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Maria Madalena Miranda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275051975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MIRANDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL SEBASTIAO MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002. AUTOR: MARIA MADALENA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002. AUTOR: MARIA MADALENA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE “NÃO FAZER”), COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA MADALENA MIRANDA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, ser titular da Unidade Consumidora nº 6/248785-8, tendo sido surpreendida com a presença de prepostos da empresa ré em sua residência, sob a alegação de realização de vistoria técnica. Relatou que jamais autorizou ou se beneficiou com irregularidades no serviço de energia elétrica, e, que foi humilhada pelos funcionários da demandada. Afirmou não ter autorizado ou se beneficiado de qualquer irregularidade no fornecimento de energia elétrica, e, que ainda, foi humilhada pelos funcionários da demandada durante a mencionada visita. Informou que a média mensal de consumo do imóvel varia entre 177 kWh e 371 kWh, com valores que oscilam entre R$ 150,00 e R$ 400,00. Esclareceu que, em virtude de viagem realizada no mês de julho de 2023, o consumo registrado reduziu-se para 88 kWh. Todavia, relatou ter recebido, de forma inesperada, a cobrança de duas faturas nos valores de R$ 1.258,72 e R$ 1.217,70, totalizando R$ 2.476,42, com vencimento em 26/01/2024, montante com o qual não concorda. Que tentou resolver administrativamente, contudo, sem êxito. Em sede de tutela antecipada, pediu a abstenção de suspensão no fornecimento de energia elétrica e cobrança relativa aos valores sub judice. No mérito, a procedência dos pedidos e a confirmação da liminar, com a declaração de inexigibilidade e o cancelamento das cobranças e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pediu pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência e a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da reclamada (Id. 139696945). Na audiência de conciliação, não houve êxito na formalização de acordo entre as partes (Id. 152198162). A requerida contestou no id. 154250940, afirmou que em razão da constatação de irregularidades no sistema de medição de energia elétrica as cobranças estão corretas. Noticiou que no presente caso, foi realizada inspeção no dia 26/05/2023, na qual constatou adulterações no sistema de medição da UC, sendo que estava ligada no medidor com lacres violados e não registrando o real consumo. Que a parte acompanhou a vistoria e recebeu o resultado no endereço. Que o medidor foi retirado e enviado para laboratório creditado pelo INMETRO, sem vínculo com a empresa ré e foi constatado que o medidor estava violado e foi reprovado. Relatou que, as cobranças dos valores se deram em conformidade com a Resolução nº. 414/10 da ANEEL, referentes ao período no qual o consumo não foi registrado devidamente. Aduziu, igualmente, que a revisão do faturamento não se trata de uma multa imposta ao usuário, mas a recuperação do consumo de energia não faturada. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Ao impugnar, a requerente refutou as alegações da defesa e ratificou os termos da exordial (Id. 162445847). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes informaram não possuir (Id. 179095253 e 179117801). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. - Do julgamento antecipado da lide. Não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Registro que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como concessionária de serviço público essencial, a empresa ré deve também obedecer à legislação específica (Lei 8.987/95) e as normas da Agência Reguladora (ANEEL) e o consumidor está adstrito ao pagamento pela utilização do serviço. Compulsando o processo, denoto que a demandante impugnou as faturas com vencimento em 26/01/2024, as quais reputam serem abusivas e irregulares. Por outro lado, a empresa afirmou que em inspeção na unidade consumidora foi encontrada irregularidade, comprovada por órgão vinculado ao INMETRO e, portanto, legítimas as cobranças sub judice. Nesta trilha, denoto que as quantias cobradas nas faturas em questão decorrem da recuperação de consumo apurada após a constatação da existência de irregularidade na qual beneficiava a unidade consumidora da parte autora em detrimento a concessionária de energia. Pois bem. Verifico que as faturas objeto da lide foram emitidas pela ré em decorrência da irregularidade constatada na UC durante a inspeção realizada no dia 26/05/2023, conforme constou no Termos de Ocorrência e Inspeção – TOI (Id. 154253095) e laudo pericial (Id. 154253110), que demonstraram a existência de violação no medidor, fato este que beneficiou a unidade consumidora do autor. Ademais, a requerente foi notificada do faturamento inferior - carta de segunda via ao cliente e protocolo (Id. 154253096 e 154253103) e informada dos valores devidos, conforme exigência do artigo 129, da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. Aliado ao exposto, observo que, durante o período de dezembro de 2022 a maio de 2023, a unidade consumidora em questão não apresentou qualquer registro de consumo, constando consumo igual a zero, conforme demonstrado no documento de Id. 154253106. Tal circunstância corrobora as alegações da demandada, sendo inconteste que a requerente foi beneficiada pela irregularidade constatada na UC objeto da ação. Ressalto que, no período considerado irregular, a unidade consumidora não apresentou consumo faturado, conforme documento anexado no id. 154253106. Diante disso, não se mostra crível aceitar que a demandante tenha permanecido no imóvel, durante todo esse intervalo, sem a utilização de energia elétrica. Desta forma, percebo que a Concessionária observou e procedeu conforme o disposto no art.591, da Resolução 1000/2021, da ANEEL, constatando a irregularidade durante a inspeção, em razão de irregularidade na unidade consumidora da parte autora, assim, não há que se falar em ilegalidade no agir da empresa. Portanto, os documentos juntados no processo pelas partes, me permitem concluir que ficou caracterizada a irregularidade decorrente do desvio de energia, situação em que se mostra devida a recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. Ressalto que, neste caso as consequências jurídicas na seara cível não afastam a responsabilidade do consumidor de arcar com o consumo real ou, como no caso, diante da impossibilidade, um consumo aproximado do que teria sido o real, tal como permite a legislação aplicável, pois foi economicamente beneficiado pela ausência de registro, mesmo que não tenha dado causa à irregularidade em questão. Nessa linha de raciocínio colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESVIO DE ENERGIA – HISTÓRICO DE CONSUMO – BENEFÍCIO INDEVIDO PELA PARTE AUTORA – FRAUDE EXTERNA – PERÍCIA PELO INMETRO REALIZADA – LAUDOS FOTOGRÁFICOS – DÉBITOS REGULARES – RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA –RECURSO PROVIDO. 1. Constatada irregularidade no medidor de energia elétrica mediante lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), acompanhada de fotos e análise técnica por laboratório credenciado, a cobrança decorrente da recuperação de consumo mostra-se legítima, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, como ocorrido no caso concreto. 2. O direito à recuperação de consumo pela concessionária não configura ato ilícito, sendo inadmissível exigir que o serviço essencial seja prestado de forma gratuita em razão de irregularidade detectada. 3. Não evidenciada má-fé ou abuso na conduta da concessionária, a cobrança não enseja danos morais. 4. Recurso provido.- (N.U 1031329-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. INSPEÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ana Claudia Miranda Duarte contra sentença proferida nos autos de ação revisional de consumo ajuizada em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. A recorrente sustenta que a cobrança questionada teve como fundamento laudo pericial unilateral produzido pela concessionária sem aviso prévio e sem acompanhamento do consumidor, razão pela qual requer o refaturamento das contas com base na média dos doze meses anteriores e indenização por danos morais. 3. A recorrida apresentou contrarrazões arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, postulando a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prévia notificação acerca da inspeção do medidor de energia; e (ii) definir se a cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária é indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não prospera, pois, a recorrente impugna de forma específica os fundamentos da sentença, apresentando argumentos para sua reforma. 6. A concessão da justiça gratuita na origem deve ser mantida, uma vez que a recorrida não trouxe elementos capazes de infirmar a situação 7. A inspeção no medidor de energia da recorrente ocorreu em 04/08/2021, com assinatura do termo de agendamento ´para acompanhar a perícia, fixando a verificação para 14/09/2021, o que demonstra a observância ao disposto no art. 250, I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, garantindo a prévia notificação do consumidor. 8. O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT) comprova que o medidor apresentava irregularidade, justificando a cobrança de recuperação de consumo nos termos da regulamentação. 9. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de ilegalidade na cobrança afasta a tese de ilicitude do débito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de inspeção de medidores realizado pela concessionária de energia deve observar a prévia notificação do consumidor, nos termos da regulamentação da ANEEL. 2. O laudo pericial emitido pelo órgão técnico competente atestando irregularidade no medidor constitui prova válida para a cobrança de recuperação de consumo. 3. Não demonstrada falha na prestação do serviço ou ilegalidade na cobrança, inexiste ilicitude no débito imputado ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 250, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000344-28.2018.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1002703-02.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Nessa toada, reputo regulares as cobranças sub judice, decorrente da responsabilidade da parte autora em ressarcir à requerida os valores referentes ao consumo de energia no período em que perdurou a irregularidade apurada na inspeção. Nesse contexto, não restou configurada a ilicitude na conduta perpetrada pela ré, do mesmo modo, não há que se falar em dever de indenizar, porquanto segundo o disposto no artigo 186, do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. -Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o polo ativo a pagar as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que hora fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1002703-42.2025.4.01.0000

