Resultados para "1002004-02.2024.5.02.0703" – Página 91 de 93

Processo nº 1002004-36.2021.4.01.3801

ID: 326474273

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-36.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002004-36.2021.4.01.3801/MG APELADO : ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ178721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tut… Apelação Cível Nº 1002004-36.2021.4.01.3801/MG APELADO : ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ178721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental, formulado pela ora apelada ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, “ para determinar a imediata suspensão da inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 2678268, na dívida ativa da UNIÃO e, especialmente, no CADIN ” (evento 5, PET_INTERCORRENTE1) . Argumenta que, “ não obstante a r. sentença tenha reconhecido a nulidade do Auto de Infração e a consequente inexistência da multa, a ECOFIRE encontra-se na iminência de sofrer dano irreparável, pelo fato de seu nome encontrar-se no CADIN, mesmo após o INMETRO ter ciência da decisão proferida pelo d. Juízo de primeira instância ”. Relata que “ a ECOFIRE encontra-se participando do Pregão Eletrônico nº 90016/2025, levado a efeito pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora, onde, na data de 09 de abril de 2024, ao sagrar-se vencedora do item 2, foi informada pelo Pregoeiro da existência de débito inscrito no CADIN, referente a multa decorrente do auto de infração cuja nulidade foi declara por este d. Juízo ”. Noticia que, “ ultrapassada a fase de adjudicação do objeto e homologação do certame, a ECOFIRE à véspera da assinatura do contrato administrativo, foi notificada pela Pregoeira no sentido de resolver a pendência existente em relação ao CADIN, sob pena de não contratar com o Hospital Universitário ”. Informa que “ o ente licitante afirma ter identificado o registro no CADIN e confere o prazo de 3 (três) dias úteis para sua regularização, sob pena de ver-se impedida de seguir com a contratação ”. Sustenta que, “ Na espécie, a anotação constante no CADIN é justamente a multa que a r. sentença recorrida, ao declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2678268, tornou inexistente. Veja que, a decisão recorrida, juntamente com o risco de sofrer prejuízo irreparável, endossam os argumentos da ECOFIRE no sentido de pleitear o deferimento da tutela de urgência requerida nas contrarrazões, de modo que se não houver a imediata ordem para suspensão do débito inscrito em dívida ativa e no CADIN (Certidão de Dívida Ativa em anexo), a ECOFIRE sofrerá prejuízo que configura dano irreparável, visto que deixará de contratar o objeto do item 2, por ela vencido, do Pregão Eletrônico nº 90016/2025 ”. Assim, requer a concessão de tutela de urgência “ para determinar a imediata suspensão da inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 2678268, na dívida ativa da UNIÃO e, especialmente, no CADIN ”. É o relatório. Decido. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a sentença recorrida (evento 60 dos autos originários) julgou procedente o pedido formulado pela ora apelada, “ para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2678268 e, por via de consequência, a inexistência da multa imposta ”. Conforme restou fundamentado no referido decisum , o conjunto probatório amealhado aos autos demonstra que a balança existente nas dependências da pessoa jurídica recorrida não era utilizada para atividades comerciais, mas apenas para verificações internas do processo produtivo, sem interferência nos aspectos relevantes para o consumidor/adquirente e para o meio ambiente/incolumidade pública. Logo, a hipótese não se enquadra entre aquelas que permitem a verificação periódica pela entidade fiscalizadora, no exercício do poder de polícia administrativa na área de metrologia legal conferido ao INMETRO pela Lei nº 9.933/1999, bem como nos termos do item 8 da Resolução CONMETRO nº 11/1988, vigente ao tempo da fiscalização da qual decorreu o auto de infração. Destarte, a atuação da autarquia transbordou os limites legais e, portanto, violou o princípio da legalidade, razão pela qual o auto de infração lavrado se encontra maculado de nulidade. Nesse passo, a existência de sentença favorável à requerente – declarando nulo o auto de infração cuja multa é objeto da inscrição em dívida ativa, em virtude de exercício do poder de polícia em extrapolação às hipóteses legais de cabimento – evidencia o fumus boni iuris . Por sua vez, o periculum in mora resta patente ante o exíguo prazo concedido pela autoridade responsável pelo pregão para que a ora apelada promovesse a regularização de sua situação no CADIN, sob pena de se ver impedida de efetuar a contratação decorrente de sua vitória no item 2 do Pregão Eletrônico nº 90016/2025 realizado pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência em caráter incidental , para determinar a suspensão da inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 2678268 na dívida ativa da União Federal e a suspensão da inscrição de ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, CNPJ 12.412.488/0001-43, no CADIN. Intimem-se as partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos para o julgamento da apelação. Belo Horizonte, data no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-76.2025.4.01.3904

ID: 332137280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-76.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LANA LAYANE LOPES ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICK AMARAL SERDEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002004-76.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002004-76.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LANA LAYANE LOPES ALVES Advogado do(a) AUTOR: PATRICK AMARAL SERDEIRA - PA26566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando, para tanto, não ser corrreta a conclusão do laudo apresentado, na medida em que não atestou a sua incapacidade, a despeito da patologia diagnosticada. No caso sob análise, observo que não há no laudo pericial realizado nenhum motivo que justifique a designação de nova perícia e/ou pedido de esclarecimentos, vez que não constato nenhuma incongruência ou contradição. Na verdade, trata-se de mera irresignação da parte autora no que tange às conclusões exaradas pelo expert, já que não se coadunam com a tese defendida pela demandante. No ponto, por oportuno, esclareço que, levando-se em conta o princípio do livre convencimento do juiz, que lhe faculta a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, do CPC), o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo médico perito, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial. Por tais razões, reputo desnecessária a intimação do perito para esclarecimentos, bem com a designação de nova perícia. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não se encontra incapaz para sua atividade profissional habitual. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332871979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-69.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-69… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-69.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0126

