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Processo nº 1001290-24.2025.8.26.0045

ID: 310695126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001290-24.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE COUTINHO MENDONçA EVERALDO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Processo nº 1001289-39.2025.8.26.0045

ID: 310695136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001289-39.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DAS NEVES JOSELIA DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Processo nº 1002047-18.2025.8.26.0045

ID: 310695162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-18.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. B. D. A. DOS P. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

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ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Marlon Eduardo Ruani e outros x Oeste Saúde - Assistência À Saúde Suplementar S/S Ltda

ID: 315561020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002047-65.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLON EDUARDO RUANI NATTáCIA ROCHA DUARTE RUANI

Polo Passivo:

OESTE SAúDE - ASSISTêNCIA À SAúDE SUPLEMENTAR S/S LTDA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL

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THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002047-65.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marlon Eduardo Ruani - - Nattácia Rocha Duarte Ruani - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Suplementar S/s L… Processo 1002047-65.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marlon Eduardo Ruani - - Nattácia Rocha Duarte Ruani - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Suplementar S/s Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a ré na peça de fls. 150/162 "Os requerentes afirmam serem beneficiários de plano de saúde contratado junto à Requerida em agosto de 2024. Relatam que, no mês de outubro de 2024, o Requerente Marlon, foi acometido por um quadro infeccioso grave causado por um abcesso isquiorretal (CID K61.1), apresentando dor, febre e tumoração dolosa de reto distal, tendo sido indicado, por seu médico assistente, à realização de procedimento cirúrgico, segundo ele, em caráter de urgência. Alegam, contudo, que ao solicitarem a autorização para o procedimento junto à Requerida, o pedido foi negado sob a justificativa de que o Requerente ainda se encontrava em período de carência contratual, com término previsto apenas para fevereiro de 2025. Aduzem que a negativa da Requerida teria sido abusiva, sobretudo por se tratar, segundo defende, de situação de emergência, que estaria coberta mesmo durante o período de carência, nos termos da Lei nº 9.656/98, artigos 12, V, "c", e 35-C, I, bem como à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da negativa, informam que foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 13.682,00 para custear o referido tratamento. Em razão disso, ajuizaram a presente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, pleiteando o ressarcimento em dobro dos valores despendidos com o atendimento negado, bem como indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada Requerente". Do mérito. É fato comprovado nos autos que o plano contratado pela genitora do nascituro é da modalidade AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA (fls. 110/133) não incluindo cobertura para internação hospitalar, como prevê o art. 21 da Resolução Normativa nº 428 de 07/11/2017, na Agência Nacional de Saúde (ANS). Lado outro, o parecer médico de fls. 30 demonstra que a cirurgia realizada era de urgência conforme a descrição feita pelo médico subscritor, verbis: Aliás, a descrição do quadro clínico alvitrados no documento de fls. 30 indica a gravidade e necessidade de cuidados emergentes imediatamente. Tratando-se, nesse contexto, de cirurgia de urgência, presumível se concluir que a situação esposada se caracteriza induvidosamente como de emergência, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/98. Preservado o entendimento externado no parecer médico juntado pela operadora do plano de saúde, há que se prestigiar a