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Manoel De Souza x Gisele Bento Da Silva Ferreira e outros

ID: 318045632

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001686-30.2015.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

GISELE BENTO DA SILVA FERREIRA MARIO EDSON DE SOUSA NASCIMENTO S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001686-30.2015.5.02.0031 RECLAMANTE: MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: S.S.W.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001686-30.2015.5.02.0031 RECLAMANTE: MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b9e960 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO LEANDRO TOTH DESPACHO Vistos, etc. Inúmeros processos nesta especializada indicam o encerramento das atividades e o esgotamento dos meios de execução ordinários em face da ré e seus sócios (com a desconsideração da personalidade jurídica). Inclusive deste juízo, como se vê no processo 1001314-59.2018.5.02.0031, 0000898-50.2014.5.02.0031 e 0001613-58.2015.5.02.0031. Na certidão de distribuição, identificam-se muitas execuções infrutíferas. Inclusive algumas delas são patrocinadas pelo mesmo patrono do reclamante. A exemplo dos processos: 0000397-07.2010.5.02.0009 em tramite na 9ª VTSP, o processo 0001549-36.2014.5.02.0014 em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo 0002328-79.2014.5.02.0017 e 1002076-88.2016.5.02.0017 em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo 0001584-83.2013.5.02.0061 na 61ª Vara do Trabalho de São Paulo o de numero 0002767-46.2014.5.02.0064 em trâmite na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo todos em fase de execução e com autuação antiga e sem qualquer sucesso. Assim, indefiro o requerimento de providências genéricas e que apenas servem ao interessado em manter os autos processuais ativos utilizando o Poder Judiciário de forma ineficiente desprestigiando o trabalho dos servidores desta especializada. Proceda-se, contudo, a juntada do resultado ARGOS (reaproveitamento de atos de execução), registre-se no BNDT e SERASAJUD, e sobrestem-se o feito em tarefa adequada. Indeferindo-se quaisquer peticionamento de medidas gerais e típicas, registro que o prosseguimento em fase executiva nestes autos, deverá ser fundamentado pela alteração da condição econômica dos executados ou identificação de bens indicando que tais providências não foram solicitadas nos autos dos demais processos supra indicados, ou fundamentando-as de acordo com as medidas já conhecidas nas referidas execuções de modo a evitar a repetição de medidas e empreendimento de atos inúteis, sob pena de, não o fazendo com atenção, reputar-se ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual desde já fica advertido. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Manoel De Souza x Gisele Bento Da Silva Ferreira e outros

ID: 318045636

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001686-30.2015.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

GISELE BENTO DA SILVA FERREIRA MARIO EDSON DE SOUSA NASCIMENTO S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001686-30.2015.5.02.0031 RECLAMANTE: MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: S.S.W.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001686-30.2015.5.02.0031 RECLAMANTE: MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b9e960 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO LEANDRO TOTH DESPACHO Vistos, etc. Inúmeros processos nesta especializada indicam o encerramento das atividades e o esgotamento dos meios de execução ordinários em face da ré e seus sócios (com a desconsideração da personalidade jurídica). Inclusive deste juízo, como se vê no processo 1001314-59.2018.5.02.0031, 0000898-50.2014.5.02.0031 e 0001613-58.2015.5.02.0031. Na certidão de distribuição, identificam-se muitas execuções infrutíferas. Inclusive algumas delas são patrocinadas pelo mesmo patrono do reclamante. A exemplo dos processos: 0000397-07.2010.5.02.0009 em tramite na 9ª VTSP, o processo 0001549-36.2014.5.02.0014 em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo 0002328-79.2014.5.02.0017 e 1002076-88.2016.5.02.0017 em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo 0001584-83.2013.5.02.0061 na 61ª Vara do Trabalho de São Paulo o de numero 0002767-46.2014.5.02.0064 em trâmite na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo todos em fase de execução e com autuação antiga e sem qualquer sucesso. Assim, indefiro o requerimento de providências genéricas e que apenas servem ao interessado em manter os autos processuais ativos utilizando o Poder Judiciário de forma ineficiente desprestigiando o trabalho dos servidores desta especializada. Proceda-se, contudo, a juntada do resultado ARGOS (reaproveitamento de atos de execução), registre-se no BNDT e SERASAJUD, e sobrestem-se o feito em tarefa adequada. Indeferindo-se quaisquer peticionamento de medidas gerais e típicas, registro que o prosseguimento em fase executiva nestes autos, deverá ser fundamentado pela alteração da condição econômica dos executados ou identificação de bens indicando que tais providências não foram solicitadas nos autos dos demais processos supra indicados, ou fundamentando-as de acordo com as medidas já conhecidas nas referidas execuções de modo a evitar a repetição de medidas e empreendimento de atos inúteis, sob pena de, não o fazendo com atenção, reputar-se ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual desde já fica advertido. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE SOUZA