ID: 326875471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002703-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002703-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000837-55.2024.4.01.3905 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO NON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002703-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000837-55.2024.4.01.3905 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A e NERO DIEMERSON ALVES SANTANA - PA28913-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - PA RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, objetivando a retirada da monitoração eletrônica a eles imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, mediante a extensão dos efeitos de decisões liminares proferidas pela Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva nos HCs 1038852-71.2024.4.01.0000 e 1040138-84.2024.4.01.0000, e pelo Desembargador Federal Marcus Bastos, no HC 1040590-94.2024.4.01.0000. Alega-se, nesse sentido, que o STJ, no HC 953.242/PA, já reconheceu a identidade do contexto fático entre os pacientes e o corréu Andrei Giometti Sandoval dos Santos, em favor do qual houve a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, tendo o TRF1, no HC 1038852-71.2024.4.01.0000 supramencionado, concedido a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ao referido paciente. Assim, por força do art. 580 do CPP, a extensão desse benefício é medida que se impõe. De todo modo, o risco de fuga é inexistente, já que os pacientes possuem idade avançada, endereço fixo e patrimônio integralmente bloqueado pela Justiça. Além disso, Raimundo Nonato já renunciou à presidência da COOMARU, não ocupando mais cargo de direção na referida cooperativa, em clara demonstração de colaboração com a Justiça e ausência de risco de reiteração delitiva. Portanto, não há justificativa plausível para que Gildete e Raimundo sejam submetidos a um tratamento mais severo do que o de seus corréus, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da proporcionalidade (CF, art. 5º; CPP, art. 282, II). Liminar indeferia (ID. 430872468). Informações prestadas (ID. 431362426). O MPF (PRR1) opina pela denegação da ordem (ID. 431464064). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A autoridade impetrada prestou as seguintes informações sobre o caso: (...) Os Pacientes constam como investigados no Inquérito Policial nº 2022.0090649 - DPF/RDO/PA – PJe nº 1000583-19.2023.4.01.3905, instaurado para apurar possível ocorrência dos crimes previstos nos art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91 (usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério), art. 55 da Lei n. 9.605/98 (extração de recursos minerais sem autorização), art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), art. 1º da 9.613/98 (lavagem de dinheiro), e no art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), cujos indícios de materialidade e autoria revelados pela investigação embasaram representação da autoridade policial pela prisão preventiva e outras medidas cautelares contra os Pacientes e outros investigados (medida cautelar nº 1000837-55.2024.4.01.3905). Por meio da decisão proferida em 29/08/2024 (ID 2143365070 - PJe nº 1000837-55.2024.4.01.3905), cópia em anexo, este Juízo Federal decretou a prisão preventiva dos Pacientes, nos seguintes termos: “[…] É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Isso porque, um dos supostos crimes investigados no IPL 2022.0090649-DPF/RDO/PA, distribuídos sob o n. 1000583-19.2023.4.01.3905, diz respeito à extração e comercialização ilegal de minério de ouro. O tipo previsto no art. 2º, Caput e §1º da Lei n. 8.176/91 caracteriza-se como crime contra o patrimônio público, pois os recursos minerais são bens da União (art. 20, IX da Constituição Federal), ainda que estejam localizados em área particular ou em território de outro ente federado. Os demais crimes conexos em investigação (associação ou organização criminosa e lavagem de capitais), que em tese seriam processados na justiça estadual, são atraídos pela competência da justiça federal (art. 109, IV da Carta Magna) não se aplicando a regra do art. 78, II “a)” do Código de Processo Penal, e notadamente serão processados por este Juízo, conforme Resolução PRESI Nº 8092227, de 30 de abril de 2019. Passo a decidir. 2.1 DA MATERIALIDADE DELITIVA Consta da investigação policial a prática do chamado “esquentamento do ouro”, onde há a dissimulação do local de origem da extração, no momento da comercialização do minério do ouro. A hipótese criminal foi detectada na análise dos polígonos de exploração de áreas minerárias (Area 01, 02, 03, 04 e 05), na qual a Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru (COOMARU) é permissionária. A delegação minerária para extração do ouro é outorgada pela ANM (Agencia Nacional de Mineração), através da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), a pessoas físicas (garimpeiro) e jurídicas (cooperativas de garimpeiros) pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado sucessivamente (art. 5º, I da Lei n. 7.805/89). A COOMARU detém a permissão de lavra (fls. 126 – ID 2050207659 destes autos), representada nos seguintes PLG’s n. 856.379/1996 (AREA 01), 856.380/1996 (AREA 02), 850.653/2010 (AREA 03), 850.216/2022 (AREA 04) e 850.696/2022 (AREA 05). No IPL nº 2022.0090649-DPF/RDO/PA há elementos probatórios robustos de que a COOMARU extraiu (está extraindo) ouro de local desconhecido, registrou a produção como sendo das áreas de permissões de lavras, e vendeu à empresa PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual UNIDA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) e outras, através de documentos ideologicamente falsos. Na IPJ (Informação da Polícia Judiciária) de n. 1066541/2023 (fls. 03/11 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905) foram analisadas as imagens de satélites sobre a Area 01 (PLG n. 856.379/1996), sendo identificado a ausência de exploração mineral no local nos anos de 2020 a 2023, vez que não há “mudanças nas paisagens, o que indica que não houve alteração no terreno e, consequentemente desmatamento/atividade garimpeira” (fls. 07 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905). No mesmo expediente investigativo foi levantado pelas imagens de satélites que ao sul do polígono do PLG n. 856.379/1996 persiste uma área de extensa atividade garimpeira (fls. 09/10 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905). Já na Area 04 (PLG n. 850.216/2022), a exploração do minério de ouro não condiz com as imagens de satélite. Num curto espaço do ano de 2023 (04 meses) houve expressiva comercialização do produto mineral na órbita de 54,009 kg de ouro, conforme informação extraída da AMN, que administra o CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) - (fls. 133 – ID 2050207659 destes autos). Pelas evidencias fáticas trazidas no Informe Policial, o produto mineral comercializado não foi retirado do polígono do PLG n. 850.216/2022, dado o curto período de tempo de exploração no ano de 2023, e que não tem correspondência com as imagens de satélites captadas. No tocante PLG n. 850.696/2022 (AREA 05), já havia exploração mineral no polígono, sem a devida outorga de permissão pela ANM. Antes do pedido de mudança para o PLG n. 850.696/2022 feito pela COOMARU em 30/09/2022, as empresas AURA RESORCES BRASIL MINERAÇÃO LTDA, MINERAÇÃO IRAJÁ S.A e BRC MINERAÇÃO LTDA detinham apenas a autorização de pesquisa mineral no local. A delegação minerária de pesquisa na área, que atualmente compreende o PLG n. 850.696/2022, não concedia às delegatárias (AURA RESORCES BRASIL MINERAÇÃO LTDA, MINERAÇÃO IRAJÁ S.A e BRC MINERAÇÃO LTDA), à época, o direito de extrair o minério de ouro na forma que consta nas imagens de satélite (fls. 134/136 - ID 2050207659), por do at. 75 do Decreto-Lei n. 227/1967. Caberia a extração mineral somente após a outorga como permissão de lavra (PLG) a COOMARU, o que não ocorreu no caso, pois até o momento da edição do Informe Policial não havia notícia da outorga pela ANM (fls. 137): “Ademais, conforme detalhado no conteúdo desta IPJ, a área relativa aos processos de número 850.461/2022 e 850.696/2022 (Área 5) não possui Permissão de Lavra Garimpeira. Tal região foi apenas objeto de autorização para pesquisa mineral nos períodos indicados na Tabela 6. Verificou-se, através da Figura 8 e da Figura 9, a ocorrência de atividade de extração mineral até mesmo quando não havia autorização de pesquisa. O alvará mais recente só foi outorgado em 04/05/2022. Antes desta data, a titularidade dos processos minerários relativos à área pertenceu às pessoas jurídicas MINERAÇÃO IRAJÁ S.A. e, posteriormente, BRC MINERAÇÃO. Não foi possível analisar períodos em que a titularidade do processo pertencia à AURA RESOURCES BRASIL por indisponibilidade de imagens de satélite anteriores a 2011. Mesmo após concessão de autorização para pesquisa, sob a titularidade da cooperativa COOMARU, as imagens analisadas permitem atestar a contemporaneidade de atividade intensa, ampla e constante na região delimitada pelo polígono da Área 5, incompatível com a definição de “pesquisa mineral”. A exploração minerária intensiva captada pelas imagens de satélite na área do PLG n. 850.696/2022, tanto pelas delegatárias detentoras da autorização de pesquisa, como pela COOMARU não poderia ser efetivada em razão da ausência de permissão legal para tanto. Dos informes policiais, denota-se claramente que o local de onde foi retirado o produto mineral não é o mesmo que corresponde ao indicado nas permissões de lavras. A COOMARU, por intermédio de seus dirigentes, e outros investigados exploraram os recursos minerais sem autorização, e em desacordo com a delegação concedida pela ANM, o que vai ao encontro do tipo penal previsto no art. 2º, Caput da Lei n. 8.176/91. Quanto a comercialização ilegal do ouro, verifico que a materialidade delitiva também se mostra presente (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91). A PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA emitiu Notas Fiscais de Aquisição de Ouro (NFAO), indicando que o minério comercializado teria sido extraído da área do PLG n. 856.379/1996, nos anos de 2021 (fls. 01/27 – ID 2062268689) e 2022 (fls. 28/35 - ID 2062268689 e fls. 01/06 - ID 2062268693). O PLG n. 856.379/1996 é apontado no Recibo e Declaração de Origem Mineral (fls. 25/30 - ID 2062268694 e fls. 01/43 - ID 20622694146) pela PARMETAL. Em contrapartida, a COOMARU (Cooperativa dos Produtores de ouro de Cumaru) emitiu Notas Fiscais Eletrônicas de venda do produto mineral à PARMETAL, declarando a origem da extração do minério da mesma área do PLG supra, nos anos de 2021 a 2022 (fls. 07/35 - ID 2062268693 e fls. 01/23 - ID 2062268694). Contudo, as imagens de satélite indicam que não houve nenhum tipo de exploração mineral nesses períodos. O Relatório Anual de Lavra (RAL) expedido pela ANM indica que não houve extração mineral na área correspondente ao PLG n. 856.379/1996, no ano de 2022 (fls. 149 - ID 2050207659). A comercialização do ouro entre a COOMARU e a PARMETAL se deu ao arrepio da Norma de Regência. As notas fiscais de aquisição e de venda foram emitidas sem a identificação correta da área de lavra do produto mineral, conforme exige a Lei n. 12.844/2013 (art. 39, I e II, §2º). A pratica de dissimulação da origem do minério, intitulado “esquentamento do ouro” serve para ludibriar os órgãos de controle da atividade minerária e conferir “legalidade” à extração do minério de ouro, que foi obtido possivelmente em área não condizente com a permissão de lavra (PLG). Por outro lado, a Polícia Judiciária apontou que há irregularidades e inconsistências nas operações de aquisição e venda do ouro, tais como: obtenção do ouro sem emissão de nota fiscal; quebra da sequência das notas fiscais emitidas; notas fiscais com dados idênticos; quantidade de vendas destinadas a PARMETAL no ano de 2021 superior ao constante no Relatório Anual de Lavra (RAL); discrepância entre valores declarados pela PARMETAL e os dados do RAL, referentes aos PLG’s de titularidade da COOMARU; e ausência de notas fiscais apontando declaração de origem mineral do PLG n. 850.216/2022, mesmo tendo comercialização registrada (fls. 202/218 – ID 2050207659). O Informe Policial de n. 23785.38/2023 (fls. 219/233) também aponta que os PCO’s (Pontos de Compra de Ouro) PLENUS SERVIÇOS FINANCEIROS, cadastrados pela PARMETAL DTVM junto ao BACEN (Banco Centra do Brasil), nos municípios de Pau D’Arco/PA e Redenção/PA não existem fisicamente nos endereços cadastrados, o que reforça a ocorrência de “esquentamento de ouro” praticado pela PARMETAL em conluio com a COOMARU. Os elementos probatórios evidenciam também que a compra de ouro está sendo realizada de outros garimpos da região, que não fazem parte da área de lavra, onde houve a concessão dos PLG’s à COOMARU, e sem a emissão de nota fiscal, o que infringe os termos do art. 3º da Lei n. 7.766/89. A materialidade dos outros delitos imputados serão melhor pormenorizados, na análise dos indícios de autoria dos investigados. 2.2. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA Os indícios de autoria dos investigados restam comprovados, de acordo com cada delito apurado. A COOMARU comprou ouro possivelmente de pessoas não autorizadas a fazer a extração do minério e em local diverso da permissão de lavra (PLG), dada a grande quantidade de transações financeiras suspeitas (R$ 18.457.747,43) realizadas com cooperados, familiares dos cooperados, pessoas e empresas ligadas a atividade garimpeira (fls. 157/158 – ID 2050207659). No mesmo sentido, dissimulou a origem do minério, mediante a inserção de dados fictícios nos documentos de venda e posteriormente as vendeu à instituição autorizada pelo Banco Central (PARMETRAL) em dissonância com o art. 2º, §Único da Lei n. 7.766/89. Os dirigentes da COOMARU, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (fls. 04 – ID 206228687) foram os responsáveis pela venda do minério do ouro à PARMETAL, inclusive da declaração de origem do mineral extraído da área do PLG de n. 856.379/1996 (fls. 25/30 - ID 2062268694 e fls. 01/43 - ID 20622694146). RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, como presidente da COOMARU, e seu núcleo familiar: GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (cônjuge) e RALWYSON DE MEDEIROS (filho e cooperado da COOMARU) - movimentaram vultosas quantias de ativos financeiros, como remetentes ou beneficiários, em transações bancárias com empresas ligadas a atividade minerária, conforme consta nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), fornecidos pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS movimentou de 01/01/2022 à 23/02/2022, a quantia de R$ 5.209.624,00 (01/01/2022 à 23/02/2022), sendo consideradas atípicas/suspeitas o montante de R$ 1.646.244,02 (créditos) e R$ 2.816.580,33 (débitos). Além da COOMARU, as empresas BR GOLD COMERCIO DE METAIS LTDA e MINERADORA DENTE DI LEONE FILE foram as depositantes dos valores atípicos (R$ 1.646.244,02) em favor de RAIMUNDO (fls. 161 - ID 2050207659). No Indexador 07 do RIF de n. 87371-7 há registros de remessas de grande vulto (R$ 1.814.354,27) a cooperados, empresas de exportação de ouro, joalherias, e de pessoas que recebem auxílio emergencial e sem vinculação aparente com RAIMUNDO (fls. 161/162 - ID 2050207659). No período de 01/08/2022 e 19/09/2022, RAIMUNDO movimentou quantia elevada (R$13.063.206,00) e que não condiz com a renda declarada de R$ 12.000,00 (Indexador 14 - fls. 163 - ID 2050207659). As movimentações financeiras suspeitas realizadas por RAIMUNDO reforçam a hipótese criminal de que os valores eram destinados a pessoas (físicas e jurídicas), que atuam na extração ilegal de minério no sul do Pará. Uma prova disso é o envio de R$ 154.958,00 a JOSE FELIPE RODRIGUES (CPF 591.775.002-53) no período de 01/06/2023 à 05/08/2023 (fls. 250 e 252 – ID 2050207659). JOSE FELIPE reside em Redenção, mas tem imóvel rural localizado em Cumaru do Norte, onde consta grande extração mineral sem permissão de lavra (fls. 253): JOSE FELIPE RODRIGUES – residente em REDENÇÃO/PA, último vínculo trabalhista na FAZENDA SANTA TEREZA SA, com desligamento em 2017. Não possui sociedades empresariais. Nacional possui um imóvel rural no município de CUMARU DO NORTE/PA, sob o recibo de número: PA-1502764- 26CC3C3462104D72A57790EF1D992751, local onde consta grande atividade de extração, conforme imagem. Cabe informar que a área está dentro de diversos processos minerários, sendo sua maior parte com status de DISPONIBILIDADE, portanto não há permissão para que haja Lavra garimpeira no local. Comprovando a irregularidade da atividade mineraria”. O envio de valores a cooperados, por meio de seu CPF, possuem características de lavagem de capitais, considerando as quantias vultosas transferidas. Num outro giro, RAIMUNDO atua no chamado “esquentamento do ouro”, considerando que foi o responsável pela emissão das notas fiscais de venda e da declaração da origem da extração do ouro, como sendo obtida do PLG de n. 856.379/1996. Assim, há indícios de autoria no caso de extração e comercializa ilegal de minério de ouro (art. 2º, Caput e §1º da Lei n. 8.176/91), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98) são patentes. […] RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (Presidente da COOMARU) recebeu em sua conta pessoal a quantia de R$ 2.640.957,85 entre 01/08/2022 a 19/09/2022 (fls. 164) e RALWYSON DE MEDEIROS recebeu R$ 687.000,00, no período de 01/05/2022 a 19/06/2022 (fls. 175). Ambos os investigados são cooperados da COOMARU e pertencem a mesma unidade familiar. Não há permissão de lavra de minério concedida pela AMN aos investigados. Logo não poderiam comercializar minério de ouro com nenhum interessado. Ademais, todas as notas fiscais de venda juntadas nestes autos foram emitidas pela COOMARU nos anos de 2021 a 2022 (ID’s 2062268687 à 2062268694). Neste ponto, há evidências robustas de que houve o comércio ilegal de ouro praticado entre a 4BUSINESS BRASIL, por intermédio de seus representantes (ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL, ANA MARCIA ALVES AZEVEDO, NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO) e os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e RALWYSON DE MEDEIROS. De outra ponta, há fortes indícios de que houve lavagem de capitais nas operações realizadas de comercialização ilegal de ouro entre a 4BUSINESS BRASIL e a COOMARU. A comunicante OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA), que adquiriu o ouro bruto, indicou as áreas dos polígonos dos PLG n. 850.216/2022 e PLG 850.380/1996, como sendo o local da extração. As áreas indicadas não possuem registro de exploração mineral, sendo coberta por vegetação e áreas de pasto. Houve na hipótese “esquentamento do ouro”, por meio dos PLG’s supra e lavagem de capitais (fls. 246/248). [...] Assim, há indícios suficientes de autoria de todos os investigados nos delitos imputados pela Polícia Judiciária. Devidamente demonstradas as materialidades dos crimes investigados e indícios de autoria, passo à análise dos pedidos formulados na representação da Polícia Federal, ressaltando que, devidamente instado a manifestar-se, o MPF foi pelo deferimento in totum. […] 2.6 PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva somente será decretada, quando presentes os requisitos autorizadores, a saber: necessidade de manutenção da custódia para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (Periculum Libertatis), além da presença de prova da materialidade e autoria da infração penal cometida (Fumus Comissi Delicti), e do perigo ocasionado pela liberdade do custodiado, nos termos do art. 312 do CPP. Somado a isto deve se verificar também a imprescindibilidade da medida extrema (CPP, art. 282, §6º), bem como o quantum da pena a ser aplicada in abstrato (CPP, art. 313, I). A perturbação da ordem pública pode ser evidenciada quando há possibilidade de reiteração delitiva por parte do investigado/acusado, constatado pela gravidade concreta da conduta, dado ao modus operandi dos crimes praticados . A medida extrema prisional, mesmo sendo a última ratio, deve ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores e restando inócuas a aplicação de outras cautelares diversas da prisão. É o entendimento jurisprudencial do Egrégio do Superior Tribunal de Justiça, da qual colaciono a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVANTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: “A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020). 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social dos agentes e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada (que envolveu a apreensão de considerável quantidade de drogas, a saber, 400g de cocaína, além de uma balança de precisão, 1 pistola 9mm com 2 carregadores e 8 cartuchos intactos), mas também pelo fato de que os acusados já respondem a outras ações penais, fortalecendo um fundado receio de que voltem a delinquir caso sejam postos em liberdade. 4. Pleito de prisão domiciliar em favor da agravante MÁRCIA prejudicado em razão da recente concessão do benefício nos autos de outro habeas corpus. 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 8. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus e enfrenta os transtornos relativos ao atual quadro de pandemia, ante as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 640.821/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021). (grifei). No caso versado, verifico a presença dos requisitos que autorizam a medida constritiva de liberdade dos investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, ROBERTO MEDEIROS DA SILVA, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, RALWYSON DE MEDEIROS, ANTONIO BATISTA BORGES FILHO, NABOR LEITE BRASIL NETO, CRISTIANO GOMES DO CARMO, e ROBSON SOUZA BRAGA. As informações produzidas pela Polícia Judiciária, conforme exaustivamente mencionado acima, demonstram a presença dos elementos relacionados ao Fumus Comissi Delicti (prova dos crimes) e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva requerida se mostra necessária para garantia ordem pública. Pela análise das vultosas movimentações financeiras dos investigados presentes nos RIF’s, em sua grande parte dissimulada, e demais provas presentes nos autos, as condutas delituosas de exploração e do comércio ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte/PA e de outras regiões perduraram nos anos de 2021 a 2023. Por conseguinte, as imagens de satélites captadas demonstram que os garimpos ilegais funcionam às proximidades das áreas dos PLG’s de n. 856.379/1996, 856.380/1996, 850.653/2010, 850.216/2022e 850.696/2022. O minério de ouro é obtido nesses garimpos, possivelmente na terra indígena Kayapó, e em outras regiões do sul do Pará, sendo “esquentado” nos polígonos referentes aos PLG’s, visando conferir “legalidade” na cadeia produtiva do minério. É possível inferir que a prática delituosa permanece atualmente na região, devido a dinâmica que envolve a logística de extração ilegal do produto mineral, assim como da consulta aos RIF’s que constam nos autos. Os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS e RALWYSON DE MEDEIROS pertencem ao mesmo clã familiar. RAIMUNDO é o pretenso líder da organização criminosa. Por ser o Presidente da COOMARU, comercializou/comercializa ilegalmente o ouro com a PARMETAL e a 4BUSINESS BRASIL MINERAÇÕES E PROJETOS LTDA, mediante a inserção de dados falsos na Nota Fiscal Eletrônica de venda. Fomenta também a extração ilegal de ouro na região, pois fez/faz vultosas transações bancárias com os investigados que atuam diretamente na exploração mineral e usou pessoas interpostas para dissimular a identificação dos valores transacionados (fls. 161/163, 250 e 252 - ID 2050207659). GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (fls. 173/174) e RALWYSON DE MEDEIROS (fls. 175/176) possuem tarefas específicas dentro da organização criminosa. Recebem valores em suas contas bancárias de dirigentes da COOMARU e mineradoras, visando ao pagamento dos fornecedores de equipamentos, máquinas, e combustíveis envolvidos na ilegal extração mineral, bem como para beneficiar financeiramente RAIMUNDO. [...] O período de consulta dos RIF’s indica a contemporaneidade das ações delituosas. ANTONIO também fez sucessivos pagamentos de boletos em nome de seus familiares (filho e esposa), que totalizaram R$ 1.495.698,38, caracterizando lavagem de capitais por pessoas interpostas (fls. 287/289). NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO apesar de não serem formalmente os sócios gestores, atuam faticamente nos negócios que envolvem a 4BUSINESS BRASIL MINERAÇÕES E PROJETOS LTDA. Compraram ouro de pessoas que não possuem permissão de lavra para extrair o minério, conforme restou comprovado nas transferências bancárias realizadas em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) e RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 687.000,00) - (fls. 164 e 175 – ID 2050207659). Da mesma forma, há fortes indícios de que houve lavagem de capitais nas operações realizadas de comercialização ilegal de ouro entre a 4BUSINESS BRASIL e a COOMARU, conforme fls. 246/248. [...] Conforme se extrai, tal como demonstrado na extensa fundamentação acima e ratificado durante o desenrolar das investigações policiais, trata-se de uma das maiores ORCRIM em atividade no Estado do Pará, e quiçá do Brasil, voltada à exploração e ao comércio ilegal de ouro e lavagem de capitais, movimentando, apenas nos últimos anos, algumas dezenas de milhões de reais, o que indica seu poderio econômico e nível de organização. A periculosidade em concreto e a longevidade dos reiterados crimes praticados pela ORCRIM, acrescida dos vultosos valores envolvidos, indicam fortemente pela imprescindibilidade da prisão de todos os representados, como forma única de acautelamento social. Tudo leva a crer que, se soltos permanecerem, não irão cessar às práticas delituosas. Pelo contrário, os crimes ambientais, as gravíssimas dilapidações ao patrimônio da União e lavagem de capitais irão continuar, como já ocorrem no presente momento, talvez migrando para outros lugares para dar continuidade a empreitada criminosa, exponenciando não só as degradações ambientais como também o patrimônio da União. É muito infantil se pensar que, depois de estabelecida e organizada a ORCRIM e arrecadado patrimônio inestimável, com movimentação financeira milionária, como em um passe de mágica, apenas por responderem a inquérito policial e futura ação penal, que podem durar ainda algum tempo, venham os investigados a cessarem a reiteração criminosa, viverem honestamente e passarem a se sustentar por atividade lícita... Para além, a prisão preventiva pode ser decretada para interromper ou minorar as atividades de um grupo criminoso, ou para desarticular seu funcionamento, como se demonstra no julgado a seguir transcrito, o que é exatamente o caso dos autos, dado se tratar de ORCRIM hodiernamente atuante: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGITIMIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Reginaldo da Cruz Ramos (paciente) impugnando decisão pela qual o Juízo decretou a prisão preventiva do paciente, o qual responde a ação penal pela prática, em tese, dos crimes de integrar organização criminosa, de tráfico transnacional de drogas e de associação para esse tráfico. Lei 12.850, de 2013, Art. 2º, § 4º, V; Lei11.343, de 2006, Art. 33, Art. 35 e Art. 40, I. 2. O Impetrante sustenta, em suma, que os fundamentos “da prisão preventiva não estão escorados em nenhuma conduta omissiva ou comissiva do paciente”, mas, sim, na suposição de que ele seria responsável pela preparação de uma aeronave, mediante retirada dos bancos, para o transporte de drogas; que, na verdade, o paciente promoveu apenas uma simples manutenção na aeronave, consistente em troca de pneus e na retirada dos bancos para serem lavados; que “não ficou demonstrada a imprescindibilidade da constrição cautelar”, a qual “é absolutamente desnecessária e desproporcional, considerando que o paciente foi preso em sua residência”; que a autoridade policial não representou pela prisão cautelar do paciente, mas, apenas, o Ministério Público Federal (MPF); que o paciente não mantinha contato com os demais corréus, e que conheceu apenas um deles, Ismael Bolik, piloto de aeronave, quando trabalharam juntos numa fazenda; que a decisão proferida pelo Juízo é carente de fundamentação, em ofensa ao Art. 11 do CPC 2015 e ao Art. 93, IX, da CF; que é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, uma vez que a custódia cautelar é ultima ratio; que o paciente é primário e de bons antecedentes. Requer a concessão da ordem para deferir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. Liminar indeferida. Parecer da PRR pela denegação da ordem. 3. Prisão decretada para garantia da ordem pública. (A) Elementos probatórios suficientes à conclusão, ainda que de forma indiciária, de que o paciente integra organização criminosa. “O art. 312 do Código de Processo Penal, ao mencionar o indício suficiente de autoria como requisito para decretação da prisão preventiva, não exige prova cabal da culpa, até porque isso seria incompatível com o juízo meramente cautelar.” (STF, RHC 117772; HC 107382.) (B) “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC n. 95.024 [...]; RHC n. 106.697 [...]).” (STJ, RHC 56.642/PR; TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA.) “Fundamentação idônea da prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO.) Caso em que a suposta organização criminosa se dedica ao tráfico transnacional de drogas, ao tráfico transnacional de armas de fogo, à receptação e à adulteração de veículos roubados, com destaque para o tráfico, por meio de aeronave, de 425 quilos de cocaína oriundas da Bolívia. Circunstâncias “caracterizadoras de atividades criminosas.” (STF, HC 98167/GO; RHC 94806/PR; STJ, HC 94.406/SP.) 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 0059679- 67.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 20/03/2018 PAG.) - o grifo é nosso. Por outro lado, “a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” (HC 192519 AgR - segundo, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 025 DIVULG 09-02- 2021 PUBLIC 10-02-2021), o que resta devidamente demonstrado nos autos, conforme exaustivamente foi mencionado acima. Ademais, justifica-se também a prisão preventiva dos investigados para a conveniência da instrução criminal, visando especialmente a continuidade das investigações policiais como também ao êxito da futura instrução processual, especialmente na fase de colheita da prova testemunhal, que deverá estar livre da possibilidade de interferência ou influência relativa ao gigantesco poderio econômico de todos os investigados. O afastamento e distanciamento dos investigados das testemunhas e demais elementos probatórios, pelo menos por enquanto, é de suma importância para o êxito das investigações, inclusive para a descoberta de novos ilícitos potencialmente praticados pelos membros da ORCRIM. Por fim, em acréscimo às razões retro, trago à baila trecho da manifestação ministerial, a qual também tomo como razão de decidir: "O periculum libertatis, no particular, está devidamente demonstrado, uma vez que a manutenção da liberdade dos investigados eleva sobremaneira o risco de prática de novos delitos e a continuidade dos atualmente praticados, considerando a ineficácia de quaisquer tutelas cíveis impostas a eles e demais medidas cautelares diversas da prisão, pondo em risco a ordem pública, bem como a possibilidade de sua fuga, frustrando a aplicação da lei penal. Portanto, a prisão preventiva dos representados é medida totalmente adequada ao caso, pois as circunstâncias das práticas delitivas atestam risco efetivo à ordem pública. O modus operandi engenhoso adotado pelos investigados, fomentando as atividades de extração mineral ilegal e movimentando quantias vultuosas, com o auxílio de outros coautores, demonstra a perspicácia para a prática de crimes" (Id. 2069967677, p. 07). O grifo é nosso. Num outro giro, as circunstâncias provadas nos autos, vale dizer reiteração criminosa, organização da atividade ilícita, periculosidade em concreto dos crimes investigados, nos termos da fundamentação retro, mais do que evidenciam que a adoção de medidas menos gravosas do que a prisão são absolutamente inócuas. A imprescindibilidade da custódia da liberdade é patente, dada a situação fática provada na representação policial e exaustivamente narrada no curso da presente decisão. Desse modo, a par de um juízo de cognição sumária, próprio da valoração jurídico-cautelar, entendo que os fatos em tese criminosos, apurados até então no inquérito policial e descritos pela autoridade policial, constituem base empírica e jurídica que consubstanciam e justificam o deferimento da excepcional medida processual constritiva de liberdade na modalidade de prisão preventiva, forte nos fundamentos da garantia da ordem pública e garantia da instrução processual penal. […] 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base na fundamentação alhures e no que consta da investigação, defiro os pedidos contidos na representação policial e pelo MPF (ID’s 2123590666, 2126935868, 2129160587 e 2130455058) e, por consequência, DECRETO: […] 6) A PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública (art. 312, §1º e §2º do CPP) de: PESSOA FÍSICA/JURÍDICA CPF/CNPJ RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS 094.246.101-06 ROBERTO MEDEIROS DA SILVA 024.976.442-33 GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS 622.860.131-87 RALWYSON DE MEDEIROS 056.262.326-48 ANTONIO BATISTA BORGES FILHO 149.991.701-59 NABOR LEITE BRASIL NETO 610.344.281-87 CRISTIANO GOMES DO CARMO 877.524.921-91 ROBSON SOUZA BRAGA 005.099.212-05 No mandado expedido, além dos requisitos legais, deve vir a autorização de entrada forçada na residência, em caso de fuga do investigado ou de desobediência da ordem emanada (art. 243, I a III e 245, §2º e §3º do CPP). No intuito de não frustrar o êxito das investigações e das diligências requeridas, defiro também o pedido da autoridade policial, e postergo o cumprimento de todas ordens emanadas neste Decisum até que sobrevenha manifestação, quanto a provável data da operação policial a ser implementada. Manifeste-se a autoridade policial, desde logo, sobre a data prevista das operações, devendo peticionar nestes autos e remeter cópia da manifestação ao correio eletrônico 04vara.pa@trf1.jus.br. Os cumprimentos de todas ordens emanadas neste Decisum serão executadas na data da operação policial. Autorizo o compartilhamento de dados e documentos obtidos no decorrer da investigação com a Receita Federal, CGU, AGU e com outros procedimentos investigativos conduzidos pela Polícia Federal, visando instruir processos administrativos de atribuições correlatas aos órgãos supra, desde que tenham pertinência com o caso em exame. Intime-se o MPF do teor da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal” A medida cautelar de prisão preventiva relativa aos Pacientes foi cumprida, conforme documentação comprobatória no ID 2148423118. Por ocasião da audiência de custódia, proferi decisão pela manutenção da prisão preventiva dos Pacientes (ID 2147857324). Nas decisões proferidas no ID 2162295685 e no ID 2163370205, dei cumprimento às liminares deferidas no HC n. 953.242/PA impetrado no STJ (ID 2162279613, pp. 6/9), e apliquei medidas cautelares diversas em favor dos Pacientes, entre elas a imposição do monitoramento eletrônico, nos seguintes termos: Decisão proferida em 06/12/2024 (ID 2162295685) em relação ao Paciente RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS : “(…) Como foi albergado a este Juízo a fixação de mediadas cautelares diversas (art. 319 do CPP), passo a decidir. De início, conforme já mencionei em outras oportunidades, registro meu posicionamento pessoal pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para fins de garantia da ordem pública e instrução processual. Os fundamentos para tanto se encontram exaustivamente explanados na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes. No mais. A prova da materialidade dos delitos de usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98), e organização criminosa (art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013) se encontram presentes, conforme já ressaltado anteriormente (ID’s 2160888552 e 2143365070). Os indícios de autoria dos investigados supra são patentes. Os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA são dirigentes da COOMARU (Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru) e foram os responsáveis pela compra de ouro de pessoas não autorizadas a fazer a extração do minério e em local diverso da permissão de lavra (PLG), dada a grande quantidade de transações financeiras suspeitas (R$ 18.457.747,43). Além disso, a COOMARU dissimulou a origem da extração do minério, mediante a expedição de notas fiscais ideologicamente falsas, e às vendeu para PARMETAL ao arrepio da lei (art. 39, I e II, §2º da Lei n. 12.844/2013 c/c art. 3º da Lei n. 7.766/89). Neste caso, RAIMUNDO, atuou massivamente no chamado “esquentamento do ouro”, sendo o responsável pela emissão das notas fiscais de venda e da declaração da origem da extração do ouro, como sendo obtida do PLG de n. 856.379/1996. RAIMUNDO, como presidente da COOMARU, e seu clã familiar, também investigados: GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (cônjuge) e RALEYSON DE MEDEIROS (filho e cooperado da COOMARU) - movimentaram vultosas quantias de ativos financeiros, como remetentes ou beneficiários, em transações bancárias com empresas ligadas a atividade minerária, conforme consta nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), produzidos pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Todas as movimentações realizadas em sua conta pessoal, na monta de R$ 5.209.624,00 e R$13.063.206,00, foram recebidos ou repassados a pessoas que atuam diretamente na extração ilegal de minério no sul do Pará. ROBERTO MEDEIROS DA SILVA recebeu na sua conta pessoal vultosas quantias de empresas de mineração, como a BERLIAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIO (R$ 1.063.455,14), AUREA C I MINERIO LTDA (R$ 929.185,51), e de ANTONIO VEREANDO DA SILVA (R$ 784.319,00), MINERAÇÃO SERRA PELADA LTDA (R$ 1.660.445,12) e BR GOLD MINERAÇÃO E LOGISTICA LTDA (R$ 1.122.670,00). Nos períodos examinados, recebeu recursos de RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 1.369.665,10), da própria COOMARU por duas vezes (5.817.878,73 e R$ 993.436,38), e de RAIMUNDO. ROBERTO no período de 16/09/2021 a 04/05/2022, movimentou cerca de R$ 21.964.761,00, montante incompatível com sua renda declarada. Promoveu também atos típicos de lavagem de capitais, a saber: saques em espécies de pequenas quantias, repasse de valores a pessoas interpostas (laranjas) e utilização de “contas de passagem” de terceiros. NABOR LEITE BRASIL NETO é CFO (Diretor Financeiro Organizacional) da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA, localizada na região administrativa da ASA SUL no Distrito Federal/DF. A frente da 4BUSINESS repassou vultosas quantias à RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) e RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 687.000,00), que no contexto investigado, tem como como objeto a compra do minério de ouro extraído ilegalmente da região de Cumaru do Norte/PA. A 4BUSINESS adquiriu o produto aurífero em dissonância a exigência legal prevista no art. 39, I e II e §1º da Lei n. 12.844/2013 c/c art. 2º, §Único da Lei n. 7.766/1989, e também porque nenhum dos investigados (RAIMUNDO e RALWYSON) são proprietários de áreas acobertadas com permissão de lavra de minério concedida pela ANM. Os representantes da 4BUSINESS (ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL, ANA MARCIA ALVES AZEVEDO, NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO) promoveram atos típicos de lavagens nas operações de comercialização de ouro com a COOMARU. As situações fáticas elencadas dos investigados se enquadram perfeitamente nas dos demais, que foram beneficiados pela substituição da prisão cautelar ordenada pelo E. Relator do HC impetrado no STJ. Neste caso, deve ser imposto uma maior fiscalização das outras medidas cautelares a serem fixadas por este Juízo. Os requisitos do art. 282, I e II do CPP se encontram presentes, sendo necessária e adequada a aposição de monitoramento eletrônico nos investigados, que foram beneficiados pela substituição da prisão no Writ impetrado, além daquelas a serem especificadas a seguir. Dessa forma, determino o que segue: Expeçam-se alvará de soltura em favor dos investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, ROBERTO MEDEIROS DA SILVA e NABOR LEITE BRASIL NETO, nos sistemas BNMP e SAE. Aplico aos investigados as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal dos investigados supra em Juízo até o término da fase investigativa, devendo informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado (art. 319, I do CPP). Em caso de recebimento da denúncia, o comparecimento em Juízo será estendido até o julgamento definitivo da ação penal, caso não haja nenhuma medida judicial revocatória; b) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionado aos fatos aqui apurados; c) Suspensão das atividades das pessoas jurídicas, a que os investigados sejam sócios ou participantes da gestão, e que estejam relacionados aos fatos em apuração; d) Proibição de desenvolver qualquer atividade ligada a exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração; e) Afastamento imediato dos investigados: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA da direção da COOMARU; e de NABOR LEITE BRASIL NETO da gestão ou de qualquer ato de administração da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA; f) Proibição de se ausentar do município que reside, sem autorização expressa deste Juízo; g) Monitoramento eletrônico, por meio de aposição corporal do equipamento de vigilância (tornozeleira); Intimem-se a defesa dos investigados supra para que apresentem, no prazo de 02 (dois) dias, endereços atualizados, a fim de dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão. Caso os investigados supra apresentem endereços fora da região metropolitana de Belém/PA, expeçam-se cartas precatórias aos juízes competentes, objetivando dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão, bem como comunique-se, mediante oficio e outros, o órgão responsável no sistema prisional do domicilio indicado para aposição da tornozeleira eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto aos investigados, que em caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas, haverá decretação novamente de prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. Dê-se ciência aos investigados atingidos pelos termos da decisão prolatada (ID 2161841697). Sirva-se esta decisão como: mandado, oficio, corpo de e-mail e outros. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal”. Decisão proferida em 12/12/2024 (ID 2163370205) em relação à Paciente GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS: “(…) Passo a decidir. Conforme já assentado anteriormente (ID’s 2160888552 e 2143365070), a prova da materialidade dos delitos de usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98), e organização criminosa (art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013) se encontram presentes. Os indícios de autoria dos investigados supra são patentes. GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, juntamente com RALWYSON DE MEDEIROS (filho) e RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (cônjuge) fazem parte do clã familiar investigado, que por meio da estrutura jurídica e patrimonial da COOMARU (Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru) fomentavam a extração e o comércio ilegal de ouro na região. GILDETE mesmo não tendo lastro financeiro suficiente para tanto, movimentou cifras milionárias por meio de sua conta pessoal. No período de 01/03/2021 a 10/12/2021, recebeu vultosas quantias da COOMARU (R$ 1.754.422,34), ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (R$ 868.388,18), BERLIAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIO LTDA (R$ 100.000,00), e ANTONIO VENERANDO DA SILVA (R$ 50.000,00). Já entre 13/12/2021 a 13/06/2022, recebeu da COOMARU, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, RALWYSON DE MEDEIROS e outros a quantia de R$ 5.629.129,62. Houve também vários repasses de valores a RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 574.975,16) e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (R$ 252.401,10) e outros envolvidos (A B BORGES FILHO EIRELI, NATIVO PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT, LOURENCO RODRIGUES DOS SANTOS e SANTA FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA), na empreitada criminosa em investigação. CRISTIANO GOMES DO CARMO é CEO (Diretor Executivo Organizacional) da 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA, e ao lado do investigado NABOR LEITE BRASIL NETO praticavam atos de gestão. O investigado CRISTIANO a frente da 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA comprou ouro de forma ilegal, pois repassou valores a dois investigados, que não possuem autorização para venda do minério: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) entre 01/08/2022 a 19/09/2022 (fls. 164) e RALWYSON DE MEDEIROS recebeu R$ 687.000,00. Além disso, há fortes indícios da prática de lavagem de capitais. As situações fáticas elencadas, que envolvem a participação do investigado na comercialização ilegal de ouro na região de Cumaru do Norte/PA se enquadram perfeitamente nas dos demais, que foram beneficiados pela substituição da prisão cautelar ordenada pelo E. Relator do HC impetrado no STJ. Neste caso, deve ser imposto uma maior fiscalização das outras medidas cautelares a serem fixadas por este Juízo. Os requisitos do art. 282, I e II do CPP se encontram presentes, sendo necessária e adequada a aposição de monitoramento eletrônico nos investigados, que foram beneficiados pela substituição da prisão no Writ impetrado, além daquelas a serem especificadas a seguir. Dessa forma, determino o que segue: Expeça-se alvará de soltura em favor dos investigados GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS e CRISTIANO GOMES DO CARMO, nos sistemas BNMP e SAE. Aplico aos investigados as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal dos investigados supra em Juízo até o término da fase investigativa, devendo informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado (art. 319, I do CPP). Em caso de recebimento da denúncia, o comparecimento em Juízo será estendido até o julgamento definitivo da ação penal, caso não haja nenhuma medida judicial revocatória; b) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionado aos fatos aqui apurados; c) Suspensão das atividades das pessoas jurídicas, a que os investigados sejam sócios ou participantes da gestão, e que estejam relacionados aos fatos em apuração; d) Proibição de desenvolver qualquer atividade ligada a exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração; e) Afastamento imediato do investigado CRISTIANO GOMES DO CARMO da gestão ou de qualquer ato de administração da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA; f) Proibição de se ausentar do município que reside, sem autorização expressa deste Juízo; g) Monitoramento eletrônico, por meio de aposição corporal do equipamento de vigilância (tornozeleira); Intimem-se a defesa dos investigados supra para que apresentem, no prazo de 02 (dois) dias, endereços atualizados, a fim de dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão. Devem os investigados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovarem nos autos a instalação das tornozeleiras eletrônicas. Caso os investigados supra apresentem endereços fora da região metropolitana de Belém/PA, expeçam-se cartas precatórias aos juízes competentes, objetivando dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão, bem como comunique-se, mediante oficio e outros, o órgão responsável no sistema prisional do domicilio indicado para aposição da tornozeleira eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto aos investigados, que em caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas, haverá decretação novamente de prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. Manifestem-se a PF e o MPF, no prazo de 03 (três) dias, sobre a possibilidade de levantamento de sigilo dos autos. Sirva-se esta decisão como: mandado, ofício, corpo de e-mail e outros. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal”. Conforme pontuou o E. Relator no HC n. 953.242/PA - Superior Tribunal de Justiça (ID 2162279613, pp. 6/9), caberia a este Juízo impor medidas cautelares aos Pacientes. A ordem emanada beneficiou por extensão, além dos Pacientes, outros investigados nestes autos, envolvidos no comércio e extração ilegal de ouro. Em todos os casos, seja dos Pacientes ou dos demais investigados beneficiados por extensão, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9) considerou que caberia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, pois já haveria o cumprimento de outras medidas assecuratórias para proteger a investigação e que os delitos não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça, mesmo o decreto prisional estando com fundamentação idônea. No plano fático e processual, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9), todos em caráter liminar, igualou a situação dos Pacientes e dos demais investigados ao conceder a substituição da prisão cautelar, mesmo com os elementos coligidos na investigação até então demonstrando diametralmente o contrário, onde persiste a formação de uma sofisticada organização criminosa com clara divisão de tarefas, e que os Pacientes fomentavam a atividade minerária ilegal na região de Cumaru do Norte/PA, e que pessoas físicas e jurídicas suspeitas de atuarem no comércio ilegal de ouro faziam vultosas transferências de valores para sua conta pessoal. O Paciente RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS como dirigente da COOMARU, ao lado da Paciente GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, movimentaram cerca de R$ 34.470.886,00 (é isso mesmo: TRINTA E QUATRO MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), apenas no período investigado de 2020 a 2022. Fizeram reiteradamente diversas remessas de valores vultosos a pessoas e empresas diretamente envolvidas na extração e comercialização ilegal de ouro. Além disso, praticaram vários atos típicos de lavagem de capitais, como: utilização de “laranjas”, saques sequenciais de pouco valor, e de “conta bancária de passagem”. Basta um leitura superficial da decisão de minha autoria que decretou a custódia preventiva de todos os investigados, dentre eles os ora pacientes, para se notar que, cada um dos integrantes da organização criminosa possui uma tarefa específica no desenvolvimento dos delitos investigados, não estando em pé de igualdade fática para que fosse concedido de maneira indiscriminada, repito mais uma vez, a substituição da prisão preventiva, por outras medidas cautelares. A análise da situação de cada investigado, salvo melhor juízo, carece de manifestação detalhada e individualizada, absolutamente incompatível em decisões liminares prolatadas em HC. Seguindo a trilha ilustrada pelo E. Relator do HC n. 953.242/PA HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9) e baseado nos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, foi aplicado o que foi permitido fazer como forma de minorar os abalos processuais irreversíveis decorrentes das decisões que concederam a liberdade indiscriminada aos pacientes e outros indiciados, qual seja algumas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico para todos os investigados sem exceção. Tais pontos foram elencados de forma categórica na decisão impugnada neste Writ e guardam estrita pertinência com o objeto das medidas cautelares aplicadas pelo E. Relator do HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9), bem como são adequadas e necessárias para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução e aplicação da lei penal (art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP). O monitoramento eletrônico se mostra pertinente e necessário (em verdade, ao modo de ver deste magistrado, insuficiente) para a fiscalização das medidas cautelares impostas, considerando a dinâmica que envolve a execução dos delitos perpetrados e a logística referente a extração e a comercialização ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte e demais regiões. A medida cautelar aplicada em si está muito longe de ser um ultraje a imagem dos Pacientes, mas pura aplicação da Norma Processual, que busca garantir não só os direitos dos investigados, como também do sistema de persecução penal e foram aplicados nos estritos limites da Lei e da ordem emanada no HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9). Por outro lado, a aposição corporal de tornozeleira eletrônica não se assemelha em nada a prisão cautelar, e não restringe de forma desproporcional a liberdade dos Pacientes, sendo perfeitamente cumulável com as outras medidas aplicadas. Em verdade, com o devido respeito, diante da gravidade do caso (há suspeita de movimentação ilícita de alguns bilhões de reais) e da periculosidade dos investigados, conforme reiteradamente manifestado por este magistrado, é quase um prêmio, um bônus processual pelos diversos crimes ambientais, contra o patrimônio da União e contra o sistema financeiro investigados nos autos principais. De outra ponta, o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará (Juízo de Origem) é o competente para fixar medidas cautelares diversas da prisão não estando impedido de impor a restrição impugnada neste Habeas Corpus. Por fim, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9), impetrado no STJ, albergou a este Juízo a fixação de medidas cautelares diversas da prisão e não impôs que só caberia a aplicação das restrições, mediante prévia oitiva da Autoridade Policial e do MPF ou outra condição processual, o que, com a devida vênia, seria teratológico. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade na aplicação do monitoramento eletrônico ou em suposta ocorrência de constrangimento ilegal, como quer fazer crer o Impetrante. (...). [Grifos no original]. No caso sob análise, tem-se que os pacientes já foram alcançados pela extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STJ em favor de outro investigado pela prática de mineração e venda ilegal de ouro no Pará, tendo sido a eles impostas, em função disso, por delegação do STJ ao Juízo a quo, medidas cautelares menos gravosas, dentre as quais, o monitoramento eletrônico ora combatido. Como já relatado, pretendem os impetrantes, desta feita, a extensão dos efeitos de decisões proferidas pelo TRF1 em favor de outros investigados pela mesma prática delitiva no Pará, as quais deferiram o afastamento do monitoramento eletrônico. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a liminar (ID. 430872468), "conquanto os feitos originários dos vários habeas corpus impetrados perante este TRF1 e o STJ versem sobre a exploração e venda ilegal de ouro no estado do Pará, é de se observar que, em alguns casos, tratam-se de inquéritos distintos [apurando fatos distintos] (o que, inclusive, determinou a prolação de decisões nos HCs mencionados na inicial por parte dos Desembargadores Federais Solange Salgado e Marcus Vinícius, ambos da 10ª Turma deste TRF1)", sem a configuração de eventual prevenção de órgãos/membros deste Tribunal para todos os feitos. Portanto, do que consta dos autos, conquanto os feitos versem sobre delitos iguais - no que tange à sua tipificação -, não há como confirmar a alegada identidade das circunstâncias fáticas entre os referidos feitos, a possibilitar uma eventual extensão de efeitos, conforme pleiteado. Note-se, por oportuno, que, conforme também ressaltado na decisão de indeferimento da liminar, no caso específico dos pacientes RAIMUNDO e GILDETE MEDEIROS (cônjuges), "eles são, em princípio, membros do, por assim dizer, 'núcleo duro' da organização criminosa sob investigação em Cumaru/PA, tendo movimentado significativos valores em dinheiro. Raimundo, inclusive, é apontado como líder de tal organização na condição de Presidente da COOMARU - Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru/PA". Por outro lado, conquanto tenha sido juntado aos presente autos documento de renúncia à presidência da COOMARU firmado pelo paciente RAIMUNDO NONATO MEDEIROS (ID. 431874243), não há, nestes autos, informação acerca do atual estado da apuração criminal, notadamente quando a medida de monitoramento eletrônico imposta serve para assegurar que as demais medidas cautelares - em especial a proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionados aos fatos sob apuração e a proibição de desenvolver qualquer atividade ligada à exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração, a despeito da suspensão das atividades da COOMARU - sejam efetivamente cumpridas. Portanto, não estando evidenciada a completa similitude das situações fático-jurídicas dos pacientes em relação aos beneficiados por decisões judiciais em outros feitos em trâmite neste Tribunal, bem como não evidenciada a desproporcionalidade ou desnecessidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico, no que tange aos pacientes que figuram como lideranças da atividade criminosa sob apuração, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, denego a ordem É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 PACIENTE: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS Advogados do(a) PACIENTE: NERO DIEMERSON ALVES SANTANA - PA28913-A, RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - PA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÕES DO TRF1 DE AFASTAMENTO. EXTENSÃO AOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA COM A SITUAÇÃO DOS PACIENTES. NÃO EVIDENCIADA A DESPROPORCIONALIDADE OU DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, objetivando a retirada da monitoração eletrônica a eles imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, mediante a extensão dos efeitos de decisões liminares proferidas pela Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva nos HCs 1038852-71.2024.4.01.0000 e 1040138-84.2024.4.01.0000, e pelo Desembargador Federal Marcus Bastos, no HC 1040590-94.2024.4.01.0000. 2. No caso sob análise, tem-se que os pacientes já foram alcançados pela extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STJ em favor de outro investigado pela prática de mineração e venda ilegal de ouro no Pará, tendo sido a eles impostas, em função disso, por delegação do STJ ao Juízo a quo, medidas cautelares menos gravosas, dentre as quais, o monitoramento eletrônico ora combatido. 3. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a liminar (ID. 430872468), "conquanto os feitos originários dos vários habeas corpus impetrados perante este TRF1 e o STJ versem sobre a exploração e venda ilegal de ouro no estado do Pará, é de se observar que, em alguns casos, tratam-se de inquéritos distintos [apurando fatos distintos] (o que, inclusive, determinou a prolação de decisões nos HCs mencionados na inicial por parte dos Desembargadores Federais Solange Salgado e Marcus Vinícius, ambos da 10ª Turma deste TRF1)", sem a configuração de eventual prevenção de órgãos/membros deste Tribunal para todos os feitos. Portanto, do que consta dos autos, conquanto os feitos versem sobre delitos iguais - no que tange à sua tipificação -, não há como confirmar a alegada identidade das circunstâncias fáticas entre os referidos feitos, a possibilitar uma eventual extensão de efeitos, conforme pleiteado. 4. Note-se, por oportuno, que, conforme também ressaltado na decisão de indeferimento da liminar, no caso específico dos pacientes RAIMUNDO e GILDETE MEDEIROS (cônjuges), "eles são, em princípio, membros do, por assim dizer, 'núcleo duro' da organização criminosa sob investigação em Cumaru/PA, tendo movimentado significativos valores em dinheiro. Raimundo, inclusive, é apontado como líder de tal organização na condição de Presidente da COOMARU - Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru/PA". Por outro lado, conquanto tenha sido juntado aos presente autos documento de renúncia à presidência da COOMARU firmado pelo paciente RAIMUNDO NONATO MEDEIROS (ID. 431874243), não há, nestes autos, informação acerca do atual estado da apuração criminal, notadamente quando a medida de monitoramento eletrônico imposta serve para assegurar que as demais medidas cautelares - em especial a proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionados aos fatos sob apuração e a proibição de desenvolver qualquer atividade ligada à exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração, a despeito da suspensão das atividades da COOMARU - sejam efetivamente cumpridas. 5. Portanto, não estando evidenciada a completa similitude das situações fático-jurídicas dos pacientes em relação aos beneficiados por decisões judiciais em outros feitos em trâmite neste Tribunal, bem como não evidenciada a desproporcionalidade ou desnecessidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico, no que tange aos pacientes que figuram como lideranças da atividade criminosa sob apuração, impõe-se a denegação da ordem. 6. ordem denegada. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1002703-42.2025.4.01.0000

