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Maria Clara Marques Ramos e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 337104340

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226268-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MARQUES RAMOS WILLIAM APARECIDO MARQUES RAMOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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NATASHA LARISSA KUCHEL

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MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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NATASHA LARISSA KUCHEL

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MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2226268-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226268-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Maria Clara Marques Ramos (Menor(es) representado(s)) - Agravante: William Aparecido Marques Ramos (Representando Menor(es)) - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. C. M. R. e outro em face de N. D. I. S. S/A contra decisão de fls. 177/178, proferida em ação de obrigação de fazer (autos nº 1002669-48.2025.8.26.0223), que indeferiu tutela de urgência à agravante para limitar a cobrança de participação no contexto de tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sustenta a agravante, em síntese, que na vigência de contrato com outra operadora do plano de saúde, coletivo empresarial mantido pelo empregador, pagava cerca de R$273,00 a título de coparticipação. Menciona que, com alteração do plano de saúde para a agravada, passou a ser obrigada a pagar mais de R$1.500,00 mensais pela coparticipação. Afirma que necessita realizar 10 horas semanais de terapias multidisciplinares nas modalidades de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia e que os valores cobrados a título de coparticipação inviabilizam a continuidade do tratamento prescrito. Aduz que os valores cobrados pela coparticipação são abusivos, na medida em que superariam em cerca de 10 vezes a quantia cobrada a título de mensalidade do plano (R$268,83). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para restringir a cobrança de comparticipação, devendo ser cobrado valor de R$ 67,11 por cada modalidade de terapia realizada ao longo do mês, resultando no pagamento mensal de R$ 268,44. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para então confirmar a tutela requerida. É o relatório. DECIDO O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. DéboraBrandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cuida-se de recurso em que o usuário do plano de saúde diz realizar 10 horas semanais nas seguintes terapias multidisciplinares: psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia e pretende liminar o valor da coparticipação a R$67,11 por cada modalidade de terapia realizada ao longo do mês. Na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de liminar inaudita altera parte tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, quando não há tempo hábil para ouvir a parte adversa, ou quando dessa ouvida pode resultar a ineficácia da medida. Nenhuma dessas situações está presente. Verifica-se da origem que a agravante está inserida como dependente de plano de saúde custeado pela empresa do seu genitor, cuja mensalidade corresponde a R$81,68 (fls. 34/43). Conforme prescrição médica, a recorrente, criança nascida em 2021, foi diagnosticada dentro do espetro autista - nível 3 de suporte e necessita realizar 10h semanais de terapias multidisciplinares pelo método ABA nas modalidades de psicoterapia (3 sessões semanais), fonoaudiologia (3 sessões semanais), terapia ocupacional (3 sessões semanais) e musicoterapia (1 sessão semanal). Ocorre que, em virtude da realização das mencionadas terapias, a agravante vem sendo cobrada do pagamento de cerca R$1.361,96 a título de coparticipação (fls. 45/46). Os valores pagos anteriormente a título de coparticipação não vinculam o novo plano de saúde contratado pelo empregador e disponibilizado ao empregado. Não há ilegalidade na cobrança de coparticipação, quando expressamente prevista no contrato e o art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, dispõe que o contrato de plano saúde pode prever a coparticipação do beneficiário ou segurado nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. O contrato não foi apresentado nos autos pelo agravante, de modo que é necessária a instrução processual para análise das disposições contratuais acerca da coparticipação. Neste início, tem-se que a decisão recorrida mostra-se ponderada e está fundamentada. Além disso, não se vislumbra perigo de dano e nem risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o recurso. Após o devido contraditório a questão será melhor e mais profundamente analisada pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Processe-se o agravo apenas no efeito devolutivo. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB: 296866/SP) - Natasha Larissa Kuchel (OAB: 422428/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Sandra Regina Vicente x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 311195292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001047-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA VICENTE

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0001047-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1024827-95.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Vicente - Abamsp - Associação Beneficente … Processo 0001047-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1024827-95.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Vicente - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Nº de Ordem: 2023/001400 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP)