conclusão do médico assistente do paciente, ora autor, dada sua proximidade em tempo real com a evolução do quadro clínico e todos os detalhes e específica condição de avaliação que isso proporciona, incluindo-se aí o histórico do caso, o estado físico, psicológico, e emocional apresentados pelo paciente. No caso dos autos resta comprovado que o contrato firmado entre as partes é de contratação de plano de saúde de segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia (fato incontroverso). O atendimento exclusivamente ambulatorial é legitimado na legislação vigente, devendo, para tanto, incluir as coberturas mínimas previstas no art. 12, I, da Lei n.º 9.656/98, verbis: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvante". Não se alvitra, assim, de nenhuma ilicitude na oferta e na contratação de um plano de saúde ambulatorial, que não possui limitações em sua cobertura para internações e cirurgias. A par disso, o contrato traz expressa limitação da cobertura das primeiras 12 horas em caso de internação de urgência/emergência caso assim ocorra dentro do período de carência. Entretanto, a parte autora não contratou um plano exclusivamente ambulatorial, e sim um plano ambulatorial + hospitalar com obstetrícia. E a cláusula 5.2 da avença traz o seguinte: E como já mencionado acima, tratava-se de cirurgia de urgência. E em assim sendo, de todo aplicável a cobertura especificada no caput dessa cláusula. E esse tipo de cobertura deve ser feita como disciplinada na cláusula acima. Nestes termos, diante da especificidade da segmentação contratada (ambulatorial + hospitalar com obstetrícia), o que se conclui é que a limitação de 12 horas não se aplica à urgência experimentada pela parte autora a teor da cláusula cima descrita na medida em que se trata de cobertura hospitalar, e não meramente ambulatorial. Assim, de rigor a procedência da ação quanto ao pedido de ressarcimento integral dos valores dispostos no documento de fls. 138/141). Concernente ao pleito de danos morais, a negativa da operadora do plano de saúde em cobrir determinado procedimento pode gerar dano moral quando essa recusa é considerada ilegítima e abusiva, especialmente se resultar em agravamento da condição de saúde do beneficiário, causando dor, abalo psicológico ou outros prejuízos à saúde eventualmente já debilitada. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) estabelece que a recusa indevida de cobertura não se trata apenas de mero aborrecimento, mas sim de uma ofensa aos direitos da personalidade do segurado, que pode levar a um sofrimento psíquico significativo dependendo do contexto em que ocorre. E no caso dos autos se tratava de uma cirurgia de urgência onde o paciente certamente estava tomada já por um sentimento de aflição, angústia, apreensão e receio. E isso tudo restou agravado pela negativa da operadora do plano de saúde. Aí o dano moral indenizável na medida em que a negativa é ilegítima e abusiva, e ressonou para além do mero aborrecimento e da simples divergência contratual. Quanto ao seu valor, à luz de todo o contexto e dada as consequências do ato hei por bem fixá-lo em R$ 10.000,00. Dano moral este não extensível à coautora NATTÁCIA ROCHA DUARTE RUANI. De efeito, não foi ela o objeto da ação da ré. E ainda que esposa do paciente e visível sua natural preocupação com todo o contexto, o dano moral há que se restringir ao objeto direto da conduta da parte ré. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que MARLON EDUARDO RUANI E OUTRA promove em face de OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A julgo parcialmente procedente a ação para condenar a ré a pagar ao coautor MARLON EDUARDO RUANI o valor de R$ 13.682,53 pelos danos materiais, e ainda a pagá-lo o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo a partir da negativa da operadora do plano de saúde e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil., observada a improcedência dos pedidos quanto a coautora NATTÁCIA ROCHA DUARTE RUANI. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), VITÓRIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL (OAB 492604/SP), VITÓRIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL (OAB 492604/SP)