ID: 326875489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002703-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002703-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000837-55.2024.4.01.3905 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO NON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002703-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000837-55.2024.4.01.3905 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A e NERO DIEMERSON ALVES SANTANA - PA28913-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - PA RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, objetivando a retirada da monitoração eletrônica a eles imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, mediante a extensão dos efeitos de decisões liminares proferidas pela Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva nos HCs 1038852-71.2024.4.01.0000 e 1040138-84.2024.4.01.0000, e pelo Desembargador Federal Marcus Bastos, no HC 1040590-94.2024.4.01.0000. Alega-se, nesse sentido, que o STJ, no HC 953.242/PA, já reconheceu a identidade do contexto fático entre os pacientes e o corréu Andrei Giometti Sandoval dos Santos, em favor do qual houve a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, tendo o TRF1, no HC 1038852-71.2024.4.01.0000 supramencionado, concedido a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ao referido paciente. Assim, por força do art. 580 do CPP, a extensão desse benefício é medida que se impõe. De todo modo, o risco de fuga é inexistente, já que os pacientes possuem idade avançada, endereço fixo e patrimônio integralmente bloqueado pela Justiça. Além disso, Raimundo Nonato já renunciou à presidência da COOMARU, não ocupando mais cargo de direção na referida cooperativa, em clara demonstração de colaboração com a Justiça e ausência de risco de reiteração delitiva. Portanto, não há justificativa plausível para que Gildete e Raimundo sejam submetidos a um tratamento mais severo do que o de seus corréus, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da proporcionalidade (CF, art. 5º; CPP, art. 282, II). Liminar indeferia (ID. 430872468). Informações prestadas (ID. 431362426). O MPF (PRR1) opina pela denegação da ordem (ID. 431464064). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A autoridade impetrada prestou as seguintes informações sobre o caso: (...) Os Pacientes constam como investigados no Inquérito Policial nº 2022.0090649 - DPF/RDO/PA – PJe nº 1000583-19.2023.4.01.3905, instaurado para apurar possível ocorrência dos crimes previstos nos art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91 (usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério), art. 55 da Lei n. 9.605/98 (extração de recursos minerais sem autorização), art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), art. 1º da 9.613/98 (lavagem de dinheiro), e no art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), cujos indícios de materialidade e autoria revelados pela investigação embasaram representação da autoridade policial pela prisão preventiva e outras medidas cautelares contra os Pacientes e outros investigados (medida cautelar nº 1000837-55.2024.4.01.3905). Por meio da decisão proferida em 29/08/2024 (ID 2143365070 - PJe nº 1000837-55.2024.4.01.3905), cópia em anexo, este Juízo Federal decretou a prisão preventiva dos Pacientes, nos seguintes termos: “[…] É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Isso porque, um dos supostos crimes investigados no IPL 2022.0090649-DPF/RDO/PA, distribuídos sob o n. 1000583-19.2023.4.01.3905, diz respeito à extração e comercialização ilegal de minério de ouro. O tipo previsto no art. 2º, Caput e §1º da Lei n. 8.176/91 caracteriza-se como crime contra o patrimônio público, pois os recursos minerais são bens da União (art. 20, IX da Constituição Federal), ainda que estejam localizados em área particular ou em território de outro ente federado. Os demais crimes conexos em investigação (associação ou organização criminosa e lavagem de capitais), que em tese seriam processados na justiça estadual, são atraídos pela competência da justiça federal (art. 109, IV da Carta Magna) não se aplicando a regra do art. 78, II “a)” do Código de Processo Penal, e notadamente serão processados por este Juízo, conforme Resolução PRESI Nº 8092227, de 30 de abril de 2019. Passo a decidir. 2.1 DA MATERIALIDADE DELITIVA Consta da investigação policial a prática do chamado “esquentamento do ouro”, onde há a dissimulação do local de origem da extração, no momento da comercialização do minério do ouro. A hipótese criminal foi detectada na análise dos polígonos de exploração de áreas minerárias (Area 01, 02, 03, 04 e 05), na qual a Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru (COOMARU) é permissionária. A delegação minerária para extração do ouro é outorgada pela ANM (Agencia Nacional de Mineração), através da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), a pessoas físicas (garimpeiro) e jurídicas (cooperativas de garimpeiros) pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado sucessivamente (art. 5º, I da Lei n. 7.805/89). A COOMARU detém a permissão de lavra (fls. 126 – ID 2050207659 destes autos), representada nos seguintes PLG’s n. 856.379/1996 (AREA 01), 856.380/1996 (AREA 02), 850.653/2010 (AREA 03), 850.216/2022 (AREA 04) e 850.696/2022 (AREA 05). No IPL nº 2022.0090649-DPF/RDO/PA há elementos probatórios robustos de que a COOMARU extraiu (está extraindo) ouro de local desconhecido, registrou a produção como sendo das áreas de permissões de lavras, e vendeu à empresa PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual UNIDA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) e outras, através de documentos ideologicamente falsos. Na IPJ (Informação da Polícia Judiciária) de n. 1066541/2023 (fls. 03/11 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905) foram analisadas as imagens de satélites sobre a Area 01 (PLG n. 856.379/1996), sendo identificado a ausência de exploração mineral no local nos anos de 2020 a 2023, vez que não há “mudanças nas paisagens, o que indica que não houve alteração no terreno e, consequentemente desmatamento/atividade garimpeira” (fls. 07 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905). No mesmo expediente investigativo foi levantado pelas imagens de satélites que ao sul do polígono do PLG n. 856.379/1996 persiste uma área de extensa atividade garimpeira (fls. 09/10 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905). Já na Area 04 (PLG n. 850.216/2022), a exploração do minério de ouro não condiz com as imagens de satélite. Num curto espaço do ano de 2023 (04 meses) houve expressiva comercialização do produto mineral na órbita de 54,009 kg de ouro, conforme informação extraída da AMN, que administra o CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) - (fls. 133 – ID 2050207659 destes autos). Pelas evidencias fáticas trazidas no Informe Policial, o produto mineral comercializado não foi retirado do polígono do PLG n. 850.216/2022, dado o curto período de tempo de exploração no ano de 2023, e que não tem correspondência com as imagens de satélites captadas. No tocante PLG n. 850.696/2022 (AREA 05), já havia exploração mineral no polígono, sem a devida outorga de permissão pela ANM. Antes do pedido de mudança para o PLG n. 850.696/2022 feito pela COOMARU em 30/09/2022, as empresas AURA RESORCES BRASIL MINERAÇÃO LTDA, MINERAÇÃO IRAJÁ S.A e BRC MINERAÇÃO LTDA detinham apenas a autorização de pesquisa mineral no local. A delegação minerária de pesquisa na área, que atualmente compreende o PLG n. 850.696/2022, não concedia às delegatárias (AURA RESORCES BRASIL MINERAÇÃO LTDA, MINERAÇÃO IRAJÁ S.A e BRC MINERAÇÃO LTDA), à época, o direito de extrair o minério de ouro na forma que consta nas imagens de satélite (fls. 134/136 - ID 2050207659), por do at. 75 do Decreto-Lei n. 227/1967. Caberia a extração mineral somente após a outorga como permissão de lavra (PLG) a COOMARU, o que não ocorreu no caso, pois até o momento da edição do Informe Policial não havia notícia da outorga pela ANM (fls. 137): “Ademais, conforme detalhado no conteúdo desta IPJ, a área relativa aos processos de número 850.461/2022 e 850.696/2022 (Área 5) não possui Permissão de Lavra Garimpeira. Tal região foi apenas objeto de autorização para pesquisa mineral nos períodos indicados na Tabela 6. Verificou-se, através da Figura 8 e da Figura 9, a ocorrência de atividade de extração mineral até mesmo quando não havia autorização de pesquisa. O alvará mais recente só foi outorgado em 04/05/2022. Antes desta data, a titularidade dos processos minerários relativos à área pertenceu às pessoas jurídicas MINERAÇÃO IRAJÁ S.A. e, posteriormente, BRC MINERAÇÃO. Não foi possível analisar períodos em que a titularidade do processo pertencia à AURA RESOURCES BRASIL por indisponibilidade de imagens de satélite anteriores a 2011. Mesmo após concessão de autorização para pesquisa, sob a titularidade da cooperativa COOMARU, as imagens analisadas permitem atestar a contemporaneidade de atividade intensa, ampla e constante na região delimitada pelo polígono da Área 5, incompatível com a definição de “pesquisa mineral”. A exploração minerária intensiva captada pelas imagens de satélite na área do PLG n. 850.696/2022, tanto pelas delegatárias detentoras da autorização de pesquisa, como pela COOMARU não poderia ser efetivada em razão da ausência de permissão legal para tanto. Dos informes policiais, denota-se claramente que o local de onde foi retirado o produto mineral não é o mesmo que corresponde ao indicado nas permissões de lavras. A COOMARU, por intermédio de seus dirigentes, e outros investigados exploraram os recursos minerais sem autorização, e em desacordo com a delegação concedida pela ANM, o que vai ao encontro do tipo penal previsto no art. 2º, Caput da Lei n. 8.176/91. Quanto a comercialização ilegal do ouro, verifico que a materialidade delitiva também se mostra presente (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91). A PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA emitiu Notas Fiscais de Aquisição de Ouro (NFAO), indicando que o minério comercializado teria sido extraído da área do PLG n. 856.379/1996, nos anos de 2021 (fls. 01/27 – ID 2062268689) e 2022 (fls. 28/35 - ID 2062268689 e fls. 01/06 - ID 2062268693). O PLG n. 856.379/1996 é apontado no Recibo e Declaração de Origem Mineral (fls. 25/30 - ID 2062268694 e fls. 01/43 - ID 20622694146) pela PARMETAL. Em contrapartida, a COOMARU (Cooperativa dos Produtores de ouro de Cumaru) emitiu Notas Fiscais Eletrônicas de venda do produto mineral à PARMETAL, declarando a origem da extração do minério da mesma área do PLG supra, nos anos de 2021 a 2022 (fls. 07/35 - ID 2062268693 e fls. 01/23 - ID 2062268694). Contudo, as imagens de satélite indicam que não houve nenhum tipo de exploração mineral nesses períodos. O Relatório Anual de Lavra (RAL) expedido pela ANM indica que não houve extração mineral na área correspondente ao PLG n. 856.379/1996, no ano de 2022 (fls. 149 - ID 2050207659). A comercialização do ouro entre a COOMARU e a PARMETAL se deu ao arrepio da Norma de Regência. As notas fiscais de aquisição e de venda foram emitidas sem a identificação correta da área de lavra do produto mineral, conforme exige a Lei n. 12.844/2013 (art. 39, I e II, §2º). A pratica de dissimulação da origem do minério, intitulado “esquentamento do ouro” serve para ludibriar os órgãos de controle da atividade minerária e conferir “legalidade” à extração do minério de ouro, que foi obtido possivelmente em área não condizente com a permissão de lavra (PLG). Por outro lado, a Polícia Judiciária apontou que há irregularidades e inconsistências nas operações de aquisição e venda do ouro, tais como: obtenção do ouro sem emissão de nota fiscal; quebra da sequência das notas fiscais emitidas; notas fiscais com dados idênticos; quantidade de vendas destinadas a PARMETAL no ano de 2021 superior ao constante no Relatório Anual de Lavra (RAL); discrepância entre valores declarados pela PARMETAL e os dados do RAL, referentes aos PLG’s de titularidade da COOMARU; e ausência de notas fiscais apontando declaração de origem mineral do PLG n. 850.216/2022, mesmo tendo comercialização registrada (fls. 202/218 – ID 2050207659). O Informe Policial de n. 23785.38/2023 (fls. 219/233) também aponta que os PCO’s (Pontos de Compra de Ouro) PLENUS SERVIÇOS FINANCEIROS, cadastrados pela PARMETAL DTVM junto ao BACEN (Banco Centra do Brasil), nos municípios de Pau D’Arco/PA e Redenção/PA não existem fisicamente nos endereços cadastrados, o que reforça a ocorrência de “esquentamento de ouro” praticado pela PARMETAL em conluio com a COOMARU. Os elementos probatórios evidenciam também que a compra de ouro está sendo realizada de outros garimpos da região, que não fazem parte da área de lavra, onde houve a concessão dos PLG’s à COOMARU, e sem a emissão de nota fiscal, o que infringe os termos do art. 3º da Lei n. 7.766/89. A materialidade dos outros delitos imputados serão melhor pormenorizados, na análise dos indícios de autoria dos investigados. 2.2. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA Os indícios de autoria dos investigados restam comprovados, de acordo com cada delito apurado. A COOMARU comprou ouro possivelmente de pessoas não autorizadas a fazer a extração do minério e em local diverso da permissão de lavra (PLG), dada a grande quantidade de transações financeiras suspeitas (R$ 18.457.747,43) realizadas com cooperados, familiares dos cooperados, pessoas e empresas ligadas a atividade garimpeira (fls. 157/158 – ID 2050207659). No mesmo sentido, dissimulou a origem do minério, mediante a inserção de dados fictícios nos documentos de venda e posteriormente as vendeu à instituição autorizada pelo Banco Central (PARMETRAL) em dissonância com o art. 2º, §Único da Lei n. 7.766/89. Os dirigentes da COOMARU, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (fls. 04 – ID 206228687) foram os responsáveis pela venda do minério do ouro à PARMETAL, inclusive da declaração de origem do mineral extraído da área do PLG de n. 856.379/1996 (fls. 25/30 - ID 2062268694 e fls. 01/43 - ID 20622694146). RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, como presidente da COOMARU, e seu núcleo familiar: GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (cônjuge) e RALWYSON DE MEDEIROS (filho e cooperado da COOMARU) - movimentaram vultosas quantias de ativos financeiros, como remetentes ou beneficiários, em transações bancárias com empresas ligadas a atividade minerária, conforme consta nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), fornecidos pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS movimentou de 01/01/2022 à 23/02/2022, a quantia de R$ 5.209.624,00 (01/01/2022 à 23/02/2022), sendo consideradas atípicas/suspeitas o montante de R$ 1.646.244,02 (créditos) e R$ 2.816.580,33 (débitos). Além da COOMARU, as empresas BR GOLD COMERCIO DE METAIS LTDA e MINERADORA DENTE DI LEONE FILE foram as depositantes dos valores atípicos (R$ 1.646.244,02) em favor de RAIMUNDO (fls. 161 - ID 2050207659). No Indexador 07 do RIF de n. 87371-7 há registros de remessas de grande vulto (R$ 1.814.354,27) a cooperados, empresas de exportação de ouro, joalherias, e de pessoas que recebem auxílio emergencial e sem vinculação aparente com RAIMUNDO (fls. 161/162 - ID 2050207659). No período de 01/08/2022 e 19/09/2022, RAIMUNDO movimentou quantia elevada (R$13.063.206,00) e que não condiz com a renda declarada de R$ 12.000,00 (Indexador 14 - fls. 163 - ID 2050207659). As movimentações financeiras suspeitas realizadas por RAIMUNDO reforçam a hipótese criminal de que os valores eram destinados a pessoas (físicas e jurídicas), que atuam na extração ilegal de minério no sul do Pará. Uma prova disso é o envio de R$ 154.958,00 a JOSE FELIPE RODRIGUES (CPF 591.775.002-53) no período de 01/06/2023 à 05/08/2023 (fls. 250 e 252 – ID 2050207659). JOSE FELIPE reside em Redenção, mas tem imóvel rural localizado em Cumaru do Norte, onde consta grande extração mineral sem permissão de lavra (fls. 253): JOSE FELIPE RODRIGUES – residente em REDENÇÃO/PA, último vínculo trabalhista na FAZENDA SANTA TEREZA SA, com desligamento em 2017. Não possui sociedades empresariais. Nacional possui um imóvel rural no município de CUMARU DO NORTE/PA, sob o recibo de número: PA-1502764- 26CC3C3462104D72A57790EF1D992751, local onde consta grande atividade de extração, conforme imagem. Cabe informar que a área está dentro de diversos processos minerários, sendo sua maior parte com status de DISPONIBILIDADE, portanto não há permissão para que haja Lavra garimpeira no local. Comprovando a irregularidade da atividade mineraria”. O envio de valores a cooperados, por meio de seu CPF, possuem características de lavagem de capitais, considerando as quantias vultosas transferidas. Num outro giro, RAIMUNDO atua no chamado “esquentamento do ouro”, considerando que foi o responsável pela emissão das notas fiscais de venda e da declaração da origem da extração do ouro, como sendo obtida do PLG de n. 856.379/1996. Assim, há indícios de autoria no caso de extração e comercializa ilegal de minério de ouro (art. 2º, Caput e §1º da Lei n. 8.176/91), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98) são patentes. […] RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (Presidente da COOMARU) recebeu em sua conta pessoal a quantia de R$ 2.640.957,85 entre 01/08/2022 a 19/09/2022 (fls. 164) e RALWYSON DE MEDEIROS recebeu R$ 687.000,00, no período de 01/05/2022 a 19/06/2022 (fls. 175). Ambos os investigados são cooperados da COOMARU e pertencem a mesma unidade familiar. Não há permissão de lavra de minério concedida pela AMN aos investigados. Logo não poderiam comercializar minério de ouro com nenhum interessado. Ademais, todas as notas fiscais de venda juntadas nestes autos foram emitidas pela COOMARU nos anos de 2021 a 2022 (ID’s 2062268687 à 2062268694). Neste ponto, há evidências robustas de que houve o comércio ilegal de ouro praticado entre a 4BUSINESS BRASIL, por intermédio de seus representantes (ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL, ANA MARCIA ALVES AZEVEDO, NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO) e os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e RALWYSON DE MEDEIROS. De outra ponta, há fortes indícios de que houve lavagem de capitais nas operações realizadas de comercialização ilegal de ouro entre a 4BUSINESS BRASIL e a COOMARU. A comunicante OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA), que adquiriu o ouro bruto, indicou as áreas dos polígonos dos PLG n. 850.216/2022 e PLG 850.380/1996, como sendo o local da extração. As áreas indicadas não possuem registro de exploração mineral, sendo coberta por vegetação e áreas de pasto. Houve na hipótese “esquentamento do ouro”, por meio dos PLG’s supra e lavagem de capitais (fls. 246/248). [...] Assim, há indícios suficientes de autoria de todos os investigados nos delitos imputados pela Polícia Judiciária. Devidamente demonstradas as materialidades dos crimes investigados e indícios de autoria, passo à análise dos pedidos formulados na representação da Polícia Federal, ressaltando que, devidamente instado a manifestar-se, o MPF foi pelo deferimento in totum. […] 2.6 PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva somente será decretada, quando presentes os requisitos autorizadores, a saber: necessidade de manutenção da custódia para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (Periculum Libertatis), além da presença de prova da materialidade e autoria da infração penal cometida (Fumus Comissi Delicti), e do perigo ocasionado pela liberdade do custodiado, nos termos do art. 312 do CPP. Somado a isto deve se verificar também a imprescindibilidade da medida extrema (CPP, art. 282, §6º), bem como o quantum da pena a ser aplicada in abstrato (CPP, art. 313, I). A perturbação da ordem pública pode ser evidenciada quando há possibilidade de reiteração delitiva por parte do investigado/acusado, constatado pela gravidade concreta da conduta, dado ao modus operandi dos crimes praticados . A medida extrema prisional, mesmo sendo a última ratio, deve ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores e restando inócuas a aplicação de outras cautelares diversas da prisão. É o entendimento jurisprudencial do Egrégio do Superior Tribunal de Justiça, da qual colaciono a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVANTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: “A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020). 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social dos agentes e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada (que envolveu a apreensão de considerável quantidade de drogas, a saber, 400g de cocaína, além de uma balança de precisão, 1 pistola 9mm com 2 carregadores e 8 cartuchos intactos), mas também pelo fato de que os acusados já respondem a outras ações penais, fortalecendo um fundado receio de que voltem a delinquir caso sejam postos em liberdade. 4. Pleito de prisão domiciliar em favor da agravante MÁRCIA prejudicado em razão da recente concessão do benefício nos autos de outro habeas corpus. 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 8. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus e enfrenta os transtornos relativos ao atual quadro de pandemia, ante as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 640.821/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021). (grifei). No caso versado, verifico a presença dos requisitos que autorizam a medida constritiva de liberdade dos investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, ROBERTO MEDEIROS DA SILVA, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, RALWYSON DE MEDEIROS, ANTONIO BATISTA BORGES FILHO, NABOR LEITE BRASIL NETO, CRISTIANO GOMES DO CARMO, e ROBSON SOUZA BRAGA. As informações produzidas pela Polícia Judiciária, conforme exaustivamente mencionado acima, demonstram a presença dos elementos relacionados ao Fumus Comissi Delicti (prova dos crimes) e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva requerida se mostra necessária para garantia ordem pública. Pela análise das vultosas movimentações financeiras dos investigados presentes nos RIF’s, em sua grande parte dissimulada, e demais provas presentes nos autos, as condutas delituosas de exploração e do comércio ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte/PA e de outras regiões perduraram nos anos de 2021 a 2023. Por conseguinte, as imagens de satélites captadas demonstram que os garimpos ilegais funcionam às proximidades das áreas dos PLG’s de n. 856.379/1996, 856.380/1996, 850.653/2010, 850.216/2022e 850.696/2022. O minério de ouro é obtido nesses garimpos, possivelmente na terra indígena Kayapó, e em outras regiões do sul do Pará, sendo “esquentado” nos polígonos referentes aos PLG’s, visando conferir “legalidade” na cadeia produtiva do minério. É possível inferir que a prática delituosa permanece atualmente na região, devido a dinâmica que envolve a logística de extração ilegal do produto mineral, assim como da consulta aos RIF’s que constam nos autos. Os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS e RALWYSON DE MEDEIROS pertencem ao mesmo clã familiar. RAIMUNDO é o pretenso líder da organização criminosa. Por ser o Presidente da COOMARU, comercializou/comercializa ilegalmente o ouro com a PARMETAL e a 4BUSINESS BRASIL MINERAÇÕES E PROJETOS LTDA, mediante a inserção de dados falsos na Nota Fiscal Eletrônica de venda. Fomenta também a extração ilegal de ouro na região, pois fez/faz vultosas transações bancárias com os investigados que atuam diretamente na exploração mineral e usou pessoas interpostas para dissimular a identificação dos valores transacionados (fls. 161/163, 250 e 252 - ID 2050207659). GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (fls. 173/174) e RALWYSON DE MEDEIROS (fls. 175/176) possuem tarefas específicas dentro da organização criminosa. Recebem valores em suas contas bancárias de dirigentes da COOMARU e mineradoras, visando ao pagamento dos fornecedores de equipamentos, máquinas, e combustíveis envolvidos na ilegal extração mineral, bem como para beneficiar financeiramente RAIMUNDO. [...] O período de consulta dos RIF’s indica a contemporaneidade das ações delituosas. ANTONIO também fez sucessivos pagamentos de boletos em nome de seus familiares (filho e esposa), que totalizaram R$ 1.495.698,38, caracterizando lavagem de capitais por pessoas interpostas (fls. 287/289). NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO apesar de não serem formalmente os sócios gestores, atuam faticamente nos negócios que envolvem a 4BUSINESS BRASIL MINERAÇÕES E PROJETOS LTDA. Compraram ouro de pessoas que não possuem permissão de lavra para extrair o minério, conforme restou comprovado nas transferências bancárias realizadas em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) e RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 687.000,00) - (fls. 164 e 175 – ID 2050207659). Da mesma forma, há fortes indícios de que houve lavagem de capitais nas operações realizadas de comercialização ilegal de ouro entre a 4BUSINESS BRASIL e a COOMARU, conforme fls. 246/248. [...] Conforme se extrai, tal como demonstrado na extensa fundamentação acima e ratificado durante o desenrolar das investigações policiais, trata-se de uma das maiores ORCRIM em atividade no Estado do Pará, e quiçá do Brasil, voltada à exploração e ao comércio ilegal de ouro e lavagem de capitais, movimentando, apenas nos últimos anos, algumas dezenas de milhões de reais, o que indica seu poderio econômico e nível de organização. A periculosidade em concreto e a longevidade dos reiterados crimes praticados pela ORCRIM, acrescida dos vultosos valores envolvidos, indicam fortemente pela imprescindibilidade da prisão de todos os representados, como forma única de acautelamento social. Tudo leva a crer que, se soltos permanecerem, não irão cessar às práticas delituosas. Pelo contrário, os crimes ambientais, as gravíssimas dilapidações ao patrimônio da União e lavagem de capitais irão continuar, como já ocorrem no presente momento, talvez migrando para outros lugares para dar continuidade a empreitada criminosa, exponenciando não só as degradações ambientais como também o patrimônio da União. É muito infantil se pensar que, depois de estabelecida e organizada a ORCRIM e arrecadado patrimônio inestimável, com movimentação financeira milionária, como em um passe de mágica, apenas por responderem a inquérito policial e futura ação penal, que podem durar ainda algum tempo, venham os investigados a cessarem a reiteração criminosa, viverem honestamente e passarem a se sustentar por atividade lícita... Para além, a prisão preventiva pode ser decretada para interromper ou minorar as atividades de um grupo criminoso, ou para desarticular seu funcionamento, como se demonstra no julgado a seguir transcrito, o que é exatamente o caso dos autos, dado se tratar de ORCRIM hodiernamente atuante: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGITIMIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Reginaldo da Cruz Ramos (paciente) impugnando decisão pela qual o Juízo decretou a prisão preventiva do paciente, o qual responde a ação penal pela prática, em tese, dos crimes de integrar organização criminosa, de tráfico transnacional de drogas e de associação para esse tráfico. Lei 12.850, de 2013, Art. 2º, § 4º, V; Lei11.343, de 2006, Art. 33, Art. 35 e Art. 40, I. 2. O Impetrante sustenta, em suma, que os fundamentos “da prisão preventiva não estão escorados em nenhuma conduta omissiva ou comissiva do paciente”, mas, sim, na suposição de que ele seria responsável pela preparação de uma aeronave, mediante retirada dos bancos, para o transporte de drogas; que, na verdade, o paciente promoveu apenas uma simples manutenção na aeronave, consistente em troca de pneus e na retirada dos bancos para serem lavados; que “não ficou demonstrada a imprescindibilidade da constrição cautelar”, a qual “é absolutamente desnecessária e desproporcional, considerando que o paciente foi preso em sua residência”; que a autoridade policial não representou pela prisão cautelar do paciente, mas, apenas, o Ministério Público Federal (MPF); que o paciente não mantinha contato com os demais corréus, e que conheceu apenas um deles, Ismael Bolik, piloto de aeronave, quando trabalharam juntos numa fazenda; que a decisão proferida pelo Juízo é carente de fundamentação, em ofensa ao Art. 11 do CPC 2015 e ao Art. 93, IX, da CF; que é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, uma vez que a custódia cautelar é ultima ratio; que o paciente é primário e de bons antecedentes. Requer a concessão da ordem para deferir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. Liminar indeferida. Parecer da PRR pela denegação da ordem. 3. Prisão decretada para garantia da ordem pública. (A) Elementos probatórios suficientes à conclusão, ainda que de forma indiciária, de que o paciente integra organização criminosa. “O art. 312 do Código de Processo Penal, ao mencionar o indício suficiente de autoria como requisito para decretação da prisão preventiva, não exige prova cabal da culpa, até porque isso seria incompatível com o juízo meramente cautelar.” (STF, RHC 117772; HC 107382.) (B) “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC n. 95.024 [...]; RHC n. 106.697 [...]).” (STJ, RHC 56.642/PR; TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA.) “Fundamentação idônea da prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO.) Caso em que a suposta organização criminosa se dedica ao tráfico transnacional de drogas, ao tráfico transnacional de armas de fogo, à receptação e à adulteração de veículos roubados, com destaque para o tráfico, por meio de aeronave, de 425 quilos de cocaína oriundas da Bolívia. Circunstâncias “caracterizadoras de atividades criminosas.” (STF, HC 98167/GO; RHC 94806/PR; STJ, HC 94.406/SP.) 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 0059679- 67.