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Processo nº 1002669-48.2025.8.26.0223

ID: 309807328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MARQUES RAMOS WILLIAM APARECIDO MARQUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1002669-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Marques Ramos - - William Aparecido Marques Ramos - Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de limina… Processo 1002669-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Marques Ramos - - William Aparecido Marques Ramos - Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausentes os requisitos legais autorizadores, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de demora. Afinal, a impetrante não comprovou a imprescindibilidade da concessão da tutela antes do trâmite processual. Anoto que a concessão de medida liminar é EXCEPCIONAL e somente justificada se comprovada com ELEMENTOS CONCRETOS nos autos. A regra é a observância do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV). É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) Aguarde-se, pois, o regular contraditório e o devido processo legal. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

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Processo nº 1002669-52.2025.8.26.0157

ID: 292248334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002669-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA MARIANA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS

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Processo 1002669-52.2025.8.26.0157 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Jose da Silva - Mariana da Silva Brito - 1 - REMETAM-SE os autos ao Cartório Distribuidor para correção da cla… Processo 1002669-52.2025.8.26.0157 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Jose da Silva - Mariana da Silva Brito - 1 - REMETAM-SE os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual, conforme artigo 882, par. ún. das N.S.C.G.J. e do item 4 do Comunicado CG n. 2358/2021 (Processo n° 2018/19099): Inventário. 2 Nomeio inventariante MARIA JOSÉ DA SILVA, independente de compromisso. 3 No prazo de 20 (vinte) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I o nome, estado, idade e domicilio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. I o nome, estado, idade e domicilio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV a relação de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, especificando o local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos. Em caso de veículo, deverá ser apresentado o respectivo licenciamento sem gravame. Em caso de ativos financeiros deverão ser apresentados os extratos de comprovantes de depósitos bancários em nome do(a) de cujus. Em caso de semoventes, seu número, espécie, marcas e sinais distintivos. Em caso de dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, devem ser declaradas especificadamente a qualidade, o peso e a importância; c) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; d) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; e) direitos e ações; f) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 4 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas de tributos junto às Fazendas Públicas [municipal, estadual e federal], f) certidão negativa do Cartório Notarial do Brasil quanto à existência de testamento. 5 Apresentadas as primeiras declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas, considerando a expressão econômica do acervo inventariável. Deverá ser expedido mandado de citação do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros e/ou legatários não representados nos autos [CPC, art. 239, §1º], na forma do art. 626 do Código de Processo Civil, com prazo de 15 [quinze] dias para manifestação. 6 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. 7 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 15 [quinze] dias, na forma disciplinada pelos arts. 647 e 653, ambos do Código de Processo Civil, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procurador diverso, no prazo de cinco dias [CPC, art. 652]. 8 Na forma do art. 654 do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado quitação do ITCMD ou comprovante de isenção, com concordância da Fazenda do Estado, ou comprovada a garantia do pagamento. 9 Após, abra-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Em seguida, tornem à conclusão para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS (OAB 180095/SP), LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS (OAB 180095/SP)

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Oziel Ribeiro Portela x Lucilene Alves Da Silva

ID: 319135331

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002669-45.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL RIBEIRO PORTELA

Polo Passivo:

