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Processo nº 1002008-10.2025.8.26.0372

ID: 330236166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002008-10.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA BRESCIANI MOLLA

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LUIZA ABEL TARANTO

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Processo 1002008-10.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B. - Vistos. Diante dos documentos juntados, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Ano… Processo 1002008-10.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B. - Vistos. Diante dos documentos juntados, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada. Examinando os autos e os documentos acostados, entendo ausente perigo de dano ao alimentado se manutenção dos alimentos no patamar fixado e indefiro pedido de tutela antecipada. Não há demonstração mínima de que a possibilidade do alimentante modificou-se desde a conciliação, havida há pouco mais de um ano, a justificar decisão sem prévio contraditório. Designo audiência conciliatória para 22/09/2025, às 9h30min. A audiência será realizada presencialmente no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se infrutífera a conciliação e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Na hipótese de a diligência de citação/intimação restar negativa, desde logo fica CANCELADA a audiência conciliatória designada; devendo ser intimada a parte autora a indicar endereço válido do requerido. - ADV: MAIARA BRESCIANI MOLLA (OAB 342217/SP), LUIZA ABEL TARANTO (OAB 509925/SP)

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Processo nº 1002008-74.2024.8.26.0459

ID: 331588890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002008-74.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002008-74.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Rosa Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retire-s… Processo 1002008-74.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Rosa Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a autora aduzir que não contratou com a parte ré não encontra fundamento em nenhuma prova apresentada na inicial, devendo tal questão ser mais bem analisada durante a instrução processual. Ademais, eventual decurso do prazo prescricional para a exigibilidade dos débitos combatidos, é questão de mérito e com ele será analisada. Não há perigo de dano, pois, embora a parte autora afirme que a cobrança da dívida supostamente prescrita está diminuindo potencialmente o seu SCORE e restringindo o seu crédito, tal elemento não encontra respaldo nos autos. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se e intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1002008-43.2025.8.26.0070

ID: 334022510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002008-43.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA EVANGELISTA FERRARI FELIPE AUGUSTO DE ANDRADE SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN

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Processo 1002008-43.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Augusto de Andrade Souto - - Erika Evangelista Ferrari - Vistos. Fl… Processo 1002008-43.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Augusto de Andrade Souto - - Erika Evangelista Ferrari - Vistos. Fls. 53 e ss.: acolho a emenda da petição inicial. Anote-se e observe-se. Conheço da competência deste Juizado Fazendário para o acolhimento e processamento da ação impetrada pelos autores, uma vez que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei nº 12.153, de 2.12.209 e Provimentos 1768/2010 e 1769/2010, ambos do Conselho Superior da Magistratura. Pretendem o(a)s autor(a)s, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos AITs descritos na inicial e/ou do processo administrativo deles decorrente instaurado em face do(a) coautor(a) Felipe Augusto de Andrade Souto, uma vez que a responsabilidade pelas infrações descritas na inicial, não obstante ele atribuídas, são de responsabilidade do(a) coautor(a) Érica Evangelista Ferrari. Esclareceram que os AIT's descritos na inicial são de responsabilidade do(a) coautor(a) Érica Evangelista Ferrari, conforme declaração firmada a fls. 45, pois era o(a) real condutor(a) do veículo quando da lavratura das infrações apontadas. Por este motivos, requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos AITs descritos na inicial e/ou do processo administrativo deles decorrente instaurado em face de Felipe Augusto de Andrade Souto, até o julgamento do presente feito. De início, entendo desnecessário o exaurimento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário visando a defesa de um direito que a parte entenda ter sido violado. Nesse sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Ação declaratória. Inexigibilidade de multas de trânsito Infrações cometidas por condutor de veículo "dublê". Procedência Pretensão de reforma. Impossibilidade. Fatos incontroversos. Ausência de recurso administrativo para impugnar as autuações. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com solução extensiva ao reexame necessário.(TJSP; Apelação 0058983-13.2012.8.26.0053; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2014; Data de Registro: 05/06/2014). No que se refere a tutela de urgência pretendida, é relevante destacar que há anuência expressa do(a) coautor(a) Erica Evangelista Ferrari (fls. 45) pelas infrações de trânsito descritas na inicial. Dessa forma, presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano disciplinados pelo artigo 300 do código de Processo Civil, acolho o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que se OFICIE ao DETRAN/SP para suspender os efeitos dos AITs descritos na inicial e/ou o processo administrativo deles decorrente (Processo administrativo n. 2033/2024 - fls. 97/100), instaurado em face de Felipe Augusto de Andrade Souto - CPF 415.126.048-01, até decisão final deste processo. Nos termos do Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se com as formalidades legais, devendo a Fazenda Publica apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Cumpra-se com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à parte interessada o dever de imprimi-lo e encaminhá-lo ao DETRAN/SP, comprovando nos autos o respectivo envio. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB 137386/SP), PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB 137386/SP)

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R.C.D.S.B. x M.J.I.D.S.

ID: 335801309

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VI - Penha de França Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002008-12.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.C.D.S.B.

Polo Passivo:

M.J.I.D.S.

Edital

Advogados:

MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS

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MATHEUS MULLER DE ARAUJO

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VI - Penha de França, Estado de São Paulo, Dr(a). Eduardo Moretzsohn de Castro, na forma da Lei, etc. 1002008-12.2023.8…

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Processo nº 1002008-74.2025.8.26.0577

ID: 297829776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002008-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DO PRADO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002008-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Leandro do Prado Moraes - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamen… Processo 1002008-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Leandro do Prado Moraes - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002008-09.2024.8.26.0222

ID: 296259323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002008-09.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO SARANZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

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Processo 1002008-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ernesto Saranzo - Vistos. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, conside… Processo 1002008-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ernesto Saranzo - Vistos. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP)

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Transportadora Cadomar Ltda x Sandro Souza Zeule - Me

ID: 294117915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002008-87.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA

Polo Passivo:

SANDRO SOUZA ZEULE - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002008-87.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002008-87.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Transportadora Cadomar Ltda - Apelado: Sandro Souza Zeule - Me - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SANDRO SOUZA ZEULE ME, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.060,00. A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO, NA QUAL A RÉ PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO VERBAL DE FRETE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE O PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, COMPROVAM QUE A PESSOA QUE CONTRATOU O FRETE E CONFESSOU A DÍVIDA POR MEIO DE MENSAGENS NÃO ERA REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA, MAS SE TRATAVA DE TERCEIRO DE NOME “MÁRIO”, QUE SE PASSOU POR SANDRO ZEULE.A IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM QUE A IMAGEM VINCULADA À NEGOCIAÇÃO NÃO CORRESPONDE À DO AUTOR, O QUE INVALIDA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES.O PROTESTO FOI DIRECIONADO INDEVIDAMENTE À EMPRESA AUTORA, QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFIGURANDO PROTESTO INDEVIDO E JUSTIFICANDO SUA ANULAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ RECONHECE QUE O PROTESTO INDEVIDO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A PROVA DE ABALO MORAL.O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 7.060,00) EXCEDE O PADRÃO JURISPRUDENCIAL PARA CASOS ANÁLOGOS. A INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES AFASTA A LEGITIMIDADE DO PROTESTO E TORNA INEXIGÍVEL O TÍTULO.O PROTESTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO ABALO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PODENDO SER AJUSTADO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2.291.017/MA, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 05.06.2023, DJE 14.06.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1858119/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27.09.2021, DJE 30.09.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1494879/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.08.2021, DJE 31.08.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1312886/RS, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DES. CONV. TRF-5), QUARTA TURMA, J. 25.09.2018, DJE 01.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicola Streliaev Centeno (OAB: 51115/RS) - Andréia Renê Casagrande Magrini (OAB: 138023/SP) - 3º andar

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Odila Aparecida Martinez Gutierrez Ismail x Banco C6 Consignado S/A

ID: 290947086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002008-14.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODILA APARECIDA MARTINEZ GUTIERREZ ISMAIL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002008-14.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odila Aparecida Martinez Gutierrez Ismail - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão… Processo 1002008-14.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odila Aparecida Martinez Gutierrez Ismail - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Odila Aparecida Martinez Gutierrez Ismail x Banco C6 Consignado S/A

ID: 290946911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002008-14.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODILA APARECIDA MARTINEZ GUTIERREZ ISMAIL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002008-14.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odila Aparecida Martinez Gutierrez Ismail - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão… Processo 1002008-14.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odila Aparecida Martinez Gutierrez Ismail - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Marina Terezinha Valdevina Da Silva x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 256738283

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002008-21.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA TEREZINHA VALDEVINA DA SILVA

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002008-21.2024.5.02.0709 : MARINA TEREZINHA VALDEVINA DA SILVA : VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002008-21.2024.5.02.0709 : MARINA TEREZINHA VALDEVINA DA SILVA : VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a211267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 25/06/2025 14:30 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84959597412?pwd=K0ZWZ255ZlVwRUxOWS9OMlVPNjFCUT09 ID da reunião: 849 5959 7412 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA TEREZINHA VALDEVINA DA SILVA

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