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 20/03/2018 PAG.) - o grifo é nosso. Por outro lado, “a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” (HC 192519 AgR - segundo, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 025 DIVULG 09-02- 2021 PUBLIC 10-02-2021), o que resta devidamente demonstrado nos autos, conforme exaustivamente foi mencionado acima. Ademais, justifica-se também a prisão preventiva dos investigados para a conveniência da instrução criminal, visando especialmente a continuidade das investigações policiais como também ao êxito da futura instrução processual, especialmente na fase de colheita da prova testemunhal, que deverá estar livre da possibilidade de interferência ou influência relativa ao gigantesco poderio econômico de todos os investigados. O afastamento e distanciamento dos investigados das testemunhas e demais elementos probatórios, pelo menos por enquanto, é de suma importância para o êxito das investigações, inclusive para a descoberta de novos ilícitos potencialmente praticados pelos membros da ORCRIM. Por fim, em acréscimo às razões retro, trago à baila trecho da manifestação ministerial, a qual também tomo como razão de decidir: "O periculum libertatis, no particular, está devidamente demonstrado, uma vez que a manutenção da liberdade dos investigados eleva sobremaneira o risco de prática de novos delitos e a continuidade dos atualmente praticados, considerando a ineficácia de quaisquer tutelas cíveis impostas a eles e demais medidas cautelares diversas da prisão, pondo em risco a ordem pública, bem como a possibilidade de sua fuga, frustrando a aplicação da lei penal. Portanto, a prisão preventiva dos representados é medida totalmente adequada ao caso, pois as circunstâncias das práticas delitivas atestam risco efetivo à ordem pública. O modus operandi engenhoso adotado pelos investigados, fomentando as atividades de extração mineral ilegal e movimentando quantias vultuosas, com o auxílio de outros coautores, demonstra a perspicácia para a prática de crimes" (Id. 2069967677, p. 07). O grifo é nosso. Num outro giro, as circunstâncias provadas nos autos, vale dizer reiteração criminosa, organização da atividade ilícita, periculosidade em concreto dos crimes investigados, nos termos da fundamentação retro, mais do que evidenciam que a adoção de medidas menos gravosas do que a prisão são absolutamente inócuas. A imprescindibilidade da custódia da liberdade é patente, dada a situação fática provada na representação policial e exaustivamente narrada no curso da presente decisão. Desse modo, a par de um juízo de cognição sumária, próprio da valoração jurídico-cautelar, entendo que os fatos em tese criminosos, apurados até então no inquérito policial e descritos pela autoridade policial, constituem base empírica e jurídica que consubstanciam e justificam o deferimento da excepcional medida processual constritiva de liberdade na modalidade de prisão preventiva, forte nos fundamentos da garantia da ordem pública e garantia da instrução processual penal. […] 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base na fundamentação alhures e no que consta da investigação, defiro os pedidos contidos na representação policial e pelo MPF (ID’s 2123590666, 2126935868, 2129160587 e 2130455058) e, por consequência, DECRETO: […] 6) A PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública (art. 312, §1º e §2º do CPP) de: PESSOA FÍSICA/JURÍDICA CPF/CNPJ RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS 094.246.101-06 ROBERTO MEDEIROS DA SILVA 024.976.442-33 GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS 622.860.131-87 RALWYSON DE MEDEIROS 056.262.326-48 ANTONIO BATISTA BORGES FILHO 149.991.701-59 NABOR LEITE BRASIL NETO 610.344.281-87 CRISTIANO GOMES DO CARMO 877.524.921-91 ROBSON SOUZA BRAGA 005.099.212-05 No mandado expedido, além dos requisitos legais, deve vir a autorização de entrada forçada na residência, em caso de fuga do investigado ou de desobediência da ordem emanada (art. 243, I a III e 245, §2º e §3º do CPP). No intuito de não frustrar o êxito das investigações e das diligências requeridas, defiro também o pedido da autoridade policial, e postergo o cumprimento de todas ordens emanadas neste Decisum até que sobrevenha manifestação, quanto a provável data da operação policial a ser implementada. Manifeste-se a autoridade policial, desde logo, sobre a data prevista das operações, devendo peticionar nestes autos e remeter cópia da manifestação ao correio eletrônico 04vara.pa@trf1.jus.br. Os cumprimentos de todas ordens emanadas neste Decisum serão executadas na data da operação policial. Autorizo o compartilhamento de dados e documentos obtidos no decorrer da investigação com a Receita Federal, CGU, AGU e com outros procedimentos investigativos conduzidos pela Polícia Federal, visando instruir processos administrativos de atribuições correlatas aos órgãos supra, desde que tenham pertinência com o caso em exame. Intime-se o MPF do teor da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal” A medida cautelar de prisão preventiva relativa aos Pacientes foi cumprida, conforme documentação comprobatória no ID 2148423118. Por ocasião da audiência de custódia, proferi decisão pela manutenção da prisão preventiva dos Pacientes (ID 2147857324). Nas decisões proferidas no ID 2162295685 e no ID 2163370205, dei cumprimento às liminares deferidas no HC n. 953.242/PA impetrado no STJ (ID 2162279613, pp. 6/9), e apliquei medidas cautelares diversas em favor dos Pacientes, entre elas a imposição do monitoramento eletrônico, nos seguintes termos: Decisão proferida em 06/12/2024 (ID 2162295685) em relação ao Paciente RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS : “(…) Como foi albergado a este Juízo a fixação de mediadas cautelares diversas (art. 319 do CPP), passo a decidir. De início, conforme já mencionei em outras oportunidades, registro meu posicionamento pessoal pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para fins de garantia da ordem pública e instrução processual. Os fundamentos para tanto se encontram exaustivamente explanados na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes. No mais. A prova da materialidade dos delitos de usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98), e organização criminosa (art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013) se encontram presentes, conforme já ressaltado anteriormente (ID’s 2160888552 e 2143365070). Os indícios de autoria dos investigados supra são patentes. Os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA são dirigentes da COOMARU (Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru) e foram os responsáveis pela compra de ouro de pessoas não autorizadas a fazer a extração do minério e em local diverso da permissão de lavra (PLG), dada a grande quantidade de transações financeiras suspeitas (R$ 18.457.747,43). Além disso, a COOMARU dissimulou a origem da extração do minério, mediante a expedição de notas fiscais ideologicamente falsas, e às vendeu para PARMETAL ao arrepio da lei (art. 39, I e II, §2º da Lei n. 12.844/2013 c/c art. 3º da Lei n. 7.766/89). Neste caso, RAIMUNDO, atuou massivamente no chamado “esquentamento do ouro”, sendo o responsável pela emissão das notas fiscais de venda e da declaração da origem da extração do ouro, como sendo obtida do PLG de n. 856.379/1996. RAIMUNDO, como presidente da COOMARU, e seu clã familiar, também investigados: GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (cônjuge) e RALEYSON DE MEDEIROS (filho e cooperado da COOMARU) - movimentaram vultosas quantias de ativos financeiros, como remetentes ou beneficiários, em transações bancárias com empresas ligadas a atividade minerária, conforme consta nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), produzidos pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Todas as movimentações realizadas em sua conta pessoal, na monta de R$ 5.209.624,00 e R$13.063.206,00, foram recebidos ou repassados a pessoas que atuam diretamente na extração ilegal de minério no sul do Pará. ROBERTO MEDEIROS DA SILVA recebeu na sua conta pessoal vultosas quantias de empresas de mineração, como a BERLIAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIO (R$ 1.063.455,14), AUREA C I MINERIO LTDA (R$ 929.185,51), e de ANTONIO VEREANDO DA SILVA (R$ 784.319,00), MINERAÇÃO SERRA PELADA LTDA (R$ 1.660.445,12) e BR GOLD MINERAÇÃO E LOGISTICA LTDA (R$ 1.122.670,00). Nos períodos examinados, recebeu recursos de RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 1.369.665,10), da própria COOMARU por duas vezes (5.817.878,73 e R$ 993.436,38), e de RAIMUNDO. ROBERTO no período de 16/09/2021 a 04/05/2022, movimentou cerca de R$ 21.964.761,00, montante incompatível com sua renda declarada. Promoveu também atos típicos de lavagem de capitais, a saber: saques em espécies de pequenas quantias, repasse de valores a pessoas interpostas (laranjas) e utilização de “contas de passagem” de terceiros. NABOR LEITE BRASIL NETO é CFO (Diretor Financeiro Organizacional) da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA, localizada na região administrativa da ASA SUL no Distrito Federal/DF. A frente da 4BUSINESS repassou vultosas quantias à RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) e RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 687.000,00), que no contexto investigado, tem como como objeto a compra do minério de ouro extraído ilegalmente da região de Cumaru do Norte/PA. A 4BUSINESS adquiriu o produto aurífero em dissonância a exigência legal prevista no art. 39, I e II e §1º da Lei n. 12.844/2013 c/c art. 2º, §Único da Lei n. 7.766/1989, e também porque nenhum dos investigados (RAIMUNDO e RALWYSON) são proprietários de áreas acobertadas com permissão de lavra de minério concedida pela ANM. Os representantes da 4BUSINESS (ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL, ANA MARCIA ALVES AZEVEDO, NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO) promoveram atos típicos de lavagens nas operações de comercialização de ouro com a COOMARU. As situações fáticas elencadas dos investigados se enquadram perfeitamente nas dos demais, que foram beneficiados pela substituição da prisão cautelar ordenada pelo E. Relator do HC impetrado no STJ. Neste caso, deve ser imposto uma maior fiscalização das outras medidas cautelares a serem fixadas por este Juízo. Os requisitos do art. 282, I e II do CPP se encontram presentes, sendo necessária e adequada a aposição de monitoramento eletrônico nos investigados, que foram beneficiados pela substituição da prisão no Writ impetrado, além daquelas a serem especificadas a seguir. Dessa forma, determino o que segue: Expeçam-se alvará de soltura em favor dos investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, ROBERTO MEDEIROS DA SILVA e NABOR LEITE BRASIL NETO, nos sistemas BNMP e SAE. Aplico aos investigados as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal dos investigados supra em Juízo até o término da fase investigativa, devendo informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado (art. 319, I do CPP). Em caso de recebimento da denúncia, o comparecimento em Juízo será estendido até o julgamento definitivo da ação penal, caso não haja nenhuma medida judicial revocatória; b) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionado aos fatos aqui apurados; c) Suspensão das atividades das pessoas jurídicas, a que os investigados sejam sócios ou participantes da gestão, e que estejam relacionados aos fatos em apuração; d) Proibição de desenvolver qualquer atividade ligada a exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração; e) Afastamento imediato dos investigados: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA da direção da COOMARU; e de NABOR LEITE BRASIL NETO da gestão ou de qualquer ato de administração da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA; f) Proibição de se ausentar do município que reside, sem autorização expressa deste Juízo; g) Monitoramento eletrônico, por meio de aposição corporal do equipamento de vigilância (tornozeleira); Intimem-se a defesa dos investigados supra para que apresentem, no prazo de 02 (dois) dias, endereços atualizados, a fim de dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão. Caso os investigados supra apresentem endereços fora da região metropolitana de Belém/PA, expeçam-se cartas precatórias aos juízes competentes, objetivando dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão, bem como comunique-se, mediante oficio e outros, o órgão responsável no sistema prisional do domicilio indicado para aposição da tornozeleira eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto aos investigados, que em caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas, haverá decretação novamente de prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. Dê-se ciência aos investigados atingidos pelos termos da decisão prolatada (ID 2161841697). Sirva-se esta decisão como: mandado, oficio, corpo de e-mail e outros. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal”. Decisão proferida em 12/12/2024 (ID 2163370205) em relação à Paciente GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS: “(…) Passo a decidir. Conforme já assentado anteriormente (ID’s 2160888552 e 2143365070), a prova da materialidade dos delitos de usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98), e organização criminosa (art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013) se encontram presentes. Os indícios de autoria dos investigados supra são patentes. GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, juntamente com RALWYSON DE MEDEIROS (filho) e RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (cônjuge) fazem parte do clã familiar investigado, que por meio da estrutura jurídica e patrimonial da COOMARU (Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru) fomentavam a extração e o comércio ilegal de ouro na região. GILDETE mesmo não tendo lastro financeiro suficiente para tanto, movimentou cifras milionárias por meio de sua conta pessoal. No período de 01/03/2021 a 10/12/2021, recebeu vultosas quantias da COOMARU (R$ 1.754.422,34), ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (R$ 868.388,18), BERLIAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIO LTDA (R$ 100.000,00), e ANTONIO VENERANDO DA SILVA (R$ 50.000,00). Já entre 13/12/2021 a 13/06/2022, recebeu da COOMARU, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, RALWYSON DE MEDEIROS e outros a quantia de R$ 5.629.129,62. Houve também vários repasses de valores a RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 574.975,16) e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (R$ 252.401,10) e outros envolvidos (A B BORGES FILHO EIRELI, NATIVO PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT, LOURENCO RODRIGUES DOS SANTOS e SANTA FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA), na empreitada criminosa em investigação. CRISTIANO GOMES DO CARMO é CEO (Diretor Executivo Organizacional) da 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA, e ao lado do investigado NABOR LEITE BRASIL NETO praticavam atos de gestão. O investigado CRISTIANO a frente da 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA comprou ouro de forma ilegal, pois repassou valores a dois investigados, que não possuem autorização para venda do minério: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) entre 01/08/2022 a 19/09/2022 (fls. 164) e RALWYSON DE MEDEIROS recebeu R$ 687.000,00. Além disso, há fortes indícios da prática de lavagem de capitais. As situações fáticas elencadas, que envolvem a participação do investigado na comercialização ilegal de ouro na região de Cumaru do Norte/PA se enquadram perfeitamente nas dos demais, que foram beneficiados pela substituição da prisão cautelar ordenada pelo E. Relator do HC impetrado no STJ. Neste caso, deve ser imposto uma maior fiscalização das outras medidas cautelares a serem fixadas por este Juízo. Os requisitos do art. 282, I e II do CPP se encontram presentes, sendo necessária e adequada a aposição de monitoramento eletrônico nos investigados, que foram beneficiados pela substituição da prisão no Writ impetrado, além daquelas a serem especificadas a seguir. Dessa forma, determino o que segue: Expeça-se alvará de soltura em favor dos investigados GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS e CRISTIANO GOMES DO CARMO, nos sistemas BNMP e SAE. Aplico aos investigados as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal dos investigados supra em Juízo até o término da fase investigativa, devendo informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado (art. 319, I do CPP). Em caso de recebimento da denúncia, o comparecimento em Juízo será estendido até o julgamento definitivo da ação penal, caso não haja nenhuma medida judicial revocatória; b) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionado aos fatos aqui apurados; c) Suspensão das atividades das pessoas jurídicas, a que os investigados sejam sócios ou participantes da gestão, e que estejam relacionados aos fatos em apuração; d) Proibição de desenvolver qualquer atividade ligada a exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração; e) Afastamento imediato do investigado CRISTIANO GOMES DO CARMO da gestão ou de qualquer ato de administração da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA; f) Proibição de se ausentar do município que reside, sem autorização expressa deste Juízo; g) Monitoramento eletrônico, por meio de aposição corporal do equipamento de vigilância (tornozeleira); Intimem-se a defesa dos investigados supra para que apresentem, no prazo de 02 (dois) dias, endereços atualizados, a fim de dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão. Devem os investigados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovarem nos autos a instalação das tornozeleiras eletrônicas. Caso os investigados supra apresentem endereços fora da região metropolitana de Belém/PA, expeçam-se cartas precatórias aos juízes competentes, objetivando dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão, bem como comunique-se, mediante oficio e outros, o órgão responsável no sistema prisional do domicilio indicado para aposição da tornozeleira eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto aos investigados, que em caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas, haverá decretação novamente de prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. Manifestem-se a PF e o MPF, no prazo de 03 (três) dias, sobre a possibilidade de levantamento de sigilo dos autos. Sirva-se esta decisão como: mandado, ofício, corpo de e-mail e outros. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal”. Conforme pontuou o E. Relator no HC n. 953.242/PA - Superior Tribunal de Justiça (ID 2162279613, pp. 6/9), caberia a este Juízo impor medidas cautelares aos Pacientes. A ordem emanada beneficiou por extensão, além dos Pacientes, outros investigados nestes autos, envolvidos no comércio e extração ilegal de ouro. Em todos os casos, seja dos Pacientes ou dos demais investigados beneficiados por extensão, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9) considerou que caberia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, pois já haveria o cumprimento de outras medidas assecuratórias para proteger a investigação e que os delitos não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça, mesmo o decreto prisional estando com fundamentação idônea. No plano fático e processual, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9), todos em caráter liminar, igualou a situação dos Pacientes e dos demais investigados ao conceder a substituição da prisão cautelar, mesmo com os elementos coligidos na investigação até então demonstrando diametralmente o contrário, onde persiste a formação de uma sofisticada organização criminosa com clara divisão de tarefas, e que os Pacientes fomentavam a atividade minerária ilegal na região de Cumaru do Norte/PA, e que pessoas físicas e jurídicas suspeitas de atuarem no comércio ilegal de ouro faziam vultosas transferências de valores para sua conta pessoal. O Paciente RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS como dirigente da COOMARU, ao lado da Paciente GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, movimentaram cerca de R$ 34.470.886,00 (é isso mesmo: TRINTA E QUATRO MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), apenas no período investigado de 2020 a 2022. Fizeram reiteradamente diversas remessas de valores vultosos a pessoas e empresas diretamente envolvidas na extração e comercialização ilegal de ouro. Além disso, praticaram vários atos típicos de lavagem de capitais, como: utilização de “laranjas”, saques sequenciais de pouco valor, e de “conta bancária de passagem”. Basta um leitura superficial da decisão de minha autoria que decretou a custódia preventiva de todos os investigados, dentre eles os ora pacientes, para se notar que, cada um dos integrantes da organização criminosa possui uma tarefa específica no desenvolvimento dos delitos investigados, não estando em pé de igualdade fática para que fosse concedido de maneira indiscriminada, repito mais uma vez, a substituição da prisão preventiva, por outras medidas cautelares. A análise da situação de cada investigado, salvo melhor juízo, carece de manifestação detalhada e individualizada, absolutamente incompatível em decisões liminares prolatadas em HC. Seguindo a trilha ilustrada pelo E. Relator do HC n. 953.242/PA HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9) e baseado nos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, foi aplicado o que foi permitido fazer como forma de minorar os abalos processuais irreversíveis decorrentes das decisões que concederam a liberdade indiscriminada aos pacientes e outros indiciados, qual seja algumas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico para todos os investigados sem exceção. Tais pontos foram elencados de forma categórica na decisão impugnada neste Writ e guardam estrita pertinência com o objeto das medidas cautelares aplicadas pelo E. Relator do HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9), bem como são adequadas e necessárias para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução e aplicação da lei penal (art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP). O monitoramento eletrônico se mostra pertinente e necessário (em verdade, ao modo de ver deste magistrado, insuficiente) para a fiscalização das medidas cautelares impostas, considerando a dinâmica que envolve a execução dos delitos perpetrados e a logística referente a extração e a comercialização ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte e demais regiões. A medida cautelar aplicada em si está muito longe de ser um ultraje a imagem dos Pacientes, mas pura aplicação da Norma Processual, que busca garantir não só os direitos dos investigados, como também do sistema de persecução penal e foram aplicados nos estritos limites da Lei e da ordem emanada no HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9). Por outro lado, a aposição corporal de tornozeleira eletrônica não se assemelha em nada a prisão cautelar, e não restringe de forma desproporcional a liberdade dos Pacientes, sendo perfeitamente cumulável com as outras medidas aplicadas. Em verdade, com o devido respeito, diante da gravidade do caso (há suspeita de movimentação ilícita de alguns bilhões de reais) e da periculosidade dos investigados, conforme reiteradamente manifestado por este magistrado, é quase um prêmio, um bônus processual pelos diversos crimes ambientais, contra o patrimônio da União e contra o sistema financeiro investigados nos autos principais. De outra ponta, o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará (Juízo de Origem) é o competente para fixar medidas cautelares diversas da prisão não estando impedido de impor a restrição impugnada neste Habeas Corpus. Por fim, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9), impetrado no STJ, albergou a este Juízo a fixação de medidas cautelares diversas da prisão e não impôs que só caberia a aplicação das restrições, mediante prévia oitiva da Autoridade Policial e do MPF ou outra condição processual, o que, com a devida vênia, seria teratológico. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade na aplicação do monitoramento eletrônico ou em suposta ocorrência de constrangimento ilegal, como quer fazer crer o Impetrante. (...). [Grifos no original]. No caso sob análise, tem-se que os pacientes já foram alcançados pela extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STJ em favor de outro investigado pela prática de mineração e venda ilegal de ouro no Pará, tendo sido a eles impostas, em função disso, por delegação do STJ ao Juízo a quo, medidas cautelares menos gravosas, dentre as quais, o monitoramento eletrônico ora combatido. Como já relatado, pretendem os impetrantes, desta feita, a extensão dos efeitos de decisões proferidas pelo TRF1 em favor de outros investigados pela mesma prática delitiva no Pará, as quais deferiram o afastamento do monitoramento eletrônico. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a liminar (ID. 430872468), "conquanto os feitos originários dos vários habeas corpus impetrados perante este TRF1 e o STJ versem sobre a exploração e venda ilegal de ouro no estado do Pará, é de se observar que, em alguns casos, tratam-se de inquéritos distintos [apurando fatos distintos] (o que, inclusive, determinou a prolação de decisões nos HCs mencionados na inicial por parte dos Desembargadores Federais Solange Salgado e Marcus Vinícius, ambos da 10ª Turma deste TRF1)", sem a configuração de eventual prevenção de órgãos/membros deste Tribunal para todos os feitos. Portanto, do que consta dos autos, conquanto os feitos versem sobre delitos iguais - no que tange à sua tipificação -, não há como confirmar a alegada identidade das circunstâncias fáticas entre os referidos feitos, a possibilitar uma eventual extensão de efeitos, conforme pleiteado. Note-se, por oportuno, que, conforme também ressaltado na decisão de indeferimento da liminar, no caso específico dos pacientes RAIMUNDO e GILDETE MEDEIROS (cônjuges), "eles são, em princípio, membros do, por assim dizer, 'núcleo duro' da organização criminosa sob investigação em Cumaru/PA, tendo movimentado significativos valores em dinheiro. Raimundo, inclusive, é apontado como líder de tal organização na condição de Presidente da COOMARU - Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru/PA". Por outro lado, conquanto tenha sido juntado aos presente autos documento de renúncia à presidência da COOMARU firmado pelo paciente RAIMUNDO NONATO MEDEIROS (ID. 431874243), não há, nestes autos, informação acerca do atual estado da apuração criminal, notadamente quando a medida de monitoramento eletrônico imposta serve para assegurar que as demais medidas cautelares - em especial a proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionados aos fatos sob apuração e a proibição de desenvolver qualquer atividade ligada à exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração, a despeito da suspensão das atividades da COOMARU - sejam efetivamente cumpridas. Portanto, não estando evidenciada a completa similitude das situações fático-jurídicas dos pacientes em relação aos beneficiados por decisões judiciais em outros feitos em trâmite neste Tribunal, bem como não evidenciada a desproporcionalidade ou desnecessidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico, no que tange aos pacientes que figuram como lideranças da atividade criminosa sob apuração, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, denego a ordem É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 PACIENTE: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS Advogados do(a) PACIENTE: NERO DIEMERSON ALVES SANTANA - PA28913-A, RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - PA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÕES DO TRF1 DE AFASTAMENTO. EXTENSÃO AOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA COM A SITUAÇÃO DOS PACIENTES. NÃO EVIDENCIADA A DESPROPORCIONALIDADE OU DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, objetivando a retirada da monitoração eletrônica a eles imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, mediante a extensão dos efeitos de decisões liminares proferidas pela Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva nos HCs 1038852-71.2024.4.01.0000 e 1040138-84.2024.4.01.0000, e pelo Desembargador Federal Marcus Bastos, no HC 1040590-94.2024.4.01.0000. 2. No caso sob análise, tem-se que os pacientes já foram alcançados pela extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STJ em favor de outro investigado pela prática de mineração e venda ilegal de ouro no Pará, tendo sido a eles impostas, em função disso, por delegação do STJ ao Juízo a quo, medidas cautelares menos gravosas, dentre as quais, o monitoramento eletrônico ora combatido. 3. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a liminar (ID. 430872468), "conquanto os feitos originários dos vários habeas corpus impetrados perante este TRF1 e o STJ versem sobre a exploração e venda ilegal de ouro no estado do Pará, é de se observar que, em alguns casos, tratam-se de inquéritos distintos [apurando fatos distintos] (o que, inclusive, determinou a prolação de decisões nos HCs mencionados na inicial por parte dos Desembargadores Federais Solange Salgado e Marcus Vinícius, ambos da 10ª Turma deste TRF1)", sem a configuração de eventual prevenção de órgãos/membros deste Tribunal para todos os feitos. Portanto, do que consta dos autos, conquanto os feitos versem sobre delitos iguais - no que tange à sua tipificação -, não há como confirmar a alegada identidade das circunstâncias fáticas entre os referidos feitos, a possibilitar uma eventual extensão de efeitos, conforme pleiteado. 4. Note-se, por oportuno, que, conforme também ressaltado na decisão de indeferimento da liminar, no caso específico dos pacientes RAIMUNDO e GILDETE MEDEIROS (cônjuges), "eles são, em princípio, membros do, por assim dizer, 'núcleo duro' da organização criminosa sob investigação em Cumaru/PA, tendo movimentado significativos valores em dinheiro. Raimundo, inclusive, é apontado como líder de tal organização na condição de Presidente da COOMARU - Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru/PA". Por outro lado, conquanto tenha sido juntado aos presente autos documento de renúncia à presidência da COOMARU firmado pelo paciente RAIMUNDO NONATO MEDEIROS (ID. 431874243), não há, nestes autos, informação acerca do atual estado da apuração criminal, notadamente quando a medida de monitoramento eletrônico imposta serve para assegurar que as demais medidas cautelares - em especial a proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionados aos fatos sob apuração e a proibição de desenvolver qualquer atividade ligada à exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração, a despeito da suspensão das atividades da COOMARU - sejam efetivamente cumpridas. 5. Portanto, não estando evidenciada a completa similitude das situações fático-jurídicas dos pacientes em relação aos beneficiados por decisões judiciais em outros feitos em trâmite neste Tribunal, bem como não evidenciada a desproporcionalidade ou desnecessidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico, no que tange aos pacientes que figuram como lideranças da atividade criminosa sob apuração, impõe-se a denegação da ordem. 6. ordem denegada. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Suzanne Christine Thereze Soares De Groote x São Paulo Previdência - Spprev e outros

