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Processo nº 1001917-45.2025.8.26.0201

ID: 309783037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001917-45.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRILLO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-45.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S.R. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defens… Processo 1001917-45.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S.R. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, defiro o beneficio da gratuidade da justiça.Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, defiro a guarda provisória do filho menor em favor da genitora, bem como arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo devidos a partir da citação. Intime-se o requerido. Designo audiência de tentativa de conciliação (audiência virtual, via MICROSOFT TEAMS) para o dia 14/08/2025 às 13:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida a(o) autor(a), o(a) ré(u) deverá arcar com a remuneração integral do(a) conciliador(a) do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC, devendo fornecer, e-mail e telefone celular (da parte e do advogado), a fim de viabilizar sua participação na audiência virtual, no prazo de 10 (dez) dias. Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: (i) documento com foto, (ii) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, (iii) acesso à internet, (iv) endereço de e-mail ativo e (v) instalação do aplicativo Microsoft Teams; No dia e hora da audiência: mantenha seu celular com wattsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no seu e-mail para ingressar na reunião. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA GRILLO LIMA (OAB 340978/SP)

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Processo nº 1001917-72.2025.8.26.0483

ID: 296640079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001917-72.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1001917-72.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. CITE(M)-SE a(s) executada(s), por cart… Processo 1001917-72.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. CITE(M)-SE a(s) executada(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. A parte devedora poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Indústria E Comércio De Bebidas Vendranelli Ltda x Josemary Amancio Me

ID: 310415840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009352-20.2019.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA

Polo Passivo:

JOSEMARY AMANCIO ME

Intimação

Advogados:

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES

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Processo 0009352-20.2019.8.26.0356 (processo principal 1001917-75.2019.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Indústria e Comércio de Bebidas Vendranelli Ltda - Josemary Amancio Me - Vi… Processo 0009352-20.2019.8.26.0356 (processo principal 1001917-75.2019.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Indústria e Comércio de Bebidas Vendranelli Ltda - Josemary Amancio Me - Vistos. Como é cediço, o caráter alimentar dos vencimentos impede que sejam retidos ou penhorados vez que a Constituição Federal, no inciso X, do artigo 7º, garante como direito do trabalhador a intangibilidade das referidas verbas. Ademais, o legislador ordinário, com a reforma trazida pela Lei nº 11.382/06, ampliou e enriqueceu a descrição e enumeração do rol daquilo que é considerado impenhorável, a fim de que se dê a máxima eficácia ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, sendo certo que o inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil trata justamente das verbas de natureza alimentar, que são destinadas ao sustento dos devedores e suas famílias. Tem-se, portanto, que é inadmissível a penhora total ou parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, entre outros, por parte do devedor. Destarte, embora os salários sejam absolutamente impenhoráveis, o mesmo não ocorre com o saldo existente em conta corrente, quando de depósitos que não se referem à pagamento daquela verba, recaindo sobre o devedor o ônus da prova quanto à demonstração de que os valores disponíveis em sua conta corrente originam-se exclusivamente de fontes salariais. No caso em apreço, o documento acostado aos autos (fls. 212) comprovam que o numerário bloqueado na conta corrente mantida pela parte devedora é proveniente de benefício previdenciário, portanto, deve ser liberado, a teor do disposto no artigo 833, inciso IV, da Lei de Ritos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls.192 para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o imediato desbloqueio dos valores contritos no Banco Bradesco S/A, correspondente a R$2.354,24 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) - fls. 203. Observa-se que, havendo repetição da ordem de penhora, ocorreu novo bloqueio na conta bancária do Banco Bradesco, em 23/06/2025, no valor de R$1518,48 (um mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), conforme comprovante de fls.216/218. Portanto, determino o imediato desbloqueio do referido valor, por ser proveniente de benefício previdenciário. Quanto aos demais valores penhorados às fls. 203/205, com bloqueios nos bancos Nu Pagamentos (R$321,03), Santander Brasil S/A (R$102,99), e Caixa Econômica Federal (R$19,25), bem como quanto ao bloqueio de fls. 213/214, em conta do Banco do Banco Santander Brasil S/A (R$733,28), intime-se a executada, na pessoa de advogado, para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP)

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Dielson Nonato Moreira x Krajewski & Cia Ltda - Me e outros

ID: 282079761

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001917-92.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIELSON NONATO MOREIRA

Polo Passivo:

KRAJEWSKI & CIA LTDA - ME NATALINO KRAJEWSKI

Decisão

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

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GABRIEL SCARAVONATTI MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001917-92.2020.8.11.0086 Requerente: DIELSON NONATO MOREIRA Requerido: KRAJEW… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001917-92.2020.8.11.0086 Requerente: DIELSON NONATO MOREIRA Requerido: KRAJEWSKI & CIA LTDA - ME e outros Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Cirça Aparecida Rosario x Banco Bradesco S.A.

