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Processo nº 3013554-66.2024.8.06.0001

ID: 338956726

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013554-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013554-66.2024.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: REQUERENTE: FABIOLA GOMES FARIAS REQUER… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013554-66.2024.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: REQUERENTE: FABIOLA GOMES FARIAS REQUERIDO: REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE S E N T E N Ç A R.H. Vistos e analisados Fabiola Gomes Farias aforou embargos de declaração aduzindo omissão na sentença ID 151847838 por não ter se manifestado sobre o pedido de antecipação de tutela requerido na inicial, razões de embargar ID 153331080. Intimada a parte embargada apresentou as contrarrazões, ID 166077145 defendendo a inexistência de omissão posto que a tutela antecipada fora indeferida na inicial. Dispõe o Código de Processo Civil que os embargos de declaração são uma espécie de recurso que visa sanar a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão, segundo prescreve o art. 1.022 do CPC, sendo portanto, recurso de fundamentação vinculada. Entendo que assiste razão à embargante quando afirma que a decisão deixou de se manifestar sobre o pedido antecipatório quando decidiu o mérito. Sendo os Embargos de Declaração espécie de recurso de fundamentação vinculada, o manejo deve (necessariamente) se encaixar em um dos elementos do artigo 1.022, do CPC. Assim, acolho os embargos de declaração interpostos pela parte embargante e passo a apreciar o pedido antecipatório, decisão que passa a integrar a sentença atacada. Conforme já assentado o cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decisum merece reparo por conter omissão, razão pela qual passo a deliberar corrigindo o vício para incluir do corpo da decisão os seguintes parágrafos, antes do dispositivo: "Reconhecendo o direito da parte autora ser nomeada por integrar a primeira colocada no cadastro de reserva, convém deliberar acerca do pedido antecipatório de imediata nomeação. Em face da presença dos requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 4º da Lei 10.259/2001, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela antecipada de urgência pretendida, tão somente no sentido de determinando que o promovido proceda a nomeação da Sra. Fabíola Gomes Farias, para a vaga na área a qual a embargante foi aprovada e classificada na 1ª colocação do cadastro de reserva, qual seja, área de Gestão de Projetos e Estratégia - Cargo de Professor Assistente da Carreira de Docência Superior da Fundação Universidade Estadual do Ceará, sem qualquer discriminação em relação aos outros aprovados, posto que a mesma se encontra aprovada a ser contratada seguindo as regras do Edital nº. 11/2022. A jurisprudência corrobora o entendimento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO . ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997 . NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n . 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590 .185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel . Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3 . Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 . 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL N . 01/2018-PRF. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE REITERADAMENTE ADMITIDA PELA CORTE . APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que, na ação de procedimento comum n . 1001926-36.2021.4.01 .3803, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a ré proceda à nomeação e dê posse ao autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, desde que preenchidos os demais requisitos legais e respeitada a ordem de classificação do certame. 2. Sentença proferida na Tutela Antecipada Antecedente n. 1004779-86 .2019.4.01.3803 assegurou ao autor participação em todas as etapas do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, inclusive no Curso de Formação Profissional, reconhecendo-se, após perícia médica judicial, que o candidato não é portador da deformidade denominada hálux valgo (joanete), declarando nulo o ato que o eliminou do certame . 3. O autor obteve aprovação em todas as etapas do concurso público, inclusive no Curso de Formação Profissional, tendo se classificado dentro do número de vagas ofertadas para o Estado de Minas Gerais, exsurgindo, como decorrência natural da aprovação, o direito à nomeação no cargo público. Precedentes desta Sexta Turma. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, em que pese a inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não é razoável aguardar-se o trânsito em julgado da decisão para efetivação da nomeação do candidato que tenha obtido êxito em todas as fases do concurso, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida por esta Corte, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, confirmá-la. Precedentes. 5. Deferida antecipação de tutela requerida pelo autor, para determinar à ré que proceda à sua imediata nomeação e lhe dê posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, observada a ordem de classificação no certame. 6. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7 . Apelação desprovida; tutela antecipada recursal. (TRF-1 - AC: 10019263620214013803, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/06/2022 PAG PJe 14/06/2022 PAG)" Em estrita observância ao princípio da demanda e, lastreado na premissa de que os embargos de declaração são uma espécie de recurso vinculado às hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, hei por bem, suprir a omissão apontada. Do exposto, acolho os presentes embargos, posto que tempestivos, e julgo-os procedentes para deferir o pedido antecipatório nos moldes acima colocados, ficando a presente decisão como parte integrante da sentença. Ressalvada a retificação fica o restante da decisão tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os 10 (dez) dias alusivos ao prazo do Recurso Inominado, se apresentado, devolver os autos ao gabinete da tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO SOBRE RECURSO". À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001926-72.2023.8.26.0299"

Processo nº 3013554-66.2024.8.06.0001