LUCILENE ALVES DA SILVA

Sentença Tipo C

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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EDUARDO CHEDE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002669-45.2022.4.01.3501 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002669-45.2022.4.01.3501 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: OZIEL RIBEIRO PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA OZIEL RIBEIRO PORTELA propôs a presente ação possessória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de LUCILENE ALVES DA SILVA em que pretende a manutenção de sua posse no imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 8.4444.0745338-6. Juntou documentos. Na decisão de ID 1603354352 foi reconhecida a conexão destes aos com os autos nº 1002823-97.2021.4.01.3501. Ainda, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência. A CEF apresentou defesa no ID 1648339484. A ré Lucilene Alves contestou a ação no ID 1670585453. Alega a necessidade de extinção do feito por perda do objeto e a existência de prejudicialidade externa, tendo em vista a existência de ação de imissão na posse perante o Juízo Estadual. Apresentou impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 2138911109. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que, em sede de preliminar de contestação, a segunda requerida alegou a ausência de requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, sob a referência de que ele não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Observo que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro as impugnações à assistência judiciária gratuita apresentadas pelos réus. Pois bem. A questão posta nos autos é unicamente de Direito e, como tal, merece julgamento antecipado (CPC, art. 330, I). O autor ajuizou a presente ação de manutenção de posse em que busca sua permanência no imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. É cediço que as ações possessórias, pela sua natureza, têm requisitos próprios que devem ser observados para haver a admissibilidade processual necessária em toda demanda. In casu, tais requisitos estão estabelecidos no art. 561 do CPC. Assim, tratando-se de manutenção de posse, mister se faz a presença do (a): I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Do que se depreende dos autos, tendo sido o imóvel vendido à terceira pessoa (conforme certidão de registro de imóvel de ID 1670585461 - Pág. 2), restava ao autor ajuizar a ação possessória para comprovar a ameaça de turbação ou de esbulho de sua posse em face da atual proprietária, Sra. Luciene Alves da Silva, pois é a pessoa que, presume-se, possa efetivamente ter interesse no imóvel. Quanto à CEF, por não mais deter a posse ou a propriedade do imóvel não há legitimidade para se assenhorear do imóvel em questão. De fato, não vislumbrei qualquer fato por parte da CEF que pudesse ser definido como ameaça de turbação ou de esbulho à posse do autor, sequer um mínimo interesse da CEF em reclamar a posse do imóvel. Não logrou o autor comprovar esse fato, razão pela qual resta apenas reconhecer a errônea indicação do polo passivo da demanda, o que impede o prosseguimento do julgamento. Cumpre ainda evidenciar que pela sua essência a ação possessória não comporta o pedido de apreciação de nulidade dos atos da execução extrajudicial. Com efeito, para que a ação se caracterize como possessória, tanto o pedido (proteção possessória: manutenção ou reintegração) como a causa de pedir (fundamento do pedido) devem ser a posse. Ademais, o art. 921 /CPC disciplina os pedidos que podem ser feitos pelo autor na petição inicial: a proteção possessória, a indenização por perdas e danos, pena pela nova turbação ou esbulho e desfazimento de plantação ou construção feita em detrimento de sua posse. Além disso, observo que a ação anulatória principal (autos nº 1002823-97.2021.4.01.3501) foi julgada improcedente em 30/01/2024 (com trânsito em julgado em 21/10/2024). Por fim, de notar que, conforme informação contida no ID 1670585453 - Pág. 3 e 1670585462, o autor não mais detém a posse do imóvel. Dessa forma, tendo em vista a inadequação da via eleita, a ilegitimidade passiva da CEF e a ausência de interesse processual, declaro extinto o processo sem exame do mérito, com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1043797-12.2024.8.26.0602

ID: 294028216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1043797-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAUFAL

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Processo 1043797-12.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.H.A. - Vistos. Págs. 45-46. Recebo como aditamento à petição inicial. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de fam… Processo 1043797-12.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.H.A. - Vistos. Págs. 45-46. Recebo como aditamento à petição inicial. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. No entanto, o atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que guarda é a atribuição de autoridade e responsabilidades para a proteção e o amparo de criança ou adolescente. Mais do que um direito dos pais de ter por perto os filhos, revela-se, sobretudo, como um dever de cuidar, de vigiar e de proteger. Balizada pelo critério do melhor interesse da criança ou adolescente, contribui para evitar o abandono e para permitir-lhe um adequado aprimoramento moral, psíquico e social. Desse modo, independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. Alimentos, por sua vez, são o direito da personalidade consistente no conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem os recebe (alimentando) e a dignidade de quem os paga (alimentante), sem que entre eles se estabeleça qualquer tipo de hierarquia. Obrigação alimentar, assim, é expressão de solidariedade, norteada esta por cooperação, por isonomia e por justiça social - como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana. Os alimentos devem levar em conta as peculiaridades da situação do credor e do devedor, consideradas as circunstâncias pessoais de cada um deles. Devem ser estabelecidos com base no trinômio (I) proporcionalidade entre (II) necessidade - de quem recebe - e (III) capacidade - de quem paga. No caso, a guarda provisória ora decidida faz cessar a presunção de necessidade de o genitor prestar alimentos por meio de depósitos em conta bancária da genitora. Por tal razão, em sede de tutela de urgência, determino a suspensão do dever de a parte autora realizá-los. Cópia desta decisão serve de ofício ao atual empregador da parte alimentante para imediatamente deixar de realizar os respectivos descontos. Cabe à parte interessada e ou a seus advogados a impressão e encaminhamento deste documento para que se dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada, sem prejuízo da expedição de novo ofício pela serventia, caso a parte opte por resguardar sua intimidade (o que fica desde logo deferido). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: ROBERTO NAUFAL (OAB 78574/SP)

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J. E. O. x L. G. G. e outros

ID: 330094437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045640-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. G. G. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1045640-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045640-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. G. G. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 56/58 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela menor L.G.G., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 75/77). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Cecy Juliana Sanvito Gonçalves Luiz - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Carolina Moratelli Bustamante x Via Brasil Mt 320 Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 311257535

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002669-10.2025.8.11.0015. AUTOR(A): ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE REU: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002669-10.2025.8.11.0015. AUTOR(A): ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE REU: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE em face de VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. A parte autora alega que, em 03/03/2024, trafegava com seu veículo pela rodovia MT-320 quando, ao cruzar com uma carreta, uma pedra desprendeu-se da pista e atingiu o para-brisa, causando-lhe prejuízo. Informa que o referido trecho encontra-se sob a administração da parte ré. Relata que registrou o atendimento (protocolos nº 9560 e 9636), enviou a documentação pertinente e arcou com os custos da substituição do para-brisa. Contudo, seu pedido de indenização foi indeferido, sob o argumento de ausência de responsabilidade da concessionária pelo evento. Diante da negativa e da ausência de solução pela via administrativa, ingressou com a presente demanda buscando o ressarcimento dos prejuízos suportados. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte ré, regularmente citada e intimada, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. É o breve resumo. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído com os documentos constantes dos autos. A parte ré, embora devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, o que atrai os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as concessionárias de serviço público que administram rodovias assumem a obrigação de manter as vias em condições adequadas de segurança, conforme previsto no contrato de concessão, na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) e no Código de Defesa do Consumidor. Nessas hipóteses, a responsabilidade civil é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora trafegava por trecho rodoviário sob responsabilidade da parte ré quando teve o para-brisa de seu veículo atingido por pedra que se desprendeu da pista, após cruzamento com carreta. O dano material foi devidamente comprovado por meio de documentos, fotografias, registros administrativos e recibo de substituição do vidro, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A alegação da parte ré, em sede administrativa, de ausência de responsabilidade por tratar-se de objeto arremessado por terceiro não se sustenta. Trata-se de fortuito interno, risco inerente à atividade explorada, o qual não exclui o dever de indenizar. A jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária por objetos na pista, mesmo quando arremessados por veículos de terceiros, como se observa: “As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, respondem objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados ou deslocados na pista; ainda que tais objetos sejam arremessados involuntariamente por terceiros, porque caracterizado o fortuito interno, inapto a afastar o dever de indenizar.” (APC nº 0005932-89.2014.8.11.0003, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2021) Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Embora o episódio tenha gerado aborrecimentos à parte autora, não se verifica violação à sua esfera íntima, tampouco sofrimento psicológico relevante ou risco concreto à integridade física, aptos a configurar dano moral indenizável. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Uma simples trinca formada no para-brisas do veículo do usuário, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável.” (APC nº 0005932-89.2014.8.11.0003, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2021) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência do pedido, apenas para fins de ressarcimento do prejuízo material comprovado. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO que seja decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e, no mérito, SUGIRO A PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros legais a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1038850-12.2024.8.26.0602