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Processo nº 1002047-90.2018.8.11.0009

ID: 322708903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002047-90.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MANGOLIM SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002047-90.2018.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002047-90.2018.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), CARLOS ALBERTO SOUZA COUTINHO - CPF: 031.660.108-07 (EMBARGANTE), IGOR MANGOLIM SOUZA - CPF: 069.446.331-08 (EMBARGADO), JULIANO SGUIZARDI - CPF: 005.177.381-39 (ADVOGADO), CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.008.521/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MORISON GRECO MENEZES - CPF: 051.310.898-08 (ASSISTENTE), JOSE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 271.674.101-87 (ASSISTENTE), THAISA BABILONIA DE LIMA LEAO - CPF: 022.896.711-26 (ASSISTENTE), RENES LEAO SILVA - CPF: 025.276.865-59 (ASSISTENTE), BRUNO VILELA GOMES - CPF: 015.398.951-30 (ASSISTENTE), LUIZ AFONSO DIAS MATOS - CPF: 621.155.701-97 (ASSISTENTE), ALBERTO KAZUNORI KINOSHITA - CPF: 073.979.428-06 (ASSISTENTE), PAULO TARSO RECK DE MENDONCA - CPF: 604.269.341-72 (ASSISTENTE), GEIZER JADSON DE OLIVEIRA - CPF: 035.777.681-00 (ASSISTENTE), MIRIAN RIBEIRO DA COSTA - CPF: 769.435.501-87 (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, e manteve a sentença que condenou o embargante ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento temporário em favor do embargado. Alega contradição entre a fundamentação expressa na ementa e o dispositivo do acórdão quanto aos índices aplicáveis aos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto aos índices aplicáveis aos juros moratórios, uma vez que na ementa consta que "os juros moratórios devem observar os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do STF", enquanto o dispositivo manteve integralmente a sentença que fixou juros de mora de 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir contradição, quando houver afirmações inconciliáveis no julgado, conforme previsto no art. 1.022, I, do CPC. 2. O acórdão embargado apresenta manifesta contradição ao afirmar em sua fundamentação que os juros moratórios devem observar os índices oficiais da caderneta de poupança e, simultaneamente, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que fixou os juros moratórios em 1% ao mês. 3. A contradição apontada constitui vício a ser sanado mediante a integração do julgado, especialmente porque afeta diretamente o cálculo dos valores devidos pelo Estado de Mato Grosso. 4. A matéria foi expressamente decidida pelo STF no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947), estabelecendo que, nas condenações contra a Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. 5. A reforma parcial do acórdão quanto aos juros moratórios implica em provimento parcial do recurso de apelação, devendo o dispositivo refletir essa modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos. 1. Existe contradição no acórdão quando há discrepância entre a fundamentação e o dispositivo quanto aos índices aplicáveis aos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública. 2. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra acórdão proferido por esta e. Câmara nos autos do Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, que à unanimidade de votos, negou provimento. A Embargante sustenta que do acordão embargado existe contradição, no que diz respeito aos juros moratórios consignados na ementa. Pugna para que haja manifestação expressa acerca da manutenção da sentença e desprovimento do recurso do Estado, conforme consta na parte dispositiva do acórdão, ou deve-se observar os índices aplicáveis a caderneta de poupança conforme consta na ementa. Ao final, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, oportunidade em que, requer seja rejeitado os presentes aclaratórios. (id. 290408380). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra acórdão proferido por esta e. Câmara nos autos do Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, que à unanimidade de votos, negou provimento. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante discorda do julgamento proferido por esta Câmara, aduz que o aresto é contraditório. Pois bem. É sabido que a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte (STJ, EDcl no REsp 1602681/ES). No caso, a parte embargante aduz que merece esclarecer a contradição do acórdão, em análise ao acordão embargado, verifico que o recurso de apelação foi desprovido, e a sentença mantida. Todavia, consta na ementa que “Os juros moratórios devem observar os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do STF e na parte dispositiva que mantém a sentença que fixou os juros moratórios em 1% ao mês. E a sentença consignou, “Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;” Assim, a contradição é patente e precisa ser sanada, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê o cabimento dos embargos de declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição". Nesse contexto, identificado o erro material que gerou a contradição entre a ementa e a parte dispositiva do acordão, com essas considerações, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Dessa forma, é necessário sanar a contradição apontada para fazer constar que o recurso de apelação é parcialmente provido apenas para adequar os juros moratórios aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do STF, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO para sanar a contradição apontada, modificando parcialmente o acórdão embargado para fazer constar que o recurso de apelação é parcialmente provido, apenas para determinar que os juros moratórios sejam calculados com base nos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002047-50.2016.8.11.0045

