Resultados para "1002025-07.2023.8.26.0634" – Página 91 de 94

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ana Clara Santana Tocaceli e outros

ID: 310203246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189984-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANA CLARA SANTANA TOCACELI JULIANO TOCACELI

Despacho

Advogados:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA LOUREIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189984-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189984-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Ana Clara Santana Tocaceli (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Juliano Tocaceli (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou à agravante, operadora de plano de saúde, que cubra os custos de cirurgia prescrita à agravada. Sustenta a agravante, em síntese, que ausentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, uma vez que não se trata de procedimento dotado de urgência e a existência de rede credenciada. Pede, assim, a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo não comporta deferimento. De fato, a urgência restou caracterizada pelos relatórios médicos juntados aos autos de origem, uma vez que a autora se trata de criança acometida por patologia cardíaca, que demanda a realização de ato cirúrgico para correção. A cirurgia, aliás, conforme se depreende da prescrição, constitui medida necessária à preservação da saúde e vida da paciente. Também configurada a verossimilhança das alegações iniciais, pois, embora afirme a agravante que possui rede e profissionais credenciados aptos à realização do ato cirúrgico, não os indicou, quer neste recurso, quer na contestação oferecida nos autos em trâmite perante o primeiro grau. Ora, a jurisprudência, inclusive do STJ, preconiza que caso não possua a operadora profissionais ou estabelecimentos credenciados, ou se omita de seu mister, o reembolso deverá ser integral, independentemente da existência de limites contratuais: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL INTRAUTERINA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cirurgia fetal intrauterina. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 100, do Tribunal. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90. Limitação no pagamento. Médico que não faz parte da rede conveniada. A autora não teve opção de escolha, porquanto o médico que a atendeu é o único no país a realizar a cirurgia. Situação que demonstra ter o plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento integral das despesas com o médico particular. Recurso não provido.(TJSP; Apelação 1040300-90.2014.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015) Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia intrauterina para tratamento de hérnia diafragmática por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Procedência acertada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação 1000056-36.2017.8.26.0320; Relator (a):Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Custeio de cirurgia intrauterina corretora da hérnia diafragmática congênita. Procedência. Inconformismo das correqueridas. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Afastamento. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 330 do CPC. Pedido certo e determinado, sendo que da descrição dos fatos decorre conclusão lógica que permite perfeito contraditório. Relatório médico. Prescrição de tratamento não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 1002025-25.2017.8.26.0405; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento". 5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso. 6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) Logo, encontrando-se a decisão que deferiu a tutela de urgência devidamente fundamentada e não tendo a agravante, de plano, demonstrado eventual incorreção, incabível o efeito suspensivo, que, portanto, fica indeferido. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, à PGJ e conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lorena Loureiro Chagas (OAB: 352374/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002025-64.2025.8.26.0075