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Processo nº 1002076-85.2025.8.26.0201

ID: 319218098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002076-85.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1002076-85.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, observo que o feito foi distribuído como sendo segredo de jus… Processo 1002076-85.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, observo que o feito foi distribuído como sendo segredo de justiça, no entanto, a regra geral é o da publicidade dos atos processuais, conforme preceituam o art. 189 do CPC e art. 5º, LX, da CF. Sendo que, somente a lei pode decidir acerca da publicidade dos atos processuais e, a presente ação não se encontra no rol elencado pelos artigo acima mencionados. Determino que se retire a tarja e o segredo processual. Anote-se. Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo Marca FIAT, Modelo TORO ULTRA 2.0 16V, Ano 2020, Placa GJX7H34, Chassi 9882261LCMKD60874, Renavam 001251551510, Cor AZUL; bem como os respectivos documentos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e havendo informação de localização do bem em Comarca diversa, cumpra-se o parágrafo 12 do mesmo Decreto, alterado pela Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos de um do preposto indicado pelo requerente às fls. 06/09. À Z. Serventia para que anexe ao mandado. Observe-se, no entanto, que cabe a parte entrar em contato com o Oficial de Justiça para efetivação da medida assim que expedido o mandado. Para tanto deverá entrar em contato com a Central de Mandados para obter o telefone para contato com o Oficial responsável. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente no valor remanescente do financiamento com encargos de R$ 71.323,81 (setenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme consta da inicial dos autos digitais, cuja senha de acesso segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como o arrombamento e uso de força policial se necessário for, com a moderação e circunspeção de praxe, tudo às expensas da parte interessada, com o fornecimento dos meios. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Diogo Tomas Figueiredo - Sócio Da Empresa Dtf Soluções Ltda e outros x America Net S.A. e outros

ID: 274865492

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-06.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO TOMAS FIGUEIREDO - SóCIO DA EMPRESA DTF SOLUÇÕES LTDA FELIPE PEREIRA NUNES - SóCIO DA EMPRESA AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA MARIANA PEREIRA NUNES - SóCIA DA EMPRESA EXITO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA MARIANA PEREIRA NUNES - SóCIO DA EMPRESA GRANVALLE COMÉRCIO DE TELEFONIA E ACESSÓRIOS EIRELI MIRELLA GUIMARAES MIRANDA SILVA WANDERLEY NUNES JÚNIOR - SóCIO DA EMPRESA NO CAMINHO DO EXITO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-06.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: MIRELLA GUIMARAES MIRANDA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-06.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: MIRELLA GUIMARAES MIRANDA SILVA RECLAMADO: NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA, para tomar ciência da Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condená-las solidariamente, a pagar à reclamante, 13º salário proporcional de 2022(2/12) e 2023(5/12), além de férias proporcionais (7/12), com 1/3; horas extras, noturnas e reflexos; indenização pelo intervalo não usufruído; FGTS com 40%, tudo nos termos da fundamentação supra, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária, desde o vencimento de cada obrigação (a partir do mês da prestação do serviço), tudo nos exatos termos dos itens 10 e 12 supra. Devendo retificar as anotações na CTPS da autora conforme item 4 supra, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, e comprovar os recolhimentos fundiários, a serem apurados em liquidação de sentença, no prazo de dez dias do recebimento da intimação para tanto, e fornecer TRCT complementar para soerguimento dos valores, sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Custas pela résobre o valor ora arbitrado à condenação, R$, 10.000,00, no importe de R$ 200,00. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual . A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Diogo Tomas Figueiredo - Sócio Da Empresa Dtf Soluções Ltda e outros x America Net S.A. e outros