ID: 332876794

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002047-50.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BAUER SOBRINHO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1002047-50.2016.8.11.0045 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Acessão]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JUSSARA CASSIANE VARGAS Endereço: Av. Tocantins, 1517, Rio Verde, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: NERI HARTMANN CONFINANTE: GILBERTO BAUER SOBRINHO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO CONFINANTE GILBERTO BAUER SOBRINHO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: "A requerente em 02 de junho de 2014 adquiriu da Sra. Ivone Tereza Giacomini, o imóvel urbano, com área de 400 metros quadrados, mediando 10 metros de frente por 40 metros de comprimento, situado na Av. Tocantins, n. 2081, lote 03, quadra 78, bairro Rio Verde- MT, localizado sobre uma área maior de 800 metros quadrados. O imóvel assim se caracteriza: “Lote 03-B, da quadra 78, do bairro Rio Verde, com área de 400 m2, localizado na Avenida Tocantins, com as seguintes confrontações: Ao Norte, com o lote 03-A; Ao Sul, com o Lote 02; Ao Leste com o lote 14, a Oeste com a Av. Tocantins.” Desde a época em que lhe fora transmitida a posse do imóvel, que se deu ainda em 2014, a requerente a exerce de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de ninguém, acreditando ser proprietária do imóvel. No entanto, desde 2003, o referido imóvel vem sendo ocupado pelas antecessoras da autora, de forma mansa, pacífica e com animus domini, conforme se comprova pelos inclusos documentos. (contrato particular de permuta e contrato particular de compra e venda). Os dois elementos para caracterizar a aquisição da propriedade através do Usucapião é o efetivo exercício da posse e o tempo, exigindo-se, ainda, o animus domini. A lei, mediante suas disposições, deu amparo legal a este tipo de aquisição da propriedade, fazendo menção em seu art. 1242 do Código Civil ao Usucapião, que se consuma no espaço de dez anos, ao possuidor que possuir o imóvel com justo titulo e boa-fé. No caso em tela, o Usucapião poder ser reconhecido com fundamento no artigo 1242, do Código Civil, eis que a posse que busca ser reconhecida ultrapassa 13 anos e a requerente reside no imóvel. A declaração de propriedade pela forma de usucapião, com base no disposto no art. 1242 do C.C. exige como pressuposto básico para sua declaração o exercício por dez anos, sem interrupção, nem oposição, de posse sobre imóvel, bem como justo titulo e boa fé. A posse, pressuposto indispensável para o reconhecimento do pedido da autora, vem sendo exercida por esta e por seus antecessores há mais de 15 anos, de forma mansa, pacifica, continua e sem qualquer oposição. Os contratos de compra e venda (justo Titulo), comprovam que o referido imóvel vinha sendo possuído por mais de 15 anos pelos primitivos possuidores, inicialmente pelo Sr. Nery Hartmann, posteriormente pela senhora Lurdes Lima Felisberto e posteriormente pela senhora Ivone T. Giacomini, que transmitiu a posse a autora, conforme contratos anexo. Exteriorizam o exercício da posse mediante vigilância do bem, que se dá de forma continuada, bem como pela manutenção das divisas, sendo publica a posse, a qual é respeitada pelos lindeiros. Esclareça-se que o imóvel esta cadastrado junto ao Poder Publico em nome de Nery Hartmann, contudo este por mera formalidade não levou seu titulo de propriedade a registro junto ao Registro de Imóveis, estando o imóvel urbano registrado junto ao CRI de Lucas do Rio Verde em nome do Poder Publico. No entanto o Poder Público reconhece como de propriedade do ora requerido o imóvel que inclusive emite o imposto de propriedade territorial urbano em nome deste. O lapso temporal ensejador do reconhecimento do usucapião, esta presente no caso em tela. Para o preenchimento do requisito temporal a autora utiliza-se da posse exercitada por seus antecessores, consoante autorizam as disposições contidas no artigo 1243 do Código Civil. Assim, resta patente o exercício da posse por mais de 10 anos, de forma continua e pacifica. Assim reza o dispositivo legal supra mencionado: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1242, com justo título e de boa-fé.” O animus domini restara comprovado quando da oitiva das testemunhas, oportunidade em que ficara demonstrado que a posse sempre foi exercida com o animo de proprietário, sendo que sobre referido imóvel foi construído salas onde a requerente exerce sua atividade de cabelereira. O animus domini, que é a intenção do possuidor de ter como sua a coisa possuída, de ser realmente o titular do direito sobre a coisa, esta presente no caso em exame. O pedido consiste na obtenção de sentença judicial que declare ter a autora adquirido a propriedade do imóvel acima descrito através do Usucapião, como autoriza o artigo 1242 do Código Civil, ante a presença dos requisitos estatuídos no referido diploma legal." DECISÃO: 1 –Em atenção ao requerimento de evento n. 123378762, OFICIE-SE ao Município de Lucas do Rio Verde/MT solicitando informações a respeito de eventual título de domínio a respeito da área discutida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – PROCEDA-SE a intimação por edital do confinante Gilberto Bauer Sobrinho, expedindo o necessário. 3 – Em seguida, após a juntada da informação do tópico “1”, diante da manifestação da parte autora (id n. 124561619) e da manifestação de evento n. 123378762, ABRA-SE vista ao curador especial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na qualidade de curador especial do requerido Neri. 4 – CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE GARZELLA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Avícola Paulista Ltda