ID: 314016272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-64.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DISTASI ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmem Marques da Silva - Vistos. CARMEM MARQUES DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO B… Processo 1002025-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmem Marques da Silva - Vistos. CARMEM MARQUES DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada e beneficiária do INSS, e que utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Narra que, no início de maio de 2025, passou a enfrentar dificuldades técnicas para acessar o aplicativo bancário instalado em seu celular, tanto do Bradesco (de sua titularidade) quanto do Banco do Brasil (de titularidade de seu esposo). Diante disso, dirigiu-se no dia 09 de maio de 2025 à agência do Bradesco em Bertioga/SP, onde foi atendida por funcionária identificada como Barbara, que teria atribuído o problema ao aparelho celular da autora e não prestou qualquer assistência técnica. No dia seguinte, 10 de maio de 2025, ao tentar realizar pagamento com seu cartão bancário em salão de beleza, foi informada da ausência de saldo em sua conta, o que lhe causou surpresa, pois acreditava ter valores disponíveis. Ao acessar o aplicativo bancário no dia 11 de maio de 2025, constatou que sua conta havia sido zerada, tendo verificado movimentações suspeitas realizadas no dia 08 de maio de 2025: duas transferências via PIX nos valores de R$ 4.071,00 e R$ 1.985,00, totalizando R$ 6.056,00, além da contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.000,00, por meio do canal INTERNET/SHOPCREDIT. Afirma que tais operações não foram realizadas por ela, sendo absolutamente incompatíveis com seu perfil de consumo e com sua rotina. Relata que, na mesma data das transações, recebeu uma chamada de vídeo do número (11) 95846-2171, sem imagem ou som, o que levanta a suspeita de que tenha sido utilizada para autenticação biométrica indevida. No dia 12 de maio de 2025, levou seu aparelho celular a uma loja de informática, onde foi realizada formatação completa do dispositivo. Em seguida, com auxílio da filha, entrou em contato com o atendimento do banco, foi orientada a comparecer novamente à agência e, ali, redigiu carta de próprio punho declarando que desconhecia as transações e não reconhecia os destinatários das transferências. Apesar de todos os registros e da comunicação formal da fraude, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência (n.º GW6506-1/2025), o banco réu não reconheceu a ocorrência do golpe. Realizou apenas um estorno parcial de R$ 0,32, valor supostamente oriundo da conta de um dos destinatários (Alex Tarsis). A autora ainda apurou que os valores foram transferidos a uma pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 37.865.383/0001-00, o que reforçaria a possibilidade de rastreamento pela instituição financeira. Sustenta, com base no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do banco pelas falhas na segurança das operações bancárias e requer, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência para (i) a suspensão imediata dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário decorrentes do empréstimo não reconhecido, e (ii) avretirada de eventuais registros nos órgãos de proteção ao crédito relacionados à fraude narrada. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito encontra respaldo no conjunto probatório trazido com a petição inicial, que revela fortes indícios da ocorrência de fraude bancária em desfavor da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. Consta dos autos extrato bancário com movimentações atípicas ocorridas no dia 08/05/2025, incluindo duas transferências via PIX que somam R$ 6.056,00 e a contratação de empréstimo no valor de R$ 2.000,00, todas, supostamente, sem a anuência da titular da conta. A autora também anexou carta escrita de próprio punho negando ter realizado tais transações, boletim de ocorrência policial, comprovante de estorno parcial promovido pela instituição financeira, além de comprovação da tentativa de resolução administrativa do problema. Tais documentos, ao menos nesta fase inicial, demonstram a plausibilidade da narrativa e sugerem a ocorrência tanto da fraude quanto da falha na prestação do serviço bancário. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, na medida em que a autora vem sofrendo descontos mensais aparentemente indevidos em seu benefício previdenciário que, a que tudo indica, constitui sua única fonte de renda , comprometendo diretamente sua subsistência. Além disso, eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência da contratação impugnada agravaria ainda mais sua situação financeira e emocional. Trata-se de dano de difícil reparação, especialmente quando se considera a idade avançada da requerente e sua condição de vulnerabilidade social e digital. Por fim, o deferimento da medida pleiteada não se mostra irreversível, tampouco compromete o contraditório, podendo a parte requerida apresentar sua versão dos fatos e, caso comprovada a regularidade das operações contestadas, serem restabelecidos os efeitos suspensos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar que o réu, Banco Bradesco S/A, suspenda de forma imediata os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora oriundos das operações bancárias ora questionadas (empréstimo e eventuais encargos), bem como se abstenha de realizar novos descontos fundados no contrato impugnado. Determino, ainda, que o réu proceda à imediata retirada de eventual inscrição da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso existente, relacionada aos débitos aqui discutidos, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000.00, limitado, por ora, a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801985-83.2023.8.18.0164

