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Processo nº 5006702-25.2023.4.03.6312

ID: 280961173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006702-25.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINELY MARIA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006702-25.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CINELY MARIA DE LIMA MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006702-25.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CINELY MARIA DE LIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CALIXTO - SP104238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. CINELY MARIA DE LIMA MARTINS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Asseverou a parte autora que foi realizada transação não reconhecida em sua conta (pix). Aduziu que desconhece referidas transações, razão pela qual pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada, a CEF contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Decido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos. O Código de Defesa do Consumidor considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90). Em face dessas disposições, as instituições financeiras têm relutado em se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido qualquer interpretação restritiva do art. 3º, §2º da Lei 8.078/90, asseverando que a expressão “natureza bancária, financeira, de crédito” não comporta o entendimento no sentido de que apenas diria respeito a determinadas operações de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que os bancos “como prestadores de serviços especialmente contemplados no mencionado dispositivo, estão submetidos às disposições do Código do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco” (REsp 57.974-0-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). Referido posicionamento acabou se cristalizando com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, não há então que se falar na existência de qualquer dúvida no âmbito da legislação federal quanto à aplicação da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Por fim, é de se notar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que proclamou, no julgamento da ADIn 2.591, em 4 de maio de 2006, que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade dos bancos como prestadores de serviços. Em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a demonstração, pelo consumidor, da existência de culpa por parte da instituição financeira. Basta então a comprovação da ação ou omissão praticada pela instituição financeira, da ocorrência de dano ao consumidor e da existência de nexo de causalidade. Com efeito, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A definição de serviço defeituoso, por sua vez, é feita pelo § 1º do referido artigo, assim compreendido aquele que “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Outrossim, para a não responsabilização da instituição financeira, nos termos do § 3º da norma em exame, somente poderá ser provado: “I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por fim, vale mencionar a súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, senão vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. Não é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, baseada na legislação consumerista, pois, como medida excepcional, necessita do preenchimento de seus requisitos legais como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que não estão presentes no caso. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1272703/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) No caso, observa-se que não estão presentes os requisitos verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, pois a autora não trouxe qualquer indício, ainda que sumário, da falha na prestação do serviço bancário. Com efeito, conforme documentos juntados pela CEF na contestação, verifica-se que as transações foram realizadas por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do autor e habilitado em terminal de autoatendimento mediante o uso de senha e chip. Ademais, a própria parte autora revelou que realizou procedimentos no aplicativo após instruções dos estelionatários. Cabe aqui destacar que saques, pagamentos de boletos e transferências bancárias de qualquer modalidade só podem ser realizadas de duas formas: 1) com uso de cartão com chip conjugado com senha pessoal e intransferível; 2) com uso de dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) previamente autorizados pelo próprio cliente conjugado com senha pessoal e intransferível. Em outras palavras, a operação bancária só pode ser realizada por indivíduo que possua um elemento concreto (cartão oficial emitido pelo banco ou dispositivo eletrônico pessoal e autorizado pelo cliente) e que tenha conhecimento do elemento imaterial básico para qualquer operação - a senha pessoal e intransferível. Cumpre, ainda, esclarecer como se dão as autorizações para que os dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) sejam utilizados na realização de operações bancárias junto à CEF sem a necessidade de comparecimento pessoal em uma agência bancária: 1) o correntista do banco que já tenha obtido na agência senha para uso do internet banking solicita a inclusão de um dispositivo eletrônico pessoal para realização de operações bancárias; 2) ao solicitar a inclusão, o requerente deve dar um nome qualquer (apelido) para facilitar a identificação do dispositivo; 3) automaticamente, o banco pré-cadastra o novo dispositivo, o qual, contudo, ainda não pode ser utilizado para as operações; 4) o cliente, então, deve autorizar a inclusão do novo dispositivo. Para tanto, o cliente tem duas alternativas: a) comparecer pessoalmente a um terminal eletrônico oficial do banco e, utilizando seu cartão com chip e senha pessoal, selecionar o apelido do novo dispositivo para autorizar seu uso; ou b) utilizando um dispositivo já autorizado, acessar o internet banking, selecionar o apelido do novo dispositivo e então autorizar seu uso com a senha pessoal. O golpe da falsa validação dispositivo eletrônico consiste em: 1) obter os dados pessoais, bancários e senhas da vítima, o que pode se dar quando a vítima clica (voluntariamente, diga-se) em um malware (link que instala uma espécie de vírus capaz de copiar todas as informações do dispositivo eletrônico infectado, permitindo aos criminosos visualizar dados armazenados e senhas digitadas pelas vítimas); 2) munidos dos dados pessoais e senhas bancárias obtidos na clonagem do dispositivo eletrônico da vítima, os criminosos solicitam ao banco a inclusão de um novo dispositivo; 3) apesar de poderem acessar os dados bancários da vítima a partir da senha clonada, os criminosos não podem autorizar a habilitação de um dispositivo para realizar as operações, uma vez que não estão em posse nem do cartão com chip da vítima e nem de um dispositivo eletrônico previamente autorizado pela própria vítima; 4) sendo enganada pelos criminosos, a própria vítima (mediante comparecimento pessoal em agência bancária ou a partir de seu dispositivo eletrônico pessoal já autorizado) autoriza o banco a incluir entre os dispositivos habilitados para realização de operações bancárias o dispositivo dos criminosos; 5) uma vez que seu dispositivo tenha sido habilitado, como os criminosos já possuem a senha da vítima desde a clonagem do dispositivo pessoal, passam a realizar operações bancárias fraudulentas. E é neste contexto que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros sem qualquer interferência do banco réu. De se frisar que não se pode sequer falar em falha dos sistemas de segurança do banco: a todo o tempo, pelos mais diversos meios, as instituições financeiras que atuam no país, inclusive a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, veiculam campanhas informativas em que alertam seus clientes de que não solicitam, por telefone ou mensagem eletrônica, a abertura de links ou o fornecimento de senhas para garantir acesso aos serviços bancários. Assim, de todo o contido nos autos, é forçoso concluir que a CEF em nada contribuiu para os danos sofridos pela parte autora, uma vez que tais transações foram feitas por delinquentes com o uso da senha pessoal e intransferível da vítima (obtida pelos criminosos após a clonagem do celular do celular) e de um dispositivo eletrônico pertencente aos criminosos que só pode ser utilizado após a própria vítima autorizar a habilitação do aparelho pelo banco réu. Da prova contida nos autos não é possível afirmar que a instituição financeira contribuiu para as consequências sofridas pelo demandante. Não houve clonagem do cartão do requerente, tampouco falha de seus serviços ou sistemas de informática ou de segurança. Todo o acesso aos dados pessoais e senhas da vítima se deu a partir de ato voluntário da vítima que permitiu a clonagem de seu celular. Não há elementos, ademais, que permitam que se constate que as transações questionadas ocorreram após o pedido de bloqueio da senha/cartão/dispositivo. O que se constata, assim, é que a parte autora voluntariamente forneceu suas senhas a terceiros para acesso às contas, em procedimento completamente avesso a qualquer um comum na prática bancária comum. Ainda que tenha sido enganado por um terceiro criminoso, se trata de terceiro que não guarda qualquer relação com o banco, de modo que seus atos não podem ser imputados a uma falha nos servidos prestados pela CEF. A simples alegação da ocorrência de saques indevidos nas contas da parte autora não tem o condão de gerar indenização. Isso porque o uso do cartão magnético ou dispositivo eletrônico regularmente habilitado com a respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Reitero que, no caso em exame, a parte autora não apresentou nenhuma prova apta a comprovar qualquer falha na prestação do serviço pela CEF; ao contrário, de tudo o que dos autos consta está demonstrado que os fatos só podem ser imputados a terceiros estranhos à relação do requerente com a instituição financeira. Decerto que a ré não pode ser penalizada se as movimentações foram realizadas em virtude de golpe praticado por terceiros, inexistindo participação, conivência ou omissão do banco. Não vislumbro nexo de causalidade entre a conduta da CEF e os acontecimentos narrados com a produção do resultado lesivo. Não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar o dever de indenizar da CEF. Para a caracterização da responsabilidade civil da ré, necessária a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. De fato, normalmente as demandas envolvendo saques ou operações bancárias não autorizadas costumam ser resolvidas em favor do correntista, tendo em vista que a ré, instituição financeira, tem por função precípua zelar pelo patrimônio de seus correntistas. Assume o risco do negócio de, não o fazendo, arcar com o prejuízo. Como evidências em favor da parte autora, exige-se, em regra, apenas boletim de ocorrência e ou impugnação de operação financeira junto à instituição. Porém, existem casos, como o presente, nos quais pairam dúvidas sobre a real omissão ou falha da ré. A transferência bancária via “PIX” foi realizada mediante a autorização dada a dispositivo móvel diferente do de propriedade da autora mediante a utilização de seu cartão e senha de uso pessoal. Nessa linha, conclui-se que o fato resultou do descuido da própria parte autora, por não manter as cautelas ordinariamente esperadas no manuseio do aplicativo bancário. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência, senão vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da requerente Descabimento Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular Culpa exclusiva da vítima Falha na prestação de serviços afastada Fortuito interno não configurado RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1001994-18.2019.8.26.0281; Relator Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2020) DANOS MORAIS e MATERIAIS Operações efetivadas via internet banking e não reconhecidas Parcial Procedência Inconformismo das partes Preliminares de denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário que merecem ser rejeitadas - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor Alegações iniciais que se mostram controvertidas com as provas produzidas Áudio da conversa mantida entre as partes que demonstram que houve culpa exclusiva da autora nas operações questionadas Acesso a site não pertencente à instituição financeira e leitura de QRCode disponibilizado por fraudador - Negligência da autora no cuidado com seus dados bancários Ausência de falha na prestação de serviço Ação que deve ser julgada improcedente - Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Sentença reformada Recurso da autora não provido e do réu provido em parte. (Apelação Cível 1011141-84.2019.8.26.0114; Relator Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j 26/08/2020) Deste modo, caracterizada a culpa exclusiva da autora não há como declarar irregulares as transações por eles contestadas. Conclui-se, assim, que a responsabilidade objetiva estabelecida pelo artigo 14 do CDC não afasta a possibilidade de invocação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, como causas excludentes de responsabilidade. Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade de se imputar qualquer responsabilidade civil ao agente financeiro em decorrência dos referidos saques. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006702-25.2023.4.03.6312

ID: 280961192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006702-25.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006702-25.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CINELY MARIA DE LIMA MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006702-25.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CINELY MARIA DE LIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CALIXTO - SP104238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. CINELY MARIA DE LIMA MARTINS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Asseverou a parte autora que foi realizada transação não reconhecida em sua conta (pix). Aduziu que desconhece referidas transações, razão pela qual pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada, a CEF contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Decido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos. O Código de Defesa do Consumidor considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90). Em face dessas disposições, as instituições financeiras têm relutado em se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido qualquer interpretação restritiva do art. 3º, §2º da Lei 8.078/90, asseverando que a expressão “natureza bancária, financeira, de crédito” não comporta o entendimento no sentido de que apenas diria respeito a determinadas operações de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que os bancos “como prestadores de serviços especialmente contemplados no mencionado dispositivo, estão submetidos às disposições do Código do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco” (REsp 57.974-0-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). Referido posicionamento acabou se cristalizando com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, não há então que se falar na existência de qualquer dúvida no âmbito da legislação federal quanto à aplicação da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Por fim, é de se notar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que proclamou, no julgamento da ADIn 2.591, em 4 de maio de 2006, que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade dos bancos como prestadores de serviços. Em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a demonstração, pelo consumidor, da existência de culpa por parte da instituição financeira. Basta então a comprovação da ação ou omissão praticada pela instituição financeira, da ocorrência de dano ao consumidor e da existência de nexo de causalidade. Com efeito, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A definição de serviço defeituoso, por sua vez, é feita pelo § 1º do referido artigo, assim compreendido aquele que “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Outrossim, para a não responsabilização da instituição financeira, nos termos do § 3º da norma em exame, somente poderá ser provado: “I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por fim, vale mencionar a súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, senão vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. Não é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, baseada na legislação consumerista, pois, como medida excepcional, necessita do preenchimento de seus requisitos legais como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que não estão presentes no caso. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1272703/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) No caso, observa-se que não estão presentes os requisitos verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, pois a autora não trouxe qualquer indício, ainda que sumário, da falha na prestação do serviço bancário. Com efeito, conforme documentos juntados pela CEF na contestação, verifica-se que as transações foram realizadas por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do autor e habilitado em terminal de autoatendimento mediante o uso de senha e chip. Ademais, a própria parte autora revelou que realizou procedimentos no aplicativo após instruções dos estelionatários. Cabe aqui destacar que saques, pagamentos de boletos e transferências bancárias de qualquer modalidade só podem ser realizadas de duas formas: 1) com uso de cartão com chip conjugado com senha pessoal e intransferível; 2) com uso de dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) previamente autorizados pelo próprio cliente conjugado com senha pessoal e intransferível. Em outras palavras, a operação bancária só pode ser realizada por indivíduo que possua um elemento concreto (cartão oficial emitido pelo banco ou dispositivo eletrônico pessoal e autorizado pelo cliente) e que tenha conhecimento do elemento imaterial básico para qualquer operação - a senha pessoal e intransferível. Cumpre, ainda, esclarecer como se dão as autorizações para que os dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) sejam utilizados na realização de operações bancárias junto à CEF sem a necessidade de comparecimento pessoal em uma agência bancária: 1) o correntista do banco que já tenha obtido na agência senha para uso do internet banking solicita a inclusão de um dispositivo eletrônico pessoal para realização de operações bancárias; 2) ao solicitar a inclusão, o requerente deve dar um nome qualquer (apelido) para facilitar a identificação do dispositivo; 3) automaticamente, o banco pré-cadastra o novo dispositivo, o qual, contudo, ainda não pode ser utilizado para as operações; 4) o cliente, então, deve autorizar a inclusão do novo dispositivo. Para tanto, o cliente tem duas alternativas: a) comparecer pessoalmente a um terminal eletrônico oficial do banco e, utilizando seu cartão com chip e senha pessoal, selecionar o apelido do novo dispositivo para autorizar seu uso; ou b) utilizando um dispositivo já autorizado, acessar o internet banking, selecionar o apelido do novo dispositivo e então autorizar seu uso com a senha pessoal. O golpe da falsa validação dispositivo eletrônico consiste em: 1) obter os dados pessoais, bancários e senhas da vítima, o que pode se dar quando a vítima clica (voluntariamente, diga-se) em um malware (link que instala uma espécie de vírus capaz de copiar todas as informações do dispositivo eletrônico infectado, permitindo aos criminosos visualizar dados armazenados e senhas digitadas pelas vítimas); 2) munidos dos dados pessoais e senhas bancárias obtidos na clonagem do dispositivo eletrônico da vítima, os criminosos solicitam ao banco a inclusão de um novo dispositivo; 3) apesar de poderem acessar os dados bancários da vítima a partir da senha clonada, os criminosos não podem autorizar a habilitação de um dispositivo para realizar as operações, uma vez que não estão em posse nem do cartão com chip da vítima e nem de um dispositivo eletrônico previamente autorizado pela própria vítima; 4) sendo enganada pelos criminosos, a própria vítima (mediante comparecimento pessoal em agência bancária ou a partir de seu dispositivo eletrônico pessoal já autorizado) autoriza o banco a incluir entre os dispositivos habilitados para realização de operações bancárias o dispositivo dos criminosos; 5) uma vez que seu dispositivo tenha sido habilitado, como os criminosos já possuem a senha da vítima desde a clonagem do dispositivo pessoal, passam a realizar operações bancárias fraudulentas. E é neste contexto que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros sem qualquer interferência do banco réu. De se frisar que não se pode sequer falar em falha dos sistemas de segurança do banco: a todo o tempo, pelos mais diversos meios, as instituições financeiras que atuam no país, inclusive a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, veiculam campanhas informativas em que alertam seus clientes de que não solicitam, por telefone ou mensagem eletrônica, a abertura de links ou o fornecimento de senhas para garantir acesso aos serviços bancários. Assim, de todo o contido nos autos, é forçoso concluir que a CEF em nada contribuiu para os danos sofridos pela parte autora, uma vez que tais transações foram feitas por delinquentes com o uso da senha pessoal e intransferível da vítima (obtida pelos criminosos após a clonagem do celular do celular) e de um dispositivo eletrônico pertencente aos criminosos que só pode ser utilizado após a própria vítima autorizar a habilitação do aparelho pelo banco réu. Da prova contida nos autos não é possível afirmar que a instituição financeira contribuiu para as consequências sofridas pelo demandante. Não houve clonagem do cartão do requerente, tampouco falha de seus serviços ou sistemas de informática ou de segurança. Todo o acesso aos dados pessoais e senhas da vítima se deu a partir de ato voluntário da vítima que permitiu a clonagem de seu celular. Não há elementos, ademais, que permitam que se constate que as transações questionadas ocorreram após o pedido de bloqueio da senha/cartão/dispositivo. O que se constata, assim, é que a parte autora voluntariamente forneceu suas senhas a terceiros para acesso às contas, em procedimento completamente avesso a qualquer um comum na prática bancária comum. Ainda que tenha sido enganado por um terceiro criminoso, se trata de terceiro que não guarda qualquer relação com o banco, de modo que seus atos não podem ser imputados a uma falha nos servidos prestados pela CEF. A simples alegação da ocorrência de saques indevidos nas contas da parte autora não tem o condão de gerar indenização. Isso porque o uso do cartão magnético ou dispositivo eletrônico regularmente habilitado com a respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Reitero que, no caso em exame, a parte autora não apresentou nenhuma prova apta a comprovar qualquer falha na prestação do serviço pela CEF; ao contrário, de tudo o que dos autos consta está demonstrado que os fatos só podem ser imputados a terceiros estranhos à relação do requerente com a instituição financeira. Decerto que a ré não pode ser penalizada se as movimentações foram realizadas em virtude de golpe praticado por terceiros, inexistindo participação, conivência ou omissão do banco. Não vislumbro nexo de causalidade entre a conduta da CEF e os acontecimentos narrados com a produção do resultado lesivo. Não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar o dever de indenizar da CEF. Para a caracterização da responsabilidade civil da ré, necessária a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. De fato, normalmente as demandas envolvendo saques ou operações bancárias não autorizadas costumam ser resolvidas em favor do correntista, tendo em vista que a ré, instituição financeira, tem por função precípua zelar pelo patrimônio de seus correntistas. Assume o risco do negócio de, não o fazendo, arcar com o prejuízo. Como evidências em favor da parte autora, exige-se, em regra, apenas boletim de ocorrência e ou impugnação de operação financeira junto à instituição. Porém, existem casos, como o presente, nos quais pairam dúvidas sobre a real omissão ou falha da ré. A transferência bancária via “PIX” foi realizada mediante a autorização dada a dispositivo móvel diferente do de propriedade da autora mediante a utilização de seu cartão e senha de uso pessoal. Nessa linha, conclui-se que o fato resultou do descuido da própria parte autora, por não manter as cautelas ordinariamente esperadas no manuseio do aplicativo bancário. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência, senão vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da requerente Descabimento Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular Culpa exclusiva da vítima Falha na prestação de serviços afastada Fortuito interno não configurado RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1001994-18.2019.8.26.0281; Relator Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2020) DANOS MORAIS e MATERIAIS Operações efetivadas via internet banking e não reconhecidas Parcial Procedência Inconformismo das partes Preliminares de denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário que merecem ser rejeitadas - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor Alegações iniciais que se mostram controvertidas com as provas produzidas Áudio da conversa mantida entre as partes que demonstram que houve culpa exclusiva da autora nas operações questionadas Acesso a site não pertencente à instituição financeira e leitura de QRCode disponibilizado por fraudador - Negligência da autora no cuidado com seus dados bancários Ausência de falha na prestação de serviço Ação que deve ser julgada improcedente - Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Sentença reformada Recurso da autora não provido e do réu provido em parte. (Apelação Cível 1011141-84.2019.8.26.0114; Relator Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j 26/08/2020) Deste modo, caracterizada a culpa exclusiva da autora não há como declarar irregulares as transações por eles contestadas. Conclui-se, assim, que a responsabilidade objetiva estabelecida pelo artigo 14 do CDC não afasta a possibilidade de invocação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, como causas excludentes de responsabilidade. Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade de se imputar qualquer responsabilidade civil ao agente financeiro em decorrência dos referidos saques. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012283-12.2024.8.11.0003

ID: 261658105

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012283-12.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SOFIA SALOMA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012283-12.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012283-12.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AIRTON RAMOS DE ANDRADE - CPF: 807.045.142-49 (APELANTE), SOFIA SALOMA DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 047.637.551-70 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIRO MEDIANTE ENGAJAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimos e transferências via PIX realizados sob indução de estelionatários .Fato relevante. Autor realizou operações bancárias mediante fornecimento de senhas após contato telefônico de terceiros se passando por funcionários do banco. Alegada falha de segurança do sistema da instituição financeira. Sentença de improcedência reconheceu ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário, fixando a responsabilidade nas ações do próprio consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ocorrência de fraude praticada por terceiro gera dever de indenizar pela instituição financeira, mesmo diante de fornecimento voluntário de senha pelo consumidor; e (ii) saber se há nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, apto a ensejar responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de senha pessoal do token e do aplicativo bancário vinculado ao próprio consumidor afasta a responsabilidade do banco, em razão do dever de guarda exclusivo do titular. Aplicação do art. 373, inc. I, do CPC. Autor não demonstrou falha específica no sistema do banco nem ausência de mecanismos de segurança eficazes. Documentos nos autos demonstram que as transações ocorreram a partir do dispositivo vinculado ao autor, com autenticação válida.Configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Inexistência de nexo causal entre a atividade do banco e o dano experimentado. Ausência de dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira não responde por danos decorrentes de transações autorizadas mediante fornecimento voluntário de senha pelo consumidor, ainda que sob indução fraudulenta de terceiros. Não há responsabilidade civil do banco quando configurada culpa exclusiva da vítima, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RAC nº 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020; TJMT, RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Airton Ramos de Andrade em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonopolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra o Nu Pagamentos S.A., julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade pelo disposto no §3º do art. 98 do CPC. Irresignado o recorrente alega, em síntese, que foi vítima de estelionato por falsa central de atendimento, que utilizou indevidamente a identidade da instituição ré para induzi-lo a realizar transferências via PIX e contratar empréstimos bancários. Defende a falha na prestação do serviço bancário, seja pelo vazamento de seus dados, seja pela ausência de bloqueio de transações atípicas para seu perfil. Aduz que a responsabilidade civil da instituição financeira deve ser reconhecida à luz da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos entabulados mediante fraude, restituição dos valores transferidos, e inversão dos ônus sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 276820892), pugnando pelo desprovimento do recuso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Airton Ramos de Andrade moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra o Nu Pagamentos S.A., aduzindo que, em 15 de março de 2024, foi contatado por indivíduos que se passaram por representantes da central de atendimento do banco (Nubank), utilizando, inclusive, número de telefone e símbolos identificadores semelhantes aos oficiais. Sob pretexto de estarem evitando fraudes contra sua conta bancária, os estelionatários induziram o autor a realizar diversas transferências via PIX, nos montantes de R$ 2.500,00, R$ 3.500,00, R$ 1.300,00 e R$ 1.000,00, destinadas à empresa Mercado Pago, além de contrair empréstimos nos valores de R$ 10.193,00 e R$ 4.300,00, cujos valores foram transferidos ao fraudador Alex Sales de Almeida da Rocha. Argumenta que tais operações destoam completamente de seu perfil financeiro, sendo realizadas sob erro substancial induzido por dolo de terceiro. Alega, ainda, falha grave nos sistemas de segurança da requerida, que não coibiram a fraude, tampouco atuaram eficazmente para mitigar seus efeitos após o aviso da ocorrência. Ressalta que os valores foram subtraídos integralmente de sua conta, comprometendo seus recursos de subsistência. Pleiteou na origem a declaração de nulidade absoluta dos negócios jurídicos entabulados com vício de vontade, declaração de inexistência da dívida decorrente dos empréstimos; e condenação do réu ao pagamento de R$ 9.300,00, a título de danos materiais, decorrente da transferência indevida. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante recorre alegando, em suma, que restou devidamente comprovada a responsabilidade do apelado pelo prejuízo sofrido, em razão da falha no seu sistema de segurança. Assevera que o fraudador possuia dados do cliente que somente a instituição financeira tinha acesso, devendo ser declarado inexistente o débito discutido. Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria não é de difícil resolução. Inicialmente, mister se faz constar que o caso em apreço foi analisado à luz do CDC, não havendo qualquer insurgência recursal neste ponto. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que restou evidenciado nos autos que as movimentações bancárias debatidas, realizadas no dia 15.03.24 (id. 143337715), foram efetuadas pelo internet banking, mediante a utilização das senhas do token e da conta. Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que o dever de guarda da senha é exclusivo da parte autora, que se torna responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, sendo desproporcional imputar tal ônus ao banco apelado. Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, faz-se necessário esclarecer que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque, é cediço que o art. 373, inc. I e II do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, de que as movimentações bancárias ocorreram por falha na prestação de serviço da instituição financeira, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. À vista disso, repiso que a recorrente não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira apelada, sendo de clareza solar que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. Nesse sentido soa o entendimento jurisprudencial, verbis: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros – Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária – Sentença de improcedência dos pedidos – Insurgência da requerente – Descabimento – Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular – Culpa exclusiva da vítima – Falha na prestação de serviços afastada – Fortuito interno não configurado – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP, RAC n. 1001994-18.2019.8.26.0281, 11ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA VIA INTERNET BANKING. SENHA DO DISPOSITIVO TOKEN FORNECIDA PELA CORRENTISTA. ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos forem suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não responde pela reparação de danos, quando verificada culpa exclusiva do consumidor. 3. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR, RAC n. 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª C. Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020) Não obstante as alegações deduzidas pelo autor nos autos, verifica-se que a instituição financeira demandada trouxe aos autos, no documento de Id. 276820874, especialmente às págs. 29 a 31, elementos probatórios que demonstram a adoção de medidas de segurança aptas à verificação da autenticidade das transações impugnadas. Dentre tais medidas, destaca-se a autorização das operações a partir do aparelho celular vinculado ao autor, bem como a existência de registro fotográfico de cada transação realizada. Ademais, constata-se que as informações constantes do aplicativo da instituição são claras e acessíveis, o que reforça a tese defensiva de que as transações foram efetivadas com pleno conhecimento e consentimento do titular da conta. A robustez documental apresentada pela requerida sugere, com relevante grau de plausibilidade, que o próprio autor se encontrava no manuseio do aplicativo, circunstância que compromete a narrativa de ausência de anuência quanto às operações questionadas. Nessa trilha, salta aos olhos a culpa exclusiva do consumidor na espécie, o que afasta a responsabilidade do banco apelado, conforme a regra disposta no art. 14, §3º, inc. II, do CDC, motivo pelo qual o d. magistrado andou bem ao asseverar, verbis: “Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, observo que embora o autor, alegue que a fraude ocorreu no ambiente virtual do réu e que os golpistas tinham acesso aos seus dados bancários, não juntou nenhum elemento de prova de suas afirmações, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme os prints da tela do celular do autor juntado na exordial, restou demostrado que o fraudador entrou em contato com autor, apenas por contato telefônico utilizando a logomarca do banco no número de whatsapp, não havendo nenhuma prova que a instituição financeira teria participado ou colaborado com o golpe sofrido. Desse modo, embora entenda, que houve fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, hipótese de culpa exclusiva de terceiro. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente.” (id. 276820889) Por conseguinte, resta evidente a inexistência de dano moral na espécie, tendo em vista que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Destarte, não tendo a apelante comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu para a ocorrência do evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados. Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO – COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM CARTÃO MAGNÉTICO DA AUTORA ANTES DO PEDIDO DE BLOQUEIO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – CARTÃO COM USO DE SENHA PESSOAL E CHIP – DEVER DE GUARDA DA AUTORA EM MANTER O CARTÃO E NÃO PUBLICIZAR A SENHA – INOCORRÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Inegável que as instituições financeiras detêm a responsabilidade por danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos ocorridos no âmbito das operações bancárias e realizadas por terceiros. Todavia, há de se atentar para as hipóteses em que o evento ensejador da fraude não tenha decorrido por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. De se reconhecer a culpa exclusiva da consumidora pela falha no dever de cuidado que a ela competia, se o cartão de crédito se encontrava junto com a senha pessoal, além de ter havido demora na comunicação do ocorrido à instituição financeira. De igual sorte, o pedido de indenização por danos morais não encontra qualquer respaldo, se evidenciada a culpa exclusiva da consumidora pelo evento, inexistindo nexo causal entre a prestação de serviços da requerida e a conduta lesiva.” (RAC n. 0001430-70.2015.8.11.0004, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa, Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DEMANDA AJUIZADA POR COMPANHEIRA DO TITULAR DO DIREITO – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA - SAQUE EFETIVADO POR TERCEIROS, MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. O saque do numerário reclamado foi realizado, por meio de cartão magnético, mediante o fornecimento de senha pessoal e intransferível. Por sua vez, o banco requerido efetivou o procedimento de saque ao suposto cliente, que estava de posse do cartão magnético e munido de senha pessoal e intransferível, requisitos bastantes para a realização da operação efetivada. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do banco réu/apelado, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC.” (RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020 – negritei) Nesse sentido, tenho que não há aprofundamento suficiente para ser declarada a inexistência do débito e, por conseguinte, a obrigação de indenizar no caso específico dos autos. Sendo assim, os pedidos não podem ser acolhidos, devendo a r. sentença ser mantida. De outra banda, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observado o §3º do art.98 do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1012283-12.2024.8.11.0003

ID: 261658106

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012283-12.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012283-12.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012283-12.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AIRTON RAMOS DE ANDRADE - CPF: 807.045.142-49 (APELANTE), SOFIA SALOMA DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 047.637.551-70 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIRO MEDIANTE ENGAJAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimos e transferências via PIX realizados sob indução de estelionatários .Fato relevante. Autor realizou operações bancárias mediante fornecimento de senhas após contato telefônico de terceiros se passando por funcionários do banco. Alegada falha de segurança do sistema da instituição financeira. Sentença de improcedência reconheceu ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário, fixando a responsabilidade nas ações do próprio consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ocorrência de fraude praticada por terceiro gera dever de indenizar pela instituição financeira, mesmo diante de fornecimento voluntário de senha pelo consumidor; e (ii) saber se há nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, apto a ensejar responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de senha pessoal do token e do aplicativo bancário vinculado ao próprio consumidor afasta a responsabilidade do banco, em razão do dever de guarda exclusivo do titular. Aplicação do art. 373, inc. I, do CPC. Autor não demonstrou falha específica no sistema do banco nem ausência de mecanismos de segurança eficazes. Documentos nos autos demonstram que as transações ocorreram a partir do dispositivo vinculado ao autor, com autenticação válida.Configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Inexistência de nexo causal entre a atividade do banco e o dano experimentado. Ausência de dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira não responde por danos decorrentes de transações autorizadas mediante fornecimento voluntário de senha pelo consumidor, ainda que sob indução fraudulenta de terceiros. Não há responsabilidade civil do banco quando configurada culpa exclusiva da vítima, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RAC nº 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020; TJMT, RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Airton Ramos de Andrade em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonopolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra o Nu Pagamentos S.A., julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade pelo disposto no §3º do art. 98 do CPC. Irresignado o recorrente alega, em síntese, que foi vítima de estelionato por falsa central de atendimento, que utilizou indevidamente a identidade da instituição ré para induzi-lo a realizar transferências via PIX e contratar empréstimos bancários. Defende a falha na prestação do serviço bancário, seja pelo vazamento de seus dados, seja pela ausência de bloqueio de transações atípicas para seu perfil. Aduz que a responsabilidade civil da instituição financeira deve ser reconhecida à luz da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos entabulados mediante fraude, restituição dos valores transferidos, e inversão dos ônus sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 276820892), pugnando pelo desprovimento do recuso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Airton Ramos de Andrade moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra o Nu Pagamentos S.A., aduzindo que, em 15 de março de 2024, foi contatado por indivíduos que se passaram por representantes da central de atendimento do banco (Nubank), utilizando, inclusive, número de telefone e símbolos identificadores semelhantes aos oficiais. Sob pretexto de estarem evitando fraudes contra sua conta bancária, os estelionatários induziram o autor a realizar diversas transferências via PIX, nos montantes de R$ 2.500,00, R$ 3.500,00, R$ 1.300,00 e R$ 1.000,00, destinadas à empresa Mercado Pago, além de contrair empréstimos nos valores de R$ 10.193,00 e R$ 4.300,00, cujos valores foram transferidos ao fraudador Alex Sales de Almeida da Rocha. Argumenta que tais operações destoam completamente de seu perfil financeiro, sendo realizadas sob erro substancial induzido por dolo de terceiro. Alega, ainda, falha grave nos sistemas de segurança da requerida, que não coibiram a fraude, tampouco atuaram eficazmente para mitigar seus efeitos após o aviso da ocorrência. Ressalta que os valores foram subtraídos integralmente de sua conta, comprometendo seus recursos de subsistência. Pleiteou na origem a declaração de nulidade absoluta dos negócios jurídicos entabulados com vício de vontade, declaração de inexistência da dívida decorrente dos empréstimos; e condenação do réu ao pagamento de R$ 9.300,00, a título de danos materiais, decorrente da transferência indevida. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante recorre alegando, em suma, que restou devidamente comprovada a responsabilidade do apelado pelo prejuízo sofrido, em razão da falha no seu sistema de segurança. Assevera que o fraudador possuia dados do cliente que somente a instituição financeira tinha acesso, devendo ser declarado inexistente o débito discutido. Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria não é de difícil resolução. Inicialmente, mister se faz constar que o caso em apreço foi analisado à luz do CDC, não havendo qualquer insurgência recursal neste ponto. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que restou evidenciado nos autos que as movimentações bancárias debatidas, realizadas no dia 15.03.24 (id. 143337715), foram efetuadas pelo internet banking, mediante a utilização das senhas do token e da conta. Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que o dever de guarda da senha é exclusivo da parte autora, que se torna responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, sendo desproporcional imputar tal ônus ao banco apelado. Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, faz-se necessário esclarecer que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque, é cediço que o art. 373, inc. I e II do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, de que as movimentações bancárias ocorreram por falha na prestação de serviço da instituição financeira, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. À vista disso, repiso que a recorrente não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira apelada, sendo de clareza solar que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. Nesse sentido soa o entendimento jurisprudencial, verbis: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros – Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária – Sentença de improcedência dos pedidos – Insurgência da requerente – Descabimento – Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular – Culpa exclusiva da vítima – Falha na prestação de serviços afastada – Fortuito interno não configurado – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP, RAC n. 1001994-18.2019.8.26.0281, 11ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA VIA INTERNET BANKING. SENHA DO DISPOSITIVO TOKEN FORNECIDA PELA CORRENTISTA. ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos forem suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não responde pela reparação de danos, quando verificada culpa exclusiva do consumidor. 3. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR, RAC n. 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª C. Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020) Não obstante as alegações deduzidas pelo autor nos autos, verifica-se que a instituição financeira demandada trouxe aos autos, no documento de Id. 276820874, especialmente às págs. 29 a 31, elementos probatórios que demonstram a adoção de medidas de segurança aptas à verificação da autenticidade das transações impugnadas. Dentre tais medidas, destaca-se a autorização das operações a partir do aparelho celular vinculado ao autor, bem como a existência de registro fotográfico de cada transação realizada. Ademais, constata-se que as informações constantes do aplicativo da instituição são claras e acessíveis, o que reforça a tese defensiva de que as transações foram efetivadas com pleno conhecimento e consentimento do titular da conta. A robustez documental apresentada pela requerida sugere, com relevante grau de plausibilidade, que o próprio autor se encontrava no manuseio do aplicativo, circunstância que compromete a narrativa de ausência de anuência quanto às operações questionadas. Nessa trilha, salta aos olhos a culpa exclusiva do consumidor na espécie, o que afasta a responsabilidade do banco apelado, conforme a regra disposta no art. 14, §3º, inc. II, do CDC, motivo pelo qual o d. magistrado andou bem ao asseverar, verbis: “Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, observo que embora o autor, alegue que a fraude ocorreu no ambiente virtual do réu e que os golpistas tinham acesso aos seus dados bancários, não juntou nenhum elemento de prova de suas afirmações, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme os prints da tela do celular do autor juntado na exordial, restou demostrado que o fraudador entrou em contato com autor, apenas por contato telefônico utilizando a logomarca do banco no número de whatsapp, não havendo nenhuma prova que a instituição financeira teria participado ou colaborado com o golpe sofrido. Desse modo, embora entenda, que houve fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, hipótese de culpa exclusiva de terceiro. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente.” (id. 276820889) Por conseguinte, resta evidente a inexistência de dano moral na espécie, tendo em vista que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Destarte, não tendo a apelante comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu para a ocorrência do evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados. Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO – COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM CARTÃO MAGNÉTICO DA AUTORA ANTES DO PEDIDO DE BLOQUEIO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – CARTÃO COM USO DE SENHA PESSOAL E CHIP – DEVER DE GUARDA DA AUTORA EM MANTER O CARTÃO E NÃO PUBLICIZAR A SENHA – INOCORRÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Inegável que as instituições financeiras detêm a responsabilidade por danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos ocorridos no âmbito das operações bancárias e realizadas por terceiros. Todavia, há de se atentar para as hipóteses em que o evento ensejador da fraude não tenha decorrido por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. De se reconhecer a culpa exclusiva da consumidora pela falha no dever de cuidado que a ela competia, se o cartão de crédito se encontrava junto com a senha pessoal, além de ter havido demora na comunicação do ocorrido à instituição financeira. De igual sorte, o pedido de indenização por danos morais não encontra qualquer respaldo, se evidenciada a culpa exclusiva da consumidora pelo evento, inexistindo nexo causal entre a prestação de serviços da requerida e a conduta lesiva.” (RAC n. 0001430-70.2015.8.11.0004, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa, Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DEMANDA AJUIZADA POR COMPANHEIRA DO TITULAR DO DIREITO – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA - SAQUE EFETIVADO POR TERCEIROS, MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. O saque do numerário reclamado foi realizado, por meio de cartão magnético, mediante o fornecimento de senha pessoal e intransferível. Por sua vez, o banco requerido efetivou o procedimento de saque ao suposto cliente, que estava de posse do cartão magnético e munido de senha pessoal e intransferível, requisitos bastantes para a realização da operação efetivada. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do banco réu/apelado, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC.” (RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020 – negritei) Nesse sentido, tenho que não há aprofundamento suficiente para ser declarada a inexistência do débito e, por conseguinte, a obrigação de indenizar no caso específico dos autos. Sendo assim, os pedidos não podem ser acolhidos, devendo a r. sentença ser mantida. De outra banda, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observado o §3º do art.98 do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0004951-77.2012.4.03.6311