ID: 281305249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038850-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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ADV: Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB 17231/PB) Processo 1038850-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aloisio Barbosa Calado Neto, Aloisio Barbosa Calado Neto - Número de Or… ADV: Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB 17231/PB) Processo 1038850-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aloisio Barbosa Calado Neto, Aloisio Barbosa Calado Neto - Número de Ordem: 2024/002586 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95), passo a decidir. Embora o exequente tenha sido devidamente intimado às fls. 66, deixou de comparecer à audiência designada (fls. 95) e sequer justificou sua ausência. Nestes termos, com fundamento no art. 51, I, da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, impondo à parte autora a obrigação de pagamento das custas iniciais, cujo percentual deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, no importe de 1,5% para ação de conhecimento e de 2% para execução de título extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE, observando-se o mínimo de 05 UFESP's; bem como às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado: 1) intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas e comprovar nos autos, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, providencie-se o cadastramento do débito junto ao Sistema da Dívida Ativa, sem prejuízo de outras formalidades necessárias. Após, arquivem-se os autos digitais. 2) autorizo a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte executada, obrigatório a partir de 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte executada deverá comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação quanto a eventual débito remanescente ou com a expressa concordância com o valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015) ou tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II do CPC/15. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 5035949-17.2024.8.08.0048

ID: 320642210

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035949-17.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5035949-17.2024.8.08.0048 REQUERENTE: SERGIO LUIZ ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL - ES22770 Nome: SERGIO LUIZ ALVES Endereço: Rua Belo Horizonte, 05, Alterosas, SERRA - ES - CEP: 29167-033 REQUERIDO: ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO Nome: ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Curitiba, 210, Alterosas, SERRA - ES - CEP: 29167-031 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de duas ações indenizatórias por danos morais envolvendo as partes ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO e SERGIO LUIZ ALVES. Na ação tombada sob o nº 5030122-25.2024.8.08.0048, proposta por ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de SERGIO LUIZ ALVES, a parte autora relata que é líder comunitária (presidente) da associação de moradores do bairro em que reside, com mandato desde 2017. Expõe que o requerido, por não estar satisfeito com a gestão da autora, tem ofendido e maculando a sua imagem, através de conteúdos como (mensagens, áudios e vídeos) postados em grupos de moradores do bairro, do qual a requerente é líder comunitária. Sustenta que o requerido envia mensagens nos grupos com o objetivo de macular a imagem da promovente, ao ponto de induzir os moradores a se manifestarem contra a parte autora de forma violenta, e usando palavras ofensivas. Relata que tem sofrido ataques de alguns moradores do bairro e que o promovido vem manchando seu nome, honra e dignidade, trazendo-lhe transtornos emocionais e psicológicos. Ante tal cenário, postula ser ressarcida de todos os danos que lhe foram causados pelas condutas do requerido, sendo indenizada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais que afirma ter suportado. Já na ação tombada sob o nº 5035949-17.2024.8.08.0048, ajuizada por SERGIO LUIZ ALVES em desfavor de ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO, narra o promovente que reside no Bairro Alterosas há aproximadamente 24 anos e que exerceu a função de líder comunitário por dois mandatos, entre 