ID: 307307982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA DA COSTA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA DE PAULA VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-32.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair Maria da Costa Coutinho - Vistos. Nair Maria da Costa Coutinho ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c… Processo 1002004-32.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair Maria da Costa Coutinho - Vistos. Nair Maria da Costa Coutinho ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de antecipada em face de Crefisa S/A Crédito. Narra-se na petição inicial: A parte autora foi vítima de um golpe realizado por pessoa que teve acesso a todos os seus dados de forma criminosa e que se identificou como correspondente do réu oferecendo vantagens, tais como parcelas menores, para quitação de um empréstimo anteriormente contratado. A parte autora seguiu as orientações e realizou um empréstimo em seu nome junto ao Réu, no valor de R$34.632,70. O correspondente solicitou que fosse feita a transferência do valor para quitação do antigo contrato, em uma chave PIX que ao final, descobriu tratar-se de uma Cooperativa de Taxis do Estado do Rio de Janeiro. Após a constatação de que fora vítima de um golpe, as pessoas envolvidas na transação não mais atenderam a parte autora. Foi lavrado Boletim de Ocorrência por orientação da instituição financeira. A tentativa de solução junto ao banco não prosperou. Pediu a concessão da tutela antecipada para suspensão da cobrança e exclusão do contrato, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos arbitrando indenização moral na quantia de R$10.000,00. Com a petição inicial emendada (f. 01/04, 36, 46) vieram procuração e documentos (f. 05/31, 37/38, 47/49). É o relatório. Para este momento processual as mensagens de Whatsapp de f. 07/17 revelam a probabilidade do direito da parte autora em relação ao alegado golpe sofrido. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão presentes na medida em que a continuidade dos descontos pode privar a consumidora de verba alimentar. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos relativos ao contrato de f. 18/21, 29 (f. 097002175322) (parcelas de R$883,34). Arbitro multa de R$300,00 para cada cobrança/desconto, limitada por ora a R$3.000,00, a partir da intimação desta decisão, sem prejuízo de revisão da medida coercitiva em caso de descumprimento da ordem judicial. Determino que a parte autora traga aos autos os prints originais das conversas de Whatsapp desde o início das tratativas, a fim de se certificar se partiram da autora ou do golpista que teria tido acesso às informações do contrato. Além dos prints originais das conversas, considerando as ferramentas tecnológicas atuais, as mídias (áudio/vídeo) deverão ser encaminhadas para uma pasta desbloqueada contendo todos os arquivos em site de nuvem de internet (Onedrive, Google Drive etc) com indicação de link para acesso, em até 15 dias úteis. Deverá a parte autora recolher a taxa de citação pelo portal (R$32,75). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa para R$44.632,70 (f. 46). A taxa judiciária corresponde a R$669,49. Foram recolhidas as quantia de R$519,49 (f. 37/38) e R$185,10 (f. 48/49) totalizando R$704,59. Para levantamento do valor excedente (R$35,10) deverá ser observado o site do TJ-SP. "RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE". https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 1 - F. 06. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Com o recolhimento da taxa de citação, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: ELIZA DE PAULA VALENTIM (OAB 518254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Ferreira Machado x Icatu Seguros S.A.

ID: 280853670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA MACHADO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ALESSANDRO FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA MACHADO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ALESSANDRO FERREIRA MACHADO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 90536473). Contestação apresentada em ID. 95723953, oportunidade em que impugna o valor da causa e suscita prejudicial de mérito, ante a prescrição. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 101740390. Decisão de ID. 114868606 deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu a impugnação ao valor da causa e rejeitou a prejudicial de mérito. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 177485431. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 191941728. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi comprovada sequela física e/ou funcional da mão direita decorrente do acidente de trabalho sofrido em 07/10/2020, assim como não foi estabelecido o nexo de causa entre a lesão do joelho direito e o histórico laboral.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Firmino Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338192587

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001810-02.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FIRMINO DOS SANTOS REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001810-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: GILSON FIRMINO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001810-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: GILSON FIRMINO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c749b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 10001810-02.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h10 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Gilson Firmino dos Santos Reclamada: Companhia Brasileira de Distribuição Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Gilson Firmino dos Santos, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Companhia Brasileira de Distribuição, alegando que trabalhou em local insalubre, que não recebeu salário de substituição, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que não cumpria integralmente intervalos intrajornada e interjornadas, que há diferenças de adicional noturno, que não PLR, que sofreu dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 938.619,71. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo prescrição e, no mérito, que o autor não trabalhava em local insalubre, que são devidos horas extras, adicional noturno, PLR e salário de substituição, que o autor cumpria intervalo intrajornada e interjornadas, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos. Foram produzidas provas pericial e oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 01/11/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Líder de Mercearia eram: Realizar a contagem de mercadorias e paletes que chegavam através de fornecedores; Fazer o PPS - o que estava em estoque ia para frente da loja e mercadoria nova ia para estoque; Acessar as câmaras frias todos os dias. Geralmente 2 horas por dia para fazer reposição e organização e, no decorrer do turno, acessava várias vezes rapidamente para buscar algo que precisasse. Cobrir falta de funcionários junto ao Caixa, realizar abastecimento e organização de corredores. As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Chefe Operacional eram: Realizar a abertura de notas fiscais, lançamento e recebimento na parte da manhã, à tarde cuidar do recebimento e chefiar seções. Acessar câmaras frias cerca de 2 horas por dia para repor produtos e organizar o local quando chegavam mercadorias. Em dia de inventário, realizado trimestralmente, alegou ficar mais de 2 horas dentro da câmara fazendo contagem. Manter higienizado o setor. Para isso, uma vez por semana, lavava os equipamentos com sabão neutro e utilizava desincrustante para limpeza do forno quinzenalmente; (…) Ruído Contínuo ou Intermitente - Baseia-se no Anexo 1 da NR-15 ao qual expressa os limites de tolerância para o ruído contínuo ou intermitente no ambiente de trabalho (sendo o ruído contínuo ou intermitente descrito como aquele que não seja de impacto). Durante a diligência pericial, não foi constatado tal agente. Portanto, o