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"1002669-12.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 5438583-95.2025.8.09.0002

ID: 292205842

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5438583-95.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS

Decisão

Advogados:

TATYANNE HIDECO MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5438583-95.2025.8.09.0002 COMARC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5438583-95.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACREÚNA AGRAVADA: DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Acreúna, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS.Na decisão recorrida (evento 04), o julgador de origem deferiu a tutela de urgência requerida na inicial para determinar à parte ré que proceda à prorrogação da licença-maternidade da parte autora para o período total de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 223, da Lei Municipal n. 1.546/2010. Nas razões recursais (evento n. 01), o agravante afirma que a agravada não é servidora pública efetiva, tendo sido eleita/nomeada para o cargo de conselheira tutelar e, por isso, sua licença-maternidade é custeada pelo INSS, e não pelo Município. Argumenta que a decisão de primeiro grau baseou-se em interpretação equivocada da Lei Municipal 1.725/15, induzida pela petição inicial que teria manipulado a redação legal ao usar reticências. Defende que a decisão esgota o mérito da demanda ao conceder, de forma antecipada, os sessenta dias adicionais pleiteados, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Aponta, ainda, violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes, requerendo, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, ao final, a reforma do decisum para sustar os efeitos da tutela de urgência. Preparo dispensado, ex vi legis. É o relatório. Decido.Sabe-se que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou mesmo antecipar a tutela recursal, se presentes os requisitos legais subjacentes à tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão. Inteligência dos arts. 932, inciso II c/c 1.019, inciso I, ambos do CPC.Assim, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como, o efeito ativo ao atendimento do perlustrado no art. 300 daquele Códex.No caso sub examine, constata-se que o Município agravante pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a imediata produção de resultados pelo decisum atacado que, em sede de tutela de urgência, determinou a prorrogação da licença-maternidade da parte autora/agravada para o período total de 180 (cento e oitenta) meses.Da análise dos fundamentos do ato recorrido e das razões recursais, bem como adstrito ao nível de cognição sumária típico do provimento liminar, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo rogado. Consta da inicial que a parte autora, ora agravada, conselheira tutelar eleita no Município de Acreúna/GO, ingressou com a ação de origem sob o argumento de que requereu administrativamente ao Município a extensão da licença-maternidade de 120 para 180 dias, conforme previsto na legislação local. Sustentou que o Município permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da ação para postular a concessão imediata da prorrogação, com manutenção da remuneração.Pois bem. Cediço que o Conselheiro Tutelar não se enquadra na definição de servidor público em sentido estrito, pois se trata de cargo honorífico, no desempenho de relevante função pública de natureza transitória, sem vínculo celetista ou estatutário.Nesse sentido, dispõe o artigo 38 da Resolução n. 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA):Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.§ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.Apesar de o membro do Conselho Tutelar não possuir vínculo estatutário com o Município, porque a sua vinculação é de caráter transitório e a natureza da função por ele desempenhada é de serviço público relevante, é certo que, durante o exercício de seu mandato, possui direito de usufruir todos os benefícios garantidos aos servidores.O artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), após as alterações efetuadas pela Lei Federal n. 12.696/2012, assegurou aos Conselheiros Tutelares a remuneração pelo exercício da função pública, estabelecendo, na oportunidade, que a regulamentação ficaria a cargo da lei municipal ou distrital, nos seguintes termos:Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:I - cobertura previdenciária;II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;III - licença-maternidade;IV - licença-paternidade;V - gratificação natalina.Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.Feitas tais digressões, cumpre registrar que o Município de Acreúna, buscando dar cumprimento às legislações acima mencionadas, editou a Lei Municipal n. 1.725/15 (regulamenta o processo de escolha dos conselheiros tutelares do município), a qual, em seu artigo 52, §2º, dispôs:“Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Acreúna, farão jus aos direitos de férias, de licença maternidade, de licença paternidade e de 13º salário e poderão ter licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna aplicado no que couber e naquilo que não dispuser esta lei, inclusive os deveres, proibições e sanções, nestas respeitados o contido no Capítulo IX desta Lei.”O Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna (Lei 1546/2010, alterado pela Lei 1.697/2014), por sua vez, estabeleceu:'Art. 233. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica.'Ora, não tendo o legislador excepcionado a servidora beneficiária da prorrogação da licença maternidade, em virtude do regime sob o qual foi contratada, não cabe ao Poder Público fazê-lo. Isso porque, tratar distintamente servidoras públicas municipais importa em manifesta contrariedade ao princípio constitucional da isonomia, mormente a considerar que a proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/09. Existindo lacuna normativa no que diz respeito aos agentes temporários, os direitos e deveres deverão ser, supletivamente, aqueles constantes do regime jurídico dos efetivos, aplicáveis naquilo que não conflite com as disposições desse regime sui generis e com a transitoriedade da contratação. (TJSC, MS: 281319 SC 2010.028131-9, Terceira Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 02/12/2010).REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Licença-maternidade. Conselheira tutelar (Caçapava). Agente honorífico cujo direito à licença-maternidade é vinculado à previsão legal em âmbito municipal ou distrital, não bastando a disposição contida no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. Legislação de Caçapava que outorga o direito sem aludir ao regime celetista, autorizando presumir a incidência do regramento estatutário, no qual se comina a possibilidade de prorrogação da licença para cento e oitenta dias. Inteligência das Leis Municipais nº 5.634/18 e nº 5.132/12. Reexame não acolhido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1002669-94.2023.8.26.0101 Caçapava, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024)Administrativo. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Sentença de procedência. Conselheira Tutelar. Encerramento da licença maternidade. Solicitação administrativa de prorrogação. Pleito não analisado pela autoridade pública . Direito a licença-maternidade previsto expressamente no art. 134, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) . Lei municipal (nº 948/1999) que garante o direito de prorrogação da licença-maternidade por mais sessenta (60) dias às servidoras públicas municipais, sendo que “Os integrantes do Conselho Tutelar são escolhidos pela comunidade local para, por período certo, exercerem o múnus de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, garantidos na Lei Federal nº 8.069/90. São agentes honoríficos que exercem relevante serviço público, motivo pelo qual, embora não o sejam, a eles são garantidos alguns direitos dos servidores públicos, nos termos da regra contida no art. 134 do ECA” (TJ-PR 0002980-11.2023.8.16 .0092 Imbituva, Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)Por fim, ressalte-se que o pedido de urgência não viola o art. 1º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público que tenham nítida feição satisfativa. Isso porque a moderna jurisprudência, com os olhos na efetividade e na instrumentalidade do processo, tem admitido, em caráter excepcional, medidas liminares de caráter satisfativo desde que coexistam os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora e sempre que a provisão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional, como é o caso dos autos em que a licença-maternidade inicialmente concedida à parte autora/agravada expirará em breve.Do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, até final julgamento deste recurso.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC).Publique-se. Cumpra-seGoiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA RELATOR 12

