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Processo nº 1026505-28.2025.8.13.0024

ID: 329887708

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1026505-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DO BAIRRO GUARANI-VOG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY REGINA COELHO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1026505-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DO BAIRRO GUARANI-VOG ADVOGADO(A) : KELLY REGINA COELHO DA CRUZ (OAB MG123247) DESPACHO Vistos, etc. Recol…

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 329705832

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030191-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

REJANE MARTINS SOARES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1030191-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : Segredo de Justiça AUTOR : Segredo de Justiça AUTOR : Segredo de Justiça RÉU : Segredo de Justiça Local: Belo Horizonte …

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Processo nº 1009336-28.2025.8.13.0024

ID: 330240350

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009336-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TUANE RAIRA DE JESUS ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009336-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TUANE RAIRA DE JESUS ABREU ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DESPACHO Vistos etc. A parte autora…

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Processo nº 6900728-28.2025.8.13.0024

ID: 306118019

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900728-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSTINA SAGIO ZAULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900728-28.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900728-28.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] AGRAVANTE: MARIA JUSTINA SAGIO ZAULI CPF: 007.140.436-80 AGRAVADO(A): BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0001-74 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR N. 59/2001 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NEGADO SEGUIMENTO. 1) Falta interesse processual, advindo da inadequação da via eleita, a interposição de recurso contra decisão de Juiz de Direito da Primeira Instância da Justiça Comum perante a Turma Recursal, por ultrapassar os limites de competência do órgão colegiado previsto no art. 84-A da Lei Complementar n. 59/2001, devendo ser negado seguimento ao recurso. (Processo n. 6900728-28.2025.8.13.0024 - Agravo de Instrumento – Juiz do Núcleo de Justiça 4.0 Cível - Agravante(s): Maria Justina Sagio Zauli - Agravado(a)(s): Banco BMG S.A.) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Justina Sagio Zauli, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Souza Borges, do Núcleo de Justiça 4.0 Cível, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. É o relatório. Decido. A teor do contido no art. 84-A da Lei Complementar n. 59/2001 dita que: Compete à Turma Recursal processar e julgar recursos, embargos de declaração de seus acórdãos e mandados de segurança contra atos de Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais e contra seus próprios atos, bem como o habeas corpus impetrado contra atos de Juízes de Direito do Sistema, além de outros previstos em lei. (Grifei) Lado outro, de acordo com o art. 106, inc. II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Justiça “julgar, em grau de recursos as causas decididas em primeira instância, ressalvadas as de competência de Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça Militar ou de órgãos recursais dos juizados especiais.” Conforme se depreende dos autos, o recurso é interposto contra decisão de Juiz de Direito que não integra o microssistema dos Juizados Especiais, sendo clara a incompetência desta Turma Recursal para processar e julgar a pretensão recursal deduzida na petição inicial, motivo pelo qual não merece prosperar haja vista a falta de interesse processual advindo da inadequação da via eleita. Como se sabe, o interesse processual constitui-se na conjugação do binômio necessidade e adequação, sendo indispensável a presença cumulativa destes dois pressupostos para possibilitar à parte a obtenção da tutela jurisdicional, a qual é traduzida pela sentença de mérito. Assim, ante a falta de interesse processual advindo da inadequação da via eleita, haja vista a incompetência absoluta da Turma Recursal para julgar, em grau de recursos, as causas decididas em primeira instância na Justiça Comum, deve ser negado seguimento ao recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso, negando seguimento. Custas na forma da lei. Transitado em julgado, feito as anotações e comunicações devidas, arquivar com baixa. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5051035-28.2025.8.13.0024

ID: 280487879

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051035-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5051035-28.2025.8.13.0024 AUTOR: ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CPF: 35.762.100/0001-30 RÉU/RÉ: EVERTON RICHARD DOS SANTOS CPF: 020.494.786-31 Vistos, etc. A parte ré, conquanto devidamente citada e intimada (id 10422749822), deixou de comparecer à audiência de conciliação virtual (id 10452772230) pelo que ocorreu a revelia. A revelia estabelece a presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial, haja vista o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, sendo que a ausência injustificada da demandada à audiência virtual designada possibilita ao juiz a prolação de sentença, nos termos do art. 23 da Lei dos Juizados Especiais. Ademais, merece prosperar a pretensão da parte autora, na medida em que inexistem elementos contrários às suas afirmações. Note-se que a parte autora afirma ser credora da importância de R$1.668,10 (um mil seiscentos e sessenta e oito reais e dez centavos) referente a multa e mensalidades de contrato de comodato de instalação de equipamento de rastreador veicular, conforme documentos juntados aos autos. Pugna, ainda, pelas mensalidades vincendas até a resolução da lide. In casu, ante os efeitos da revelia, merece ser acolhido o pedido inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré, EVERTON RICHARD DOS SANTOS: I – a pagar a quantia de R$1.668,10 (um mil seiscentos e sessenta e oito reais e dez centavos), devidamente atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, contados do ajuizamento da ação (27/02/2025 - não informada a data de vencimento das parcelas), e acrescida de juros de mora equivalente à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, contados da citação (21/03/2025). II – a pagar as mensalidades vencidas no curso do processo, até a presente data, a serem atualizadas pelos índices do IPCA e juros de mora equivalente à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, ambos contados dos vencimentos. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto cabe à Turma Recursal, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 MARILIA NOGUEIRA BOTINHA Juiz(íza) Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5051035-28.2025.8.13.0024 AUTOR: ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CPF: 35.762.100/0001-30 RÉU/RÉ: EVERTON RICHARD DOS SANTOS CPF: 020.494.786-31 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1011567-18.2024.4.01.3100

ID: 298170580

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-18.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA - AP5113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325000162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS YASMIM DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 5023972-28.2025.8.13.0024

ID: 307022945

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5023972-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLAYSSON DOS SANTOS LEITE MARCIA DO CARMO NUNES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DIOGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas…

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Processo nº 1016029-28.2025.8.13.0024

ID: 298280880

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016029-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANADEJE DO CARMO DINIZ ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016029-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANADEJE DO CARMO DINIZ ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DESPACHO Diante das especificidades da c…

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Processo nº 5120681-28.2025.8.13.0024

ID: 298580633

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5120681-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NESSE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR VIEIRA NERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE…

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