ID: 274865513

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-06.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO TOMAS FIGUEIREDO - SóCIO DA EMPRESA DTF SOLUÇÕES LTDA FELIPE PEREIRA NUNES - SóCIO DA EMPRESA AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA MARIANA PEREIRA NUNES - SóCIA DA EMPRESA EXITO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA MARIANA PEREIRA NUNES - SóCIO DA EMPRESA GRANVALLE COMÉRCIO DE TELEFONIA E ACESSÓRIOS EIRELI MIRELLA GUIMARAES MIRANDA SILVA WANDERLEY NUNES JÚNIOR - SóCIO DA EMPRESA NO CAMINHO DO EXITO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-06.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: MIRELLA GUIMARAES MIRANDA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-06.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: MIRELLA GUIMARAES MIRANDA SILVA RECLAMADO: NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI , para tomar ciência da Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condená-las solidariamente, a pagar à reclamante, 13º salário proporcional de 2022(2/12) e 2023(5/12), além de férias proporcionais (7/12), com 1/3; horas extras, noturnas e reflexos; indenização pelo intervalo não usufruído; FGTS com 40%, tudo nos termos da fundamentação supra, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária, desde o vencimento de cada obrigação (a partir do mês da prestação do serviço), tudo nos exatos termos dos itens 10 e 12 supra. Devendo retificar as anotações na CTPS da autora conforme item 4 supra, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, e comprovar os recolhimentos fundiários, a serem apurados em liquidação de sentença, no prazo de dez dias do recebimento da intimação para tanto, e fornecer TRCT complementar para soerguimento dos valores, sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Custas pela résobre o valor ora arbitrado à condenação, R$, 10.000,00, no importe de R$ 200,00. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual . A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI

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Diogo Tomas Figueiredo - Sócio Da Empresa Dtf Soluções Ltda e outros x America Net S.A. e outros

ID: 274865549

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-06.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO TOMAS FIGUEIREDO - SóCIO DA EMPRESA DTF SOLUÇÕES LTDA FELIPE PEREIRA NUNES - SóCIO DA EMPRESA AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA MARIANA PEREIRA NUNES - SóCIA DA EMPRESA EXITO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA MARIANA PEREIRA NUNES - SóCIO DA EMPRESA GRANVALLE COMÉRCIO DE TELEFONIA E ACESSÓRIOS EIRELI MIRELLA GUIMARAES MIRANDA SILVA WANDERLEY NUNES JÚNIOR - SóCIO DA EMPRESA NO CAMINHO DO EXITO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-06.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: MIRELLA GUIMARAES MIRANDA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-06.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: MIRELLA GUIMARAES MIRANDA SILVA RECLAMADO: NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI , para tomar ciência da Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condená-las solidariamente, a pagar à reclamante, 13º salário proporcional de 2022(2/12) e 2023(5/12), além de férias proporcionais (7/12), com 1/3; horas extras, noturnas e reflexos; indenização pelo intervalo não usufruído; FGTS com 40%, tudo nos termos da fundamentação supra, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária, desde o vencimento de cada obrigação (a partir do mês da prestação do serviço), tudo nos exatos termos dos itens 10 e 12 supra. Devendo retificar as anotações na CTPS da autora conforme item 4 supra, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, e comprovar os recolhimentos fundiários, a serem apurados em liquidação de sentença, no prazo de dez dias do recebimento da intimação para tanto, e fornecer TRCT complementar para soerguimento dos valores, sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Custas pela résobre o valor ora arbitrado à condenação, R$, 10.000,00, no importe de R$ 200,00. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual . A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI

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Eliane Maria Vidal Medeiros x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 329595472

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002076-02.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA VIDAL MEDEIROS

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1002076-02.2025.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1002076-02.2025.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: ELIANE MARIA VIDAL MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790-A RECORRIDO: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, ELIANE MARIA VIDAL MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790-A RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de ação judicial que versa sobre descontos associativos indevidos realizados nos benefícios previdenciários de segurado do INSS, objeto de controvérsia jurídica atualmente submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. No referido processo constitucional, foi proferida decisão monocrática com homologação de Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a adoção de medidas estruturantes e consensuais para viabilizar o ressarcimento célere, integral e eficaz dos segurados lesados por descontos indevidos, além de conter o avanço da litigância predatória que compromete a efetividade do sistema de justiça. Dentre as medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal, destaca-se, com especial relevância para o presente feito, a suspensão do andamento dos processos judiciais e da eficácia de decisões que tratem de controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Além disso, o STF também determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas aos fatos objeto da ADPF, de modo a preservar os direitos dos segurados sem necessidade de judicialização imediata. Diante disso, considerando o efeito vinculante e a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua competência constitucional, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, bem como para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica e a eficácia da solução adotada no âmbito da ADPF 1236, DETERMINO: i) A suspensão do presente processo judicial, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236, ou manifestação expressa das partes sobre eventual adesão ao acordo homologado naquela ação constitucional; ii) A suspensão dos prazos processuais em curso no presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 16 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator

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Processo nº 1009157-12.2024.8.26.0269

ID: 323909318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009157-12.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. N. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COUTINHO

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Processo 1009157-12.2024.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.N.O. - Vistos. Fls. 108/110: DEFIRO o pedido de tutela de evidência, para fins de decretação liminar do DIVÓRCIO do casal, DIS… Processo 1009157-12.2024.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.N.O. - Vistos. Fls. 108/110: DEFIRO o pedido de tutela de evidência, para fins de decretação liminar do DIVÓRCIO do casal, DISSOLVENDO o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. E isso porque, com a Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, expressa no sentido da extinção do casamento, eliminando-se a restrição temporal, ou causal, sem necessidade de comprovação dos motivos que levaram ao fim do relacionamento, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. Dessa forma, presente hipótese excepcionalíssima que prescinde da formação do contraditório, porque o direito da autora independe da oposição da parte adversa, ei que, no caso, a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se, portanto, a antecipação da tutela. A propósito, o Tribunal de Justiça Bandeirante assim tem decidido: Ementa: "DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO -POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA,PORQUE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA EC Nº66/2010, INDEPENDE DO DECURSO DE QUAL QUER PRAZO E DO CONCURSO DE VONTADES DE AMBOS OS CÔNJUGES, BASTANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM DELES - DIREITO POTESTATIVO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, INCISO IV DO CPC, PREENCHIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM EFEITOS EX NUNC, E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL." (TJSP, 8ª Câm. Dir. Priv., AI 2260497-59.2023.8.26.0000 , rel. Des. Theodurto Camargo , j. 24.11.2023). Ementa: "DIVÓRCIO - Pedido de decretação liminar do divórcio das partes - Possibilidade - EC 66/10 que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, passando a decretação do divórcio a ser direta e imotivada -Desnecessidade de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para a extinção do vínculo conjugal - Recurso provido, com determinação." (TJSP, 1ª Câm. Dir. Priv., AI 2075806-12.2020.8.26.0000, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 05.12.2011). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso- Ajuizamento pelo ex-cônjuge - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação do divórcio do casal - Inconformismo - Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa - Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte - Recurso provido" (TJSP, 9ª Câm. Dir. Priv., AI 2267701-33.2018.8.26.0000, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 22.11.2019). Assim, esta decisão servirá como mandado ao Serviço de Registro Civil do 1º Subdistrito desta Comarca, para que proceda à averbação junto ao assento de casamento lavrado sob nº 116475 01 55 2015 7 00011 083 0004261 19, voltando o cônjuge virago a adotar o nome de solteira, ou seja, D. N. Ressalto que a parte interessada deverá providenciar a apresentação de cópia desta sentença e do trânsito em julgado ao Cartório de Registro Civil com atribuição para a averbação do divórcio. Sem prejuízo, uma vez esgotados os meios de tentativa de localização do requerido, DEFIRO, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, sua citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias e observância dos requisitos previstos no artigo 257, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo supra sem manifestação do demandado, fica autorizada, desde já, a intimação da Defensoria Pública do Estado para atuar ou indicar profissional à função de curador especial, em conformidade com o artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para tal finalidade, não será necessária a expedição de ofício, bastando que a serventia observe o correto cadastramento da DPE (tipo de participação 108 e código 99999D/SP) e providencie a publicação desta decisão no Portal Eletrônico. Int. - ADV: EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP)

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Francisco Leonildo Do Nascimento x Brookfield Empreendimentos Imobiliarios Sp-14 Ltda e outros

ID: 261002091

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-74.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP-14 LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Edital