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Processo nº 5033249-21.2025.8.09.0011

ID: 295412437

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033249-21.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANICELIO CUSTODIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco C6 Consignado S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANICELIO CUSTODIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), o autor sustentou que, aos 73 anos de idade, foi surpreendido com a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado (nº 90129711154) em seu benefício previdenciário, sem que tivesse autorizado ou sequer tomado conhecimento da contratação. O contrato prevê o desconto mensal de R$ 222,85, em 84 parcelas, totalizando R$ 9.296,75.Afirmou que buscou a solução administrativa, sem êxito. Alegou ser consumidor e requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, além de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação, em razão da idade.Na contestação (mov. 9), o Requerido sustentou a legalidade do contrato, apresentando como prova a biometria facial, a selfie supostamente enviada pelo Requerente, e documentos que indicariam a proximidade do local da contratação com seu endereço, além da transferência de valores à conta de titularidade do Autor. Requereu o julgamento conjunto com ação similar (processo nº 5033269-12.2025.8.09.0011), e argumenta que a inversão do ônus da prova é descabida em razão do sigilo bancário. Por fim, sugere litigância de má-fé em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial.Em decisão interlocutória (mov. 7), foi determinada a juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou o comparecimento pessoal do Autor para ratificar os poderes outorgados, diante da narrativa genérica da inicial e da suspeita de demanda predatória.Na decisão de mov. 13, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao Autor, fixando-se o prazo de 15 dias para manifestação sobre a contestação.Em impugnação à contestação (mov. 15), o Requerente refutou as preliminares, reafirma a inexistência de contratação, impugna os documentos apresentados pela parte adversa (especialmente a assinatura eletrônica, selfie e geolocalização), e requer perícia documentoscópica. Sustenta ainda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor, e junta reportagens sobre fraudes em empréstimos consignados.Conforme petições subsequentes (movs. 19 e 20), ambas as partes manifestaram desinteresse pela audiência de conciliação. O Requerido pleiteou a oitiva pessoal do Autor e expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para confirmação dos dados bancários.À mov. 24, o Requerido especifica como provas pretendidas: o depoimento pessoal do Autor e o ofício à instituição bancária.Foi determinado ao Requerido que se manifestasse quanto ao custeio da perícia, considerando que o ônus probatório quanto à autenticidade da contratação recai, em tese, sobre aquele que alega sua validade (mov. 26)Conforme manifestação de mov. 31, o Requerido entende como desnecessária a realização de perícia, por considerar suficientes as provas constantes dos autos.É o relatório.Decido.Ab initio importante ressaltar o que dispõe o art. 55 do CPC, senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.Ao meu sentir, conquanto as alegações da parte requerida quanto à necessidade de reunião do presente feito com o processo n.º 5033269-12.2025.8.09.0011 mereçam consideração, entendo que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 55 do Código de Processo Civil que justifiquem a redistribuição por conexão.Com efeito, não há identidade entre os pedidos nem entre as causas de pedir das ações mencionadas, inexistindo, portanto, conexão processual que enseje a reunião dos feitos, tampouco se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes. A mera identidade do polo passivo não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão entre demandas, haja vista que o parâmetro determinante para sua configuração é a identidade do objeto — compreendido como a relação jurídica material submetida à apreciação judicial — e não simplesmente a semelhança de temas, matérias ou fundamentos jurídicos suscitados.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a coincidência de teses jurídicas ou a existência de partes comuns não são elementos aptos a ensejar a reunião de processos, quando ausente a identidade substancial entre os objetos das demandas.A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não configura conexão a identidade do polo passivo, se a causa de pedir e o pedido são diversos, não sendo o caso, portanto, de reunião de processos para julgamento simultâneo, porquanto ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, conquanto em cada ação se discute um contrato diferente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5399027- 68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020)Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada.No que tange à alegação de advocacia predatória suscitada pela parte ré, não merece acolhida. Isso porque a matéria, neste estágio processual, não se insere no rol das questões passíveis de apreciação, as quais se restringem à verificação de eventuais irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. A mera propositura da ação com a expectativa de obtenção de tutela jurisdicional favorável não configura, por si só, litigância de má-fé ou uso predatório do Judiciário.A aplicação de sanções por suposto uso abusivo da jurisdição exige a inequívoca demonstração de culpa ou dolo da parte, com comprovação cabal da intenção maliciosa e temerária do litigante, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE MÁXIMO DE 30%. CONTRATO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.898/2010. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído (artigo 1.012, § 3º, I e II, do CPC). 2. Tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito à limitação do percentual de descontos na folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder ao da limitação perquirida, nos moldes do artigo 292, inciso II, do CPC. Verificada que a quantia atribuída à causa corresponde à integralidade do valor das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal (conteúdo patrimonial), deve ser afastada a impugnação 3. Não compete a esta Corte de Justiça, mas à entidade de classe, se provocada, sindicar a conduta do advogado que propõe, supostamente, uma multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema, não havendo falar, quanto ao presente feito, em litigância de má-fé, evidenciado o regular exercício do direito de ação. 4. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n° 8.078/1990, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual pacificaram o entendimento de que o limite máximo de descontos em folha de pagamento é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. 6. Os empréstimos consignados foram contratados na vigência da antiga redação da Lei Estadual 16.898/2010, que previa em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas. 7. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve ser observada a regra do caput do art.5º da Lei 10.898/2010, vigente à época da contratação. 8. Não há falar em proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, eis que a dívida existe e está sendo descontada, tampouco no afastamento da mora, pois a limitação de percentual não significa remissão nem consiste em prêmio à inadimplência. 9. Desprovidos os recursos, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorase a verba honorária anteriormente fixada, mantendo-se a proporção estabelecida em sentença, suspensa a exigibilidade em relação à autora (art. 98, §3º, do CPC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485864-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.No que se refere à alegação de inépcia da inicial, cumpre consignar que a mera circunstância de o comprovante de endereço estar em desatualizado não implica, por si só, inépcia da peça exordial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:Não há falar em indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de comprovante de endereço e de procuração específica para a presente ação, por não consistirem em documentos indispensáveis.” (TJGO, Apelação Cível nº 5679777-77.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 28/07/2023).Portanto, também rejeito a referida preliminar.Ao examinar os autos, verifico que foram devidamente observadas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a prolação da sentença. Ressalte-se que compete ao magistrado determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova, desde que sejam constatados a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações. Considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato e o caráter de vulnerabilidade da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida adequada e necessária para garantir o equilíbrio processual.Quanto à produção de provas, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, entendo pelo seu indeferimento. Tal diligência é de responsabilidade da parte interessada, que dispõe de meios próprios para obtê-la, bastando, para tanto, recorrer diretamente à referida instituição. Ademais, observa-se que, conforme documento acostado aos autos na mov. 9, arquivo 8, a parte ré juntou comprovante de transferência da quantia para conta de titularidade da parte autora, razão pela qual não se justifica a medida pretendida.Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que a controvérsia posta nos autos restringe-se a matéria eminentemente de direito, não se revelando necessária a dilação probatória nesse aspecto.Registre-se, ainda, que o Tema 1061, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (2ª Seção, DJE de 09/12/2021).Na mesma linha, restou definido que, diante da impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, mediante realização de prova pericial ou outro meio idôneo.No caso dos autos, além da aplicação do referido tema repetitivo, verifica-se que o ônus da prova foi corretamente invertido, tendo sido atribuído à instituição financeira demandada, a qual limitou-se à juntada do contrato supostamente firmado pela parte autora, sem requerer qualquer prova técnica para comprovação da autenticidade da assinatura.Destaco que a produção de prova técnica foi requerida apenas pela parte autora, que, todavia, não detém o ônus de comprovar a existência da contratação. A instituição financeira, sobre quem recai tal encargo, quedou-se inerte, deixando de requerer a perícia grafotécnica e, ao assim proceder, assumiu os riscos processuais decorrentes de sua inércia.Dessa forma, deixo de determinar a realização de prova pericial.Assim, reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas e estando o feito apto ao julgamento, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 90129711154, datado de 17/11/2023, a ser pago em 84 parcelas de R$ 222,85 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 9, arquivo 6).O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, com força vinculante, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, consoante o disposto no arts. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o banco réu não produziu a prova pericial necessária à comprovação da autenticidade da assinatura, limitando-se a juntar o contrato contestado, o que não é suficiente para validar a contratação diante da impugnação específica da parte autora.Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.831-RO, a inversão do ônus da prova atribui à parte que o detém a faculdade de custear a prova pericial, sendo que a ausência de tal custeio enseja consequências processuais negativas à sua defesa.Dessa forma, ao manifestar desinteresse na continuidade da produção da prova pericial, chegando, inclusive, a requerer sua desistência, o réu assumiu, de forma consciente, o risco processual decorrente da ausência do referido meio de prova, arcando, portanto, com as consequências jurídicas dessa escolha.Veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e alegou a falsidade da assinatura digital. Contrato celebrado em cidade diversa da qual reside a autora. Alegação de que selfie teria sido capturada em sua residência. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com a determinação de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Réu dispensou a produção de prova pericial. Contudo, sem a produção de mais provas, sobreveio sentença de improcedência. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato através de perícia digital ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência contratual. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp n.º 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pela autora. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005482-12.2024.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar de conexão afastada Causa de pedir e contratos distintos Reunião dos processos que constitui faculdade do julgador, de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, à luz das circunstâncias do caso concreto Mérito Contrato de empréstimo consignado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de falsificação da assinatura do requerente Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Declaração de inexigibilidade e repetição do indébito que eram de rigor Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022692-74.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro:17/06/2024).A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, essencial para validar o contrato, acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, que prevê a nulidade dos atos cuja manifestação de vontade tenha sido obtida de forma viciada. Além disso, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, configurando-se como fortuito interno. Assim, cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício na formação do contrato, o que não ocorreu nos autos.Vale a transcrição da súmula:Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR).Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de transparência e lealdade, especialmente em se tratando de uma relação de consumo em que há evidente hipossuficiência do consumidor. A recusa do réu em produzir a prova pericial, essencial para a elucidação dos fatos, evidencia desrespeito ao dever de cooperação e à confiança depositada pela parte autora, que é essencial nas relações contratuais.Os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário recebido pelo autor deverão ser restituídos em dobro, na forma do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a recusa da entidade em realizar a perícia nos documentos exibidos para justificar a contratação revela a má-fé nos descontos formalizados.No que se refere aos danos morais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a cobrança indevida, especialmente em casos de fraude, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, o próprio fato de o autor ter sido indevidamente cobrado e ter valores descontados de seu benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência, constitui dano moral que prescinde de prova de prejuízo adicional. Assim, considerando a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado de n. 90129711154, por ausência de contratação válida e regular pela parte autora.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, contados da data da constatação do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles eventualmente descontados após o ajuizamento da presente demanda. A restituição deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 29/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA-IBGE, observando-se o disposto no art. 406 do Código Civil.Diante da sucumbência, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Considerando o comprovado recebimento, pela parte autora, da quantia de R$ 9.012,99 (nove mil e doze reais e noventa e nove centavos), em 20/11/2023 (mov. 9, arquivo 8), e diante da ausência de impugnação quanto ao referido valor, fica desde já autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, com a devida atualização monetária.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela Serventia, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5033249-21.2025.8.09.0011

