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Danillo Rodrigues Guimaraes x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 257156332

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROSANNE FONSECA SILVA ARANHA

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LARISSA CECILIO PANADÉS

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"721387"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017 Requerente: Danillo Rodrigues Guimaraes Requerido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. Quanto à preliminar de ilegitimidade alegada pelas rés, verifico que a questão se confunde com o próprio mérito da causa, eis que verificada ausência de responsabilidade dos réus quanto à ocorrência da fraude, o pedido deve ser julgado improcedente. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. Alega a parte autora, em síntese, teria sido vítima de golpe ao utilizar uma rede social, sendo atraída por um anúncio que prometia um retorno rápido e garantido por um investimento, tendo clicado em um link fornecido, momento em que supostamente teve suas contas invadidas com realização de transações que desconhece. O vínculo estabelecido entre as partes é claramente relação de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade da ré pelo fato do serviço é de ordem objetiva (art. 14, do CDC), incidindo sobre ela, independente de culpa, desde que presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, o cerne da questão gira em torno de se estabelecer se as rés possuem responsabilidade acerca da suposta fraude perpetrada em desfavor da parte autora. Nesse ponto, vejo que não há se falar em qualquer participação ou mesmo em falha nos serviços prestados pelas empresas rés que tenham contribuído para o deslinde do ato ilícito. Assim, está suficientemente evidenciada a culpa exclusiva da parte autora, afastando a responsabilidade dos fornecedores pelos prejuízos advindos da ausência de cautela da demandante quando não verificou a idoneidade das informações recebidas, cujo golpe amplamente divulgado, inexistindo nos autos qualquer demonstrativo de falha do réu. Não há elementos a evidenciar que a fraude tenha decorrido de falha na prestação de serviços pelas requeridas, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada, quanto mais sua condenação por ato de terceiros. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO IDENTIFICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O FRAUDADOR. FORTUITO EXTERNO. Ação de ressarcimento de valores. Autor que após realizar a transferência bancária e notar o golpe (falso leilão) buscou o ressarcimento junto ao banco réu. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Manutenção da improcedência. O caso revelou-se peculiar, pois o banco réu não era a instituição financeira destinatária dos valores transferidos, mas somente a que sediava a conta corrente do autor. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e os prejuízos sofridos pelo autor decorrentes do golpe. Não era possível o banco réu interferir em transferência feita de forma voluntária pelo autor. Ausência de prática de ato ilícito. Fortuito externo. Não incidência da súmula 479 do STJ. Precedente do E.TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002004-39.2021.8.26.0363; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Recurso inominado – Ação indenizatória – Ligação de suposta atendente da Livelo para resgate de pontos - Transferência bancária – Ausência de qualquer cautela pelo consumidor - Culpa exclusiva da vítima – Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada – Quebra do nexo causalidade – Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 46 da Lei nº 9099/95 – Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10009867420238260407 Osvaldo Cruz, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 25/08/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/08/2023). A própria parte autora abriu um link desconhecido que possibilitou que terceiros tivessem acesso a suas contas. A fraude não decorre de fato do serviço, pois o sistema eletrônico de controle das contas funcionou regularmente. Ante a falta de evidência de vulnerabilidade no sistema de segurança das rés, não se reconhece o fortuito interno, necessário a caracterizar a responsabilidade da instituição financeira de que trata a Súmula 479 do STJ. Assim, em que pese à incidência do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, no caso, há de se reconhecer a inexistência de defeito no serviço, o que exime a parte ré de responsabilidade pelo evento danoso noticiado na exordial. Nesse desiderato, ausentes provas do envolvimento ou facilitação das requeridas no ato delituoso, não verificados os requisitos completos da responsabilidade civil, afastando-se os pedidos iniciais. Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017 Requerente:Danillo Rodrigues Guimaraes Requerido(a):Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

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Marcos Barbosa Duarte x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 261718959

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5619535-80.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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KAYNARA DE ALMEIDA LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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EDILSON RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5619535-80.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5619535-80.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Marcos Barbosa DuartePolo Passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. e NU Pagamentos S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCOS BARBOSA DUARTE em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e NU PAGAMENTOS S.A. Alega o requerente que, ao visualizar um anúncio de crédito pessoal no Instagram, que mencionava o Banco Digital Nubank como fornecedor, clicou no link e foi redirecionado para um contato via WhatsApp. Lá, foi orientado por supostos representantes da instituição bancária a fornecer documentos e assinar um contrato. Em seguida, foi solicitado o pagamento de R$ 390,00 como "seguro" para liberação do crédito. Posteriormente, foram exigidos mais R$ 1.900,00 e R$ 500,00 sob alegações de baixa pontuação e assessoria para liberação. No total, o requerente transferiu R$ 2.790,00, mas, diante de novas exigências de pagamento, suspeitou de fraude e interrompeu as transferências.Sustenta a ocorrência de falha na prestação de serviços das empresas rés, pugnando pela declaração de configuração de dano material e moral em favor do autor, com a condenação dos requeridos à restituição dos valores perdidos e condenação em indenização pelos danos morais. Citada, a requerida Nu Pagamentos S.A., em resumo, alega culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, pugnando pela rejeição dos pedidos formulados (evento 18).A instituição Pag Seguro, por sua vez, pleiteia que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, afirma que o caso se amolda culpa exclusiva da vítima e de terceiros e pugna pela denunciação à lide dos terceiros que aplicaram o golpe no autor (evento 24).Impugnação à contestação apresentada (evento 31).Intimadas a informar se pretendiam produzir provas (evento 31), a parte autora requereu produção de prova documental, pericial e audiência de instrução e julgamento (evento 36), enquanto os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 35 e 37).Decisão de saneamento e organização do processo rejeitou as preliminares levantadas pelas rés, indeferiu a produção de provas pericial e testemunhas e determinou a juntada de documentos pela parte requerida (evento 39).Os documentos solicitados foram devidamente apresentados (evento 43).Após a manifestação das partes, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Conforme relatado, o autor alega ter visualizado um anúncio de crédito pessoal no Instagram que mencionava o Banco Digital Nubank como fornecedor e clicou no link, sendo redirecionado para um contato via WhatsApp. Após seguir as instruções de uma suposta atendente do Nubank, efetuou várias transferências via PIX, somando-se o valor de R$ 2.790,00 (dois mil e setecentos e noventa reais), até perceber que havia caído em um golpe.Pela própria narrativa do requerente, percebe-se que ele foi induzido a erro e fez as transferências a pessoas diversas da instituição bancária com a qual acreditava estar firmando o negócio jurídico. Os valores foram transferidos para as pessoas de Allan do Espírito Santo e Fabiano Eduardo Ferreira. As transações foram efetuadas a partir do próprio aparelho celular do autor, o que ficou demonstrado através dos “prints” apresentados. Como se constata, o consumidor não adotou cautelas mínimas esperadas de sua parte, sendo aplicável ao caso o entendimento ilustrado nos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. FRAUDE EVIDENTE. AUTOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00326695820228160182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2023) Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" – Autor conversou por telefone com falsário, acreditando que era funcionário do Banco, e, seguindo suas orientações, a fim de cancelar supostos contratos, contratou dois empréstimos e, posteriormente, fez PIX para terceiro – Ausência de observação das cautelas mínimas pelo autor – Culpa exclusiva da vítima – Intelecção do art. 14, § 3º, do CDC - Sentença de improcedência – Decisão correta – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10041279720228260161 Diadema, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 30/09/2023, Data de Publicação: 30/09/2023) Nessa ordem de ideias, não se vislumbra o nexo de causalidade entre o ocorrido e a suposta falha das rés, estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, que não observou cautelosamente os indícios fraudulentos, como por exemplo se certificar de que a transferência que realizava tinha como credora o Banco Nubank.Não há nos autos elementos aptos a evidenciar que a fraude tenha ocorrido por falha na prestação dos serviços pelas instituições requeridas, não sendo possível imputar-lhes a responsabilidade pelo evento danoso. Nesse sentido:AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO IDENTIFICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O FRAUDADOR. FORTUITO EXTERNO. Ação de ressarcimento de valores. Autor que após realizar a transferência bancária e notar o golpe (falso leilão) buscou o ressarcimento junto ao banco réu. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Manutenção da improcedência. O caso revelou-se peculiar, pois o banco réu não era a instituição financeira destinatária dos valores transferidos, mas somente a que sediava a conta corrente do autor. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e os prejuízos sofridos pelo autor decorrentes do golpe. Não era possível o banco réu interferir em transferência feita de forma voluntária pelo autor. Ausência de prática de ato ilícito. Fortuito externo. Não incidência da súmula 479 do STJ. Precedente do E.TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002004-39.2021.8.26.0363; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).Recurso inominado – Ação indenizatória – Ligação de suposta atendente da Livelo para resgate de pontos - Transferência bancária – Ausência de qualquer cautela pelo consumidor - Culpa exclusiva da vítima – Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada – Quebra do nexo causalidade – Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 46 da Lei nº 9099/95 – Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10009867420238260407 Osvaldo Cruz, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 25/08/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/08/2023).Em síntese, a própria parte autora, por induzimento a erro e por descuido, efetuou pagamento via PIX para estelionatários. A fraude não decorre de fato do serviço, pois o sistema eletrônico de controle das contas funcionou regularmente. Com efeito, não se mostrava possível à instituição PagSeguro prever que as contas bancárias abertas por Allan do Espírito Santo e Fabiano Eduardo Ferreira seriam destinadas à aplicação de golpes, sendo que a referida instituição realizou o bloqueio das contas bancárias utilizadas no golpe tão logo teve ciência do evento danoso, como se vê dos documentos apresentados pela PagSeguro nos evs. 43 e 48. Frente à falta de evidências de vulnerabilidade no sistema de segurança das rés, não se reconhece o fortuito interno, necessário a caracterizar a responsabilidade das instituições financeiras, na linha da Súmula 479 do STJ.Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação que exclui o dever das rés de indenizarem a autora, na forma do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.Assim, em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, no caso, há que ser reconhecida a inexistência do defeito no serviço, o que exime as rés de responsabilidade pelo evento danoso noticiado na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos presentes autos (art.98, § 3º do CPC).Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações de estilo.P. R. I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

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