ID: 319326340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-22.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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Processo 1001917-22.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1001917-22.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por CIRÇA APARECIDA ROSARIO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos aos contratos, ora reconhecidos como inexigíveis, que deverão ser efetivamente demonstrados quando do cumprimento de sentença. Os valores a serem devolvidos sofrerão incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Sandra Lucia Pereira Faustino Fernandes x Marcio Cesar Areias Bravo

ID: 320972428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001917-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA PEREIRA FAUSTINO FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

Intimação

Advogados:

GABRIEL TEIXEIRA SANTOS

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ANDREIA SARTORI FALCÃO

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Processo 1001917-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Lucia Pereira Faustino Fernandes - Marcio Cesar Areias Bravo e outro - Vistos. Designo o dia 11 de a… Processo 1001917-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Lucia Pereira Faustino Fernandes - Marcio Cesar Areias Bravo e outro - Vistos. Designo o dia 11 de agosto de 2025, às 11h00 para audiência de conciliação que será realizada no CEJUSC (Endereço:R. Mal. Floriano Peixoto, 342 - Vila Marcondes, Pres. Prudente - SP, 19030-020- Atende Prudente). As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência importará em revelia. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. No mais, o simples fato de constar o nome da advogada MARIA JOELMA LEITE BRAVO na procuração outorgada à autora não lhe basta para que seja responsabilizada por conduta imputada exclusivamente a outro advogado. Não se alvitra de solidariedade entre os advogados cujos nomes constam da referida procuração (fls. 23) na medida em que a lei assim não estabelece, e tampouco houve qualquer manifestação de vontade dos componentes da parte ré nesse sentido. Desta forma, acolhe-se esta preliminar para declarar a corré MARIA JOELMA LEITE BRAVO parte ilegítima nesta causa, extinguindo-se os autos, quanto a ela, na forma do CPC 485, VI. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Seguem ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code do link (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be Intimem-se - ADV: ANDREIA SARTORI FALCÃO (OAB 375189/SP), GABRIEL TEIXEIRA SANTOS (OAB 409768/SP), GABRIEL TEIXEIRA SANTOS (OAB 409768/SP)

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Helen Mayra Rodrigues De Souza x Jjs Condoservice - Prestacao De Servicos De Controle De Acesso, Monitoramento E Limpeza Ltda

ID: 274916432

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-97.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BESERRA DE SOUZA

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-97.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-97.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eddfae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Diante do pagamento efetuado pela reclamada, em manifestação sob Id b78524e, de 12/05/2025, requer a reclamante a liberação de valores para satisfação de seu crédito. Considerando o depósito judicial no valor de R$1.541,53, de 15/04/2025, na conta judicial nº 4500117973363, e, diante da Sentença de Liquidação (ID. 8fbeb17, de 14/04/2025), em prosseguimento, LIBERE-SE em favor do(a) reclamante o valor de R$1.394,58, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do novo sistema SISCONDJ e observando os dados bancários informados no sistema, dando-se, após, ciência ao favorecido, via DJEN. Do mesmo depósito acima, LIBERE-SE em favor do(a) advogado(a) do(a) Reclamante o valor do seu crédito, referente aos honorários advocatícios, no importe de R$146,95, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do(a) BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários informados no sistema, dando-se, após, ciência ao favorecido. A reclamada comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias das partes em guia DARF, sob o novo código 6092, no valor de R$156,88, bem como do FGTS na conta vinculada da reclamante, no valor de R$41,15, na guia GRF, respectivamente, sob Ids 88ff290 e 57b3beb, ambos de 17/04/2025. As custas processuais foram quitadas quando da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada, conforme se verifica de Id 86f19b6, de 26/04/2024. Assim, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal e, após, no silêncio, cumpra-se as determinações supra, relativas às liberações de valores. Tudo cumprido e ante os termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, de 24/09/2024, ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DJEN. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA

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Adriana Bispo Santos Da Costa e outros x Iape - Instituto De Apoio A Pessoa Com Deficiencia E A Inclusao Social

ID: 260357135

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-46.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BISPO SANTOS DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001917-46.2024.5.02.0703 : ADRIANA BISPO SANTOS DA COSTA : IAPE - I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001917-46.2024.5.02.0703 : ADRIANA BISPO SANTOS DA COSTA : IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22aea76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 9a8bb55), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 8.177,82, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 31/03/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 874,46, para 31/03/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 298,15, para 31/03/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 408,89, em favor do patrono do autor, a partir de 31/03/2025. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 160,00, para 14/02/2025. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

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Emerson Pires Ruivo x Gr Seguranca Ltda

ID: 333719781

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-49.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PIRES RUIVO

Polo Passivo:

GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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ALECIO CESAR SANCHES

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-49.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EMERSON PIRES RUIVO RECLAMADO: GR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-49.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EMERSON PIRES RUIVO RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f5701 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. O reclamante manifestou concordância parcial com a impugnação apresentada pela reclamada e apresentou novos cálculos (ID.2c74b85). É o relatório. Decido. Verbas rescisórias A reclamada diz que os cálculos autorais devem ser retificados a fim de excluir o 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e saldo salarial apurado. Tem razão parcial. Nos termos da sentença ID.3c0ead0 foi sanada contradição a fim de consignar que, uma vez reconhecida a rescisão indireta, o desconto a título de aviso prévio lançado no TRCT é indevido, de modo que as verbas consignadas no termo não foram, de fato, adimplidas. (negritei) Assim, é devida a apuração das verbas ali constantes devendo delas ser deduzido apenas o importe de R$1.102,89. Além disso, em relação ao saldo salarial, o reclamante procedeu à retificação em suas novas contas. Vale-transporte A reclamada impugna o valor apurado pelo reclamante a título de vale-transporte, pois aduz que a sentença determinou a apuração no valor de R$268,50. Não tem razão. Tal valor deve ser apurado de forma mensal, no período de julho a novembro de 2024, e não apurado em parcela única como efetuado pela reclamada. Atualização monetária A reclamada discorda do critério de atualização monetária adotada pelo reclamante. Tem razão parcial. A sentença fixou como parâmetro de atualização: - o IPCA-E na fase pré-judicial; a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, a qual já engloba os juros; a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora conforme a taxalegal, observando-se a nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. No caso em tela, a ação foi ajuizada em 19/11/2024, deste modo aplica-se na fase pré-processual somente o índice IPCA-E até 29/08/2024 e IPCA após tal data. Em relação à fase processual o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal. Conclusão À vista do exposto, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, retificar seus cálculos de liquidação em relação à atualização monetária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON PIRES RUIVO

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Emerson Pires Ruivo x Gr Seguranca Ltda

ID: 333719791

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-49.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PIRES RUIVO

Polo Passivo:

GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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ALECIO CESAR SANCHES

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-49.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EMERSON PIRES RUIVO RECLAMADO: GR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-49.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EMERSON PIRES RUIVO RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f5701 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. O reclamante manifestou concordância parcial com a impugnação apresentada pela reclamada e apresentou novos cálculos (ID.2c74b85). É o relatório. Decido. Verbas rescisórias A reclamada diz que os cálculos autorais devem ser retificados a fim de excluir o 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e saldo salarial apurado. Tem razão parcial. Nos termos da sentença ID.3c0ead0 foi sanada contradição a fim de consignar que, uma vez reconhecida a rescisão indireta, o desconto a título de aviso prévio lançado no TRCT é indevido, de modo que as verbas consignadas no termo não foram, de fato, adimplidas. (negritei) Assim, é devida a apuração das verbas ali constantes devendo delas ser deduzido apenas o importe de R$1.102,89. Além disso, em relação ao saldo salarial, o reclamante procedeu à retificação em suas novas contas. Vale-transporte A reclamada impugna o valor apurado pelo reclamante a título de vale-transporte, pois aduz que a sentença determinou a apuração no valor de R$268,50. Não tem razão. Tal valor deve ser apurado de forma mensal, no período de julho a novembro de 2024, e não apurado em parcela única como efetuado pela reclamada. Atualização monetária A reclamada discorda do critério de atualização monetária adotada pelo reclamante. Tem razão parcial. A sentença fixou como parâmetro de atualização: - o IPCA-E na fase pré-judicial; a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, a qual já engloba os juros; a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora conforme a taxalegal, observando-se a nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. No caso em tela, a ação foi ajuizada em 19/11/2024, deste modo aplica-se na fase pré-processual somente o índice IPCA-E até 29/08/2024 e IPCA após tal data. Em relação à fase processual o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal. Conclusão À vista do exposto, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, retificar seus cálculos de liquidação em relação à atualização monetária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GR SEGURANCA LTDA

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