ID: 292020376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2163302-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNE CHRISTINE THEREZE SOARES DE GROOTE

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV SUPERVISOR DE MANUTENçãO DE PENSãO DE EX-SERVIDORES DO ESTADO DE SãO PAULO – SPPREV

Despacho

Advogados:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA EDUARDO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163302-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2163302-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Suzanne Christine Thereze Soares de Groote - Requerido: Supervisor de Manutenção de Pensão de Ex-servidores do Estado de São Paulo – Spprev - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência Processo nº 2163302-06.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público (VOTO N. 3938/25) DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame 1. Pedido de tutela cautelar antecedente formulado em razão de sentença que denegou mandado de segurança visando ao restabelecimento de pensão por morte suspensa. Alegação de suspensão arbitrária do benefício, concedido sob a égide da Lei Complementar Estadual n. 180/78 e essencial para a subsistência da requerente, filha solteira de servidor público falecido em 1992. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora. III.Razões de Decidir 3. A pensão por morte visa a amparar dependentes economicos do falecido, sendo a legislação aplicável a vigente à data do óbito. 4. Indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificam a suspensão cautelar do benefício. A impetrante não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024. V I S T O S. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por Suzanne Christine Thereze Soares de Groote em razão da sentença que denegou mandado de segurança objetivando o restabelecimento da pensão por morte que percebia e que foi suspensa pela SPPrev, sentença esta proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Com fulcro nos arts. 932, II, e §4º, e 1.012, do CPC, pleiteou a concessão da tutela recursal incidental com o reconhecimento imediato do direito líquido e certo de ver restituída a pensão por morte arbitrariamente suspensa em janeiro de 2025, ao menos até a análise definitiva do recurso; disse que a sentença deixou de apreciar todos os argumentos expendidos, em especial os que afastam a necessidade de produção de provas no presente caso, pois o cerne da questão diz respeito ao princípio da legalidade e à Súmula 340 do STJ, cuja aplicação é obrigatória; apontou que a sentença contrariou a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal e negou vigência à Súmula 340 do STJ e aos artigos 489 e 1.022 do CPC; sustentou que foi demonstrada a indevida suspensão do pagamento da pensão por morte concedida sob a vigência da Lei Estadual Complementar n. 180/78, que não previa a união estável como causa de extinção do benefício; asseverou que o risco de dano grave ou de difícil reparação reside no fato de estar desde janeiro de 2025 sem perceber a pensão de que dispunha desde 1992, o que prejudica sua subsistência; referiu-se à reversibilidade da medida e requereu, por fim, seja deferida a tutela recursal incidental para assegurar de imediato o direito líquido e certo de receber a pensão concedida à recorrente, filha solteira de servidor público falecido em 1992, arbitrariamente suspensa em janeiro de 2025, diante da clara presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida urgente, ao menos até a análise definitiva do mérito do apelo (p. 01/14). Pretende a requerente ver restituída, de imediato, a pensão por morte que percebia desde o falecimento do seu genitor, em 03.11.1992. Para tanto, argumentou que sempre dependeu do benefício para assegurar sua subsistência e que, ao tempo da instituição, era vigente a Lei Complementar Estadual n. 180/78, que não previu a união estável como causa de extinção do benefício. Aludiu, ainda, ào verbete da Súmula 340/STJ, in verbis: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como deixou claro a própria requerente, a análise dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo já foi realizada quando a Turma Julgadora negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 2081256-57.2025.8.26.0000, ocasião em que ficou observado que: É sabido que a união estável se caracteriza pela convivência duradoura, contínua, ainda que não evidenciada como more uxorio. No caso concreto há prova de que existia essa união estável, a qual não foi infirmada pelas alegações em contrário. Na data do óbito do genitor da autora, 03.11.1992 (p. 21 dos autos principais), o benefício em tela era regulado pela Lei Complementar n. 180/78, em sua antiga redação, a saber: Artigo 147. - São beneficiários obrigatórios do contribuinte: [...] II os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo, e as filhas solteiras; [...] Art. 157 A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 147, nos §§2º e 4º do artigo 148 e no §2º do artigo 150. Assim, de fato era garantido o direito ao recebimento da pensão por morte do servidor às filhas solteiras, independentemente da idade. Diversamente do que pretendeu a impetrante, com o advento da Constituição Federal de 1988 e a equiparação da união estável ao casamento (art. 226, § 3º), ambos os institutos passaram a ser causas de extinção do direito à percepção do benefício previdenciário. Com o devido respeito ao entendimento expressado nos arestos mencionados, nenhum deles possui efeito vinculante a se considerar, e cada uma das decisões foi proferida em vista das peculiaridades do caso concreto. Aliás, por força do que decidiu o STF ao julgar os RE 646721 e 878694, aplica-se a mesma disciplina jurídica ao casamento e à união estável, para todos os fins. No presente caso, a investigação deflagrada pela autarquia previdenciária apurou que a agravante possui dois filhos com o Sr. Donato da Silva Filho (p. 41/42 dos autos principais), o que levou à conclusão de que com ele mantém união estável. Por sua vez, os requisitos da constituição de união estável são elencados no art. 1.723 do Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Na hipótese, a impetrante foi alvo de procedimento administrativo para apuração de existência de união estável e teve o benefício suspenso cautelarmente, nos termos da art. 60 da Lei Estadual 10.177/98: Artigo 60 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. Importante observar que ainda não há decisão definitiva na esfera administrativa com os documentos juntados, mas apenas cautelar. A suspensão cautelar do benefício busca evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível à Administração Pública, e o benefício poderá ser restabelecido ao fim do processo administrativo, caso sejam produzidas provas capazes de corroborar a tese de ausência de união estável. Sobre a matéria, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado em razão da suspensão do pagamento de pensão por morte da autora devido à suspeita de união estável. A autora alega que a relação com Carlos Alberto Sian é apenas de namoro e que mora com seus filhos, configurando família monoparental. A sentença denegou a segurança, e a autora interpôs apelação, alegando inexistência de união estável e dificuldades financeiras devido à sua deficiência física. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora. III. Razões de Decidir 3. A pensão por morte visa amparar dependentes economicamente do falecido. A legislação aplicável é a vigente à data do óbito, Lei Estadual nº 452/74, que extingue o benefício por casamento ou união estável. 4. Foram identificados indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificando a suspensão cautelar do benefício. A impetrante não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1016565-25.2024.8.26.0602; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar visando à manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, o qual foi suspenso de forma cautelar pela Administração Estadual, sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Suspensão do benefício previdenciário que se deu de forma cautelar, antes do término do processo administrativo instaurado pela Administração Estadual, em decorrência de indícios de união estável, com fundamento no art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Filho em comum e coincidência de endereços, a indicar a ocorrência de coabitação. Indícios de que a beneficiária contraiu união estável. Direito de defesa respeitado no curso do processo administrativo de extinção do benefício de pensão por morte. Documentos insuficientes a abalar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado. Impetrante que, ao término do procedimento administrativo, poderá se valer das vias processuais ordinárias, compatíveis com maior dilação probatória, a fim de produzir elementos probatórios que demonstrem a inexistência de união estável, o que não é possível nos estreitos limites da ação mandamental originária. Precedentes dessa Seção de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o trâmite do processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora e, consequentemente, a extinção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte concedida à autora com base na Lei Complementar Estadual nº 452/74 prevê, como causa de extinção, o casamento do beneficiário, norma que se aplica, por equiparação, à união estável, conforme o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 1.723 do Código Civil. Durante o processo administrativo, foram constatados indícios suficientes de constituição de união estável pela autora, como a existência de um filho comum, nascido em 2006, e a coincidência de endereços em atualizações cadastrais realizadas junto à SPPREV, o que é suficiente para autorizar a suspensão cautelar do benefício, nos termos do art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98, que admite tal medida para evitar prejuízos de difícil reparação. A suspensão cautelar do pagamento da pensão não viola o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa, uma vez que o processo administrativo permanece em trâmite, permitindo à autora apresentar provas e contrapor os indícios levantados. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a possibilidade de suspensão cautelar da pensão por morte diante de indícios de união estável, como medida legítima e proporcional. A sentença que determinou o restabelecimento do benefício é equivocada, uma vez que os indícios de união estável justificam a medida administrativa de suspensão até a conclusão do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido da autora. Tese de julgamento: A suspensão cautelar da pensão por morte, durante o trâmite de processo administrativo que apura a constituição de união estável pelo beneficiário, é medida legítima quando há indícios suficientes dessa união, nos termos do art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. A união estável equipara-se ao casamento e, quando constatada, constitui causa de extinção do benefício de pensão por morte conforme o art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível nº 1021178-22.2023.8.26.0506; Rel. Ana Liarte; j. 17/04/2024. TJSP; Apelação Cível nº 1002703-97.2021.8.26.0082; Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez; j. 30/03/2022. TJSP; Apelação Cível nº 1005079-89.2018.8.26.0590; Rel. Osvaldo de Oliveira; j. 06/04/2021. Ônus sucumbenciais: Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. (TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Mostra-se ausente, portanto, a possibilidade de reversão da sentença em grau de recurso, ainda que em julgamento estendido, considerando que a matéria foi devolvida para a análise colegiada desta Corte. Destaque-se, por derradeiro, que, ao contrário que sustentou a requerente, a concessão da tutela pretendida implicaria medida irreversível e que causaria prejuízo à Administração, pois as verbas de natureza alimentar são, em regra, irrepetíveis. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar antecedente pretendida, a fim de que a apelação interposta pela requerente seja recebida unicamente no efeito devolutivo, nos termos acima. São Paulo, 30 de maio de 2025. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Carlos Eduardo Gonçalves (OAB: 215716/SP) - Mariana Eduardo Guerra (OAB: 393019/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - 1° andar

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Banco Do Brasil Sa x Raissa Paes Francino

ID: 307383941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029914-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAISSA PAES FRANCINO

Acórdão

Advogados:

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029914-77.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029914-77.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029914-77.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029914-77.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:RAISSA PAES FRANCINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF33879-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta pela União Federal, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de RAISSA PAES FRANCINO nos autos da ação ordinária, reconhecendo seu direito à extensão do prazo de carência do financiamento estudantil FIES, nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001. A autora, médica formada com financiamento estudantil pelo FIES, demonstrou estar regularmente matriculada em programa de residência médica em Cirurgia Geral, especialidade reconhecida como prioritária pelo Ministério da Saúde. Apesar do preenchimento dos requisitos legais, teve seu pedido de carência estendida indeferido com base em norma infralegal (Portaria Normativa MEC nº 26/2013), por supostamente fora do prazo. O Juízo de primeira instância reconheceu a ilegalidade da restrição temporal imposta por ato normativo inferior à lei, deferindo a tutela provisória e julgando procedente o pedido para suspender a cobrança das parcelas do financiamento até o fim da residência médica. Houve condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 24.550,56) pro rata. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que a autora teria formulado o requerimento de carência estendida após o início da fase de amortização do contrato; que não houve comprovação de que a especialidade cursada seja considerada prioritária pelo Ministério da Saúde; e que a extensão da carência exige observância rigorosa dos procedimentos previstos na Portaria Normativa MEC nº 7/2013 e Portaria MS nº 203/2013. Requer o provimento da apelação, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos e a inversão da sucumbência. Por sua vez, o Banco do Brasil, em suas razões sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera instituição financeira mandatária, sem poderes de gestão contratual; no mérito, alega também ausência de direito à carência estendida e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, apela a União, sustentando sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES recai exclusivamente sobre o FNDE, conforme disposto na Lei nº 10.260/2001, art. 3º, II. No mérito, alega a inexistência de omissão administrativa e a inadequação do valor da causa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento/provimento da apelação da União e pelo desprovimento da apelação do FNDE e do Banco do Brasil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, assente o entendimento dessa Corte no sentido de que, tratando-se de discussão acerca da prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o requerimento de ampliação deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Colenda Turma: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A União possui legitimidade passiva, uma vez que o requerimento de ampliação do prazo de carência deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Preliminar rejeitada. II - A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES. Precedentes. III - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. IV - Na espécie, como a autora comprovou ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Pediatria, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Precedentes. V - Assegurada à autora, por decisão liminar em sede de agravo de instrumento proferida em 08/07/2020, e confirmada por sentença, o direito à extensão do FIES pelo período em que estiver cursando residência médica, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. VI - Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada, em parte, para reincluir o FNDE no polo passivo da causa, e para estender a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao FNDE. A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada réu, resta majorada em R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoração a ser suportada somente pelo ente recorrente. (AC 1002703-34.2020.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG.) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da União. O Banco do Brasil também alegou preliminar de ilegitimidade passiva. O agente financeiro (na espécie, o Banco do Brasil) é o credor da relação firmada com o estudante (devedor), titularizando o direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes. Tal regramento não foi modificado pela Lei nº 13.530/2017, como se infere da atual redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. Os retornos financeiros são repassados ao FNDE, que é o agente operador do FIES e fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, além de efetuar os repasses financeiros às instituições de ensino superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Logo, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. *** No mérito, a sentença não merece qualquer reparo. Com efeito, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na hipótese dos autos, tendo a autora comprovado ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Cirurgia Geral, a qual está relacionada dentre as especialidades médicas consideradas prioritárias, e, ainda, em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, conforme Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, faz jus à prorrogação do contrato de financiamento estudantil, independente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Portanto, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. III - Visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. VI - Há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 14/05/2019, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (REOMS 1012040-50.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/11/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1019475-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/07/2021 PAG.) Assim, a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil, introduzida pela Lei 12.202/2010, busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil, e, dessa forma, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, tem prevalecido o entendimento da aplicação da norma mais favorável ao estudante, ainda que o requerimento de extensão da carência não tenha sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a fase de amortização do financiamento. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação da tutela em 16/09/2022, que assegurou à autora a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. Em face do exposto, nego provimento às Apelações do FNDE, do Banco do Brasil e da União. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1029914-77.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: RAISSA PAES FRANCINO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. FNDE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS N. 3/2013. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Em se tratando de discussão acerca da prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o requerimento de ampliação deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Preliminar rejeitada. 2. “O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010” (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Preliminar do Banco do Brasil rejeitada. 3. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação da tutela em 16/09/2022, que assegurou à recorrida a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 7. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Banco Do Brasil Sa x Raissa Paes Francino