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-74.2024.5.02.0319 : FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO : GRABER SISTEMAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-74.2024.5.02.0319 : FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, CITA o(a) BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP-14 LTDA - 13.977.345/0001-41 ALESSANDRO OLZON VEDROSS - CPF: 187.882.338-80 ANDRE PATERNO LUCARELLI - CPF: 180.165.738-60 acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1002076-74.2024.5.02.0319 , apresentada pelo(a) FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO contra GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e outros (1), bem como INTIMA para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una por videoconferência: 22/05/2025 10:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. Recomenda-se a contratação de advogado, porém, é faculdade legal do réu apresentar sua defesa sem auxílio de profissional. O juízo não aceita alegação de desconhecimento dos termos da ação. O não comparecimento à audiência poderá implicar revelia e/ou confissão dos fatos alegados pela parte autora, exceto se provado problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A citação recebida a menos de 5 (cinco) dias da data da audiência não desobriga o comparecimento à audiência, salvo ordem judicial expressa em sentido contrário. É facultado ao réu designar preposto para representá-lo em audiência. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. É ônus da parte intimar sua testemunha para que acesse o ambiente virtual no dia e hora da audiência, portando seu documento de identificação, sob pena de somente serem ouvidos aqueles presentes virtualmente. A intimação se dará na forma do Provimento, aceitando-se a comprovação de intimação virtual realizada e completada com pelo menos 24 horas de antecedência da audiência. O juízo não aplica o art. 825 da CLT. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O E. TRT disponibilizou manuais para instalação do aplicativo em computadores, notebooks, bem como vídeos explicativo de como ativar o microfone e câmera em audiência, os quais podem ser consultados nos links a seguir: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtguarulhos09@trtsp.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). Endereço da Vara do Trabalho: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041320225243800000396178810 Intimação Intimação 25041115204709900000396054639 Despacho Despacho 25041112440239700000396004315 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041011363976800000395768868 Manifestação Manifestação 25041008465000700000395720128 ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça Intimação 25040710341425600000395038762 Mandado de Citação - n/p: BROOKFIELD SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Mandado de Citação 25040710341399100000395038760 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040118352630300000394231045 Intimação Intimação 25032618143946400000393263068 Despacho (expeça-se o mandado) Despacho 25032614054227000000393168802 Mandado de Citação Inicial - A/C ANDRE PATERNO LUCARELLI Mandado 25032614023061100000393167665 Mandado de Citação Inicial - A/C: ALESSANDRO OLZON VEDROSSI Mandado 25032613595736600000393166721 JUCESP BROOKFIELD Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032115104078900000392390641 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO FACE OS SÓCIOS Manifestação 25032115100572500000392390418 Intimação Intimação 25032016265765100000392199490 Despacho (apresentar end 2ª reclamada) Despacho 25032015142485200000392174630 Certidão - Objeto devolvido - CORREIOS - BROOKFIELD EMPREE Certidão 25032015124649100000392173946 05. Substabelecimento - Graber Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021211043596700000386503514 04. Carta de preposição_graber (3) Carta de Preposição 25021211043584800000386503513 03. Procuração Escritório_Graber Procuração 25021211043549700000386503510 02. Procuração Interna_Graber (2) Procuração 25021211043481300000386503505 01. Contrato Social_Graber (1) Contrato 25021211043411900000386503501 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021211042001300000386503402 Resposta da citação através do domicílio eletrônico Certidão 25012216442956200000383512302 Intimação - audiência - PARTE AUTORA Intimação 25011509021183700000382688302 Notificação - Citação inicial - por videoconferência - DOMICILIO ELETRONICO - GRABER SISTEMAS Notificação 25011509005299500000382688164 Notificação - Citação inicial - por videoconferência - CORREIOS - BROOKFIELD Notificação 25011509005290000000382688163 Certidão - designação da audiência por videoconferência Certidão 25011508525608400000382687376 jucesp - BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP-14 LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24121616304848500000381056746 jucesp - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24121616304818600000381056745 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 24121616304803400000381056739 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121616304786800000381056737 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121616304775400000381056734 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 24121616304756000000381056732 PROCURAÇÃO Procuração 24121616304720600000381056731 Petição Inicial Petição Inicial 24121616273934500000381055317 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá contatar a Secretaria da Vara através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP-14 LTDA

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Processo nº 1002076-30.2024.8.26.0263

ID: 309475868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002076-30.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002076-30.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1002076-30.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Oportunamente, encaminhem-se os autos para desbloqueio de valores e bens, se existentes. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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