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Processo nº 1066467-08.2025.8.26.0053

ID: 328686920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066467-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefi… Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefiro. Não se trata de "exigência burocrática". O impetrante simplesmente ainda não concluiu o ensino médio, o que só ocorrerá no final deste ano letivo de 2025 (fls. 18). Logo, o que quer é simplesmente matricular-se em curso superior sem preencher para tanto requisito legal (art. 44, II, da Lei Federal n. 9.394/96), e pior, impedindo candidato outro que o preencha de obter a vaga. Não há então fumaça do bom direito, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO, INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENSINO SUPERIOR. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Matrícula em curso superior anteriormente à conclusão do ensino médio. Inadmissibilidade. Em sede de cognição sumária, parece que a aprovação no exame vestibular antes do término do ensino médio não tem o condão de suprir a exigência legal de conclusão do ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como requisito de acesso à graduação superior, além da aprovação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente. Não demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, II, da Lei Federal 9.394/1996 e no item 7.4 do edital. Cognição sumária do mérito. Consistência jurídica não configurada. Matéria não representa novidade nos julgados deste Tribunal de Justiça. Precedentes afastam a tutela provisória. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178703-21.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). E ainda: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando à matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a aprovação no vestibular é suficiente para matrícula no ensino superior sem conclusão do ensino médio; (ii) analisar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na exigência legal. III.Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, não presente no caso, pois a conclusão do ensino médio é requisito legal para ingresso no ensino superior, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 4. A exigência de conclusão do ensino médio não é desproporcional, pois visa garantir a isonomia entre candidatos e respeitar o edital do concurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A conclusão do ensino médio é requisito essencial para matrícula em curso superior. 2. A aprovação no vestibular não substitui a necessidade de cumprimento das exigências legais. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX Lei nº 9.394/96, art. 44, II CPC, art. 487, I; art. 489, § 1º Lei nº 12.016/09, art. 25 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001737-22.2024.8.26.0344, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08/01/2025 TJSP, Apelação Cível 1001926-48.2021.8.26.0168, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/05/2022" (TJSP; Apelação Cível 1006427-77.2024.8.26.0576; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Notifique-se a autoridade coatora por mandado e cientifique-se o órgão de representação judicial da FATEC também via mandado. Ao MP, oportunamente. Intime-se. - ADV: NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA (OAB 450919/SP)

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Marcelo Dotta x Laticinios Sao Joao S/A

ID: 257223280

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-79.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOTTA

Polo Passivo:

LATICINIOS SAO JOAO S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS BARBALHO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA SUEDT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-79.2024.5.02.0065 : MARCELO DOTTA : LATICINIOS SAO JOAO S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-79.2024.5.02.0065 : MARCELO DOTTA : LATICINIOS SAO JOAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b03c4 proferido nos autos. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARE nº 1532603 RG/ PR Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1532603 RG/ PR, na presente data, houve a determinação suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Consta da fundamentação da decisão o seguinte: “(...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. (...)” (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15375825805&ext=.pdf - grifos no original) Considerando que a presente ação, versa sobre a contratação do reclamante por meio de pessoa jurídica e configuração de vínculo empregatício diretamente com a empresa contratante, bem como alegação de trabalho autônomo, verifico que a reclamação trabalhista está enquadrada na discussão acerca da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Assim, por disciplina judiciária, determino a imediata suspensão da presente ação até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, ficando suspenso o prazo concedido para a apresentação de razões finais. Após o término da causa de suspensão, intime-se as partes para a apresentação de razões finais e venham os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOTTA

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Marcelo Dotta x Laticinios Sao Joao S/A

ID: 257223291

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-79.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOTTA

Polo Passivo:

LATICINIOS SAO JOAO S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS BARBALHO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA SUEDT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-79.2024.5.02.0065 : MARCELO DOTTA : LATICINIOS SAO JOAO S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-79.2024.5.02.0065 : MARCELO DOTTA : LATICINIOS SAO JOAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b03c4 proferido nos autos. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARE nº 1532603 RG/ PR Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1532603 RG/ PR, na presente data, houve a determinação suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Consta da fundamentação da decisão o seguinte: “(...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. (...)” (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15375825805&ext=.pdf - grifos no original) Considerando que a presente ação, versa sobre a contratação do reclamante por meio de pessoa jurídica e configuração de vínculo empregatício diretamente com a empresa contratante, bem como alegação de trabalho autônomo, verifico que a reclamação trabalhista está enquadrada na discussão acerca da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Assim, por disciplina judiciária, determino a imediata suspensão da presente ação até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, ficando suspenso o prazo concedido para a apresentação de razões finais. Após o término da causa de suspensão, intime-se as partes para a apresentação de razões finais e venham os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS SAO JOAO S/A

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Hivine Dias De Araujo x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 328893453

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-62.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HIVINE DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYZA BRAZ KAMIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001926-62.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: HIVINE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: SODEXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001926-62.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: HIVINE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ea383d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 14/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 17 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Hivine Dias De Araujo x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 328893465

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-62.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HIVINE DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAYZA BRAZ KAMIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001926-62.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: HIVINE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: SODEXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001926-62.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: HIVINE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ea383d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 14/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 17 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIVINE DIAS DE ARAUJO

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Moacir Vagner Rodrigues Junior e outros

ID: 330401407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-13.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

MOACIR VAGNER RODRIGUES JUNIOR TEREZINHA MARIA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATOS DE SOUZA LIMA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1001926-13.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Moacir Vagner Rodrigues Junior - - Terezinha Maria de Andrade e outro - Vi… Processo 1001926-13.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Moacir Vagner Rodrigues Junior - - Terezinha Maria de Andrade e outro - Vistos. Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e VI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam: a) outros Poderes; b) órgãos constitucionalmente autônomos; c) outros entes federativos; d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, a assinatura constante na procuração juntada a fls. 493 não possui validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Portanto, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de desconsideração da impugnação. Intime-se. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), ISRAEL MATOS DE SOUZA LIMA (OAB 167950/MG), ISRAEL MATOS DE SOUZA LIMA (OAB 167950/MG), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)

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Roberto Pedro Ferreira x Hospital E Maternidade Sao Leopoldo S/A e outros

ID: 332877167

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-49.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LEOPOLDO S/A JJA CONSTRUTORA E INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-49.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ROBERTO PEDRO FERREIRA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-49.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ROBERTO PEDRO FERREIRA RECLAMADO: JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6ca33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 9cddf4b, p.p., 2ª e 3ª Rés subsidiárias por períodos distintos. Acórdão ID b733629 nega provimento ao RO do Autor. Trânsito em Julgado ID 9572130 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 8328097, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada expressou sua concordância no ID 1ae6a1d. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/07/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI) em: -R$ 3.781,19 – referente ao principal + Selic; -R$ 189,06 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 4.030,25 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LEOPOLDO S/A) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/07/2025; -R$ 3.367,03 – referente ao principal + Selic; -R$ 168,35 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 3.595,38 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 3° RECLAMA (JJA CONSTRUTORA E INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/07/2025; -R$ 512,31 – referente ao principal + Selic; -R$ 25,62 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 597,93 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO PEDRO FERREIRA

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Roberto Pedro Ferreira x Hospital E Maternidade Sao Leopoldo S/A e outros

ID: 332877191

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-49.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LEOPOLDO S/A JJA CONSTRUTORA E INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPP MATTEONI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-49.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ROBERTO PEDRO FERREIRA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-49.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ROBERTO PEDRO FERREIRA RECLAMADO: JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6ca33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 9cddf4b, p.p., 2ª e 3ª Rés subsidiárias por períodos distintos. Acórdão ID b733629 nega provimento ao RO do Autor. Trânsito em Julgado ID 9572130 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 8328097, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada expressou sua concordância no ID 1ae6a1d. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/07/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI) em: -R$ 3.781,19 – referente ao principal + Selic; -R$ 189,06 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 4.030,25 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LEOPOLDO S/A) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/07/2025; -R$ 3.367,03 – referente ao principal + Selic; -R$ 168,35 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 3.595,38 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 3° RECLAMA (JJA CONSTRUTORA E INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/07/2025; -R$ 512,31 – referente ao principal + Selic; -R$ 25,62 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 597,93 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI - HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LEOPOLDO S/A

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Processo nº 1001151-85.2025.8.26.0655

ID: 302925679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001151-85.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DORNEL PEREIRA DALVA DORNEI MICHELI DORNEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILSO APARECIDO SANTIAGO

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ANTONIO PUPO

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Processo 1001151-85.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dalva Dornei - - Cleiton Dornel Pereira - - Micheli Dornel Pereira - Vistos. O Código de Processo Civil… Processo 1001151-85.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dalva Dornei - - Cleiton Dornel Pereira - - Micheli Dornel Pereira - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 666 que o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980 será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. A referida Lei estabelece sobre o pagamento aos sucessores dos valores não recebidos em vida, relativos às contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, das restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e, por fim, não existindo outros bens sujeitos a inventário, dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, observado o valor máximo de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mais conhecidas como ORTN's. Além dessas hipóteses, firmou-se entendimento no sentido de ampliar as hipóteses de adoção do procedimento de alvará quando o patrimônio deixado pelo espólio for composto apenas de valores mobiliário ou somente um bem móvel. No presente caso, tratam-se de dois veículos com valores de mercado correspondente a R$ 41.037,00 (quarenta e um mil, trinta e sete reais) e R$ 9.458,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), de acordo com a tabela FIPE acostada a fls. 39 e 41, valor que supera em muito o limite de supramencionado, que atualmente equivale a R$ 13.919,62. Ademais, observa-se que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de adoção do procedimento de alvará quando o valor do bem a ser transferido supera 500 ORTN's. A propósito, inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) ALVARÁ JUDICIAL Transferência causa mortis de veículo aos herdeiros Decisão que determinou a emenda da inicial promovendo a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do veículo Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese de veículo de valor elevado, superior a 500 OTNs - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei no 6.858/1980 Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188630-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), emendar a inicial para o fim de promover a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do bem, recolhendo-se as custas/despesas processuais, nos termos do art. 290, CPC/15 (sob pena de cancelamento da distribuição), ou comprovar a necessidade do beneficio da assistência judicial gratuita, ou ainda, pleitear a desistência da ação, promovendo o inventário extrajudicial. Int. - ADV: CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Processo nº 1015306-12.2025.8.26.0003

ID: 304484801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015306-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA FLAVIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MARTINS DE SOUSA

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Processo 1015306-12.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe de Souza - - Flavia de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação de alvará para levantamento de valores… Processo 1015306-12.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe de Souza - - Flavia de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação de alvará para levantamento de valores depositados junto à conta do FGTS não levantados em vida pela falecidaIRENELAURENTINO DE SOUZA. Há previsão das hipóteses restritas de cabimento do processamento de alvará judicial autônomo em rol taxativo tanto no Código de Processo Civil (art. 666), quanto na Lei Federal nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81. O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, tratando-se de procedimento substitutivo, conforme expressamente depreende-se da leitura do dispositivo do códex processual e do art. 1º da legislação especial. Muito embora admita-se a flexibilização das hipóteses de cabimento do alvará judicial, permitindo a partilha de bens móveis distintos de ativos financeiros e imóveis, a jurisprudência consolidada exige que o bem em questão seja o único bem deixado pelo autor da herança e seu valor seja inferior a 500 OTN (art. 2º da Lei Federal nº 6.858/80 e art. 1º, parágrafo único, inc. V, do Decreto 85.845/81). No caso, os herdeiros a transferência para si de valores que beiram os R$ 33.000,00. Assim sendo, é descabida a adoção do procedimento do alvará judicial na espécie, visto que o valor do bem deixado pela autora da herança supera a quantia equivalente a 500 OTN (cerca de R$13.919,62atualmente), o que impõe a partilha do bem por meio de inventário ou arrolamento. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a):PastoreloKfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). ALVARÁ JUDICIAL. Processo extinto, por inadequação da via eleita. Insurgência recursal. Impossibilidade. Quantia depositada em conta bancária do falecido que supera o valor de 500 OTN, afastando a exceção legal à necessidade de arrolamento ou inventário. Exegese do art. 666, do CPC, e art. 2º, da Lei 6.858/80. Exceção legal que não pode ser interpretada extensivamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007888-13.2021.8.26.0278; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de autorização para transferência de automóveis deixados pelo 'de cujus' - Determinação do d. juízo 'a quo' para emenda da petição inicial destinada à conversão do feito em arrolamento ou inventário - Elementos dos autos a indicar o acerto da r. decisão atacada - Incidência do art. 666 do NCPC - Bens que superam 500 (quinhentos) OTN - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159969-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). 2. Isso posto,defiroaos autores o prazo de 15 (quinze) dias, para que: a) emendem a inicial, para converter este pedido de alvará em arrolamento sumário; b) indiquequem exercerá a inventariança; c) apresente(m) declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor dos bens e constando as dívidas do espólio. 3. Sem prejuízo, providencie os autores, no mesmo prazo, juntada do instrumento de procuração (fls. 06) e declaração de hipossuficiência (fl. 07) devidamente assinados, vez que os documentos juntados são apócrifos. 4. Após, tornem os autos conclusos para nomeação de inventariante e demais providências. 5. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: NATALIA MARTINS DE SOUSA (OAB 340146/SP), NATALIA MARTINS DE SOUSA (OAB 340146/SP)

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