2008 e 2012. Aduz que mesmo após o término de sua gestão, continuou a cobrar melhorias para o bairro junto à administração comunitária atual. No entanto, expõe que a atual líder comunitária, ora requerida, demonstrou insatisfação com essas cobranças. Afirma que, em junho de 2024, a requerida encaminhou um áudio em um grupo de WhatsApp com cerca de 270 membros, no qual proferiu palavras injuriosas contra o requerente, chamando-o de "pilantra", "safado", "cagão", "covarde", "mentiroso" e "peste". Diante do ocorrido, o requerente registrou o Boletim de Ocorrência nº 56071840 e apresentou queixa-crime por injúria, que tramita no 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Serra/ES, sob o Processo nº 5035763-91.2024.8.08.0048. Ante tal cenário, postula ser indenizado pelos danos morais suportados no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), à título de indenização pelo dano moral que alega ter sofrido. Ambas as ações foram contestadas e É o relatório, conquanto dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito a preliminar de concessão de gratuidade da justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso. Por sua impertinência lógica, REJEITO a preliminar. 2.2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Ambas as partes, em sede de defesa, arguiram a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia nos áudios e capturas de tela de WhatsApp trazidos ao feito. Ocorre que, de maneira contraditória, ambas as partes colacionaram aos autos ora apreciados áudios e capturas de tela de WhatsApp. Neste cenário, entendo que ambas as preliminares aduzidas devem ser AFASTADAS, com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488, ambos do Código de Processo Civil, e com vistas ao Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito. 3. DO MÉRITO Em síntese, ambas as partes atribuem que foram ofendidas e ambas requerem ser indenizadas por danos morais. Destaco, ainda, que ambas as partes declaram que estão envolvidas na administração do bairro, sendo a parte ELISÂNGELA atual líder comunitária e a parte SÉRGIO o ex-líder, o que evidentemente revela a oposição entre as partes. Há que se destacar, também, que por serem envolvidos na política do bairro, a requerente-requerida e o requerido-requerente possuem vida pública e devem estar preparados para lidar com as inúmeras adversidades e descontentamentos dos cidadãos/eleitores/oposição que, por vezes, podem desferir palavras desconfortáveis, mas nem por isso aptas a gerar danos morais. A parte ELISANGELA, nos autos de nº 5030122-25.2024.8.08.0048, apresentou áudios (id. 51577785, 51577786 e 51577788) e capturas de tela (id. 51577772, p. 03) que não revelam nenhuma ofensa à sua honra/dignidade. Contudo, a testemunha SANDRA LILIAN MAXIMO OLIVEIRA TRANCOSO ouvida em Juízo (id. 63073100), assim alegou: [...] que já viu vídeo de SÉRGIO ofendendo a ELISANGELA; que foram em vídeos no grupo do Bairro; que disse que Elisangela ganhava dinheiro com o aluguel do campo de futebol; que não prestava conta e que tinha algo entre ela e um vereador que frequentava o bairro; que muitos moradores faziam comentários em desfavor de Elisangela em razão das ofensas; que se recorda de falas de que ELISANGELA não servia para ser presidente do bairro; que ela não estava ali para trabalhar; que as pessoas ficaram contra ELISANGELA; que em relação a situação do vereador era o fato de que não servia para nada e que através do vereador ELISANGELA estava se beneficiando; Às perguntas do(a) advogado(a) da parte SÈRGIO, respondeu: que participava do grupo de WhatsApp; que nunca existiu áudio de ELISANGELA xingando/difamando SÈRGIO; que SÉRGIO não participava do grupo e algumas pessoas traziam áudios de SÉRGIO para o grupo que ele não participava; que as ofensas se deram antes da troca da presidência do bairro, há mais de 1 ano e menos de 03 anos; que nunca presenciou ofensas recíprocas. Às perguntas do Juiz Leigo, respondeu: que SÉRGIO insinuou que havia alguma um relacionamento mais íntimo entre o vereador e ELISANGELA; que toda a comunidade teve acesso a informação sobre o relacionamento mais íntimo da autora com o vereador; que muitos pararam de falar com ELISANGELA em razão de tal fato; que essa insinuação se deu através de áudio feito por SÈRGIO; que o áudio teria sido feito em outro grupo e repassado para o grupo em que estava a testemunha; que a filha de ELISANGELA chorou no grupo e questionou a situação, mas ninguém respondeu. Já a parte SÉRGIO, nos autos de nº 5035949-17.2024.8.08.0048, colacionou ao feito áudio (id. 54345164) atribuído à parte ELISÂNGELA em que é possível ouvir ofensas proferidas conforme destacado na exordial, ou seja, é possível extrair que no áudio ELISÂNGELA chama SERGIO de “PILANTRA, SAFADO, CAGÃO, COVARDE, MENTIROSO e PESTE”. Ademais, a testemunha DIONEY PEREIRA RODRIGUES, ouvida em Juízo (id. 63073088), alegou que: [...] já ouviu áudios de ELISANGELA ofendendo SÈRGIO e que assistiu recentemente um vídeo; que viu um áudio, ouviu, fez um questionamento e foi removido do grupo; que em um dos grupos ouviu palavras de baixo calão, como vagabundo e incentivando processar SÈRGIO; que ELiSANGELA incentivava no grupo que os moradores processassem SÉRGIO; que não recorda de SÈRGIO ofendendo ELISANGELA; que não se recorda de informações de que SÈRGIO teria ofendido ELISANGELA e nem ouviu/tomou conhecimento de áudios em que SÈRGIO ofenderia ELISANGELA, acusando-a de roubo ou de que tivesse envolvimento com algum vereador ; que não pode afirmar se SANDRA LILIAN se encontra no grupo, pois existem várias pessoas no grupo. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) ELISANGELA, respondeu: que não fez boletim de ocorrência acerca dos questionamentos feitos no grupo; que não fez boletim; que já cobrou ELISANGELA nos grupos acerca de melhoria nas obras do bairro; que já teve conversas mais enérgicas acerca de posicionamentos de falta de respeito acerca das obras no bairro. Às perguntas do Juiz Leigo, respondeu: nada perguntou. De análise da produção probatória, o que se verifica, a bem da verdade, é a existência de troca de ofensas entre as partes, em que pese não sejam simultâneas. Malgrado a ausência de simultaneidade, não se pode ignorar que não há, no presente caso, ofensas unilateralmente produzidas. Pelo contrário, cada parte ofende a outra. Ante tal cenário, apesar de totalmente lamentável tal cenário, a irregularidade da conduta de ambas as partes afasta, de cada uma delas, o direito a indenização por dano moral decorrente de irregular troca de ofensas. A jurisprudência dos demais Tribunais pátrios assim traduz: DANOS MORAIS. A TROCA DE OFENSAS ENTRE VIZINHOS, COM HISTÓRICO DE CONFLITOS PASSADOS, REVELA CENÁRIO DE VERSÕES CONFLITANTES A DETERMINAR AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso provido. (JECSP; RecInom 1028473-57.2023.8.26.0071; Bauru; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Joao Jose Custodio da Silveira; Julg. 21/11/2024) [...] A relação conflituosa e as ofensas recíprocas revelam a inexistência de conduta unilateralmente ofensiva. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 1002669-55.2021.8.26.0363; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002669-55.2021.8.26.0363; Mogi Mirim; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha; Julg. 21/02/2025) [...] Troca de ofensas verbais, sem agressão física, que não tiveram o condão de atingir a honra subjetiva do reconvinte, não passando de mero aborrecimento pelos fatos ocorridos. Prejuízo extrapatrimonial não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007219-14.2024.8.26.0032; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (TJSP; AC 1007219-14.2024.8.26.0032; Araçatuba; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ademir Benedito; Julg. 17/12/2024) DANOS MORAIS. A TROCA DE OFENSAS ENTRE VIZINHOS, COM HISTÓRICO DE CONFLITOS PASSADOS, REVELA CENÁRIO DE VERSÕES CONFLITANTES A DETERMINAR AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso provido. (JECSP; RecInom 1028473-57.2023.8.26.0071; Bauru; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Joao Jose Custodio da Silveira; Julg. 21/11/2024) Nesse sentido, ante o evidente afastamento do dever de indenizar, a improcedência do pedido de indenização por dano moral contido em cada uma das iniciais ajuizadas é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ambas as partes e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e existindo condenação pecuniária: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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