ID: 292497348

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004951-77.2012.4.03.6311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS TONIOLI FILHO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA OREFICE CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA OREFICE CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004951-77.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004951-77.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A APELADO: SANTOS TONIOLI FILHO Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA OREFICE CAVALLINI - SP185614-A, SABRINA OREFICE CAVALLINI - SP221297-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004951-77.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A APELADO: SANTOS TONIOLI FILHO Advogado do(a) APELADO: SABRINA OREFICE CAVALLINI - SP221297-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por SANTOS TONIOLI FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF (ID 92940758, fl. 3/10). Alega o autor que, no mês de março do ano 2000, firmou contrato de financiamento com a ré, dando como forma de garantia dois veículos, em alienação fiduciária. Após inadimplemento da obrigação assumida, a ré consolidou a propriedade dos bens móveis por ação de busca e apreensão. Entretanto, apesar de todo o trâmite processual e da venda dos bens, ainda consta que o débito contratual não foi devidamente liquidado. Além disso, o pagamento do IPVA referente aos veículos continua sob sua responsabilidade e seu nome foi inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) devido à ausência de pagamento. Em razão de todo o exposto, requer a parte autora que seja declarada a inexigibilidade dos referidos débitos e que lhe, seja paga indenização a título de danos morais. Após regular seguimento do feito, foi prolatada sentença julgando procedente o pedido nos seguintes termos (ID 92940759, fls. 27/42): “(...) Em face do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 60. I - declarar a inexigibilidade da dívida atinente ao contrato de financiamento n° 21.0979.174.0000002-15, firmado entre as partes; 61. II - condenar a ré a pagar indenização ao autor por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a importância especificada neste quesito incidirá correção monetária a partir da data da sentença, nos termos da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça, obedecendo-se para o que couber o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 62. Sobre o total da condenação incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de julho de 2011, nos termos do artigo 398 do CC. 63. Condeno, ainda, a CEF à restituição de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (...)” Em face da r. sentença, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF interpôs recurso de apelação (ID 92940759, fls. 51/57). Em suas razões, afirmou a apelante que, apesar da venda dos veículos dados em garantia, não houve quitação do débito, mas tão somente abatimento do montante devido, o qual deve ser adequadamente calculado. Isto porque o recurso de apelação manejado pelo recorrido nos autos da ação de busca e apreensão foi recebido sob duplo efeito, o que ocasionou demora na venda dos bens e consequente perda de seu valor de mercado. Subsidiariamente, alegou que o apelado manejou recurso de apelação protelatório no bojo da referida ação, motivo pelo qual deve ser considerado que concorreu para o dano, nos termos do que dispõe o art. 945 do Código Civil. Além disso, pleiteou a aplicação do princípio “duty to mitigate the loss” ao caso concreto e fosse indeferido o pedido de indenização a título de danos morais. Em caso de deferimento, ainda requereu que o quantum indenizatório fosse mensurado com base na breve inscrição do recorrido no CADIN e na inexistência de qualquer consulta por parte das instituições de crédito. O apelado apresentou contrarrazões ao recurso (ID 92940759, fls. 63/66). Aduziu, em suma, que a sentença de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade, especialmente porque era ônus da recorrente ter se insurgido contra o recebimento do apelo sob duplo efeito no bojo da ação de busca e apreensão dos veículos. Ademais, argumentou a inaplicabilidade do princípio "duty to mitigate the loss", pois a culpa pelo atraso na venda dos bens móveis seria inteiramente da apelante. Por fim, suscitou que a inscrição de seu nome no CADIN geraria dano moral in re ipsa, eis que configura falha de prestação do serviço bancário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004951-77.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A APELADO: SANTOS TONIOLI FILHO Advogado do(a) APELADO: SABRINA OREFICE CAVALLINI - SP221297-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Ao compulsar os autos, verifica-se que a discussão cinge-se à análise da exigibilidade do débito decorrente de contrato de financiamento firmado pelas partes. Em 20/03/2000, recorrente e recorrido firmaram contrato de financiamento (ID 92940758, fls. 14/19), o qual foi inadimplido pelo contratante. Em razão disso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, à época, propôs ação de busca e apreensão em seu desfavor, com o objetivo de obter a consolidação da propriedade de dois veículos dados em garantia, quais sejam, um MONZA GLS, ano 96, cor cinza, placa CDA 5526, chassi nº 9BGMK69RTTB012533 e ASTRA GLS, ano 95, cor branca, placa BZM 1956, chassi WOL00005855298255 (ID 92940758, fls. 20/23). O MM. Juízo da 4ª Subseção Judiciária de Santos, competente para julgamento da referida ação, prolatou sentença, em 18/11/2002, julgando procedente o pedido, de modo a consolidar a propriedade dos bens móveis em nome da CEF (ID 92940758, fls. 25/28). Irresignado, SANTOS TONIOLI FILHO interpôs recurso de apelação em face da r. sentença, ao qual foi negado provimento. O feito transitou em julgado em 24/06/2008 (ID 92940758, fls. 29/30 e 96). Aduz a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que, à época do trâmite da referida ação, foi prejudicada, eis que o recurso de apelação interposto pelo ora recorrido foi recebido sob duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Deste modo, apenas foi possível a alienação dos veículos dados em garantia no ano de 2008, após o trânsito em julgado da ação, o que fez com que perdessem valor de mercado. Por isso, pleiteia que não seja declarado extinto o débito decorrente do contrato de financiamento, mas apenas que seu valor total seja abatido. Isto posto, verifica-se que o art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, à época da prolação da sentença de procedência nos autos da ação de busca e apreensão proposta pela CEF, dispunha: "§ 5o A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)." - Grifos acrescidos. Atualmente, após o advento da Lei nº 10.931/2004, prevê o mesmo dispositivo legal: "§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo." - Grifos acrescidos. Sendo assim, diante da referida previsão legal, verifica-se que houve equívoco no momento do recebimento do recurso de apelação interposto por SANTOS TONIOLI FILHO, eis que deveria ter sido recebido tão somente no efeito devolutivo. Não se ignora que erros do judiciário não podem prejudicar as partes. Contudo, tal entendimento volta-se a falhas procedimentais, tais como morosidade no andamento processual, descuidos porventura cometidos por serventuários da Justiça, vícios de sistemas eletrônicos e etc. Equívocos processuais, por sua vez, devem ser impugnados mediante a interposição de recursos próprios, o que não ocorreu no caso concreto. Prevê o princípio da voluntariedade recursal, o qual representa um reflexo do direito de ação, que cabe à parte inconformada se insurgir contra o decisum que pretende reformar ou anular. Sendo assim, cabia à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, à época, ter impugnado, através do instrumento processual adequado, o recebimento do apelo interposto pelo ora apelado, até porque era de seu interesse a alienação dos bens móveis dados em garantia do modo mais célere possível. A parte ora recorrida não pode ser prejudicada, neste momento, devido à inércia da parte recorrente nos autos do processo de busca e apreensão. Caso contrário, estar-se-ia referendando atuação contraditória, eis que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF agora pretende se beneficiar, sendo que deixou de exercer seu direito recursal em momento oportuno e, portanto, concordou com o recebimento do recurso em seu duplo efeito. Sendo assim, conclui-se que a consolidação da propriedade definitiva dos veículos apenas não ocorreu de imediato após a publicação da sentença de procedência devido à inércia da própria recorrente, o que inviabiliza o reconhecimento da exigibilidade do débito oriundo do contrato de financiamento firmado com o recorrido. Ainda importa mencionar que a sentença a quo discriminou, de modo integral, o valor dos veículos à época da publicação da sentença no processo de busca e apreensão interposto pela recorrente, cuja fundamentação ora utilizo: “(...) Nesse particular, em conformidade com o que se discorreu, o valor de mercado dos veículos deve ser aquele vigente ao tempo da consolidação da propriedade, isto é, em janeiro de 2003, a ser deduzido do valor que a dívida alcançava também à época. 42. Pois bem. Consultas efetuadas junto ao sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) permitiram a estimativa do preço médio dos automóveis, no mês de janeiro de 2003: para o carro Monza GLS/Hi-Tech2.0EFI2pe4p, ano 1996, o valor obtido foi de R$ 11.654,00, ou R$ 11.664,00 – se movido, respectivamente, a álcool ou a gasolina; já para o carro AstraGLS2.0MPFI, ano 1995, movido a gasolina, era de R$ 10.237,00 – ou R$ 11.350,00, para a variante SW (station wagon, na sigla em inglês) do modelo. 43. Na ausência de informações mais precisas, a constar do processo, acerca dos veículos em questão, tomo o preço do primeiro, na média dos valores levantados, por R$ 11.659,00, e do segundo, por R$ 10.793,50- para o total, logo, de R$ 22.452,50. 44. De acordo com a petição inicial dos autos n° 0001055-17.2002.403.6104, em 20/12/2001, o débito atingia a monta de R$ 17.956,79. 45. Por conseguinte, é seguro concluir que o valor dos bens dados em garantia é superior ao da dívida, não havendo que se falar em sua exigibilidade. Nesse toar, note-se que o mês de referência para a determinação de tanto foi justamente o da publicação da sentença – o que só pode aproveitar a CEF, uma vez que não há garantia de que a instituição financeira providenciaria de imediato sua venda, e com o tempo, cada vez mais depreciaria o valor econômico dos bens. (...)” A matéria atinente aos valores do bens no ano de 2003 restou incontroversa nos autos, eis que não questionada em sede recursal. Deste modo, conclui-se que, caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF tivesse atuado de modo positivo, se insurgindo em relação ao recebimento da apelação sob duplo efeito, teria sido possível a venda dos veículos em valor de mercado superior à dívida contraída pelo recorrido. Portanto, incabível a pretensão de abatimento do valor da dívida, restando inexigível o débito. Outrossim, não é razoável a aplicação do art. 945 do Código Civil ao caso concreto, eis que o recorrido tão somente exerceu seu direito recursal nos autos da ação de busca e apreensão, o qual é assegurado pelo princípio do duplo grau de jurisdição, tornando-se incabível a configuração de culpa concorrente no presente feito. Ademais, não é plausível a aplicação do princípio "duty to mitigate the loss" ao caso concreto. A ação de busca e apreensão proposta pela CEF transitou em julgado em 24/06/2008 e presente ação foi proposta em 14/11/2012. Ou seja, houve transcurso razoável de tempo entre ambas. Além disso, o quesito da temporalidade não é o único a ser sopesado para aplicação do referido princípio cível. Há necessidade de que também se analise quesitos subjetivos, tais como a demonstração, por parte do credor (ora recorrido) de que a dívida seria cobrada a menor ou não seria cobrada, o que não restou comprovado pelo apelante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples demora no ajuizamento da ação não é causa suficiente para afastar os encargos moratórios do contrato, devendo, ainda, haver a criação de expectativa pelo credor de que a dívida seria cobrada menor ou mesmo não cobrada, ou, ainda, que tenha violado deveres anexos ao contrato. Teoria do duty to mitigate the loss. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2079543 / GO, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data do Julgamento: 27/03/2023, DJE data: 31/03/2023) – Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA APLICANDO A SÚMULA 182/STJ. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O ESPECIAL NA ORIGEM. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ALEGAÇÃO DE RETARDO NA COBRANÇA POR PARTE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE POSTURA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Constatado que a decisão que inadmitiu o especial, no tribunal de origem, foi impugnada em sua inteireza, não há falar em aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Não decididas na origem matérias referentes a dispositivos legais tidos como violados e, rejeitados os declaratórios, forçoso é reconhecer a ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. O fato de o credor cobrar a dívida em momento próximo ao término do prazo de prescrição não é motivo, por si só, para concluir pela violação da lealdade, apta à aplicação do princípio do "duty to mitigate the loss". Incidência da Súmula 83/STJ no tópico. Ademais, na espécie, segundo as instâncias ordinárias, com arrimo nas características peculiares do caso concreto, a atuação contrária à boa-fé objetiva é dos devedores. Ir além demanda revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2115127 / RS, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Raul Araújo, Data do Julgamento: 19/09/2022, DJE data: 04/10/2022) – Grifos acrescidos. Acerca da fixação de indenização a título de danos morais, nada há que se modificar na r. sentença. É devida indenização a título de danos morais em razão da inscrição indevida do apelado no CADIN Estadual, eis que sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. Tampouco vislumbro ausência de razoabilidade ou proporcionalidade no quantum fixado, eis que compatível com as peculiaridades do caso concreto. O valor arbitrado se adequa à dupla finalidade da reparação, qual seja, reparatória e punitiva, não ensejando enriquecimento sem causa da parte recorrida, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002: "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Na mesma toada, colaciono jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, independentemente de prova. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2426703 / SP, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Data do Julgamento: 01/07/2024, DJE data: 02/08/2024). - Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MULTA LAVRADA PELO DETRAN. NULIDADE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 191, e-STJ): "Por outro lado, em relação à quantia arbitrada, deve-se levar em consideração o prejuízo suportado e a condição socioeconômica das partes, pautando-se em critérios de razoabilidade, de forma que não seja exagerada, sob pena de haver enriquecimento sem causa, nem pífia a ponto de incentivar a conduta ilícita.(...), ponderando os critérios mencionados, a quantia arbitrada a título de danos morais comporta redução, razão pela qual altero o montante anteriormente fixado em R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00". 2. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais pode ser alterado nesta instância só quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 5. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (Recurso Especial nº 1790577 / SP, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data do Julgamento: 23/04/2019, DJE: 12/09/2019). – Grifos acrescidos. PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INCLUSÃO DE NOME NO CADIN – VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME – FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL – DANOS MORAIS DEVIDOS – SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Ação objetivando a responsabilização civil da UNIÃO pela indevida inclusão do nome do autor no CADIN. – É vigente a responsabilidade civil objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, por danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição). Prescinde-se da comprovação da culpa do agente ou da falta do serviço (pela inexistência, retardamento ou má prestação do serviço), sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade do agente - comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita -, nesta condição, e o dano experimentado pela vítima. Admite-se o afastamento da responsabilidade estatal nas hipóteses de rompimento do nexo causal por caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme teoria do risco administrativo. – O veículo da marca Chevrolet, modelo Celta Life, placas EKY8262, utilizado no transporte de cigarros de comercialização proibida no país, não pertence ao autor da ação, conforme reconhecido por sentença judicial (processo nº 1001994-57.2019.8.26.0462 da 2ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP). – Aduzido fato já era de conhecimento da UNIÃO antes da inscrição do débito em dívida ativa, que deveria ter agido com maior rigor e zelo na efetiva apuração da responsabilidade. – A inércia do autor que, intimado no processo administrativo, não se defendeu, contribuiu para o ato indevido de inscrição do nome no registro de maus pagadores. Reconhecida a culpa concorrente, há reflexo na quantificação do valor devido pelo dano moral (art. 945 CC). – Tratando-se de dano moral in re ipsa, reputa-se justa e adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). – Honorários advocatícios devidos pela ré à parte autora, ora apelante, fixados em 10% sobre o valor da condenação. – Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 5005808-46.2023.4.03.6119, 3ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, Data de Julgamento: 04/10/2024, DJE data: 09/10/2024). Desta feita, inviáveis as pretensões recursais de exclusão ou diminuição do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil. Custas e ônus processuais nas formas da lei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004951-77.2012.4.03.6311 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: SANTOS TONIOLI FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA CREDORA PELA DEMORA NA EXECUÇÃO DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito oriundo de contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrido. O financiamento, firmado em 20/03/2000, garantiu a aquisição de dois veículos, os quais foram objeto de ação de busca e apreensão proposta pela CEF, com sentença favorável em 18/11/2002 e trânsito em julgado em 24/06/2008. A recorrente alega que a demora na alienação dos bens decorreu do efeito suspensivo indevidamente atribuído ao recurso de apelação interposto pelo recorrido na ação de busca e apreensão, comprometendo a valorização dos ativos e aumentando o saldo devedor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a demora na consolidação da posse dos bens e sua posterior alienação, decorrente de erro na concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação do recorrido, pode justificar a manutenção do débito. Discute-se, ainda, se há responsabilidade da CEF por não ter interposto recurso adequado para impugnar a decisão que concedeu o efeito suspensivo, bem como a validade da indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do recorrido no CADIN. III. Razões de decidir O Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação original e na versão vigente à época dos fatos, previa que o recurso de apelação nas ações de busca e apreensão deveria ser recebido apenas no efeito devolutivo, permitindo a imediata alienação dos bens pelo credor fiduciário. A CEF não impugnou tempestivamente a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do recorrido, não podendo, agora, alegar prejuízo decorrente de sua própria inércia. A sentença de primeiro grau corretamente considerou que o valor de mercado dos veículos em 2003 superava o saldo devedor, o que reforça a inexigibilidade do débito. A indenização por danos morais é devida, pois restou demonstrada a indevida manutenção do nome do recorrido no CADIN após a extinção da dívida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A demora na alienação de bens objeto de busca e apreensão não pode ser imputada ao devedor quando decorre da inércia do credor em impugnar efeito suspensivo indevidamente concedido. 2. Sendo o valor dos bens superiores ao saldo devedor no momento da consolidação da posse pelo credor fiduciário, a dívida torna-se inexigível. 3. A inscrição indevida do devedor no CADIN enseja a responsabilização civil por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 5º; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2079543/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2115127/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2426703/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Leandro De Oliveira Pascoal e outros x J L B Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 327386603

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-14.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA PASCOAL VALERIA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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JAELTON MONI DURIGUETO

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DAIANE MARIANO FORTINI

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HELOISA HELENA REIS GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001994-14.2023.4.06.3823/MG AUTOR : VALERIA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : LEANDRO DE OLIVEIRA PASCOAL ADVOGADO(A) : JULI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001994-14.2023.4.06.3823/MG AUTOR : VALERIA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : LEANDRO DE OLIVEIRA PASCOAL ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) RÉU : J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE MARIANO FORTINI (OAB MG209511) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA REIS GUIMARAES (OAB MG055691) RÉU : RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO JÚNIOR, GUNTHER BRAGA LOPES e RIO BRANCO PRÉ-MOLDADOS LTDA. opuseram Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver omissão na decisão de evento 160 - que, dentre outros, conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Gunther Braga Lopes e Antônio Carlos do Nascimento Júnior e deu-lhes provimento, com efeitos infringentes, para que os itens 1 a 7 daquele decisum se tornassem parte integrante da decisão de evento 101; acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e determinou a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior, bem como rejeitou as demais preliminares e prejudiciais suscitadas pelos réus - em virtude de, supostamente, ter deixado de fixar honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, em favor dos patronos dos réus excluídos deste feito (vide evento 177). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 178, a parte autora apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual requereu a rejeição dos aclaratórios (evento 187). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR. 1 : […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto 2 : […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. 4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que trata-se de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Verifico que os presentes Embargos apontaram defeito de expressão na decisão atacada (vide evento 160) consubstanciado em omissão, haja vista que teria deixado de fixar honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, em favor dos patronos dos réus excluídos deste feito. Sustentou, em síntese, que o decisum reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios das empresas rés, contudo “não foram fixados honorários de sucumbência”, o que violaria o preconizado pelo art. 85 do Código de Processo Civil (vide evento 177). Quanto ao mérito, tenho que assiste razão aos embargantes. Tal como visto alhures, há omissão em uma sentença ou decisão quando ela deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o do CPC/15. Examinando os autos, verifico que a decisão de evento 160, dentre outros, conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Gunther Braga Lopes e Antônio Carlos do Nascimento Júnior e deu-lhes provimento, com efeitos infringentes, para que os itens 1 a 7 daquele decisum se tornassem parte integrante da decisão de evento 101; acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e determinou a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior, bem como rejeitou as demais preliminares e prejudiciais suscitadas pelos réus; todavia, não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus excluídos. Nos termos postos pelo CPC/2015, a sentença condenará o vencido a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, os quais serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao feito. In verbis: […] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: […] Nas hipóteses de decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC/15, a teor do disposto no Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, o vencido será condenado proporcionalmente a pagar honorários ao advogado do vencedor. Observe: Enunciado nº 5: Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que os limites de 10% a 20% estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora/vencida, de sorte que em caso de exclusão de apenas alguns dos litisconsortes, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo arbitrar a verba de modo proporcional. Ao ensejo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PATROCINADORA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA DEMANDADA. 1. "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art . 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" (Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2. Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3. Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. 4. No caso, diante da exclusão da patrocinadora da lide previdenciária, foram arbitrados, nesta instância, honorários em 6% (seis por cento) do valor da causa. 4.1. Demanda que prosseguiu em face da codemandada, com exame de mérito e fixação de outra parcela de verba sucumbencial. 5 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2065876 SP 2023/0124858-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) (grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART . 85, § 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO PARCIAL . POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023.2. A pretensão recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; (II) se é cabível ação autônoma de arbitramento de honorários e (III) se são devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam.3 . Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4 . Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança".5 . Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte. 6 . Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. Julgados da Terceira Turma. 7. Na hipótese sob julgamento, embora na vigência do CPC/15, as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios ao recorrente por meio de ação autônoma e aplicaram a Súmula 453/STJ. Todavia, o entendimento está em desconformidade com o art. 85, § 18, do CPC/15 e com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios referentes à atuação do recorrente no Processo n. 7042536-85.2018.8 .22.0001, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa daqueles autos. (STJ - REsp: 2098934 RO 2023/0130985-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR APENAS UM DOS EXECUTADOS . ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO NCPC E DIVISÃO DO PERCENTUAL À LUZ DO NÚMERO DE LITISCONSORTES PASSIVOS . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial proposta contra quatro litisconsortes, dos quais apenas um, ora recorrente, valeu-se da exceção de pré-executividade para ser excluído do polo passivo, a sua verba honorária deve ser arbitrada em proporção àquilo que deixou de pagar. Assim, no caso em comento, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% do valor da causa dividido pelo número de executados. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865686 RJ 2020/0057322-0, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) (grifos nossos) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA CORTE ESTADUAL. DECISÕES RECONSIDERADAS . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CONDOMÍNIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE AZUL PROVIDO EM PARTE. 1 . As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Parte excluída da lide . Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais que não se confundem com a majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do NCPC. 3. Fixação de forma proporcional à matéria decidida no julgamento parcial da lide . A teor do Enunciado n.º 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC . 4. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 5. O art . 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. 6. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre de AZUL, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa . 7. Cabimento da verba sucumbencial arbitrada pelo Tribunal de origem. Reconsideração das decisões, com o restabelecimento integral dos termos do acórdão recorrido. 8 . Agravo interno provido. Recurso especial de CONDOMÍNIO não provido. Recurso especial de AZUL parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 1814222 SP 2019/0136372-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (grifos nossos) Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, da JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., do Município de Ubá/MG, da empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda. e dos sócios Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior e objetiva, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), de danos materiais no valor de R$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), bem como a devolução da quantia já paga pela demandante a título de financiamento, qual seja, R$31.720,00 (trinta e um mil setecentos e vinte reais), tendo sido atribuído à causa o montante de R$278.760,00 (duzentos e setenta e oito mil setecentos e sessenta reais) - vide evento 1, inic2. A decisão de evento 17 determinou a extinção parcial deste feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, em relação aos pedidos que envolvem a responsabilidade do Município de Ubá/MG, com a exclusão do referido réu do polo passivo desta lide; posteriormente, a decisão de evento 160 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e determinou a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior. Tendo em vista que o Município de Ubá/MG foi excluído do feito dada a incompetência absoluta da Justiça Federal para análise e julgamento dos pleitos que lhe foi direcionado e que tal exclusão ocorreu antes da angularização processual, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos. Lado outro, impõe-se a fixação de verba sucumbencial em proveito dos advogados dos réus excluídos por ilegitimidade passiva. Dada a exclusão de 04 (quatro) litisconsortes e a permanência no polo passivo de 03 (três) réus, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 2 % (d ois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, o qual deverá ser pago pela parte autora em favor dos advogados por cada réu excluído; pontuo, contudo, que a exigibilidade de adimplemento fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, uma vez que os demandantes são beneficiários da gratuidade de justiça (vide evento 17). Dada a discordância da empresa Rio Branco Pré-Moldados com a proposta de honorários apresentada pelo perito João Vitor Fernandes, no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) – vide eventos 148, 168 e 190 -, faz-se necessária a intimação do mencionado expert para que apresente, se tiver interesse, nova proposta de honorários com valor mais acessível; em caso de recusa, a nomeação de outro profissional para realização dos trabalhos periciais é medida imprescindível para o prosseguimento desta ação. Destaco que os réus, acaso recusem a proposta de honorários eventualmente apresentada por outro profissional nomeado por este juízo para fins de realização dos trabalhos periciais, arcarão com o ônus da prova. Por derradeiro, considerando a interposição de Agravo de Instrumento – AI nº 6005483-26.2025.4.06.0000 – pela Caixa Econômica Federal em face da decisão de evento 160 (vide eventos 194 e 195), MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos; ante a ausência de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, DETERMINO o prosseguimento desta ação. Por todo o exposto: a) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes e Rio Branco Pré-Moldados (vide evento 177) e DOU-LHES provimento, conferindo a eles efeitos infringentes para que a fundamentação constante desta decisão se torne parte integrante da decisão acostada ao evento 160; b) Na alínea “b” da decisão de evento 160, ACRESCENTE-SE a seguinte redação: “CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos por cada réu excluído, os quais fixo em 2 % (d ois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15” e O NDE SE LÊ : “ ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e DETERMINO a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Sr. Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior”, LEIA-SE: “ ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial; DETERMINO a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Sr. Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos por cada réu excluído, os quais fixo em 2 % (d ois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15”; c) INTIMEM-S E as partes acerca desta decisão, conferindo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação; d) Paralela e concomitantemente, INTIME-SE o perito João Vitor Fernandes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, se tiver interesse, nova proposta de honorários com valor mais acessível; apresentada nova proposta , INTIMEM-SE a Caixa Econômica Federal e Rio Branco Pré-Moldados para que se manifestem em igual prazo; havendo anuência por parte dos réus, proceda a Secretaria às providências de praxe para depósito do valor e realização da perícia; em caso de recusa ou de silêncio por parte do expert , DETERMINO à Secretaria que proceda à nomeação de outro profissional para realização dos trabalhos periciais, os quais serão custeados pelos réus Caixa Econômica Federal e Rio Branco Pré-Moldados, competindo ao profissional nomeado apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias; após , INTIMEM-SE os réus supracitados para que se manifestem em igual prazo; em caso de aceitação , DETERMINO à Secretaria que adote as providências de praxe para depósito do valor e realização da perícia; em caso de recusa , arcarão os réus com o ônus da prova; e) Ato subsequente, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em harmonia com o art. 437, §1º, do CPC/15, acerca das informações prestadas pelo Município de Ubá/MG (vide evento 189). Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 15 de julho de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

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Felix Da Silva Aguiar e outros x Felix Da Silva Aguiar e outros

ID: 322454736

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001994-80.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIX DA SILVA AGUIAR PETRUSILANDIO MACHADO

Polo Passivo:

FELIX DA SILVA AGUIAR PETRUSILANDIO MACHADO

Acórdão

Advogados:

ERICK LOPES CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001994-80.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001994-80.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PETRUSILANDIO MACHADO - CPF: 905.805.322-91 (APELANTE), LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - CPF: 032.706.792-62 (ADVOGADO), FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - CPF: 025.964.772-11 (ADVOGADO), FELIX DA SILVA AGUIAR - CPF: 700.468.102-50 (APELANTE), ERICK LOPES CAETANO - CPF: 023.457.122-52 (ADVOGADO), PETRUSILANDIO MACHADO - CPF: 905.805.322-91 (APELADO), LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - CPF: 032.706.792-62 (ADVOGADO), FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - CPF: 025.964.772-11 (ADVOGADO), FELIX DA SILVA AGUIAR - CPF: 700.468.102-50 (APELADO), ERICK LOPES CAETANO - CPF: 023.457.122-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA - CPF: 192.058.348-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS APELOS DEFENSIVOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO ANTERIOR INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO A DOIS FATOS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RATIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por dois réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou os acusados pelos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado, ao tempo em que os absolveu do segundo roubo, do porte e disparo de arma de fogo, do incêndio e do dano qualificado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: preliminarmente, (i) se são nulos os atos processuais praticados pelo juízo territorialmente incompetente, que oficiou no Auto de Prisão em Flagrante, anteriormente ao declínio da competência; (ii) se o Auto de Prisão em Flagrante é nulo, ante a alegada inexistência da situação de flagrância; (iii) se o processo padece de nulidade decorrente do suposto cerceamento de defesa praticado pelo delegado na fase pré-processual; (iv) se a prisão preventiva seria nula, por carência de fundamentação idônea; no mérito, (v) se as provas são suficientes para manter as condenações e reformar as absolvições; (vi) se é o caso de modificar as penas-base dos delitos de organização criminosa e roubo majorado; (vii) se houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa de majorantes do crime de roubo; (vi) arbitrar valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima. III. Razões de decidir 3. A competência de territorial (ratione loci) é de natureza relativa, de modo que a sua inobservância não acarreta nulidade automática dos atos processuais praticados pelo juízo anterior, os quais são passíveis de convalidação pelo juízo competente, exatamente como ocorreu na espécie. 4. Uma vez caracterizadas as fundadas suspeitas, embasadas em diligências ininterruptas realizadas por dias a fio pela equipe policial, de que os réus estavam a praticar delito de natureza permanente, como é o caso da associação ou organização criminosa, não há o que se falar em inexistência de situação de flagrância, já que, nesses casos, o estado flagrancial se protrai no tempo. 5. Dada a natureza inquisitiva do inquérito, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, máxime à míngua de demonstração de prejuízo concreto, devendo eventual excesso por parte da autoridade policial ser apurado em procedimento próprio, especificamente voltado para esta finalidade. 6. A prisão preventiva foi decretada, e posteriormente mantida na sentença, com esteio em fundamentos concretos que demonstram validamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que afasta a tese de carência de motivação idônea para a custódia cautelar. 7. Os depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, corroborados que estão pela prova técnico-pericial, pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento da região e pelo próprio interrogatório dos réus, atestam que estes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas a uma organização criminosa e, com unidade de propósitos, visando objetivo comum, forneceram apoio logístico e contribuíram materialmente para o sucesso de roubo perpetrado pelo grupo, nos moldes do art. 29 do CP, o que torna de rigor manter as condenações pelos crimes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do CP. 8. Por outro lado, não há provas suficientes de que os acusados aderiram aos demais crimes tangencialmente praticados pelos comparsas durante a execução daquele primeiro roubo, de modo que a dúvida quanto ao possível desvio subjetivo dos executores e à eventual cooperação dolosamente distinta dos réus deve ser resolvida em favor destes, impondo-se ratificar a absolvição quanto aos outros delitos. 9. Desborda do grau de reprovabilidade ínsito ao crime de organização criminosa, prestando-se a incrementar a pena-base, o dolo do agente de se agremiar à facção altamente violenta, de estrutura complexa e sofisticada e dotada de elevado poderio financeiro e bélico, responsável pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. 10. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, contanto que o juízo fundamente tal providência de maneira concreta, exatamente como se deu na hipótese, com o delito de roubo. 11. Evidenciada a existência de pedido expresso por parte do Ministério Público na denúncia e de prova de prejuízo acarretado a vítima, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração, conforme o art. 387, IV, do CPP, sem que se possa falar em ofensa ao princípio do contraditório. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos da defesa desprovidos e do Ministério Público parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. É possível que o juízo competente ratifique os atos processuais decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente anterior, sem que se evidencie prejuízo ao réu. 2. Nos delitos de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, enquanto não cessar a permanência. 3. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, especialmente quando não demonstrado o prejuízo acarretado à parte. 4. Estando demonstrada a presença dos seus requisitos autorizadores, com base em elementos concretos dos autos, não se considera desprovida de fundamentação a prisão preventiva. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, somados à prova técnico-pericial, imagens captadas por câmeras de monitoramento e interrogatórios, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 6. A dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta dos réus e possível desvio subjetivo dos comparsas, no que tange aos delitos incidentais praticados na ausência dos acusados, deve ser resolvida em favor destes. 7. O aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, quando o acusado integra organização criminosa complexa e altamente violenta, voltada a praticar crimes hediondos, o que desborda do tipo penal. 8. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante fundamentação concreta. 9. A existência de pedido expresso na denúncia e de prova de prejuízo à vítima possibilita a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, I, art. 78, II, a; CP, art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, art. 163, art. 250; Lei n.º 10.826/03, art. 15 e art. 16, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 195.578/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/8/2023, HC 374.013/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18/10/2018, AgRg no HC n. 731.874/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/4/2022, REsp n. 2.122.298/PI, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 4/6/2024; TJMT, N.U 1034066-69.2024.8.11.0000, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, j. 29/01/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): FÉLIX DA SILVA AGUIAR APELANTE(S): PETRUSILÂNDIO MACHADO APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO APELADO(S): FÉLIX DA SILVA AGUIAR APELADO(S): PETRUSILÂNDIO MACHADO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal simultaneamente interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001994-80.2023.8.11.0059, em que os acusados foram condenados, cada qual, à idêntica pena de 27 (vinte e sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, ambos no regime inicial fechado, mais pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal). No mesmo pronunciamento jurisdicional, os réus foram absolvidos dos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado (art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal; art. 15 e art. 16, §2.º, ambos da Lei n.º 10.826/2003; art. 250 e art. 163, parágrafo único, I e III, ambos do Código Penal). Nas razões recursais vistas no ID 258134352, o MINISTÉRIO PÚBLICO almeja a condenação dos acusados pelos delitos dos quais restaram absolvidos, quais sejam, roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado, nos exatos termos postulados na denúncia. Cumulativamente, quanto aos crimes que constituem objeto da condenação já proferida, o PARQUET vindica a exasperação das penas-base, mediante a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de organização criminosa e avaliação negativa da culpabilidade dos réus, no crime de roubo, tudo com os consequentes reflexos sobre as reprimendas finais. Por fim, o ORGÃO MINISTERIAL pede a condenação dos réus ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima, com arrimo no art. 387, IV, do CPP. Já nas razões recursais disponíveis no ID 264425793, FÉLIX DA SILVA AGUIAR suscita, preliminarmente, a nulidade do processo desde a prisão em flagrante, alegando que, além da inexistência de situação de flagrância propriamente dita, o Auto de Prisão em Flagrante Delito foi homologado por autoridade judiciária territorialmente incompetente, já que os crimes teriam ocorrido em Confresa/MT, ao passo que a homologação do APFD e conversão do flagrante em prisão preventiva foram realizadas pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, cuja incompetência seria absoluta e impediria inclusive a convalidação dos atos processuais por este praticados. No mérito, busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e roubo circunstanciado, com esteio no princípio in dubio pro reo, sustentando que inexistem provas capazes de indicar que ele tenha concorrido para as infrações penais ou mesmo que possuísse conhecimento ou domínio dos fatos criminosos, de modo que a alegada falta de dolo na conduta deveria conduzir à reforma do édito condenatório; ao que acrescenta ainda o argumento segundo o qual não estariam presentes, in casu, as elementares configuradoras do delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13. Por sua vez, nas razões recursais de ID 264463285, PETRUSILÂNDIO MACHADO levanta as seguintes questões preliminares: i) nulidade do inquérito policial, por cerceamento de defesa, e dos demais atos que se sucederam, pois o recorrente teria sido proibido pelo delegado de manter contato com seu advogado, logo após sua prisão; ii) a nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo Criminal da Comarca de Redenção/PA, por incompetência de foro e violação ao princípio do juiz natural; iii) nulidade da prisão preventiva, a qual estaria calcada sobre fundamentos abstratos e genéricos, portanto, sobre motivação inidônea. No mérito, pretende a absolvição dos crimes pelos quais restou condenado, com arrimo no art. 386, VII, do CPP, seja por falta de provas quanto aos elementos objetivos e subjetivos constituintes do delito de organização criminosa, seja por insuficiência de indicativos que atestem a adesão consciente e voluntária do apelante à facção e ao roubo majorado executado por terceiros. Por fim, vindica a redução da pena imposta, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente considerando a primariedade do agente e a falta de fundamentação para cumulação de majorantes no crime de roubo, tudo com o subsequente pedido de abrandamento do regime inicial. Em contrarrazões coligidas no ID 258134356, ID 258134360 e ID 270764387, as i. Defesas técnicas e o órgão acusador rechaçam as pretensões que lhes são opostas e requerem seja negado provimento ao apelo da parte ex adversa. Instada a se pronunciar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 280061854, manifesta-se pela rejeição das preliminares e, no mérito, opina pelo parcial provimento dos recursos defensivos, somente a fim de afastar a valoração negativa dos motivos do crime de roubo, com consequente redução das penas-base; assim como recomenda o parcial provimento do recurso ministerial, apenas para exasperar as sanções basilares das condenações já existentes, mediante valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do delito de organização criminosa e da culpabilidade dos réus, em ambos os crimes. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DE AMBOS OS APELANTES – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ATOS SUBSEQUENTES, POR INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REDENÇÃO/PA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelas partes. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante FÉLIX DA SILVA AGUIAR levanta, como questão preliminar, a nulidade do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em seu desfavor e de todos os atos subsequentes, inclusive o inquérito, ação penal e sentença condenatória, alegando que, além da inexistência de qualquer situação de flagrância que se amoldasse às hipóteses do art. 302 do CPP, já que a detenção se deu cerca de 10 (dez) dias após os fatos, teria se verificado ainda a “incompetência territorial absoluta para a lavratura do auto de prisão em flagrante” (ID 264425793 - Pág. 5), na medida em que os crimes se consumaram em Confresa/MT, ao passo que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, o qual seria absolutamente incompetente para tanto, de modo que os atos processuais por ele praticados seriam impassíveis de convalidação. Na mesma toada, ao suscitar preliminar de “Incompetência de foro e violação ao princípio do juiz natural”, o recorrente PETRUSILÂNDIO MACHADO aduz que, após sua prisão em flagrante, esta foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, o qual era territorialmente incompetente para tanto, já que os delitos se consumaram em Confresa/MT, de modo que, a despeito do posterior declínio da competência para o Juízo mato-grossense, os atos processuais praticados pelo juízo incompetente seriam nulos, por ofensa ao art. 5.º, LIII, da CF, e impassíveis de ratificação, impondo-se assim a absolvição do apelante. Em que pesem os judiciosos argumentos defensivos, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, não há dúvida de que a maior parte dos crimes descritos na denúncia foi praticada na cidade de Confresa/MT, onde se consumaram os delitos de roubo majorado, porte de arma de uso proibido, incêndio e dano qualificado, no dia 09/04/2023. Por outro lado, há que se ter mente também que, além do roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT, os réus foram denunciados, processados e condenados por integrar organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), sendo que as condutas típicas por eles perpetradas no contexto da facção consistiram em fornecimento de suporte logístico e auxílio material aos executores do crime patrimonial. De acordo com os autos, tal apoio logístico se dava na cidade de Redenção/PA, onde se situavam as duas residências que serviam como base estratégica do grupo criminoso, nas quais os acusados PETRUSILÂNDIO e FÉLIX se encarregavam de prestar ajuda aos comparsas, dando-lhes moradia, hospedagem, alimentação, esconderijo para os veículos e armamentos que seriam usados no roubo etc. – consoante se exporá adiante, na análise de mérito. Após investigações preliminares e desvelamento dos imóveis que eram usados como pontos de apoio para o grêmio delinquente em Redenção/PA, a requerimento da Gerência de Combate contra o Crime Organizado de Cuiabá (GCCO-MT), foram expedidos mandados judiciais de busca e apreensão nas aludidas propriedades, conforme se extrai do Incidente (PJE) n.º 1001494-14.2023.8.11.0059. Um dos imóveis alvo dos mandados de busca pertencia a PETRUSILÂNDIO, ao passo que a segunda residência teria sido vinculada à pessoa de FÉLIX, embora ali não morasse, pelas imagens gravadas por câmeras de monitoramento instaladas nas proximidades e pela entrevista feita com um profissional de frete captado nas filmagens em frente ao domicílio, que implicou o referido apelante como o responsável pela contratação do serviço de transporte naquela moradia, na data dos crimes em Confresa/MT, tudo conforme documentos e decisões juntadas nos autos (PJE) da Representação n.º 1001494-14.2023.8.11.0059. As buscas foram deferidas pelo juízo a quo no mencionado Incidente processual no dia 18/04/2023 (ID 258133177 - Pág. 65/68), sendo que, no cumprimento de tais diligências na cidade de Redenção/PA, os investigadores mato-grossenses contaram com o apoio de policiais lotados no município paraense, os quais auxiliaram no levantamento dos endereços e logradouros e no acompanhamento do efetivo da GCCO-MT em diligências de campo. Nessa conjuntura, tem-se ainda que, por ocasião do cumprimento das buscas domiciliares, a autoridade policial de Redenção/PA deu voz de prisão em flagrante aos ora recorrentes, pela prática do delito de associação criminosa, tipificado no art. 288 do CPP, haja vista as fundadas razões de envolvimento dos suspeitos FÉLIX e PETRUSILÂNDIO com o empreendimento ilícito, notadamente os elementos até então angariados pela GCCO-MT, como as imagens captadas por câmeras vigilância e entrevistas com moradores da região, conforme se infere do ID 258133173 - Pág. 29 e ss. e ID 258133177 - Pág. 20 e Pág. 35/37. Delineado tal cenário fático, embora a i. defesa sustente a inexistência de situação de flagrância apta a respaldar a atuação do delegado de Redenção/PA, já que os fatos em Confresa/MT haviam ocorrido em 09/04/2023, portanto, 10 (dez) dias antes das prisões em flagrante (19/04/2023), a tese não prospera. Isto porque, o delito do art. 288 do Código Penal, pelo qual os apelantes foram detidos em flagrante, é classificado como de natureza permanente, ou seja, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, enquanto perdura o ajuntamento ilícito, nos moldes do art. 303 do CPP, cuja redação dispõe que “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Nesse sentido, mutatis mutandis: “HABEAS CORPUS – (...) – PRESENÇA DE CRIME PERMANENTE (ART. 288, § ÚNICO, DO CP) – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PERDURA ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA – ART. 303 DO CPP – (...). Não obstante, caracterizada conduta criminosa de natureza permanente, como ocorreu in casu (crime de associação criminosa), torna-se legítima a busca domiciliar em qualquer horário e sem a necessidade de mandado judicial, porquanto o estado de flagrância vigora enquanto durar a permanência do delito, inexistindo, portanto, qualquer violação ao domicílio. (...)”. (TJ-MT - Habeas Corpus: 0079498-12.2016.8.11.0000, 79498/2016, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/07/2016) – Destaquei. Portanto, considerando a estabilidade e permanência que caracterizam o elemento subjetivo do autor do crime de associação criminosa e a perenidade do ânimo associativo, não é desarrazoado que a autoridade policial de Redenção/PA, dentro dos limites de sua circunscrição municipal e ao se deparar com possíveis associados ao grupo delinquente que havia infligido verdadeiro terror na cidade de Confresa/MT dez dias antes, tenha concluído que aqueles ainda se encontrassem em situação de flagrância e emanado voz de prisão. Mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 301 do CPP, “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Assim sendo, ao revés do que alega a defesa, não há o que se falar em ausência do estado de flagrância capaz de amparar a atuação policial, mesmo porque, destaque-se que o flagrante restou devidamente homologado, na data seguinte, pela autoridade judiciária de Redenção/PA, a qual ainda converteu a detenção pré-cautelar em prisão preventiva, de modo que eventuais irregularidades, a toda evidência, encontram-se superadas. Especificamente com relação à tese de incompetência territorial do juízo que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, qual seja, o Juízo Criminal da Comarca de Redenção/PA, as i. defesas sustentam que, tendo em vista que os delitos se consumaram em Confresa/MT, aquele órgão julgador paraense seria manifestamente incompetente, o que redundaria na nulidade absoluta dos atos processuais por ele praticados, assim como dos demais atos que se sucederam, tudo com a consequente necessidade de absolvição dos recorrentes. Esta tese defensiva tampouco deve ser acolhida. Com efeito, sabe-se que a competência será firmada, via de regra, pelo local em que se consumou a infração, nos moldes do art. 70 do CPP. In casu, como já dito, os recorrentes foram presos em flagrante delito no dia 19/04/2023, pela suposta prática de associação criminosa (art. 288 do CP), e, embora a classificação típica desta conduta tenha se alterado desde então, já que eles vieram a ser denunciados, processados e condenados pelo delito de organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), é igualmente certo que, independentemente da moldura jurídica, a agremiação ilícita, factualmente falando, deu-se no mesmo contexto do roubo majorado executado pelos comparsas dos réus, com a participação e envolvimento destes, contra a empresa BRINKS de Confresa/MT. Tanto é assim que os recorrentes foram condenados não só pelo delito de organização criminosa narrado no Fato 01 da denúncia, mas também pelo roubo à empresa BRINKS, descrito no Fato 02 da exordial acusatória. Assim sendo, in casu, verifica-se clara existência de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inc. I, segunda figura, do CPP) e de conexão probatória (art. 76, inc. III, do CPP) entre as condutas criminosas apuradas: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – (...); III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Portanto, é evidente que a competência para processar e julgar a causa recaía justamente sobre o d. Juízo que instruiu e sentenciou o feito, isto é, o Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada de Cuiabá, cuja jurisdição para presidir ações penais envolvendo organização criminosa abrange o “Polo XI – Região Nordeste – São Félix do Araguaia”, que, por seu turno, abarca a Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a qual engloba o município de Confresa, sendo este o lugar onde as infrações mais graves se consumaram, nos termos da Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023. A propósito: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – (...); II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”. Também nesse sentido norteia a jurisprudência: “Restando delineada, entre os crimes de organização criminosa e roubo majorado, as hipóteses de conexão intersubjetiva e instrumental, previstas no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a determinação da competência deve observar as regras previstas no art. 78 do mesmo diploma legal, as quais preveem que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do juízo do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave”. (TJ-RS - Conflito de Jurisdição: 52148293820228217000 IJUÍ, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 28/06/2023, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/06/2023) – Destaquei. Por outro lado, em que pese a competência do Juízo Criminal Especializado de Cuiabá/MT, e não obstante o Juízo da Comarca de Redenção/PA tenha sido o responsável por homologar as prisões em flagrante e convertê-las em prisão preventiva, isto não importa automaticamente em nulidade dos atos processuais praticados por este segundo órgão julgador, menos ainda anula os demais atos que se sucederam, no inquérito policial e na ação penal. Isto porque, a inobservância à regra de competência territorial (ratione loci) acarreta nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não se viu na espécie. Nesse sentido: “(...). III. Razões de decidir 5. A competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 6. (...). Tese de julgamento: ‘1. A competência territorial relativa não gera nulidade dos atos processuais. 2. (...)’”. (AgRg no RHC n. 195.578/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025) – Destaquei. Ademais, tratando-se de incompetência territorial, portanto, de natureza relativa, é plenamente possível que o juízo dotado de competência venha a ratificar e convalidar os atos processuais praticados pelo juízo anterior que declinou da competência, notadamente em casos como este sub judice, no qual, à época em que homologou as prisões em flagrante e as converteu em prisão preventiva, o Juízo Criminal de Redenção/PA aparentava ser competente para tanto, aplicando-se ao caso, portanto, a teoria do juízo aparente. É o que preceitua o art. 108, § 1.º, do CPP, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. Convém alinhavar, aliás, que, mesmo nas hipóteses de incompetência absoluta do juízo – o que sequer é o caso –, não há nulidade ipso facto das medidas por aquele decretadas, que são passíveis de ratificação e convalidação, conforme se exemplifica com os precedentes a seguir: “2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados”. (HC n. 308.589/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 1/9/2016) – Grifei. “2. (...). Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. Deveras, considerando que os réus foram presos em flagrante delito pela suposta prática de associação criminosa (art. 288, CP) na cidade de Redenção/PA, pelo delegado deste município, o juízo da comarca realmente aparentava ser a autoridade judiciária competente para analisar e homologar os flagrantes e para eventualmente convertê-los em prisão preventiva; sendo que, quando interpelado sobre a existência de conexão entre aquele delito do flagrante com os demais fatos criminosos (inclusive os mais gravosos e com penas mais altas) praticados em Confresa/MT, o Juízo de Redenção/PA fez justamente remeter o feito à Justiça Estadual mato-grossense. A propósito, colho trechos do pronunciamento judicial por meio do qual o Juízo Criminal de Redenção/PA declinou da competência para o Juízo de Porto Alegre do Norte/MT (com jurisdição sobre a cidade de Confresa/MT), in verbis: “Instado, o Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência para o juízo da comarca de Porto Alegre do Norte/MT. (...). Assim, considerando os argumentos ao norte apresentados, tendo em vista que o fato ocorreu na cidade de Confresa/MT, jurisdição da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, DECLINO A COMPETÊNCIA para o juízo da Comarca indicada, nos termos do Art. 70 do CPP”. (ID 258133172 - Pág. 5/6). Na sequência, com o aporte do feito à sua unidade judiciária, o Juízo de Porto Alegre do Norte/MT determinou a remessa dos autos à 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, tendo em vista que a jurisdição deste Juízo Especializado da Capital envolve delitos de organização criminosa ocorridos naquela comarca interiorana, por força da já mencionada Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023 (ID 258133185). Ato contínuo, o órgão do Ministério Público dotado de atribuições para oficiar perante o Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, qual seja, o GAECO-MT, ofertou denúncia em face dos réus (ID 258133190), a qual foi recebida pelo competente Juízo Especializado de Cuiabá, que, posteriormente, instruiu o processo e sentenciou a lide. A propósito, destaque-se que, por ocasião do recebimento da denúncia, o d. Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá ratificou expressamente os atos processuais praticados pelos juízos anteriores, consignando que “RECEBO OS AUTOS no estado em que se encontram, RATIFICANDO OS ATOS DECISÓRIOS E NÃO DECISÓRIOS” (ID 258134178 - Pág. 4), o que corrobora ainda mais a inexistência de prejuízo e de nulidade na presente hipótese. Em situação semelhante, o e. STJ não constatou ilegalidade a ser sanada: “1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que ‘a competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, circunstância que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita’. (...). Na hipótese dos autos, houve efetiva ratificação pelo Juízo competente dos atos praticados pelo Juízo territorialmente incompetente, o que, de plano, revela a manifesta ausência de prejuízo. Com efeito, é assente a possibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente, sem que reste evidenciado prejuízo ao réu. 2. (...)”. (AgRg no RHC n. 173.773/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) – Grifei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU PETRUSILÂNDIO MACHADO – NULIDADE DO INQUÉRITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO DELEGADO DE POLÍCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante PETRUSILÂNDIO MACHADO suscita a nulidade do inquérito policial e de todos os atos subsequentes, com esteio na tese de cerceamento de defesa, pois o delegado que efetuou a prisão em flagrante, lotado na Comarca de Redenção/PA, teria impedido o réu de ter contato com seu advogado na delegacia, em violação às garantias constitucionais da pessoa detida e infringência à prerrogativa profissional positivada no art. 7.º, III, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), possivelmente incorrendo, na intelecção defensiva, no delito tipificado no art. 7.º-B da mesma Lei. No entanto, sem razão. Como se sabe, ao contrário do que se dá com os atos processuais praticados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o inquérito policial constitui procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, voltado a angariar subsídios informativos para a formação da opinio delicti do órgão acusador. Por tal razão, via de regra, as irregularidades ocorridas na fase pré-processual, por si sós, não possuem o condão de macular a ação penal que se sucede: “5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal’”. (REsp n. 2.014.038/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025) – Destaquei. Por isso, o simples fato de o suspeito, após a cientificação dos seus direitos constitucionais, ter sido interrogado pelo delegado de Polícia na ausência de advogado, como ocorreu na hipótese (ID 258133177 - Pág. 16/17), não enseja nulidade da ação penal, conforme entendimento há muito pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “2. Quanto à nulidade apresentada pela defesa, destaco que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo”. (AgRg no HC n. 984.153/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025) – Grifei. Ademais, atual jurisprudência das Cortes Superiores orienta no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief): “5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam relativas ou absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)”. (AgRg no AREsp n. 2.521.340/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024) – Grifei. No caso concreto, a i. defesa não logrou demonstrar prejuízo concreto decorrente de eventual incomunicabilidade entre o PETRUSILÂNDIO e seu advogado na delegacia, na específica data da sua detenção (19/04/2023), mesmo porque, ao ser interrogado em juízo, agora acompanhado de seu patrono e perante as demais autoridades presentes na instrução, o apelante narrou semelhante versão àquela prestada ao delegado na esfera policial, na ausência do causídico, isto é, admitiu a prática das condutas, sustentando ausência de dolo, falta de consciência de ilicitude e desconhecimento da intenção delitiva dos demais agentes (ID 258133177 - Pág. 16/17). Além disso, já na data seguinte à prisão em flagrante (20/04/2023), o recorrente foi apresentado à autoridade judiciária e submetido à audiência de custódia, de cuja ata não é possível inferir a consignação de queixa ou irregularidade e abuso porventura praticado na véspera (ID 258133179 - Pág. 21/23). Outrossim, na aludida audiência de custódia, o réu teve os seus interesses patrocinados por Defensor Público, nos moldes preconizados pelo art. 310 do CPP, conforme respectivo Termo de Audiência (ID 258133179 - Pág. 28/29), tendo o profissional inclusive requerido a concessão de liberdade provisória sem fiança (ID 258133179 - Pág. 40/46), ou seja, o suspeito teve o seu direito à defesa devidamente assegurado e exercido. Se isso não bastasse, tem-se ainda que, na data da solenidade, após receber a comunicação da autoridade policial, o d. Juízo da Comarca de Redenção/PA homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva (ID 258133179 - Pág. 36/39), de modo que incide à espécie o entendimento consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT no Enunciado Orientativo n.º 27, cuja redação dispõe, in verbis: “27. As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) – Negritei. Mesmo porque, após o pedido de liberdade provisória apresentado pelo Defensor Público, o réu PETRUSILÂNDIO constituiu advogado particular para o patrocínio de sua defesa, o qual então passou a acompanhar os desdobramentos da investigação (ID 258133179 - Pág. 31). Portanto, não se constatando a existência de prejuízo ao apelante apto a contaminar com nulidade a presente ação penal, eventual excesso por parte da autoridade policial na data da detenção em flagrante, violação à prerrogativa funcional de advogado ou delito porventura levado a efeito pelo delegado naquela ocasião, tal qual sustenta a defesa, devem ser apurados em procedimento próprio, especificamente voltado a esta finalidade, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição, não impactando a validade do flagrante, que se encontra regularmente homologado. Nesse sentido posiciona-se este e. TJMT, inclusive esta c. Terceira Câmara Criminal: “5. A alegação de tortura e agressão policial foi analisada com base nos laudos periciais constantes nos autos, que concluíram pela inexistência de lesões compatíveis com tortura. O exame apontou apenas escoriações leves, atribuídas a uma queda de motocicleta. Além disso, eventual excesso por parte dos policiais deve ser apurado em procedimento próprio, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não impactando a validade do flagrante, que se encontra regularmente homologado”. (N.U 1034066-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “Eventual excesso porventura cometido pelos agentes estatais deve ser apurado em procedimento próprio, especificamente voltado para tal finalidade”. (N.U 1009167-57.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) – Negritei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU PETRUSILÂNDIO MACHADO – NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Como última questão preliminar, a defesa de PETRUSILÂNDIO MACHADO sustenta que a “prisão preventiva do apelante configura constrangimento ilegal, pois não respeitou os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal” e seria “baseada em argumentos genéricos e proferida por juízo incompetente, evidenciando a ausência de fundamentação idônea”. (ID 264463285 - Pág. 5). Em relação à alegada incompetência do juízo, a questão foi rechaçada em tópico anterior, ao passo que a tese de carência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos da prisão preventiva tampouco comporta acolhimento. Isto porque, a simples leitura da decisão por meio da qual o flagrante foi convertido em prisão preventiva revela que o decreto constritivo se embasou sobre motivação concreta e idônea e que demonstrava a efetiva presença dos requisitos da custódia cautelar, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (ID 258133179 - Pág. 36/39). Com efeito, o juízo prolator expôs a contento a prova da materialidade delitiva e os indícios de que o apelante PETRUSILÂNDIO teria concorrido para os crimes, ao fornecer moradia, hospedagem e apoio logístico aos associados que executariam o roubo e crimes conexos em Confresa/MT, assim como consignou o perigo gerado pelo estado de liberdade do suspeito, notadamente tendo em vista o risco à aplicação da lei penal e gravame à ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a elevada reprovabilidade do modus operandi. Outrossim, destaque-se que, atualmente o carcer ad cautelam subsiste por força de novo título judicial, isto é, a própria sentença condenatória, a qual, em atenção ao comando disposto no art. 387, §1.º, do CPP, entendeu pela subsistência dos requisitos da medida extremada, máxime o risco à ordem pública decorrente da gravidade em concreto da conduta, já que, além de integrar organização criminosa altamente estruturada, o réu concorreu para delito de roubo sofisticado e articulado contra a empresa BRINKS, praticado com emprego de armas de fogo de uso de restrito, munições de ataque antiaéreo e explosivos, acarretando destruição da sede da empresa vitimada, o que certamente extrapola o grau de reprovabilidade ínsito aos tipos penais (ID 258134336). A respeito da validade e idoneidade dos fundamentos aventados pelo juízo a quo, já se posicionaram as Cortes Superiores: “Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie”. (STJ – RHC 102.093/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) – Grifei. “A gravidade concreta, revelada pelas peculiaridades do modo de execução ou pela intensa reprovabilidade dos fatos que lhe são atribuídos, por denotar a periculosidade do agente, pode evidenciar, validamente, fundado receio de reiteração delituosa e, nessa perspectiva, configurar risco à ordem pública”. (STF – RHC 144295, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28-02-2018 PUBLC 01-03-2018) – Destaquei. Se não bastasse, conforme ressai do édito recorrido, o apelante permaneceu segregado pelo curso de toda a instrução criminal, particularidade que, por consectário lógico, obsta a possibilidade de recorrer em liberdade, especialmente diante do regime inicial fechado eleito na sentença e da subsistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. A propósito: “Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau”. (HC 533.433/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) – Negritei. Em suma, estando demonstradas a efetiva necessidade e adequação da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, é de se considerar insuficientes, ineficazes e inadequadas as acautelatórias alternativas e mais brandas previstas no art. 319 do CPP, conforme a exegese do art. 282, §6.º, do CPP. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do e. STJ: “6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública”. (HC 664.175/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) – Destaquei. “5. A gravidade concreta do crime e o envolvimento do paciente com facção criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 6. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é inviável diante da periculosidade do paciente e da gravidade da conduta delituosa”. (HC n. 932.273/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024) – Destaquei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, no período compreendido entre o ano de 2022 e abril de 2023, em diversas ocasiões e lugares das cidades de Confresa/MT e Redenção/PA, bem como no Estado de São Paulo, os réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, com pelos menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com policiais à época dos fatos, constituíram e integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre os membros, com o emprego de arma de fogo e objetivo de obter vantagem, mediante a prática de roubos e outros crimes (FATO 01 – Art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013: organização criminosa majorada). Ressai da exordial acusatória que, em 09/04/2023, por volta das 17h00min, no município de Confresa/MT, os acusados FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, na qualidade de partícipes, em concurso com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido e utilizando explosivo para romper obstáculos, subtraíram, para si ou para outrem, coisa alheia móvel consistente no montante aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pertencente à empresa BRINKS, que presta serviço de transporte de valores (FATO 02 – Art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal: roubo majorado). Outrossim, depreende-se da prefacial que, no dia 09/04/2020 [rectius: 2023], no município de Confresa/MT, os partícipes FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um veículo Chevrolet Onix e uma carreta Scania, pertencentes às vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03 – Art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal, por duas vezes). Infere-se da preambular ainda que, na mesma data do fato narrado acima, momentos antes e também durante a fuga dos executores dos crimes já descritos, os denunciados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, na condição de partícipes, juntamente com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido, descritas no termo de exibição e apreensão, e, em semelhantes circunstâncias de tempo e lugar, efetuaram disparos de arma de fogo em via pública, chegando inclusive a alvejar com projéteis os automóveis das vítimas Josué Aguiar Oliveira, Hilário Moacir Herter, Susley Carlos Cunha e William Paiva Rodrigues (FATOS 04 e 05 – Art. 16, §2.º, e art. 15, ambos da Lei n.º 10.826/2003: porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo). A peça incoativa também dá conta de que, nas mesmas condições dos fatos anteriormente narrados, juntamente com os comparsas já mencionados, agindo mediante identidade de propósitos e unidade de desígnios com estes últimos, de forma consciente e voluntária, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO causaram incêndio, expondo a perigo o patrimônio de outrem (FATO 06 – Art. 250 do Código Penal: incêndio). Por derradeiro, a denúncia descreve que, ainda no município de Confresa/MT, em identidade de propósitos e unidade de desígnios com inúmeros outros comparsas, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, de maneira consciente e voluntária, mediante violência contra pessoas, danificaram patrimônio estadual e deterioraram coisas alheias, especificamente um caminhão do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar (FATO 07 – Art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal: dano qualificado). Segundo a proposição ministerial, os acusados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO integravam organização criminosa, nos quadros da qual todos os membros possuíam tarefas pré-definidas, com o objetivo comum de movimentar expressivos valores obtidos através de práticas criminosas, notadamente roubos, e com lideranças e bases de apoio logístico situados em outros Estados da Federação, conjuntura em que os réus e seus comparsas já vinham planejando o roubo no município de Confresa/MT havia cerca de 01 (um) ano, particularidades que, somadas à estrutura financeira e à sofisticação do próprio modus operandi utilizado pela facção nas subtrações, demonstrariam o caráter autônomo e altamente organizado do grupo infrator. Ainda de acordo com o Parquet, no âmbito da facção, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO se incumbiam de prestar apoio logístico aos demais integrantes do grêmio delinquente, a exemplo de hospedagem, alimentação, orientações sobre o local onde ações criminosas se realizariam, compra de mantimentos, assim como a guarda e estocagem das armas, munições e dos veículos que seriam usados nos crimes. Nessa conjuntura, o órgão ministerial narra que, no dia 09/04/2023, aproximadamente 20 (vinte) faccionados fortemente armados, com pelos menos 04 (quatro) carros de apoio, chegaram à cidade de Confresa/MT, incendiando veículos, bloqueando vias públicas e o batalhão da Polícia Militar, tudo com o intuito de alvejar a empresa de transporte de valores BRINKS, em cujo prédio empregaram ferramentas e explosivos na tentativa de acessar o cofre principal, porém, sem êxito na subtração do numerário protegido, conseguindo se apossar somente dos valores contidos numa espécie de “caixinha” da empresa, isto é, cerca de R$ 2.700.00 (dois mil e setecentos reais). Ato contínuo, a preambular destaca que os agentes levaram a efeito verdadeiro “terror” na cidade, com disparos de arma de fogo, inclusive contra viatura do Corpo de Bombeiros, e queima de carro e caminhão, antes de foragirem com aproximadamente 06 (seis) veículos, narrando a denúncia também que a fuga se deu de maneira estruturada, com trânsito por várias cidades, para despistar os policiais, os quais, no entanto, seguiram em perseguição ininterrupta e lograram alcançar os suspeitos, muitos dos quais vieram a perder a vida em confronto com os agentes estatais. Antes de foragirem, no entanto, enquanto aterrorizavam e ameaçavam os munícipes, a exordial acusa que os executores da empreitada ainda roubaram veículos das vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho e, posteriormente, incendiaram-nos; além disso, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido e efetuaram múltiplos disparos com os armamentos, chegando a alvejar vários automóveis e a lesionar uma pessoa, transformando em “refém” a população local. A inicial prossegue narrando que os infratores incendiaram o Chevrolet Onix anteriormente roubado de uma das vítimas, em frente ao Batalhão de Polícia Militar, e atearam fogo em uma carreta, na saída da cidade, expondo o patrimônio de outrem a perigo, tudo como meio de obstruir a passagem das viaturas das forças de segurança e impedir a entrada e saída dos moradores, além do que os agentes danificaram patrimônio público, isto é, o veículo do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar. Outrossim, o órgão ministerial descreve que, durante as investigações que sucederam a prática dos crimes, verificou-se que os veículos usados nos roubos em Confresa circulavam pela cidade de Redenção/PA, sendo que, em 19/04/2023, após autorização judicial, cumpriram-se mandados de busca e apreensão nas casas vinculadas a tais automóveis, conjuntura em que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO foram localizados e presos. Por fim, a incoativa ressalta que os acusados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO concorreram para todas as condutas ilícitas, na medida em que ambos estavam imbuídos com identidade de propósitos com os executores, quando lhes deram apoio e prestaram o auxílio logístico. Diante destes fatos, os réus foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e nas suas condenações, como incursos nas penas dos delitos de organização criminosa majorada (FATO 01) e de roubo circunstanciado contra a empresa BRINKS (FATO 02). Por outro lado, os acusados restaram absolvidos dos crimes de roubo majorado contra as vítimas Nelbia e Wanderson (FATO 03), de porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 e 05) e de incêndio e dano qualificado (FATO 06 e 07), por falta de provas quanto à presença de dolo nas suas condutas. Nesse contexto, tanto os réus quanto o MINISTÉRIO PÚBLICO agora exsurgem inconformadas perante esta instância ad quem, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição dos crimes de organização criminosa e roubo (FATOS 01 E 02), por falta de provas [RECURSO DA DEFESA]: A materialidade das infrações penais está comprovada através do boletim de ocorrência (ID 258133173 - Pág. 30/31); dos Autos Circunstanciados de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (ID 258133177 - Pág. 62/63 e Pág. 70/71); do registro fotográfico de desenho apreendido em um dos domicílios diligenciados (ID 258133177 - Pág. 74); e dos Relatórios Policiais n.º 2023.12345/GCCO e n.º 2023.123456/GCCO, relacionados à análise das imagens que revelaram o trajeto reverso traçado pelo comboio de veículos que partiu de Redenção/PA a Confresa/MT, para a prática delitiva (ID 258133178 - Pág. 3/22 e Pág. 23/33). A ocorrência material dos delitos pode ser extraída ainda do Relatório Policial n.º 2023.1234567/GCCO – Cumprimento de Mandado, referente às diligências domiciliares ligadas aos apelantes (ID 258133178 - Pág. 34/53 e ID 258133179 - Pág. 1/5); do Relatório Anexo, contendo a análise das conversas de WhatsApp travadas pelo recorrente FÉLIX (ID 258133179 - Pág. 6/13). Outrossim, a materialidade delitiva é inferida pela farta documentação que instruiu a ação penal (PJE) n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, em que foi processado e condenado pelos mesmos fatos a pessoa de Jocivan Jovan de Araújo, cujas cópias foram encartadas ao presente feito e consistem, dentre outros documentos, nos Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27874, n.º 2023.13.27964, n.º 2023.13.28001 e Auto de Verificação, todos atestando os danos ocasionados aos veículos que foram alvejados pelos disparos de arma de fogo efetuados pelos infratores, durante a ação delitiva; Termos de Exibição e Apreensão e Auto de Depósito; Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27990 e n.º 2023.13.28159, atestando os danos causados ao caminhão e ao veículo incendiados (ID 258133193 ao ID 258134167) As cópias mencionadas acima abrangem ainda o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar e Auto de Arrecadação; o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, atinente aos exames realizados nos locais onde o delito de roubo foi executado, isto é, a filial da empresa BRINKS em Confresa/MT, e edificações adjacentes, como a Igreja vizinha da empresa e o imóvel em construção no terreno ao lado; os Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113759-A01 e n.º 523.2.19.0131.2023.109917-A01, referentes aos danos ocasionados à viatura da Polícia Militar e ao caminhão do Corpo de Bombeiros, por disparos de arma de fogo; e as demais perícias realizadas em face dos caminhões e caminhonetes incendiados na estrada e no centro de Confresa; assim como os Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113863-A01, n.º 523.2.19.0131.2023.114056-A01 e n.º 523.2.19.0131.2023.114096-A01, referentes aos exames realizados em imóveis e residências particulares próximas à empresa roubada, que também sofreram danos estruturais; e Relatório Final da Autoridade Policial (ID 258133193 ao ID 258134167). Por fim, também a atestar a ocorrência material dos crimes, tem-se ainda o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109848-A02, realizado no prédio do Batalhão da Polícia Militar da cidade, atestando os danos causados ao imóvel pela ação do fogo e dos projéteis (ID 258134326); os documentos que indicam a morte de parte dos infratores, em confronto com a força-tarefa da Polícia (ID 258133195 - Pág. 31/66); os registros fotográficos dos inúmeros artefatos bélicos apreendidos, como armas de fogo, cartuchos, munições, máscaras balaclavas e coletes balísticos (ID 258134163 - Pág. 148/150); o laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito (ID 258134332); o Relatório Técnico n.º 2023.13.33446 - NI/GCCO (ID 258134264 - Pág. 2/22); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas implicar FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO nos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado que lhes são atribuídos nos FATOS 01 E 02, impondo-se assim ratificar suas condenações criminais. De início, pontue-se que a denúncia imputa aos réus envolvimento com a organização criminosa e com a subtração à empresa BRINKS nas funções de apoio logístico e auxílio material aos executores do roubo, na medida em que ambos, imbuídos de consciência e vontade, em unidade de desígnios com os demais agentes, foram os responsáveis por viabilizar as bases de apoio do grupo, situadas na cidade de Redenção, no Estado do Pará, onde forneceram moradia e hospedagem aos comparsas, assim como esconderam e ocultaram os armamentos e veículos que viriam a ser usados no delito patrimonial em Confresa. Neste ponto, frise-se que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, quando foram interrogados em juízo, não negaram tais condutas. Isto porque, em audiência instrutória, FÉLIX admitiu que a motocicleta frequentemente vista nas imediações de uma das residências de apoio ao grupo criminoso pertencia à sua genitora e era usada por ele (POP branca, placa QVA0653), bem assim assumiu que, cerca de três ou quatro meses antes dos fatos ocorridos em Confresa, realmente construiu uma “puxada”/cobertura naquele imóvel, tendo dito ainda que cuidou do domicílio, que levava alimentos ao local e que, no exato dia da ação ilícita em Confresa (09/04/2023), contratou um frete para retirar os materiais daquela residência. No entanto, sustentou que não sabia sobre o intento delitivo dos demais agentes, pois a comida que levava ao imóvel destinava-se à alimentação dos galos de raça que ali havia; que, ao construir a cobertura na área externa da casa, não sabia que era destinada a esconder os armamentos e veículos que seriam usados nos crimes; e que, ao retirar os vestígios materiais da residência e transportar alguns dos bens para a moradia de sua genitora, assim agiu como forma de receber pagamento por serviço pretérito prestado. Já PETRUSILÂNDIO asseverou que passava grande parte do seu tempo na zona rural e que, quando voltou para casa na Semana Santa de 2023, a fim de passar as festividades com os filhos, aceitou alugar sua residência para alguns indivíduos desconhecidos oriundos de São Paulo, assim como narrou que, como sua casa era grande e os convidados ficariam poucos dias, decidiu não cobrar a estadia, já que sua família é nordestina e tinha tradição dar hospedagem graciosamente, ressaltando que conviveu por dias com tais homens em seu domicílio, inclusive prejudicando seu intuito inicial de passar a Páscoa com os filhos. Porém, sustentou que não sabia que tais indivíduos eram “bandidos”, que jamais tomou parte em eventual planejamento delitivo e que, só quando assistiu às imagens que viralizaram da empreitada delitiva em Confresa/MT, reconheceu um dos executores dos crimes como um dos homens que havia deixado a hospedagem gratuita em sua casa mais cedo naquela mesma data. Nesse cenário, o ponto nevrálgico das pretensões absolutórias reside na alegada ausência de dolo e falta de consciência de ilicitude no comportamento dos acusados, pois, segundo a defesa, ao fornecerem o suposto apoio logístico aos executores do roubo, os réus não estavam ligados a eles enquanto faccionados de uma mesma organização criminosa, tampouco convergiam suas vontades para a subtração patrimonial, de maneira que suas condutas seriam atípicas. No entanto, após analisar detidamente as provas que instruem o processo, concluo que a tese defensiva não deva prosperar, sendo evidente o dolo dos apelantes, os quais agiram em nítida divisão estruturada de tarefas, com escalonamento e ordenamento hierárquico, e em unidade de desígnios para a consecução do roubo à empresa de guarda e transporte de valores. A testemunha Fabio Gomes Pereira, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar em Confresa, por ocasião de sua inquirição em juízo, confirmou a dinâmica que envolveu a execução dos crimes perpetrados no aludido município, pois declarou que, na data fatídica, isto é, no Domingo de Páscoa de 09/04/2023, estava de folga em sua residência, quando ouviu muitos disparos de arma de fogo vindos da cidade e, na sequência, recebeu ligação de um colega de profissão, em busca de apoio para averiguar uma ocorrência relacionada a incêndio, especificamente uma carreta que havia sido incendiada e colocada na estrada, sentido Vila Rica, de modo a fechar a via. O bombeiro destacou que, enquanto se deslocava com seu colega rumo à ocorrência, ouviam muitos disparos e observavam focos de fumaça, bem como narrou que, durante o percurso, dois veículos passaram pela viatura da testemunha, sendo que, no primeiro, o declarante percebeu vários ocupantes com armamentos pesados, ao passo que, quanto ao segundo veículo, por sua vez, este parou seu trajeto e seus ocupantes passaram atirar com um fuzil contra a viatura do depoente, efetuando um total de cinco disparos contra o Caminhão de Bombeiros, alguns dos quais alvejaram o automóvel, danificando assim a única “viatura de incêndio” de que dispunha o destacamento local. Fábio disse também que a inutilização da viatura de incêndio, o baixo efetivo humano do Corpo de Bombeiros e o arsenal bélico dos infratores impossibilitou uma reação mais eficaz de sua equipe contra os focos de queimadas, complementando que os executores dos crimes atentaram também contra a base da Polícia Militar do município e bloquearam o quartel com um veículo em chamas. De acordo com o declarante, após a evasão dos agentes, a testemunha se dirigiu até a sede da empresa BRINKS e localizou explosivos que haviam sido abandonados pelo grupo delinquente, razão pela qual isolou a área, ao que acrescentou, por fim, a informação de que a ação delitiva se iniciou por volta das 17h00min, perdurou até cerca de 18h30min e causou verdadeiro terror à população da cidade de Confresa. A testemunha Caio Vinícius de Campos e Silva, Investigador da Polícia Civil lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado, quando prestou depoimento em juízo, deu conta do desencadeamento investigativo que redundou na identificação dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO como integrantes da facção criminosa e partícipes do roubo. De acordo com o investigador, após a ocorrência dos roubos, em 09/04/2023, equipes da Polícia Civil de pronto foram até Confresa e obtiveram informações referentes às câmeras de videomonitoramento que haviam captado o deslocamento do comboio de executores, sendo que, através da análise reversa do trajeto, desvelaram que a escolta de caminhonetes partiu da cidade de Redenção/PA até o aludido município mato-grossense, com vistas a vitimar a empresa BRINKS. O policial civil ressaltou que sua equipe então empreendeu diligências na cidade de Redenção/PA, onde, também através de gravações feitas por câmeras de segurança, os agentes estatais descobriram que os veículos do comboio saíram de uma determinada residência, identificando-a como um dos esconderijos da facção, mesmo porque, em frente ao imóvel havia uma câmera de vigilância que permitiu que os policiais o monitorassem pelos vários dias que antecederam os fatos. A respeito do envolvimento dos ora apelantes, o depoente ressaltou que as câmeras do circuito de segurança captaram o momento em que um caminhão de frete esteve em frente ao domicílio usado como esconderijo e, desta feita, os investigadores rastrearam a placa e entrevistaram o freteiro, o qual revelou que havia realizado o serviço a pedido de uma das pessoas que convivia naquela casa, especificamente o réu FÉLIX, vulgo “Nando”, ao passo que PETRUSILÂNDIO também constava como um dos contatos no celular do referido freteiro. O investigador destacou que, então, foram autorizadas buscas apreensões, bem como acesso aos celulares de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, cujos dados revelaram que os recorrentes tinham contato com outros possíveis envolvidos na empreitada delitiva, a exemplo da pessoa de Jocivan, vulgo “Pernambuco” e “Perna”, figura essencial para a consecução dos assaltos e morador da casa onde vários dos executores do roubo permaneceram antes de partirem para Confresa. Observou que, após a detenção de Jocivan, vulgo “Perna”, foi apreendida uma espécie de agenda telefônica, em cujo rol de contatos figurava PETRUSILÂNDIO. Segundo a testemunha, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO encarregavam-se de prestar apoio aos executores dos assaltos e que, no celular do último, foram encontrados arquivos de áudio e vídeo comprometedores, os quais denotavam que PETRUSILÂNDIO havia convivido por certo período com os executores dos crimes em Confresa. Aduziu que, na busca domiciliar realizada na moradia de PETRUSILÂNDIO, foi localizado o desenho de um cofre, similar àquele da empresa BRINKS, e, além disso, foram achadas roupas camufladas, semelhantes àquelas utilizadas em roubos praticados na modalidade conhecida como “Novo Cangaço” ou “Domínio de Cidades”, tal qual se deu em Confresa. O investigador Caio pontuou que, na primeira residência utilizada pelos infratores, vinculada à pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, os increpados construíram uma estrutura de garagem para esconder os veículos que seriam utilizados nos crimes, sendo que o recorrente FÉLIX, vulgo “Nando”, admitiu para a guarnição que concorreu para a construção de tal esconderijo, o qual foi totalmente destruído na data dos delitos, logo após a saída dos executores rumo à Confresa, após o que foi viabilizado um frete, no afã de remover os vestígios incriminatórios remanescentes no imóvel. Remetendo-se à informação obtida junto ao freteiro, às câmeras de segurança e ao próprio réu, a testemunha Caio elucidou, nas suas palavras, in verbis: “O freteiro nos confirmou isso. ‘Quem me pediu apoio para tirar as coisas lá foi o ‘Nando’, foi o FÉLIX. Foi o FÉLIX, foi o ‘Perna’. Mas, em relação ao FÉLIX, nós confirmamos que é ele. Ele dava apoio para a quadrilha, então ele entrava e saía, né, entrou e saiu várias vezes daquela residência (...). O FÉLIX nos falou que ele ajudou a construir essa estrutura para esconder os veículos. Era uma estrutura de madeira e botava umas lonas para esconder os veículos (...). Aquela residência só estava ali para servir de guarida para os bandidos, então, os armamentos estavam ali, todos os apetrechos estavam ali (...). Não havia como o FÉLIX não saber que aquele serviço que ele estava fazendo ali era para a quadrilha”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) – Negritei. Outrossim, a testemunha verbalizou que, nas buscas efetivadas na residência de FÉLIX, foram encontrados materiais comprometedores, como cilindros de oxigênio que não haviam sido levados pelos executores do roubo para Confresa e o restante da lona que tinha sido usada na estrutura montada para esconder os veículos, objetos estes que foram transportados da casa de Jocivan, vulgo “Perna”, para a vivenda de FÉLIX e permaneceram sob os cuidados deste apelante. Em prosseguimento, o policial civil narrou que foram identificadas duas residências como bases de apoio aos integrantes da facção em Redenção/PA, nas quais os criminosos se revezavam, tratando-se a primeira do imóvel onde morava a pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, pela qual o apelante FÉLIX transitava e realizava suas tarefas ilícitas, e a segunda do domicílio do recorrente PETRUSILÂNDIO, o qual também foi implicado por câmeras de monitoramento da região e associado a veículo posteriormente usado pelos executores dos crimes em Confresa. Nos termos colocados pela testemunha, “o vídeo de um dos veículos, né, que esteve em Confresa, foi o vídeo do veículo saindo da residência dele. E, após isso, temos o vídeo dele saindo da residência também. Então, assim, a participação do PETRUSILÂNDIO é no apoio. Ele sabe quem são esses criminosos. Ele conviveu, ele cedeu a casa dele. (...). Então, o PETRUSILÂNDIO participou, dando esse apoio logístico ali para a quadrilha que veio em Confresa cometer os crimes”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) – Destaquei. Quanto à divisão de tarefas entre os membros do grêmio delinquente, a testemunha discriminou que o apoio logístico recaiu sobre os agentes situados na cidade de Redenção/PA e no Estado do Maranhão, ao passo que a execução da ação delitiva propriamente dita foi perpetrada por indivíduos majoritariamente oriundos do Estado de São Paulo. Sobre a dinâmica da execução dos delitos em Confresa, o depoente relatou que, após chegarem no município mato-grossense, os infratores se dividiram, conjuntura em que alguns se dirigiram ao batalhão da Polícia Militar e, aproveitando-se do baixo efetivo decorrente do feriado, efetuaram alguns disparos de arma de fogo e queimaram um carro, com o qual bloquearam o destacamento, para inviabilizar reação das forças de segurança. Enquanto isso, outro segmento da organização sitiou a cidade, incendiou caminhões e carros e trancou a rodovia que dava acesso ao município; ao passo que um terceiro setor da facção deslocou-se até a sede da BRINKS, onde, com o emprego de explosivos, os criminosos destruíram as paredes da empresa e acessaram o interior, no entanto, não lograram êxito em arrombar o cofre principal e se assenhoraram apenas de um malote existente na antessala do cofre, que continha um pequeno montante, tudo isso antes de empreenderem fuga coordenada e bem orquestrada, rumo à Santa Terezinha, onde alguns barcos os aguardavam para levá-los ao Estado de Tocantins. Na mesma toada, a testemunha Marcelo Crisóstomo Dias Carvalho, investigador de polícia lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado, narrou em juízo que participou das diligências relativas à apuração dos crimes praticados no município de Confresa, no dia 09/04/2023, quando houve o assalto à empresa BRINKS e uma série de delitos conexos. Informou que sua equipe foi deslocada imediatamente para a cidade de Redenção, no Estado do Pará, por onde os veículos utilizados no crime teriam transitado antes de chegar a Confresa. Relatou que, através da análise de imagens de câmeras de segurança de comércios e residências, identificaram que os autores se dividiram em duas residências, sendo uma no bairro Parque Buriti e outra no bairro Átila Douglas. Na primeira casa, segundo a testemunha, observou-se movimentação suspeita e a saída dos veículos no dia do crime. Após o assalto, uma caminhonete F4000 foi registrada recolhendo diversos itens da casa, sendo identificada a placa do veículo e, consequentemente, seu condutor, de nome Lucélio, que informou ter sido contratado por uma pessoa conhecida como “Fernando”, o qual posteriormente foi identificado como FÉLIX DA SILVA AGUIAR, o qual, em entrevista, confirmou o serviço de transporte, alegando desconhecer qualquer envolvimento criminoso, afirmando ter apenas prestado um serviço para um morador da casa. A testemunha afirmou que, em continuidade das investigações, identificaram que dois veículos utilizados na ação criminosa partiram da segunda residência, pertencente ao apelante PETRUSILÂNDIO MACHADO, localizada no bairro Átila Douglas. No cumprimento do mandado de busca, com autorização judicial, foi realizada a análise do telefone celular de PETRUSILÂNDIO, onde foram encontradas mensagens com um contato de nome Ciney, nas quais o réu dizia ao interlocutor que reconhecia, através de imagens televisivas do crime, um dos executores do crime em Confresa pelo jeito de andar, demonstrando, segundo o depoente, conhecimento prévio dos envolvidos na empreitada ilícita. Marcelo aduziu que, na casa de PETRUSILÂNDIO, foi apreendido um caderno com anotações e o desenho de um cofre semelhante ao da empresa BRINKS, além de menções à compra de munições. A testemunha afirmou que, para a equipe de investigadores, restou evidente que tanto FÉLIX quanto PETRUSILÂNDIO tinham conhecimento da ação criminosa, sendo que este último teria dado guarida aos autores em sua residência. Questionado pela defesa, o IPC Marcelo esclareceu que não participou da prisão de PETRUSILÂNDIO, mas reiterou que imagens mostravam a saída de veículos do local no dia do crime. Confirmou que os elementos localizados – caderno com anotações sobre munições e desenho do cofre, bem como mensagens no celular – indicavam envolvimento de PETRUSILÂNDIO na logística da ação, mesmo que em menor escala, ao fornecer guarida aos executores. A testemunha esclareceu ainda que as investigações inicialmente identificaram os imóveis utilizados, e só posteriormente seus respectivos proprietários. PETRUSILÂNDIO, segundo informou, não foi identificado como investigado desde o início, sendo vinculado à ação após a descoberta da titularidade da casa. Relatou que, durante as investigações, participou também da prisão de outro envolvido, conhecido como “Perna”, em Palmas, o qual seria morador da casa do Parque Buriti e pessoa próxima de FÉLIX. Em relação a este, Marcelo afirmou que ele foi localizado em uma padaria e que a abordagem foi tranquila, sem tentativa de fuga ou resistência. FÉLIX teria informado conhecer “Perna” e alegou que apenas prestou um serviço de construção de uma garagem na residência, negando envolvimento com o crime. Contudo, a testemunha repisou que, diante da convivência próxima com os demais envolvidos, da presença constante FÉLIX na casa usada pela organização criminosa e do fato de ter sido ele o responsável por retirar materiais do local, havia indícios suficientes de que o recorrente tinha conhecimento do objetivo daquelas pessoas, sendo, inclusive, o responsável por uma obra que permitiria ocultar os veículos da visibilidade externa. Por fim, Marcelo estimou que a prisão de FÉLIX tenha ocorrido cerca de dez dias após os crimes em Confresa e esclareceu que FÉLIX não residia nas casas usadas pelo grupo, mas frequentava regularmente a residência do Parque Buriti, ao passo que PETRUSILÂNDIO, por sua vez, morava na casa do bairro Átila Douglas. Em semelhante diapasão, a testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior, delegado lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), narrou que, ao tomar conhecimento dos fatos ocorridos no município de Confresa, uma equipe da GCCO se deslocou imediatamente à cidade e deu início às diligências, as quais incluíram acompanhamento da perícia, coleta de imagens de câmeras de monitoramento e levantamento dos trajetos realizados pelos veículos utilizados na ação criminosa. Disse que as investigações apontaram que os veículos haviam partido da cidade de Redenção (PA), onde foram identificadas duas residências utilizadas pelos criminosos. Em uma delas, no bairro Parque Buriti, foi verificado, por meio de imagens e depoimentos, que os veículos utilizados no crime saíram do local com destino a Confresa. Após essa saída, uma mulher esteve na casa para limpá-la e uma caminhonete F-4000 recolheu diversos objetos. O proprietário da caminhonete afirmou que foi contratado pelo acusado FÉLIX, também conhecido como “Fernando Serralheiro”, o qual alegou que os pertences seriam do “irmão”, conhecido como “Perna”, que estaria se separando, tendo os investigadores, posteriormente, constatado que “Perna” se tratava da pessoa de Jocivan. Na outra residência, onde foi encontrado o suspeito PETRUSILÂNDIO, havia roupas camufladas semelhantes às utilizadas no crime, latas de bebidas, anotações contábeis, um caderno com desenho semelhante ao cofre da empresa BRINKS, além de partes de veículo e conversas em seu celular com um indivíduo chamado “Sirlei”, nas quais o réu reconhecia pessoas envolvidas no crime. O delegado relatou que PETRUSILÂNDIO, apesar de não ter participado diretamente da ação armada em Confresa, forneceu apoio logístico e moradia para os criminosos. Quanto ao réu FÉLIX, foi identificado como pessoa próxima a Jocivan (“Perna”) e responsável por providenciar diversas ações logísticas, como construção de cobertura para veículos, abastecimento, intermediações financeiras e contratação de transporte para retirada de objetos da residência. A testemunha aduziu que FÉLIX foi autuado em flagrante após diligências que comprovaram sua moto nos arredores da casa utilizada pelo grupo delinquente e sua ligação com o transporte dos objetos, utilizando-se de narrativa falsa para justificar a mudança. Relatou que o grêmio criminoso era composto por mais de 30 pessoas, em sua maioria oriundas de São Paulo e pertencentes ao PCC, e agiu de forma coordenada e estruturada, evidenciando atuação típica de “Domínio de Cidade”. Outrossim, o delegado destacou ainda a destruição levada a efeito em Confresa, com incêndio de veículos, bloqueio de vias e disparos contra unidades da Polícia e Corpo de Bombeiros. Afirmou que os elementos encontrados na residência de PETRUSILÂNDIO e as diligências apontam para sua participação estável e duradoura em organização criminosa. Por fim, elucidou que a ligação entre os apelantes FÉLIX e PETRUSILÂNDIO e a pessoa de Jocivan se basearam também em entrevistas informais realizadas durante o curso das investigações, embora a testemunha arremate que PETRUSILÂNDIO negou conhecer FÉLIX em seu interrogatório formal. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais que oficiaram na investigação não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Além disso, em audiência instrutória, foi ouvido ainda, na qualidade de testemunha compromissada, o morador da cidade de Redenção/PA, Lucélio Souza Leão, o qual confirmou que foi contratado pelo apelante FÉLIX para realizar um frete naquele município, no exato domingo em que os roubos e demais delitos eram praticados em Confresa/MT, e ressaltou que, ao chegar na residência combinada, qual seja, a casa onde morava a pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, encontrou o recorrente FÉLIX desmanchando a estrutura de uma cobertura que havia no local: “O FÉLIX que me contratou para mim ir lá. Para mim fazer um frete, buscar umas telhas, umas coisas que tinha lá e levar para outro local, né. (...). Eu fui lá, era um dia de domingo, ele me ligou (...). Cheguei lá, ele estava lá e os rapaz lá, né, na casa. Aí nós pegou as telhas, pegou, e outras coisas de casa também, né, nós botou em cima do caminhão e levou (...). No caso, estava o FÉLIX, que estava desmanchando uma ‘coberturinha’ que tinha lá, das telhas e coisas que nós estava carregando. Uma mulher e um outro homem, que eu não conhecia. Eu só conhecia o FÉLIX, né, eu já tinha feito um frete para ele já uma vez lá nessa casa também. (...). Ele estava, no caso, era, não sei, desmanchando alguma coisa lá, uma cobertura que tinha lá no quintal. Tipo assim, carregando as coisas, desmanchando a cobertura que tinha no quintal e carregando o resto das coisas que tinha. (...). Nessa casa lá, eu fui lá umas duas vezes buscar coisas, né. Buscar telha, buscar madeira de uma cobertura que tinha lá”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) Outrossim, segundo a testemunha Lucélio, FÉLIX sustentou que o morador daquela residência era seu irmão e estaria se separando da esposa, razão pela qual precisava do serviço de frete, a fim de transportar objetos para a casa da genitora de ambos, ressaltando o declarante que, na ocasião, FÉLIX mentiu muito, se mostrava “agoniado” e com pressa, para que os materiais fossem logo removidos: “No caso, nós levamos as telhas para um lugar e as coisas, o resto de coisas de casa, aí nós levamos para outro, dizendo ele que era a mãe dele, né, no caso. Mas aí eu não sei, ele mentiu muito, aí não dava de saber. (...). Ele só estava agoniado para eu ir buscar. ‘Não, não, tal hora, tal hora nós vamos lá’. Aí nós fomos. Aí lá que ele falou que o irmão dele estava separando e que ele ia tirar as coisas da casa e não sei o quê. Estava com pressa para carregar as coisas”. (Relatório de Mídias no ID 258134337). Por oportuno, consigne-se que a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, acima cotejada, além de segura e consentânea entre si, encontra respaldo na ampla gama de elementos coligidos ao inquérito, a exemplo do Relatório Policial n.º 2023.1234567/GCCO, referente às diligências domiciliares ligadas aos apelantes, dando conta das apreensões comprometedores realizadas nas casas de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO (ID 258133178 - Pág. 34/53 e ID 258133179 - Pág. 1/5). Com efeito, no domicílio da genitora de FÉLIX, foram encontrados cilindro de oxigênio, pedaços de lona e outros equipamentos que haviam sido removidos, via frete, da casa da pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, a qual era usada como base de apoio para a organização criminosa (ID 258133179 - Pág. 1/3), sendo de se pontuar que, dias antes, outros cilindros de oxigênio foram abandonados na cena dos crimes, em Confresa, conforme Termo de Exibição e Apreensão (ID 258133193 - Pág. 56) e fotografias anexas ao laudo pericial do locus delicti (ID 258133194 - Pág. 64/66). Já na residência habitada por PETRUSILÂNDIO (comprovante de endereço no ID 258133173 - Pág. 4), a qual também era usada como base de apoio estratégico para os membros da facção, foram localizadas peças de roupas camufladas, semelhantes ao modelo daquelas usadas pelos executores do roubo em Confresa/MT, além de desenho de um cofre similar àquele da empresa vitimada - BRINKS (ID 258133179 - Pág. 4 e ID 258133177 - Pág. 74). Ademais, a testemunha Lucélio Leão, freteiro atuante em Redenção/PA, revelou em juízo que FÉLIX o contratou para remover os vestígios incriminatórios da residência de Jocivan, vulgo “Perna” (outra base de apoio da facção), o que é corroborado pelo documento intitulado “Relatório Anexo”, contendo a análise das conversas de WhatsApp travadas entre o recorrente FÉLIX e o freteiro Lucélio nos dias 08 e 09/04/2023, por meio das quais se vê que o primeiro realmente contrata os serviços do segundo para aquele Domingo de Páscoa (ID 258133179 - Pág. 6/13). Além disso, ao ser interrogado em audiência instrutória, FÉLIX admitiu que ele próprio construiu a estrutura usada para esconder os veículos no imóvel de Jocivan, meses antes de desmanchar a esconderijo e contratar o frete para remover os vestígios. Aliás, especificamente quanto aos automóveis de alto padrão usados no crime em Confresa/MT, a análise das imagens captadas por câmeras de videomonitoramento, tal qual reduzido a termo no Relatório Policial n.º 2023.12345/GCCO, atestam que pelo menos 03 (três) dos veículos, especificamente o Toyota SW4 branco, o KIA Sorento cinza e a Land Rover azul, na data do delito, saíram da residência onde FÉLIX havia construído o barracão para ocultá-los meses antes e de onde ele posteriormente limpou os vestígios, inclusive desmanchando o esconderijo e viabilizando frete para remoção das evidências (ID 258133178 - Pág. 3/22). As imagens gravadas por câmeras de monitoramento de Redenção/PA também registram que, além da residência de Jocivan, onde FÉLIX prestava seu apoio logístico ao grupo criminoso, os faccionados também usavam como base estratégica a casa de PETRUSILÂNDIO, inclusive porque, na data do crime, saíram do imóvel do réu 02 (dois) carros usados no crime em Confresa/MT, quais sejam, o Dodge Durango preto e a Mitsubishi Outlander prata, consoante se extrai da análise das filmagens no Relatório Policial n.º 2023.123456/GCCO (ID 258133178 - Pág. 23/33). A propósito, além dos veículos usados no crime, o próprio PETRUSILÂNDIO admitiu em juízo que cedeu sua residência para a hospedagem de pelo menos cinco homens e que, posteriormente, reconheceu um deles, pelo modo de andar, nas imagens que viralizaram da ação delitiva em Confresa e circularam pelo país. Portanto, o cenário probatório não deixa margem para dúvida quanto ao envolvimento dos apelantes com a organização criminosa que aterrorizou Confresa/MT no Domingo de Páscoa de 09/04/2023. Com relação à alegada ausência de dolo e falta de consciência de ilicitude nas condutas dos réus, ao contrário do que alega a defesa, resta patente, in casu, tanto a participação dolosa dos apelantes na facção criminosa quanto a convergência de vontades para a subtração patrimonial levada a efeito na empresa BRINKS. Neste ponto, friso não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. No caso, conforme já dito, as provas revelam que FÉLIX não só frequentava e levava alimentos na casa de Jocivan, vulgo “Perna”, nos meses em que a residência era usada como a base de apoio para os faccionados que executariam o roubo, mas também concorreu para a construção da cobertura no quintal do imóvel, onde foram escondidos os armamentos e vários dos veículos de luxo, inclusive blindados, que seriam usados no crime, sendo que, na exata data em que os executores deixaram o local, realizou o desmanche da estrutura que funcionava como esconderijo daqueles instrumentos e viabilizou a retirada dos vestígios incriminatórios daquele logradouro. Ademais, de acordo com o freteiro que realizou o transporte dos materiais, parte dos itens foi levada para a casa do próprio FÉLIX (o que coaduna com a apreensão de cilindro de oxigênio e lonas no domicílio da genitora do réu) e o acusado se mostrava agoniado e com pressa para que os objetos fossem logo removidos do local, tendo inclusive inventado estória mentirosa para o profissional, dizendo que o morador da casa era seu irmão, estava em processo de separação e, por isso, precisava fretar aqueles objetos. Outrossim, ao ser ouvido na delegacia, o indivíduo denominado Jocivan Jovan de Araújo, vulgo “Perna”, embora tente eximir FÉLIX de responsabilidade criminal, confirmou que o réu realmente construiu o esconderijo para os carros e que, quando o fez, os veículos que seriam usados no crime já estavam no local, tendo Jocivan aduzido que “QUE no dia que o pessoal saiu da casa o FÉLIX ajudou a desmanchar o barracão na casa, QUE quando o FÉLIX fez o barracão os carros já estavam por lá”. (ID 258133194 - Pág. 18) – Destaquei. Jocivan revelou ainda que o grupo criminoso utilizava a conta bancária de FÉLIX para que recebessem valores que eram depositados para eles, os quais eram sacados por FÉLIX na sequência e repassados a Jocivan (ID 258133194 - Pág. 18). Destaque-se que Jocivan Jovan de Araújo já foi condenado pelos mesmos fatos sub judice na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042 e a condenação foi mantida por esta Terceira Câmara Criminal em grau recursal, com trânsito em julgado do acórdão em 30/04/2025, sendo que, naquele processo, chegou-se à conclusão de que, na casa de Jocivan, eram guardados os armamentos e pelo menos 05 (cinco) veículos usados no crime em Confresa/MT, dentre os quais a SW4 preta, a SW4 branca, o Kia Sorento e a Land Rover Sport. Ora, tendo em vista o recebimento reiterado de valores destinados a terceiros alegadamente desconhecidos em sua conta bancária, assim como a pluralidade de automóveis de elevado valor econômico no local em que construiu o barracão para esconder os automóveis, resta evidente a adesão delitiva de FÉLIX ao desígnio ilícito dos demais agentes, restando nítida a sua consciência de ilicitude. Em suma, não há como acolher a versão defensiva de que, ao construir o esconderijo para os veículos e demais instrumentos do roubo, FÉLIX pensava prestar mero serviço legítimo de serralheria, na medida em que, no exato dia da execução do roubo em Confresa, encarregou-se também de desmanchar tudo aquilo que havia montado meses antes e de viabilizar a remoção dos demais vestígios comprometedores do local, como o restante das lonas e cilindro de oxigênio. É dizer, não há dúvida de que, ao perpetrar tais condutas, FÉLIX cumpria justamente as funções que lhe eram incumbidas na divisão de tarefas da organização criminosa e visava assegurar a impunidade dos seus comparsas faccionados, tanto é assim que, segundo o freteiro responsável pelo transporte dos materiais, FÉLIX se mostrava agoniado e tinha pressa para a retirada daqueles objetos e mentiu para o profissional, inventando estória fantasiosa para justificar o frete, o que incute a certeza quanto à sua consciência de ilicitude e comportamento doloso. Igualmente, o mesmo arcabouço probatório demonstra que PETRUSILÂNDIO forneceu, por dias a fio, sua casa para a permanência gratuita e não onerosa dos comparsas, sendo que dois dos veículos usados na empreitada em Confresa saíram justamente de seu imóvel horas antes do crime. Ademais, carece sobremodo de verossimilhança a versão do réu, de que veio da zona rural para a zona urbana de Redenção/PA, a fim de passar a Semana Santa com seus filhos e, uma vez interpelado com pedido de hospedagem por parte de vários homens desconhecidos, oriundos de outro Estado da Federação, elegeu aceitar a solicitação de tais indivíduos e, gratuitamente, dar-lhes estadia por dias e permanecer com eles no domicílio, mesmo que às custas de seus planos familiares iniciais, sem saber da intenção delitiva do grupo. Além disso, ao ser interrogado em juízo, PETRUSILÂNDIO sustenta que não conhecia a pessoa de Jocivan Jovan de Araújo, vulgo “Perna”, já condenado pelos fatos sub judice na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, alegando que, nas suas palavras, “eu não conhecia ele, não. Eu nunca andei na casa dele não, não sei onde é a casa dele não, senhor” (Relatório de Mídias no ID 258134337). No entanto, o Relatório Técnico n.º 2023.13.33446, elaborado pelo Núcleo de Inteligência da GCCO-MT aponta que, no momento da sua prisão, Jocivan, vulgo “Perna”, foi detido em poder de sua agenda, contendo alguns contatos telefônicos, dentre os quais o numeral de PETRUSILÂNDIO, anotado ao lado do apelido admitidamente usado pelo recorrente (“Grande”), de modo que a inverdade do réu sobre desconhecer o comparsa demonstra a sua consciência de ilicitude e espessa a conclusão de que a negativa de autoria não passa de tentativa de autodefesa (ID 258134264 - Pág. 7/9). Aliás, ao ser inquirido pela autoridade policial, a pessoa de Jocivan vulgo “Perna”, expôs que “em sua residência e do PRETRUSILANDIO tinha em média 18 a 20 pessoas do grupo criminoso (...); QUE o pessoal, assim como os carros ficaram na casa do PETRUSILANDIO por volta de 10 dias”. (ID 258133194 - Pág. 18/19) – Negritei. Deste modo, é inegável que, ao fornecer sua casa como ponto de apoio, para hospedagem e base estratégica dos executores do roubo e armazenamento dos veículos que seriam usados no delito patrimonial, PETRUSILÂNDIO não só conhecia a intenção delitiva dos demais, mas verdadeiramente aderiu a tal intento dos comparsas. Outrossim, reitere-se que na residência de PETRUSILÂNDIO, foram encontradas roupas camufladas semelhantes àquelas usadas na ação delitiva em Confresa e até mesmo desenho do cofre da empresa BRINKS que seria vitimada (ID 258133179 - Pág. 4 e ID 258133177 - Pág. 74), o que tonifica ainda mais sua ciência e adesão ao ânimo delitivo dos comparsas, sendo manifestamente inverossímil que ele convivesse por dias no mesmo domicílio em estado de ignorância sobre os planos ilícitos. Se isso não bastasse, nas conversas extraídas do celular de PETRUSILÂNDIO, vê-se que, após a prática dos delitos em Confresa, o réu interage com outros indivíduos acerca da ação ilícita e manifesta reconhecimento em face de um dos executores do roubo como um de seus “hóspedes”, sem demonstrar surpresa ou tomar providências junto às autoridades públicas no afã de auxiliar na identificação do criminoso. A propósito, nas conversas, travadas entre 10 e 12/04/2023, ou seja, poucos dias após os crimes em Confresa e cerca de uma semana antes da sua prisão em Redenção, PETRUSILÂNDIO interage com a pessoa de “Cirlei” (suspeito foragido Ciney dos Santos Lima) por mensagens de áudio e encaminha fotos ao interlocutor, referentes a dois executores do roubo mortos em confronto com a Polícia e a um coautor preso, mencionando que os reconhece (ID 258133173 - Pág. 31 e ID 258134264 - Pág. 12). Todas essas circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, me incutem a certeza de que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO estavam intimamente coligados com a organização criminosa, de maneira perene, estável e estruturalmente ordenada, inclusive se desincumbiam com frequência e prontidão das tarefas das quais eram encarregados no âmbito da divisão funcional de tarefas entre os membros do bando, em unidade de propósitos com estes e visando o objetivo comum de auferir vantagem ilícita, mediante a prática delitiva. Esclareça-se que o simples fato de não terem estado presentes e executado diretamente o roubo contra a empresa BRINKS, em Confresa/MT, de nenhuma forma exime os apelantes de participação na subtração patrimonial; pelo contrário, tal particularidade apenas confirma a divisão bem delineada de tarefas existente no grêmio delinquente do qual eles eram membros. A propósito, no concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto de participação, sendo que, para fins de punição, o Código Penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária, o que significa dizer que, havendo concurso de agentes com unidade de desígnios e pluralidade de condutas causalmente relevantes para a prática de determinado crime, tanto os autores quanto os partícipes incidirão nas penas por este cominadas, de modo que é irrelevante, para a eventual responsabilização criminal, qual dos infratores executou os verbos nucleares do tipo, pois, se os demais agentes conheciam a intenção delitiva do executor e agiram para auxiliar no sucesso da empreitada, todos eles se sujeitarão à mesma incursão típica e à mesma classificação jurídica da conduta. Aliás, é o que normatiza o art. 29 do Código Penal, ao preconizar que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Na espécie, como já exposto, os réus, em conluio organizado com os comparsas e imbuídos de ciência quanto à intenção delitiva dos demais, prestaram apoio logístico aos executores do roubo à empresa BRINKS, enquanto a empreitada ilícita era engendrada, a fim de assegurar o sucesso da futura subtração, e também durante a execução delitiva, limpando vestígios para assegurar a impunidade dos afiliados. Destarte, é nítida não só a concorrência intelectual, mas também os atos de auxílio material prestados pelos apelantes, os quais aderiram ao intento criminoso dos demais agentes e, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, exerceram as tarefas que lhes incumbiam para assegurar a plena execução do delito patrimonial e a consecução da vantagem patrimonial almejada pela facção. Assim sendo, não há o que se falar em ausência de domínio do fato, pois as contribuições dos acusados, essenciais que foram para o sucesso do crime, fazem configurar, in casu, a figura da concorrência mediante divisão de tarefas, ainda que eles não tenham praticado os verbos nucelares do tipo penal propriamente dito. Nesse sentido: “1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria”. (AgRg no HC n. 731.874/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022) – Destaquei. “3. No caso, conquanto não tenha o recorrido praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal, aderiu à determinação do comparsa, facilitando e assegurando a consumação do delito, concorrendo, assim, para a conduta típica, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal”. ((REsp n. 1.799.010/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019) – Grifei. Quanto à alegação defensiva de que, na espécie, não se fariam presentes as elementares objetivas e subjetivas do crime de organização criminosa (Lei n.º 12.850/2013), a tese tampouco comporta acolhimento. Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Na hipótese dos autos, o delegado e policiais civis ouvidos em juízo revelaram que o terror infligido na cidade de Confresa, voltado à subtração de valores da empresa BRINKS, contou com a participação de indivíduos de diversos Estados da Federação, inclusive a mando e mediante financiamento de integrantes nos Estados de São Paulo e Maranhão, além bases de apoio logístico no Pará, fuga para Tocantins e alvos em Mato Grosso. Tal nível de articulação, com distribuição bem delineada de tarefas, divididas entre setores ordenados em escalonamento hierárquico com atribuições de mando, financiamento, execução, apoio logístico etc., tudo visando o objetivo comum consistente em vantagem patrimonial ilícita obtida mediante a prática de roubo com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, munição antiaérea, explosivos, carros de luxo blindados, fuga por embarcações etc., por si só, já demonstra o caráter estrutural autônomo do grupo criminoso e o preenchimento os elementos objetivos do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013. Ademais, a testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior, delegado de polícia lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), esclareceu que os delitos foram perpetrados grupo vinculado à pública e notória organização criminosa “Primeiro Comando da Capital – PCC”. Com relação ao elemento subjetivo do tipo, as mensagens extraídas do celular de PETRUSILÂNDIO, assim como os próprios comportamentos externalizados por ele e por FÉLIX nos atos de auxílio e apoio fornecidos ao grupo infrator, tal qual se extrai dos testemunhos prestados em juízo e pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança de Redenção/PA, bastam para incutir a certeza de que, ao concorrerem com os executores do roubo para a prática delitiva, os recorrentes se agremiaram a eles de maneira perene, estável e organizada, não havendo o que se falar em mera convergência esporádica de vontades ou colaboração recíproca pontual e isolada. Diante deste cenário, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas angariadas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para atestar a coautoria e participação dos apelantes FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO nos crimes de organização criminosa majorada (Fato 01) e roubo circunstanciado (Fato 02), com todas as elementares inerentes aos respectivos tipos penais, a inviabilizar o acolhimento dos pedidos de absolvição por falta de provas ou atipicidade das condutas. Com tais considerações, mantém-se o desfecho condenatório. 2. Do pedido de não aplicação cumulativa das majorantes no crime de roubo (FATO 02) – RECURSO DO RÉU PETRUSILÂNDIO: Embora não teça maiores digressões a respeito, no curso de seu arrazoado, a i. defesa do réu PETRUSILÂNDIO sustenta que a aplicação cumulativa de causas de aumento pelo juízo sentenciante, no que se refere ao delito de roubo descrito no FATO 02 da denúncia, deu-se “sem fundamentação concreta”. (ID 264463285 - Pág. 8). Porém, a razão não assiste ao recorrente. Como é cediço, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal preconiza que “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. – Negritei. Ao interpretarem o referido artigo, as Cortes Superiores extraíram exegese conforme a qual o dispositivo legal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta, de maneira que, havendo fundamentação concreta e atrelada ao lastro probatório dos autos capaz de demonstrar a necessidade e adequação da medida, é dado ao julgador aplicar cumulativamente majorantes previstas na parte especial do Código Penal. Nesse sentido: “1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais”. (HC n. 560.059/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020) – Destaquei. No caso em apreço, ao realizar a dosimetria da pena do crime de roubo à empresa BRINKS, pelo qual o apelante foi condenado, o juízo sentenciante aplicou cumulativamente a majorante relacionada ao uso de explosivos (art. 157, §2.º-A, II, CP), na fração taxativamente cominada em lei de 2/3 (dois terços), e a majorante pertinente ao emprego de arma de fogo de uso restrito (art. 157, §2.º-B, CP), no quantum dobrado igualmente ex lege, fundamentando-se em elementos concretos que justificam a incidência simultânea das causas de aumento, notadamente a gravidade diferenciada e maior reprovabilidade do modus operandi e a presença de desígnios autônomos na utilização tanto de materiais explosivos quanto de armas de fogo de uso restrito (Sentença oral em Relatório de Mídias no ID 258134337). Sobre a validade da fundamentação aventada na sentença, já assentou o e. STJ, in verbis: “2. Tem-se por justificada a aplicação cumulativa das majorantes ante o princípio da incidência cumulada, havendo referência acerca do modus operandi do delito, praticado com especial gravidade ou maior grau de reprovação na conduta, como o emprego de extrema violência durante do iter criminis, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior”. (REsp n. 2.122.298/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024) – Grifei. Com efeito, o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, realizado na sede na empresa vitimada (ID 258133194 - Pág. 50/95), não deixa dúvida de que os agentes empregaram explosivos para destruir a estrutura e acessar o prédio da BRINKS, ao passo que as fotografias das armas de fogo e munições apreendidas (ID 258134163 - Pág. 148/150) e o Laudo Pericial n.º 211.2.13.9067.2023.113342-A03, referente à perícia nos armamentos (ID 258134332), incute a certeza de que os artefatos bélicos usados pelos infratores eram de uso restrito. Ademais, a prova oral angariada ao feito, notadamente as declarações extrajudiciais da pessoa de Jocivan Jovan de Araújo (ID 258133194 - Pág. 16/19) e os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis, corroborada que está pelas filmagens das câmeras de segurança instaladas na cidade de Redenção, atesta que, antes do roubo, os armamentos e materiais explosivos ficaram armazenados nas residências de apoio logístico da facção, uma das quais pertencente a PETRUSILÂNDIO, onde também estiveram guardados dois dos veículos utilizados na subtração patrimonial (Dodge Durango e Mitsubishi Outlander). Significa dizer que, embora o recorrente não tenha estado presente no momento da execução do roubo propriamente dita, sabia que os comparsas usariam as armas de fogo de uso restrito e os explosivos na empreitada e aderiu a tal intento, inclusive fornecendo seu imóvel como depósito para o arsenal bélico, de modo que tratando-se de circunstância de natureza objetiva, comunica-se a todos os coautores e partícipes (art. 30, CP), conforme jurisprudência iterativa do STJ: “8. Conforme a jurisprudência desta Corte, ‘no caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)’ (...)”. (AgRg no HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) – Negritei. Assentadas tais premissas, é evidente que o caso concreto recomenda a aplicação cumulativa e simultânea das majorantes do art. 157, §2.º-A, II, §2.º-B, do Código Penal, nas respectivas frações previstas em lei. Isto porque, o réu, em conluio e unidade de desígnios com os executores, concorreu para o roubo à empresa BRINKS, mediante o uso de verdadeiro arsenal de armas de fogo de uso restrito, dentre as quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, munições de ataque antiaéreo, incontáveis munições de diversos calibres etc., além de coletes balísticos, capacetes camuflados e máscaras balaclava, conforme atestam os autos de exibição, apreensão e depósito juntados no ID 258134164 - Pág. 59/60 e ID 258134165 - Pág. 21/22 e as fotografias coligidas no ID 258134163 - Pág. 148/149. Destaque-se que as armas de fogo de uso restrito foram usadas para obrigar munícipes a servirem como “escudo humano” e a ajudarem a carregar a res furtivae de dentro da empresa vitimada. Além disso, o acusado e seus comparsas explodiram não só muro que cercava o imóvel da BRINKS, mas também a antessala que dava acesso ao cofre, a fim de danificar a janela blindada, tudo isso ocasionando a destruição da sede da empresa. Se não bastasse, a perícia realizada na cena do crime atesta que o prédio da BRINKS foi alvejado não só com explosivos, mas também com projéteis das armas de fogo, in verbis: “Assim, em face do exposto e analisado, baseando-se nos vestígios materiais encontrados no local, conclui a equipe pericial que o imóvel comercial em epígrafe apresentava os danos supracitados, produzidos por ação de terceiro(s), por uso de instrumentos: perfurocontundentes (projéteis de arma(s) de fogo), por ação exotérmica gerada pela técnica do oxicorte, ou similar, empregada nos itens metálicos e pelos efeitos diretos e indiretos da detonação de explosivos em época recente”. (ID 118030163 - Pág. 45) – Destaquei. Tais particularidades demonstram o grau de reprovabilidade diferenciado da conduta do agente e a necessidade de repressão estatal mais severa. Assim sendo, deve ser ratificada a exasperação cumulativa operada entre nas majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, no crime de roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT. 3. Dos pedidos de condenação pelos delitos de roubo, porte e disparo de arma de fogo, incêndio e dano qualificado (FATOS 03 a 07) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em outra vertente, o MINISTÉRIO PÚBLICO se insurge contra as absolvições proferidas em favor dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, no que tange aos crimes de roubo, por duas vezes, contra as vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03), porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 E 05), incêndio (FATO 06) e dano qualificado (FATO 07). No entanto, após perscrutar detidamente as provas angariadas ao feito, no que se refere a tais crimes, concluo que o édito absolutório deva ser ratificado. Com efeito, o arcabouço probatório é assaz para demonstrar que, além de integrarem a organização criminosa e contribuírem material e intelectualmente para a consecução do crime de roubo contra a empresa BRINKS (FATOS 01 E 02), os apelados ainda possuíam ciência de que a referida subtração patrimonial seria perpetrada mediante o emprego ostensivo de armas de fogo e o uso de explosivos, aderindo subjetivamente a estas circunstâncias, conforme exposto nos tópicos anteriores deste aresto. No entanto, ao revés do que sustenta o Parquet, não há como afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que os réus soubessem ou tenham aderido aos demais comportamentos ilícitos incidentalmente perpetrados pelos comparsas já na cidade de Confresa/MT, havendo dúvida intransponível se tais condutas delitivas tangenciais consistiram em desvio subjetivo dos executores. Deveras, não obstante o i. órgão acusador alegue que os crimes descritos nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07 consubstanciaram desdobramentos comuns e inerentes ao modus operandi do “novo cangaço”, que inflige verdadeiro terror nos municípios em que atua, o argumento ministerial leva apenas a uma forte presunção – e não à certeza cabal – de que os réus sabiam de todos os métodos que seriam instrumentalizados pelos executores para conseguir roubar a empresa BRINKS. A propósito, não obstante o Código de Processo Penal brasileiro adote a teoria monista ou unitária, para fins de responsabilização penal, é igualmente certo que o próprio códex adjetivo tempera a aludida teoria com algumas exceções, no afã evitar padronizações injustas e de atender ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, CFBR/88). É esse o caso da Cooperação Dolosamente Distinta, positivada no art. 29, §2.º, do Código Penal, a qual deve ser reconhecida sempre que um dos concorrentes adere, com a sua vontade, a crime menos grave e não àquele efetivamente cometido pelos demais, os quais vêm a extrapolar o que foi inicialmente planejado, devendo ser aplicada, para ele, tão somente a pena do ilícito que pretendia cometer. Na hipótese, é possível que o roubo a veículo dos dois munícipes, o incêndio e o dano ao patrimônio público, incidentalmente praticados pelos executores do roubo à empresa BRINKS, tenham consistido em comportamentos desviados por parte dos agentes que realizavam esta subtração principal e desdobramentos dos quais os recorridos sequer possuíam ciência; mesmo porque, tais condutas se deram apenas no calor dos fatos e os réus sequer estavam presentes na cidade onde ocorreram, não havendo como decretar, de maneira indene de dúvida, que eles aderiram a todos os crimes tangenciais perpetrados pelos afiliados, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva. Da mesma forma, a ciência e aderência dos acusados acerca das armas de fogo que seriam utilizadas, em um domingo (feriado de Páscoa), no roubo à empresa BRINKS, embora incuta a certeza de que tal circunstância deve majorar a pena de suas condutas pelo FATO 02, não deixa inequívoco que soubessem que os executores disparariam projéteis ou acionariam munições em lugares habitados. Igualmente, as provas atestam que as armas de fogo permaneceram guardadas em residências ligadas aos réus até o seu emprego no roubo à empresa BRINKS, havendo sérias dúvidas quanto à existência de desígnio autônomo por parte dos apelados em portá-las fora de tais domicílios, se não para a prática do roubo à empresa, de modo que a condenação pelos crimes da Lei n.º 10.826/03 esbarraria no princípio da consunção e no princípio que veda o bis in idem, pois os réus já foram incursionados nas majorantes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º-B, do Código Penal. Aliás, a questão foi enfrentada pelo d. juízo a quo na sentença, cujos pertinentes trechos transcrevo a seguir e adoto com razões de decidir, no afã de evitar tautologia, in verbis: “Essas condutas do roubo, do incêndio, do ataque a patrimônio público, dos disparos em vias públicas, pelo menos na visualização desse juízo, caracterizam um desdobramento fora dos desenrolar lógico da conduta que os acusados inicialmente aderiram. (...). E o juízo não consegue, a partir da prova técnica, da prova pericial, da prova documental e estabelecer um vínculo seguro, em relação aos acusados FÉLIX e também do codenunciado, quanto a tais comportamentos de incêndio, de dano, de atear fogo em viatura policial, sem estabelecer especificamente essa realidade de uma responsabilidade penal de natureza objetiva. Essa situação, por si só, na linha da jurisprudência da literatura, configura aquilo que se convencionou o chamado desvios subjetivos, que, segundo a literatura, mais abalizada, o agente que desejava praticar de um determinado delito, sem condição de prever a concretização de crime mais grave, deve responder pelo crime que pretendeu fazer, não se podendo lhe imputar outra conduta não desejada, sob pena de estar tratando de uma responsabilidade penal objetiva, extirpada do nosso sistema pela reforma de 1984. Então, o que o juízo tem de prova concreta e segura é que os acusados integraram a organização criminosa armada, aderiram e participaram de uma forma determinante para promover o ataque ao patrimônio da BRINKS e os demais comportamentos daí derivados fogem do desdobramento regular das condutas que eles aderiram, que eles planejaram. Porque, desde sempre, desde o início, as investigações indicam que o planejamento idealizado na cidade onde residiam os acusados era do ataque patrimonial à empresa de transporte de valores, sem qualquer cogitação dos atos daí derivados. Pode até ser que eles sabiam que isso era possível, previsível, até acho que sim, que talvez soubessem dessa possibilidade de atear fogo, de colocar incêndio, de realizar a conduta de ‘fechamento de cidade’, ataque a núcleo de polícia militar e ao corpo de bombeiros. Mas achismos são totalmente incompatíveis com o sistema constitucional e democrático de direito e em nome em favor do ‘in dubio pro reo’, o juízo, quanto a tais imputações, está a afastar a responsabilidade penal dos acusados”. (Sentença oral em Relatório de Mídias no ID 258134337). Portanto, assim como o d. juízo a quo e a i. Procuradoria-Geral de Justiça, deparo-me com dúvida insuperável, no que concerne ao dolo dos recorridos, nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07, a qual deve ser resolvida em favor dos acusados, a teor do princípio in dubio pro reo. Em suma, é possível que os réus estivessem conluiados e em unidade de propósitos com seus comparsas não só para o roubo à BRINKS em si, mas também para todos os demais delitos incidentais levados a efeito pelos executores no afã de conseguir aquela precípua subtração ilícita; todavia, não havendo elementos mais seguros nos autos dos quais se possa extrair com certeza tal conclusão, impõe-se solver a dúvida em favor dos acusados, pois, em um juízo de ponderação, é inegavelmente preferível absolver um culpado a condenar um inocente. A propósito: “5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia”. (REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Com tais considerações, conservam-se as absolvições dos recorridos pelos crimes dos Fatos 03, 04, 05, 06 e 07. 4. Dos pedidos de readequação das penas básicas [RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU PETRUSILÂNDIO]: 4.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (FATO 02): No tocante ao crime de roubo, o MINISTÉRIO PÚBLICO busca a exasperação das penas-base, mediante a negativação da CULPABILIDADE dos réus, haja vista a premeditação; ao passo que a defesa do réu PETRUSILÂNDIO, por sua vez, almeja a redução da pena-base do delito patrimonial, com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o aumento na sentença seria exacerbado. Quanto ao pedido ministerial, deve ser desprovido. Com efeito, o Parquet fundamenta o pleito com base na extensa premeditação e no longevo planejamento e estudo delitivo, que perdurou meses a fio. No entanto, tais particularidades fáticas foram instrumentalizadas pelo juízo sentenciante para avaliar negativamente as CIRCUNSTÂNCIAS do roubo (ID 258134336 - Pág. 2 e 4), de modo que não podem ser novamente sopesadas na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem. Em relação ao pedido defensivo, entendo que o pleito tampouco comporta provimento. De início, esclareça-se que, a despeito do parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo parcial provimento do recurso defensivo, apenas para neutralizar os MOTIVOS do crime, tal modular sequer foi depreciada na sentença, em que, para ambos os réus, a vetorial em questão foi considerada “imanente à figura típica” (ID 258134336 - Pág. 2 e 4). A propósito, na infração patrimonial cometida contra a empresa BRINKS, as sanções básicas dos réus foram estipuladas no patamar de 07 (sete) anos de reclusão, ou seja, afastaram-se 03 (três) anos do mínimo legal, ante a valoração desfavorável de 02 (duas) circunstâncias judiciais, quais sejam, as CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do crime, de modo que, a cada uma, foi atribuído o peso de 18 (dezoito) meses, equivalentes a 1/4 (um quarto) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário da norma incriminadora. Oportunamente, friso não ignorar a recomendação das Cortes Superiores no sentido de que a expressão quantitativa a ser conferida às circunstâncias judiciais desfavoráveis, via de regra, deve corresponder a 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato prevista para o tipo penal ou a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima (termo médio). Entretanto, é igualmente certo que tais métodos não se relevam absolutos e devem ser compatibilizados com as previsões constitucionais e legais, as quais impõem ao magistrado a o dever de individualização da pena mediante a discriminação e aferição de todas as particularidades do fato, dos resultados produzidos, do grau de reprovabilidade concreto da conduta, além dos atributos pessoais do condenado. A propósito, filio-me ao entendimento de que as frações mencionadas acima consubstanciam mero parâmetro de exasperação e não propriamente um critério frio e imutável aplicável indistintamente em todos as hipóteses, pois a ciência jurídica não se sujeita a fórmulas prontas, devendo preponderar, na busca pelo justo, a ponderação das idiossincrasias naturalísticas e fenomênicas que cingiram o delito e a análise das condições pessoais do agente. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que o norte jurisprudencial não constitui uma imposição determinante e tampouco impede o julgador de exercitar sua discricionariedade motivada e de adotar quantum diverso ante as peculiaridades do caso concreto, sendo inclusive possível a fixação da pena-base no máximo legal, ainda que apenas uma modular tenha sido negativada, contanto que haja fundamentação idônea para tanto. Nesse sentido: “1. (...). Todavia, trata-se de patamar meramente norteador e não determinante ou exato, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar ‘quantum’ de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. (...)”. (AgRg no AREsp 1404687/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019) – Grifei. “5. Não há impedimento para que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, desde que haja fundamentação idônea e suficiente, mesmo que apenas uma circunstância judicial tenha sido valorada”. (RCD no HC n. 962.253/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) – Destaquei. É também a lição doutrinária: “Não existe um critério ideal que solucione todos os casos passíveis de análise, uma vez que a dosagem da pena-base está relacionada a fatos concretos, evidenciados a partir da ocorrência do crime, acrescido dos atributos pessoais do próprio acusado, os quais, em conjunto, definem a necessidade de maior ou menor reprovação do ilícito. Cada crime guarda sua particularidade, pois as circunstâncias que norteiam sua prática, os resultados que produz, o grau de sua gravidade em concreto, tudo isso somente poderá ser valorado a partir de elementos próprios colhidos no decorrer da instrução criminal. (...). Antes de tudo, devemos relembrar que o critério proposto (...) não se trata de um critério absoluto, podendo este patamar restar valorado individualmente a maior, ou a menor, de acordo com a particularidade apresentada pelo caso concreto. Não podemos nos esquecer que se trata de um critério estipulado no plano teórico, sendo que ao aplicá-lo devemos ter sempre presente a reprovabilidade concreta demonstrada por casa circunstância judicial (grau de censura)”. (SCHMITT, Ricardo. – Sentença penal condenatória: teoria e prática. – 9. ed. rev. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 150/153) – Destaquei. Partindo dessas premissas, na espécie, não há como tachar o incremento de 1/4 (um quarto) do intervalo, decorrente da depreciação das CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do roubo, como desarrazoado ou desproporcional, haja vista o elevado grau de censurabilidade e a intensa reprovabilidade dos substratos fáticos que fundamentam o desvalor de ambos os vetores octogonais. Sobre as CIRCUNSTÂNCIAS, extrai-se das provas e da própria fundamentação da sentença que o roubo à empresa BRINKS não só foi premeditado, mas engendrado e arquitetado por cerca de um ano, com utilização de imóveis como bases de apoio em outros Estados da Federação, como a cidade de Redenção/PA, redundando no estudo e na seleção de uma empresa de transportes de valores situada no interior de Mato Grosso como alvo, sendo que tanto o planejamento quanto a execução em si do delito contou com o concurso de dezenas de infratores e comboio interestadual de veículos de luxo, inclusive carros blindados, e embarcações para fuga. Tais particularidades deixam patente a reprovabilidade diferenciada das CIRCUNSTÂNCIAS que envolveram o crime e justificam o peso de 1/4 (um quarto) do intervalo, atribuído à modular negativada. Da mesma forma, quanto às CONSEQUÊNCIAS, embora o valor efetivamente subtraído da empresa BRINKS não seja altamente expressivo (R$ 2.700,00), além do montante roubado, houve a completa destruição da propriedade onde funcionava a filial da empresa, em Confresa, e dos bens que guarneciam o estabelecimento, mediante cerca de cinco detonações de explosivos no muro que cercava o terreno e nas paredes do prédio; corte térmico da estrutura metálica da edificação (técnica de “oxicorte”); rompimento da janela blindada; e disparos de arma de fogo por todo o imóvel, conforme atesta o laudo pericial realizado no locus delicti (ID 258133194 - Pág. 50/95), o que certamente ultrapassa os desdobramentos ordinários do tipo penal. Além disso, as consequências do crime patrimonial reverberaram na comunidade circundante, já que a empresa era sediada em via predominantemente residencial e, devido às ondas de choque derivadas das explosões, a Igreja vizinha e os imóveis próximos também foram danificados, conforme laudos periciais acostados aos autos (ID 258133195 - Pág. 81/92, Pág. 93/106 e Pág. 107/115). Diante de todos esses reflexos deletérios que maculam as CONSEQUÊNCIAS do roubo à BRINKS, deve ser mantida a expressividade quantitativa mais severa conferida à vetorial, no importe de 1/4 (um quarto) do intervalo, tal qual operado na sentença. Assim sendo, neste ponto específico, desprovejo as insurgências das partes e conservo incólumes as penas-base do crime de roubo. 4.2. DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01): O Parquet vindica ainda o recrudescimento das sanções básicas do delito de organização criminosa, através da depreciação da CULPABILIDADE dos agentes, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS da infração e, neste particular tocante, parcial razão assiste ao órgão ministerial. No que tange à CULPABILIDADE dos réus, tem-se que o dolo de meramente integrar organização criminosa restou extrapolado in casu, já que os apelados se agremiaram de maneira sofisticada e complexa a uma facção altamente violenta, de estrutura complexa e métodos sofisticados, dotada de elevado poder financeiro e bélico, consoante se extrai do próprio modus operandi usado para o roubo à empresa de transporte de valores, tratando-se de grupo responsável ainda pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. Aliás, o depoimento judicial da testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior revela que o grupo integrado pelos recorridos consistia em uma célula ligada ao “Primeiro Comando da Capital – PCC”, o que coaduna com o poderio beligerante ostentado pelos faccionados durante o roubo em Confresa e com a habilidade dos faccionados, que, mediante divisão de tarefas, sob liderança bem definida, conseguiram chegar sem embaraços até a filial da empresa BRINKS naquele município. Tal elemento subjetivo desborda do grau de censurabilidade inerente ao tipo penal em abstrato, conforme se extrai do seguinte precedente do STJ: “3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes”. (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) – Negritei. Por outro lado, em relação às CONSEQUÊNCIAS do delito de organização criminosa, embora o órgão acusador invoque os “nefastos danos causados a toda uma comunidade que sofre essa grave modalidade de ação delitiva, tal como ocorrido no município de Confresa/MT” (ID 258134352 - Pág. 25), para postular a negativação da referida circunstância judicial, a pretensão deve ser refutada. Isto porque, conforme já exposto em linhas volvidas, os ora recorridos foram absolvidos dos delitos de roubo a munícipes aleatórios de Confresa, de incêndio a carros, carretas e caminhões, de dano ao patrimônio público (viaturas e prédio da Polícia Miliar e viatura do Corpo de Bombeiros) e de disparos de arma de fogo desvinculados da subtração à BRINKS, sendo certo que tais delitos generalizados, mais depressa que o roubo à empresa em si, aparentam ter sido a verdadeira causa do terror infligido àquela cidade interiorana, o que torna temerário utilizar tal particularidade para incrementar as penas dos réus absolvidos. Ademais, embora o roubo à BRINKS também tenha se revestido de circunstâncias e consequências deveras gravosas, como destruição da filial com o uso de explosivos e disparos de arma de fogo e utilização de civis como “escudo humano” para ajudar a carregar a res furtivae, tais peculiaridades, vinculadas que estão ao delito patrimonial em si, já foram instrumentalizadas para recrudescer a pena daquele roubo. No que concerne às CIRCUNSTÂNCIAS do crime do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, o órgão ministerial alega que seriam negativas, porque o mesmo grupo infrator teria realizado novos “mega assaltos” em outras regiões do país. Entretanto, não há elementos nestes autos que levem a concluir com segurança que os ora apelados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO estiveram envolvidos nestes fatos subsequentes, mesmo porque, foram localizados e presos alguns dias após o roubo sub judice, encontrando-se encarcerados desde então, de modo que tais condutas estranhas a este processo devem constituir objeto de apuração em procedimento próprio, voltado a desvelar a respectiva autoria, não podendo laborar em desprestígio dos recorridos. Com tais considerações, desprovejo os pedidos defensivo e ministerial de modificação da pena-base do crime de roubo e, por outro lado, provejo parcialmente a insurgência do Parquet, para elevar a pena-base da organização criminosa, mediante a negativação da culpabilidade dos réus. Assim sendo, atribuo a CULPABILIDADE dos réus, pelo delito de organização criminosa, a expressividade quantitativa de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, equivalentes a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal, por se tratar de quantum razoável e proporcional para prevenir e repreender o delito, no caso concreto. Assim, fixo a penas-base de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes e, na terceira etapa do cálculo dosimétrico, conservo a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, na fração máxima de ½ (metade), conforme os fundamentos já alinhavados na sentença, de modo que as penas definitivas de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO para este crime fica estabelecida em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. À luz do concurso material, cumulo as novas reprimendas do delito de organização criminosa com a sanção de roubo estipulada na sentença, que permaneceu inalterada, e fixo cada qual das PENAS FINAIS e DEFINITIVAS dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO em 28 (VINTE E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, mais pagamento de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa. Diante do quantum de pena e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conservam-se os regimes iniciais FECHADO, ex vi do art. 33, §2.º, a, §3.º, do CP. 5. Do pedido de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima [RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: Como se sabe, o art. 91, inc. I, do Código Penal impõe ao condenado, como efeito automático da condenação criminal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito, de modo que, uma vez transitada em julgado a condenação, não há dúvida quanto à obrigação reparatória que recai sobre o condenado. Não por outro motivo, a sentença penal condenatória transitada em julgado integra o rol de títulos executivos judiciais elencados no art. 515 do CPC, ao passo que o art. 63 do CPP, ao prever a ação civil ex delicto, preceitua que “Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Nesta toada, com espeque nos princípios da celeridade e da economia processuais, a Lei n.º 11.719/2008 introduziu, pela via do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, a possibilidade de que o próprio juízo criminal estabeleça o valor mínimo voltado a indenizar a vítima em decorrência dos danos ocasionados pelo delito, o que certamente não retira do ofendido a faculdade de se socorrer junto à esfera cível do Direito, a fim de pleitear a expansão indenizatória e a obtenção de valor que melhor corresponda aos prejuízos experimentados. Outrossim, é cediço que a fixação do valor indenizatório mínimo fica condicionada, contudo, à existência de pedido expresso da parte acusadora, da vítima ou de seu representante legal no momento do oferecimento da denúncia ou queixa, a fim de possibilitar a contraprova do acusado e resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. STJ, segundo a qual “para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório”. (STJ, AgRg no REsp 1671240/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) – Negritei. No caso em apreço, há pedido expresso do Ministério Público na denúncia, voltado ao arbitramento de valor mínimo indenizatório em favor da vítima (ID 258133191 - Pág. 3), de modo que os réus puderam se defender e contraditar o pedido, assim como existe nos autos prova de prejuízo, consubstanciada no laudo do exame pericial realizado na empresa BRINKS e na prova oral colhida em juízo. A toda evidência, pois, incumbia ao MM. Magistrado sentenciante arbitrar o valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos experimentados pelo ofendido, nos moldes do que preceitua o art. 387, IV, do CPP. Nesse sentido: “2. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral”. (AgRg no REsp n. 1.688.394/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018) – Destaquei. A propósito, destaque-se que os réus foram absolvidos dos roubos contra pessoas físicas de Confresa, dos crimes de incêndio, de dano ao patrimônio público (viaturas e prédio da Polícia Miliar e viatura do Corpo de Bombeiros) e dos disparos de arma de fogo desvinculados da subtração à empresa BRINKS, não havendo assim o que se falar em indenização devida por eles em decorrência dos prejuízos ocasionados por aquelas infrações. Já com relação ao roubo à empresa BRINKS propriamente dito, estes autos de apelação criminal não permitem aferir, com a certeza necessária, a extensão do prejuízo sofrido pela pessoa jurídica vitimada, pois, além do valor subtraído, houve danos vultosos à estrutura do prédio onde funcionava a filial em Confresa e destruição de inúmeros bens que guarneciam o imóvel, ao passo que o laudo pericial não quantifica a monta das perdas. Deste modo, condeno os réus pro rata ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, porém, limito-me a arbitrar o quantum no montante que se encontra efetivamente comprovado nos autos, isto é, a quantia subtraída de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ressaltando que se trata de valor mínimo, que não inviabiliza que o ofendido se socorra na esfera cível do Direito para postular indenização que melhor corresponda aos seus prejuízos, pois a mera sentença condenatória passada em julgado constitui título executivo judicial, ex vi do art. 515, VI, CPC. Em suma, condeno os apelados ao pagamento de valor mínimo indenizatório de R$ 2.700,00, a título de reparação pelos danos causados à vítima. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, a fim REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas pela defesa. No mérito, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, apenas para condenar os acusados ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, e para reajustar as penas-base do crime de organização criminosa, de modo que as reprimendas finais e definitivas dos réus ficam readequadas, cada qual, para o idêntico patamar de 28 (VINTE E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, no regime inicial FECHADO, mais pagamento de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001994-80.2023.8.11.0059. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Felix Da Silva Aguiar e outros x Felix Da Silva Aguiar e outros

ID: 322454746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001994-80.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIX DA SILVA AGUIAR PETRUSILANDIO MACHADO

Polo Passivo:

FELIX DA SILVA AGUIAR PETRUSILANDIO MACHADO

Acórdão

Advogados:

ERICK LOPES CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001994-80.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001994-80.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PETRUSILANDIO MACHADO - CPF: 905.805.322-91 (APELANTE), LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - CPF: 032.706.792-62 (ADVOGADO), FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - CPF: 025.964.772-11 (ADVOGADO), FELIX DA SILVA AGUIAR - CPF: 700.468.102-50 (APELANTE), ERICK LOPES CAETANO - CPF: 023.457.122-52 (ADVOGADO), PETRUSILANDIO MACHADO - CPF: 905.805.322-91 (APELADO), LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - CPF: 032.706.792-62 (ADVOGADO), FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - CPF: 025.964.772-11 (ADVOGADO), FELIX DA SILVA AGUIAR - CPF: 700.468.102-50 (APELADO), ERICK LOPES CAETANO - CPF: 023.457.122-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA - CPF: 192.058.348-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS APELOS DEFENSIVOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO ANTERIOR INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO A DOIS FATOS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RATIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por dois réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou os acusados pelos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado, ao tempo em que os absolveu do segundo roubo, do porte e disparo de arma de fogo, do incêndio e do dano qualificado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: preliminarmente, (i) se são nulos os atos processuais praticados pelo juízo territorialmente incompetente, que oficiou no Auto de Prisão em Flagrante, anteriormente ao declínio da competência; (ii) se o Auto de Prisão em Flagrante é nulo, ante a alegada inexistência da situação de flagrância; (iii) se o processo padece de nulidade decorrente do suposto cerceamento de defesa praticado pelo delegado na fase pré-processual; (iv) se a prisão preventiva seria nula, por carência de fundamentação idônea; no mérito, (v) se as provas são suficientes para manter as condenações e reformar as absolvições; (vi) se é o caso de modificar as penas-base dos delitos de organização criminosa e roubo majorado; (vii) se houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa de majorantes do crime de roubo; (vi) arbitrar valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima. III. Razões de decidir 3. A competência de territorial (ratione loci) é de natureza relativa, de modo que a sua inobservância não acarreta nulidade automática dos atos processuais praticados pelo juízo anterior, os quais são passíveis de convalidação pelo juízo competente, exatamente como ocorreu na espécie. 4. Uma vez caracterizadas as fundadas suspeitas, embasadas em diligências ininterruptas realizadas por dias a fio pela equipe policial, de que os réus estavam a praticar delito de natureza permanente, como é o caso da associação ou organização criminosa, não há o que se falar em inexistência de situação de flagrância, já que, nesses casos, o estado flagrancial se protrai no tempo. 5. Dada a natureza inquisitiva do inquérito, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, máxime à míngua de demonstração de prejuízo concreto, devendo eventual excesso por parte da autoridade policial ser apurado em procedimento próprio, especificamente voltado para esta finalidade. 6. A prisão preventiva foi decretada, e posteriormente mantida na sentença, com esteio em fundamentos concretos que demonstram validamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que afasta a tese de carência de motivação idônea para a custódia cautelar. 7. Os depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, corroborados que estão pela prova técnico-pericial, pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento da região e pelo próprio interrogatório dos réus, atestam que estes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas a uma organização criminosa e, com unidade de propósitos, visando objetivo comum, forneceram apoio logístico e contribuíram materialmente para o sucesso de roubo perpetrado pelo grupo, nos moldes do art. 29 do CP, o que torna de rigor manter as condenações pelos crimes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do CP. 8. Por outro lado, não há provas suficientes de que os acusados aderiram aos demais crimes tangencialmente praticados pelos comparsas durante a execução daquele primeiro roubo, de modo que a dúvida quanto ao possível desvio subjetivo dos executores e à eventual cooperação dolosamente distinta dos réus deve ser resolvida em favor destes, impondo-se ratificar a absolvição quanto aos outros delitos. 9. Desborda do grau de reprovabilidade ínsito ao crime de organização criminosa, prestando-se a incrementar a pena-base, o dolo do agente de se agremiar à facção altamente violenta, de estrutura complexa e sofisticada e dotada de elevado poderio financeiro e bélico, responsável pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. 10. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, contanto que o juízo fundamente tal providência de maneira concreta, exatamente como se deu na hipótese, com o delito de roubo. 11. Evidenciada a existência de pedido expresso por parte do Ministério Público na denúncia e de prova de prejuízo acarretado a vítima, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração, conforme o art. 387, IV, do CPP, sem que se possa falar em ofensa ao princípio do contraditório. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos da defesa desprovidos e do Ministério Público parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. É possível que o juízo competente ratifique os atos processuais decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente anterior, sem que se evidencie prejuízo ao réu. 2. Nos delitos de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, enquanto não cessar a permanência. 3. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, especialmente quando não demonstrado o prejuízo acarretado à parte. 4. Estando demonstrada a presença dos seus requisitos autorizadores, com base em elementos concretos dos autos, não se considera desprovida de fundamentação a prisão preventiva. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, somados à prova técnico-pericial, imagens captadas por câmeras de monitoramento e interrogatórios, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 6. A dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta dos réus e possível desvio subjetivo dos comparsas, no que tange aos delitos incidentais praticados na ausência dos acusados, deve ser resolvida em favor destes. 7. O aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, quando o acusado integra organização criminosa complexa e altamente violenta, voltada a praticar crimes hediondos, o que desborda do tipo penal. 8. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante fundamentação concreta. 9. A existência de pedido expresso na denúncia e de prova de prejuízo à vítima possibilita a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, I, art. 78, II, a; CP, art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, art. 163, art. 250; Lei n.º 10.826/03, art. 15 e art. 16, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 195.578/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/8/2023, HC 374.013/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18/10/2018, AgRg no HC n. 731.874/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/4/2022, REsp n. 2.122.298/PI, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 4/6/2024; TJMT, N.U 1034066-69.2024.8.11.0000, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, j. 29/01/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): FÉLIX DA SILVA AGUIAR APELANTE(S): PETRUSILÂNDIO MACHADO APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO APELADO(S): FÉLIX DA SILVA AGUIAR APELADO(S): PETRUSILÂNDIO MACHADO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal simultaneamente interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001994-80.2023.8.11.0059, em que os acusados foram condenados, cada qual, à idêntica pena de 27 (vinte e sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, ambos no regime inicial fechado, mais pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal). No mesmo pronunciamento jurisdicional, os réus foram absolvidos dos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado (art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal; art. 15 e art. 16, §2.º, ambos da Lei n.º 10.826/2003; art. 250 e art. 163, parágrafo único, I e III, ambos do Código Penal). Nas razões recursais vistas no ID 258134352, o MINISTÉRIO PÚBLICO almeja a condenação dos acusados pelos delitos dos quais restaram absolvidos, quais sejam, roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado, nos exatos termos postulados na denúncia. Cumulativamente, quanto aos crimes que constituem objeto da condenação já proferida, o PARQUET vindica a exasperação das penas-base, mediante a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de organização criminosa e avaliação negativa da culpabilidade dos réus, no crime de roubo, tudo com os consequentes reflexos sobre as reprimendas finais. Por fim, o ORGÃO MINISTERIAL pede a condenação dos réus ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima, com arrimo no art. 387, IV, do CPP. Já nas razões recursais disponíveis no ID 264425793, FÉLIX DA SILVA AGUIAR suscita, preliminarmente, a nulidade do processo desde a prisão em flagrante, alegando que, além da inexistência de situação de flagrância propriamente dita, o Auto de Prisão em Flagrante Delito foi homologado por autoridade judiciária territorialmente incompetente, já que os crimes teriam ocorrido em Confresa/MT, ao passo que a homologação do APFD e conversão do flagrante em prisão preventiva foram realizadas pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, cuja incompetência seria absoluta e impediria inclusive a convalidação dos atos processuais por este praticados. No mérito, busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e roubo circunstanciado, com esteio no princípio in dubio pro reo, sustentando que inexistem provas capazes de indicar que ele tenha concorrido para as infrações penais ou mesmo que possuísse conhecimento ou domínio dos fatos criminosos, de modo que a alegada falta de dolo na conduta deveria conduzir à reforma do édito condenatório; ao que acrescenta ainda o argumento segundo o qual não estariam presentes, in casu, as elementares configuradoras do delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13. Por sua vez, nas razões recursais de ID 264463285, PETRUSILÂNDIO MACHADO levanta as seguintes questões preliminares: i) nulidade do inquérito policial, por cerceamento de defesa, e dos demais atos que se sucederam, pois o recorrente teria sido proibido pelo delegado de manter contato com seu advogado, logo após sua prisão; ii) a nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo Criminal da Comarca de Redenção/PA, por incompetência de foro e violação ao princípio do juiz natural; iii) nulidade da prisão preventiva, a qual estaria calcada sobre fundamentos abstratos e genéricos, portanto, sobre motivação inidônea. No mérito, pretende a absolvição dos crimes pelos quais restou condenado, com arrimo no art. 386, VII, do CPP, seja por falta de provas quanto aos elementos objetivos e subjetivos constituintes do delito de organização criminosa, seja por insuficiência de indicativos que atestem a adesão consciente e voluntária do apelante à facção e ao roubo majorado executado por terceiros. Por fim, vindica a redução da pena imposta, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente considerando a primariedade do agente e a falta de fundamentação para cumulação de majorantes no crime de roubo, tudo com o subsequente pedido de abrandamento do regime inicial. Em contrarrazões coligidas no ID 258134356, ID 258134360 e ID 270764387, as i. Defesas técnicas e o órgão acusador rechaçam as pretensões que lhes são opostas e requerem seja negado provimento ao apelo da parte ex adversa. Instada a se pronunciar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 280061854, manifesta-se pela rejeição das preliminares e, no mérito, opina pelo parcial provimento dos recursos defensivos, somente a fim de afastar a valoração negativa dos motivos do crime de roubo, com consequente redução das penas-base; assim como recomenda o parcial provimento do recurso ministerial, apenas para exasperar as sanções basilares das condenações já existentes, mediante valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do delito de organização criminosa e da culpabilidade dos réus, em ambos os crimes. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DE AMBOS OS APELANTES – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ATOS SUBSEQUENTES, POR INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REDENÇÃO/PA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelas partes. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante FÉLIX DA SILVA AGUIAR levanta, como questão preliminar, a nulidade do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em seu desfavor e de todos os atos subsequentes, inclusive o inquérito, ação penal e sentença condenatória, alegando que, além da inexistência de qualquer situação de flagrância que se amoldasse às hipóteses do art. 302 do CPP, já que a detenção se deu cerca de 10 (dez) dias após os fatos, teria se verificado ainda a “incompetência territorial absoluta para a lavratura do auto de prisão em flagrante” (ID 264425793 - Pág. 5), na medida em que os crimes se consumaram em Confresa/MT, ao passo que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, o qual seria absolutamente incompetente para tanto, de modo que os atos processuais por ele praticados seriam impassíveis de convalidação. Na mesma toada, ao suscitar preliminar de “Incompetência de foro e violação ao princípio do juiz natural”, o recorrente PETRUSILÂNDIO MACHADO aduz que, após sua prisão em flagrante, esta foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, o qual era territorialmente incompetente para tanto, já que os delitos se consumaram em Confresa/MT, de modo que, a despeito do posterior declínio da competência para o Juízo mato-grossense, os atos processuais praticados pelo juízo incompetente seriam nulos, por ofensa ao art. 5.º, LIII, da CF, e impassíveis de ratificação, impondo-se assim a absolvição do apelante. Em que pesem os judiciosos argumentos defensivos, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, não há dúvida de que a maior parte dos crimes descritos na denúncia foi praticada na cidade de Confresa/MT, onde se consumaram os delitos de roubo majorado, porte de arma de uso proibido, incêndio e dano qualificado, no dia 09/04/2023. Por outro lado, há que se ter mente também que, além do roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT, os réus foram denunciados, processados e condenados por integrar organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), sendo que as condutas típicas por eles perpetradas no contexto da facção consistiram em fornecimento de suporte logístico e auxílio material aos executores do crime patrimonial. De acordo com os autos, tal apoio logístico se dava na cidade de Redenção/PA, onde se situavam as duas residências que serviam como base estratégica do grupo criminoso, nas quais os acusados PETRUSILÂNDIO e FÉLIX se encarregavam de prestar ajuda aos comparsas, dando-lhes moradia, hospedagem, alimentação, esconderijo para os veículos e armamentos que seriam usados no roubo etc. – consoante se exporá adiante, na análise de mérito. Após investigações preliminares e desvelamento dos imóveis que eram usados como pontos de apoio para o grêmio delinquente em Redenção/PA, a requerimento da Gerência de Combate contra o Crime Organizado de Cuiabá (GCCO-MT), foram expedidos mandados judiciais de busca e apreensão nas aludidas propriedades, conforme se extrai do Incidente (PJE) n.º 1001494-14.2023.8.11.0059. Um dos imóveis alvo dos mandados de busca pertencia a PETRUSILÂNDIO, ao passo que a segunda residência teria sido vinculada à pessoa de FÉLIX, embora ali não morasse, pelas imagens gravadas por câmeras de monitoramento instaladas nas proximidades e pela entrevista feita com um profissional de frete captado nas filmagens em frente ao domicílio, que implicou o referido apelante como o responsável pela contratação do serviço de transporte naquela moradia, na data dos crimes em Confresa/MT, tudo conforme documentos e decisões juntadas nos autos (PJE) da Representação n.º 1001494-14.2023.8.11.0059. As buscas foram deferidas pelo juízo a quo no mencionado Incidente processual no dia 18/04/2023 (ID 258133177 - Pág. 65/68), sendo que, no cumprimento de tais diligências na cidade de Redenção/PA, os investigadores mato-grossenses contaram com o apoio de policiais lotados no município paraense, os quais auxiliaram no levantamento dos endereços e logradouros e no acompanhamento do efetivo da GCCO-MT em diligências de campo. Nessa conjuntura, tem-se ainda que, por ocasião do cumprimento das buscas domiciliares, a autoridade policial de Redenção/PA deu voz de prisão em flagrante aos ora recorrentes, pela prática do delito de associação criminosa, tipificado no art. 288 do CPP, haja vista as fundadas razões de envolvimento dos suspeitos FÉLIX e PETRUSILÂNDIO com o empreendimento ilícito, notadamente os elementos até então angariados pela GCCO-MT, como as imagens captadas por câmeras vigilância e entrevistas com moradores da região, conforme se infere do ID 258133173 - Pág. 29 e ss. e ID 258133177 - Pág. 20 e Pág. 35/37. Delineado tal cenário fático, embora a i. defesa sustente a inexistência de situação de flagrância apta a respaldar a atuação do delegado de Redenção/PA, já que os fatos em Confresa/MT haviam ocorrido em 09/04/2023, portanto, 10 (dez) dias antes das prisões em flagrante (19/04/2023), a tese não prospera. Isto porque, o delito do art. 288 do Código Penal, pelo qual os apelantes foram detidos em flagrante, é classificado como de natureza permanente, ou seja, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, enquanto perdura o ajuntamento ilícito, nos moldes do art. 303 do CPP, cuja redação dispõe que “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Nesse sentido, mutatis mutandis: “HABEAS CORPUS – (...) – PRESENÇA DE CRIME PERMANENTE (ART. 288, § ÚNICO, DO CP) – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PERDURA ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA – ART. 303 DO CPP – (...). Não obstante, caracterizada conduta criminosa de natureza permanente, como ocorreu in casu (crime de associação criminosa), torna-se legítima a busca domiciliar em qualquer horário e sem a necessidade de mandado judicial, porquanto o estado de flagrância vigora enquanto durar a permanência do delito, inexistindo, portanto, qualquer violação ao domicílio. (...)”. (TJ-MT - Habeas Corpus: 0079498-12.2016.8.11.0000, 79498/2016, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/07/2016) – Destaquei. Portanto, considerando a estabilidade e permanência que caracterizam o elemento subjetivo do autor do crime de associação criminosa e a perenidade do ânimo associativo, não é desarrazoado que a autoridade policial de Redenção/PA, dentro dos limites de sua circunscrição municipal e ao se deparar com possíveis associados ao grupo delinquente que havia infligido verdadeiro terror na cidade de Confresa/MT dez dias antes, tenha concluído que aqueles ainda se encontrassem em situação de flagrância e emanado voz de prisão. Mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 301 do CPP, “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Assim sendo, ao revés do que alega a defesa, não há o que se falar em ausência do estado de flagrância capaz de amparar a atuação policial, mesmo porque, destaque-se que o flagrante restou devidamente homologado, na data seguinte, pela autoridade judiciária de Redenção/PA, a qual ainda converteu a detenção pré-cautelar em prisão preventiva, de modo que eventuais irregularidades, a toda evidência, encontram-se superadas. Especificamente com relação à tese de incompetência territorial do juízo que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, qual seja, o Juízo Criminal da Comarca de Redenção/PA, as i. defesas sustentam que, tendo em vista que os delitos se consumaram em Confresa/MT, aquele órgão julgador paraense seria manifestamente incompetente, o que redundaria na nulidade absoluta dos atos processuais por ele praticados, assim como dos demais atos que se sucederam, tudo com a consequente necessidade de absolvição dos recorrentes. Esta tese defensiva tampouco deve ser acolhida. Com efeito, sabe-se que a competência será firmada, via de regra, pelo local em que se consumou a infração, nos moldes do art. 70 do CPP. In casu, como já dito, os recorrentes foram presos em flagrante delito no dia 19/04/2023, pela suposta prática de associação criminosa (art. 288 do CP), e, embora a classificação típica desta conduta tenha se alterado desde então, já que eles vieram a ser denunciados, processados e condenados pelo delito de organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), é igualmente certo que, independentemente da moldura jurídica, a agremiação ilícita, factualmente falando, deu-se no mesmo contexto do roubo majorado executado pelos comparsas dos réus, com a participação e envolvimento destes, contra a empresa BRINKS de Confresa/MT. Tanto é assim que os recorrentes foram condenados não só pelo delito de organização criminosa narrado no Fato 01 da denúncia, mas também pelo roubo à empresa BRINKS, descrito no Fato 02 da exordial acusatória. Assim sendo, in casu, verifica-se clara existência de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inc. I, segunda figura, do CPP) e de conexão probatória (art. 76, inc. III, do CPP) entre as condutas criminosas apuradas: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – (...); III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Portanto, é evidente que a competência para processar e julgar a causa recaía justamente sobre o d. Juízo que instruiu e sentenciou o feito, isto é, o Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada de Cuiabá, cuja jurisdição para presidir ações penais envolvendo organização criminosa abrange o “Polo XI – Região Nordeste – São Félix do Araguaia”, que, por seu turno, abarca a Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a qual engloba o município de Confresa, sendo este o lugar onde as infrações mais graves se consumaram, nos termos da Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023. A propósito: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – (...); II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”. Também nesse sentido norteia a jurisprudência: “Restando delineada, entre os crimes de organização criminosa e roubo majorado, as hipóteses de conexão intersubjetiva e instrumental, previstas no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a determinação da competência deve observar as regras previstas no art. 78 do mesmo diploma legal, as quais preveem que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do juízo do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave”. (TJ-RS - Conflito de Jurisdição: 52148293820228217000 IJUÍ, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 28/06/2023, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/06/2023) – Destaquei. Por outro lado, em que pese a competência do Juízo Criminal Especializado de Cuiabá/MT, e não obstante o Juízo da Comarca de Redenção/PA tenha sido o responsável por homologar as prisões em flagrante e convertê-las em prisão preventiva, isto não importa automaticamente em nulidade dos atos processuais praticados por este segundo órgão julgador, menos ainda anula os demais atos que se sucederam, no inquérito policial e na ação penal. Isto porque, a inobservância à regra de competência territorial (ratione loci) acarreta nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não se viu na espécie. Nesse sentido: “(...). III. Razões de decidir 5. A competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 6. (...). Tese de julgamento: ‘1. A competência territorial relativa não gera nulidade dos atos processuais. 2. (...)’”. (AgRg no RHC n. 195.578/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025) – Destaquei. Ademais, tratando-se de incompetência territorial, portanto, de natureza relativa, é plenamente possível que o juízo dotado de competência venha a ratificar e convalidar os atos processuais praticados pelo juízo anterior que declinou da competência, notadamente em casos como este sub judice, no qual, à época em que homologou as prisões em flagrante e as converteu em prisão preventiva, o Juízo Criminal de Redenção/PA aparentava ser competente para tanto, aplicando-se ao caso, portanto, a teoria do juízo aparente. É o que preceitua o art. 108, § 1.º, do CPP, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. Convém alinhavar, aliás, que, mesmo nas hipóteses de incompetência absoluta do juízo – o que sequer é o caso –, não há nulidade ipso facto das medidas por aquele decretadas, que são passíveis de ratificação e convalidação, conforme se exemplifica com os precedentes a seguir: “2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados”. (HC n. 308.589/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 1/9/2016) – Grifei. “2. (...). Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. Deveras, considerando que os réus foram presos em flagrante delito pela suposta prática de associação criminosa (art. 288, CP) na cidade de Redenção/PA, pelo delegado deste município, o juízo da comarca realmente aparentava ser a autoridade judiciária competente para analisar e homologar os flagrantes e para eventualmente convertê-los em prisão preventiva; sendo que, quando interpelado sobre a existência de conexão entre aquele delito do flagrante com os demais fatos criminosos (inclusive os mais gravosos e com penas mais altas) praticados em Confresa/MT, o Juízo de Redenção/PA fez justamente remeter o feito à Justiça Estadual mato-grossense. A propósito, colho trechos do pronunciamento judicial por meio do qual o Juízo Criminal de Redenção/PA declinou da competência para o Juízo de Porto Alegre do Norte/MT (com jurisdição sobre a cidade de Confresa/MT), in verbis: “Instado, o Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência para o juízo da comarca de Porto Alegre do Norte/MT. (...). Assim, considerando os argumentos ao norte apresentados, tendo em vista que o fato ocorreu na cidade de Confresa/MT, jurisdição da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, DECLINO A COMPETÊNCIA para o juízo da Comarca indicada, nos termos do Art. 70 do CPP”. (ID 258133172 - Pág. 5/6). Na sequência, com o aporte do feito à sua unidade judiciária, o Juízo de Porto Alegre do Norte/MT determinou a remessa dos autos à 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, tendo em vista que a jurisdição deste Juízo Especializado da Capital envolve delitos de organização criminosa ocorridos naquela comarca interiorana, por força da já mencionada Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023 (ID 258133185). Ato contínuo, o órgão do Ministério Público dotado de atribuições para oficiar perante o Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, qual seja, o GAECO-MT, ofertou denúncia em face dos réus (ID 258133190), a qual foi recebida pelo competente Juízo Especializado de Cuiabá, que, posteriormente, instruiu o processo e sentenciou a lide. A propósito, destaque-se que, por ocasião do recebimento da denúncia, o d. Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá ratificou expressamente os atos processuais praticados pelos juízos anteriores, consignando que “RECEBO OS AUTOS no estado em que se encontram, RATIFICANDO OS ATOS DECISÓRIOS E NÃO DECISÓRIOS” (ID 258134178 - Pág. 4), o que corrobora ainda mais a inexistência de prejuízo e de nulidade na presente hipótese. Em situação semelhante, o e. STJ não constatou ilegalidade a ser sanada: “1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que ‘a competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, circunstância que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita’. (...). Na hipótese dos autos, houve efetiva ratificação pelo Juízo competente dos atos praticados pelo Juízo territorialmente incompetente, o que, de plano, revela a manifesta ausência de prejuízo. Com efeito, é assente a possibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente, sem que reste evidenciado prejuízo ao réu. 2. (...)”. (AgRg no RHC n. 173.773/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) – Grifei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU PETRUSILÂNDIO MACHADO – NULIDADE DO INQUÉRITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO DELEGADO DE POLÍCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante PETRUSILÂNDIO MACHADO suscita a nulidade do inquérito policial e de todos os atos subsequentes, com esteio na tese de cerceamento de defesa, pois o delegado que efetuou a prisão em flagrante, lotado na Comarca de Redenção/PA, teria impedido o réu de ter contato com seu advogado na delegacia, em violação às garantias constitucionais da pessoa detida e infringência à prerrogativa profissional positivada no art. 7.º, III, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), possivelmente incorrendo, na intelecção defensiva, no delito tipificado no art. 7.º-B da mesma Lei. No entanto, sem razão. Como se sabe, ao contrário do que se dá com os atos processuais praticados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o inquérito policial constitui procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, voltado a angariar subsídios informativos para a formação da opinio delicti do órgão acusador. Por tal razão, via de regra, as irregularidades ocorridas na fase pré-processual, por si sós, não possuem o condão de macular a ação penal que se sucede: “5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal’”. (REsp n. 2.014.038/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025) – Destaquei. Por isso, o simples fato de o suspeito, após a cientificação dos seus direitos constitucionais, ter sido interrogado pelo delegado de Polícia na ausência de advogado, como ocorreu na hipótese (ID 258133177 - Pág. 16/17), não enseja nulidade da ação penal, conforme entendimento há muito pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “2. Quanto à nulidade apresentada pela defesa, destaco que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo”. (AgRg no HC n. 984.153/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025) – Grifei. Ademais, atual jurisprudência das Cortes Superiores orienta no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief): “5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam relativas ou absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)”. (AgRg no AREsp n. 2.521.340/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024) – Grifei. No caso concreto, a i. defesa não logrou demonstrar prejuízo concreto decorrente de eventual incomunicabilidade entre o PETRUSILÂNDIO e seu advogado na delegacia, na específica data da sua detenção (19/04/2023), mesmo porque, ao ser interrogado em juízo, agora acompanhado de seu patrono e perante as demais autoridades presentes na instrução, o apelante narrou semelhante versão àquela prestada ao delegado na esfera policial, na ausência do causídico, isto é, admitiu a prática das condutas, sustentando ausência de dolo, falta de consciência de ilicitude e desconhecimento da intenção delitiva dos demais agentes (ID 258133177 - Pág. 16/17). Além disso, já na data seguinte à prisão em flagrante (20/04/2023), o recorrente foi apresentado à autoridade judiciária e submetido à audiência de custódia, de cuja ata não é possível inferir a consignação de queixa ou irregularidade e abuso porventura praticado na véspera (ID 258133179 - Pág. 21/23). Outrossim, na aludida audiência de custódia, o réu teve os seus interesses patrocinados por Defensor Público, nos moldes preconizados pelo art. 310 do CPP, conforme respectivo Termo de Audiência (ID 258133179 - Pág. 28/29), tendo o profissional inclusive requerido a concessão de liberdade provisória sem fiança (ID 258133179 - Pág. 40/46), ou seja, o suspeito teve o seu direito à defesa devidamente assegurado e exercido. Se isso não bastasse, tem-se ainda que, na data da solenidade, após receber a comunicação da autoridade policial, o d. Juízo da Comarca de Redenção/PA homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva (ID 258133179 - Pág. 36/39), de modo que incide à espécie o entendimento consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT no Enunciado Orientativo n.º 27, cuja redação dispõe, in verbis: “27. As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) – Negritei. Mesmo porque, após o pedido de liberdade provisória apresentado pelo Defensor Público, o réu PETRUSILÂNDIO constituiu advogado particular para o patrocínio de sua defesa, o qual então passou a acompanhar os desdobramentos da investigação (ID 258133179 - Pág. 31). Portanto, não se constatando a existência de prejuízo ao apelante apto a contaminar com nulidade a presente ação penal, eventual excesso por parte da autoridade policial na data da detenção em flagrante, violação à prerrogativa funcional de advogado ou delito porventura levado a efeito pelo delegado naquela ocasião, tal qual sustenta a defesa, devem ser apurados em procedimento próprio, especificamente voltado a esta finalidade, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição, não impactando a validade do flagrante, que se encontra regularmente homologado. Nesse sentido posiciona-se este e. TJMT, inclusive esta c. Terceira Câmara Criminal: “5. A alegação de tortura e agressão policial foi analisada com base nos laudos periciais constantes nos autos, que concluíram pela inexistência de lesões compatíveis com tortura. O exame apontou apenas escoriações leves, atribuídas a uma queda de motocicleta. Além disso, eventual excesso por parte dos policiais deve ser apurado em procedimento próprio, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não impactando a validade do flagrante, que se encontra regularmente homologado”. (N.U 1034066-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “Eventual excesso porventura cometido pelos agentes estatais deve ser apurado em procedimento próprio, especificamente voltado para tal finalidade”. (N.U 1009167-57.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) – Negritei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU PETRUSILÂNDIO MACHADO – NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Como última questão preliminar, a defesa de PETRUSILÂNDIO MACHADO sustenta que a “prisão preventiva do apelante configura constrangimento ilegal, pois não respeitou os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal” e seria “baseada em argumentos genéricos e proferida por juízo incompetente, evidenciando a ausência de fundamentação idônea”. (ID 264463285 - Pág. 5). Em relação à alegada incompetência do juízo, a questão foi rechaçada em tópico anterior, ao passo que a tese de carência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos da prisão preventiva tampouco comporta acolhimento. Isto porque, a simples leitura da decisão por meio da qual o flagrante foi convertido em prisão preventiva revela que o decreto constritivo se embasou sobre motivação concreta e idônea e que demonstrava a efetiva presença dos requisitos da custódia cautelar, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (ID 258133179 - Pág. 36/39). Com efeito, o juízo prolator expôs a contento a prova da materialidade delitiva e os indícios de que o apelante PETRUSILÂNDIO teria concorrido para os crimes, ao fornecer moradia, hospedagem e apoio logístico aos associados que executariam o roubo e crimes conexos em Confresa/MT, assim como consignou o perigo gerado pelo estado de liberdade do suspeito, notadamente tendo em vista o risco à aplicação da lei penal e gravame à ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a elevada reprovabilidade do modus operandi. Outrossim, destaque-se que, atualmente o carcer ad cautelam subsiste por força de novo título judicial, isto é, a própria sentença condenatória, a qual, em atenção ao comando disposto no art. 387, §1.º, do CPP, entendeu pela subsistência dos requisitos da medida extremada, máxime o risco à ordem pública decorrente da gravidade em concreto da conduta, já que, além de integrar organização criminosa altamente estruturada, o réu concorreu para delito de roubo sofisticado e articulado contra a empresa BRINKS, praticado com emprego de armas de fogo de uso de restrito, munições de ataque antiaéreo e explosivos, acarretando destruição da sede da empresa vitimada, o que certamente extrapola o grau de reprovabilidade ínsito aos tipos penais (ID 258134336). A respeito da validade e idoneidade dos fundamentos aventados pelo juízo a quo, já se posicionaram as Cortes Superiores: “Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie”. (STJ – RHC 102.093/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) – Grifei. “A gravidade concreta, revelada pelas peculiaridades do modo de execução ou pela intensa reprovabilidade dos fatos que lhe são atribuídos, por denotar a periculosidade do agente, pode evidenciar, validamente, fundado receio de reiteração delituosa e, nessa perspectiva, configurar risco à ordem pública”. (STF – RHC 144295, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28-02-2018 PUBLC 01-03-2018) – Destaquei. Se não bastasse, conforme ressai do édito recorrido, o apelante permaneceu segregado pelo curso de toda a instrução criminal, particularidade que, por consectário lógico, obsta a possibilidade de recorrer em liberdade, especialmente diante do regime inicial fechado eleito na sentença e da subsistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. A propósito: “Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau”. (HC 533.433/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) – Negritei. Em suma, estando demonstradas a efetiva necessidade e adequação da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, é de se considerar insuficientes, ineficazes e inadequadas as acautelatórias alternativas e mais brandas previstas no art. 319 do CPP, conforme a exegese do art. 282, §6.º, do CPP. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do e. STJ: “6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública”. (HC 664.175/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) – Destaquei. “5. A gravidade concreta do crime e o envolvimento do paciente com facção criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 6. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é inviável diante da periculosidade do paciente e da gravidade da conduta delituosa”. (HC n. 932.273/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024) – Destaquei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, no período compreendido entre o ano de 2022 e abril de 2023, em diversas ocasiões e lugares das cidades de Confresa/MT e Redenção/PA, bem como no Estado de São Paulo, os réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, com pelos menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com policiais à época dos fatos, constituíram e integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre os membros, com o emprego de arma de fogo e objetivo de obter vantagem, mediante a prática de roubos e outros crimes (FATO 01 – Art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013: organização criminosa majorada). Ressai da exordial acusatória que, em 09/04/2023, por volta das 17h00min, no município de Confresa/MT, os acusados FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, na qualidade de partícipes, em concurso com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido e utilizando explosivo para romper obstáculos, subtraíram, para si ou para outrem, coisa alheia móvel consistente no montante aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pertencente à empresa BRINKS, que presta serviço de transporte de valores (FATO 02 – Art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal: roubo majorado). Outrossim, depreende-se da prefacial que, no dia 09/04/2020 [rectius: 2023], no município de Confresa/MT, os partícipes FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um veículo Chevrolet Onix e uma carreta Scania, pertencentes às vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03 – Art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal, por duas vezes). Infere-se da preambular ainda que, na mesma data do fato narrado acima, momentos antes e também durante a fuga dos executores dos crimes já descritos, os denunciados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, na condição de partícipes, juntamente com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido, descritas no termo de exibição e apreensão, e, em semelhantes circunstâncias de tempo e lugar, efetuaram disparos de arma de fogo em via pública, chegando inclusive a alvejar com projéteis os automóveis das vítimas Josué Aguiar Oliveira, Hilário Moacir Herter, Susley Carlos Cunha e William Paiva Rodrigues (FATOS 04 e 05 – Art. 16, §2.º, e art. 15, ambos da Lei n.º 10.826/2003: porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo). A peça incoativa também dá conta de que, nas mesmas condições dos fatos anteriormente narrados, juntamente com os comparsas já mencionados, agindo mediante identidade de propósitos e unidade de desígnios com estes últimos, de forma consciente e voluntária, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO causaram incêndio, expondo a perigo o patrimônio de outrem (FATO 06 – Art. 250 do Código Penal: incêndio). Por derradeiro, a denúncia descreve que, ainda no município de Confresa/MT, em identidade de propósitos e unidade de desígnios com inúmeros outros comparsas, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, de maneira consciente e voluntária, mediante violência contra pessoas, danificaram patrimônio estadual e deterioraram coisas alheias, especificamente um caminhão do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar (FATO 07 – Art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal: dano qualificado). Segundo a proposição ministerial, os acusados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO integravam organização criminosa, nos quadros da qual todos os membros possuíam tarefas pré-definidas, com o objetivo comum de movimentar expressivos valores obtidos através de práticas criminosas, notadamente roubos, e com lideranças e bases de apoio logístico situados em outros Estados da Federação, conjuntura em que os réus e seus comparsas já vinham planejando o roubo no município de Confresa/MT havia cerca de 01 (um) ano, particularidades que, somadas à estrutura financeira e à sofisticação do próprio modus operandi utilizado pela facção nas subtrações, demonstrariam o caráter autônomo e altamente organizado do grupo infrator. Ainda de acordo com o Parquet, no âmbito da facção, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO se incumbiam de prestar apoio logístico aos demais integrantes do grêmio delinquente, a exemplo de hospedagem, alimentação, orientações sobre o local onde ações criminosas se realizariam, compra de mantimentos, assim como a guarda e estocagem das armas, munições e dos veículos que seriam usados nos crimes. Nessa conjuntura, o órgão ministerial narra que, no dia 09/04/2023, aproximadamente 20 (vinte) faccionados fortemente armados, com pelos menos 04 (quatro) carros de apoio, chegaram à cidade de Confresa/MT, incendiando veículos, bloqueando vias públicas e o batalhão da Polícia Militar, tudo com o intuito de alvejar a empresa de transporte de valores BRINKS, em cujo prédio empregaram ferramentas e explosivos na tentativa de acessar o cofre principal, porém, sem êxito na subtração do numerário protegido, conseguindo se apossar somente dos valores contidos numa espécie de “caixinha” da empresa, isto é, cerca de R$ 2.700.00 (dois mil e setecentos reais). Ato contínuo, a preambular destaca que os agentes levaram a efeito verdadeiro “terror” na cidade, com disparos de arma de fogo, inclusive contra viatura do Corpo de Bombeiros, e queima de carro e caminhão, antes de foragirem com aproximadamente 06 (seis) veículos, narrando a denúncia também que a fuga se deu de maneira estruturada, com trânsito por várias cidades, para despistar os policiais, os quais, no entanto, seguiram em perseguição ininterrupta e lograram alcançar os suspeitos, muitos dos quais vieram a perder a vida em confronto com os agentes estatais. Antes de foragirem, no entanto, enquanto aterrorizavam e ameaçavam os munícipes, a exordial acusa que os executores da empreitada ainda roubaram veículos das vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho e, posteriormente, incendiaram-nos; além disso, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido e efetuaram múltiplos disparos com os armamentos, chegando a alvejar vários automóveis e a lesionar uma pessoa, transformando em “refém” a população local. A inicial prossegue narrando que os infratores incendiaram o Chevrolet Onix anteriormente roubado de uma das vítimas, em frente ao Batalhão de Polícia Militar, e atearam fogo em uma carreta, na saída da cidade, expondo o patrimônio de outrem a perigo, tudo como meio de obstruir a passagem das viaturas das forças de segurança e impedir a entrada e saída dos moradores, além do que os agentes danificaram patrimônio público, isto é, o veículo do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar. Outrossim, o órgão ministerial descreve que, durante as investigações que sucederam a prática dos crimes, verificou-se que os veículos usados nos roubos em Confresa circulavam pela cidade de Redenção/PA, sendo que, em 19/04/2023, após autorização judicial, cumpriram-se mandados de busca e apreensão nas casas vinculadas a tais automóveis, conjuntura em que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO foram localizados e presos. Por fim, a incoativa ressalta que os acusados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO concorreram para todas as condutas ilícitas, na medida em que ambos estavam imbuídos com identidade de propósitos com os executores, quando lhes deram apoio e prestaram o auxílio logístico. Diante destes fatos, os réus foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e nas suas condenações, como incursos nas penas dos delitos de organização criminosa majorada (FATO 01) e de roubo circunstanciado contra a empresa BRINKS (FATO 02). Por outro lado, os acusados restaram absolvidos dos crimes de roubo majorado contra as vítimas Nelbia e Wanderson (FATO 03), de porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 e 05) e de incêndio e dano qualificado (FATO 06 e 07), por falta de provas quanto à presença de dolo nas suas condutas. Nesse contexto, tanto os réus quanto o MINISTÉRIO PÚBLICO agora exsurgem inconformadas perante esta instância ad quem, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição dos crimes de organização criminosa e roubo (FATOS 01 E 02), por falta de provas [RECURSO DA DEFESA]: A materialidade das infrações penais está comprovada através do boletim de ocorrência (ID 258133173 - Pág. 30/31); dos Autos Circunstanciados de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (ID 258133177 - Pág. 62/63 e Pág. 70/71); do registro fotográfico de desenho apreendido em um dos domicílios diligenciados (ID 258133177 - Pág. 74); e dos Relatórios Policiais n.º 2023.12345/GCCO e n.º 2023.123456/GCCO, relacionados à análise das imagens que revelaram o trajeto reverso traçado pelo comboio de veículos que partiu de Redenção/PA a Confresa/MT, para a prática delitiva (ID 258133178 - Pág. 3/22 e Pág. 23/33). A ocorrência material dos delitos pode ser extraída ainda do Relatório Policial n.º 2023.1234567/GCCO – Cumprimento de Mandado, referente às diligências domiciliares ligadas aos apelantes (ID 258133178 - Pág. 34/53 e ID 258133179 - Pág. 1/5); do Relatório Anexo, contendo a análise das conversas de WhatsApp travadas pelo recorrente FÉLIX (ID 258133179 - Pág. 6/13). Outrossim, a materialidade delitiva é inferida pela farta documentação que instruiu a ação penal (PJE) n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, em que foi processado e condenado pelos mesmos fatos a pessoa de Jocivan Jovan de Araújo, cujas cópias foram encartadas ao presente feito e consistem, dentre outros documentos, nos Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27874, n.º 2023.13.27964, n.º 2023.13.28001 e Auto de Verificação, todos atestando os danos ocasionados aos veículos que foram alvejados pelos disparos de arma de fogo efetuados pelos infratores, durante a ação delitiva; Termos de Exibição e Apreensão e Auto de Depósito; Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27990 e n.º 2023.13.28159, atestando os danos causados ao caminhão e ao veículo incendiados (ID 258133193 ao ID 258134167) As cópias mencionadas acima abrangem ainda o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar e Auto de Arrecadação; o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, atinente aos exames realizados nos locais onde o delito de roubo foi executado, isto é, a filial da empresa BRINKS em Confresa/MT, e edificações adjacentes, como a Igreja vizinha da empresa e o imóvel em construção no terreno ao lado; os Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113759-A01 e n.º 523.2.19.0131.2023.109917-A01, referentes aos danos ocasionados à viatura da Polícia Militar e ao caminhão do Corpo de Bombeiros, por disparos de arma de fogo; e as demais perícias realizadas em face dos caminhões e caminhonetes incendiados na estrada e no centro de Confresa; assim como os Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113863-A01, n.º 523.2.19.0131.2023.114056-A01 e n.º 523.2.19.0131.2023.114096-A01, referentes aos exames realizados em imóveis e residências particulares próximas à empresa roubada, que também sofreram danos estruturais; e Relatório Final da Autoridade Policial (ID 258133193 ao ID 258134167). Por fim, também a atestar a ocorrência material dos crimes, tem-se ainda o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109848-A02, realizado no prédio do Batalhão da Polícia Militar da cidade, atestando os danos causados ao imóvel pela ação do fogo e dos projéteis (ID 258134326); os documentos que indicam a morte de parte dos infratores, em confronto com a força-tarefa da Polícia (ID 258133195 - Pág. 31/66); os registros fotográficos dos inúmeros artefatos bélicos apreendidos, como armas de fogo, cartuchos, munições, máscaras balaclavas e coletes balísticos (ID 258134163 - Pág. 148/150); o laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito (ID 258134332); o Relatório Técnico n.º 2023.13.33446 - NI/GCCO (ID 258134264 - Pág. 2/22); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas implicar FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO nos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado que lhes são atribuídos nos FATOS 01 E 02, impondo-se assim ratificar suas condenações criminais. De início, pontue-se que a denúncia imputa aos réus envolvimento com a organização criminosa e com a subtração à empresa BRINKS nas funções de apoio logístico e auxílio material aos executores do roubo, na medida em que ambos, imbuídos de consciência e vontade, em unidade de desígnios com os demais agentes, foram os responsáveis por viabilizar as bases de apoio do grupo, situadas na cidade de Redenção, no Estado do Pará, onde forneceram moradia e hospedagem aos comparsas, assim como esconderam e ocultaram os armamentos e veículos que viriam a ser usados no delito patrimonial em Confresa. Neste ponto, frise-se que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, quando foram interrogados em juízo, não negaram tais condutas. Isto porque, em audiência instrutória, FÉLIX admitiu que a motocicleta frequentemente vista nas imediações de uma das residências de apoio ao grupo criminoso pertencia à sua genitora e era usada por ele (POP branca, placa QVA0653), bem assim assumiu que, cerca de três ou quatro meses antes dos fatos ocorridos em Confresa, realmente construiu uma “puxada”/cobertura naquele imóvel, tendo dito ainda que cuidou do domicílio, que levava alimentos ao local e que, no exato dia da ação ilícita em Confresa (09/04/2023), contratou um frete para retirar os materiais daquela residência. No entanto, sustentou que não sabia sobre o intento delitivo dos demais agentes, pois a comida que levava ao imóvel destinava-se à alimentação dos galos de raça que ali havia; que, ao construir a cobertura na área externa da casa, não sabia que era destinada a esconder os armamentos e veículos que seriam usados nos crimes; e que, ao retirar os vestígios materiais da residência e transportar alguns dos bens para a moradia de sua genitora, assim agiu como forma de receber pagamento por serviço pretérito prestado. Já PETRUSILÂNDIO asseverou que passava grande parte do seu tempo na zona rural e que, quando voltou para casa na Semana Santa de 2023, a fim de passar as festividades com os filhos, aceitou alugar sua residência para alguns indivíduos desconhecidos oriundos de São Paulo, assim como narrou que, como sua casa era grande e os convidados ficariam poucos dias, decidiu não cobrar a estadia, já que sua família é nordestina e tinha tradição dar hospedagem graciosamente, ressaltando que conviveu por dias com tais homens em seu domicílio, inclusive prejudicando seu intuito inicial de passar a Páscoa com os filhos. Porém, sustentou que não sabia que tais indivíduos eram “bandidos”, que jamais tomou parte em eventual planejamento delitivo e que, só quando assistiu às imagens que viralizaram da empreitada delitiva em Confresa/MT, reconheceu um dos executores dos crimes como um dos homens que havia deixado a hospedagem gratuita em sua casa mais cedo naquela mesma data. Nesse cenário, o ponto nevrálgico das pretensões absolutórias reside na alegada ausência de dolo e falta de consciência de ilicitude no comportamento dos acusados, pois, segundo a defesa, ao fornecerem o suposto apoio logístico aos executores do roubo, os réus não estavam ligados a eles enquanto faccionados de uma mesma organização criminosa, tampouco convergiam suas vontades para a subtração patrimonial, de maneira que suas condutas seriam atípicas. No entanto, após analisar detidamente as provas que instruem o processo, concluo que a tese defensiva não deva prosperar, sendo evidente o dolo dos apelantes, os quais agiram em nítida divisão estruturada de tarefas, com escalonamento e ordenamento hierárquico, e em unidade de desígnios para a consecução do roubo à empresa de guarda e transporte de valores. A testemunha Fabio Gomes Pereira, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar em Confresa, por ocasião de sua inquirição em juízo, confirmou a dinâmica que envolveu a execução dos crimes perpetrados no aludido município, pois declarou que, na data fatídica, isto é, no Domingo de Páscoa de 09/04/2023, estava de folga em sua residência, quando ouviu muitos disparos de arma de fogo vindos da cidade e, na sequência, recebeu ligação de um colega de profissão, em busca de apoio para averiguar uma ocorrência relacionada a incêndio, especificamente uma carreta que havia sido incendiada e colocada na estrada, sentido Vila Rica, de modo a fechar a via. O bombeiro destacou que, enquanto se deslocava com seu colega rumo à ocorrência, ouviam muitos disparos e observavam focos de fumaça, bem como narrou que, durante o percurso, dois veículos passaram pela viatura da testemunha, sendo que, no primeiro, o declarante percebeu vários ocupantes com armamentos pesados, ao passo que, quanto ao segundo veículo, por sua vez, este parou seu trajeto e seus ocupantes passaram atirar com um fuzil contra a viatura do depoente, efetuando um total de cinco disparos contra o Caminhão de Bombeiros, alguns dos quais alvejaram o automóvel, danificando assim a única “viatura de incêndio” de que dispunha o destacamento local. Fábio disse também que a inutilização da viatura de incêndio, o baixo efetivo humano do Corpo de Bombeiros e o arsenal bélico dos infratores impossibilitou uma reação mais eficaz de sua equipe contra os focos de queimadas, complementando que os executores dos crimes atentaram também contra a base da Polícia Militar do município e bloquearam o quartel com um veículo em chamas. De acordo com o declarante, após a evasão dos agentes, a testemunha se dirigiu até a sede da empresa BRINKS e localizou explosivos que haviam sido abandonados pelo grupo delinquente, razão pela qual isolou a área, ao que acrescentou, por fim, a informação de que a ação delitiva se iniciou por volta das 17h00min, perdurou até cerca de 18h30min e causou verdadeiro terror à população da cidade de Confresa. A testemunha Caio Vinícius de Campos e Silva, Investigador da Polícia Civil lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado, quando prestou depoimento em juízo, deu conta do desencadeamento investigativo que redundou na identificação dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO como integrantes da facção criminosa e partícipes do roubo. De acordo com o investigador, após a ocorrência dos roubos, em 09/04/2023, equipes da Polícia Civil de pronto foram até Confresa e obtiveram informações referentes às câmeras de videomonitoramento que haviam captado o deslocamento do comboio de executores, sendo que, através da análise reversa do trajeto, desvelaram que a escolta de caminhonetes partiu da cidade de Redenção/PA até o aludido município mato-grossense, com vistas a vitimar a empresa BRINKS. O policial civil ressaltou que sua equipe então empreendeu diligências na cidade de Redenção/PA, onde, também através de gravações feitas por câmeras de segurança, os agentes estatais descobriram que os veículos do comboio saíram de uma determinada residência, identificando-a como um dos esconderijos da facção, mesmo porque, em frente ao imóvel havia uma câmera de vigilância que permitiu que os policiais o monitorassem pelos vários dias que antecederam os fatos. A respeito do envolvimento dos ora apelantes, o depoente ressaltou que as câmeras do circuito de segurança captaram o momento em que um caminhão de frete esteve em frente ao domicílio usado como esconderijo e, desta feita, os investigadores rastrearam a placa e entrevistaram o freteiro, o qual revelou que havia realizado o serviço a pedido de uma das pessoas que convivia naquela casa, especificamente o réu FÉLIX, vulgo “Nando”, ao passo que PETRUSILÂNDIO também constava como um dos contatos no celular do referido freteiro. O investigador destacou que, então, foram autorizadas buscas apreensões, bem como acesso aos celulares de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, cujos dados revelaram que os recorrentes tinham contato com outros possíveis envolvidos na empreitada delitiva, a exemplo da pessoa de Jocivan, vulgo “Pernambuco” e “Perna”, figura essencial para a consecução dos assaltos e morador da casa onde vários dos executores do roubo permaneceram antes de partirem para Confresa. Observou que, após a detenção de Jocivan, vulgo “Perna”, foi apreendida uma espécie de agenda telefônica, em cujo rol de contatos figurava PETRUSILÂNDIO. Segundo a testemunha, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO encarregavam-se de prestar apoio aos executores dos assaltos e que, no celular do último, foram encontrados arquivos de áudio e vídeo comprometedores, os quais denotavam que PETRUSILÂNDIO havia convivido por certo período com os executores dos crimes em Confresa. Aduziu que, na busca domiciliar realizada na moradia de PETRUSILÂNDIO, foi localizado o desenho de um cofre, similar àquele da empresa BRINKS, e, além disso, foram achadas roupas camufladas, semelhantes àquelas utilizadas em roubos praticados na modalidade conhecida como “Novo Cangaço” ou “Domínio de Cidades”, tal qual se deu em Confresa. O investigador Caio pontuou que, na primeira residência utilizada pelos infratores, vinculada à pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, os increpados construíram uma estrutura de garagem para esconder os veículos que seriam utilizados nos crimes, sendo que o recorrente FÉLIX, vulgo “Nando”, admitiu para a guarnição que concorreu para a construção de tal esconderijo, o qual foi totalmente destruído na data dos delitos, logo após a saída dos executores rumo à Confresa, após o que foi viabilizado um frete, no afã de remover os vestígios incriminatórios remanescentes no imóvel. Remetendo-se à informação obtida junto ao freteiro, às câmeras de segurança e ao próprio réu, a testemunha Caio elucidou, nas suas palavras, in verbis: “O freteiro nos confirmou isso. ‘Quem me pediu apoio para tirar as coisas lá foi o ‘Nando’, foi o FÉLIX. Foi o FÉLIX, foi o ‘Perna’. Mas, em relação ao FÉLIX, nós confirmamos que é ele. Ele dava apoio para a quadrilha, então ele entrava e saía, né, entrou e saiu várias vezes daquela residência (...). O FÉLIX nos falou que ele ajudou a construir essa estrutura para esconder os veículos. Era uma estrutura de madeira e botava umas lonas para esconder os veículos (...). Aquela residência só estava ali para servir de guarida para os bandidos, então, os armamentos estavam ali, todos os apetrechos estavam ali (...). Não havia como o FÉLIX não saber que aquele serviço que ele estava fazendo ali era para a quadrilha”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) – Negritei. Outrossim, a testemunha verbalizou que, nas buscas efetivadas na residência de FÉLIX, foram encontrados materiais comprometedores, como cilindros de oxigênio que não haviam sido levados pelos executores do roubo para Confresa e o restante da lona que tinha sido usada na estrutura montada para esconder os veículos, objetos estes que foram transportados da casa de Jocivan, vulgo “Perna”, para a vivenda de FÉLIX e permaneceram sob os cuidados deste apelante. Em prosseguimento, o policial civil narrou que foram identificadas duas residências como bases de apoio aos integrantes da facção em Redenção/PA, nas quais os criminosos se revezavam, tratando-se a primeira do imóvel onde morava a pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, pela qual o apelante FÉLIX transitava e realizava suas tarefas ilícitas, e a segunda do domicílio do recorrente PETRUSILÂNDIO, o qual também foi implicado por câmeras de monitoramento da região e associado a veículo posteriormente usado pelos executores dos crimes em Confresa. Nos termos colocados pela testemunha, “o vídeo de um dos veículos, né, que esteve em Confresa, foi o vídeo do veículo saindo da residência dele. E, após isso, temos o vídeo dele saindo da residência também. Então, assim, a participação do PETRUSILÂNDIO é no apoio. Ele sabe quem são esses criminosos. Ele conviveu, ele cedeu a casa dele. (...). Então, o PETRUSILÂNDIO participou, dando esse apoio logístico ali para a quadrilha que veio em Confresa cometer os crimes”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) – Destaquei. Quanto à divisão de tarefas entre os membros do grêmio delinquente, a testemunha discriminou que o apoio logístico recaiu sobre os agentes situados na cidade de Redenção/PA e no Estado do Maranhão, ao passo que a execução da ação delitiva propriamente dita foi perpetrada por indivíduos majoritariamente oriundos do Estado de São Paulo. Sobre a dinâmica da execução dos delitos em Confresa, o depoente relatou que, após chegarem no município mato-grossense, os infratores se dividiram, conjuntura em que alguns se dirigiram ao batalhão da Polícia Militar e, aproveitando-se do baixo efetivo decorrente do feriado, efetuaram alguns disparos de arma de fogo e queimaram um carro, com o qual bloquearam o destacamento, para inviabilizar reação das forças de segurança. Enquanto isso, outro segmento da organização sitiou a cidade, incendiou caminhões e carros e trancou a rodovia que dava acesso ao município; ao passo que um terceiro setor da facção deslocou-se até a sede da BRINKS, onde, com o emprego de explosivos, os criminosos destruíram as paredes da empresa e acessaram o interior, no entanto, não lograram êxito em arrombar o cofre principal e se assenhoraram apenas de um malote existente na antessala do cofre, que continha um pequeno montante, tudo isso antes de empreenderem fuga coordenada e bem orquestrada, rumo à Santa Terezinha, onde alguns barcos os aguardavam para levá-los ao Estado de Tocantins. Na mesma toada, a testemunha Marcelo Crisóstomo Dias Carvalho, investigador de polícia lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado, narrou em juízo que participou das diligências relativas à apuração dos crimes praticados no município de Confresa, no dia 09/04/2023, quando houve o assalto à empresa BRINKS e uma série de delitos conexos. Informou que sua equipe foi deslocada imediatamente para a cidade de Redenção, no Estado do Pará, por onde os veículos utilizados no crime teriam transitado antes de chegar a Confresa. Relatou que, através da análise de imagens de câmeras de segurança de comércios e residências, identificaram que os autores se dividiram em duas residências, sendo uma no bairro Parque Buriti e outra no bairro Átila Douglas. Na primeira casa, segundo a testemunha, observou-se movimentação suspeita e a saída dos veículos no dia do crime. Após o assalto, uma caminhonete F4000 foi registrada recolhendo diversos itens da casa, sendo identificada a placa do veículo e, consequentemente, seu condutor, de nome Lucélio, que informou ter sido contratado por uma pessoa conhecida como “Fernando”, o qual posteriormente foi identificado como FÉLIX DA SILVA AGUIAR, o qual, em entrevista, confirmou o serviço de transporte, alegando desconhecer qualquer envolvimento criminoso, afirmando ter apenas prestado um serviço para um morador da casa. A testemunha afirmou que, em continuidade das investigações, identificaram que dois veículos utilizados na ação criminosa partiram da segunda residência, pertencente ao apelante PETRUSILÂNDIO MACHADO, localizada no bairro Átila Douglas. No cumprimento do mandado de busca, com autorização judicial, foi realizada a análise do telefone celular de PETRUSILÂNDIO, onde foram encontradas mensagens com um contato de nome Ciney, nas quais o réu dizia ao interlocutor que reconhecia, através de imagens televisivas do crime, um dos executores do crime em Confresa pelo jeito de andar, demonstrando, segundo o depoente, conhecimento prévio dos envolvidos na empreitada ilícita. Marcelo aduziu que, na casa de PETRUSILÂNDIO, foi apreendido um caderno com anotações e o desenho de um cofre semelhante ao da empresa BRINKS, além de menções à compra de munições. A testemunha afirmou que, para a equipe de investigadores, restou evidente que tanto FÉLIX quanto PETRUSILÂNDIO tinham conhecimento da ação criminosa, sendo que este último teria dado guarida aos autores em sua residência. Questionado pela defesa, o IPC Marcelo esclareceu que não participou da prisão de PETRUSILÂNDIO, mas reiterou que imagens mostravam a saída de veículos do local no dia do crime. Confirmou que os elementos localizados – caderno com anotações sobre munições e desenho do cofre, bem como mensagens no celular – indicavam envolvimento de PETRUSILÂNDIO na logística da ação, mesmo que em menor escala, ao fornecer guarida aos executores. A testemunha esclareceu ainda que as investigações inicialmente identificaram os imóveis utilizados, e só posteriormente seus respectivos proprietários. PETRUSILÂNDIO, segundo informou, não foi identificado como investigado desde o início, sendo vinculado à ação após a descoberta da titularidade da casa. Relatou que, durante as investigações, participou também da prisão de outro envolvido, conhecido como “Perna”, em Palmas, o qual seria morador da casa do Parque Buriti e pessoa próxima de FÉLIX. Em relação a este, Marcelo afirmou que ele foi localizado em uma padaria e que a abordagem foi tranquila, sem tentativa de fuga ou resistência. FÉLIX teria informado conhecer “Perna” e alegou que apenas prestou um serviço de construção de uma garagem na residência, negando envolvimento com o crime. Contudo, a testemunha repisou que, diante da convivência próxima com os demais envolvidos, da presença constante FÉLIX na casa usada pela organização criminosa e do fato de ter sido ele o responsável por retirar materiais do local, havia indícios suficientes de que o recorrente tinha conhecimento do objetivo daquelas pessoas, sendo, inclusive, o responsável por uma obra que permitiria ocultar os veículos da visibilidade externa. Por fim, Marcelo estimou que a prisão de FÉLIX tenha ocorrido cerca de dez dias após os crimes em Confresa e esclareceu que FÉLIX não residia nas casas usadas pelo grupo, mas frequentava regularmente a residência do Parque Buriti, ao passo que PETRUSILÂNDIO, por sua vez, morava na casa do bairro Átila Douglas. Em semelhante diapasão, a testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior, delegado lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), narrou que, ao tomar conhecimento dos fatos ocorridos no município de Confresa, uma equipe da GCCO se deslocou imediatamente à cidade e deu início às diligências, as quais incluíram acompanhamento da perícia, coleta de imagens de câmeras de monitoramento e levantamento dos trajetos realizados pelos veículos utilizados na ação criminosa. Disse que as investigações apontaram que os veículos haviam partido da cidade de Redenção (PA), onde foram identificadas duas residências utilizadas pelos criminosos. Em uma delas, no bairro Parque Buriti, foi verificado, por meio de imagens e depoimentos, que os veículos utilizados no crime saíram do local com destino a Confresa. Após essa saída, uma mulher esteve na casa para limpá-la e uma caminhonete F-4000 recolheu diversos objetos. O proprietário da caminhonete afirmou que foi contratado pelo acusado FÉLIX, também conhecido como “Fernando Serralheiro”, o qual alegou que os pertences seriam do “irmão”, conhecido como “Perna”, que estaria se separando, tendo os investigadores, posteriormente, constatado que “Perna” se tratava da pessoa de Jocivan. Na outra residência, onde foi encontrado o suspeito PETRUSILÂNDIO, havia roupas camufladas semelhantes às utilizadas no crime, latas de bebidas, anotações contábeis, um caderno com desenho semelhante ao cofre da empresa BRINKS, além de partes de veículo e conversas em seu celular com um indivíduo chamado “Sirlei”, nas quais o réu reconhecia pessoas envolvidas no crime. O delegado relatou que PETRUSILÂNDIO, apesar de não ter participado diretamente da ação armada em Confresa, forneceu apoio logístico e moradia para os criminosos. Quanto ao réu FÉLIX, foi identificado como pessoa próxima a Jocivan (“Perna”) e responsável por providenciar diversas ações logísticas, como construção de cobertura para veículos, abastecimento, intermediações financeiras e contratação de transporte para retirada de objetos da residência. A testemunha aduziu que FÉLIX foi autuado em flagrante após diligências que comprovaram sua moto nos arredores da casa utilizada pelo grupo delinquente e sua ligação com o transporte dos objetos, utilizando-se de narrativa falsa para justificar a mudança. Relatou que o grêmio criminoso era composto por mais de 30 pessoas, em sua maioria oriundas de São Paulo e pertencentes ao PCC, e agiu de forma coordenada e estruturada, evidenciando atuação típica de “Domínio de Cidade”. Outrossim, o delegado destacou ainda a destruição levada a efeito em Confresa, com incêndio de veículos, bloqueio de vias e disparos contra unidades da Polícia e Corpo de Bombeiros. Afirmou que os elementos encontrados na residência de PETRUSILÂNDIO e as diligências apontam para sua participação estável e duradoura em organização criminosa. Por fim, elucidou que a ligação entre os apelantes FÉLIX e PETRUSILÂNDIO e a pessoa de Jocivan se basearam também em entrevistas informais realizadas durante o curso das investigações, embora a testemunha arremate que PETRUSILÂNDIO negou conhecer FÉLIX em seu interrogatório formal. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais que oficiaram na investigação não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Além disso, em audiência instrutória, foi ouvido ainda, na qualidade de testemunha compromissada, o morador da cidade de Redenção/PA, Lucélio Souza Leão, o qual confirmou que foi contratado pelo apelante FÉLIX para realizar um frete naquele município, no exato domingo em que os roubos e demais delitos eram praticados em Confresa/MT, e ressaltou que, ao chegar na residência combinada, qual seja, a casa onde morava a pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, encontrou o recorrente FÉLIX desmanchando a estrutura de uma cobertura que havia no local: “O FÉLIX que me contratou para mim ir lá. Para mim fazer um frete, buscar umas telhas, umas coisas que tinha lá e levar para outro local, né. (...). Eu fui lá, era um dia de domingo, ele me ligou (...). Cheguei lá, ele estava lá e os rapaz lá, né, na casa. Aí nós pegou as telhas, pegou, e outras coisas de casa também, né, nós botou em cima do caminhão e levou (...). No caso, estava o FÉLIX, que estava desmanchando uma ‘coberturinha’ que tinha lá, das telhas e coisas que nós estava carregando. Uma mulher e um outro homem, que eu não conhecia. Eu só conhecia o FÉLIX, né, eu já tinha feito um frete para ele já uma vez lá nessa casa também. (...). Ele estava, no caso, era, não sei, desmanchando alguma coisa lá, uma cobertura que tinha lá no quintal. Tipo assim, carregando as coisas, desmanchando a cobertura que tinha no quintal e carregando o resto das coisas que tinha. (...). Nessa casa lá, eu fui lá umas duas vezes buscar coisas, né. Buscar telha, buscar madeira de uma cobertura que tinha lá”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) Outrossim, segundo a testemunha Lucélio, FÉLIX sustentou que o morador daquela residência era seu irmão e estaria se separando da esposa, razão pela qual precisava do serviço de frete, a fim de transportar objetos para a casa da genitora de ambos, ressaltando o declarante que, na ocasião, FÉLIX mentiu muito, se mostrava “agoniado” e com pressa, para que os materiais fossem logo removidos: “No caso, nós levamos as telhas para um lugar e as coisas, o resto de coisas de casa, aí nós levamos para outro, dizendo ele que era a mãe dele, né, no caso. Mas aí eu não sei, ele mentiu muito, aí não dava de saber. (...). Ele só estava agoniado para eu ir buscar. ‘Não, não, tal hora, tal hora nós vamos lá’. Aí nós fomos. Aí lá que ele falou que o irmão dele estava separando e que ele ia tirar as coisas da casa e não sei o quê. Estava com pressa para carregar as coisas”. (Relatório de Mídias no ID 258134337). Por oportuno, consigne-se que a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, acima cotejada, além de segura e consentânea entre si, encontra respaldo na ampla gama de elementos coligidos ao inquérito, a exemplo do Relatório Policial n.º 2023.1234567/GCCO, referente às diligências domiciliares ligadas aos apelantes, dando conta das apreensões comprometedores realizadas nas casas de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO (ID 258133178 - Pág. 34/53 e ID 258133179 - Pág. 1/5). Com efeito, no domicílio da genitora de FÉLIX, foram encontrados cilindro de oxigênio, pedaços de lona e outros equipamentos que haviam sido removidos, via frete, da casa da pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, a qual era usada como base de apoio para a organização criminosa (ID 258133179 - Pág. 1/3), sendo de se pontuar que, dias antes, outros cilindros de oxigênio foram abandonados na cena dos crimes, em Confresa, conforme Termo de Exibição e Apreensão (ID 258133193 - Pág. 56) e fotografias anexas ao laudo pericial do locus delicti (ID 258133194 - Pág. 64/66). Já na residência habitada por PETRUSILÂNDIO (comprovante de endereço no ID 258133173 - Pág. 4), a qual também era usada como base de apoio estratégico para os membros da facção, foram localizadas peças de roupas camufladas, semelhantes ao modelo daquelas usadas pelos executores do roubo em Confresa/MT, além de desenho de um cofre similar àquele da empresa vitimada - BRINKS (ID 258133179 - Pág. 4 e ID 258133177 - Pág. 74). Ademais, a testemunha Lucélio Leão, freteiro atuante em Redenção/PA, revelou em juízo que FÉLIX o contratou para remover os vestígios incriminatórios da residência de Jocivan, vulgo “Perna” (outra base de apoio da facção), o que é corroborado pelo documento intitulado “Relatório Anexo”, contendo a análise das conversas de WhatsApp travadas entre o recorrente FÉLIX e o freteiro Lucélio nos dias 08 e 09/04/2023, por meio das quais se vê que o primeiro realmente contrata os serviços do segundo para aquele Domingo de Páscoa (ID 258133179 - Pág. 6/13). Além disso, ao ser interrogado em audiência instrutória, FÉLIX admitiu que ele próprio construiu a estrutura usada para esconder os veículos no imóvel de Jocivan, meses antes de desmanchar a esconderijo e contratar o frete para remover os vestígios. Aliás, especificamente quanto aos automóveis de alto padrão usados no crime em Confresa/MT, a análise das imagens captadas por câmeras de videomonitoramento, tal qual reduzido a termo no Relatório Policial n.º 2023.12345/GCCO, atestam que pelo menos 03 (três) dos veículos, especificamente o Toyota SW4 branco, o KIA Sorento cinza e a Land Rover azul, na data do delito, saíram da residência onde FÉLIX havia construído o barracão para ocultá-los meses antes e de onde ele posteriormente limpou os vestígios, inclusive desmanchando o esconderijo e viabilizando frete para remoção das evidências (ID 258133178 - Pág. 3/22). As imagens gravadas por câmeras de monitoramento de Redenção/PA também registram que, além da residência de Jocivan, onde FÉLIX prestava seu apoio logístico ao grupo criminoso, os faccionados também usavam como base estratégica a casa de PETRUSILÂNDIO, inclusive porque, na data do crime, saíram do imóvel do réu 02 (dois) carros usados no crime em Confresa/MT, quais sejam, o Dodge Durango preto e a Mitsubishi Outlander prata, consoante se extrai da análise das filmagens no Relatório Policial n.º 2023.123456/GCCO (ID 258133178 - Pág. 23/33). A propósito, além dos veículos usados no crime, o próprio PETRUSILÂNDIO admitiu em juízo que cedeu sua residência para a hospedagem de pelo menos cinco homens e que, posteriormente, reconheceu um deles, pelo modo de andar, nas imagens que viralizaram da ação delitiva em Confresa e circularam pelo país. Portanto, o cenário probatório não deixa margem para dúvida quanto ao envolvimento dos apelantes com a organização criminosa que aterrorizou Confresa/MT no Domingo de Páscoa de 09/04/2023. Com relação à alegada ausência de dolo e falta de consciência de ilicitude nas condutas dos réus, ao contrário do que alega a defesa, resta patente, in casu, tanto a participação dolosa dos apelantes na facção criminosa quanto a convergência de vontades para a subtração patrimonial levada a efeito na empresa BRINKS. Neste ponto, friso não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. No caso, conforme já dito, as provas revelam que FÉLIX não só frequentava e levava alimentos na casa de Jocivan, vulgo “Perna”, nos meses em que a residência era usada como a base de apoio para os faccionados que executariam o roubo, mas também concorreu para a construção da cobertura no quintal do imóvel, onde foram escondidos os armamentos e vários dos veículos de luxo, inclusive blindados, que seriam usados no crime, sendo que, na exata data em que os executores deixaram o local, realizou o desmanche da estrutura que funcionava como esconderijo daqueles instrumentos e viabilizou a retirada dos vestígios incriminatórios daquele logradouro. Ademais, de acordo com o freteiro que realizou o transporte dos materiais, parte dos itens foi levada para a casa do próprio FÉLIX (o que coaduna com a apreensão de cilindro de oxigênio e lonas no domicílio da genitora do réu) e o acusado se mostrava agoniado e com pressa para que os objetos fossem logo removidos do local, tendo inclusive inventado estória mentirosa para o profissional, dizendo que o morador da casa era seu irmão, estava em processo de separação e, por isso, precisava fretar aqueles objetos. Outrossim, ao ser ouvido na delegacia, o indivíduo denominado Jocivan Jovan de Araújo, vulgo “Perna”, embora tente eximir FÉLIX de responsabilidade criminal, confirmou que o réu realmente construiu o esconderijo para os carros e que, quando o fez, os veículos que seriam usados no crime já estavam no local, tendo Jocivan aduzido que “QUE no dia que o pessoal saiu da casa o FÉLIX ajudou a desmanchar o barracão na casa, QUE quando o FÉLIX fez o barracão os carros já estavam por lá”. (ID 258133194 - Pág. 18) – Destaquei. Jocivan revelou ainda que o grupo criminoso utilizava a conta bancária de FÉLIX para que recebessem valores que eram depositados para eles, os quais eram sacados por FÉLIX na sequência e repassados a Jocivan (ID 258133194 - Pág. 18). Destaque-se que Jocivan Jovan de Araújo já foi condenado pelos mesmos fatos sub judice na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042 e a condenação foi mantida por esta Terceira Câmara Criminal em grau recursal, com trânsito em julgado do acórdão em 30/04/2025, sendo que, naquele processo, chegou-se à conclusão de que, na casa de Jocivan, eram guardados os armamentos e pelo menos 05 (cinco) veículos usados no crime em Confresa/MT, dentre os quais a SW4 preta, a SW4 branca, o Kia Sorento e a Land Rover Sport. Ora, tendo em vista o recebimento reiterado de valores destinados a terceiros alegadamente desconhecidos em sua conta bancária, assim como a pluralidade de automóveis de elevado valor econômico no local em que construiu o barracão para esconder os automóveis, resta evidente a adesão delitiva de FÉLIX ao desígnio ilícito dos demais agentes, restando nítida a sua consciência de ilicitude. Em suma, não há como acolher a versão defensiva de que, ao construir o esconderijo para os veículos e demais instrumentos do roubo, FÉLIX pensava prestar mero serviço legítimo de serralheria, na medida em que, no exato dia da execução do roubo em Confresa, encarregou-se também de desmanchar tudo aquilo que havia montado meses antes e de viabilizar a remoção dos demais vestígios comprometedores do local, como o restante das lonas e cilindro de oxigênio. É dizer, não há dúvida de que, ao perpetrar tais condutas, FÉLIX cumpria justamente as funções que lhe eram incumbidas na divisão de tarefas da organização criminosa e visava assegurar a impunidade dos seus comparsas faccionados, tanto é assim que, segundo o freteiro responsável pelo transporte dos materiais, FÉLIX se mostrava agoniado e tinha pressa para a retirada daqueles objetos e mentiu para o profissional, inventando estória fantasiosa para justificar o frete, o que incute a certeza quanto à sua consciência de ilicitude e comportamento doloso. Igualmente, o mesmo arcabouço probatório demonstra que PETRUSILÂNDIO forneceu, por dias a fio, sua casa para a permanência gratuita e não onerosa dos comparsas, sendo que dois dos veículos usados na empreitada em Confresa saíram justamente de seu imóvel horas antes do crime. Ademais, carece sobremodo de verossimilhança a versão do réu, de que veio da zona rural para a zona urbana de Redenção/PA, a fim de passar a Semana Santa com seus filhos e, uma vez interpelado com pedido de hospedagem por parte de vários homens desconhecidos, oriundos de outro Estado da Federação, elegeu aceitar a solicitação de tais indivíduos e, gratuitamente, dar-lhes estadia por dias e permanecer com eles no domicílio, mesmo que às custas de seus planos familiares iniciais, sem saber da intenção delitiva do grupo. Além disso, ao ser interrogado em juízo, PETRUSILÂNDIO sustenta que não conhecia a pessoa de Jocivan Jovan de Araújo, vulgo “Perna”, já condenado pelos fatos sub judice na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, alegando que, nas suas palavras, “eu não conhecia ele, não. Eu nunca andei na casa dele não, não sei onde é a casa dele não, senhor” (Relatório de Mídias no ID 258134337). No entanto, o Relatório Técnico n.º 2023.13.33446, elaborado pelo Núcleo de Inteligência da GCCO-MT aponta que, no momento da sua prisão, Jocivan, vulgo “Perna”, foi detido em poder de sua agenda, contendo alguns contatos telefônicos, dentre os quais o numeral de PETRUSILÂNDIO, anotado ao lado do apelido admitidamente usado pelo recorrente (“Grande”), de modo que a inverdade do réu sobre desconhecer o comparsa demonstra a sua consciência de ilicitude e espessa a conclusão de que a negativa de autoria não passa de tentativa de autodefesa (ID 258134264 - Pág. 7/9). Aliás, ao ser inquirido pela autoridade policial, a pessoa de Jocivan vulgo “Perna”, expôs que “em sua residência e do PRETRUSILANDIO tinha em média 18 a 20 pessoas do grupo criminoso (...); QUE o pessoal, assim como os carros ficaram na casa do PETRUSILANDIO por volta de 10 dias”. (ID 258133194 - Pág. 18/19) – Negritei. Deste modo, é inegável que, ao fornecer sua casa como ponto de apoio, para hospedagem e base estratégica dos executores do roubo e armazenamento dos veículos que seriam usados no delito patrimonial, PETRUSILÂNDIO não só conhecia a intenção delitiva dos demais, mas verdadeiramente aderiu a tal intento dos comparsas. Outrossim, reitere-se que na residência de PETRUSILÂNDIO, foram encontradas roupas camufladas semelhantes àquelas usadas na ação delitiva em Confresa e até mesmo desenho do cofre da empresa BRINKS que seria vitimada (ID 258133179 - Pág. 4 e ID 258133177 - Pág. 74), o que tonifica ainda mais sua ciência e adesão ao ânimo delitivo dos comparsas, sendo manifestamente inverossímil que ele convivesse por dias no mesmo domicílio em estado de ignorância sobre os planos ilícitos. Se isso não bastasse, nas conversas extraídas do celular de PETRUSILÂNDIO, vê-se que, após a prática dos delitos em Confresa, o réu interage com outros indivíduos acerca da ação ilícita e manifesta reconhecimento em face de um dos executores do roubo como um de seus “hóspedes”, sem demonstrar surpresa ou tomar providências junto às autoridades públicas no afã de auxiliar na identificação do criminoso. A propósito, nas conversas, travadas entre 10 e 12/04/2023, ou seja, poucos dias após os crimes em Confresa e cerca de uma semana antes da sua prisão em Redenção, PETRUSILÂNDIO interage com a pessoa de “Cirlei” (suspeito foragido Ciney dos Santos Lima) por mensagens de áudio e encaminha fotos ao interlocutor, referentes a dois executores do roubo mortos em confronto com a Polícia e a um coautor preso, mencionando que os reconhece (ID 258133173 - Pág. 31 e ID 258134264 - Pág. 12). Todas essas circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, me incutem a certeza de que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO estavam intimamente coligados com a organização criminosa, de maneira perene, estável e estruturalmente ordenada, inclusive se desincumbiam com frequência e prontidão das tarefas das quais eram encarregados no âmbito da divisão funcional de tarefas entre os membros do bando, em unidade de propósitos com estes e visando o objetivo comum de auferir vantagem ilícita, mediante a prática delitiva. Esclareça-se que o simples fato de não terem estado presentes e executado diretamente o roubo contra a empresa BRINKS, em Confresa/MT, de nenhuma forma exime os apelantes de participação na subtração patrimonial; pelo contrário, tal particularidade apenas confirma a divisão bem delineada de tarefas existente no grêmio delinquente do qual eles eram membros. A propósito, no concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto de participação, sendo que, para fins de punição, o Código Penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária, o que significa dizer que, havendo concurso de agentes com unidade de desígnios e pluralidade de condutas causalmente relevantes para a prática de determinado crime, tanto os autores quanto os partícipes incidirão nas penas por este cominadas, de modo que é irrelevante, para a eventual responsabilização criminal, qual dos infratores executou os verbos nucleares do tipo, pois, se os demais agentes conheciam a intenção delitiva do executor e agiram para auxiliar no sucesso da empreitada, todos eles se sujeitarão à mesma incursão típica e à mesma classificação jurídica da conduta. Aliás, é o que normatiza o art. 29 do Código Penal, ao preconizar que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Na espécie, como já exposto, os réus, em conluio organizado com os comparsas e imbuídos de ciência quanto à intenção delitiva dos demais, prestaram apoio logístico aos executores do roubo à empresa BRINKS, enquanto a empreitada ilícita era engendrada, a fim de assegurar o sucesso da futura subtração, e também durante a execução delitiva, limpando vestígios para assegurar a impunidade dos afiliados. Destarte, é nítida não só a concorrência intelectual, mas também os atos de auxílio material prestados pelos apelantes, os quais aderiram ao intento criminoso dos demais agentes e, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, exerceram as tarefas que lhes incumbiam para assegurar a plena execução do delito patrimonial e a consecução da vantagem patrimonial almejada pela facção. Assim sendo, não há o que se falar em ausência de domínio do fato, pois as contribuições dos acusados, essenciais que foram para o sucesso do crime, fazem configurar, in casu, a figura da concorrência mediante divisão de tarefas, ainda que eles não tenham praticado os verbos nucelares do tipo penal propriamente dito. Nesse sentido: “1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria”. (AgRg no HC n. 731.874/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022) – Destaquei. “3. No caso, conquanto não tenha o recorrido praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal, aderiu à determinação do comparsa, facilitando e assegurando a consumação do delito, concorrendo, assim, para a conduta típica, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal”. ((REsp n. 1.799.010/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019) – Grifei. Quanto à alegação defensiva de que, na espécie, não se fariam presentes as elementares objetivas e subjetivas do crime de organização criminosa (Lei n.º 12.850/2013), a tese tampouco comporta acolhimento. Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Na hipótese dos autos, o delegado e policiais civis ouvidos em juízo revelaram que o terror infligido na cidade de Confresa, voltado à subtração de valores da empresa BRINKS, contou com a participação de indivíduos de diversos Estados da Federação, inclusive a mando e mediante financiamento de integrantes nos Estados de São Paulo e Maranhão, além bases de apoio logístico no Pará, fuga para Tocantins e alvos em Mato Grosso. Tal nível de articulação, com distribuição bem delineada de tarefas, divididas entre setores ordenados em escalonamento hierárquico com atribuições de mando, financiamento, execução, apoio logístico etc., tudo visando o objetivo comum consistente em vantagem patrimonial ilícita obtida mediante a prática de roubo com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, munição antiaérea, explosivos, carros de luxo blindados, fuga por embarcações etc., por si só, já demonstra o caráter estrutural autônomo do grupo criminoso e o preenchimento os elementos objetivos do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013. Ademais, a testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior, delegado de polícia lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), esclareceu que os delitos foram perpetrados grupo vinculado à pública e notória organização criminosa “Primeiro Comando da Capital – PCC”. Com relação ao elemento subjetivo do tipo, as mensagens extraídas do celular de PETRUSILÂNDIO, assim como os próprios comportamentos externalizados por ele e por FÉLIX nos atos de auxílio e apoio fornecidos ao grupo infrator, tal qual se extrai dos testemunhos prestados em juízo e pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança de Redenção/PA, bastam para incutir a certeza de que, ao concorrerem com os executores do roubo para a prática delitiva, os recorrentes se agremiaram a eles de maneira perene, estável e organizada, não havendo o que se falar em mera convergência esporádica de vontades ou colaboração recíproca pontual e isolada. Diante deste cenário, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas angariadas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para atestar a coautoria e participação dos apelantes FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO nos crimes de organização criminosa majorada (Fato 01) e roubo circunstanciado (Fato 02), com todas as elementares inerentes aos respectivos tipos penais, a inviabilizar o acolhimento dos pedidos de absolvição por falta de provas ou atipicidade das condutas. Com tais considerações, mantém-se o desfecho condenatório. 2. Do pedido de não aplicação cumulativa das majorantes no crime de roubo (FATO 02) – RECURSO DO RÉU PETRUSILÂNDIO: Embora não teça maiores digressões a respeito, no curso de seu arrazoado, a i. defesa do réu PETRUSILÂNDIO sustenta que a aplicação cumulativa de causas de aumento pelo juízo sentenciante, no que se refere ao delito de roubo descrito no FATO 02 da denúncia, deu-se “sem fundamentação concreta”. (ID 264463285 - Pág. 8). Porém, a razão não assiste ao recorrente. Como é cediço, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal preconiza que “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. – Negritei. Ao interpretarem o referido artigo, as Cortes Superiores extraíram exegese conforme a qual o dispositivo legal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta, de maneira que, havendo fundamentação concreta e atrelada ao lastro probatório dos autos capaz de demonstrar a necessidade e adequação da medida, é dado ao julgador aplicar cumulativamente majorantes previstas na parte especial do Código Penal. Nesse sentido: “1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais”. (HC n. 560.059/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020) – Destaquei. No caso em apreço, ao realizar a dosimetria da pena do crime de roubo à empresa BRINKS, pelo qual o apelante foi condenado, o juízo sentenciante aplicou cumulativamente a majorante relacionada ao uso de explosivos (art. 157, §2.º-A, II, CP), na fração taxativamente cominada em lei de 2/3 (dois terços), e a majorante pertinente ao emprego de arma de fogo de uso restrito (art. 157, §2.º-B, CP), no quantum dobrado igualmente ex lege, fundamentando-se em elementos concretos que justificam a incidência simultânea das causas de aumento, notadamente a gravidade diferenciada e maior reprovabilidade do modus operandi e a presença de desígnios autônomos na utilização tanto de materiais explosivos quanto de armas de fogo de uso restrito (Sentença oral em Relatório de Mídias no ID 258134337). Sobre a validade da fundamentação aventada na sentença, já assentou o e. STJ, in verbis: “2. Tem-se por justificada a aplicação cumulativa das majorantes ante o princípio da incidência cumulada, havendo referência acerca do modus operandi do delito, praticado com especial gravidade ou maior grau de reprovação na conduta, como o emprego de extrema violência durante do iter criminis, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior”. (REsp n. 2.122.298/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024) – Grifei. Com efeito, o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, realizado na sede na empresa vitimada (ID 258133194 - Pág. 50/95), não deixa dúvida de que os agentes empregaram explosivos para destruir a estrutura e acessar o prédio da BRINKS, ao passo que as fotografias das armas de fogo e munições apreendidas (ID 258134163 - Pág. 148/150) e o Laudo Pericial n.º 211.2.13.9067.2023.113342-A03, referente à perícia nos armamentos (ID 258134332), incute a certeza de que os artefatos bélicos usados pelos infratores eram de uso restrito. Ademais, a prova oral angariada ao feito, notadamente as declarações extrajudiciais da pessoa de Jocivan Jovan de Araújo (ID 258133194 - Pág. 16/19) e os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis, corroborada que está pelas filmagens das câmeras de segurança instaladas na cidade de Redenção, atesta que, antes do roubo, os armamentos e materiais explosivos ficaram armazenados nas residências de apoio logístico da facção, uma das quais pertencente a PETRUSILÂNDIO, onde também estiveram guardados dois dos veículos utilizados na subtração patrimonial (Dodge Durango e Mitsubishi Outlander). Significa dizer que, embora o recorrente não tenha estado presente no momento da execução do roubo propriamente dita, sabia que os comparsas usariam as armas de fogo de uso restrito e os explosivos na empreitada e aderiu a tal intento, inclusive fornecendo seu imóvel como depósito para o arsenal bélico, de modo que tratando-se de circunstância de natureza objetiva, comunica-se a todos os coautores e partícipes (art. 30, CP), conforme jurisprudência iterativa do STJ: “8. Conforme a jurisprudência desta Corte, ‘no caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)’ (...)”. (AgRg no HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) – Negritei. Assentadas tais premissas, é evidente que o caso concreto recomenda a aplicação cumulativa e simultânea das majorantes do art. 157, §2.º-A, II, §2.º-B, do Código Penal, nas respectivas frações previstas em lei. Isto porque, o réu, em conluio e unidade de desígnios com os executores, concorreu para o roubo à empresa BRINKS, mediante o uso de verdadeiro arsenal de armas de fogo de uso restrito, dentre as quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, munições de ataque antiaéreo, incontáveis munições de diversos calibres etc., além de coletes balísticos, capacetes camuflados e máscaras balaclava, conforme atestam os autos de exibição, apreensão e depósito juntados no ID 258134164 - Pág. 59/60 e ID 258134165 - Pág. 21/22 e as fotografias coligidas no ID 258134163 - Pág. 148/149. Destaque-se que as armas de fogo de uso restrito foram usadas para obrigar munícipes a servirem como “escudo humano” e a ajudarem a carregar a res furtivae de dentro da empresa vitimada. Além disso, o acusado e seus comparsas explodiram não só muro que cercava o imóvel da BRINKS, mas também a antessala que dava acesso ao cofre, a fim de danificar a janela blindada, tudo isso ocasionando a destruição da sede da empresa. Se não bastasse, a perícia realizada na cena do crime atesta que o prédio da BRINKS foi alvejado não só com explosivos, mas também com projéteis das armas de fogo, in verbis: “Assim, em face do exposto e analisado, baseando-se nos vestígios materiais encontrados no local, conclui a equipe pericial que o imóvel comercial em epígrafe apresentava os danos supracitados, produzidos por ação de terceiro(s), por uso de instrumentos: perfurocontundentes (projéteis de arma(s) de fogo), por ação exotérmica gerada pela técnica do oxicorte, ou similar, empregada nos itens metálicos e pelos efeitos diretos e indiretos da detonação de explosivos em época recente”. (ID 118030163 - Pág. 45) – Destaquei. Tais particularidades demonstram o grau de reprovabilidade diferenciado da conduta do agente e a necessidade de repressão estatal mais severa. Assim sendo, deve ser ratificada a exasperação cumulativa operada entre nas majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, no crime de roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT. 3. Dos pedidos de condenação pelos delitos de roubo, porte e disparo de arma de fogo, incêndio e dano qualificado (FATOS 03 a 07) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em outra vertente, o MINISTÉRIO PÚBLICO se insurge contra as absolvições proferidas em favor dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, no que tange aos crimes de roubo, por duas vezes, contra as vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03), porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 E 05), incêndio (FATO 06) e dano qualificado (FATO 07). No entanto, após perscrutar detidamente as provas angariadas ao feito, no que se refere a tais crimes, concluo que o édito absolutório deva ser ratificado. Com efeito, o arcabouço probatório é assaz para demonstrar que, além de integrarem a organização criminosa e contribuírem material e intelectualmente para a consecução do crime de roubo contra a empresa BRINKS (FATOS 01 E 02), os apelados ainda possuíam ciência de que a referida subtração patrimonial seria perpetrada mediante o emprego ostensivo de armas de fogo e o uso de explosivos, aderindo subjetivamente a estas circunstâncias, conforme exposto nos tópicos anteriores deste aresto. No entanto, ao revés do que sustenta o Parquet, não há como afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que os réus soubessem ou tenham aderido aos demais comportamentos ilícitos incidentalmente perpetrados pelos comparsas já na cidade de Confresa/MT, havendo dúvida intransponível se tais condutas delitivas tangenciais consistiram em desvio subjetivo dos executores. Deveras, não obstante o i. órgão acusador alegue que os crimes descritos nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07 consubstanciaram desdobramentos comuns e inerentes ao modus operandi do “novo cangaço”, que inflige verdadeiro terror nos municípios em que atua, o argumento ministerial leva apenas a uma forte presunção – e não à certeza cabal – de que os réus sabiam de todos os métodos que seriam instrumentalizados pelos executores para conseguir roubar a empresa BRINKS. A propósito, não obstante o Código de Processo Penal brasileiro adote a teoria monista ou unitária, para fins de responsabilização penal, é igualmente certo que o próprio códex adjetivo tempera a aludida teoria com algumas exceções, no afã evitar padronizações injustas e de atender ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, CFBR/88). É esse o caso da Cooperação Dolosamente Distinta, positivada no art. 29, §2.º, do Código Penal, a qual deve ser reconhecida sempre que um dos concorrentes adere, com a sua vontade, a crime menos grave e não àquele efetivamente cometido pelos demais, os quais vêm a extrapolar o que foi inicialmente planejado, devendo ser aplicada, para ele, tão somente a pena do ilícito que pretendia cometer. Na hipótese, é possível que o roubo a veículo dos dois munícipes, o incêndio e o dano ao patrimônio público, incidentalmente praticados pelos executores do roubo à empresa BRINKS, tenham consistido em comportamentos desviados por parte dos agentes que realizavam esta subtração principal e desdobramentos dos quais os recorridos sequer possuíam ciência; mesmo porque, tais condutas se deram apenas no calor dos fatos e os réus sequer estavam presentes na cidade onde ocorreram, não havendo como decretar, de maneira indene de dúvida, que eles aderiram a todos os crimes tangenciais perpetrados pelos afiliados, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva. Da mesma forma, a ciência e aderência dos acusados acerca das armas de fogo que seriam utilizadas, em um domingo (feriado de Páscoa), no roubo à empresa BRINKS, embora incuta a certeza de que tal circunstância deve majorar a pena de suas condutas pelo FATO 02, não deixa inequívoco que soubessem que os executores disparariam projéteis ou acionariam munições em lugares habitados. Igualmente, as provas atestam que as armas de fogo permaneceram guardadas em residências ligadas aos réus até o seu emprego no roubo à empresa BRINKS, havendo sérias dúvidas quanto à existência de desígnio autônomo por parte dos apelados em portá-las fora de tais domicílios, se não para a prática do roubo à empresa, de modo que a condenação pelos crimes da Lei n.º 10.826/03 esbarraria no princípio da consunção e no princípio que veda o bis in idem, pois os réus já foram incursionados nas majorantes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º-B, do Código Penal. Aliás, a questão foi enfrentada pelo d. juízo a quo na sentença, cujos pertinentes trechos transcrevo a seguir e adoto com razões de decidir, no afã de evitar tautologia, in verbis: “Essas condutas do roubo, do incêndio, do ataque a patrimônio público, dos disparos em vias públicas, pelo menos na visualização desse juízo, caracterizam um desdobramento fora dos desenrolar lógico da conduta que os acusados inicialmente aderiram. (...). E o juízo não consegue, a partir da prova técnica, da prova pericial, da prova documental e estabelecer um vínculo seguro, em relação aos acusados FÉLIX e também do codenunciado, quanto a tais comportamentos de incêndio, de dano, de atear fogo em viatura policial, sem estabelecer especificamente essa realidade de uma responsabilidade penal de natureza objetiva. Essa situação, por si só, na linha da jurisprudência da literatura, configura aquilo que se convencionou o chamado desvios subjetivos, que, segundo a literatura, mais abalizada, o agente que desejava praticar de um determinado delito, sem condição de prever a concretização de crime mais grave, deve responder pelo crime que pretendeu fazer, não se podendo lhe imputar outra conduta não desejada, sob pena de estar tratando de uma responsabilidade penal objetiva, extirpada do nosso sistema pela reforma de 1984. Então, o que o juízo tem de prova concreta e segura é que os acusados integraram a organização criminosa armada, aderiram e participaram de uma forma determinante para promover o ataque ao patrimônio da BRINKS e os demais comportamentos daí derivados fogem do desdobramento regular das condutas que eles aderiram, que eles planejaram. Porque, desde sempre, desde o início, as investigações indicam que o planejamento idealizado na cidade onde residiam os acusados era do ataque patrimonial à empresa de transporte de valores, sem qualquer cogitação dos atos daí derivados. Pode até ser que eles sabiam que isso era possível, previsível, até acho que sim, que talvez soubessem dessa possibilidade de atear fogo, de colocar incêndio, de realizar a conduta de ‘fechamento de cidade’, ataque a núcleo de polícia militar e ao corpo de bombeiros. Mas achismos são totalmente incompatíveis com o sistema constitucional e democrático de direito e em nome em favor do ‘in dubio pro reo’, o juízo, quanto a tais imputações, está a afastar a responsabilidade penal dos acusados”. (Sentença oral em Relatório de Mídias no ID 258134337). Portanto, assim como o d. juízo a quo e a i. Procuradoria-Geral de Justiça, deparo-me com dúvida insuperável, no que concerne ao dolo dos recorridos, nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07, a qual deve ser resolvida em favor dos acusados, a teor do princípio in dubio pro reo. Em suma, é possível que os réus estivessem conluiados e em unidade de propósitos com seus comparsas não só para o roubo à BRINKS em si, mas também para todos os demais delitos incidentais levados a efeito pelos executores no afã de conseguir aquela precípua subtração ilícita; todavia, não havendo elementos mais seguros nos autos dos quais se possa extrair com certeza tal conclusão, impõe-se solver a dúvida em favor dos acusados, pois, em um juízo de ponderação, é inegavelmente preferível absolver um culpado a condenar um inocente. A propósito: “5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia”. (REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Com tais considerações, conservam-se as absolvições dos recorridos pelos crimes dos Fatos 03, 04, 05, 06 e 07. 4. Dos pedidos de readequação das penas básicas [RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU PETRUSILÂNDIO]: 4.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (FATO 02): No tocante ao crime de roubo, o MINISTÉRIO PÚBLICO busca a exasperação das penas-base, mediante a negativação da CULPABILIDADE dos réus, haja vista a premeditação; ao passo que a defesa do réu PETRUSILÂNDIO, por sua vez, almeja a redução da pena-base do delito patrimonial, com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o aumento na sentença seria exacerbado. Quanto ao pedido ministerial, deve ser desprovido. Com efeito, o Parquet fundamenta o pleito com base na extensa premeditação e no longevo planejamento e estudo delitivo, que perdurou meses a fio. No entanto, tais particularidades fáticas foram instrumentalizadas pelo juízo sentenciante para avaliar negativamente as CIRCUNSTÂNCIAS do roubo (ID 258134336 - Pág. 2 e 4), de modo que não podem ser novamente sopesadas na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem. Em relação ao pedido defensivo, entendo que o pleito tampouco comporta provimento. De início, esclareça-se que, a despeito do parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo parcial provimento do recurso defensivo, apenas para neutralizar os MOTIVOS do crime, tal modular sequer foi depreciada na sentença, em que, para ambos os réus, a vetorial em questão foi considerada “imanente à figura típica” (ID 258134336 - Pág. 2 e 4). A propósito, na infração patrimonial cometida contra a empresa BRINKS, as sanções básicas dos réus foram estipuladas no patamar de 07 (sete) anos de reclusão, ou seja, afastaram-se 03 (três) anos do mínimo legal, ante a valoração desfavorável de 02 (duas) circunstâncias judiciais, quais sejam, as CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do crime, de modo que, a cada uma, foi atribuído o peso de 18 (dezoito) meses, equivalentes a 1/4 (um quarto) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário da norma incriminadora. Oportunamente, friso não ignorar a recomendação das Cortes Superiores no sentido de que a expressão quantitativa a ser conferida às circunstâncias judiciais desfavoráveis, via de regra, deve corresponder a 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato prevista para o tipo penal ou a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima (termo médio). Entretanto, é igualmente certo que tais métodos não se relevam absolutos e devem ser compatibilizados com as previsões constitucionais e legais, as quais impõem ao magistrado a o dever de individualização da pena mediante a discriminação e aferição de todas as particularidades do fato, dos resultados produzidos, do grau de reprovabilidade concreto da conduta, além dos atributos pessoais do condenado. A propósito, filio-me ao entendimento de que as frações mencionadas acima consubstanciam mero parâmetro de exasperação e não propriamente um critério frio e imutável aplicável indistintamente em todos as hipóteses, pois a ciência jurídica não se sujeita a fórmulas prontas, devendo preponderar, na busca pelo justo, a ponderação das idiossincrasias naturalísticas e fenomênicas que cingiram o delito e a análise das condições pessoais do agente. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que o norte jurisprudencial não constitui uma imposição determinante e tampouco impede o julgador de exercitar sua discricionariedade motivada e de adotar quantum diverso ante as peculiaridades do caso concreto, sendo inclusive possível a fixação da pena-base no máximo legal, ainda que apenas uma modular tenha sido negativada, contanto que haja fundamentação idônea para tanto. Nesse sentido: “1. (...). Todavia, trata-se de patamar meramente norteador e não determinante ou exato, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar ‘quantum’ de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. (...)”. (AgRg no AREsp 1404687/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019) – Grifei. “5. Não há impedimento para que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, desde que haja fundamentação idônea e suficiente, mesmo que apenas uma circunstância judicial tenha sido valorada”. (RCD no HC n. 962.253/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) – Destaquei. É também a lição doutrinária: “Não existe um critério ideal que solucione todos os casos passíveis de análise, uma vez que a dosagem da pena-base está relacionada a fatos concretos, evidenciados a partir da ocorrência do crime, acrescido dos atributos pessoais do próprio acusado, os quais, em conjunto, definem a necessidade de maior ou menor reprovação do ilícito. Cada crime guarda sua particularidade, pois as circunstâncias que norteiam sua prática, os resultados que produz, o grau de sua gravidade em concreto, tudo isso somente poderá ser valorado a partir de elementos próprios colhidos no decorrer da instrução criminal. (...). Antes de tudo, devemos relembrar que o critério proposto (...) não se trata de um critério absoluto, podendo este patamar restar valorado individualmente a maior, ou a menor, de acordo com a particularidade apresentada pelo caso concreto. Não podemos nos esquecer que se trata de um critério estipulado no plano teórico, sendo que ao aplicá-lo devemos ter sempre presente a reprovabilidade concreta demonstrada por casa circunstância judicial (grau de censura)”. (SCHMITT, Ricardo. – Sentença penal condenatória: teoria e prática. – 9. ed. rev. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 150/153) – Destaquei. Partindo dessas premissas, na espécie, não há como tachar o incremento de 1/4 (um quarto) do intervalo, decorrente da depreciação das CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do roubo, como desarrazoado ou desproporcional, haja vista o elevado grau de censurabilidade e a intensa reprovabilidade dos substratos fáticos que fundamentam o desvalor de ambos os vetores octogonais. Sobre as CIRCUNSTÂNCIAS, extrai-se das provas e da própria fundamentação da sentença que o roubo à empresa BRINKS não só foi premeditado, mas engendrado e arquitetado por cerca de um ano, com utilização de imóveis como bases de apoio em outros Estados da Federação, como a cidade de Redenção/PA, redundando no estudo e na seleção de uma empresa de transportes de valores situada no interior de Mato Grosso como alvo, sendo que tanto o planejamento quanto a execução em si do delito contou com o concurso de dezenas de infratores e comboio interestadual de veículos de luxo, inclusive carros blindados, e embarcações para fuga. Tais particularidades deixam patente a reprovabilidade diferenciada das CIRCUNSTÂNCIAS que envolveram o crime e justificam o peso de 1/4 (um quarto) do intervalo, atribuído à modular negativada. Da mesma forma, quanto às CONSEQUÊNCIAS, embora o valor efetivamente subtraído da empresa BRINKS não seja altamente expressivo (R$ 2.700,00), além do montante roubado, houve a completa destruição da propriedade onde funcionava a filial da empresa, em Confresa, e dos bens que guarneciam o estabelecimento, mediante cerca de cinco detonações de explosivos no muro que cercava o terreno e nas paredes do prédio; corte térmico da estrutura metálica da edificação (técnica de “oxicorte”); rompimento da janela blindada; e disparos de arma de fogo por todo o imóvel, conforme atesta o laudo pericial realizado no locus delicti (ID 258133194 - Pág. 50/95), o que certamente ultrapassa os desdobramentos ordinários do tipo penal. Além disso, as consequências do crime patrimonial reverberaram na comunidade circundante, já que a empresa era sediada em via predominantemente residencial e, devido às ondas de choque derivadas das explosões, a Igreja vizinha e os imóveis próximos também foram danificados, conforme laudos periciais acostados aos autos (ID 258133195 - Pág. 81/92, Pág. 93/106 e Pág. 107/115). Diante de todos esses reflexos deletérios que maculam as CONSEQUÊNCIAS do roubo à BRINKS, deve ser mantida a expressividade quantitativa mais severa conferida à vetorial, no importe de 1/4 (um quarto) do intervalo, tal qual operado na sentença. Assim sendo, neste ponto específico, desprovejo as insurgências das partes e conservo incólumes as penas-base do crime de roubo. 4.2. DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01): O Parquet vindica ainda o recrudescimento das sanções básicas do delito de organização criminosa, através da depreciação da CULPABILIDADE dos agentes, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS da infração e, neste particular tocante, parcial razão assiste ao órgão ministerial. No que tange à CULPABILIDADE dos réus, tem-se que o dolo de meramente integrar organização criminosa restou extrapolado in casu, já que os apelados se agremiaram de maneira sofisticada e complexa a uma facção altamente violenta, de estrutura complexa e métodos sofisticados, dotada de elevado poder financeiro e bélico, consoante se extrai do próprio modus operandi usado para o roubo à empresa de transporte de valores, tratando-se de grupo responsável ainda pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. Aliás, o depoimento judicial da testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior revela que o grupo integrado pelos recorridos consistia em uma célula ligada ao “Primeiro Comando da Capital – PCC”, o que coaduna com o poderio beligerante ostentado pelos faccionados durante o roubo em Confresa e com a habilidade dos faccionados, que, mediante divisão de tarefas, sob liderança bem definida, conseguiram chegar sem embaraços até a filial da empresa BRINKS naquele município. Tal elemento subjetivo desborda do grau de censurabilidade inerente ao tipo penal em abstrato, conforme se extrai do seguinte precedente do STJ: “3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes”. (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) – Negritei. Por outro lado, em relação às CONSEQUÊNCIAS do delito de organização criminosa, embora o órgão acusador invoque os “nefastos danos causados a toda uma comunidade que sofre essa grave modalidade de ação delitiva, tal como ocorrido no município de Confresa/MT” (ID 258134352 - Pág. 25), para postular a negativação da referida circunstância judicial, a pretensão deve ser refutada. Isto porque, conforme já exposto em linhas volvidas, os ora recorridos foram absolvidos dos delitos de roubo a munícipes aleatórios de Confresa, de incêndio a carros, carretas e caminhões, de dano ao patrimônio público (viaturas e prédio da Polícia Miliar e viatura do Corpo de Bombeiros) e de disparos de arma de fogo desvinculados da subtração à BRINKS, sendo certo que tais delitos generalizados, mais depressa que o roubo à empresa em si, aparentam ter sido a verdadeira causa do terror infligido àquela cidade interiorana, o que torna temerário utilizar tal particularidade para incrementar as penas dos réus absolvidos. Ademais, embora o roubo à BRINKS também tenha se revestido de circunstâncias e consequências deveras gravosas, como destruição da filial com o uso de explosivos e disparos de arma de fogo e utilização de civis como “escudo humano” para ajudar a carregar a res furtivae, tais peculiaridades, vinculadas que estão ao delito patrimonial em si, já foram instrumentalizadas para recrudescer a pena daquele roubo. No que concerne às CIRCUNSTÂNCIAS do crime do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, o órgão ministerial alega que seriam negativas, porque o mesmo grupo infrator teria realizado novos “mega assaltos” em outras regiões do país. Entretanto, não há elementos nestes autos que levem a concluir com segurança que os ora apelados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO estiveram envolvidos nestes fatos subsequentes, mesmo porque, foram localizados e presos alguns dias após o roubo sub judice, encontrando-se encarcerados desde então, de modo que tais condutas estranhas a este processo devem constituir objeto de apuração em procedimento próprio, voltado a desvelar a respectiva autoria, não podendo laborar em desprestígio dos recorridos. Com tais considerações, desprovejo os pedidos defensivo e ministerial de modificação da pena-base do crime de roubo e, por outro lado, provejo parcialmente a insurgência do Parquet, para elevar a pena-base da organização criminosa, mediante a negativação da culpabilidade dos réus. Assim sendo, atribuo a CULPABILIDADE dos réus, pelo delito de organização criminosa, a expressividade quantitativa de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, equivalentes a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal, por se tratar de quantum razoável e proporcional para prevenir e repreender o delito, no caso concreto. Assim, fixo a penas-base de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes e, na terceira etapa do cálculo dosimétrico, conservo a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, na fração máxima de ½ (metade), conforme os fundamentos já alinhavados na sentença, de modo que as penas definitivas de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO para este crime fica estabelecida em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. À luz do concurso material, cumulo as novas reprimendas do delito de organização criminosa com a sanção de roubo estipulada na sentença, que permaneceu inalterada, e fixo cada qual das PENAS FINAIS e DEFINITIVAS dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO em 28 (VINTE E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, mais pagamento de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa. Diante do quantum de pena e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conservam-se os regimes iniciais FECHADO, ex vi do art. 33, §2.º, a, §3.º, do CP. 5. Do pedido de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima [RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: Como se sabe, o art. 91, inc. I, do Código Penal impõe ao condenado, como efeito automático da condenação criminal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito, de modo que, uma vez transitada em julgado a condenação, não há dúvida quanto à obrigação reparatória que recai sobre o condenado. Não por outro motivo, a sentença penal condenatória transitada em julgado integra o rol de títulos executivos judiciais elencados no art. 515 do CPC, ao passo que o art. 63 do CPP, ao prever a ação civil ex delicto, preceitua que “Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Nesta toada, com espeque nos princípios da celeridade e da economia processuais, a Lei n.º 11.719/2008 introduziu, pela via do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, a possibilidade de que o próprio juízo criminal estabeleça o valor mínimo voltado a indenizar a vítima em decorrência dos danos ocasionados pelo delito, o que certamente não retira do ofendido a faculdade de se socorrer junto à esfera cível do Direito, a fim de pleitear a expansão indenizatória e a obtenção de valor que melhor corresponda aos prejuízos experimentados. Outrossim, é cediço que a fixação do valor indenizatório mínimo fica condicionada, contudo, à existência de pedido expresso da parte acusadora, da vítima ou de seu representante legal no momento do oferecimento da denúncia ou queixa, a fim de possibilitar a contraprova do acusado e resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. STJ, segundo a qual “para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório”. (STJ, AgRg no REsp 1671240/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) – Negritei. No caso em apreço, há pedido expresso do Ministério Público na denúncia, voltado ao arbitramento de valor mínimo indenizatório em favor da vítima (ID 258133191 - Pág. 3), de modo que os réus puderam se defender e contraditar o pedido, assim como existe nos autos prova de prejuízo, consubstanciada no laudo do exame pericial realizado na empresa BRINKS e na prova oral colhida em juízo. A toda evidência, pois, incumbia ao MM. Magistrado sentenciante arbitrar o valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos experimentados pelo ofendido, nos moldes do que preceitua o art. 387, IV, do CPP. Nesse sentido: “2. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral”. (AgRg no REsp n. 1.688.394/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018) – Destaquei. A propósito, destaque-se que os réus foram absolvidos dos roubos contra pessoas físicas de Confresa, dos crimes de incêndio, de dano ao patrimônio público (viaturas e prédio da Polícia Miliar e viatura do Corpo de Bombeiros) e dos disparos de arma de fogo desvinculados da subtração à empresa BRINKS, não havendo assim o que se falar em indenização devida por eles em decorrência dos prejuízos ocasionados por aquelas infrações. Já com relação ao roubo à empresa BRINKS propriamente dito, estes autos de apelação criminal não permitem aferir, com a certeza necessária, a extensão do prejuízo sofrido pela pessoa jurídica vitimada, pois, além do valor subtraído, houve danos vultosos à estrutura do prédio onde funcionava a filial em Confresa e destruição de inúmeros bens que guarneciam o imóvel, ao passo que o laudo pericial não quantifica a monta das perdas. Deste modo, condeno os réus pro rata ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, porém, limito-me a arbitrar o quantum no montante que se encontra efetivamente comprovado nos autos, isto é, a quantia subtraída de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ressaltando que se trata de valor mínimo, que não inviabiliza que o ofendido se socorra na esfera cível do Direito para postular indenização que melhor corresponda aos seus prejuízos, pois a mera sentença condenatória passada em julgado constitui título executivo judicial, ex vi do art. 515, VI, CPC. Em suma, condeno os apelados ao pagamento de valor mínimo indenizatório de R$ 2.700,00, a título de reparação pelos danos causados à vítima. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, a fim REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas pela defesa. No mérito, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, apenas para condenar os acusados ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, e para reajustar as penas-base do crime de organização criminosa, de modo que as reprimendas finais e definitivas dos réus ficam readequadas, cada qual, para o idêntico patamar de 28 (VINTE E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, no regime inicial FECHADO, mais pagamento de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001994-80.2023.8.11.0059. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Leandro De Oliveira Pascoal e outros x Antonio Carlos Do Nascimento Junior e outros

ID: 282847707

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-14.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA PASCOAL VALERIA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR GUNTHER BRAGA LOPES J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAELTON MONI DURIGUETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARIANO FORTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA REIS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001994-14.2023.4.06.3823/MG AUTOR : VALERIA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : LEANDRO DE OLIVEIRA PASCOAL ADVOGADO(A) : JULI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001994-14.2023.4.06.3823/MG AUTOR : VALERIA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : LEANDRO DE OLIVEIRA PASCOAL ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) RÉU : J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE MARIANO FORTINI (OAB MG209511) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA REIS GUIMARAES (OAB MG055691) RÉU : RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) RÉU : ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) RÉU : GUNTHER BRAGA LOPES ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) DESPACHO/DECISÃO LEANDRO DE OLIVEIRA PASCOAL e VALÉRIA ALVES VIEIRA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, propuseram a presente “Ação de Indenização por Danos Morais, Danos Materiais, Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência” em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), JLB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., JOSÉ LAUD BOSEJA, JOSÉ LAUD BOSEJA JUNIOR, MUNICÍPIO DE UBÁ/MG, RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA., ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR , GUNTHER BRAGA LOPES pretendendo, liminarmente, (i) sejam os réus obrigados a pagar aos autores, mensalmente, o valor correspondente a um salário-mínimo, qual seja, R$1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), a título de aluguel derivado da desocupação do imóvel objeto desta ação, os quais deverão ser depositados imediatamente em conta específica aberta em nome do autor em uma agência da Caixa Econômica Federal, estendendo-se esse pagamento até a devolução do imóvel novo, em perfeitas condições de uso; (ii) seja deferida a realização imediata de Perícia Técnica, com profissional habilitado, para verificação das condições do local; (iii) seja determinada a execução de obras estruturais necessárias; (iv) seja cominada multa de R$1.000,00 (um mil reais) por cada dia de atraso no início das obras de reparo e pagamento dos aluguéis; (v) seja determinada a imediata suspensão dos pagamentos das parcelas mensais correspondentes ao financiamento imobiliário até entrega da obra efetiva. No mérito, pugnaram pela confirmação dos efeitos da tutela, bem como para que sejam os réus condenados ao pagamento da quantia de R$100.000,00 (trezentos mil reais) para efeitos de danos morais, cuja importância deverá ser devidamente atualizada e acrescida de juros legais, e de R$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) a título de danos materiais, do qual R$20.000,00 (vinte mil reais) são relativos aos bens móveis perdidos pelos autores e R$127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) referentes ao valor do imóvel financiado; subsidiariamente, pleitearam pela condenação dos reús, além dos danos morais, de danos materiais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) com a continuidade do contrato de financiamento nas mesmas condições, bem como com a entrega de um imóvel novo, nas mesma condições daquele que desabou, em perfeito estado, em outro local, haja visto o trauma adquirido pelo desabamento, e com a realização de toda a obra necessária para reestruturação das encostas e outras necessárias a fim de sanar qualquer risco de moradia; subsidiariamente, seja determinado o cancelamento do contrato entre todas as partes, inclusive do financiamento, com a devolução de todo valor pago até aqui, a saber: R$31.720,00 (trinta e um mil, setecentos e vinte reais), com juros e correção monetária. Requereram inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios (evento 1). Em atenção ao ato ordinatório de evento 5, os autores juntaram certidão de casamento (Evento 8). O despacho de Evento 10 determinou a emenda da petição inicial. Emendada a petição inicial (Evento 14). A decisão de Evento 17 determinou a extinção parcial deste processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, em relação aos pedidos que envolvam a responsabilidade do Município de Ubá/MG, bem como a exclusão do Município de Ubá/MG do polo passivo desta lide; outrossim, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a intimação da empresa Rio Branco Pre-Moldados Ltda. para que custeie mensalmente o aluguel da parte autora e de sua família, no importe de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), até que seja julgado definitivamente o mérito desta ação, sob pena de multa diária fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em proveito dos autores. Citada (Evento 20), a CEF apresentou Contestação; preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva; a necessidade de denunciação da lide à construtora; prejudicialmente ao mérito, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios de construção; quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da demanda; anexou procuração, substabelecimento e documentos instrutórios (evento 44). Citados (Eventos 22, 23 e 27), os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes juntaram comprovante do cumprimento da decisão liminar em Evento 49, Evento 54, Evento 62, Evento 64, Evento 83, Evento 92, Evento 94, Evento 97, Evento 98, Evento 100, Evento 103, Evento 110, Evento 129, Evento 130, Evento 143, Evento 145, Evento 146, Evento 147, Evento 157. A Contestação oferecida pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes consta do evento 52, contes2; preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva dos sócios Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes e a necessidade de denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A; quanto ao mérito, requereram a expedição de ofícios à Caixa Seguradora S/A e à Prefeitura Municipal de Ubá/MG para prestar informações e a improcedência desta ação; anexaram documentos comprobatórios (Evento 52). O despacho de Evento 58 decretou a revelia de José Laud Boseja Junior e JLB Empreendimentos LTDA. e determinou a intimação da parte autora para, querendo, impugnar as contestações (Evento 58). A parte autora apresentou Impugnação às Contestações (Evento 63), impugnando por completo as contestações, reiterando os pedidos delineados na petição inicial e requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento (Evento 63). Intimadas as partes à especificação de provas, os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes pleitearam a oitiva de testemunhas, a realização de perícia técnica, a inspeção judicial e a produção de prova documental (Evento 77); a CEF requereu a realização de perícia judicial (Evento 80); a parte autora requereu a produção de prova oral e pericial no local, apresentando rol de testemunhas (Evento 81). Informado o óbito de José Laudo Boseja (Evento 82), ocasião em que oferecida Contestação por José Laud Boseja Júnior e JLB Empreendimentos LTDA., preliminarmente, defenderam a ilegitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a perda superveniente do objeto; no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais (evento 82). Acostaram procuração e cópia do Contrato Social da empresa requerida e certidão de óbito (evento 82). Requerido o cadastramento de procuradora por parte de JLB Empreendimentos LTDA.; a reconsideração da revelia decretada e apreciação das preliminares arguidas na contestação (Evento 88). JLB Empreendimentos LTDA. e José Laud Boseja Júnior requereram a produção de prova oral e pericial (Evento 93). O despacho de Evento 101 indeferiu o pedido das partes voltado à realização de audiência; e determinou a designação de perícia técnica. Quesitos pela CEF em Evento 106. O ato ordinatório de Evento 107 concedeu vista ao perito para informar se aceita o encargo; que foi aceito em Evento 112. Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de evento 101 em virtude de supostamente estar eivada de omissão, uma vez que restam pendentes de análise as preliminares levantadas em sede de Contestação (evento 131). O ato ordinatório de Evento 132 abriu vista à parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Quesitos apresentados por Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes (Evento 135). Apresentação de quesitos e assistentes técnicos pela CEF (Evento 136). Quesitos por JLB Empreendimentos Imobiliários LTDA. e José Laud Boseja Júnior (Evento 137). Quesitos pela parte autora (Evento 138). A parte autora apresentou Contrarrazões, nas quais concordou com a denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A e pugnou pela rejeição dos demais pedidos formulados pelos réus (Evento 144). O perito nomeado pelo juízo apresentou proposta de honorários no importe de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) – evento 148 -, da qual as partes foram devidamente intimadas (eventos 149 a 155). Certidão de processo em ordem (Evento 158). A CEF apresentou impugnação aos honorários periciais, requerendo a intimação do perito para reavaliar a fixação dos seus honorários adequando-se ao determinado na Resolução n. 232/2016 do CNJ (Evento 159). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de evento 101 em virtude de supostamente estar eivada de omissão, uma vez que restam pendentes de apreciação as preliminares levantadas em sede de Contestação (vide evento 131). A parte autora apresentou Contrarrazões, nas quais concordou com a denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A e pugnou pela rejeição dos demais pedidos formulados pelos réus (vide evento 144). Pois bem. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR 1 : […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto 2 : […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade. Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. 4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que se trata de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Examinando o decisum atacado (evento 101), observo a ocorrência do vício alegado pelos embargantes, uma vez que os requeridos suscitaram questões de cunho preliminar e prejudicial em suas Contestações (vide eventos 44, contes2; 52, contes2, e 82, MANIF1), todavia tais matérias ainda não foram objeto de apreciação por este magistrado, razão pela qual faz-se necessária a integração da referida decisão para que seja complementada pelos tópicos a seguir expostos para fins de saneamento da presente demanda. 1. Das preliminares de ilegitimidade passiva, de denunciação da lide à construtora arguidas pela Caixa Econômica Federal (vide evento 44, contest2) A CEF, em sede preliminar de Contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que “contrato firmado entre as partes, o papel da CEF se limitou ao financiamento do imóvel objeto destes autos, não dando qualquer contribuição na elaboração do projeto de construção, não participando da escolha da construtora ou mesmo agindo diretamente nas etapas de desenvolvimento da construção da habitação, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelos supostos vícios apresentados”. Pois bem. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, no qual a CEF atuou na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR -, conforme se verifica do contrato de compra e venda (vide evento 1, contr3), deve ser configurada a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a jurisprudência do TRF1 (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 02/05/2022) é no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora do imóvel é solidária, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, de modo que a parte prejudicada pode ingressar com a ação de indenização por vícios de construção de imóveis em face da Caixa Econômica Federal e da construtora responsável pelo empreendimento, ou somente contra uma delas. Pela mesma razão, não há que se falar em denunciação à lide da construtora, visto que, como afirmado, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção no imóvel, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. Observe: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661- 36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770- 65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301- 79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 02/05/2022) (grifos nossos) VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. 1. Na sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando o laudo pericial; bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ), inclusive honorários periciais, devendo, por fim, ressarcir o valor solicitado via AJG (art. 95, § 4º do CPC). 2 . Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal (TRF1, AGTAG 1040407-65.2020.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 08/03/2023). Portanto, não procede a alegação da Caixa Econômica Federal de que os vícios de construção, se constatados, são de responsabilidade exclusiva da construtora e dos engenheiros responsáveis. 3. Não há que se falar em julgamento extra petita, em razão de o magistrado ter fixado obrigação de fazer, consistente na reparação dos defeitos de construção verificados pelo perito do juízo, quando a parte autora requerera o pagamento em dinheiro (obrigação de dar). A obrigação da Caixa era de entregar o imóvel em condições de habitabilidade e sem vícios de construção. (...) (AC 1022712-67.2022.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023). (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC . RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a intervenção da Construtora, por meio de litisconsórcio passivo necessário, em caso de vício de construção em imóvel construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por intermédio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do qual a parte agravante é gestora. 2. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas, sim, na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo nessas ações. 3. Na espécie, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedente. 5. Prevalece o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10236023220234010000, Relator.: JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV .), Data de Julgamento: 04/09/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/09/2023 PAG PJe 04/09/2023 PAG) (grifos nossos) Nesse sentido, a CEF é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, sem a necessidade de inclusão da construtora responsável pela obra. Não obstante a responsabilidade solidária, observo que a construtora – Rio Branco Pré-Moldados Ltda. – já figura desde o ajuizamento deste feito no polo passivo. Portanto, rejeito as preliminares em pauta. 2. Da prejudicial de mérito - prescrição - aventada pela CEF (evento 44, contes2) A CEF defendeu a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios da construção, que, no caso em comento, seria de 03 (três) anos, em harmonia com o art. 206, §3º, V, do Código Civil, “uma vez que não se subsume à hipótese dos vertentes autos as previsões legais do CDC. No caso em discussão não há relação de consumo em razão do vínculo firmado entre o mutuário e o FGHAB ter nítido caráter de contrato administrativo”. A alegação da parte ré de que houve prescrição no presente caso também não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que prevalece o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. 1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. (REsp 1.143.962/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.4.12) 2.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados após o início da vigência do referido diploma legal. (...) (AgRg no AREsp 388.861/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013). (grifos nossos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CDC. APLICABILIDADE. VÍCIOS APARENTES. DIREITO DE RECLAMAR A REPARAÇÃO DO IMÓVEL. DECADÊNCIA EM NOVENTA DIAS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se de ação de indenização proposta em face da Caixa Econômica Federal, em razão de supostos vícios de construção no imóvel da parte autora, adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das prejudiciais de decadência e de prescrição em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras se submetem aos princípios e às regras do referido código e por haver relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional e o mutuário. Precedentes desta Turma e do STJ. 3. A parte requerente afirma que os supostos defeitos construtivos foram percebidos desde a data em que adentrou o imóvel, sendo de fácil constatação. Não se trata, portanto, de pedido de indenização por vício redibitório. 4. O Código de Defesa do Consumidor disciplina no art. 26, II, o direito do consumidor de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação, no prazo de 90 (noventa) dias, tratando-se do fornecimento de serviço e de produtos duráveis, cujo termo inicial se dá a partir da efetiva entrega do produto. Salienta-se que referida previsão se trata do direito de o consumidor exigir em juízo algumas das alternativas dispostas nos arts. 18, §1º, e 20, caput, do mesmo Código, quais sejam: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço; d) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível. 5. O prazo decadencial de noventa dias para requerer esses direitos, contudo, não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato, cuja natureza é tipicamente condenatória. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que na ausência de prazo específico no CDC que regule a hipótese de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 7. Na hipótese, a parte apelante pretende, primeiramente, o recebimento em pecúnia do valor necessário para, por sua conta e risco, reformar integralmente seu imóvel. Verifica-se que o pedido se amolda às hipóteses elencadas nos artigos 18, §1º, e 20, caput, do CDC, anteriormente citados. Dessa forma, correta a sentença quanto ao ponto, tendo havido a decadência deste direito no caso. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o prazo a ser aplicado é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC, a ser contado a partir da data do recebimento do imóvel, em conformidade com o entendimento do STJ, merecendo reforma da sentença neste quesito. 8. Apelação parcialmente provida apelação para determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado regular prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais. (AC 1003735-31.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/04/2022). (grifos nossos) Logo, em casos como o dos autos, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, quando há hipossuficiência e verossimilhança da alegação. Como acima esclarecido, a presente relação jurídica é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal prevê que é de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se, na verdade, a prazo de prescrição (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). Demais disso, à falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, a saber: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Esse é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). (grifos aditados) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). (grifos aditados) No mesmo sentido é a jurisprudência nas Cortes federais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CDC. APLICABILIDADE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA DE NOVENTA DIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face da Caixa Econômica Federal, em razão de supostos vícios de construção no imóvel da parte autora, adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1. 2. Sobre prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, na ausência de prazo específico no CDC para as hipóteses de indenização por inadimplemento contratual por falhas em imóvel, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 3. Não transcorridos dez anos entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da presente ação, não há falar-se em prescrição. 4. Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais. Precedentes. 5. Assim, merece reforma a sentença, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. (TRF1, Ap. 1007184-94.2020.4.01.3307, Relator Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 5/5/2021). (grifos aditados) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CCB. PRAZO DECENAL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO TÉCNICO COMO INÍCIO DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, na ação em que busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, extinguiu o processo, com resolução do mérito, por ter a parte autora decaído do direito de pleitear indenização por suposto vício de construção no imóvel. Na sentença também foi acolhida a inépcia da inicial, por considerar o pedido da inicial genérico. 2. Em casos similares, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, se a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se ao prazo de prescrição e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedentes declinados no voto. 3. Inaplicável, no caso, o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil, que diz respeito a contratos de empreitada. 4. No caso dos autos, não caracterizada a prescrição porque transcorridos menos de dez anos entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação . 5. Nos casos em que tenha o juiz considerado que a petição inicial não especifica devidamente seu pedido e, com base no art. 321 do CPC, determina que a parte autora emende a inicial, não tendo a parte se manifestado ou tendo insistido nas mesmas alegações, deve-se, de fato, considerar inepta a inicial. Contudo, se o juiz simplesmente indefere a petição inicial, sem dar à parte autora a oportunidade de emendá-la, sanando, assim, as irregularidades apontadas, configura-se cerceamento de defesa, devendo, nesse caso, ser anulada a sentença e retornarem os autos à primeira instância para a devida instrução processual. 6. Na hipótese, porém, a parte autora trouxe com a inicial documentos essenciais ao ajuizamento da ação, como é o caso do termo de recebimento do imóvel, parte integrante do contrato de aquisição do imóvel e da apólice de seguro habitacional, implicando em negativa de acesso à jurisdição o indeferimento da inicial, sem permitir à parte a produção da prova das suas alegações. 7. Em se tratando de ação em que a parte autora pretende a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, pela eventual existência de vícios de construção no imóvel, a perícia deve ocorrer in loco, de modo a se verificar a existência ou não dos alegados vícios de construção, perícia essa a ser realizada por técnico especializado. 8. Em julgamento realizado na Primeira Turma desta Corte, decidiu-se que a prova não é desta ou daquela parte, e sim do próprio juízo, que deve valorar o teor probante do laudo pericial, com a observância das formalidades para tanto estabelecidas, de modo a se convencer da veracidade dos fatos alegados na inicial, constituindo-se, a negativa da realização de prova, em cerceamento de defesa, tornando necessária a anulação da sentença para que a referida perícia seja realizada (AC 0060830-51.2016.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/12/2020). 9. Apelação da parte autora provida, para afastar a prejudicial de mérito, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para seu regular processamento. (AC1001841-71.2022.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023). (grifos aditados) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PMCMV. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Não se desconhece o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte, acerca da exigência do prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir, todavia, referida decisão deve ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à prolação do acórdão, em 10/12/2020. No caso em questão, o feito originário foi distribuído em 27/02/2020, além da pretensão resistida devidamente demonstrada por ocasião da apresentação da contestação, cujo teor refuta o mérito do pedido da parte autora. 2. O prazo para requerer indenização em razão de vícios construtivos em imóvel é de 10 (dez) anos, a teor da previsão constante no art. 205 do Código Civil. 3. Segundo o laudo pericial apresentado constatou-se a existência de vícios construtivos no imóvel, sendo devida a indenização por danos materiais correspondentes. 4. Demonstrado pela parte autora os vícios presentes no seu imóvel, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com o fito de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita da ré. 5. Em razão das peculiaridades do caso, atentando a julgados deste Tribunal que analisaram casos relativos a vícios construtivos e suas consequências, e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa ao lesado, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, razoável e atende aos propósitos do instituto do dano moral. (TRF4, AC 5000333-52.2020.4.04.7133, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/07/2023) (grifos aditados) Dessa forma, conforme entendimento consolidado dos tribunais, não transcorrido o prazo de 10 (dez) anos entre a data da entrega do imóvel (vide evento 1, contr3 – contrato firmado em 2019) e a data do ajuizamento desta demanda (17/03/2023), não resta configurada a prescrição; no tocante à decadência, não há incidência de tal instituto quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória. 3. Da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. (vide evento 82, MANIF1) Os réus JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e José Laud Boseja Júnior aduziram, em sede preliminar de Contestação, a ilegitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., posto que “nada vendeu para os autores”. Alegam que a empresa loteadora “vendeu para a Construtora Rio Branco Pré Moldados Ltda. a integralidade do imóvel onde foi realizado o parcelamento do solo e a construção, a qual, por sua vez, foi comercializada por meio do programa “Minha Casa Minha Vida para os autores, tudo conforme consta no contrato já anexado aos autos”, não havendo, portanto, “qualquer relação desta ré com os fatos narrados na inicial, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva” (vide evento 82, MANIF1). Examinando os autos, verifico que a empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada pelos sócios José Laud Boseja Júnior e José Laud Boseja, figura no Contrato de Compra e Venda nº 8.7877.0749355-6 como “alienante” do loteamento (vide evento 1, contr3), restando evidente a sua legitimidade passiva ad causam para o pleito indenizatório deduzido nestes autos, fundado em vício construtivo. Nessa esteira: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA . DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. LESÃO A DIREITO QUE SE RENOVA DIA A DIA. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL . VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS PERICIALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . Pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção e de indenização por dano moral. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles capazes de comprovar a presença das condições da ação. Precedente do C . Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples fato de a inicial não ter sido instruída com documentos que demonstrassem, de plano, os danos materiais e morais alegados pela autora não conduz à conclusão de que a parte teria deixado de observar a regra prevista no artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015. 4 . A lesão a direito alegada nos autos - a saber, a entrega de imóvel com vícios de construção - ainda estava em curso quando do ajuizamento desta demanda, razão pela qual o termo inicial da prescrição se renovava dia a dia. Precedente desta Corte. 5. A correquerida figurou na relação jurídica como alienante do lote e construtora do imóvel em comento, restando evidente a sua legitimidade passiva ad causam para o pleito indenizatório deduzido nestes autos, fundado em vícios construtivos. 6. Demonstrada nos autos a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pela autora, correta a sentença ao condenar os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais daí decorrentes. 7. Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015 . 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00013104220164036117 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 23/07/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2021) (grifos nossos) Assim sendo, rejeito a preliminar em comento. 4. Da perda superveniente do objeto Os requeridos JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e José Laud Boseja Júnior defenderam a perda superveniente do objeto. Conforme alegado (vide evento 82, MANIF1): [...] todo o imóvel encontrava-se coberto por seguro vinculado à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente acionado e já ressarciu integralmente os autores, após o ajuizamento da ação, fato que não foi comunicado a este Juízo no pedido inicial. Assim, a ação não possui mais objeto, visto que os danos havidos foram reparados, nada mais havendo a ser questionado. [...] Em que pese possa ter havido o ressarcimento securitário dos danos materiais suportados pelos autores, o que não foi comprovado nestes autos, verifico que a pretensão veiculada na exordial não se limita à reparação de tais danos, mas abrange pedido de indenização por danos morais, de modo que não há se falar em perda superveniente do objeto. 5. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda. Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos sócios da referida pessoa jurídica, quais sejam, Sr. Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Sr. Gunther Braga Lopes ; para tanto, afirmaram (vide evento 52, contes2): […] Uma vez firmado contrato entre os postulantes e a pessoa jurídica Rio Branco Pré-moldados Ltda., apenas estes se obrigam a uma prestação/contraprestação, não havendo em que se falar de responsabilidade dos sócios, principalmente em se tratando de uma sociedade limitada, visto a separação do patrimônio da empresa e do pessoal dos sócios. A inserção ab initio dos sócios, totalmente injustificada, deve ser de plano afastada, por ferir o princípio da entidade e, ainda, gerar desconsideração indevida da personalidade jurídica. Assim, tendo em vista que os sócios não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa, resta nítida a ilegitimidade destes em virtude da falta de vínculo jurídico, devendo os sócios da Rio Branco Pré-moldados Ltda., Srs. Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes , serem excluídos do polo passivo. [...] Pois bem. De acordo com o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o construtor possui responsabilidade objetiva para reparação dos danos decorrentes de vícios de construção. In verbis: [...] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] Embora a responsabilidade da construtora seja objetiva, cumpre esclarecer que a personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme se depreende do da norma insculpida no art. 49-A do Código Civil, que dispõe: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. No caso em tela, observo que os autores inseriram no polo passivo desta ação os sócios da empresa Rio Banco Pré-Moldados Ltda., Sr. Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Sr. Gunther Braga Lopes (vide evento 1, inic2), bem como os sócios da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários LTDA., Sr. José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior, para que sejam pessoalmente responsabilizados pelos atos praticados em nome das respectivas pessoas jurídicas que, em tese, lhes teriam causados danos (vide evento 1, inic2), contudo não demonstraram que tais sócios praticaram condutas que se amoldam às hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violaram os estatutos ou contratos sociais ou, ainda, que a personalidade da pessoa jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos demandantes (art. 28, caput e §5º, do CDC), tampouco formularam requerimento de desconsideração da personalidade jurídica – instituto que afasta, em situações específicas e devidamente comprovadas, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e permite que a responsabilidade obrigacional da empresa recaia sobre o patrimônio pessoal dos seus sócios -, de sorte que não há, a princípio, justificativa para a atribuição de legitimidade passiva ad causam aos sócios indicados na exordial. Dessarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das pessoas jurídicas indicadas na exordial, a saber: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior. 6. Da denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A. Os requeridos Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes pugnaram, liminarmente, a denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A., com as quais a empresa ré celebrou contrato de seguro e que assumiram “a responsabilidade de indenizar o segurado em casos de danos ou responsabilidades cobertas pelo contrato de seguro” (vide evento 52, contes2). Quanto à denunciação da lide, há vedação expressa à sua determinação em processos que envolvam relação de consumo (art. 88 do CDC), sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o causador do dano ou responsável direto por sua reparação. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, como no caso dos autos" (STJ - REsp: 1305780 RJ 2012/0033348-6, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2013). Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO À CAIXA. RECURSO PROVIDO . 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que admitiu denunciação à lide nos autos de ação de indenização por danos morais e ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por supostos vícios construtivos em imóvel adquirido via Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma" (EDcl no Ag n . 1.249.523/RJ Relator Ministro Raul Araújo DJe de 20.06 .2014). 3. Poderá a Caixa se valer do seu direito de regresso contra a construtora ou quem deva responder por eventuais danos no imóvel, em consonância com o § 6º do art. 37 da Constituição. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - (AG): 10028564620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG) (grifos nossos) Nesse cenário, rejeito a preliminar em apreço. 7. Da especificação de provas Analisando os autos, verifico que em sede de especificação de provas os autores manifestaram interesse na produção de prova oral e pericial (vide evento 81); os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes pleitearam a produção de prova testemunhal, pericial, documental e a realização de inspeção judicial (Evento 77); a CEF requereu a produção de prova pericial (Evento 80); JLB Empreendimentos LTDA. e José Laud Boseja Júnior requereram a produção de prova oral e pericial (Evento 93); por sua vez, a decisão de evento 101 indeferiu o pedido de produção de prova oral e deferiu a realização de perícia técnica, a qual seria custeada pelas partes e observaria os valores fixados nas normas de regência do CJF, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (vide evento 17); ato subsequente, foi indicado o perito João Vitor Fernandes e fixados os honorários periciais em R$1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos) – vide evento 107 -; posteriormente, o expert aceitou o encargo, mas apresentou proposta de honorários no importe de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), uma vez que a parte ré “não é beneficiária de gratuidade de justiça” (vide Evento 148). Ato contínuo, a CEF apresentou impugnação aos honorários periciais, requerendo a intimação do perito para reavaliar a fixação dos seus honorários adequando-se ao determinado na Resolução n. 232/2016 do CNJ. Contudo, considerando que o ônus da prova no presente caso atua em desfavor dos réus, visto tratar-se de relação de consumo, reconsidero a decisão de evento 101 e determino seja o custo da prova pericial suportado apenas pelos réus que a requereram. Por fim, ante a omissão da decisão de evento 101 quanto às demais provas requeridas pelos réus, INDEFIRO a realização de inspeção judicial, uma vez que a prova dos fatos reclama tão somente provas documentais e técnica (perícia); pela mesma razão, DEFIRO a produção de prova documental. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes e DOU-LHES PROVIMENTO , com efeitos infringentes, para que os itens 1 a 7 desta decisão se tornem parte integrante da decisão de evento 101; b) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e DETERMINO a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Sr. Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior; c) REJEITO as demais preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelos réus; d) INTIME-SE Rio Branco Pré-Moldados Ltda .; CEF e JLB Empreendimentos LTDA. para manifestarem sobre o rateio pro rata dos honorários periciais de evento 148, conforme explicitado supra ; havendo anuência, proceda a secretaria com as proviências de praxe para depósito do valor e realização da perícia. Havendo discordância, vista ao perito para nova manifestação; e) DEFIRO o pedido de produção de prova documental e DETERMINO à Secretaria que expeça ofício à Caixa Seguradora e à Prefeitura Municipal de Ubá, nos termos requeridos na petição de evento 52, contes2, fl. 27, itens “d” e “e”, cuja resposta deverá ser apresentada a este juízo em até 30 (trinta) dias; juntados os documentos, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em harmonia com o art. 437, §1º, do CPC/15. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 27 de maio de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

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