ID: 307383949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029914-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAISSA PAES FRANCINO

Acórdão

Advogados:

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029914-77.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029914-77.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029914-77.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029914-77.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:RAISSA PAES FRANCINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF33879-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta pela União Federal, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de RAISSA PAES FRANCINO nos autos da ação ordinária, reconhecendo seu direito à extensão do prazo de carência do financiamento estudantil FIES, nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001. A autora, médica formada com financiamento estudantil pelo FIES, demonstrou estar regularmente matriculada em programa de residência médica em Cirurgia Geral, especialidade reconhecida como prioritária pelo Ministério da Saúde. Apesar do preenchimento dos requisitos legais, teve seu pedido de carência estendida indeferido com base em norma infralegal (Portaria Normativa MEC nº 26/2013), por supostamente fora do prazo. O Juízo de primeira instância reconheceu a ilegalidade da restrição temporal imposta por ato normativo inferior à lei, deferindo a tutela provisória e julgando procedente o pedido para suspender a cobrança das parcelas do financiamento até o fim da residência médica. Houve condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 24.550,56) pro rata. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que a autora teria formulado o requerimento de carência estendida após o início da fase de amortização do contrato; que não houve comprovação de que a especialidade cursada seja considerada prioritária pelo Ministério da Saúde; e que a extensão da carência exige observância rigorosa dos procedimentos previstos na Portaria Normativa MEC nº 7/2013 e Portaria MS nº 203/2013. Requer o provimento da apelação, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos e a inversão da sucumbência. Por sua vez, o Banco do Brasil, em suas razões sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera instituição financeira mandatária, sem poderes de gestão contratual; no mérito, alega também ausência de direito à carência estendida e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, apela a União, sustentando sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES recai exclusivamente sobre o FNDE, conforme disposto na Lei nº 10.260/2001, art. 3º, II. No mérito, alega a inexistência de omissão administrativa e a inadequação do valor da causa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento/provimento da apelação da União e pelo desprovimento da apelação do FNDE e do Banco do Brasil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, assente o entendimento dessa Corte no sentido de que, tratando-se de discussão acerca da prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o requerimento de ampliação deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Colenda Turma: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A União possui legitimidade passiva, uma vez que o requerimento de ampliação do prazo de carência deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Preliminar rejeitada. II - A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES. Precedentes. III - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. IV - Na espécie, como a autora comprovou ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Pediatria, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Precedentes. V - Assegurada à autora, por decisão liminar em sede de agravo de instrumento proferida em 08/07/2020, e confirmada por sentença, o direito à extensão do FIES pelo período em que estiver cursando residência médica, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. VI - Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada, em parte, para reincluir o FNDE no polo passivo da causa, e para estender a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao FNDE. A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada réu, resta majorada em R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoração a ser suportada somente pelo ente recorrente. (AC 1002703-34.2020.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG.) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da União. O Banco do Brasil também alegou preliminar de ilegitimidade passiva. O agente financeiro (na espécie, o Banco do Brasil) é o credor da relação firmada com o estudante (devedor), titularizando o direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes. Tal regramento não foi modificado pela Lei nº 13.530/2017, como se infere da atual redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. Os retornos financeiros são repassados ao FNDE, que é o agente operador do FIES e fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, além de efetuar os repasses financeiros às instituições de ensino superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Logo, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. *** No mérito, a sentença não merece qualquer reparo. Com efeito, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na hipótese dos autos, tendo a autora comprovado ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Cirurgia Geral, a qual está relacionada dentre as especialidades médicas consideradas prioritárias, e, ainda, em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, conforme Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, faz jus à prorrogação do contrato de financiamento estudantil, independente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Portanto, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. III - Visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. VI - Há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 14/05/2019, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (REOMS 1012040-50.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/11/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1019475-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/07/2021 PAG.) Assim, a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil, introduzida pela Lei 12.202/2010, busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil, e, dessa forma, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, tem prevalecido o entendimento da aplicação da norma mais favorável ao estudante, ainda que o requerimento de extensão da carência não tenha sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a fase de amortização do financiamento. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação da tutela em 16/09/2022, que assegurou à autora a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. Em face do exposto, nego provimento às Apelações do FNDE, do Banco do Brasil e da União. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1029914-77.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: RAISSA PAES FRANCINO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. FNDE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS N. 3/2013. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Em se tratando de discussão acerca da prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o requerimento de ampliação deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Preliminar rejeitada. 2. “O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010” (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Preliminar do Banco do Brasil rejeitada. 3. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação da tutela em 16/09/2022, que assegurou à recorrida a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 7. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 5640277-94.2024.8.09.0085

ID: 308253916

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640277-94.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE APARICIO FERRAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5640277-94.2024.8.09.0085Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5640277-94.2024.8.09.0085Promovente(s): Vilmar Alves dos SantosPromovido(s): Município de HeitoraíA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança proposta por Vilmar Alves dos Santos em face do Município de Heitoraí.Na petição inicial, a parte autora relata que participou de pregão presencial realizado no ano de 2017, cujo objeto consistia na locação de veículo utilitário em perfeito estado de conservação e uso, destinado a atender a Secretaria Municipal de Transporte de Heitoraí. Alega que logrou êxito no certame, sendo contratada a empresa Vilmar Alves dos Santos MEI, inscrita no CNPJ n. 02.296.002/0001-03, firmando contrato de locação com vigência de 01/09/2017 a 31/12/2017.Sustenta que, conforme os documentos acostados aos autos, a contratada comprometeu-se a fornecer e entregar ao ente municipal o veículo GM S10, DELUXE 2.2 E, ano/modelo 1998/1998, categoria Particular, cor branca, Renavam 00694592986, chassi 9BG139CSWWC921978, placa COQ-1775, de propriedade de Vilmar Alves dos Santos.Aduz que, consoante os contratos n. 00103/2017, n. 0034/2018, n. 0110/2019 e n. 028/2020, a locação foi prorrogada até 31/12/2020, em razão da demanda proveniente da área de saúde municipal, para a qual o veículo foi destinado.Afirma que, mesmo após o encerramento do prazo contratual, o bem permaneceu indevidamente em posse do ente público até junho de 2023, sem qualquer justificativa ou devolução, acumulando 30 meses de inadimplência dos aluguéis pactuados. Relata que, durante esse período, buscou, por diversos meios, contatar o requerido para solução da situação, sem sucesso, e que o veículo permaneceu no pátio da Prefeitura em estado precário, em razão da falta de manutenção e da exposição às intempéries.Diante disso, requer a procedência total do pedido, com a condenação do Município de Heitoraí ao pagamento dos alugueis em atraso, no valor de R$ 94.475,61 (noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros estipulados no contrato.A parte autora instruiu a inicial com documentos (mov. 01).Por decisão proferida na mov. 14, a petição inicial foi recebida. Na sequência, sobreveio a decretação da revelia da parte ré, com a intimação das partes para manifestação acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 27).No curso da instrução, na mov. 47, a parte ré apresentou, como prova documental, os autos do processo n.º 5660481-33.2022.8.09.0085, que tramitou perante este juízo, no qual o autor ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais em desfavor do Município de Heitoraí, fundamentada nos mesmos fatos ora discutidos. Naquele processo, restou formalizado acordo entre as partes, no qual o Município reconheceu as avarias existentes no veículo objeto da lide e comprometeu-se a pagar ao autor a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a título de danos materiais.Manifestação da parte autora, sobre os fatos, devidamente coligida na mov. 52Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais.Doutro lado, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pelas partes, visto ser procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, a qual poderá ser alegada por meio de prova documental.No entanto, verifico que a parte ré, na mov. 47, suscitou a existência de coisa julgada, razão pela qual passo a analisar a questão. 2.1 DA COISA JULGADADo exame dos autos, verifica-se que a parte autora alega ter disponibilizado ao Município de Heitoraí, mediante sucessivos contratos de locação, o veículo GM S10, DELUXE 2.2 E, ano/modelo 1998/1998, categoria Particular, cor branca, Renavam 00694592986, chassi 9BG139CSWWC921978, placa COQ-1775, de sua propriedade, inicialmente para o período de 01/09/2017 a 31/12/2017, com prorrogação até 31/12/2020.Afirma que, não obstante o encerramento do ajuste, o bem permaneceu sob a posse do ente municipal até junho de 2023, sem qualquer justificativa, acumulando, nesse período, 30 meses de inadimplemento dos aluguéis pactuados. Diante disso, postula a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 94.475,61, acrescida de correção monetária e encargos contratuais.Ocorre que, no curso da instrução, o réu, por meio da mov. 47, apresentou os autos do processo n.º 5660481-33.2022.8.09.0085, em que o autor desta demanda ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais contra o Município de Heitoraí, fundada nos mesmos fatos aqui narrados. Naquele feito, restou formalizado acordo homologado judicialmente, pelo qual o Município reconheceu as avarias existentes no veículo e comprometeu-se a pagar ao demandante a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a título de danos materiais, estabelecendo-se, ainda, que o autor concederia plena, geral e irrevogável quitação, nada mais podendo reclamar a esse título.Esclarecida tal circunstância, cumpre destacar que o efeito preclusivo da coisa julgada se configura quando existente decisão anterior transitada em julgado envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, a teor do disposto no art. 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Entretanto, parte da jurisprudência pátria, alicerçada na teoria da identidade da relação jurídica material, entende que, para a configuração da litispendência ou da coisa julgada e de seus efeitos, não se exige identidade formal na nomenclatura ou na classificação das ações, tampouco coincidência absoluta de partes, bastando a reprodução idêntica da relação jurídica material discutida, de modo que a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) é critério clássico, porém não exaustivo, para a aferição da ocorrência do fenômeno.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - LITISPENDÊNCIA -TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA SUBTANCIAÇÃO-IDENTIDADE CAUSA DE PEDIR REMOTA- RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Existem casos nos quais a chamada "teoria das três identidades" mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica àquela que se deduziu no processo anterior - De acordo com a teoria da substanciação, adotada pelo ordenamento brasileiro, a ação deve constar não somente a causa de pedir próxima, mas também a causa de pedir remota, conforme dispõe o art. 282, inciso III do CPC, a indicar que a "causa petendi", portanto, é delimitada pelos fatos alegados, nos quais se busca a tutela jurisdicional, conforme disciplinado pela lei, sendo desinteressante, dessa forma, a qualificação jurídica - O fato das partes ocuparem polos opostos em uma e em outra ação não afasta a ocorrência da litispendência, porquanto constatada a existência de uma mesma relação jurídica discutida nas duas ações em trâmite - Provimento negado ao recurso . (TJ-MG - Apelação Cível: 50005397720238130569, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2024)Destarte, para afastar o reconhecimento da coisa julgada na hipótese em exame, não basta a mera alegação de que o pedido ou a causa de pedir na demanda anterior seriam distintos dos formulados nesta. Mostra-se imprescindível a constatação de que os fatos que sustentam a presente pretensão sejam diversos daqueles anteriormente submetidos ao Poder Judiciário.Admitir-se entendimento contrário significaria admitir a prática reiterada de desdobramentos e modificações de pedidos fundados na mesma situação fática e nos mesmos fundamentos jurídicos, resultando, assim, na possibilidade de formação de dois ou mais títulos executivos judiciais sobre o mesmo objeto, o que inevitavelmente comprometeria a segurança jurídica e acarretaria risco de decisões conflitantes.No caso concreto, conforme já assentado, o autor ajuizou ação anterior (autos n.º 5660481-33.2022.8.09.0085) contra o Município de Heitoraí, oportunidade na qual as partes celebraram e homologaram judicialmente acordo de indenização, pelo qual o ente público reconheceu as avarias existentes no veículo locado e se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 19.000,00 a título de danos materiais. Ademais, restou consignado no pacto que “o requerente se dá por satisfeito, dando plena e irretratável quitação e prometendo nada mais reclamar”.Dessa forma, inegável que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da matéria já decidida. Corroborando:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença homologatória de acordo produz coisa julgada, consistindo em título executivo judicial, sendo incomportável a rediscussão da matéria, sobretudo diante do pacto livremente estabelecido entre as partes. 2. Uma vez formado e executado o título judicial, não se pode revolver, em sede de cumprimento de sentença, assuntos já alcançados pelo trânsito em julgado, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 508, CPC) . 3. Ausentes as hipóteses de cabimento taxativamente previstas no § 1º do art. 525 do CPC, merece confirmação o decisum que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada perante o juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5114043-87.2023.8.09 .0079, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023)Ainda que o autor sustente que, na referida ação, não tenha sido especificamente debatida a questão dos aluguéis em atraso, relacionados ao veículo, verifica-se a ausência de interesse de agir na propositura desta nova demanda, uma vez que o acordo homologado judicialmente abrangeu de forma ampla os direitos e pretensões decorrentes dos mesmos fatos.Cumpre registrar que, nos termos do entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, a renúncia a direitos e pretensões, consagrada em instrumento de acordo homologado judicialmente, impede a propositura de nova ação indenizatória fundada nos mesmos fatos e circunstâncias, sob pena de violação à coisa julgada material, não sendo admitida a rediscussão dos termos ou de eventuais vícios na transação senão por meio de ação anulatória, na forma do que dispõe o artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO HOMOLOGADO COMO SE FOSSE DESISTÊNCIA . 1- Em sendo a "desistência" e a "renúncia" institutos jurídicos distintos, tem razão a apelante em insurgir-se contra a sentença que, diversamente do que foi solicitado, extingue a ação por desistência (art. 485, VIII NCPC), sendo que o pedido do autor fora de renúncia ao direito em que se funda a ação (art. 487, III, alínea ?c? do NCPC). INADEQUAÇÃO . EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. 2- Os principais efeitos são de que a renúncia implica em reconhecer que a parte abre mão do direito que alega existir, inibindo-a de promover nova ação com a mesma finalidade, de consequência, produz coisa julgada, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, NCPC) . 3- Por sua vez, na desistência, a parte simplesmente desiste de prosseguir na ação, não afeta o direito invocado e pode promover nova demanda com idêntico fundamento, desde que não esteja alcançada pela prescrição, de modo que provoca a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VIII, NCPC). 4- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0199917-93 .2015.8.09.0051, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 10/04/2018)Portanto, consolidada a coisa julgada material, a pretensão indenizatória ora deduzida encontra-se obstada, impondo-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, diante da quitação expressamente outorgada e da vedação à rediscussão de questão definitivamente resolvida em juízo. Com efeito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR . QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Filipe Silva Matos. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida em cadastros de inadimplentes . A recorrente alegou violação à coisa julgada, sustentando que a demanda versa sobre os mesmos fatos já discutidos em ação anterior na qual houve transação homologada judicialmente, com cláusula de quitação geral e irrestrita. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demanda é atingida pela coisa julgada em razão do acordo judicial homologado em processo anterior; (ii) analisar a validade da cláusula de quitação geral e irrestrita como obstáculo à presente ação . III. RAZÕES DE DECIDIR A transação homologada judicialmente, que contou com cláusula expressa de quitação geral e irrestrita, extingue o processo com resolução de mérito e produz os efeitos da coisa julgada, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, e dos artigos 840 e 849 do Código Civil. No caso, o acordo firmado pelas partes na ação anterior previa expressamente que, uma vez cumpridas as obrigações pela ré, o autor não poderia pleitear qualquer reparação adicional relacionada aos fatos narrados na inicial daquele processo, o que abrange a pretensão de indenização por danos morais ora discutida. Não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento que invalide o acordo homologado, sendo as partes capazes, representadas por advogados e os direitos transacionados disponíveis . Alegações unilaterais posteriores à homologação, como comunicações informais entre os patronos, não possuem força jurídica para afastar os efeitos da cláusula de quitação geral e irrestrita. Diante da coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido . Tese de julgamento: A transação homologada judicialmente, contendo cláusula de quitação geral e irrestrita, extingue o litígio com eficácia de coisa julgada, impedindo a rediscussão judicial de fatos e pedidos abrangidos pelo ajuste. A quitação geral e irrestrita válida e homologada judicialmente prevalece mesmo diante de alegações unilaterais posteriores à homologação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 487, III, b; CC, arts . 840 e 849. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002703-58.2017.8 .26.0011, Rel. Des. Christine Santini, j . 15.03.2018; TJSP, Apelação Cível 0019654-41.2012 .8.26.0005, Rel. Des . Carlos Alberto Garbi, j. 03.02.2015. (TJ-SP - Apelação Cível: 10277201620238260196 Franca, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025)Portanto, considerando que a transação homologada judicialmente faz coisa julgada (art. 502 do CPC), assegurando a estabilidade das relações jurídicas e impedindo a rediscussão da matéria, o reconhecimento da coisa julgada no caso concreto é medida que se impõe, diante da expressa quitação outorgada pelas partes em relação aos mesmos fatos. 3. DISPOSITIVOPor todo o exposto, acolho a preliminar arguida, ensejando o julgamento conforme o estado do processo, e reconheço a coisa julgada, nos termos supra, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, CPC.Quanto aos pedidos de condenação em litigância de má-fé, deixo de condenar as partes, uma vez que não vislumbro os requisitos presentes no artigo 80 do CPC.Custas pela parte autora, observado o prazo suspensivo previsto no artigo 98, §3º, CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se com as baixas de praxe e arquivem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

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Processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650

ID: 293461266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002703-76.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTERNATIVA SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA ALTERNATIVA SERVIçOS E TERCEIRIZAçãO EM GERAL LTDA ALT-TEC SERVIçOS TéCNICOS EM GERAL LTDA HORSE LOCADORA DE VEíCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA STRATEGIC SECURITY CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA STRATEGIC SECURITY PROTEçãO PATRIMONIAL LTDA TK GIBRALTAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA TK VISTA ALEGRE AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL SOARES MORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELITON SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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VIVIAN LUMY DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA MOURA LOPES

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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VICTOR FRANZINI

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VERONICA NADIM JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TOMAELLO MORENO CALEGARI

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VANESSA SANTANA DE SOUZA

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VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

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VANESSA LISBOA DANTAS

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO

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VALDENIR BARBOSA

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VALDECI ZEFFIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO

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VAGNER LUIZ MOTTA

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UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU

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UBIRAJARA MENDES PEREIRA

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TIAGO FELIX PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VISCONE

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THIAGO SILVA FALCÃO

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THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THAYNARA MALIMPENSA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS

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TATIANA LOPES GALDINO

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TACIANO FERRANTE

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SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON

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SUELY MULKY

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STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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SMADAR ANTEBI

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SIRLAINE PERPETUA DA SILVA

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SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SILVIA REGINA MOTA MAJOR

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SIDNEY JOSE DE LIMA

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SERGIO JOSE DE CARVALHO

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SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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SARA FIGUEIREDO TOMAZ

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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RUTH ALVES DOS SANTOS

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ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

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RONEI JOSÉ DOS SANTOS

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RONALDO NUNES

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ROGERIO NANNI BLINI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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ROGÉRIO LISBOA SINGH

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ROGERIO HENRIQUE TOMAZ

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ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO

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RODRIGO STÁBILE

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RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

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RODRIGO LUIS DOS SANTOS

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RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO

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RODRIGO CARRARA OLIVEIRA

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RODRIGO CAPEL

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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RODRIGO ANDRADE GALATI

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBSON DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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RICARDO RIBEIRO TELES

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RICARDO FLORENTINO BRITO

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RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO

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RENATO BAGNOLESI MARINANGELO

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RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE

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RENATA DE FATIMA VALLIM DE MELO

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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REGINALDO EMILIO LONARDI

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REGIANE CRISTINA FERREIRA

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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RAPHAEL DE PAULA RIBAS

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RAFAELA RIBOLI SANDY

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RAFAELA DIAS OLIVEIRA

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RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

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RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PRISCILLA ALVES PASSOS

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PRISCILA DE CAMPOS AMORIM TRITAPEPE

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POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA

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PERLA MARTINEZ GIMENEZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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PAULO MARCOS LORETO

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PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO

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PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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PATRÍCIA MARIA D´ORTO AMORIM

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PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA

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PATRICIA ELAINE GARUTTI

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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OZEIAS ALVES DE SOUZA

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OTÁVIO DE OLIVEIRA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NICOLE DA SILVA CHIQUETTI

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NICHOLAS VICENTE OLIVEIRA

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NESTOR RIBAS FILHO

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NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI

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NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA

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NATALY NANCI EPAMINONDAS PEDRASSI

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MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

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MONALISA ALBERTON CASAGRANDE

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MIRIAM REGINA AMBROSIO

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MIGUEL GALANTE ROLLO

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MAURO MURY JUNIOR

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MAURÍCIO PERES ORTEGA

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MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATEUS TRINDADE

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MARLENE DOS SANTOS TENTOR

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA SCARPATO FERREIRA

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MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO

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MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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MARIA FERNANDA MARRETTO F. DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LOPES

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MARIA EDILANE DE LIRA DIAS

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MARIA AYLA DE SOUZA SILVA

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MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

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MARCOS PAULO MOREIRA

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MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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MARCO AURELIO CHARAF BDINE

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO ALVARENGA DIAS

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MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

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MARCELINO CARNEIRO

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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MAICON ROBERTO MARAIA

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MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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LUCIO ANTONIO BORGES

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LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA

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LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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LÍGIA CARDOSO GARCIA

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LETÍCIA CAROLINA CAMPI

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LEONICE MATEUS LEANDRO

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LEONARDO PASCHOALÃO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LENI MARIA DAS DORES

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LEIRAUD HILKNER DE SOUZA

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LEANDRO OLIVEIRA LOPES

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LAZARO MAGRI NETO

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LARISSA ROSSI

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LAIS FERNANDA SOTO SILVA

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LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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KAHIK DE SOUZA BARBOSA

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JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA

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JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JUAN DE ALCANTARA SOARES

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JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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JOSUÉ FERREIRA JUNIOR

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JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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JOSE ROBERTO REGONATO

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE CANHADA

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JOSÉ BRANCO PERES NETO

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JOSE ANTONIO ABUFARES

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JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

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JOELSON TEIXEIRA DE CAMARGO

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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JOCIMAR ESTALK

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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JESUS JOSE LUCAS

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JESSICA SANTOS SILVA MARQUES

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JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

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JANUARIO ALVES

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JAIME DIAS MENDES

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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IZILDA APARECIDA DE LIMA

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IVETE SANTANA DE DEUS

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IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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INGRID NATALINO DE PAULA

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IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA

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HARUMY MARTINS TAMURA

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GUSTAVO RIBEIRO DA ROCHA

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GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

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GUSTAVO FERNANDES

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GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO CIPULLO NESTERUK MOREIRA

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GUILHERME RAMIRES CAVALLARI

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GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA

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GUILHERME DOURADOR DA ROCHA

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GRAZIELA DE FÁTIMA ARTHUSO FURLAN

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GRACIELE DE SOUZA SANTOS

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GISLENE APARECIDA MANOEL PACHECO

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GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS

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GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

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GIOVANI APARECIDO DE GODOY

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GIOVANA FERRARO DE OLIVEIRA

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GILSON JOSÉ SIMIONI

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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GERLANE GRACIELE PRAES

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GEISY MARA BRUZADIN

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GEISIANE DE FATIMA OLIVEIRA

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GABRIELA PERILES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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FRANCISCO EUDES ALVES

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FRANCISCO DE ARAÚJO AVELINO MODESTO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCA ALVES GOMES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDO HENRIQUE MOREIRA

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FERNANDO GUIDI FRANCISCO DOS REIS

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FELIPE MOYSÉS ABUFARES

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FABIOLA STAURENGHI

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FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA

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FABIO MELMAM

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FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

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FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

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ÉVERTON MOLGARO DA ROCHA

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EVERTON DIEGO BARRETO DOS REIS

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EVANDRO LUIZ FRAGA

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ERICA PEREIRA TOLEDO

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ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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ENIMAR PIZZATTO

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ELY JUNIOR SOUZA DOS SANTOS

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ELTON FERREIRA DOS SANTOS

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ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

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ELIANA APARECIDA DE SOUZA

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ELIANA ALVES VILAREAL

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ELEANDRO FRANCISCO SILVA

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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EDUARDO SOARES SOUZA

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EDUARDO FERNANDO ALVES

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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EDMILSON DA SILVA PINHEIRO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

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DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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DIEGO MARTIGNONI

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DHIEILA PAULA VIEIRA MENDES

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DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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DERCY VARA NETO

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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DENILSON CRUZ PINHEIRO