Reclamante não esteve exposto ao agente em questão; (…) Frio - Durante diligência, o Reclamante afirmou que acessava câmaras frias (que possuem pequenas dimensões) cerca de 2 horas por dia para repor produtos e organizar o local quando chegavam mercadorias. Em dia de inventário, realizado trimestralmente, alegou ficar mais de 2 horas dentro da câmara fazendo contagem. No entanto, foram evidenciadas jaquetas térmicas na entrada das câmaras frias, capazes de elidir o agente insalubre. Portanto, o Reclamante NÃO laborou exposto ao agente insalubre Frio. Umidade - O anexo 10 da NR-15 é fundamentado em atividades com umidade excessiva ou locais alagados e encharcados. Não foi verificada a presença de umidade durante diligência pericial; (…) Conclusão – Insalubridade - O Reclamante NÃO LABOROU exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. Embora o autor tenha impugnado o laudo, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. A testemunha ouvida afirmou: “que o reclamante entrava em câmara fria tanto como atendente quanto como líder; que o reclamante entrava de 5 a 6 vezes por dia na câmara fria ou mais; que nesses casos usava jaqueta térmica; (…) que o reclamante também usava bota que era individual; que a jaqueta era de uso coletivo; que não havia outros EPIs; que era uma jaqueta térmica na loja”. A perita judicial esclareceu que os EPIs eram suficientes para afastar o risco e a prova produzida não demonstrou o tempo efetivo que o reclamante permanecia na câmara fria. A declaração de que o autor permanecia duas horas dentro da câmara fria considerou informação do próprio reclamante. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade, reflexos e fornecimento de PPP. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Do salário de substituição Alegou o reclamante que substituiu a chefe operacional Daiane de 2019 a 2023, sem receber o salário de substituição. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o reclamante. Isto porque, o ônus da prova é do reclamante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A testemunha ouvida declarou: “que trabalhou com o reclamante na mesma loja até 2021 a 2022, na loja Minuto Pão de Açúcar; (…) que Daiane era a gestora da loja; que nas ausências dela, o reclamante assumia as funções”. O período anterior a 01/11/2019 está prescrito. Os documentos de ponto indicam que o gestor da loja era Luís Marcelo e não Daiane no período trabalhado pela testemunha Elen. Assim, o autor não produziu provas suficientes que convencessem o Juízo acerca da alegada substituição de Daiane. Logo, rejeito o pedido de pagamento de salário substituição e reflexos. Das horas extras Aduziu o reclamante que laborou em horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. No período imprescrito, o autor trabalhou como atendente de loja do início do período imprescrito a 30/04/2020, chefe de área de 01/05/2020 a 31/03/2023 e gestor de loja de 01/04/2023 até a rescisão contratual (fl. 386). No período que o autor trabalhou como atendente de loja, a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto com marcações variadas de entrada e saída. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “Que o reclamante foi atendente, depois chefe de perecíveis e mercearia e depois gestor de loja; que como atendente registrava o ponto na entrada e na saída todos os dias trabalhados”. Assim, reconheço que estão corretas as marcações de ponto do período que o reclamante trabalhou como atendente. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças válidas de horas extras em seu favor, desconsiderando o débito no banco de horas (fls. 443/444 e 685). Com relação ao período que o autor trabalhou como chefe de área (de 01/05/2020 a 31/03/2023), diante do conjunto probatório, não prospera o enquadramento do autor em cargo de confiança, como alegado pela reclamada. Em depoimento pessoal, a preposta da reclamada declarou: “que quando o reclamante era chefe, o gestor era Luiz Marcelo”. A testemunha ouvida afirmou: “que como líder, o reclamante orientava os funcionários e ajudava nas demandas do dia a serem feitas; que em caso de atraso ou faltas tratava com a gestora da loja; que o processo de contratação da depoente foi no RH; que foi dispensada e a gestora da loja quem comunicou À depoente; que as férias dos funcionários eram estabelecidas pela gestora; que atestados eram enviados ao RH: que havia cerca de 10 a 12 funcionários na loja”. O reclamante se reportava ao gestor da loja, assim, ele não era a autoridade máxima no local onde trabalhava, o que torna inaplicável o artigo 62, II, da CLT ao reclamante no período que trabalhou como chefe de área. Ademais, a reclamada não demonstrou que o reclamante recebia gratificação de função ou mesmo salário 40% superior ao salário efetivo, conforme parágrafo único do artigo 62 da CLT, ônus que competia à reclamada. Logo, o artigo 62, II, da CLT não se aplica ao reclamante no período que trabalhou como chefe de área, de 01/05/2020 a 31/03/2023. Neste período, a reclamada não comprovou jornada diversa da informada na inicial e complementada em depoimento pessoal pelo reclamante, diante da Súmula 338 do C. TST. Assim, considerando a jornada descrita na inicial e complementada em depoimento pessoal, considero que o reclamante trabalhou das 07:00 às 18:00 horas de segunda a sábado, bem como dois domingos por mês e feriados do período, com exceção do Natal e Ano Novo, sendo que 1 vez por semana saía às 22:00 horas. Logo, condeno a reclamada a pagar as horas extras, do período de 01/05/2020 a 31/03/2023, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados, observando-se divisor 220, a jornada acima reconhecida, o salário como base de cálculo, com reflexos nos DSR’s, 13ª salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Com relação ao período que o reclamante trabalhou como gestor de loja, de fato, a prova produzida comprovou que ele exercia cargo de confiança, sem controle de jornada, com poderes que o diferenciava dos demais funcionários, enquadrando-se no artigo 62, II, da CLT. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que na loja não havia alguém superior ao depoente como gestor; que dificilmente o regional comparecia na loja; que a loja era Minuto Pão de Açúcar e ao todo trabalhavam 16 funcionários”. O reclamante era a autoridade máxima na loja, acompanhava o trabalho de 16 funcionários e não tinha a jornada controlada. O artigo 62, II, da CLT não impõe poderes quase magnânimos ao funcionário para que este se enquadre na exceção. E o reclamante possuía poderes que o diferenciavam dos demais funcionários da loja a ponto de se enquadrar neste artigo legal. Desta forma, efetivamente, o reclamante se enquadrava no inciso II, do artigo 62 da CLT, posto que possuía cargo de confiança que o distinguia dos demais funcionários e não sofria fiscalização de horário por parte da reclamada, no sentido de cobrança da jornada realizada. Assim, o reclamante não estava abrangida pelo Capítulo da “Duração do Trabalho” da CLT no período que trabalhou como gestor de loja. Dessa forma, ante a prova produzida, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, inclusive com relação aos domingos, feriados, minutos residuais e pagamento de DSR concedido após o sétimo dia, o que não restou demonstrado. Do intervalo intrajornada O autor afirmou que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. A reclamada impugnou o pedido. A testemunha ouvida aduziu: “que o reclamante fazia cerca de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como a depoente; que isso tanto na época de atendente, quanto de líder”. Ocorre que os espelhos de ponto foram reputados corretos, possuem marcações variadas de intervalo intrajornada e indicam o cumprimento do intervalo intrajornada no período que o autor trabalhou como atendente, o que torna frágil o depoimento da testemunha nesse quesito. Assim, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência de intervalo intrajornada, por todo o período trabalhado. A Súmula 338 do C. TST não abrange o intervalo, já que este não tem a anotação obrigatória. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada e considero que o mesmo fazia 1 hora de intervalo. Do intervalo do artigo 253 da CLT O autor alegou que não cumpria o intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho desenvolvido em ambiente artificialmente frio. Porém, o autor não faz jus ao benefício pretendido, eis que não restou comprovado o trabalho contínuo nesse ambiente. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT. Do intervalo interjornadas O reclamante alegou que não recebeu pelas horas extras decorrentes da violação dos artigos 66 da CLT. Conforme jornada acima reconhecida e espelhos de ponto, houve ocasião que o autor não dispôs do intervalo interjornadas de 11 horas, como no dia 18/05/2020 (fl. 450). Dessa forma, condeno a reclamada a pagar as horas extras, considerando o tempo entre uma jornada e outra de trabalho que faltou para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, no período imprescrito, com adicional de 60%, tendo como base todas as verbas de natureza salarial, considerando os espelhos de ponto e a jornada acima reconhecida, com reflexos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Do adicional noturno O autor sustentou que não recebeu corretamente o adicional noturno. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o autor. Os documentos de ponto foram reputados corretos e os holerites indicam o pagamento do adicional noturno. No prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos o autor não apontou diferenças válidas de adicional noturno em seu favor, ônus que lhe incumbia. Não há provas de que o autor cumpriu horas noturnas no período que não houve marcação de ponto. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Da participação nos lucros ou resultados O autor sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados. A reclamada comprovou o pagamento e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças específicas em seu favor. Rejeito. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que sofreu dano moral por ter sofrido constrangimentos e humilhações e por ter sofrido assaltos. Porém, sem razão o autor. O autor não demonstrou que sofreu constrangimentos e humilhações. Embora o autor tenha sido vítima de assalto no desempenho de suas atividades, não há como responsabilizar a reclamada por tal ocorrência. Ainda que qualquer pessoa comum se sinta abalada emocionalmente após eventos dessa natureza, responsabilizar a reclamada por este dano moral não pode ser acolhido, diante da ausência de culpa da reclamada no caso em tela, que também foi vítima na situação. O responsável por indenizar o reclamante por danos sofridos é o autor do assalto. A reclamada não concorreu de qualquer forma para que possa ser responsabilizada pelas situações vivenciadas pelo reclamante. Também se afasta eventual alegação de responsabilidade objetiva, porque a atividade da reclamada não é perigosa em si, mas a violência urbana em que se vive é que eleva o potencial de eventos criminosos, ou seja, o problema não está na atividade da reclamada, mas na insegurança pública atual. Ademais, restou comprovado que a reclamada contratou segurança terceirizada para tentar evitar tais situações. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. No mais, esta Justiça Especializada não tem competência para executar contribuições previdenciárias além daquelas oriundas das verbas aqui deferidas. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios, razão pela qual rejeito o requerimento. Da litigância de má-fé Não vislumbro motivos para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Gilson Firmino dos Santos em face de Companhia Brasileira de Distribuição, para, declarando prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 01/11/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, condenar a reclamada a pagar: a) as horas extras, do período de 01/05/2020 a 31/03/2023, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados, observando-se divisor 220, a jornada acima reconhecida, o salário como base de cálculo, com reflexos nos DSR’s, 13ª salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%. b) horas extras, considerando o tempo entre uma jornada e outra de trabalho que faltou para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, no período imprescrito, com adicional de 60%, tendo como base todas as verbas de natureza salarial, considerando os espelhos de ponto e a jornada acima reconhecida, com reflexos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. c) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial as horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Firmino Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338192605

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001810-02.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FIRMINO DOS SANTOS REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001810-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: GILSON FIRMINO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001810-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: GILSON FIRMINO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c749b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 10001810-02.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h10 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Gilson Firmino dos Santos Reclamada: Companhia Brasileira de Distribuição Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Gilson Firmino dos Santos, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Companhia Brasileira de Distribuição, alegando que trabalhou em local insalubre, que não recebeu salário de substituição, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que não cumpria integralmente intervalos intrajornada e interjornadas, que há diferenças de adicional noturno, que não PLR, que sofreu dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 938.619,71. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo prescrição e, no mérito, que o autor não trabalhava em local insalubre, que são devidos horas extras, adicional noturno, PLR e salário de substituição, que o autor cumpria intervalo intrajornada e interjornadas, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos. Foram produzidas provas pericial e oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 01/11/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Líder de Mercearia eram: Realizar a contagem de mercadorias e paletes que chegavam através de fornecedores; Fazer o PPS - o que estava em estoque ia para frente da loja e mercadoria nova ia para estoque; Acessar as câmaras frias todos os dias. Geralmente 2 horas por dia para fazer reposição e organização e, no decorrer do turno, acessava várias vezes rapidamente para buscar algo que precisasse. Cobrir falta de funcionários junto ao Caixa, realizar abastecimento e organização de corredores. As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Chefe Operacional eram: Realizar a abertura de notas fiscais, lançamento e recebimento na parte da manhã, à tarde cuidar do recebimento e chefiar seções. Acessar câmaras frias cerca de 2 horas por dia para repor produtos e organizar o local quando chegavam mercadorias. Em dia de inventário, realizado trimestralmente, alegou ficar mais de 2 horas dentro da câmara