ID: 295412449

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033249-21.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco C6 Consignado S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANICELIO CUSTODIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), o autor sustentou que, aos 73 anos de idade, foi surpreendido com a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado (nº 90129711154) em seu benefício previdenciário, sem que tivesse autorizado ou sequer tomado conhecimento da contratação. O contrato prevê o desconto mensal de R$ 222,85, em 84 parcelas, totalizando R$ 9.296,75.Afirmou que buscou a solução administrativa, sem êxito. Alegou ser consumidor e requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, além de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação, em razão da idade.Na contestação (mov. 9), o Requerido sustentou a legalidade do contrato, apresentando como prova a biometria facial, a selfie supostamente enviada pelo Requerente, e documentos que indicariam a proximidade do local da contratação com seu endereço, além da transferência de valores à conta de titularidade do Autor. Requereu o julgamento conjunto com ação similar (processo nº 5033269-12.2025.8.09.0011), e argumenta que a inversão do ônus da prova é descabida em razão do sigilo bancário. Por fim, sugere litigância de má-fé em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial.Em decisão interlocutória (mov. 7), foi determinada a juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou o comparecimento pessoal do Autor para ratificar os poderes outorgados, diante da narrativa genérica da inicial e da suspeita de demanda predatória.Na decisão de mov. 13, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao Autor, fixando-se o prazo de 15 dias para manifestação sobre a contestação.Em impugnação à contestação (mov. 15), o Requerente refutou as preliminares, reafirma a inexistência de contratação, impugna os documentos apresentados pela parte adversa (especialmente a assinatura eletrônica, selfie e geolocalização), e requer perícia documentoscópica. Sustenta ainda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor, e junta reportagens sobre fraudes em empréstimos consignados.Conforme petições subsequentes (movs. 19 e 20), ambas as partes manifestaram desinteresse pela audiência de conciliação. O Requerido pleiteou a oitiva pessoal do Autor e expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para confirmação dos dados bancários.À mov. 24, o Requerido especifica como provas pretendidas: o depoimento pessoal do Autor e o ofício à instituição bancária.Foi determinado ao Requerido que se manifestasse quanto ao custeio da perícia, considerando que o ônus probatório quanto à autenticidade da contratação recai, em tese, sobre aquele que alega sua validade (mov. 26)Conforme manifestação de mov. 31, o Requerido entende como desnecessária a realização de perícia, por considerar suficientes as provas constantes dos autos.É o relatório.Decido.Ab initio importante ressaltar o que dispõe o art. 55 do CPC, senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.Ao meu sentir, conquanto as alegações da parte requerida quanto à necessidade de reunião do presente feito com o processo n.º 5033269-12.2025.8.09.0011 mereçam consideração, entendo que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 55 do Código de Processo Civil que justifiquem a redistribuição por conexão.Com efeito, não há identidade entre os pedidos nem entre as causas de pedir das ações mencionadas, inexistindo, portanto, conexão processual que enseje a reunião dos feitos, tampouco se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes. A mera identidade do polo passivo não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão entre demandas, haja vista que o parâmetro determinante para sua configuração é a identidade do objeto — compreendido como a relação jurídica material submetida à apreciação judicial — e não simplesmente a semelhança de temas, matérias ou fundamentos jurídicos suscitados.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a coincidência de teses jurídicas ou a existência de partes comuns não são elementos aptos a ensejar a reunião de processos, quando ausente a identidade substancial entre os objetos das demandas.A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não configura conexão a identidade do polo passivo, se a causa de pedir e o pedido são diversos, não sendo o caso, portanto, de reunião de processos para julgamento simultâneo, porquanto ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, conquanto em cada ação se discute um contrato diferente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5399027- 68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020)Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada.No que tange à alegação de advocacia predatória suscitada pela parte ré, não merece acolhida. Isso porque a matéria, neste estágio processual, não se insere no rol das questões passíveis de apreciação, as quais se restringem à verificação de eventuais irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. A mera propositura da ação com a expectativa de obtenção de tutela jurisdicional favorável não configura, por si só, litigância de má-fé ou uso predatório do Judiciário.A aplicação de sanções por suposto uso abusivo da jurisdição exige a inequívoca demonstração de culpa ou dolo da parte, com comprovação cabal da intenção maliciosa e temerária do litigante, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE MÁXIMO DE 30%. CONTRATO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.898/2010. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído (artigo 1.012, § 3º, I e II, do CPC). 2. Tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito à limitação do percentual de descontos na folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder ao da limitação perquirida, nos moldes do artigo 292, inciso II, do CPC. Verificada que a quantia atribuída à causa corresponde à integralidade do valor das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal (conteúdo patrimonial), deve ser afastada a impugnação 3. Não compete a esta Corte de Justiça, mas à entidade de classe, se provocada, sindicar a conduta do advogado que propõe, supostamente, uma multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema, não havendo falar, quanto ao presente feito, em litigância de má-fé, evidenciado o regular exercício do direito de ação. 4. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n° 8.078/1990, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual pacificaram o entendimento de que o limite máximo de descontos em folha de pagamento é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. 6. Os empréstimos consignados foram contratados na vigência da antiga redação da Lei Estadual 16.898/2010, que previa em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas. 7. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve ser observada a regra do caput do art.5º da Lei 10.898/2010, vigente à época da contratação. 8. Não há falar em proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, eis que a dívida existe e está sendo descontada, tampouco no afastamento da mora, pois a limitação de percentual não significa remissão nem consiste em prêmio à inadimplência. 9. Desprovidos os recursos, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorase a verba honorária anteriormente fixada, mantendo-se a proporção estabelecida em sentença, suspensa a exigibilidade em relação à autora (art. 98, §3º, do CPC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485864-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.No que se refere à alegação de inépcia da inicial, cumpre consignar que a mera circunstância de o comprovante de endereço estar em desatualizado não implica, por si só, inépcia da peça exordial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:Não há falar em indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de comprovante de endereço e de procuração específica para a presente ação, por não consistirem em documentos indispensáveis.” (TJGO, Apelação Cível nº 5679777-77.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 28/07/2023).Portanto, também rejeito a referida preliminar.Ao examinar os autos, verifico que foram devidamente observadas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a prolação da sentença. Ressalte-se que compete ao magistrado determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova, desde que sejam constatados a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações. Considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato e o caráter de vulnerabilidade da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida adequada e necessária para garantir o equilíbrio processual.Quanto à produção de provas, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, entendo pelo seu indeferimento. Tal diligência é de responsabilidade da parte interessada, que dispõe de meios próprios para obtê-la, bastando, para tanto, recorrer diretamente à referida instituição. Ademais, observa-se que, conforme documento acostado aos autos na mov. 9, arquivo 8, a parte ré juntou comprovante de transferência da quantia para conta de titularidade da parte autora, razão pela qual não se justifica a medida pretendida.Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que a controvérsia posta nos autos restringe-se a matéria eminentemente de direito, não se revelando necessária a dilação probatória nesse aspecto.Registre-se, ainda, que o Tema 1061, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (2ª Seção, DJE de 09/12/2021).Na mesma linha, restou definido que, diante da impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, mediante realização de prova pericial ou outro meio idôneo.No caso dos autos, além da aplicação do referido tema repetitivo, verifica-se que o ônus da prova foi corretamente invertido, tendo sido atribuído à instituição financeira demandada, a qual limitou-se à juntada do contrato supostamente firmado pela parte autora, sem requerer qualquer prova técnica para comprovação da autenticidade da assinatura.Destaco que a produção de prova técnica foi requerida apenas pela parte autora, que, todavia, não detém o ônus de comprovar a existência da contratação. A instituição financeira, sobre quem recai tal encargo, quedou-se inerte, deixando de requerer a perícia grafotécnica e, ao assim proceder, assumiu os riscos processuais decorrentes de sua inércia.Dessa forma, deixo de determinar a realização de prova pericial.Assim, reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas e estando o feito apto ao julgamento, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 90129711154, datado de 17/11/2023, a ser pago em 84 parcelas de R$ 222,85 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 9, arquivo 6).O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, com força vinculante, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, consoante o disposto no arts. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o banco réu não produziu a prova pericial necessária à comprovação da autenticidade da assinatura, limitando-se a juntar o contrato contestado, o que não é suficiente para validar a contratação diante da impugnação específica da parte autora.Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.831-RO, a inversão do ônus da prova atribui à parte que o detém a faculdade de custear a prova pericial, sendo que a ausência de tal custeio enseja consequências processuais negativas à sua defesa.Dessa forma, ao manifestar desinteresse na continuidade da produção da prova pericial, chegando, inclusive, a requerer sua desistência, o réu assumiu, de forma consciente, o risco processual decorrente da ausência do referido meio de prova, arcando, portanto, com as consequências jurídicas dessa escolha.Veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e alegou a falsidade da assinatura digital. Contrato celebrado em cidade diversa da qual reside a autora. Alegação de que selfie teria sido capturada em sua residência. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com a determinação de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Réu dispensou a produção de prova pericial. Contudo, sem a produção de mais provas, sobreveio sentença de improcedência. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato através de perícia digital ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência contratual. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp n.º 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pela autora. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005482-12.2024.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar de conexão afastada Causa de pedir e contratos distintos Reunião dos processos que constitui faculdade do julgador, de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, à luz das circunstâncias do caso concreto Mérito Contrato de empréstimo consignado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de falsificação da assinatura do requerente Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Declaração de inexigibilidade e repetição do indébito que eram de rigor Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022692-74.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro:17/06/2024).A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, essencial para validar o contrato, acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, que prevê a nulidade dos atos cuja manifestação de vontade tenha sido obtida de forma viciada. Além disso, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, configurando-se como fortuito interno. Assim, cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício na formação do contrato, o que não ocorreu nos autos.Vale a transcrição da súmula:Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR).Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de transparência e lealdade, especialmente em se tratando de uma relação de consumo em que há evidente hipossuficiência do consumidor. A recusa do réu em produzir a prova pericial, essencial para a elucidação dos fatos, evidencia desrespeito ao dever de cooperação e à confiança depositada pela parte autora, que é essencial nas relações contratuais.Os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário recebido pelo autor deverão ser restituídos em dobro, na forma do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a recusa da entidade em realizar a perícia nos documentos exibidos para justificar a contratação revela a má-fé nos descontos formalizados.No que se refere aos danos morais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a cobrança indevida, especialmente em casos de fraude, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, o próprio fato de o autor ter sido indevidamente cobrado e ter valores descontados de seu benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência, constitui dano moral que prescinde de prova de prejuízo adicional. Assim, considerando a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado de n. 90129711154, por ausência de contratação válida e regular pela parte autora.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, contados da data da constatação do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles eventualmente descontados após o ajuizamento da presente demanda. A restituição deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 29/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA-IBGE, observando-se o disposto no art. 406 do Código Civil.Diante da sucumbência, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Considerando o comprovado recebimento, pela parte autora, da quantia de R$ 9.012,99 (nove mil e doze reais e noventa e nove centavos), em 20/11/2023 (mov. 9, arquivo 8), e diante da ausência de impugnação quanto ao referido valor, fica desde já autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, com a devida atualização monetária.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela Serventia, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002669-12.2024.8.26.0602"

Processo nº 5438583-95.2025.8.09.0002

Processo nº 5033249-21.2025.8.09.0011

Processo nº 5033249-21.2025.8.09.0011