ID: 305851763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002047-02.2015.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

AVíCOLA PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002047-02.2015.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Avícola Paulista Ltda - Pelo entendimento atual firmado no S… Processo 1002047-02.2015.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Avícola Paulista Ltda - Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra Superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídico, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." Em casos análogos, o Tribunal de Justiça Bandeirante já tem se posicionado. Confira-se: "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa a prescrição intercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato de prestação de serviços educacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 0013900-96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). "Ação de execução Notas promissórias Emissão dos títulos no ano de 2003 com distribuição da ação de execução antes de operada a prescrição Citação da executada em 2005 Ausência de bens passíveis de penhora Inúmeras diligências infrutíferas Violação do princípio da duração razoável do processo Decurso de 11 (onze) sem que fossem realizados atos efetivos para a prestação da tutela jurisdicional Prescrição intercorrente Configuração Precedentes do STJ e deste ETJSP Sentença de extinção Manutenção Recurso desprovido.". (TJSP - Apelação nº 0002559- 94.2005.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Maurício Pessoa, julgado em 23 de setembro de 2016). "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pela prescrição intercorrente - Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562; Relator (a): HÉLIO FARIA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). (grifo nosso). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). A execução foisuspensa em 19/07/2023(fls. 279) por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC. Oprazo prescricional(5 anos, conforme art. 206, §5º, I, do CC) foi deflagrado após1 ano de suspensão(art. 921, §4º, CPC). Aparte exequentealega que não houve inércia, apresentando diversas petições para prosseguir com a execução (fls. 288). Aexecutadasustenta que, mesmo com as tentativas,não foram localizados benspor mais de5 anos, configurando a prescrição intercorrente (fls. 291). O STJ e o TJ-SP consolidaram o entendimento de que aprescrição intercorrente é objetiva, não dependendo de inércia subjetiva do credor. O prazo de5 anos(art. 206, §5º, I, CC) já foi ultrapassado, considerando o Termo inicial: 08/07/2016 (primeira intimação de ausência de bens - fls. 104), período de suspensão: 24/08/2017 a 14/05/2020 (mais de 1 ano, conforme art. 921, §1º, CPC). Total transcorrido:7 anos, 8 meses e 17 dias(fls. 291), excedendo o prazo legal. As recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.195/21, tiveram o condão de deixar mais claro os marcos para configuração da fluência do prazo prescricional, mas não implicaram efetiva inovação na ordem jurídica até então vigente. Nem se alegue, aliás, que as teses fixadas no REsp 1.340.553, do C. STJ, se apliquem exclusivamente às execuções fiscais. A similitude das disposições legais constantes tanto da Lei de Execução Fiscal, quanto do diploma processual civil, conduz a mesma interpretação quanto a fluência do prazo prescricional. Nessa ordem de ideias, destaco o seguinte trecho do voto condutor externado no REsp 1.604.412 de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze: "O novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito." É possível conferir, a propósito, a existência de inúmeros outros julgados no STJ, através dos quais se constata que as teses fixadas no REsp 1.340.553 estão sendo aplicadas para as relações jurídicas de direito privado, em especial quanto a orientação no sentido de que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Nesse sentido: (AgRg no AREsp 769027/SP, AREsp 1978421 SE, AREsp 1844726 - SE e AREsp 1766200 PR). O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno da prescrição intercorrente caso não se localize bens passíveis de Constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Em consequência, reconheço de ofício a prescrição da pretensão da exequente, o que faço para EXTINGUIR o presente feito, com fulcro art. 924, V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais bloqueios de valores. Sem condenação no ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as devidas anotações de extinção. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP)

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Processo nº 1003685-44.2025.8.11.0000

ID: 295833040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003685-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.B.M.FORTES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003685-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J.B.M.FORTES JUNIOR AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se recurso de agravo de instrumento Nº 1003685-44.2025.8.11.0000 interposto pela pessoa jurídica J.B.M.Fortes Júnior, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execução Fiscal Estadual 4.0 que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1002047-18.2023.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade a qual objetivava o reconhecimento da nulidade da penhora realizada, dada a ausência de citação válida. Em suas razões recursais, aduz a recorrente, em suma, que a penhora realizada no caso concreto, mostra-se ilegal, uma vez que não foram esgotadas todas as possibilidades de citação possíveis no caso concreto. Reforça que, nos autos não foram realizadas diligências para localização da executada, de modo a violar o inciso II, §3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil. Assevera que, por erro atribuível exclusivamente ao oficial de justiça, não houve a citação via mandado, logo, entende que não pode ser prejudicado por falhas alheias. Ao final pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão objurgada, no sentido de reconhecer nulidade da constrição realizadas no executivo fiscal. Realizado julgamento monocrático, este se deu sem oportunizar a parte contrária, a apresentação de contrarrazões. Em razão disso, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno (Id. 278571873), no qual fora exercido o juízo de retratação para reconhecer o vício formal, e na mesma oportunidade, fora dada abertura de prazo para apresentação de contrarrazões pelo Ente Federativo (Id. 285362879). Contraminuta devidamente apresentada pelo Estado de Mato Grosso, conforme se infere do Id. 288745387. Dispensável a intimação da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que mostra-se desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Conforme relatado, pretende a pessoa jurídica recorrente, que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, onde se arguiu a nulidade do ato de constrição realizado, dada a ausência de citação válida. Sobre o assunto, sabe-se que para a realizar nas execuções fiscais, devem ser observadas as determinações previstas no art. 8º da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, in verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo”. Extrai-se do citado dispositivo legal que, tratando-se de execução fiscal, a citação do devedor será realizada pelo correio, quando esta não for possível, deve ser realizada por Oficial de Justiça, e posteriormente por edital. No caso dos autos, observa-se que, a após frustrada a tentativa de citação por carta, sobreveio a tentativa de citação através de mandado. Contudo, por um descuido, ou falta de proatividade do oficial de justiça, a citação deixou de se perfectibilizar. Explico. In casu, o servidor do Poder Judiciário dirigiu-se ao endereço informado, contudo, registrou que não encontrou “a empresa J.B.M. Fortes Júnior – ME”, além de consignar que, “em frente a FETAGRI a numeração é 1170 e 1174, ao lado da casa de carne Martins” (Id. 267548758, fl.04). Ora, a Case de Carne Martins, nada mais é que o nome fantasia da própria pessoa jurídica executada, J.B.M. Fortes Júnior – ME; de maneira que, é razoável concluir que caso o Oficial de Justiça tivesse procedido com diligências nos arredores, fatalmente encontraria o endereço buscado, de modo a concretizar a citação via mandado. Contudo, como assim não o fez, a parte agravante restou prejudicada, com a constrição de numerários bancários. Nessa linha de raciocínio, o cerne da questão reside em determinar se a penhora realizada antes da citação válida do executado deve ser mantida diante do posterior comparecimento espontâneo nos autos. Na hipótese em apreço, conforme já explicitado alhures, observa-se que, após frustrada a tentativa de citação por carta, houve tentativa de citação por oficial de justiça, que não logrou êxito devido a falha do próprio meirinho, que não foi diligente na localização do endereço da empresa executada. Dessa forma, nota-se que o feito executivo em questão, não se harmoniza com a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça e art. 8º da Lei de Execução Fiscal, uma vez que não se esgotaram todas as possibilidades de citação. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. [...] "tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018). 3. Tomadas providências para a localização do ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar citação, a citação por carta, no mesmo endereço, seria igualmente ineficaz. Consideram-se, portanto, exauridas as tentativas de localização do executado, fato que viabiliza a citação por edital. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.662.782/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020). Já sob outra perspectiva, verifica-se que, de fato, conforme a jurisprudência colacionada pelo Ente Federativo agravado em sede de contrarrazões, o comparecimento espontâneo nos autos supre o vício de ausência de citação, sendo a data de comparecimento o dies a quo da citação efetiva. No entanto, se houver a efetiva constrição patrimonial, sem a citação plena e válida do executado, a penhora mostra-se ilegal, motivo pelo qual os valores constritos anteriormente ao comparecimento da parte devem ser considerados ilegais e liberados pelo juízo. Assim, embora o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, tenha sanado o vício da citação a partir daquela data, não tem o condão de convalidar a penhora realizada anteriormente, quando a parte ainda não havia sido regularmente citada. Nesse sentido, é o entendimento do próprio TJMT, inclusive citado pelo agravante em suas razões recursais: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIARIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRIMENTO - PENHORA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PERDA DA CHANCE DE INDICAR BENS À PENHORA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. (...) 2. O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre a nulidade da citação. 3. É garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIV, o direito de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal, de tal sorte que a penhora realizada antes da citação válida do executado torna o ato eivado de nulidade por afronta às garantias constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, ainda, ao princípio da menor onerosidade da execução, ante a perda da chance de indicação de bens à penhora. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte para declarar a nulidade da penhora realizada antes da citação da Agravante nos autos. (N.U 1011339-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Observe-se que, conforme o precedente acima transcrito, mesmo reconhecendo que o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação, o TJMT entendeu pela nulidade da penhora realizada antes da citação válida, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. A penhora realizada antes da citação válida priva o executado da oportunidade de adimplir voluntariamente o débito ou indicar bens à penhora, o que viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. Portanto, embora o comparecimento espontâneo do executado mediante a apresentação de exceção de pré-executividade tenha suprido o vício da citação a partir daquela data, a penhora realizada anteriormente permanece eivada de nulidade, não podendo ser convalidada. Ademais, a manutenção da penhora realizada antes da citação válida representaria violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais que não podem ser desconsideradas em nome da celeridade processual ou do interesse público. Assim, diante da ausência de cumprimento das medidas descritas na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, evidente que a constrição do numerário realizado na conta da agravante, motivo pelo qual a liberação dos valores ilegalmente penhorados é medida de rigor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a ilegalidade da constrição dos valores bloqueados, bem como determinar a liberação dos mesmos em favor da agravante, e ainda, determino a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de 10% de honorários advocatícios os quais deverão incidir sobre o proveito econômico obtido. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000256-86.2024.8.11.0038