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DEBORA FREIRE DE LIMA

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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DANILO FERNANDES RIBEIRO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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DANIELE SANTOS TENTOR PERES

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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DANIELA BRAGA DOS REIS

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GARSON

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DANIEL CALIXTO

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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DANIEL ANTONIO DE FREITAS FILHO

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DAIANE ARAUJO ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CUSTÓDIO TAVARES FERNANDES JUNIOR

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CRISTINA ARAÚJO DA SILVA

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

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CRISTIANE FATIMA DOS SANTOS

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CLEIDE CAMARERO FERREIRA

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CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA

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CLAUDIO MARQUES DA SILVA

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CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHARLES DUTRA DE FREITAS

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CHARLENE GOMES DA COSTA CAETANO DE MELLO

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CELSO RODRIGUES DUARTE

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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CAROLINA GARILLI DA SILVA PINHEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO TORO

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA

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CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

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BRUNO BOCCATO FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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BEATRIZ AGUIDA PEREIRA FILETO

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BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA FERRAZ MORITA BELLANI

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BARBARA DOS SANTOS MORAES

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ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

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ARIANE MAYRA CUNHA

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ARI DE SOUZA

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ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

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APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BENEDITA CANCIAN

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ANTONIO VIÉGAS COSTA JÚNIOR

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ANTONIO RAFAEL DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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ANGELA SAMAPIO CHICOLET MOREIRA

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ANDREIA CRISTINA MENDONÇA

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ANDREA NERY DOS SANTOS

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE

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ANDERSON RODRIGO CUNHA

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ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO CONSTANTINO

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ANA PAULA OLIVEIRA PRADO

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ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ RODRIGUES

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA APARECIDA ROSA DA SILVA

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ALLINE CRISTINA DA SILVA

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ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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ALINE CRISTINE MARTINS SANTOS

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PEREIRA

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ALEX OLIVEIRA SANTOS

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ALEX DE SOUZA RANIERI

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ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ

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ALESSANDRA APARECIDA MARINHO DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ADRIANO JOÃO BOLDORI

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ADRIANA JESUS GUILHEN

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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ADEMIR QUINTINO

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ADEILSON VIEIRA DUARTE

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 1002703-76.2020.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral… Processo 1002703-76.2020.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda - - Alternativa Segurança Patrimonial Ltda - - Alt-tec Serviços Técnicos Em Geral Ltda - - Strategic Security Consultoria e Serviços Ltda - - Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda - - Horse Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda - - Tk Gibraltar Investimentos e Participações Ltda - - Tk Vista Alegre Agronegócios Ltda - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - BANCO BRADESCO S/A - - Anelice Aparecida dos Santos Mergulhão - - Banco do Brasil S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Maria Aparecida da Silva - - ELISÂNGELA GOMES - - Castro e Barros Advogados Associados - - Cleida Gonçalves Souza - - Eduardo Moura Martins Duarte - - Francisca Roselane Martins Lopes - - Jennifer Melani Cardoso de Oliveira - - Lethycia da Silva Diniz - - Marcelo da Silva - - Mônica Flaviane de Menezes - - Silvana Maria carvalho de Lima - - Anelice Aparecida dos Santos Mergulhão e outros - Solimar Alves Ribeiro - - Lilia Marques de Sá Carvalho - - Carlos Roberto Ourives - - Anderson Willians Amaro Jose - - Sabrina Rodrigues Ferreira de Massena - - Willian Mendes Oliveira - - Clarice Badaro Freitas - - Natalia Barbosa dos Santos Oliveira - - Spartan do Brasil Produtos Quimicos Ltda - - Iara Maria de Souza Antonio - - Auriberto Lima do Nascimento - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - Marcelo Tadeu Oliveira Meireles - - SERASA S/A - - Roseli Dias Bastos de Oliveira - - Érine Lauriano Sousa - - Anne Caroline da Silva Lessa - - Marcelo Tadeu Oliveira Meireles - - SERASA S/A - - Roseli Dias Bastos de Oliveira - - Wallace Keine e outros - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos e outros - Portocred S/A Credito, Financiamento e Investimento e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fernanda de Jesus Costa - - Amanda Carolina da Silva de Lima - - Juliana da Silva Almeida - - Movisat Soluções Tecnológicas Ltda - - Jennifer Claudete de Paula - - Aline Pereira Fernandes Caporalino - - Maria de Fátima Cesário Soares - - Andreia Vitorino Torres - - Arianna Alves dos Santos Gonçalves - - Aline dos Reis Lopes e outros - Shark Tratores e Peças Ltda - - Creusa Gomes da Silva - - Edinalva da Conceição Silva e outros - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - - CLARO S.A. - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Vinícius da Silva Puskas Vieira - - Regiane Ferreira Alves de Souza - - Rosângela Alves dos Santos - - Fernanda Soares de Lima - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e outros - Lucas Bessa Luna - - Marlene Seles Falcão - - Josely Fabiana Ligeiro Ramos - - Josiane Bezerra da Silva e outros - Mariana Mendes Rodrigues - - Wellington da Conceição Aires - - Viviane Ortiz Monteiro de Santana - - Robson Francisco Blanco - - Vanderlande Maria de Araújo Silva - - Anderson Willians Amaro Jose - - Maria Luiza dos Santos - - Roseli de Fátima Nunes de Oliveira - - Gidelma Rosa da Silva Barreto - - Josenilson Cardoso dos Santos - - Deryck Clemente Rodrigues - - Gilvan Correia Dias - - Mirian Cristina dos Santos e outros - Ana Carla dos Santos Ribeiro e outros - Emerson Rodrigo dos Santos - - Vanessa da Sila Pereira e outros - Aline Ferreira dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Rute Xavier dos Santos e outros - Carlos Rogério Ribeiro - Iraci Elaine da Silva Ribeiro - - Cleidivan da Rocha Cardoso - - Leticia Rocha da Cruz - - Daniela Ribeiro Vieira - - Jania Maria Santana - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Prodesp Denunciada À Lide e outros - Patricia Nogueira Ferreira - - Felipe da Luz Francisco - - Luana Grave Delavia - - Maria Lima de Souza - - Arianna Alves dos Santos Gonçalves - - Andréia Tavares Bezerra - - Sandra Aparecida Nascimento e outros - Marcia Regina Delvequio - - Claudia Aparecida Gouveia e outros - Thania Aparecida Pereira da Silva - - Vanessa Cristina Miranda da Silva - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Maria Luiza Soares da Silva - - Maria Cleide de Oliveira - - Maria Cleide de Oliveira - - Viviane Ortiz Monteiro de Santana - - Marta Maria Marques da Silva - - Fabiola Cristina da Silva - - Rodrigo Vivian Hernandes - - Ianka Alves da Silva - - Pedroni e Feliciano Reparaçoes Automotivos Ltda (Italiano Reparacoes Automotiva) - - Divanira Gonçalves Vilhena da Luz - - Solange Aparecida dos Santos Almeida - - Karen Elisa Barbosa Rodrigues - - Mirza Alaíta Simões Vieira, - - Carolina Souza Pedra - - Cecilia do Carmo Ferreira - - Miguel Carvalho Neto - - Rosa Bastos da Silva - - Edmilson Mamede Bezerra - - Valeria Aparecida de Carvalho Coimbra - - Ineltec Tecnologias Ltda EPP - - Rosana Damascena Santos e outros - Stefany Moreira de São Leão e outros - Maria de Jesus Veloso Dias - - Vitoria de Moraes da Silva - - Caroline Souza Ferreira Quintino - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Rosenilda Gomes da Silva - - Ellen Ferreira da Silva - - Matheus Grizostomo Silva - - Mirian Aparecida Silva - - Esp. de Maria Nazinha Barbosa Martins rep.por Karen Barbosa Martins,Kathelen Barbosa Martins e Emely C.Barbosa Martins - - Rozana de Souza Casemiro - - Edna Ramos de Oliveira - - Aline Aparecida Amorim do Nascimento - - Aline Pereira Fernandes Caporalino - - Amanda Carolina da Silva de Lima - - Angela Maria Chagas Vieira - - Maria Cristina Rosa - - Maria de Fátima Cesário Soares - - Marilene Scaquette - - Suely Felix - - Ivanilma Ferreira - - Eris Henrique Augusto de Camargo Silva - - Whine Fraga Lima - - Ivet Vieira Pedroso - - Lucimeire Cardial de Paula Silva - - Lauro Domingues - - Cassia Maria Martins Pereira - - Marta Ribeiro Silva Pereira - - Maria Tereza de Proença - - Fabio Omar Leite Geraldo - - Vanessa de Oliveira Nascimento - - Vilma de Souza Passos - - Jaqueline Almeida de Jesus - - Diego Ribeiro Paterno - - Emil Issao Higa - - Jefferson Rodrigues dos Reis Ciqueira - - Cristiano Soares de Carvalho - - Rafael Silveira Souza - - Elizabete Aparecida Barbosa - - Maria Eunice Batista de Oliveira - - Rosa Gomes de Medeiros - - Janaina Aparecida Faria - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - MARCIA APARECIDA NEVES - - Sandra Aparecida do Nascimento - - Eric Ceminaldo dos Santos - - Ana Paula Oliveira do Nascimento - - ALEX BRUNO DA PAZ FRANCISCO - - JOCIMARIA JESUS SANTOS - - JEFFERSON RODRIGUES DOS REIS CIRQUEIRA - - ROSA GOMES DE MEDEIROS - - ELIZABETE APARECIDA BARBOSA, - - MARIA EUNICE BATISTA DE OLIVEIRA, - - ROSA GOMES DE MEDEIROS, - - BIANCA FRANCISCA DOS SANTOS, - - MARCIA APARECIDA NEVES - - Glaucia Leandra Roberto - - KARYS MARIANA DE MENEZES SILVA LOPES - - DANIELA CHIANEZI DA SILVA - - Marlene dos Santos Ferreira - - Ester Dilvana Gouvea Santos e outros - Elisângela Teodoro de Souza e outros - Isamara Soares Carvalho - - THAIS MARTINEZ GIMENEZ NONATO, - - Danilo Oliveira Silva - - Claudia Maria da Silva - - Ânderson Pereira Correia - - Silvana de Araújo - - Sônia Maria Del Arcos Matheus - - Nayanne Samara Silva Alkmim Santos - - Euclides Bernando da Silva - - Josefa Crivelari da Cruz - - Selma Domingos do Nascimento - - Lucinda Conceição Boaretto - - Iraci Maria dos Santos - - SONIA APARECIDA RODRIGUES ULIANA - - Sueli Aparecida Felipe Paixão da Silva - - Maria Aparecida do Nascimento Sérgio - - Eliete Pires dos Santos - - Marcileide dos Santos Torres - - Marcel Tadeu Nunes - - Joziele Maria Borges da Silva - - Sandra Marcia Jakelaitis e outros - Maria Guilhermino da Silva Santos e outros - MARTA MARIA MARQUES DO NASCIMENTO, - - Walquiria Souza dos Anjos - - Vinicius Henrique dos Santos Silva - - Catarina Andrade Lima - - Angela Belluzi Martins Garcia - - Ana Carolina Tomaz - - Eliana Amaral Meluzzo - 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Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias. - ADV: ANGELA SAMAPIO CHICOLET MOREIRA (OAB 24669/PR), GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 368924/SP), GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA (OAB 368602/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA (OAB 364425/SP), BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA (OAB 364425/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), LEONICE MATEUS LEANDRO (OAB 373569/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), GISLENE APARECIDA MANOEL PACHECO (OAB 362194/SP), RENATO BAGNOLESI MARINANGELO (OAB 363068/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), CELSO RODRIGUES DUARTE (OAB 388624/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP), VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP), VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP), RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE (OAB 395111/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), SOLANGE GOMES DE SOUSA (OAB 383606/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO (OAB 375365/SP), CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 375034/SP), GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS (OAB 376069/SP), THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 378699/SP), ANDREA NERY DOS SANTOS (OAB 378977/SP), PERLA MARTINEZ GIMENEZ (OAB 378715/SP), PERLA MARTINEZ GIMENEZ (OAB 378715/SP), RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE (OAB 395111/SP), JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE (OAB 386342/SP), ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE (OAB 393547/SP), DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), VANESSA SANTANA DE SOUZA (OAB 393955/SP), JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO (OAB 397441/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), CRISTINA ARAÚJO DA SILVA (OAB 337779/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB 338561/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 330430/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), GIOVANA FERRARO DE OLIVEIRA (OAB 332197/SP), LARISSA ROSSI (OAB 16330/BA), LARISSA ROSSI (OAB 16330/BA), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP), VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA (OAB 333691/SP), MARIA FERNANDA MARRETTO F. 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Processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650

ID: 293450207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002703-76.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTERNATIVA SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA ALTERNATIVA SERVIçOS E TERCEIRIZAçãO EM GERAL LTDA ALT-TEC SERVIçOS TéCNICOS EM GERAL LTDA HORSE LOCADORA DE VEíCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA STRATEGIC SECURITY CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA STRATEGIC SECURITY PROTEçãO PATRIMONIAL LTDA TK GIBRALTAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA TK VISTA ALEGRE AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WENDEL SOARES MORLIN

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA

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VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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VIVIAN LUMY DE LIMA

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VINÍCIUS VIEIRA

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VICTÓRIA MOURA LOPES

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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VICTOR FRANZINI

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VERONICA NADIM JARDIM

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VANESSA TOMAELLO MORENO CALEGARI

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VANESSA SANTANA DE SOUZA

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VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

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VANESSA LISBOA DANTAS

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO

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VALDENIR BARBOSA

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VALDECI ZEFFIRO

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VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO

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VAGNER LUIZ MOTTA

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UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU

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UBIRAJARA MENDES PEREIRA

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TIAGO FELIX PRADO

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THIAGO VISCONE

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THIAGO SILVA FALCÃO

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THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THAYNARA MALIMPENSA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS

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TATIANA LOPES GALDINO

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TACIANO FERRANTE

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SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON

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SUELY MULKY

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STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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SMADAR ANTEBI

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SIRLAINE PERPETUA DA SILVA

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SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SILVIA REGINA MOTA MAJOR

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SIDNEY JOSE DE LIMA

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SERGIO JOSE DE CARVALHO

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SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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SARA FIGUEIREDO TOMAZ

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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RUTH ALVES DOS SANTOS

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ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

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RONEI JOSÉ DOS SANTOS

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RONALDO NUNES

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ROGERIO NANNI BLINI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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ROGÉRIO LISBOA SINGH

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ROGERIO HENRIQUE TOMAZ

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ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO

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RODRIGO STÁBILE

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RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

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RODRIGO LUIS DOS SANTOS

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RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO

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RODRIGO CARRARA OLIVEIRA

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RODRIGO CAPEL

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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RODRIGO ANDRADE GALATI

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBSON DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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RICARDO RIBEIRO TELES

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RICARDO FLORENTINO BRITO

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RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO

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RENATO BAGNOLESI MARINANGELO

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RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE

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RENATA DE FATIMA VALLIM DE MELO

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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REGINALDO EMILIO LONARDI

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REGIANE CRISTINA FERREIRA

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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RAPHAEL DE PAULA RIBAS

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RAFAELA RIBOLI SANDY

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RAFAELA DIAS OLIVEIRA

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RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

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RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PRISCILLA ALVES PASSOS

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PRISCILA DE CAMPOS AMORIM TRITAPEPE

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POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA

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PERLA MARTINEZ GIMENEZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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PAULO MARCOS LORETO

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PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO

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PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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PATRÍCIA MARIA D´ORTO AMORIM

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PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA

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PATRICIA ELAINE GARUTTI

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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OZEIAS ALVES DE SOUZA

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OTÁVIO DE OLIVEIRA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NICOLE DA SILVA CHIQUETTI

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NICHOLAS VICENTE OLIVEIRA

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NESTOR RIBAS FILHO

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NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI

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NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA

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NATALY NANCI EPAMINONDAS PEDRASSI

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MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

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MONALISA ALBERTON CASAGRANDE

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MIRIAM REGINA AMBROSIO

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MIGUEL GALANTE ROLLO

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MAURO MURY JUNIOR

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MAURÍCIO PERES ORTEGA

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MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATEUS TRINDADE

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MARLENE DOS SANTOS TENTOR

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA SCARPATO FERREIRA

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MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO

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MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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MARIA FERNANDA MARRETTO F. DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LOPES

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MARIA EDILANE DE LIRA DIAS

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MARIA AYLA DE SOUZA SILVA

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MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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MARCO AURELIO CHARAF BDINE

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO ALVARENGA DIAS

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MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

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MARCELINO CARNEIRO

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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MAICON ROBERTO MARAIA

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MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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LUCIO ANTONIO BORGES

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LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA

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LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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LÍGIA CARDOSO GARCIA

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LETÍCIA CAROLINA CAMPI

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LEONICE MATEUS LEANDRO

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LEONARDO PASCHOALÃO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LENI MARIA DAS DORES

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LEIRAUD HILKNER DE SOUZA

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LEANDRO OLIVEIRA LOPES

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LAZARO MAGRI NETO

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LARISSA ROSSI

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LAIS FERNANDA SOTO SILVA

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LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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KAHIK DE SOUZA BARBOSA

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JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA

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JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JUAN DE ALCANTARA SOARES

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JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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JOSUÉ FERREIRA JUNIOR

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JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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JOSE ROBERTO REGONATO

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE CANHADA

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JOSÉ BRANCO PERES NETO

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JOSE ANTONIO ABUFARES

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JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

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JOELSON TEIXEIRA DE CAMARGO

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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JOCIMAR ESTALK

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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JESUS JOSE LUCAS

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JESSICA SANTOS SILVA MARQUES

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JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

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JANUARIO ALVES

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JAIME DIAS MENDES

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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IZILDA APARECIDA DE LIMA

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IVETE SANTANA DE DEUS

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IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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INGRID NATALINO DE PAULA

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IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA

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HARUMY MARTINS TAMURA

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GUSTAVO RIBEIRO DA ROCHA

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GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

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GUSTAVO FERNANDES

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GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO CIPULLO NESTERUK MOREIRA

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GUILHERME RAMIRES CAVALLARI

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GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA

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GUILHERME DOURADOR DA ROCHA

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GRAZIELA DE FÁTIMA ARTHUSO FURLAN

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GRACIELE DE SOUZA SANTOS

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GISLENE APARECIDA MANOEL PACHECO

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GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS

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GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

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GIOVANI APARECIDO DE GODOY

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GIOVANA FERRARO DE OLIVEIRA

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GILSON JOSÉ SIMIONI

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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GERLANE GRACIELE PRAES

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GEISY MARA BRUZADIN

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GEISIANE DE FATIMA OLIVEIRA

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GABRIELA PERILES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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FRANCISCO EUDES ALVES

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FRANCISCO DE ARAÚJO AVELINO MODESTO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCA ALVES GOMES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDO HENRIQUE MOREIRA

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FERNANDO GUIDI FRANCISCO DOS REIS

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FELIPE MOYSÉS ABUFARES

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FABIOLA STAURENGHI

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FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA

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FABIO MELMAM

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FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

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FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

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ÉVERTON MOLGARO DA ROCHA

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EVERTON DIEGO BARRETO DOS REIS

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EVANDRO LUIZ FRAGA

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ERICA PEREIRA TOLEDO

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ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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ENIMAR PIZZATTO

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ELY JUNIOR SOUZA DOS SANTOS

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ELTON FERREIRA DOS SANTOS

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ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

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ELIANA APARECIDA DE SOUZA

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ELIANA ALVES VILAREAL

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ELEANDRO FRANCISCO SILVA

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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EDUARDO SOARES SOUZA

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EDUARDO FERNANDO ALVES

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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EDMILSON DA SILVA PINHEIRO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

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DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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DIEGO MARTIGNONI

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DHIEILA PAULA VIEIRA MENDES

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DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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DERCY VARA NETO

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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DENILSON CRUZ PINHEIRO

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DEBORA FREIRE DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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DANILO FERNANDES RIBEIRO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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DANIELE SANTOS TENTOR PERES

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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DANIELA BRAGA DOS REIS

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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DANIEL GARSON

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DANIEL CALIXTO

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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DANIEL ANTONIO DE FREITAS FILHO

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DAIANE ARAUJO ALMEIDA

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CRISTINA ARAÚJO DA SILVA

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

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CRISTIANE FATIMA DOS SANTOS

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CLEIDE CAMARERO FERREIRA

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CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA

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CLAUDIO MARQUES DA SILVA

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CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHARLES DUTRA DE FREITAS

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CHARLENE GOMES DA COSTA CAETANO DE MELLO

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CELSO RODRIGUES DUARTE

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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CAROLINA GARILLI DA SILVA PINHEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO TORO

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA

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CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BRUNO CESAR SILVA

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BRUNO BOCCATO FANTINI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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BEATRIZ AGUIDA PEREIRA FILETO

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BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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BÁRBARA FERRAZ MORITA BELLANI

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BARBARA DOS SANTOS MORAES

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ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE MAYRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

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ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

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APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO

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APARECIDA BENEDITA CANCIAN

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ANTONIO VIÉGAS COSTA JÚNIOR

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ANTONIO RAFAEL DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMAPIO CHICOLET MOREIRA

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ANDREIA CRISTINA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NERY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE

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ANDERSON RODRIGO CUNHA

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ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA OLIVEIRA PRADO

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ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ RODRIGUES

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA APARECIDA ROSA DA SILVA

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ALLINE CRISTINA DA SILVA

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ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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ALINE CRISTINE MARTINS SANTOS

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PEREIRA

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ALEX OLIVEIRA SANTOS

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ALEX DE SOUZA RANIERI

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ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ

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ALESSANDRA APARECIDA MARINHO DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ADRIANO JOÃO BOLDORI

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ADRIANA JESUS GUILHEN

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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ADEMIR QUINTINO

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ADEILSON VIEIRA DUARTE

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 1002703-76.2020.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral… Processo 1002703-76.2020.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda - - Alternativa Segurança Patrimonial Ltda - - Alt-tec Serviços Técnicos Em Geral Ltda - - Strategic Security Consultoria e Serviços Ltda - - Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda - - Horse Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda - - Tk Gibraltar Investimentos e Participações Ltda - - Tk Vista Alegre Agronegócios Ltda - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - BANCO BRADESCO S/A - - Anelice Aparecida dos Santos Mergulhão - - Banco do Brasil S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Maria Aparecida da Silva - - ELISÂNGELA GOMES - - Castro e Barros Advogados Associados - 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Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias. - ADV: ANGELA SAMAPIO CHICOLET MOREIRA (OAB 24669/PR), GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 368924/SP), GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA (OAB 368602/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA (OAB 364425/SP), BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA (OAB 364425/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), LEONICE MATEUS LEANDRO (OAB 373569/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), GISLENE APARECIDA MANOEL PACHECO (OAB 362194/SP), RENATO BAGNOLESI MARINANGELO (OAB 363068/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), CELSO RODRIGUES DUARTE (OAB 388624/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP), VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP), VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP), RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE (OAB 395111/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), SOLANGE GOMES DE SOUSA (OAB 383606/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO (OAB 375365/SP), CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 375034/SP), GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS (OAB 376069/SP), THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 378699/SP), ANDREA NERY DOS SANTOS (OAB 378977/SP), PERLA MARTINEZ GIMENEZ (OAB 378715/SP), PERLA MARTINEZ GIMENEZ (OAB 378715/SP), RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE (OAB 395111/SP), JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE (OAB 386342/SP), ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE (OAB 393547/SP), DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), VANESSA SANTANA DE SOUZA (OAB 393955/SP), JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO (OAB 397441/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), CRISTINA ARAÚJO DA SILVA (OAB 337779/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB 338561/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 330430/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), GIOVANA FERRARO DE OLIVEIRA (OAB 332197/SP), LARISSA ROSSI (OAB 16330/BA), LARISSA ROSSI (OAB 16330/BA), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP), VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA (OAB 333691/SP), MARIA FERNANDA MARRETTO F. 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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), PRISCILLA ALVES PASSOS (OAB 269663/SP), ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA (OAB 261248/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), WENDEL SOARES MORLIN (OAB 274759/SP), WENDEL SOARES MORLIN (OAB 274759/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP)

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Processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650

ID: 308444453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002703-76.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALTERNATIVA SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA ALTERNATIVA SERVIçOS E TERCEIRIZAçãO EM GERAL LTDA ALT-TEC SERVIçOS TéCNICOS EM GERAL LTDA HORSE LOCADORA DE VEíCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA STRATEGIC SECURITY CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA STRATEGIC SECURITY PROTEçãO PATRIMONIAL LTDA TK GIBRALTAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA TK VISTA ALEGRE AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WENDEL SOARES MORLIN

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA

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VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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VIVIAN LUMY DE LIMA

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VINÍCIUS VIEIRA

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VICTÓRIA MOURA LOPES

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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VICTOR FRANZINI

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VERONICA NADIM JARDIM

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VANESSA TOMAELLO MORENO CALEGARI

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VANESSA SANTANA DE SOUZA

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VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

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VANESSA LISBOA DANTAS

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO

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VALDENIR BARBOSA

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VALDECI ZEFFIRO

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VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO

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VAGNER LUIZ MOTTA

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UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU

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UBIRAJARA MENDES PEREIRA

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TIAGO FELIX PRADO

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THIAGO VISCONE

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THIAGO SILVA FALCÃO

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THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THAYNARA MALIMPENSA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS

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TATIANA LOPES GALDINO

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TACIANO FERRANTE

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SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON

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SUELY MULKY

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STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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SMADAR ANTEBI

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SIRLAINE PERPETUA DA SILVA

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SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SILVIA REGINA MOTA MAJOR

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SIDNEY JOSE DE LIMA

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SERGIO JOSE DE CARVALHO

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SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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SARA FIGUEIREDO TOMAZ

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SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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RUTH ALVES DOS SANTOS

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ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

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RONEI JOSÉ DOS SANTOS

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RONALDO NUNES

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ROGERIO NANNI BLINI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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ROGÉRIO LISBOA SINGH

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ROGERIO HENRIQUE TOMAZ

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ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO

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RODRIGO STÁBILE

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RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

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RODRIGO LUIS DOS SANTOS

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RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO

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RODRIGO CARRARA OLIVEIRA

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RODRIGO CAPEL

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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RODRIGO ANDRADE GALATI

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBSON DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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RICARDO RIBEIRO TELES

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RICARDO FLORENTINO BRITO

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RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO

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RENATO BAGNOLESI MARINANGELO

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RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE

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RENATA DE FATIMA VALLIM DE MELO

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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REGINALDO EMILIO LONARDI

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REGIANE CRISTINA FERREIRA

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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RAPHAEL DE PAULA RIBAS

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RAFAELA RIBOLI SANDY

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RAFAELA DIAS OLIVEIRA

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RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

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RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PRISCILLA ALVES PASSOS

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PRISCILA DE CAMPOS AMORIM TRITAPEPE

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POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA

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PERLA MARTINEZ GIMENEZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CANTADOR

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PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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PAULO MARCOS LORETO

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PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO

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PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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PATRÍCIA MARIA D´ORTO AMORIM

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PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA

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PATRICIA ELAINE GARUTTI

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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OZEIAS ALVES DE SOUZA

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OTÁVIO DE OLIVEIRA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NICOLE DA SILVA CHIQUETTI

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NICHOLAS VICENTE OLIVEIRA

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NESTOR RIBAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY NANCI EPAMINONDAS PEDRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

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MONALISA ALBERTON CASAGRANDE

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MIRIAM REGINA AMBROSIO

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MIGUEL GALANTE ROLLO

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MAURO MURY JUNIOR

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MAURÍCIO PERES ORTEGA

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MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATEUS TRINDADE

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MARLENE DOS SANTOS TENTOR

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA SCARPATO FERREIRA

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MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO

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MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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MARIA FERNANDA MARRETTO F. DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LOPES

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MARIA EDILANE DE LIRA DIAS

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MARIA AYLA DE SOUZA SILVA

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MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

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MARCOS PAULO MOREIRA

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MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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MARCO AURELIO CHARAF BDINE

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO ALVARENGA DIAS

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MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

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MARCELINO CARNEIRO

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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MAICON ROBERTO MARAIA

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MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO MARSARI

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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LUCIO ANTONIO BORGES

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LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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LUCIANE DE OLIVEIRA

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA

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LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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LÍGIA CARDOSO GARCIA

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LETÍCIA CAROLINA CAMPI

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LEONICE MATEUS LEANDRO

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LEONARDO PASCHOALÃO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LENI MARIA DAS DORES

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LEIRAUD HILKNER DE SOUZA

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LEANDRO OLIVEIRA LOPES

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LAZARO MAGRI NETO

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LARISSA ROSSI

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LAIS FERNANDA SOTO SILVA

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LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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KÉLYSTA FERREIRA

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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KAHIK DE SOUZA BARBOSA

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JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA

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JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JUAN DE ALCANTARA SOARES

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JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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JOSUÉ FERREIRA JUNIOR

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JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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JOSE ROBERTO REGONATO

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE CANHADA

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JOSÉ BRANCO PERES NETO

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JOSE ANTONIO ABUFARES

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JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

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JOELSON TEIXEIRA DE CAMARGO

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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JOCIMAR ESTALK

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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JESUS JOSE LUCAS

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JESSICA SANTOS SILVA MARQUES

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JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

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JANUARIO ALVES

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JAIME DIAS MENDES

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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IZILDA APARECIDA DE LIMA

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IVETE SANTANA DE DEUS

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IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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INGRID NATALINO DE PAULA

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IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA

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HARUMY MARTINS TAMURA

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GUSTAVO RIBEIRO DA ROCHA

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GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

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GUSTAVO FERNANDES

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GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO CIPULLO NESTERUK MOREIRA

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GUILHERME RAMIRES CAVALLARI

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GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA

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GUILHERME DOURADOR DA ROCHA

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GRAZIELA DE FÁTIMA ARTHUSO FURLAN

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GRACIELE DE SOUZA SANTOS

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GISLENE APARECIDA MANOEL PACHECO

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GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS

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GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

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GIOVANI APARECIDO DE GODOY

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GIOVANA FERRARO DE OLIVEIRA

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GILSON JOSÉ SIMIONI

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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GERLANE GRACIELE PRAES

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GEISY MARA BRUZADIN

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GEISIANE DE FATIMA OLIVEIRA

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GABRIELA PERILES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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FRANCISCO EUDES ALVES

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FRANCISCO DE ARAÚJO AVELINO MODESTO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCA ALVES GOMES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDO HENRIQUE MOREIRA

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FERNANDO GUIDI FRANCISCO DOS REIS

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FELIPE MOYSÉS ABUFARES

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FABIOLA STAURENGHI

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FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA

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FABIO MELMAM

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FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

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FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

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ÉVERTON MOLGARO DA ROCHA

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EVERTON DIEGO BARRETO DOS REIS

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EVANDRO LUIZ FRAGA

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ERICA PEREIRA TOLEDO

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ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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ENIMAR PIZZATTO

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EMERSON YUKIO KANEOYA

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ELY JUNIOR SOUZA DOS SANTOS

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ELTON FERREIRA DOS SANTOS

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ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

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ELIANA APARECIDA DE SOUZA

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ELIANA ALVES VILAREAL

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ELEANDRO FRANCISCO SILVA

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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EDUARDO SOARES SOUZA

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EDUARDO FERNANDO ALVES

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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EDMILSON DA SILVA PINHEIRO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

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DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS

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DHIEILA PAULA VIEIRA MENDES

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DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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DERCY VARA NETO

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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DENILSON CRUZ PINHEIRO

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DEBORA FREIRE DE LIMA

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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DANILO FERNANDES RIBEIRO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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DANIELE SANTOS TENTOR PERES

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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DANIELA BRAGA DOS REIS

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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DANIEL GARSON

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DANIEL CALIXTO

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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DANIEL ANTONIO DE FREITAS FILHO

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DAIANE ARAUJO ALMEIDA

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CUSTÓDIO TAVARES FERNANDES JUNIOR

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CRISTINA ARAÚJO DA SILVA

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

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CRISTIANE FATIMA DOS SANTOS

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CLEIDE CAMARERO FERREIRA

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CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA

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CLAUDIO MARQUES DA SILVA

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CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES

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CHARLES DUTRA DE FREITAS

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CHARLENE GOMES DA COSTA CAETANO DE MELLO

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CELSO RODRIGUES DUARTE

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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CAROLINA GARILLI DA SILVA PINHEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO TORO

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA

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CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BRUNO CESAR SILVA

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BRUNO BOCCATO FANTINI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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BEATRIZ AGUIDA PEREIRA FILETO

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BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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BÁRBARA FERRAZ MORITA BELLANI

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BARBARA DOS SANTOS MORAES

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ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

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ARIANE MAYRA CUNHA

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ARI DE SOUZA

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ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

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APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO

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APARECIDA BENEDITA CANCIAN

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ANTONIO VIÉGAS COSTA JÚNIOR

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ANTONIO RAFAEL DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS

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ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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ANGELA SAMAPIO CHICOLET MOREIRA

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ANGELA MARIA DE OLIVEIRA IGNACIO

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ANDREIA CRISTINA MENDONÇA

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ANDREA NERY DOS SANTOS

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE

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ANDERSON RODRIGO CUNHA

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ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO CONSTANTINO

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ANA PAULA OLIVEIRA PRADO

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ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ RODRIGUES

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA APARECIDA ROSA DA SILVA

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALLINE CRISTINA DA SILVA

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ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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ALINE CRISTINE MARTINS SANTOS

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PEREIRA

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ALEX ZANCO TEIXEIRA

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ALEX OLIVEIRA SANTOS

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ALEX DE SOUZA RANIERI

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ALEX BENETTI

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ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ

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ALESSANDRA APARECIDA MARINHO DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ADRIANO JOÃO BOLDORI

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ADRIANA JESUS GUILHEN

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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ADEMIR QUINTINO

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ADEILSON VIEIRA DUARTE

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 1002703-76.2020.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral… Processo 1002703-76.2020.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda - - Alternativa Segurança Patrimonial Ltda - - Alt-tec Serviços Técnicos Em Geral Ltda - - Strategic Security Consultoria e Serviços Ltda - - Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda - - Horse Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda - - Tk Gibraltar Investimentos e Participações Ltda - - Tk Vista Alegre Agronegócios Ltda - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - BANCO BRADESCO S/A - - Anelice Aparecida dos Santos Mergulhão - - Banco do Brasil S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Maria Aparecida da Silva - - ELISÂNGELA GOMES - - Castro e Barros Advogados Associados - - Cleida Gonçalves Souza - - Eduardo Moura Martins Duarte - - Francisca Roselane Martins Lopes - - Jennifer Melani Cardoso de Oliveira - - Lethycia da Silva Diniz - - Marcelo da Silva - - Mônica Flaviane de Menezes - - Silvana Maria carvalho de Lima - - Anelice Aparecida dos Santos Mergulhão e outros - Solimar Alves Ribeiro - - Lilia Marques de Sá Carvalho - - Carlos Roberto Ourives - - Anderson Willians Amaro Jose - - Sabrina Rodrigues Ferreira de Massena - - Willian Mendes Oliveira - - Clarice Badaro Freitas - - Natalia Barbosa dos Santos Oliveira - - Spartan do Brasil Produtos Quimicos Ltda - - Iara Maria de Souza Antonio - - Auriberto Lima do Nascimento - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - Marcelo Tadeu Oliveira Meireles - - SERASA S/A - - Roseli Dias Bastos de Oliveira - - Érine Lauriano Sousa - - Anne Caroline da Silva Lessa - - Marcelo Tadeu Oliveira Meireles - - SERASA S/A - - Roseli Dias Bastos de Oliveira - - Wallace Keine e outros - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos e outros - Portocred S/A Credito, Financiamento e Investimento e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fernanda de Jesus Costa - - Amanda Carolina da Silva de Lima - - Juliana da Silva Almeida - - Movisat Soluções Tecnológicas Ltda - - Jennifer Claudete de Paula - - Aline Pereira Fernandes Caporalino - - Maria de Fátima Cesário Soares - - Andreia Vitorino Torres - - Arianna Alves dos Santos Gonçalves - - Aline dos Reis Lopes e outros - Shark Tratores e Peças Ltda - - Creusa Gomes da Silva - - Edinalva da Conceição Silva e outros - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - - CLARO S.A. - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Vinícius da Silva Puskas Vieira - - Regiane Ferreira Alves de Souza - - Rosângela Alves dos Santos - - Fernanda Soares de Lima - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e outros - Lucas Bessa Luna - - Marlene Seles Falcão - - Josely Fabiana Ligeiro Ramos - - Josiane Bezerra da Silva e outros - Mariana Mendes Rodrigues - - Wellington da Conceição Aires - - Viviane Ortiz Monteiro de Santana - - Robson Francisco Blanco - - Vanderlande Maria de Araújo Silva - - Anderson Willians Amaro Jose - - Maria Luiza dos Santos - - Roseli de Fátima Nunes de Oliveira - - Gidelma Rosa da Silva Barreto - - Josenilson Cardoso dos Santos - - Deryck Clemente Rodrigues - - Gilvan Correia Dias - - Mirian Cristina dos Santos e outros - Ana Carla dos Santos Ribeiro e outros - Emerson Rodrigo dos Santos - - Vanessa da Sila Pereira e outros - Aline Ferreira dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Rute Xavier dos Santos e outros - Carlos Rogério Ribeiro - Iraci Elaine da Silva Ribeiro - - Cleidivan da Rocha Cardoso - - Leticia Rocha da Cruz - - Daniela Ribeiro Vieira - - Jania Maria Santana - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Prodesp Denunciada À Lide e outros - Patricia Nogueira Ferreira - - Felipe da Luz Francisco - - Luana Grave Delavia - - Maria Lima de Souza - - Arianna Alves dos Santos Gonçalves - - Andréia Tavares Bezerra - - Sandra Aparecida Nascimento e outros - Marcia Regina Delvequio - - Claudia Aparecida Gouveia e outros - Thania Aparecida Pereira da Silva - - Vanessa Cristina Miranda da Silva - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Maria Luiza Soares da Silva - - Maria Cleide de Oliveira - - Maria Cleide de Oliveira - - Viviane Ortiz Monteiro de Santana - - Marta Maria Marques da Silva - - Fabiola Cristina da Silva - - Rodrigo Vivian Hernandes - - Ianka Alves da Silva - - Pedroni e Feliciano Reparaçoes Automotivos Ltda (Italiano Reparacoes Automotiva) - - Divanira Gonçalves Vilhena da Luz - - Solange Aparecida dos Santos Almeida - - Karen Elisa Barbosa Rodrigues - - Mirza Alaíta Simões Vieira, - - Carolina Souza Pedra - - Cecilia do Carmo Ferreira - - Miguel Carvalho Neto - - Rosa Bastos da Silva - - Edmilson Mamede Bezerra - - Valeria Aparecida de Carvalho Coimbra - - Ineltec Tecnologias Ltda EPP - - Rosana Damascena Santos e outros - Stefany Moreira de São Leão e outros - Maria de Jesus Veloso Dias - - Vitoria de Moraes da Silva - - Caroline Souza Ferreira Quintino - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Rosenilda Gomes da Silva - - Ellen Ferreira da Silva - - Matheus Grizostomo Silva - - Mirian Aparecida Silva - - Esp. de Maria Nazinha Barbosa Martins rep.por Karen Barbosa Martins,Kathelen Barbosa Martins e Emely C.Barbosa Martins - - Rozana de Souza Casemiro - - Edna Ramos de Oliveira - - Aline Aparecida Amorim do Nascimento - - Aline Pereira Fernandes Caporalino - - Amanda Carolina da Silva de Lima - - Angela Maria Chagas Vieira - - Maria Cristina Rosa - - Maria de Fátima Cesário Soares - - Marilene Scaquette - - Suely Felix - - Ivanilma Ferreira - - Eris Henrique Augusto de Camargo Silva - - Whine Fraga Lima - - Ivet Vieira Pedroso - - Lucimeire Cardial de Paula Silva - - Lauro Domingues - - Cassia Maria Martins Pereira - - Marta Ribeiro Silva Pereira - - Maria Tereza de Proença - - Fabio Omar Leite Geraldo - - Vanessa de Oliveira Nascimento - - Vilma de Souza Passos - - Jaqueline Almeida de Jesus - - Diego Ribeiro Paterno - - Emil Issao Higa - - Jefferson Rodrigues dos Reis Ciqueira - - Cristiano Soares de Carvalho - - Rafael Silveira Souza - - Elizabete Aparecida Barbosa - - Maria Eunice Batista de Oliveira - - Rosa Gomes de Medeiros - - Janaina Aparecida Faria - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - MARCIA APARECIDA NEVES - - Sandra Aparecida do Nascimento - - Eric Ceminaldo dos Santos - - Ana Paula Oliveira do Nascimento - - ALEX BRUNO DA PAZ FRANCISCO - - JOCIMARIA JESUS SANTOS - - JEFFERSON RODRIGUES DOS REIS CIRQUEIRA - - ROSA GOMES DE MEDEIROS - - ELIZABETE APARECIDA BARBOSA, - - MARIA EUNICE BATISTA DE OLIVEIRA, - - ROSA GOMES DE MEDEIROS, - - BIANCA FRANCISCA DOS SANTOS, - - MARCIA APARECIDA NEVES - - Glaucia Leandra Roberto - - KARYS MARIANA DE MENEZES SILVA LOPES - - DANIELA CHIANEZI DA SILVA - - Marlene dos Santos Ferreira - - Ester Dilvana Gouvea Santos e outros - Elisângela Teodoro de Souza e outros - Isamara Soares Carvalho - - THAIS MARTINEZ GIMENEZ NONATO, - - Danilo Oliveira Silva - - Claudia Maria da Silva - - Ânderson Pereira Correia - - Silvana de Araújo - - Sônia Maria Del Arcos Matheus - - Nayanne Samara Silva Alkmim Santos - - Euclides Bernando da Silva - - Josefa Crivelari da Cruz - - Selma Domingos do Nascimento - - Lucinda Conceição Boaretto - - Iraci Maria dos Santos - - SONIA APARECIDA RODRIGUES ULIANA - - Sueli Aparecida Felipe Paixão da Silva - - Maria Aparecida do Nascimento Sérgio - - Eliete Pires dos Santos - - Marcileide dos Santos Torres - - Marcel Tadeu Nunes - - Joziele Maria Borges da Silva - - Sandra Marcia Jakelaitis e outros - Maria Guilhermino da Silva Santos e outros - MARTA MARIA MARQUES DO NASCIMENTO, - - Walquiria Souza dos Anjos - - Vinicius Henrique dos Santos Silva - - Catarina Andrade Lima - - Angela Belluzi Martins Garcia - - Ana Carolina Tomaz - - Eliana Amaral Meluzzo - - Maria Edivânia do Nascimento Carvalho - - Roseli de Fátima Nunes de Oliveira - - Maria Luiza dos Santos e outros - Lucielma Gomes de Lira - - Adalgisa Jacintho - - Alinne Dayany Santos Santana - - Aurea dos Santos - - Rejiane Rogeria Barbosa - - Admele Tatiane Passos dos Santos - - Maria da Conceição Menezes - - Adryelle Pereira de Queiroz - - Francineide Belisario de Oliveitra - - Paulo Cesar Dias - - Fabiana Aparecida de Silva Merces - - Kelly Cristina Januario Souza - - Simone Custódio de Souza e outros - Mariane Viana de Oliveira - - Valeria Carvalho Coelho - - Maik de Jesus Teixeira e outros - Dionisio Reis Ferreira e outros - LANALEIA SOUZA DO NASCIMENTO e outros - Adriano Cesar Riboli e outros - Gladstone de Oliveira - - Andre de Souza Santos e outros - Odenice Martins e outros - Carlos Roberto Ourives - - Rosangela Leite Santos - - Constancia Mercedes Rossi - - RODRIGO DE CARVALHO ROCHA - - Celso Brasil - - Wanessa David Ramos - - Metropolitam - Participações Em Sociedade Ltda - - HUANA STEFANIE ANTUNES DE ALMEIDA e outros - SERASA S.A. e outros - Maria Lima de Souza - - Maria Sueli Pereira - - Weberson Ferreira de Castro - - Marcileide dos Santos Torres - - João Batista Dias Junior - - Maria Edivânia do Nascimento Carvalho e outros - Jo Lima Embalagens de Papelão e outros - Jaci José Cardoso Alves - - Maria Luiza dos Santos - - Roseli de Fátima Nunes de Oliveira - - Adriana Lucia Firmino - - Shirley Rodrigues da Silva - - Vanessa Cristina Duarte Vasconcelos - - Amélia da Luz Ribeiro - - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Suelia dos Reis Barreto e outros - Sideni de Almeida Martins e outros - Jose Lorival de Mello - - Janayna Mendes Barbosa - - Bruna Aparecida de Souza - - Brendo Thiago Dourado de Melo e outros - Wilkerson Kleber Araujo de Sousa - - Euclides de Oliveira Freitas - - Alessandro Nunes Ferrari e outros - CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES - Weslley Garcia Sanches - - André Romeiro Machado Lopes - - Ademi Jose Ferreira - - Claudio Marcio Nogueira Bonora - - Daniel Morassi de Sousa Mendes - - Lucas Pereira Porto - - Daniel Morassi de Sousa Mendes - - Sideni de Almeida Martins - - Fernando da Silva Transportes - - Lincoln Cristiano Delfino - - Thiago Santos Silva e outros - José Ailson dos Santos Ferreira - - Willian Mendes Oliveira e outros - Francisco Carlos Janetich Vidulich - - Eduardo Sciolla - - Marcelo Martinez e outros - RODRIGO DE CARVALHO ROCHA e outros - Wilkerson Kleber Araujo de Sousa e outros - Wallyfer Wilson Tokuda Santos e outros - Jackson Nunes Exaltação e outros - Leandro Flavio da Silva - - Eriele Ribeiro Salgado e outros - Vladimir Fernandez - - Ademi Jose Ferreira e outros - ANDRE LUIS CASTRO PEREIRA e outros - Rozangela Maria da Silva Rocha - - Cleusa Maria Brandão - - Maria Eluza de Souza Silva - - Ivanilma Ferreira e outros - Sheycithon Batista de Rezende - - GERSON DA SILVA OLIVEIRA e outros - Joelma Baia Ferreira - - Francisca Simone Rodrigues Lima - - Jose Silva Lima - - Noeme Gomes Ribeiro - - Janaina Ribeiro da Silva e outros - Rafael Pereira Pontes - - Lucilene Ribeiro da Silva e outros - Eder Queiroz de Lima - - Alexsandra Pereira Souza e outros - Luiz Felipe Piccoli Marafon e outros - Anderson Vieira Lemes - - Francisca Garcia de Sousa e Silva - - Maria Aparecida Vital Gomes de Souza - - Duchovni, Lima e Assis Advogados Associados - - Simone de Oliveira Batista Leite - - Rosana Corrêa da Fonseca Honorato - - Amanda Assumpção Anibali - - Luciana Salgado Machado e outros - Francisco Carlos Lima da Cruz - - Daniel Pereira dos Santos - - Fernando Luiz Galdino Marques - - Rodrigo Vivian Hernandes - - Josefa Claudia Maria Almeida da Silva e outros - Tornitec Maquinas Operatrizes Ltda e outros - Jucelia Aparecida Ferreira - - Valdeci Correa - - Ivana Cristina Morgado Simões - - Selma Xavier de Souza - - Zuleide dos Santos Vasconcelos - - Mauro Roque - - Marcia Regina de Morais - - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Larissa Paulino Domingues - - Lucimeire Alves dos Santos Amorim - - Auriberto Lima do Nascimento - - Vladimir Augusto de Freitas - - NEUZA MARIA DE OLIVEIRA - - Fabiana de Paula - - Bruna Oliveira Lima e outros - Nilson Honorio e outros - Claudiane da Silva Santos - - Marcia Pereira dos Santos - - MARTINEZ DIAS JUNIOR - - AUGUSTO VELOSO DA SILVA - - Solange Aparecida Vitorino - - Ricardo Schneider Talhiari - - MARIA APARECIDA RASQUINHO CONCEIÇÃO - - Francisco Carlos Lima da Cruz - - Cely Marta da Silva - - Camila Paulino da Silva - - Thaís da Silva Teixeira - - Eucleberson Teodoro de Paula Leonardi - - Sidnei Fantebom - - Lucilene Garcia de Lima - - Itália Carnia Tuchapes - - Sara Figueiredo Tomaz - - Cleusa de Fátima Módulo - - Maria Aparecida do Prado Ramos - - Iara Maria de Souza Antonio - - ELISÂNGELA GOMES - - Ana Cristina de Lima - - Juscivan Matias Bezerra e outros - Marcelo Fronza e outros - LUCIANO VIANA HENRIQUE DOS SANTOS - - Onesimo dos Anjos Farnezio - - ELISETE PERPETUA DE OLIVEIRA - - Eleodete Teresinha de Oliveira Mendonça - - Leandro Rodrigo Pinto - - Daiane Pereira da Silva - - Maria Aparecida Batista Francisco - - Dayana Barbosa da Silva e outros - Alexsander Silveira Viana e outros - Petterson dos Santos de Araújo - - Gabrielle Karen de Carvalho Souza - - Elesandra Aparecida dos Santos - - Raquel Guedes de Rezende - - Elesandra Aparecida dos Santos - - Maria Salomé de Souza Vieira - - Angela Marta Correia de Almeida Esposito - - Maria José da Silva - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Alexssandra Filó - - Eliege Aparecida Segundo - - Sara Cristina Pereira da Silva - - Erica Tatiane Pereira Martins - - Luciana Aparecida Barrionuevo - - Sandra Lucas Botelho - - ROSANGELA APARECIDA SANTOS e outros - Massada Seguranca Ltda e outros - Weber Faloni de Carvalho - - Marcel Tadeu Nunes - - Onesimo dos Anjos Farnezio - - Caroline Nascimento Duarte - - Francisco Carlos Lima da Cruz - - Gustavo Fernando Bastos dos Santos - - Laura Pereira Santos - - Josirene Nunes da - - Fernando Aparecido Gonçalves de Sales - - Eliseu Pereira de Oliveira - - Petterson Will Ribeiro Silva - - Lincou de Castro Rodrigues - - Barbara Donizete Bras Salaroli - - Maria Rosangela Barros Leite - - JOSIRENE NUNES DA SILVA - - JOSIRENE NUNES DA SILVA - - Huana Stefanie Antunes de Almeida - - Silene de Fatima de Andrade Piucci - - Angelita Augusto Nogueira - - Alan Ferreira dos Santos - - Carlos Felipe Silva - - Telma Freitas da Silva - - Jandiela da Silva Lima - - La Borges Sindico Profissional - - RODRIGO DE CARVALHO ROCHA - - TAÍS FERRAZ DOS SANTOS - - Fábio Roberto Gimenes Bardela - - Alexandre Baldini de Oliveira - - Josieuda Neves de Melo - - Mauro Domiciano de Souza - - Clodoaldo Cardoso dos Santos - - Eliane de Fátima Ribeiro de Souza - - Ellen Martins de Oliveira Costa - - João Rodrigues de Oliveira - - Moisés de Souza - - Elder dos Santos do Nascimento - - Maria Duarte dos Santos Rodrigues - - Cleide Pereira da Silva - - Sueli Modesto Gabriel - - Maria Angela Pereira de Carvalho - - Debora de Souza Fernandes Costa - - Aline Mendes Fernandes Spagnuolo - - Miriam Ferreira da Silva - - Rosangela Pereira da Silva Lima - - Patricia Bispo dos Santos - - Margarida Vieira Pereira - - Aline Mendes Fernandes - - Yara Soares de Oliveira - - Tereza Selma de Oliveira - - Divânia Mariany Cardoso Ferreira - - Claudia Gonçalves Telis - - Vilma Basilio Pimenta e outros - Ante a certidão retro, regularize a habilitante Tereza Selma de Oliveira a representação processual. - ADV: DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), RODRIGO LUIS DOS SANTOS (OAB 360452/SP), HARUMY MARTINS TAMURA (OAB 361046/SP), ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), BRUNO BOCCATO FANTINI (OAB 361552/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), BRUNO BOCCATO FANTINI (OAB 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