ID: 323650618

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801985-83.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA ARCOVERDE PEREIRA, MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL, LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. ESTELIONATÁRIOS SE IDENTIFICAM COMO FUNCIONÁRIOS DO BANCO REQUERIDO. OPERAÇÕES FORA DA REALIDADE DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ - RESP 2015732 SP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNA ARCOVERDE PEREIRA - PI20210, LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA - PI8565-A, MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL - PI4450-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude em que terceiros se passaram por funcionários do banco recorrente, efetuada através de ligação com utilização de informações pessoais da parte autora, de conhecimento da instituição bancária. A recorrente alega ausência de responsabilidade objetiva sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Entretanto, ainda que se reconheça a culpa concorrente da vítima, é dever do banco recorrente garantir a segurança das movimentações financeiras de seus clientes e evitar a ocorrência de fraudes, quanto mais quando se verifica a ocorrência de compras que destoam do comportamento de consumo da parte autora, conforme precedente do STJ - REsp: 2015732 SP. Ademais, no mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência nacional: SAQUE EM CARTÃO – FRAUDE - GOLPE DO MOTOBOY - OPERAÇÕES APARTADAS DO PERFIL DA AUTORA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS Apelação. Ação de restituição de inexigibilidade de valores c/c indenização por danos morais. Fraude. Alegação de saques em conta corrente e compras em seu cartão de crédito sem autorização da autora, através do chamado golpe do motoboy. A sentença acolheu os pedidos autorais. Recurso da ré. Ré que não apresenta provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere às transações em sua conta corrente e cartão de crédito sem sua autorização. Pela narrativa do registro de Registro de Ocorrência, resta evidenciado que a autora quebrou seus cartões, não inutilizando, entretanto, foi pedido para não danificar o "chip", meio para execução das transações, tudo com a orientação de supostos prepostos da ré. Restou configurado o denominado "golpe do motoboy", fraude de conhecimento da ré, que autorizou as compras efetivadas em alto valor e fora do perfil de consumo da autora contestadas e não reconhecidas há que se declarar indevidas as compras. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Indevidas as cobranças decorrentes das compras ocorridas no dia 03/04/2019 relativas às compras realizadas no cartão de crédito da autora, Ourocard Elo Grafite Estilo no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) e os saque havidos na conta corrente da autora no valor de R$12.840,00. Dano material devidamente comprovado devendo o réu devolver à autora o valor de R$14.840,00, na forma simples já que não houve recurso da autora. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente às circunstâncias do caso. Autora que deflagrou a via administrativa sem sucesso. Perda do tempo útil. Autora idosa. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01342872820198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA – EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc – compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - FRAUDE - GOLPE MOTOBOY. COMPRAS FORA DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFEITO CAUSADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.(TJ-SP – RI: 00016322920208260271 SP 0001632-29.2020.8.26.0271, Relator: Alena Cotrim Bizzarro, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda – Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 05/04/2021) Deste modo, diante da falha de segurança do serviço prestado pelo recorrente é dever reparar pelos danos sofridos pela parte autora. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801985-83.2023.8.18.0164

ID: 323650620

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801985-83.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA ARCOVERDE PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA ARCOVERDE PEREIRA, MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL, LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. ESTELIONATÁRIOS SE IDENTIFICAM COMO FUNCIONÁRIOS DO BANCO REQUERIDO. OPERAÇÕES FORA DA REALIDADE DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ - RESP 2015732 SP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNA ARCOVERDE PEREIRA - PI20210, LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA - PI8565-A, MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL - PI4450-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude em que terceiros se passaram por funcionários do banco recorrente, efetuada através de ligação com utilização de informações pessoais da parte autora, de conhecimento da instituição bancária. A recorrente alega ausência de responsabilidade objetiva sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Entretanto, ainda que se reconheça a culpa concorrente da vítima, é dever do banco recorrente garantir a segurança das movimentações financeiras de seus clientes e evitar a ocorrência de fraudes, quanto mais quando se verifica a ocorrência de compras que destoam do comportamento de consumo da parte autora, conforme precedente do STJ - REsp: 2015732 SP. Ademais, no mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência nacional: SAQUE EM CARTÃO – FRAUDE - GOLPE DO MOTOBOY - OPERAÇÕES APARTADAS DO PERFIL DA AUTORA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS Apelação. Ação de restituição de inexigibilidade de valores c/c indenização por danos morais. Fraude. Alegação de saques em conta corrente e compras em seu cartão de crédito sem autorização da autora, através do chamado golpe do motoboy. A sentença acolheu os pedidos autorais. Recurso da ré. Ré que não apresenta provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere às transações em sua conta corrente e cartão de crédito sem sua autorização. Pela narrativa do registro de Registro de Ocorrência, resta evidenciado que a autora quebrou seus cartões, não inutilizando, entretanto, foi pedido para não danificar o "chip", meio para execução das transações, tudo com a orientação de supostos prepostos da ré. Restou configurado o denominado "golpe do motoboy", fraude de conhecimento da ré, que autorizou as compras efetivadas em alto valor e fora do perfil de consumo da autora contestadas e não reconhecidas há que se declarar indevidas as compras. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Indevidas as cobranças decorrentes das compras ocorridas no dia 03/04/2019 relativas às compras realizadas no cartão de crédito da autora, Ourocard Elo Grafite Estilo no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) e os saque havidos na conta corrente da autora no valor de R$12.840,00. Dano material devidamente comprovado devendo o réu devolver à autora o valor de R$14.840,00, na forma simples já que não houve recurso da autora. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente às circunstâncias do caso. Autora que deflagrou a via administrativa sem sucesso. Perda do tempo útil. Autora idosa. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01342872820198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA – EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc – compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - FRAUDE - GOLPE MOTOBOY. COMPRAS FORA DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFEITO CAUSADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.(TJ-SP – RI: 00016322920208260271 SP 0001632-29.2020.8.26.0271, Relator: Alena Cotrim Bizzarro, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda – Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 05/04/2021) Deste modo, diante da falha de segurança do serviço prestado pelo recorrente é dever reparar pelos danos sofridos pela parte autora. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801985-83.2023.8.18.0164