ID: 305495628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V M PIVETA COMBUSTIVEIS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTINO LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte cc repetição de indébtio cc danos morais ajuizada V M PIVETA COMBUSTIVEIS em face de OI S.A., através da qual lega a parte autora, em síntese, que: i) contratou plano telefônico com a ré no valor mensal de R$ 269,60 e taxa de adesão de R$ 399,60 para quatro linhas telefônicas; ii) na data do primeiro vencimento os valores cobrados eram divergentes dos contratados; iii) por falha na prestação do serviço, solicitou o cancelamento de duas das quatro linhas telefônicas; iv) as demais linhas telefônicas teriam sido bloqueadas por falha na prestação do serviço; v) realizou pagamentos a maior, de forma indevida. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento das linhas telefônicas bloqueadas, com sua posterior confirmação, além da condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 144710223). Citada, a requerida contestou o feito (ID nº 158881375) alegando em síntese que: i) agiu no exercício regular do direito; ii) não há provas de ação de má-fé de sua parte; iii) não há dano moral a ser compensado no caso. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 161034314). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor nada manifestou e a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 183109242). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. 2. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). Deixo de inverter o ônus probante. Como dito no tópico anterior, o feito já está pronto para julgamento, sendo que a dilação probatória não iria alterar a conclusão abaixo firmada, notadamente porque o contexto fático encontra-se claro pela narrativa das partes e pela prova documental. Logo, desnecessária e inoportuna a análise da redistribuição do encargo probatório neste momento, sendo inclusive vedada essa providência por ocasião do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Assim, deixo de realizar a inversão do ônus probatório. 3. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 4.1. Consoante preconiza o art. 6º, X, da Lei n. 8.078/90, constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços em geral. No mesmo sentido, preceitua que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No presente feito, alega a parte autora que contratou serviço de telefonia com a parte ré, cujas cobranças foram realizadas de forma errônea, bem como que houve a suspensão do serviço de forma inadvertida pela ré. Denota-se que a requerida, em sua contestação, não apresentou nenhuma prova de que as cobranças realizadas estavam regulares, de modo que os valores indevidamente pagos pelo autor devem ser restituídos. Ademais, o autor/consumidor, em momento algum requereu o cancelamento das linhas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela ré, na medida em que procedeu com ação diversa daquela requerida pelo consumidor. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo prova de que os serviços foram prestados com qualidade e eficiência, mas sim em sentido contrário, deve ser considerada a falha e consequentemente a conduta ilícita. 2. A falha na prestação de serviço, que priva o consumidor do uso de serviço público essencial, tem o condão de gerar o dano moral, diante dos inúmeros aborrecimentos dela decorrentes. O cancelamento de linha telefônica móvel do consumidor sem que haja qualquer solicitação sua neste sentido ocasiona prejuízos significativos a qualquer pessoa ou empresa, visto que atualmente o meio de comunicação eficiente é essencial para o bom funcionamento de qualquer atividade, justificando a condenação em indenização por dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de ter cancelado indevidamente a linha telefônica do consumidor sem qualquer solicitação deste, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação . 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002047-60.2022.8.11 .0006, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023). Saliento, oportunamente, que à ré cabia o ônus da prova contrária às alegações da parte autora (CPC, art. 373, II), diligência da qual não se desincumbiu. 4.2. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único dispõe acerca do direito de repetição do indébito quando o consumidor for cobrado em quantia indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em complemento, o art. 940 do Código Civil fundamenta: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sobre a matéria, a Ministra Relatora do STJ no EAREsp n. 600.663, Maria Thereza de Assis Moura, recentemente fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." No caso em apreço, diante da inexistência de prova de má-fé da parte requerida (a qual não se presume) eventuais valores indevidamente pagos pela parte autora devem ser restituídos da forma simples. Saliente-se que o valor pode ser apurado por mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença, através da apresentação dos extratos bancários da parte interessada. 4.3. Em relação ao dano moral, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5.º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, por sua vez, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Lado outro, o dano moral não se configura quando há mero aborrecimento, mas sim quando a conduta danosa for suficiente para modificar o comportamento da vítima ou comprometer o seu bem-estar de forma duradoura. Com efeito, a reparação indenizatória por abalo anímico, sob pena de se conduzir o instituto à interpretação desassociada da jurídica, deve ser restrita às situações hábeis a malbaratear interesses existenciais do indivíduo. Nessa perspectiva, afigura-se por imprescindível afastar o equívoco de se vincular o dano moral a toda sorte de prejuízo materialmente imensurável, ou mesmo com intuito isoladamente punitivo. Então, rompimentos contratuais, contratempos em relações de consumo ou na seara administrativa, e mesmo simples discussões familiares ou no ambiente laboral, embora sabidamente lastimáveis, demandam soluções próprias, no seu âmbito respectivo. Salvo conjunturas extremas, não importam em interferência no equilíbrio psíquico do indivíduo ou violação a direito de personalidade, daí por que não merecem a tutela da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. Pela narrativa apresentada pela requerente, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, na medida em que não apresentou provas de que a situação tenha lhe ferido a honra subjetiva perante a clientela ou que tenha sido exposta de forma vexatória e pública. DISPOSTIVO Ante todo o exposto, procede-se com a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, “a” do CPC e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer de manter em funcionamento as linhas telefônicas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092 pelo prazo e valores contratados pela parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, na forma simples, os valores a maior comprovadamente pagos pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual, os valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento (efetivo prejuízo – súmulas nº 43 e 54 do STJ). A partir de 28/06/2024 incide apenas a taxa SELIC, que abrande ambos consectários (CC, art. 406, parágrafo único). c) dada a sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Se cumprida voluntariamente a obrigação, EXPEÇA-SE alvará. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000256-86.2024.8.11.0038

ID: 305495632

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte cc repetição de indébtio cc danos morais ajuizada V M PIVETA COMBUSTIVEIS em face de OI S.A., através da qual lega a parte autora, em síntese, que: i) contratou plano telefônico com a ré no valor mensal de R$ 269,60 e taxa de adesão de R$ 399,60 para quatro linhas telefônicas; ii) na data do primeiro vencimento os valores cobrados eram divergentes dos contratados; iii) por falha na prestação do serviço, solicitou o cancelamento de duas das quatro linhas telefônicas; iv) as demais linhas telefônicas teriam sido bloqueadas por falha na prestação do serviço; v) realizou pagamentos a maior, de forma indevida. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento das linhas telefônicas bloqueadas, com sua posterior confirmação, além da condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 144710223). Citada, a requerida contestou o feito (ID nº 158881375) alegando em síntese que: i) agiu no exercício regular do direito; ii) não há provas de ação de má-fé de sua parte; iii) não há dano moral a ser compensado no caso. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 161034314). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor nada manifestou e a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 183109242). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. 2. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). Deixo de inverter o ônus probante. Como dito no tópico anterior, o feito já está pronto para julgamento, sendo que a dilação probatória não iria alterar a conclusão abaixo firmada, notadamente porque o contexto fático encontra-se claro pela narrativa das partes e pela prova documental. Logo, desnecessária e inoportuna a análise da redistribuição do encargo probatório neste momento, sendo inclusive vedada essa providência por ocasião do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Assim, deixo de realizar a inversão do ônus probatório. 3. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 4.1. Consoante preconiza o art. 6º, X, da Lei n. 8.078/90, constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços em geral. No mesmo sentido, preceitua que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No presente feito, alega a parte autora que contratou serviço de telefonia com a parte ré, cujas cobranças foram realizadas de forma errônea, bem como que houve a suspensão do serviço de forma inadvertida pela ré. Denota-se que a requerida, em sua contestação, não apresentou nenhuma prova de que as cobranças realizadas estavam regulares, de modo que os valores indevidamente pagos pelo autor devem ser restituídos. Ademais, o autor/consumidor, em momento algum requereu o cancelamento das linhas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela ré, na medida em que procedeu com ação diversa daquela requerida pelo consumidor. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo prova de que os serviços foram prestados com qualidade e eficiência, mas sim em sentido contrário, deve ser considerada a falha e consequentemente a conduta ilícita. 2. A falha na prestação de serviço, que priva o consumidor do uso de serviço público essencial, tem o condão de gerar o dano moral, diante dos inúmeros aborrecimentos dela decorrentes. O cancelamento de linha telefônica móvel do consumidor sem que haja qualquer solicitação sua neste sentido ocasiona prejuízos significativos a qualquer pessoa ou empresa, visto que atualmente o meio de comunicação eficiente é essencial para o bom funcionamento de qualquer atividade, justificando a condenação em indenização por dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de ter cancelado indevidamente a linha telefônica do consumidor sem qualquer solicitação deste, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação . 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002047-60.2022.8.11 .0006, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023). Saliento, oportunamente, que à ré cabia o ônus da prova contrária às alegações da parte autora (CPC, art. 373, II), diligência da qual não se desincumbiu. 4.2. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único dispõe acerca do direito de repetição do indébito quando o consumidor for cobrado em quantia indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em complemento, o art. 940 do Código Civil fundamenta: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sobre a matéria, a Ministra Relatora do STJ no EAREsp n. 600.663, Maria Thereza de Assis Moura, recentemente fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." No caso em apreço, diante da inexistência de prova de má-fé da parte requerida (a qual não se presume) eventuais valores indevidamente pagos pela parte autora devem ser restituídos da forma simples. Saliente-se que o valor pode ser apurado por mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença, através da apresentação dos extratos bancários da parte interessada. 4.3. Em relação ao dano moral, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5.º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, por sua vez, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Lado outro, o dano moral não se configura quando há mero aborrecimento, mas sim quando a conduta danosa for suficiente para modificar o comportamento da vítima ou comprometer o seu bem-estar de forma duradoura. Com efeito, a reparação indenizatória por abalo anímico, sob pena de se conduzir o instituto à interpretação desassociada da jurídica, deve ser restrita às situações hábeis a malbaratear interesses existenciais do indivíduo. Nessa perspectiva, afigura-se por imprescindível afastar o equívoco de se vincular o dano moral a toda sorte de prejuízo materialmente imensurável, ou mesmo com intuito isoladamente punitivo. Então, rompimentos contratuais, contratempos em relações de consumo ou na seara administrativa, e mesmo simples discussões familiares ou no ambiente laboral, embora sabidamente lastimáveis, demandam soluções próprias, no seu âmbito respectivo. Salvo conjunturas extremas, não importam em interferência no equilíbrio psíquico do indivíduo ou violação a direito de personalidade, daí por que não merecem a tutela da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. Pela narrativa apresentada pela requerente, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, na medida em que não apresentou provas de que a situação tenha lhe ferido a honra subjetiva perante a clientela ou que tenha sido exposta de forma vexatória e pública. DISPOSTIVO Ante todo o exposto, procede-se com a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, “a” do CPC e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer de manter em funcionamento as linhas telefônicas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092 pelo prazo e valores contratados pela parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, na forma simples, os valores a maior comprovadamente pagos pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual, os valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento (efetivo prejuízo – súmulas nº 43 e 54 do STJ). A partir de 28/06/2024 incide apenas a taxa SELIC, que abrande ambos consectários (CC, art. 406, parágrafo único). c) dada a sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Se cumprida voluntariamente a obrigação, EXPEÇA-SE alvará. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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