fazendo contagem. Manter higienizado o setor. Para isso, uma vez por semana, lavava os equipamentos com sabão neutro e utilizava desincrustante para limpeza do forno quinzenalmente; (…) Ruído Contínuo ou Intermitente - Baseia-se no Anexo 1 da NR-15 ao qual expressa os limites de tolerância para o ruído contínuo ou intermitente no ambiente de trabalho (sendo o ruído contínuo ou intermitente descrito como aquele que não seja de impacto). Durante a diligência pericial, não foi constatado tal agente. Portanto, o Reclamante não esteve exposto ao agente em questão; (…) Frio - Durante diligência, o Reclamante afirmou que acessava câmaras frias (que possuem pequenas dimensões) cerca de 2 horas por dia para repor produtos e organizar o local quando chegavam mercadorias. Em dia de inventário, realizado trimestralmente, alegou ficar mais de 2 horas dentro da câmara fazendo contagem. No entanto, foram evidenciadas jaquetas térmicas na entrada das câmaras frias, capazes de elidir o agente insalubre. Portanto, o Reclamante NÃO laborou exposto ao agente insalubre Frio. Umidade - O anexo 10 da NR-15 é fundamentado em atividades com umidade excessiva ou locais alagados e encharcados. Não foi verificada a presença de umidade durante diligência pericial; (…) Conclusão – Insalubridade - O Reclamante NÃO LABOROU exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. Embora o autor tenha impugnado o laudo, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. A testemunha ouvida afirmou: “que o reclamante entrava em câmara fria tanto como atendente quanto como líder; que o reclamante entrava de 5 a 6 vezes por dia na câmara fria ou mais; que nesses casos usava jaqueta térmica; (…) que o reclamante também usava bota que era individual; que a jaqueta era de uso coletivo; que não havia outros EPIs; que era uma jaqueta térmica na loja”. A perita judicial esclareceu que os EPIs eram suficientes para afastar o risco e a prova produzida não demonstrou o tempo efetivo que o reclamante permanecia na câmara fria. A declaração de que o autor permanecia duas horas dentro da câmara fria considerou informação do próprio reclamante. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade, reflexos e fornecimento de PPP. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Do salário de substituição Alegou o reclamante que substituiu a chefe operacional Daiane de 2019 a 2023, sem receber o salário de substituição. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o reclamante. Isto porque, o ônus da prova é do reclamante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A testemunha ouvida declarou: “que trabalhou com o reclamante na mesma loja até 2021 a 2022, na loja Minuto Pão de Açúcar; (…) que Daiane era a gestora da loja; que nas ausências dela, o reclamante assumia as funções”. O período anterior a 01/11/2019 está prescrito. Os documentos de ponto indicam que o gestor da loja era Luís Marcelo e não Daiane no período trabalhado pela testemunha Elen. Assim, o autor não produziu provas suficientes que convencessem o Juízo acerca da alegada substituição de Daiane. Logo, rejeito o pedido de pagamento de salário substituição e reflexos. Das horas extras Aduziu o reclamante que laborou em horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. No período imprescrito, o autor trabalhou como atendente de loja do início do período imprescrito a 30/04/2020, chefe de área de 01/05/2020 a 31/03/2023 e gestor de loja de 01/04/2023 até a rescisão contratual (fl. 386). No período que o autor trabalhou como atendente de loja, a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto com marcações variadas de entrada e saída. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “Que o reclamante foi atendente, depois chefe de perecíveis e mercearia e depois gestor de loja; que como atendente registrava o ponto na entrada e na saída todos os dias trabalhados”. Assim, reconheço que estão corretas as marcações de ponto do período que o reclamante trabalhou como atendente. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças válidas de horas extras em seu favor, desconsiderando o débito no banco de horas (fls. 443/444 e 685). Com relação ao período que o autor trabalhou como chefe de área (de 01/05/2020 a 31/03/2023), diante do conjunto probatório, não prospera o enquadramento do autor em cargo de confiança, como alegado pela reclamada. Em depoimento pessoal, a preposta da reclamada declarou: “que quando o reclamante era chefe, o gestor era Luiz Marcelo”. A testemunha ouvida afirmou: “que como líder, o reclamante orientava os funcionários e ajudava nas demandas do dia a serem feitas; que em caso de atraso ou faltas tratava com a gestora da loja; que o processo de contratação da depoente foi no RH; que foi dispensada e a gestora da loja quem comunicou À depoente; que as férias dos funcionários eram estabelecidas pela gestora; que atestados eram enviados ao RH: que havia cerca de 10 a 12 funcionários na loja”. O reclamante se reportava ao gestor da loja, assim, ele não era a autoridade máxima no local onde trabalhava, o que torna inaplicável o artigo 62, II, da CLT ao reclamante no período que trabalhou como chefe de área. Ademais, a reclamada não demonstrou que o reclamante recebia gratificação de função ou mesmo salário 40% superior ao salário efetivo, conforme parágrafo único do artigo 62 da CLT, ônus que competia à reclamada. Logo, o artigo 62, II, da CLT não se aplica ao reclamante no período que trabalhou como chefe de área, de 01/05/2020 a 31/03/2023. Neste período, a reclamada não comprovou jornada diversa da informada na inicial e complementada em depoimento pessoal pelo reclamante, diante da Súmula 338 do C. TST. Assim, considerando a jornada descrita na inicial e complementada em depoimento pessoal, considero que o reclamante trabalhou das 07:00 às 18:00 horas de segunda a sábado, bem como dois domingos por mês e feriados do período, com exceção do Natal e Ano Novo, sendo que 1 vez por semana saía às 22:00 horas. Logo, condeno a reclamada a pagar as horas extras, do período de 01/05/2020 a 31/03/2023, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados, observando-se divisor 220, a jornada acima reconhecida, o salário como base de cálculo, com reflexos nos DSR’s, 13ª salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Com relação ao período que o reclamante trabalhou como gestor de loja, de fato, a prova produzida comprovou que ele exercia cargo de confiança, sem controle de jornada, com poderes que o diferenciava dos demais funcionários, enquadrando-se no artigo 62, II, da CLT. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que na loja não havia alguém superior ao depoente como gestor; que dificilmente o regional comparecia na loja; que a loja era Minuto Pão de Açúcar e ao todo trabalhavam 16 funcionários”. O reclamante era a autoridade máxima na loja, acompanhava o trabalho de 16 funcionários e não tinha a jornada controlada. O artigo 62, II, da CLT não impõe poderes quase magnânimos ao funcionário para que este se enquadre na exceção. E o reclamante possuía poderes que o diferenciavam dos demais funcionários da loja a ponto de se enquadrar neste artigo legal. Desta forma, efetivamente, o reclamante se enquadrava no inciso II, do artigo 62 da CLT, posto que possuía cargo de confiança que o distinguia dos demais funcionários e não sofria fiscalização de horário por parte da reclamada, no sentido de cobrança da jornada realizada. Assim, o reclamante não estava abrangida pelo Capítulo da “Duração do Trabalho” da CLT no período que trabalhou como gestor de loja. Dessa forma, ante a prova produzida, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, inclusive com relação aos domingos, feriados, minutos residuais e pagamento de DSR concedido após o sétimo dia, o que não restou demonstrado. Do intervalo intrajornada O autor afirmou que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. A reclamada impugnou o pedido. A testemunha ouvida aduziu: “que o reclamante fazia cerca de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como a depoente; que isso tanto na época de atendente, quanto de líder”. Ocorre que os espelhos de ponto foram reputados corretos, possuem marcações variadas de intervalo intrajornada e indicam o cumprimento do intervalo intrajornada no período que o autor trabalhou como atendente, o que torna frágil o depoimento da testemunha nesse quesito. Assim, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência de intervalo intrajornada, por todo o período trabalhado. A Súmula 338 do C. TST não abrange o intervalo, já que este não tem a anotação obrigatória. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada e considero que o mesmo fazia 1 hora de intervalo. Do intervalo do artigo 253 da CLT O autor alegou que não cumpria o intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho desenvolvido em ambiente artificialmente frio. Porém, o autor não faz jus ao benefício pretendido, eis que não restou comprovado o trabalho contínuo nesse ambiente. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT. Do intervalo interjornadas O reclamante alegou que não recebeu pelas horas extras decorrentes da violação dos artigos 66 da CLT. Conforme jornada acima reconhecida e espelhos de ponto, houve ocasião que o autor não dispôs do intervalo interjornadas de 11 horas, como no dia 18/05/2020 (fl. 450). Dessa forma, condeno a reclamada a pagar as horas extras, considerando o tempo entre uma jornada e outra de trabalho que faltou para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, no período imprescrito, com adicional de 60%, tendo como base todas as verbas de natureza salarial, considerando os espelhos de ponto e a jornada acima reconhecida, com reflexos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Do adicional noturno O autor sustentou que não recebeu corretamente o adicional noturno. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o autor. Os documentos de ponto foram reputados corretos e os holerites indicam o pagamento do adicional noturno. No prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos o autor não apontou diferenças válidas de adicional noturno em seu favor, ônus que lhe incumbia. Não há provas de que o autor cumpriu horas noturnas no período que não houve marcação de ponto. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Da participação nos lucros ou resultados O autor sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados. A reclamada comprovou o pagamento e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças específicas em seu favor. Rejeito. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que sofreu dano moral por ter sofrido constrangimentos e humilhações e por ter sofrido assaltos. Porém, sem razão o autor. O autor não demonstrou que sofreu constrangimentos e humilhações. Embora o autor tenha sido vítima de assalto no desempenho de suas atividades, não há como responsabilizar a reclamada por tal ocorrência. Ainda que qualquer pessoa comum se sinta abalada emocionalmente após eventos dessa natureza, responsabilizar a reclamada por este dano moral não pode ser acolhido, diante da ausência de culpa da reclamada no caso em tela, que também foi vítima na situação. O responsável por indenizar o reclamante por danos sofridos é o autor do assalto. A reclamada não concorreu de qualquer forma para que possa ser responsabilizada pelas situações vivenciadas pelo reclamante. Também se afasta eventual alegação de responsabilidade objetiva, porque a atividade da reclamada não é perigosa em si, mas a violência urbana em que se vive é que eleva o potencial de eventos criminosos, ou seja, o problema não está na atividade da reclamada, mas na insegurança pública atual. Ademais, restou comprovado que a reclamada contratou segurança terceirizada para tentar evitar tais situações. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. No mais, esta Justiça Especializada não tem competência para executar contribuições previdenciárias além daquelas oriundas das verbas aqui deferidas. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios, razão pela qual rejeito o requerimento. Da litigância de má-fé Não vislumbro motivos para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Gilson Firmino dos Santos em face de Companhia Brasileira de Distribuição, para, declarando prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 01/11/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, condenar a reclamada a pagar: a) as horas extras, do período de 01/05/2020 a 31/03/2023, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados, observando-se divisor 220, a jornada acima reconhecida, o salário como base de cálculo, com reflexos nos DSR’s, 13ª salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%. b) horas extras, considerando o tempo entre uma jornada e outra de trabalho que faltou para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, no período imprescrito, com adicional de 60%, tendo como base todas as verbas de natureza salarial, considerando os espelhos de ponto e a jornada acima reconhecida, com reflexos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. c) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial as horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON FIRMINO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danillo Rodrigues Guimaraes x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 257156332

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANNE FONSECA SILVA ARANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA CECILIO PANADÉS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"721387"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017 Requerente: Danillo Rodrigues Guimaraes Requerido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. Quanto à preliminar de ilegitimidade alegada pelas rés, verifico que a questão se confunde com o próprio mérito da causa, eis que verificada ausência de responsabilidade dos réus quanto à ocorrência da fraude, o pedido deve ser julgado improcedente. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. Alega a parte autora, em síntese, teria sido vítima de golpe ao utilizar uma rede social, sendo atraída por um anúncio que prometia um retorno rápido e garantido por um investimento, tendo clicado em um link fornecido, momento em que supostamente teve suas contas invadidas com realização de transações que desconhece. O vínculo estabelecido entre as partes é claramente relação de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade da ré pelo fato do serviço é de ordem objetiva (art. 14, do CDC), incidindo sobre ela, independente de culpa, desde que presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, o cerne da questão gira em torno de se estabelecer se as rés possuem responsabilidade acerca da suposta fraude perpetrada em desfavor da parte autora. Nesse ponto, vejo que não há se falar em qualquer participação ou mesmo em falha nos serviços prestados pelas empresas rés que tenham contribuído para o deslinde do ato ilícito. Assim, está suficientemente evidenciada a culpa exclusiva da parte autora, afastando a responsabilidade dos fornecedores pelos prejuízos advindos da ausência de cautela da demandante quando não verificou a idoneidade das informações recebidas, cujo golpe amplamente divulgado, inexistindo nos autos qualquer demonstrativo de falha do réu. Não há elementos a evidenciar que a fraude tenha decorrido de falha na prestação de serviços pelas requeridas, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada, quanto mais sua condenação por ato de terceiros. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO IDENTIFICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O FRAUDADOR. FORTUITO EXTERNO. Ação de ressarcimento de valores. Autor que após realizar a transferência bancária e notar o golpe (falso leilão) buscou o ressarcimento junto ao banco réu. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Manutenção da improcedência. O caso revelou-se peculiar, pois o banco réu não era a instituição financeira destinatária dos valores transferidos, mas somente a que sediava a conta corrente do autor. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e os prejuízos sofridos pelo autor decorrentes do golpe. Não era possível o banco réu interferir em transferência feita de forma voluntária pelo autor. Ausência de prática de ato ilícito. Fortuito externo. Não incidência da súmula 479 do STJ. Precedente do E.TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002004-39.2021.8.26.0363; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Recurso inominado – Ação indenizatória – Ligação de suposta atendente da Livelo para resgate de pontos - Transferência bancária – Ausência de qualquer cautela pelo consumidor - Culpa exclusiva da vítima – Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada – Quebra do nexo causalidade – Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 46 da Lei nº 9099/95 – Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10009867420238260407 Osvaldo Cruz, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 25/08/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/08/2023). A própria parte autora abriu um link desconhecido que possibilitou que terceiros tivessem acesso a suas contas. A fraude não decorre de fato do serviço, pois o sistema eletrônico de controle das contas funcionou regularmente. Ante a falta de evidência de vulnerabilidade no sistema de segurança das rés, não se reconhece o fortuito interno, necessário a caracterizar a responsabilidade da instituição financeira de que trata a Súmula 479 do STJ. Assim, em que pese à incidência do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, no caso, há de se reconhecer a inexistência de defeito no serviço, o que exime a parte ré de responsabilidade pelo evento danoso noticiado na exordial. Nesse desiderato, ausentes provas do envolvimento ou facilitação das requeridas no ato delituoso, não verificados os requisitos completos da responsabilidade civil, afastando-se os pedidos iniciais. Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017 Requerente:Danillo Rodrigues Guimaraes Requerido(a):Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Ferreira Carvalho De Oliveira x Notte Alimentos Ltda

ID: 257222941

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eff94f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. A reclamante alega ter sido dispensada sem justo motivo em 01.08.2024, após o que descobriu que se encontrava gestante. Postula o reconhecimento de estabilidade provisória com sua consequente reintegração ou indenização substitutiva. A reclamada afirma que a dispensa teria ocorrido em 2.07.2024, mediante cumprimento de aviso prévio que se encerraria em 1.08.2024, mas foi interrompido antecipadamente por manifestação de desinteresse no prosseguimento por ato da reclamante, que constituiu empresa própria através da qual desejava prosseguir com exclusividade. A data do aviso prévio e data do afastamento encontram-se consignadas no TRCT apresentado às fls. 62, que conta com a assinatura da reclamante. Em seu depoimento, a parte autora confirmou a avença para cumprimento do aviso prévio, corroborando a veracidade das datas consignadas no documento. As mensagens apresentadas às fls. 74/76 do pdf foram reconhecidas pela parte autora. Seu teor comprova que a reclamante comunicou a reclamada acerca de seu interesse em interromper a prestação de serviços no dia 10.07.2024, uma vez que iniciaria novo trabalho, esclarecendo que estava abrindo seu próprio negócio. O documento de fls. 73 comprova a constituição de empresa de titularidade da reclamante em 10.07.2024, localizada no mesmo endereço em que residia a parte autora, como confirmou em depoimento. Sobre a negativa de que teria aberto a empresa formalmente, foi conferida à parte prazo para diligenciar junto aos Órgãos Públicos a fim de apurar eventual fraude na abertura da empresa cuja ficha foi apresentada nos autos. O único documento apresentado, contudo, refere-se à solicitação de cancelamento de MEI (fls. 86), sem que tenha a parte autora comprovado a realização de diligencias nos órgãos que cita em suas manifestações. Além de não comprovada a fraude na constituição, essa alegação esbarra-se nos fatos afirmados pela própria reclamante nas mensagens encaminhadas à reclamada, expressa em afirmar que não desejava prosseguir na função, uma vez que estaria abrindo seu próprio negócio. Sobre o argumento de que teria comunicado seu estado gravídico no dia da rescisão, em um contexto em que evidenciado seu desinteresse prévio em prosseguir na função, competia a parte autora o mínimo de diligência para o fim de demonstrar sua intenção em prosseguir no cargo. No caso dos autos, contudo, os fatos trazidos pela autora em seu depoimento pessoal acerca da retratação não foram aventados na inicial, momento em que deveria buscar a correta substanciação da causa de pedir, até mesmo para assegurar o adequado contraditório. Mesmo que seja irrelevante a ciência da gravidez, para efeito de estabilidade, conforme opção jurisprudencial – teoria conceptualista -, necessária a leitura da norma sob o influxo da eticidade. Não há como fugir de relevante e, ao mesmo tempo, inquietante situação: seu desinteresse em manter seu posto de trabalho, tendo informado a interrupção no cumprimento do aviso prévio para atuar exclusivamente à frente de sua empresa. Sobre o argumento de que a atividade que pretendia desenvolver tornou-se incompatível com seu período gestacional, intentando demonstrar que teria procedido de maneira diversa caso tivesse conhecimento de seu estado gravídico, em se tratando de presunções, indispensável realizar o caminho inverso, de questionar se a reclamada teria realizado a rescisão contratual caso soubesse de sua gravidez, deixando de usufruir de sua mão de obra ao mesmo tempo em que arcaria com as verbas indenizatórias decorrentes da dispensa em período estabilitário. Verifica-se, nesse contexto, não obstante a amplitude do direito conferido no art. 10, II, “b”, do ADCT, deve ser resguardada a boa-fé objetiva, em que as pessoas devam se comportar com a lealdade recíproca nas relações sociais. Referido direito conferido pelo ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não havendo qualquer restrição quando ao pedido de interrupção na prestação de serviços por iniciativa da própria interessada. No mais, ajuizou a ação 4 meses após deixar de comparecer ao trabalho e sem observar o dever de informação e transparência. O abuso de direito fica caracterizado na hipótese de o empregador desconhecer a situação ensejadora da garantia no momento da dispensa e o empregado, injustificadamente, deixar escoar o período em que – por meio da reintegração – poderia valer-se de sua mão-de-obra. Não há nos autos qualquer notícia a justificar a demora na postulação de direitos. A garantia provisória visa, primordialmente, o emprego. Somente em último caso deve ser voltada à indenização. O escoamento do prazo inviabiliza o resgate da necessária fidúcia à relação, atraindo a inviabilidade da reintegração