ID: 323650621

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801985-83.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA ARCOVERDE PEREIRA, MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL, LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. ESTELIONATÁRIOS SE IDENTIFICAM COMO FUNCIONÁRIOS DO BANCO REQUERIDO. OPERAÇÕES FORA DA REALIDADE DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ - RESP 2015732 SP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNA ARCOVERDE PEREIRA - PI20210, LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA - PI8565-A, MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL - PI4450-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude em que terceiros se passaram por funcionários do banco recorrente, efetuada através de ligação com utilização de informações pessoais da parte autora, de conhecimento da instituição bancária. A recorrente alega ausência de responsabilidade objetiva sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Entretanto, ainda que se reconheça a culpa concorrente da vítima, é dever do banco recorrente garantir a segurança das movimentações financeiras de seus clientes e evitar a ocorrência de fraudes, quanto mais quando se verifica a ocorrência de compras que destoam do comportamento de consumo da parte autora, conforme precedente do STJ - REsp: 2015732 SP. Ademais, no mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência nacional: SAQUE EM CARTÃO – FRAUDE - GOLPE DO MOTOBOY - OPERAÇÕES APARTADAS DO PERFIL DA AUTORA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS Apelação. Ação de restituição de inexigibilidade de valores c/c indenização por danos morais. Fraude. Alegação de saques em conta corrente e compras em seu cartão de crédito sem autorização da autora, através do chamado golpe do motoboy. A sentença acolheu os pedidos autorais. Recurso da ré. Ré que não apresenta provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere às transações em sua conta corrente e cartão de crédito sem sua autorização. Pela narrativa do registro de Registro de Ocorrência, resta evidenciado que a autora quebrou seus cartões, não inutilizando, entretanto, foi pedido para não danificar o "chip", meio para execução das transações, tudo com a orientação de supostos prepostos da ré. Restou configurado o denominado "golpe do motoboy", fraude de conhecimento da ré, que autorizou as compras efetivadas em alto valor e fora do perfil de consumo da autora contestadas e não reconhecidas há que se declarar indevidas as compras. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Indevidas as cobranças decorrentes das compras ocorridas no dia 03/04/2019 relativas às compras realizadas no cartão de crédito da autora, Ourocard Elo Grafite Estilo no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) e os saque havidos na conta corrente da autora no valor de R$12.840,00. Dano material devidamente comprovado devendo o réu devolver à autora o valor de R$14.840,00, na forma simples já que não houve recurso da autora. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente às circunstâncias do caso. Autora que deflagrou a via administrativa sem sucesso. Perda do tempo útil. Autora idosa. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01342872820198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA – EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc – compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - FRAUDE - GOLPE MOTOBOY. COMPRAS FORA DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFEITO CAUSADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.(TJ-SP – RI: 00016322920208260271 SP 0001632-29.2020.8.26.0271, Relator: Alena Cotrim Bizzarro, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda – Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 05/04/2021) Deste modo, diante da falha de segurança do serviço prestado pelo recorrente é dever reparar pelos danos sofridos pela parte autora. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Domingos De Oliveira Filho e outros x Sebastiao Domingos De Oliveira Filho e outros

ID: 335516805

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002025-06.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae9643a proferida nos autos. ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG86844) CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC18088) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP195028) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente: Advogado(s): 2. SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG86844) CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC18088) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP195028) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4e05ca9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 2f1f825). Regular a representação processual (Id 8b57f25 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e9f8a6c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 2fd63f4; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6ca2d9a). Regular a representação processual (Id 2674022). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "A reclamada propugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária. A r. sentença a quo determinou a incidência do INPC para fins de correção monetária, sem definir expressamente o índice de juros. No que se refere ao tema em epígrafe, o C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPC A-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Diante do exposto, em razão da referida decisão ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, impõe-se determinar a incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Plenário do E. STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. (...)" (STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes). (g.n.) Destarte, determina-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%. Registre-se que o ora decido não implica reformatio in pejus ou extrapolação dos limites recursais, eis que a matéria em comento pode ser apreciada de ofício por este órgão julgador (art. 322, §1º, do CPC). Aliás, a alteração em referência também decorre dos efeitos vinculantes e da eficácia erga omnes da decisão proferida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 anteriormente mencionadas. Reforma-se nesses termos." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Juros DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Domingos De Oliveira Filho e outros x Sebastiao Domingos De Oliveira Filho e outros

ID: 335516820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002025-06.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae9643a proferida nos autos. ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG86844) CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC18088) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP195028) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente: Advogado(s): 2. SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG86844) CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC18088) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP195028) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4e05ca9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 2f1f825). Regular a representação processual (Id 8b57f25 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e9f8a6c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 2fd63f4; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6ca2d9a). Regular a representação processual (Id 2674022). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "A reclamada propugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária. A r. sentença a quo determinou a incidência do INPC para fins de correção monetária, sem definir expressamente o índice de juros. No que se refere ao tema em epígrafe, o C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPC A-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Diante do exposto, em razão da referida decisão ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, impõe-se determinar a incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Plenário do E. STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. (...)" (STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes). (g.n.) Destarte, determina-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%. Registre-se que o ora decido não implica reformatio in pejus ou extrapolação dos limites recursais, eis que a matéria em comento pode ser apreciada de ofício por este órgão julgador (art. 322, §1º, do CPC). Aliás, a alteração em referência também decorre dos efeitos vinculantes e da eficácia erga omnes da decisão proferida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 anteriormente mencionadas. Reforma-se nesses termos." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Juros DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010018-45.2024.4.03.6301

ID: 330036151

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010018-45.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ZANATA THIBES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010018-45.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FREDERICO ZANATA THIBES CURADOR: MARIANA ZANATA THIBES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010018-45.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FREDERICO ZANATA THIBES CURADOR: MARIANA ZANATA THIBES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA OSORIO FORTES - SP332468, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do feito a este juízo. Frederico Zanata Thibes, representada por sua curadora Sra. Mariana Zanata Thibes, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão de pensão por morte (NB 21/212.157.781-0; DER 14.09.2023), em virtude do falecimento de seu pai, Eneias Thibes (CPF: 081.046.209-59) em 11.12.2022 (Id. 262147015). Requerida AJG. Certidão de prevenção negativa (Id. 319496036, p. 1). O feito foi originalmente distribuído para a 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo. Indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação do INSS (Id. 319543796). O INSS apresentou contestação (Id. 322493964). Determinada a realização de perícia médica (Id. 326524521). Réplica (Id. 328135352) e juntada de novos documentos médicos (Id. 337409841 e anexos). O laudo médico pericial foi anexado aos autos (Id. 351099464). Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício em análise, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 (Id. 354444167). O MPF manifestou pela procedência do pedido (Id. 354935221). Apresentada certidão extraída dos autos n. 1002025-20.2025.8.26.0704, com a nomeação da Sra. Mariana Zanata Thibes (CPF: 221.247.988-39) como curadora provisória do autor. Encartado instrumento de procuração outorgado ao advogado (Id. 360405409 e 360405408). As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial (Id. 361569003). O autor requereu a procedência dos pedidos (Id. 362406380). O INSS formulou proposta de acordo ofertando a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, com efeitos financeiros em 14.09.2023 (DER) e pagamento de 90% das prestações em atraso (Id. 363599487). A parte autora recusou a proposta formulada pelo INSS (Id. 365537688). Decisão determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Subseção Judiciária, em razão do valor da causa (Id. 366687047). Manifestação de ciência pelo MPF (Id. 366837705). Certificado o pagamento dos honorários periciais (Id. 374873839). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos, quais sejam: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente. A qualidade de segurado do instituidor não foi contestada pelo INSS, já que era beneficiário de aposentadoria por idade (NB 41/145.487.938-3; DER: 22.11.2007; Id. 318234236), sendo ponto incontroverso (Id. 318234235, p. 54). Não foi localizado benefício derivado do NB: 41/145.487.938-3 (SIBE de Id. 366675442). Conforme certidão de óbito, o Sr. Eneias era viúvo e deixou dois filhos Mariana e Frederico, maiores de idade (Id. 318234229). O benefício de pensão por morte foi indeferido por falta de qualidade de dependente. Em avaliação médica realizada junto ao INSS em 14.12.2023, o Sr. Perito constatou “aparente invalidez”, porém devido à ausência de comprovação de datas, de tratamentos psicoterápicos e de exames laboratoriais, concluiu pela não comprovação de invalidez (Id. 318234235, pp. 49-50). Submetida a parte autora à perícia nesta ação, em 10.09.2024, o Sr. Perito concluiu pelo diagnóstico de Esquizofrenia Simples (CID F20.6). Apontou que, no caso em tela, “evidencia-se o empobrecimento cognitivo do autor, limitações para estabelecimentos de vínculos sociais e aplainamento afetivo, achados, como dito anteriormente, típicos da Esquizofrenia que influenciam intensa e negativamente na capacidade do autor em desempenhar suas atividades, tanto laborais como as de vida pessoal”. “Em relação a avaliação de sua capacidade laborativa, entende-se que o autor mantém quadro psicopatológico com sintomas residuais, com consequente prejuízo social e cognitivo, determinando total incapacidade para o exercício profissional”. “Para fins forenses, o início da incapacidade em julho de 2022, data presente no relatório médico que descreve os prejuízos associados aos sintomas ainda manifestos” (Id. 351099466) - foi grifado e negritado. Portanto, restou comprovada a invalidez do autor, em decorrência do quadro de “Esquizofrenia Simples”, com início da incapacidade em julho de 2022, data anterior ao óbito do instituidor (11.12.2022; Id. 318234229). O artigo 16 da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes, dentre outros, “ o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” - foi grifado e negritado. A dependência econômica é presumida para o filho maior incapaz, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91, tratando-se de presunção legal relativa, sendo desnecessária maiores considerações, ante a inexistência de prova nos autos em sentido contrário, ônus que incumbia ao INSS, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, é devida a concessão da pensão por morte, que deverá ser paga até a cessação da incapacidade, nos moldes do artigo 77, § 2º, III, da Lei 8.213/1991. Contudo, como o requerimento administrativo do autor foi formulado em 14.09.2023 (Id. 318234235), após o prazo de 90 dias previsto no inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, não faz jus ao pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do óbito (11.12.2022). Observo, por fim, que o § 2º, I, do art. 23, da EC 103/2019, estabelece que “Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social” – foi grifado. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte previdenciária em favor da parte autora (NB 21/212.157.781-0), desde a data do requerimento administrativo (14.09.2023), até a cessação da incapacidade, observando-se o § 2º, I, do art. 23, da EC 103/2019, na fixação do valor do benefício. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com a incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e conceda o benefício de pensão por morte previdenciária (NB 21/212.157.781-0), observando-se o § 2º, I, do art. 23, da EC 103/2019, para fixação do valor do benefício, com DIP fixada em 01.07.2025, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (Comunicado n. 27/2024 - PJe-AGES), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Notifique-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que não incidirá sobre as prestações vincendas, na forma da Súmula n. 111, STJ. A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003254-41.2024.8.17.8230

ID: 291696072

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003254-41.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003254-41.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: ZENEIDE TAVARES DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto a inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, principalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça gratuita, deixa-se de acolhê-la, uma vez que o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não tendo a parte demandada trazido qualquer prova em contrário. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Adentrando no mérito, observa-se não haver dúvida alguma de que o caso destes autos cuida de relação contratual de consumo, já que estabelecida entre tomador de crédito e instituição financeira, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da detida análise dos autos, observa-se que a controvérsia da presente demanda reside em verificar a legalidade de cobranças oriundas de compra e não reconhecida pela autora, no total de R$ 934,17 (novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), conforme negativação de ID nº 176322752, fls. 03. Conforme se observa dos autos, a parte demandada não comprovou a regularidade da compra contestada pela autora, não havendo elementos que indiquem a autoria da referida contratação. O banco demandado sequer apresentou o padrão de utilização do cartão da autora, ou mesmo o perfil de consumo, como indicativo da regularidade do débito cobrado. Nesta senda, é pacificado o entendimento de que a instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros estranhos à relação existente entre as partes, tendo em vista o risco inerente ao empreendimento/atividade. Com efeito, tendo em vista que não foi a parte autora que realizou as compras, a medida que se impõe é a declaração de inexistência do débito. Neste sentido, a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE SENHA OU CARTÃO PARA TERCEIROS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. O consumidor não reconheceu a validade da compra realizadas em 10/11/2021 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 4.513,90. A fatura juntada (fl. 15) demonstrou que o lançamento impugnado estava fora do perfil de consumo do autor. Todas as compras relacionadas naquela fatura são inferiores a R$. 500,00. A prova documental não deixou dúvidas que aquela operação indicava que o cartão era objeto de uso indevido. Ademais, o autor, além de contestar a fatura junto à instituição financeira ré, registrou reclamação perante o Banco Central (fls. 19/20), numa demonstração de conduta de acordo com a boa-fé. Ausência de prova de que o autor concorreu para o evento danoso. O banco levantou uma hipótese de uso de cartão com chip e senha, mas não provou participação culposa ou dolosa do cliente. Era dele (réu) o ônus da prova de inexistência do defeito ou da culpa do consumidor. Não apresentou qualquer indício a respeito. O serviço prestado pelo réu foi defeituoso, ao não proporcionar a segurança dele esperada. Incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-se o recurso do banco réu. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, acolhendo-se o recurso do autor. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes da Turma julgadora. Pretensão do autor acolhida. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10316983220218260564 SP 1031698-32.2021.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022). FRAUDE – CARTÃO MAGNÉTICO – COMPRA CONTESTADA – PRELIMINAR – DIALÉTICA. Hipótese em que não se verifica violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que objetivam a reforma da r. sentença, com pedido de novo exame de matéria pontual. Expostos os motivos do inconformismo. FRAUDE – CARTÃO MAGNÉTICO – COMPRA CONTESTADA – TECNOLOGIA 'CHIP'. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória prática de clonagem de cartões, inclusive aqueles que se manejam com a utilização de 'chips' e senha. Divulgações de reportagens televisivas e na rede mundial de computadores a respeito da clonagem de cartões magnéticos dotados de circuito eletrônico integrado (chip), o que faz cair por terra a alegação do recorrente de que o sistema de segurança por ele adotado é infalível. FRAUDE – CARTÃO MAGNÉTICO – COMPRA CONTESTADA – TECNOLOGIA 'CHIP' – RESSARCIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL. Debate referente ao ônus de provar a autoria da compra, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão/senha, nega a autoria e, notificado por SMS, imediatamente entre em contato contestando. Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo compra não reconhecida, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, que é direcionada ao lucro. Indevida inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que gera dano moral razoavelmente dosado em R$ 5.000,00. Valor relativamente módico, compatível com a elevada capacidade econômica do recorrente. Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 10020250420218260011 SP 1002025-04.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/10/2021). Assim, conclui-se por devida a declaração de inexistência de débito, no montante de R$ 934,17 (novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), lançados em nome da autora. Deve a demandada proceder com a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. Por fim, quanto aos danos morais, preceitua Carlos Bittar: “Diz-se então morais, os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões injustas de outrem, tais como, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívidas e outras tantas manifestações desastrosas que podem surgir no relacionamento social”. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer situação vexatória ou constrangedora imposta à parte autora, a fim de atender ao pressuposto do dever de indenizar. Observo que a autora possui outra negativação em seu nome, conforme ID nº 176322752, fls. 03, o que afasta a incidência de danos morais. A Súmula nº 385 do STJ prevê que não cabe indenização por danos morais em decorrência de anotação irregular em um cadastro de proteção ao crédito, quando já existia uma inscrição legítima. Neste sentido: Súmula 385 – STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse contexto, o evento trazido nos autos não ultrapassa a esfera extrapatrimonial da parte demandante, o que configura, segundo a jurisprudência, mero aborrecimento. Portando, resta afastado o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar inexistente o débito no valor total de R$ 934,17 (novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), com vencimento em 03/05/2023, devendo a demandada proceder com a baixa no seu sistema; e devendo a Secretaria expedir ofício para o SPC/SERASA proceder com a baixa da negativação do nome da autora pela dívida aqui apontada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002025-44.2023.8.26.0363

ID: 324171978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002025-44.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO FERREIRA DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZANHA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO VIEIRA CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOPANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CROZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCANAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO JESUS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FOIATO MICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEODILSON LUIZ SFORZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELLERING SPIEWAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F… Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - All Nations Comércio Exterior S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Schulz Compressores Ltda. - - Banco Safisa SA - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplás Imports Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Super Toys Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Metalúrgica Siemsen Limitada - - Imeltron Com Imp Exp Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Itatiaia Eletro e Moveis Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Metalfrio Solutions S.A. - - Metalúrgica MOR S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Culligan Latam Eireli - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Mueller Fogões Ltda - - Cdmax Distribuidora e Comercial Ltda - - Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Semar Import Atacadista Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - MKBR S/A - - Mk Ne Ltda - - M.k Sul Ltda - - Importway Comércio Importação e Exportação - - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - - Bandiera Sociedade de Advogados - - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - - Springer Carrier Ltda. - - Britânia Eletrônicos Sa - - Britania Eletrodomésticos S/A - - Philco Eletrônicos S.a - - Harman do Brasil Ind. e Elet. e Part. Ltda - - Tg - Transportes Gerais e Distribuição Ltda - - I.P. Cleaning Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Colormaq do Brasil Industrial Acrílica Ltda. - Colormaq - - Electrolux do Brasil SA - - C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Global Jet Ecommerce Ltda e outros - Caixa Economica Federal - - Golden Distribuidora Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda - - Alexandre Silva da Anunciação - - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Aig Seguros Brasil S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A e outros - Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - Luiz Claudio Cardoso Azeredo - - Sifra Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - - Sifra Par Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - WHIRLPOOL S.A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Taiff - Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Newell Brands Brasil Ltda - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - Transportadora Mma Ltda. e outros - Caracol Comercio de Maquinas e Ferramentas Ltda - - DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - - H P A da Amazonia Industria e Comercio Eirelli - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomesticos Ltda - - Banco Pine S.A. - VISTOS: I- Fls. 8.780/8.827 e 8.919/8.921: Não de desconhece o fato de a constrição estar sujeita a esse Juízo recuperacional. E não bastasse bloqueio advindo de execução singular que não se sobrepõe aos interesses dos credores habilitados na recuperação judicial, ainda sob risco de preterir àqueles com privilégio, o montante ali bloqueado é relevante por isso mesmo eventual manutenção a constrição tem aptidão de causar entraves aos negócios da recuperanda, inviabilizando a preservação e soerguimento das atividades empresariais. É de rigor, então, a liberação da constrição. Comunique-se a MM. Juíza da 2ª Vara para as providências que se fizerem necessárias, com urgência. II- Fls. 8.841/8.844 e 8.846/8.854: Ouça-se a Recuperanda e o Ministério Público. Após, conclusos para deliberação, com urgência. III- Fls. 8.856/8.901: Ciência aos interessados sobre o relatório mensal de atividades da recuperanda (abril/maio). Esclareça a recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias, não apenas as saídas de recursos da empresa (às pessoas de João Daniel Zinetti e Zymax Ltda.), mas também o montante da dívida dos coobrigados, solicitados pela Administradora Judicial (fls. 8873 e 8891), sob pena das responsabilidades cabíveis. IV- Fls. 9.072/9.077: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois que a decisão proferida a fls. . 8.828/8.829 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, senão solução diversa daquela esperada pela parte. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). Pretendendo a ilustre Advogada alteração da decisão, deverá valer-se de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido e acabado que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão tal qual lançada. V- Cumpra-se, no mais, as partes, o inteiro determinado a fls. 8.828/8.829, itens II e III. Decorrido, certifique-se a Serventia e tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 522635/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIELA FOIATO MICHEL (OAB 112342/RS), FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984PR/), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072PR/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899MG/), PABLO VIEIRA CONDE (OAB 211714/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA (OAB 8821/ES), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539PR/), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 931 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes