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Processo nº 1001659-02.2025.8.26.0115

ID: 323350957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001659-02.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO LINDINALVA CAMILA DA CONCEICAO LIMA QUITERIA PEREIRA LIMA DE ALMEIDA RENATA PEREIRA COELHO SOLANGE PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-02.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindinalva Camila da Conceicao Lima - Jose Pereira de Lima Filho - - Quiteria Pereira Lima de Almeida - … Processo 1001659-02.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindinalva Camila da Conceicao Lima - Jose Pereira de Lima Filho - - Quiteria Pereira Lima de Almeida - - Renata Pereira Coelho - - Solange Pereira Fernandes - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 666 que o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980 será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. A referida Lei estabelece sobre o pagamento aos sucessores dos valores não recebidos em vida, relativos às contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, das restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e, por fim, não existindo outros bens sujeitos a inventário, dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, observado o valor máximo de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mais conhecidas como ORTN's. Além dessas hipóteses, firmou-se entendimento no sentido de ampliar as hipóteses de adoção do procedimento de alvará quando o patrimônio deixado pelo espólio for composto apenas de valores mobiliário ou somente um bem móvel. No presente caso, num primeiro momento aparenta ser possível a pretensão do requerente, uma vez que busca o levantamento de valores provenientes da conta corrente e poupança, únicos bens deixados pela de cujus. Ocorre que os valores em questão correspondem à R$ 15.006,23(quinze mil, seis reais e vinte e três centavos), valor que supera o limite supramencionado, que atualmente equivale a R$13.919,62. Ademais, observa-se que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de adoção do procedimento de alvará quando o valor do bem a ser transferido supera 500 ORTN's. A propósito, inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) ALVARÁ JUDICIAL Transferência causa mortis de veículo aos herdeiros Decisão que determinou a emenda da inicial promovendo a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do veículo Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese de veículo de valor elevado, superior a 500 OTNs - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei no 6.858/1980 Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188630-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), emendar a inicial para o fim de promover a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do bem, recolhendo-se as custas/despesas processuais, nos termos do art. 290, CPC/15 (sob pena de cancelamento da distribuição), caso não beneficiário da justiça gratuita, ou ainda, pleitear a desistência da ação, promovendo o inventário extrajudicial. Int. - ADV: CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP)

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Jair Silva Lima x Dmrkaram Arquitetura Ltda

ID: 256976815

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-70.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA LIMA

Polo Passivo:

DMRKARAM ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CARDOSO

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MARIANGELA DE JESUS PURCINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-70.2023.5.02.0047 : JAIR SILVA LIMA : DMRKARAM ARQUITETURA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-70.2023.5.02.0047 : JAIR SILVA LIMA : DMRKARAM ARQUITETURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a391c4 proferida nos autos. Nesta data. faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, 11 de abril de 2025. Juliana Andrade Cruz Silva Analista Judiciário. Vistos. Exceção de Pré-Executividade oposta por DMR KARAM ARQUITETURA LTDA através das razões #id:aac8269, alegando em síntese que há nulidade de citação. Instado a se manifestar o excepto defende que não há nulidade (#id:60660ac). Relatados, DECIDO. Alega a excipiente a nulidade de citação apontando que o comprovante #id:5aacb86 se refere a outro processo e juntando documentação demonstrando que quando da citação o seu endereço, constante dos documentos oficiais era rua andaraí, nº 895 e não 877. Por outro lado, apesar do documento #id:5aacb86 se referir a outro processo, consultado o sistema e-carta verifica-se que consta como entregue a notificação #id:1d0c6d2, conforme print constante da resposta do excepto #id:7b0d135. Defende ainda o excepto que imóvel localizado na numeração 877 também pertence aos sócios executados requerendo a realização da pesquisa INFOJUD para comprovar. Ora, a pesquisa INFOJUD não irá apresentar a informação pretendida pelo excepto. Ademais, da ficha JUCESP #id:3953250 verifica-se do assentamento nº 147.372/22-7 que em 21/03/2022 foi registrada a alteração do endereço da reclamada para a numeração 895. Assim, na data da notificação esse era o endereço constante dos registros públicos da reclamada. Anote-se ainda que em 12/02/2025, conforme registro 1.042.491/25-2, consta mais uma alteração agora para o número 926 ao passo que determino a alteração no PJE para evitar equívocos em futuras intimações. Assim, entende o Juízo que demonstrando a reclamada que a notificação inicial foi realizada em endereço diferente daquele constante do registro público (JCUESP) há nulidade ao passo que anulo os atos processuais desde a notificação #id:1d0c6d2. Isto Posto, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por DMR KARAM ARQUITETURA LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante da presente decisão. Considerando que as partes possuem advogados constituídos, ficam intimadas para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 14/08/2025 às 09h40min, na sala de audiências da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIR SILVA LIMA

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Jair Silva Lima x Dmrkaram Arquitetura Ltda

ID: 256976839

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-70.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA LIMA

Polo Passivo:

DMRKARAM ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CARDOSO

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MARIANGELA DE JESUS PURCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-70.2023.5.02.0047 : JAIR SILVA LIMA : DMRKARAM ARQUITETURA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-70.2023.5.02.0047 : JAIR SILVA LIMA : DMRKARAM ARQUITETURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a391c4 proferida nos autos. Nesta data. faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, 11 de abril de 2025. Juliana Andrade Cruz Silva Analista Judiciário. Vistos. Exceção de Pré-Executividade oposta por DMR KARAM ARQUITETURA LTDA através das razões #id:aac8269, alegando em síntese que há nulidade de citação. Instado a se manifestar o excepto defende que não há nulidade (#id:60660ac). Relatados, DECIDO. Alega a excipiente a nulidade de citação apontando que o comprovante #id:5aacb86 se refere a outro processo e juntando documentação demonstrando que quando da citação o seu endereço, constante dos documentos oficiais era rua andaraí, nº 895 e não 877. Por outro lado, apesar do documento #id:5aacb86 se referir a outro processo, consultado o sistema e-carta verifica-se que consta como entregue a notificação #id:1d0c6d2, conforme print constante da resposta do excepto #id:7b0d135. Defende ainda o excepto que imóvel localizado na numeração 877 também pertence aos sócios executados requerendo a realização da pesquisa INFOJUD para comprovar. Ora, a pesquisa INFOJUD não irá apresentar a informação pretendida pelo excepto. Ademais, da ficha JUCESP #id:3953250 verifica-se do assentamento nº 147.372/22-7 que em 21/03/2022 foi registrada a alteração do endereço da reclamada para a numeração 895. Assim, na data da notificação esse era o endereço constante dos registros públicos da reclamada. Anote-se ainda que em 12/02/2025, conforme registro 1.042.491/25-2, consta mais uma alteração agora para o número 926 ao passo que determino a alteração no PJE para evitar equívocos em futuras intimações. Assim, entende o Juízo que demonstrando a reclamada que a notificação inicial foi realizada em endereço diferente daquele constante do registro público (JCUESP) há nulidade ao passo que anulo os atos processuais desde a notificação #id:1d0c6d2. Isto Posto, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por DMR KARAM ARQUITETURA LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante da presente decisão. Considerando que as partes possuem advogados constituídos, ficam intimadas para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 14/08/2025 às 09h40min, na sala de audiências da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DMRKARAM ARQUITETURA LTDA

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Processo nº 1001926-49.2025.8.26.0575

ID: 330033632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001926-49.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-49.2025.8.26.0575 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 dias, providencie o requerente, ao recolhimento da taxa jud… Processo 1001926-49.2025.8.26.0575 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 dias, providencie o requerente, ao recolhimento da taxa judiciária referente às custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) , bem como às despesas processuais com a citação, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, do CPC). Diante das especificidades do momento, e sobretudo o retorno gradual do trabalho presencial nos termos dos PROVIMENTO CSM Nº 2564/2020 e PROVIMENTO CSM Nº 2575/2020, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Afirmado pelo(a) requerente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do(a) requerido(a) o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, I, do NCPC), que nos termos do artigo 701 do NCPC, reputa-se evidente (págs. 21/28), DEFIRO o pedido formulado na inicial. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para pagamento, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do NCPC), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, § 2º, do NCPC). Fica o(a) requerido(a) ciente de que: a) cumprindo o mandado no prazo assinado (15 dias úteis), ficará isento de custas processuais (artigo 701, § 1º, NCPC); b) havendo oposição de embargos com alegação de excesso, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso alegado (artigo 702, §§ 2º e 3º, do NCPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 701, § 5º e artigo 916, ambos do NCPC). Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a serventia a intimação do REQUERENTE para apresentação de planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, do NCPC (artigo 701, § 2º, parte final, do NCPC). Realmente, tendo em vista a especialidade do procedimento da ação monitória, pautado pela exigência da prévia apresentação da prova escrita e caracterizado pela técnica do deslocamento da efetividade do contraditório para os embargos a serem opostos pelo réu, da inércia deste resulta a conversão, de pleno direito e sem necessidade de outras formalidades, do mandado monitório em título executivo judicial, vedado ao juiz qualquer pronunciamento sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo autor. Afinal, como o mandado monitório vem fundado em prova escrita hábil à sua emissão, e a inércia do réu confirma a existência do direito que já era aceito (em virtude da prova escrita) como provável, a conjugação desses dois elementos já é suficiente para a formação do título executivo judicial. Isto porque a decisão liminar que defere a expedição do mandado monitório - e que se converte em mandado executivo em razão da inércia do réu ao não opor os embargos- tem natureza jurídica de sentença; e, operada essa conversão, produz-se a coisa julgada material, obstando o posterior ajuizamento de ação de conhecimento tendo por objeto o mesmo contrato que ensejou a propositura da ação monitória. Havendo oposição de embargos à ação monitória (artigo 702, do NCPC), a serventia intimará o autor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapeva x Egeu De Almeida Santos

ID: 307016255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000114-48.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

EGEU DE ALMEIDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-48.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrido: Egeu de Almeida Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-48.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrido: Egeu de Almeida Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E SEUS REFLEXOS, DESDE A DATA DE ADMISSÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA COMO MEIO DE PROVA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (III) FIXAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL EMPRESTADA, PRODUZIDA JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR COM OBJETO IDÊNTICO, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC, NÃO EXIGINDO A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA.A IDENTIDADE DE FUNÇÃO, LOCAL DE TRABALHO E CONDIÇÕES LABORAIS ENTRE O AUTOR E OS SERVIDORES PERICIADOS NO PROCESSO PARADIGMA TORNA LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA, SEM INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO JUDICIAL, ATESTA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES PREVISTOS NOS ANEXOS 10 E 13 DA NR 15, NOTADAMENTE UMIDADE EXCESSIVA E ÓLEOS MINERAIS, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR À DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, QUE CONSTITUI ELEMENTO DIFERENCIADOR EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL Nº 1.954/SC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA, DESDE QUE PRODUZIDA JUDICIALMENTE, COM CONTRADITÓRIO ASSEGURADO E IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS PROCESSOS. 2. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCE FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PREVISTO NA NORMA TÉCNICA APLICÁVEL. 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE ESTABELECER TERMO INICIAL DIVERSO DO LAUDO PERICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O VINCULA AO SALÁRIO MÍNIMO, DEVE TER ESTE COMO BASE DE CÁLCULO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 372; CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002, ARTS. 115 E 117; LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, ARTS. 1º, 3º E 6º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2394928-93.2024.8.26.0000, REL. DES. TANIA AHUALLI, J. 16.02.2025; TJSP, AC Nº 1002824-06.2024.8.26.0411, REL. DES. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 21.05.2025; TJSP, AC Nº 1001926-81.2022.8.26.0663, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 07.05.2025; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001926-83.2024.8.26.0090

ID: 309781547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-83.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-83.2024.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. O seguro judicial é apto a garantir a execução fiscal, inclusive em substituição à… Processo 1001926-83.2024.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. O seguro judicial é apto a garantir a execução fiscal, inclusive em substituição à carta de fiança, em virtude da equiparação conferida pela legislação em vigor (art. 9º, §3º, da Lei 6.830/80). No entanto, para tal fim, é necessário que o seguro garantia esteja em conformidade com as exigências legais aplicáveis. Referida modalidade é regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio da Circular nº 662/2022 e seus anexos. Assim, as exigências eventualmente formuladas pelo Município não podem destoar da própria natureza do contrato de seguro, assim como as sociedades seguradoras devem observar as condições padronizadas pela entidade reguladora (TJSP, Agravo de Instrumento 2268249-63.2015.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 15/03/2016, V.U.). E, para que seja aceito em juízo, o seguro garantia, além das cláusulas gerais, deverá contemplar as seguintes condições especiais: 1) indicação correta dos dados do segurado (Município de São Paulo CNPJ 46.392.072/0005-56) e da parte executada como tomadora do seguro, constando, ainda, qual a filial da seguradora na Cidade de São Paulo será responsável pelo contrato (em caso de possível acionamento da garantia); 2) indicação de que o seguro está vinculado a um processo determinado, com expressa menção ao número da dívida ativa em cobrança pelo Município de São Paulo (individualização do risco); 3)o valor segurado deverá corresponder ao valor do débito tributário corrigido monetariamente (pelo IPCA) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo de acordo com os critérios adotados pelo Município de São Paulo para cobrança de seus créditos - condições aplicadas de forma automática, sem endossos; 4)o valor anteriormente mencionado, no caso de primeira garantia, não precisará ser acrescido de 30% (trinta por cento), afastada a aplicação do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil (conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp 1316037/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016); 5) a apólice terá cláusula de renovação automática ou vigência por prazo indeterminado, servindo a garantia enquanto tramitar a execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.924.099-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2022 - info 738). 6) a renúncia expressa pela seguradora aos benefícios legais descritos nos artigos 763 do Código Civil e 12 do Decreto-Lei nº 73 de 1966, mantendo-se a eficácia da cobertura em relação ao segurado, ainda que o tomador não pague ou atrase o pagamento do prêmio estipulado (Circular SUSEP nº 477/2013, art. 11, § 1º); 7) cláusula indicando que a seguradora não se isentará de sua responsabilidade por atos exclusivos do tomador, da empresa seguradora, ou de ambos em conjunto; 8) tratando-se de garantia vinculada a uma dívida judicializada, o seguro somente será encerrado nos casos de efetiva comprovação da extinção do débito tributário segurado, nos termos dos art. 156 do Código Tributário Nacional; 9) cláusula indicando que fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz da causa; 10) a apólice permanecerá válida mesmo diante da falência, recuperação judicial ou da ocorrência de eventos como fusão, cisão, incorporação, transformação e sucessão do tomador; 11) eventual adesão a parcelamentos administrativos antes do julgamento do mérito dos embargos acarretará a extinção do seguro garantia (considerando que um dos requisitos para ingressar no parcelamento é o reconhecimento dos débitos existentes e desistência das defesas processuais); 12) intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19 da Lei n.º 6.830/80; Os requisitos supracitados são aptos a conferir liquidez e exigibilidade ao seguro garantia, ficando afastadas, desde já, outras exigências que não encontrem respaldo legal. Além da apólice contendo as condições especiais acima, a parte executada deverá juntar comprovação do registro do contrato junto à SUSEP. Assinalo, sob pena de indeferimento, o prazo de trinta (30) dias para apresentação da garantia de acordo com o acima determinado, em especial dos itens 1, 3, 4, 5, 7, 10 e 11, comprovando documentalmente seu atendimento. O levantamento de eventual carta de fiança somente será autorizado após o acolhimento, pelo juízo, do seguro-garantia a ser ofertado. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1001926-43.2025.8.26.0189

ID: 295243450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Gilda Naécia Maciel De Barros x Bradesco Saúde S.A.

ID: 293061288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDA NAéCIA MACIEL DE BARROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gilda Naécia Maciel de Barros - Bradesco Saúde S.A. - GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS ajuizou a presente ação comin… Processo 1001926-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gilda Naécia Maciel de Barros - Bradesco Saúde S.A. - GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando o custeio do tratamento quimioterápico com o medicamento Venetoclax em monoterapia, indicado para tratamento de leucemia linfocítica crônica, nos termos do relatório médico. Alegou que a ré autorizou parcialmente o tratamento, mas negou especificamente o fornecimento do fármaco mencionado sob a justificativa de uso off-label. Deferida a tutela de urgência, a ré foi compelida a fornecer o medicamento. Citada, a ré apresentou contestação, na qual sustentou que a negativa de cobertura decorreu da ausência de previsão contratual e regulamentar para o uso pretendido do fármaco, o qual não atenderia às Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Argumentou que o contrato firmado é regido pelas normas da Lei 9.656/98 e pela RN nº 465/2021 da ANS, ressaltando a natureza taxativa do rol de procedimentos. Aduziu que não há previsão para cobertura de medicamentos de uso domiciliar e tampouco obrigação de reembolsar valores que extrapolem os limites contratuais. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica, impugnando todos os argumentos defensivos e reiterando que a negativa de cobertura foi abusiva, diante da existência de prescrição médica expressa, da natureza essencial do tratamento e da ineficácia de alternativas terapêuticas disponíveis na rede credenciada. Ressaltou, ademais, a vigência da Lei nº 14.454/2022, que modificou a redação da Lei 9.656/98 para reconhecer o rol da ANS como exemplificativo. É o relatório. Decido. A relação estabelecida entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da hipossuficiência e da interpretação mais favorável ao consumidor. A documentação apresentada é suficiente para comprovar que a autora é portadora de leucemia linfocítica crônica e que há prescrição médica fundamentada para tratamento com Venetoclax em monoterapia. O medicamento possui registro na ANVISA, e, portanto, é permitido para comercialização no Brasil. Ademais, à luz do artigo 35-F da Lei 9.656/98, a assistência contratada compreende todas as ações necessárias à prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS não se sustenta, especialmente após a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao referido rol. Nos termos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura de tratamento que: I) tenha eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências; II) seja recomendado pela CONITEC ou por pelo menos um órgão de renome internacional; III) haja prescrição médica fundamentada. No caso, todos os requisitos estão presentes. A prescrição está lastreada em publicações científicas e considera as especificidades clínicas da autora, inclusive sua idade e imunossupressão. A negativa de cobertura, além de violar o direito à saúde e à vida, vulnera a boa-fé objetiva contratual e a expectativa legítima do consumidor. Por essas razões, a ré deve ser condenada a fornecer, de forma continuada e integral, o medicamento prescrito, nos termos da orientação médica, até alta definitiva. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. A negativa de cobertura de tratamento essencial a paciente idosa, portadora de doença grave, com prescrição médica expressa, representa manifesta afronta aos direitos da personalidade, em especial à dignidade da pessoa humana, e ultrapassa o mero dissabor. A conduta da ré agravou o sofrimento da autora, expondo-a a angústia e insegurança quanto à continuidade de seu tratamento. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela razoável e proporcional ao dano sofrido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré BRADESCO SAÚDE S/A a custear, de forma integral e continuada, o tratamento da autora com o medicamento VENETOCLAX, conforme prescrição médica, até alta definitiva, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001926-29.2025.8.26.0032

ID: 328189685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001926-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-29.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.M.G. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001926-29.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.M.G. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para obrigar o réu a conceder ao menor profissional de apoio escolar (e não professor auxiliar), com reavaliação técnico-pedagógica anual, pela unidade escolar do discente, sem prejuízo da necessidade de manter o apoio pedagógico especializado. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil), em R$600,00 (seiscentos reais), corrigidos desta data. Sem custas, ante a isenção legal. A remessa necessária consiste em instituto que garante o duplo grau de jurisdição para a reapreciação de sentenças contrárias à Fazenda Pública, nos casos determinados em lei. Não se trata, propriamente, de recurso, mas, sim, de sucedâneo recursal, i.e., ato próprio do juízo, por meio do qual se devolve a matéria ao Tribunal, a fim de que sejam reanalisadas todas as questões que tenham sido decididas de forma desfavorável à parte que a lei busca proteger. Vale dizer, a remessa necessária é condição de eficácia da sentença e impeditivo do trânsito em julgado. Malgrado o atual Código de Processo Civil não tenha abolido a remessa necessária, reduziu, consideravelmente, o âmbito de sua aplicação, dispensando-a nas situações em que haja entendimento consolidado em súmulas dos Tribunais Superiores, em processos julgados pelo rito de repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e também nas hipóteses em que não se alcança o valor mínimo de alçada que foi elevado pelo novo Código para submissão das sentenças condenatórias proferidas em face das Fazendas Públicas, ou seja, naquelas em que se verifica baixo impacto econômico ao Poder Público. Não se olvida o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a remessa necessária: Súmula 490, STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Súmula 108, TJSP: "A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490nbspdo STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01 ." Ocorre, porém, que a presente ação de obrigação de fazer , objetivando a disponibilização de professor auxiliar, possui conteúdo econômico mensurável, ainda que da sentença não conste a expressão nominal do valor do direito perseguido, sendo possível calcular o proveito econômico desta sentença condenatória mediante meros cálculos aritméticos, de sorte a permitir a análise da dispensa, ou não, da remessa necessária, já que se trata de iliquidez aparente. E, como o conteúdo econômico da sentença condenatória em voga é inferior ao patamar estipulado pelo inciso II do § 3ºdo artigo 496 do CPC, não há necessidade da remessa necessária. Nessa linha de entendimento, acerca da dispensa da Remessa Necessária, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou (REsp 1.735.097/RS, Rel. MIN.Nome, 1a Turma, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019); AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. MIN.Nome, 2a T., DJe 02/09/2021). Também esta E. Corte já decidiu nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC; Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados Precedentes do STJ Reexame obrigatório não conhecido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008987-70.2021.8.26.0099; Relator (Nome(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Na mesma direção: (TJSP; Remessa Necessária Cível 1052474-17.2021.8.26.0576; Relator:Nome(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) Destarte, observado o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, prescindível a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)

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Processo nº 1001926-39.2025.8.11.0002

ID: 257096043

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001926-39.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: MARIA MIGUELINA FREITAS DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001926-39.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: MARIA MIGUELINA FREITAS DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. em face do(a) requerido(a) REU: MARIA MIGUELINA FREITAS DA SILVA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Moto/HONDA BIZ 125 BRANCA, chassi 9C2JC4830RR132884, modelo 2024, ano 2024, placas SPN3F26-1386297043. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Rua E,13 QD 29 LT 13 - Vila Vitoria - Varzea Grande - Mt - Cep:78.110-000. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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