requerida. Disso resultam importantes considerações. A proteção à maternidade insculpida no art. 6º da CRF, o art. 10 do ADCT, assim como a proteção à mulher consignada no texto celetista exigem obediência inteligente. Trata-se de impor valor à concretização da lei, conforme os fins a que ela se destina, consoante preceitua o art. 5º da LINDB. A conduta da reclamante não atendeu à finalidade do princípio da proteção. Afasta-se o direito de receber pela indenização correspondente ao período estabilitário, pois sonegou do empregador o direito de tomar seus serviços, no caso de reintegração. As verbas rescisórias foram corretamente apuradas conforme TRCT às fls. 62. Não há lugar a tutela de aviso prévio, observada avença para seu cumprimento. Sobre os recolhimentos de FGTS e multa de 40%, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Não há lugar a emissão de guias para recebimento de seguro desemprego. A reclamante não comprovou que reunia os requisitos para auferir o benefício (art. 3o, da L. 7.998/90), notadamente a carência mínima exigida para esse fim. Totalmente improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA contra NOTTE ALIMENTOS LTDA. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da arte autora, sobre R$ 40.584,11, no importe de R$ 811,68, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Ferreira Carvalho De Oliveira x Notte Alimentos Ltda

ID: 257222974

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eff94f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. A reclamante alega ter sido dispensada sem justo motivo em 01.08.2024, após o que descobriu que se encontrava gestante. Postula o reconhecimento de estabilidade provisória com sua consequente reintegração ou indenização substitutiva. A reclamada afirma que a dispensa teria ocorrido em 2.07.2024, mediante cumprimento de aviso prévio que se encerraria em 1.08.2024, mas foi interrompido antecipadamente por manifestação de desinteresse no prosseguimento por ato da reclamante, que constituiu empresa própria através da qual desejava prosseguir com exclusividade. A data do aviso prévio e data do afastamento encontram-se consignadas no TRCT apresentado às fls. 62, que conta com a assinatura da reclamante. Em seu depoimento, a parte autora confirmou a avença para cumprimento do aviso prévio, corroborando a veracidade das datas consignadas no documento. As mensagens apresentadas às fls. 74/76 do pdf foram reconhecidas pela parte autora. Seu teor comprova que a reclamante comunicou a reclamada acerca de seu interesse em interromper a prestação de serviços no dia 10.07.2024, uma vez que iniciaria novo trabalho, esclarecendo que estava abrindo seu próprio negócio. O documento de fls. 73 comprova a constituição de empresa de titularidade da reclamante em 10.07.2024, localizada no mesmo endereço em que residia a parte autora, como confirmou em depoimento. Sobre a negativa de que teria aberto a empresa formalmente, foi conferida à parte prazo para diligenciar junto aos Órgãos Públicos a fim de apurar eventual fraude na abertura da empresa cuja ficha foi apresentada nos autos. O único documento apresentado, contudo, refere-se à solicitação de cancelamento de MEI (fls. 86), sem que tenha a parte autora comprovado a realização de diligencias nos órgãos que cita em suas manifestações. Além de não comprovada a fraude na constituição, essa alegação esbarra-se nos fatos afirmados pela própria reclamante nas mensagens encaminhadas à reclamada, expressa em afirmar que não desejava prosseguir na função, uma vez que estaria abrindo seu próprio negócio. Sobre o argumento de que teria comunicado seu estado gravídico no dia da rescisão, em um contexto em que evidenciado seu desinteresse prévio em prosseguir na função, competia a parte autora o mínimo de diligência para o fim de demonstrar sua intenção em prosseguir no cargo. No caso dos autos, contudo, os fatos trazidos pela autora em seu depoimento pessoal acerca da retratação não foram aventados na inicial, momento em que deveria buscar a correta substanciação da causa de pedir, até mesmo para assegurar o adequado contraditório. Mesmo que seja irrelevante a ciência da gravidez, para efeito de estabilidade, conforme opção jurisprudencial – teoria conceptualista -, necessária a leitura da norma sob o influxo da eticidade. Não há como fugir de relevante e, ao mesmo tempo, inquietante situação: seu desinteresse em manter seu posto de trabalho, tendo informado a interrupção no cumprimento do aviso prévio para atuar exclusivamente à frente de sua empresa. Sobre o argumento de que a atividade que pretendia desenvolver tornou-se incompatível com seu período gestacional, intentando demonstrar que teria procedido de maneira diversa caso tivesse conhecimento de seu estado gravídico, em se tratando de presunções, indispensável realizar o caminho inverso, de questionar se a reclamada teria realizado a rescisão contratual caso soubesse de sua gravidez, deixando de usufruir de sua mão de obra ao mesmo tempo em que arcaria com as verbas indenizatórias decorrentes da dispensa em período estabilitário. Verifica-se, nesse contexto, não obstante a amplitude do direito conferido no art. 10, II, “b”, do ADCT, deve ser resguardada a boa-fé objetiva, em que as pessoas devam se comportar com a lealdade recíproca nas relações sociais. Referido direito conferido pelo ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não havendo qualquer restrição quando ao pedido de interrupção na prestação de serviços por iniciativa da própria interessada. No mais, ajuizou a ação 4 meses após deixar de comparecer ao trabalho e sem observar o dever de informação e transparência. O abuso de direito fica caracterizado na hipótese de o empregador desconhecer a situação ensejadora da garantia no momento da dispensa e o empregado, injustificadamente, deixar escoar o período em que – por meio da reintegração – poderia valer-se de sua mão-de-obra. Não há nos autos qualquer notícia a justificar a demora na postulação de direitos. A garantia provisória visa, primordialmente, o emprego. Somente em último caso deve ser voltada à indenização. O escoamento do prazo inviabiliza o resgate da necessária fidúcia à relação, atraindo a inviabilidade da reintegração requerida. Disso resultam importantes considerações. A proteção à maternidade insculpida no art. 6º da CRF, o art. 10 do ADCT, assim como a proteção à mulher consignada no texto celetista exigem obediência inteligente. Trata-se de impor valor à concretização da lei, conforme os fins a que ela se destina, consoante preceitua o art. 5º da LINDB. A conduta da reclamante não atendeu à finalidade do princípio da proteção. Afasta-se o direito de receber pela indenização correspondente ao período estabilitário, pois sonegou do empregador o direito de tomar seus serviços, no caso de reintegração. As verbas rescisórias foram corretamente apuradas conforme TRCT às fls. 62. Não há lugar a tutela de aviso prévio, observada avença para seu cumprimento. Sobre os recolhimentos de FGTS e multa de 40%, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Não há lugar a emissão de guias para recebimento de seguro desemprego. A reclamante não comprovou que reunia os requisitos para auferir o benefício (art. 3o, da L. 7.998/90), notadamente a carência mínima exigida para esse fim. Totalmente improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA contra NOTTE ALIMENTOS LTDA. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da arte autora, sobre R$ 40.584,11, no importe de R$ 811,68, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTTE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 923 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes