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Processo nº 1037433-78.2024.8.26.0002

ID: 291267184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1037433-78.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. T. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NOLASCO BERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

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Processo 1037433-78.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Serviços de Saúde - H.T.M.S. - Trata-se de procedimento de produção antecipada de prova, com fundamento nos artigos 381 e seguintes… Processo 1037433-78.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Serviços de Saúde - H.T.M.S. - Trata-se de procedimento de produção antecipada de prova, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, em que a parte requerente busca a realização de prova pericial médica para o fim de apurar eventual erro na prestação de serviço de saúde ministrado às autoras durante o pré-natal, parto e pós-parto da criança H.T.M.S., e a extensão de eventuais danos causados a, futuramente, instruir ação indenizatória. Devidamente citado, o requerido apresentou manifestação, requerendo o levantamento da decretação de segredo de justiça e alegações quanto à ausência de anotação do partograma no prontuário médico. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da prova pericial. Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais para a produção antecipada da prova, especificamente o previsto no inciso III do art. 381 do CPC, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar o ajuizamento de eventual ação indenizatória. A prova pericial requerida mostra-se necessária e adequada para a elucidação dos fatos alegados, razão pela qual deve ser deferida. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção da prova pericial requerida, por exame direto e indireto. Para tanto, considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, determino a realização da perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, órgão oficial do Estado de São Paulo. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo IMESC no prazo de 60 dias, contados da data do recebimento do ofício requisitório. São quesitos judiciais: 1) Qual o diagnóstico médico atual da criança H. T. M. S.? 2) As alterações neurológicas e o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor apresentados pela menor são compatíveis com síndrome genética/cromossômica preexistentes? 3) As manifestações clínicas atuais podem ter origem em eventos relacionados ao parto? 4) É possível determinar se a condição atual da menor resultaria do quadro genético independentemente da assistência médica prestada? 5) Houve adequação dos procedimentos médicos realizados durante o pré-natal, parto e pós-parto às normas técnicas vigentes e aos protocolos médicos aplicáveis ao caso? 6) A condução do trabalho de parto e a decisão pela cesariana foram tecnicamente adequadas considerando o quadro clínico apresentado? 7) Houve falhas na reavaliação e monitoramento da gestante durante o período de indução do parto que resultaram em sequelas que podem ser identificadas no exame? OFICIE-SE ao IMESC, remetendo-se cópia dos autos e dos quesitos formulados, para realização da perícia, consignando-se: a) a natureza da perícia a ser realizada; b) os quesitos judiciais e das partes; c) o prazo para apresentação do laudo; d) a possibilidade de solicitação de documentos complementares. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão, formular quesitos suplementares. Após, abra-se vista ao Ministério Público. As manifestações serão encaminhadas ao IMESC por meio de ofício complementar. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as conclusões periciais, podendo requerer esclarecimentos. Cumpridas todas as determinações, observar-se-á o disposto no artigo 383 do CPC, permanecendo os autos em cartório pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados; Após o prazo referido no item anterior, os autos serão entregues ao requerente promovente da medida. Intimem-se. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP)

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Processo nº 1037433-78.2024.8.26.0002

ID: 291268931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1037433-78.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. T. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NOLASCO BERNI

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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Processo 1037433-78.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Serviços de Saúde - H.T.M.S. - Trata-se de procedimento de produção antecipada de prova, com fundamento nos artigos 381 e seguintes… Processo 1037433-78.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Serviços de Saúde - H.T.M.S. - Trata-se de procedimento de produção antecipada de prova, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, em que a parte requerente busca a realização de prova pericial médica para o fim de apurar eventual erro na prestação de serviço de saúde ministrado às autoras durante o pré-natal, parto e pós-parto da criança H.T.M.S., e a extensão de eventuais danos causados a, futuramente, instruir ação indenizatória. Devidamente citado, o requerido apresentou manifestação, requerendo o levantamento da decretação de segredo de justiça e alegações quanto à ausência de anotação do partograma no prontuário médico. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da prova pericial. Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais para a produção antecipada da prova, especificamente o previsto no inciso III do art. 381 do CPC, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar o ajuizamento de eventual ação indenizatória. A prova pericial requerida mostra-se necessária e adequada para a elucidação dos fatos alegados, razão pela qual deve ser deferida. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção da prova pericial requerida, por exame direto e indireto. Para tanto, considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, determino a realização da perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, órgão oficial do Estado de São Paulo. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo IMESC no prazo de 60 dias, contados da data do recebimento do ofício requisitório. São quesitos judiciais: 1) Qual o diagnóstico médico atual da criança H. T. M. S.? 2) As alterações neurológicas e o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor apresentados pela menor são compatíveis com síndrome genética/cromossômica preexistentes? 3) As manifestações clínicas atuais podem ter origem em eventos relacionados ao parto? 4) É possível determinar se a condição atual da menor resultaria do quadro genético independentemente da assistência médica prestada? 5) Houve adequação dos procedimentos médicos realizados durante o pré-natal, parto e pós-parto às normas técnicas vigentes e aos protocolos médicos aplicáveis ao caso? 6) A condução do trabalho de parto e a decisão pela cesariana foram tecnicamente adequadas considerando o quadro clínico apresentado? 7) Houve falhas na reavaliação e monitoramento da gestante durante o período de indução do parto que resultaram em sequelas que podem ser identificadas no exame? OFICIE-SE ao IMESC, remetendo-se cópia dos autos e dos quesitos formulados, para realização da perícia, consignando-se: a) a natureza da perícia a ser realizada; b) os quesitos judiciais e das partes; c) o prazo para apresentação do laudo; d) a possibilidade de solicitação de documentos complementares. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão, formular quesitos suplementares. Após, abra-se vista ao Ministério Público. As manifestações serão encaminhadas ao IMESC por meio de ofício complementar. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as conclusões periciais, podendo requerer esclarecimentos. Cumpridas todas as determinações, observar-se-á o disposto no artigo 383 do CPC, permanecendo os autos em cartório pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados; Após o prazo referido no item anterior, os autos serão entregues ao requerente promovente da medida. Intimem-se. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP)

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Sandra Regina De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315112858

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025696-78.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025696-78.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025696-78.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Sandra Regina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEMANDANTE.TAXA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. DESACOLHIMENTO. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS ADOTADA, POSTO QUE INFERIOR À TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESACOLHIMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO DEMANDADO. TEMA 958 DO STJ.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESACOLHIMENTO. COBRANÇA DEVIDA, POSTO QUE COMPROVADA A ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. TEMA 958 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DA DEMANDANTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. ACOLHIMENTO. O NOME DA SEGURADORA, QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO DEMANDADO, ENCONTRAVA-SE PRÉ-PREENCHIDO NA PROPOSTA DE FINANCIAMENTO, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. CONTRATOS NULOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO DO DEMANDADO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE NÃO FOI ACOLHIDO EM SENTENÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPOSIÇÃO DA COBRANÇA, REPUTADA COMO ILÍCITA PELA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO CONTRATO, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE NÃO FOI ACOLHIDO EM SENTENÇA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TENDO EM VISTA A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, DEVERÃO SER OBSERVADOS, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A TABELA PRÁTICA DO TJSP, QUE JÁ CONTEMPLA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFERIDA LEI NO ART. 389 DO CC; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DA DATA SEGUINTE, O ART. 406 DO CC, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME A SISTEMÁTICA PREVISTA NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24 A TAL DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Coaf - Conselho De Controle De Atividades Financeiras e outros x Amenities Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 276003442

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226100-30.2008.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS EDSON CARLOS ALBERTO ITAU SEGUROS S/A MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SERGIO AUGUSTO FOSSA SERVIÇO DISTRITAL DE IBEMA/PR

Polo Passivo:

AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARISA DOS REIS OSCAR DOS REIS

Notificação

Advogados:

HELENA CIURILLI

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PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO

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DANIELLE SETTANNI

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLIS FEIGENBLATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0226100-30.2008.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON CARLOS ALBERTO RECLAMADO: AMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0226100-30.2008.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON CARLOS ALBERTO RECLAMADO: AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db95a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data baixo. Valmir E Vannucci Jr analista judiciário #id:4ae28c7: Terceiro interessado opõe exceção de pré-executividade alegando penhora em seu crédito. Conheço como mera manifestação. Houve penhora no rosto do processo 024462-78.2024.8.26.0002, o qual tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional II de São Paulo (Santo Amaro). O terceiro é advogado dos reclamados nesta ação cível e argumenta que os créditos da ação cível não pertencem aos reclamados, mas sim ao terceiro. Segundo alega o advogado dos reclamados, a ação cível trata de anulação de arrematação de imóvel, e nessa ação não há pedido de condenação da parte contrária. Como consequência disso, não há créditos a serem recebidos pelos reclamados, autores da ação cível, mas apenas por seu advogado a título de honorários sucumbenciais. Entretanto, a penhora no rosto dos autos não incide sobre o crédito do terceiro, mas sobre crédito eventual dos reclamados. O que existe, por ora, é a anotação da penhora no rosto dos autos, ato que consiste em mera expectativa de direito. Nesse sentido, o terceiro carece tanto de legitimidade, pois o ato teve como objeto crédito eventual dos executados e não do terceiro, quanto de interesse de agir, pois eventual constrição de qualquer crédito no processo cível será feito pelo Juízo da Justiça Comum. Logo, se eventualmente qualquer crédito for transferido a esse processo, o titular ainda será intimado para defesa. Pelo exposto, não procede o pedido de desconstituição da penhora no rosto dos autos. #id:2bfaf08: A executada Marisa dos Reis opõe embargos de execução contra penhora realizada via Sisbajud, a qual alega ter recaído sobre verba impenhorável, especificamente, crédito depositado em caderneta de poupança. Os extratos juntados pela ré de fato demonstram que a penhora teve como objeto ativo depositado em conta poupança. Trata-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC. Tal artigo garante a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Trata-se de proteção que visa assegurar a subsistência do devedor, protegendo os recursos necessários à sua sobrevivência. Assim, libere-se à Marisa dos Reis o valor de R$ 9.413,06 (penhora id. 1e04834). Para prosseguimento, deve o autor indicar, no prazo de 30 dias, meios concretos de execução, porquanto foram infrutíferos os meios hodiernamente utilizados pelo juízo para encontrar bens dos executados. Em caso de inércia, terá início o a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e §1º, da CLT Fica o exequente advertido de que não serão computados, para efeito de interrupção da contagem do prazo prescricional, pedidos de reiteração de pesquisas patrimoniais ou outras diligências executivas já realizadas, e que se mostraram infrutíferas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CARLOS ALBERTO

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Coaf - Conselho De Controle De Atividades Financeiras e outros x Amenities Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 276003456

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226100-30.2008.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS EDSON CARLOS ALBERTO ITAU SEGUROS S/A MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SERGIO AUGUSTO FOSSA SERVIÇO DISTRITAL DE IBEMA/PR

Polo Passivo:

AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARISA DOS REIS OSCAR DOS REIS

Notificação

Advogados:

HELENA CIURILLI

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PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO

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DANIELLE SETTANNI

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ELLIS FEIGENBLATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0226100-30.2008.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON CARLOS ALBERTO RECLAMADO: AMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0226100-30.2008.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON CARLOS ALBERTO RECLAMADO: AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db95a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data baixo. Valmir E Vannucci Jr analista judiciário #id:4ae28c7: Terceiro interessado opõe exceção de pré-executividade alegando penhora em seu crédito. Conheço como mera manifestação. Houve penhora no rosto do processo 024462-78.2024.8.26.0002, o qual tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional II de São Paulo (Santo Amaro). O terceiro é advogado dos reclamados nesta ação cível e argumenta que os créditos da ação cível não pertencem aos reclamados, mas sim ao terceiro. Segundo alega o advogado dos reclamados, a ação cível trata de anulação de arrematação de imóvel, e nessa ação não há pedido de condenação da parte contrária. Como consequência disso, não há créditos a serem recebidos pelos reclamados, autores da ação cível, mas apenas por seu advogado a título de honorários sucumbenciais. Entretanto, a penhora no rosto dos autos não incide sobre o crédito do terceiro, mas sobre crédito eventual dos reclamados. O que existe, por ora, é a anotação da penhora no rosto dos autos, ato que consiste em mera expectativa de direito. Nesse sentido, o terceiro carece tanto de legitimidade, pois o ato teve como objeto crédito eventual dos executados e não do terceiro, quanto de interesse de agir, pois eventual constrição de qualquer crédito no processo cível será feito pelo Juízo da Justiça Comum. Logo, se eventualmente qualquer crédito for transferido a esse processo, o titular ainda será intimado para defesa. Pelo exposto, não procede o pedido de desconstituição da penhora no rosto dos autos. #id:2bfaf08: A executada Marisa dos Reis opõe embargos de execução contra penhora realizada via Sisbajud, a qual alega ter recaído sobre verba impenhorável, especificamente, crédito depositado em caderneta de poupança. Os extratos juntados pela ré de fato demonstram que a penhora teve como objeto ativo depositado em conta poupança. Trata-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC. Tal artigo garante a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Trata-se de proteção que visa assegurar a subsistência do devedor, protegendo os recursos necessários à sua sobrevivência. Assim, libere-se à Marisa dos Reis o valor de R$ 9.413,06 (penhora id. 1e04834). Para prosseguimento, deve o autor indicar, no prazo de 30 dias, meios concretos de execução, porquanto foram infrutíferos os meios hodiernamente utilizados pelo juízo para encontrar bens dos executados. Em caso de inércia, terá início o a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e §1º, da CLT Fica o exequente advertido de que não serão computados, para efeito de interrupção da contagem do prazo prescricional, pedidos de reiteração de pesquisas patrimoniais ou outras diligências executivas já realizadas, e que se mostraram infrutíferas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

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Coaf - Conselho De Controle De Atividades Financeiras e outros x Amenities Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 276003470

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226100-30.2008.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS EDSON CARLOS ALBERTO ITAU SEGUROS S/A MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SERGIO AUGUSTO FOSSA SERVIÇO DISTRITAL DE IBEMA/PR

Polo Passivo:

AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARISA DOS REIS OSCAR DOS REIS

Notificação

Advogados:

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ELLIS FEIGENBLATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0226100-30.2008.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON CARLOS ALBERTO RECLAMADO: AMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0226100-30.2008.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON CARLOS ALBERTO RECLAMADO: AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db95a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data baixo. Valmir E Vannucci Jr analista judiciário #id:4ae28c7: Terceiro interessado opõe exceção de pré-executividade alegando penhora em seu crédito. Conheço como mera manifestação. Houve penhora no rosto do processo 024462-78.2024.8.26.0002, o qual tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional II de São Paulo (Santo Amaro). O terceiro é advogado dos reclamados nesta ação cível e argumenta que os créditos da ação cível não pertencem aos reclamados, mas sim ao terceiro. Segundo alega o advogado dos reclamados, a ação cível trata de anulação de arrematação de imóvel, e nessa ação não há pedido de condenação da parte contrária. Como consequência disso, não há créditos a serem recebidos pelos reclamados, autores da ação cível, mas apenas por seu advogado a título de honorários sucumbenciais. Entretanto, a penhora no rosto dos autos não incide sobre o crédito do terceiro, mas sobre crédito eventual dos reclamados. O que existe, por ora, é a anotação da penhora no rosto dos autos, ato que consiste em mera expectativa de direito. Nesse sentido, o terceiro carece tanto de legitimidade, pois o ato teve como objeto crédito eventual dos executados e não do terceiro, quanto de interesse de agir, pois eventual constrição de qualquer crédito no processo cível será feito pelo Juízo da Justiça Comum. Logo, se eventualmente qualquer crédito for transferido a esse processo, o titular ainda será intimado para defesa. Pelo exposto, não procede o pedido de desconstituição da penhora no rosto dos autos. #id:2bfaf08: A executada Marisa dos Reis opõe embargos de execução contra penhora realizada via Sisbajud, a qual alega ter recaído sobre verba impenhorável, especificamente, crédito depositado em caderneta de poupança. Os extratos juntados pela ré de fato demonstram que a penhora teve como objeto ativo depositado em conta poupança. Trata-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC. Tal artigo garante a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Trata-se de proteção que visa assegurar a subsistência do devedor, protegendo os recursos necessários à sua sobrevivência. Assim, libere-se à Marisa dos Reis o valor de R$ 9.413,06 (penhora id. 1e04834). Para prosseguimento, deve o autor indicar, no prazo de 30 dias, meios concretos de execução, porquanto foram infrutíferos os meios hodiernamente utilizados pelo juízo para encontrar bens dos executados. Em caso de inércia, terá início o a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e §1º, da CLT Fica o exequente advertido de que não serão computados, para efeito de interrupção da contagem do prazo prescricional, pedidos de reiteração de pesquisas patrimoniais ou outras diligências executivas já realizadas, e que se mostraram infrutíferas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DOS REIS

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Durval Beto Dos Santos x Gleidiomara De Sousa Leal

ID: 324295944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1077882-78.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL BETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GLEIDIOMARA DE SOUSA LEAL

Intimação

Advogados:

ERIVANE JOSE DE LIMA

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DENISE MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1077882-78.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Durval Beto dos Santos - Gleidiomara de Sousa Leal - Vistos. Durval Beto dos Santos a… Processo 1077882-78.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Durval Beto dos Santos - Gleidiomara de Sousa Leal - Vistos. Durval Beto dos Santos ajuizou ação em face de Gleidiomara de Sousa Leal pretendendo: (i) a resolução de contrato de locação; (ii) o despejo do respectivo imóvel; e (iii) a cobrança de alugueres e encargos. Afirma, em síntese, que: (a) deu imóvel à parte ré, para fins residenciais, o imóvel situado na Rua Manoel Plá n. 15, em janeiro de 2023, com prazo de doze meses, ajustado aluguel mensal de setecentos reais; (b) a locatária incorreu em mora desde janeiro de 2024. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 17/37. Deferiu-se a gratuidade de justiça (fl. 38). Pessoalmente citada (fl. 59), a ré apresentou contestação (fls. 60/63). Alega, em suma, que: (a) o autor carece de legitimidade ativa; (b) o pedido é improcedente. Instada, a ré regularizou a representação processual (fls. 70/89). Réplica a fls. 94/101. Esse o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa é inconsistente, pois o autor figura como locador no instrumento contratual apresentado a fls. 23/26. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). A relação locativa, o inadimplemento incorrido pelo locatário e o montante devido ao locador são incontroversos. Bem caracterizado, portanto, o inadimplemento do locatário, ao locador é desimpedido requerer a resolução do contrato (art. 9º, III, da L. 8.245/91), com o consequente despejo do imóvel. No que concerne aos encargos moratórios, o instrumento locativo previu multa de 10%, além de juros de 1% ao mês e correção monetária. Incognoscível, por fim, o pedido de indenização de "reparos efetuados no imóvel". Com efeito, a parte ré não articulou reconvenção, com observância das balizas legais, e tampouco descreveu as benfeitorias que teria levado a efeito. Conclusão. Ante o exposto, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) resolver a relação locativa havida entre as partes; (ii) decretar odespejodo imóvel; e (iii) condenar a ré a ágar os alugueres vencidos a partir de 1/1/2024, até a efetiva desocupação do bem, com multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento. Sobrevindo pedido do interessado, expeça-se mandado dedespejo, com prazo para desocupação voluntária em quinze dias (art. 63, §1º, Lei n. 8.245/91), após o qual o ato será compulsoriamente ultimado, autorizado o arrombamento e o uso de força policial (art. 63, §1º, b, c.c. §4º e art. 64, todos da Lei 8.245/91). Deixo de fixar caução para a execução provisória, porque dispensada nodespejopor falta de pagamento (art. 64, com a redação da Lei n. 12.112/09). Sucumbente, a ré suportará as custas e despesas processuais e pagará, ao advogado da autora, honorários de 10% da condenação principal (item iii do dispositivo), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade de justiça que ora defiro à ré, ante a declaração de pobreza apresentada (art. 98 §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: ERIVANE JOSE DE LIMA (OAB 123947/SP), DENISE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 411329/SP)

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Processo nº 0018288-19.2025.8.26.0002

ID: 327167494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018288-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEPEL COMéRCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

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Processo 0018288-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1071771-78.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cepel Comércio de Papeis e Embalagens Eireli - Vistos. Considerando-se os cálc… Processo 0018288-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1071771-78.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cepel Comércio de Papeis e Embalagens Eireli - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 5.268,79 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 47 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Providencie o autor o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Int. - ADV: SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP)

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D. D. S. x B. B. P. B. S. A.

ID: 322175729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000039-03.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000039-03.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000039-03.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: D. D. S. - Apelado: B. B. P. B. S/A - Vistos. A r. sentença de fl. 91, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo movido por DENILCE DIAS SAMPAIO contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorário porque o réu não foi citado. Inconformada, apela a autora às fls. 94/116 postulando a reforma integral da r. sentença. Sem contrarrazões, fl. 137. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Preceitua o artigo 1.007, e seu parágrafo 4º do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Na hipótese vertente, ao interpor o recurso de apelação, a autora, ora apelante, não recolheu preparo e pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária. Nesta seara, em sede de juízo de admissibilidade recursal, considerando a inexistência de elementos que comprovassem a alegada hipossuficiência, foi indeferida a concessão da benesse e determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 141/142). Não obstante, devidamente intimada, a apelante quedou-se inerte (fl. 144). Nesse contexto, ausente justa causa para o não cumprimento do ato judicial no prazo concedido, corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação da apelante. Nesse sentido, têm-se julgados, inclusive desta C. Câmara: Apelação. Processual. Inexistência, nos autos, de deferimento dagratuidadeda justiça ao autor. Preparonãorecolhido. Concessão de oportunidade para regularização.Nãoatendimento. Pedido de reconsideração. Descabimento.Deserção. Art. 1.007 do CPC. Recurso do autor quenãose conhece.Apelação. Relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC). Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Negativação indevida do nome do autor, com origem em negócio jurídico por elenãocontratado. Fraude incontroversa. Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 do CDC). Obrigação do fornecedor de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes.Nãoo fazendo, tem-se que concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se nega provimento.(Apelação Cível nº 1068516-10.2022.8.26.0576, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mauro Conti Machado, Data do Julgamento: 27/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005183-08.2023.8.26.0590; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2023). Despesas Condominiais Ação de execução - Sentença que julga extinto o feito, por falta de pagamento das custas iniciais - procedente a ação. Recurso do autor - Não recolhimento do valor integral das custas para interposição do apelo, apesar de intimação do apelante - Decorrido o prazo sem comprovação da complementação do recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1051038-39.2021.8.26.0506; Relator: Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2023). Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Preparo insuficiente, não complementado no prazo concedido. Recurso deserto. (TJSP;Apelação Cível 1036172-52.2022.8.26.0001; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023). Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; todavia, deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, observando-se que não houve condenação em desfavor do recorrente em Primeiro grau. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes, evitando-se, assim, oposição de embargos de declaração com essa finalidade (Súmulas 211 STJ e 282 STF). Eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003580-78.2024.8.26.0002

ID: 308918001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003580-78.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003580-78.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - A parte exequente requer expedição de ofícios a diversas… Processo 1003580-78.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - A parte exequente requer expedição de ofícios a diversas instituições financeiras e fintechs, visando localizar ativos financeiros das executadas Mais Vox Comunicação Ltda. (CNPJ 10.688.819/0001-47), Rosângela Ribeiro Silva (CPF 251.048.448-62) e Renata Ribeiro Silva (CPF 319.894.348-51). Considerando o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o sistema SISBAJUD já abarca a maioria das instituições financeiras e fintechs com autorização do Banco Central, incluindo bancos digitais como Nubank, PicPay, Mercado Pago e PagSeguro. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios a essas instituições, por já integrarem o SISBAJUD. Nesse sentido: Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante ("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114580-77.2021.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Por outro lado, DEFIRO o pedido quanto às demais fintechs listadas na petição, a saber: Transire, PagBrasil, Stone, Superlógica, Vindi, Yapay, Zigpay, Boa Compra, Celcoin, Acqio, Cappta, Ebanx, Gerencianet, Iugu, Juno, Koin, Mova, CloudWalk, Saque e Pague, Pinkbank, PJBank, Cora, Recargapay, Digio, Social Bank, Neon, Nomad, AME, Grafeno, PagBem, Will, C6 Bank, Simples, Agi, banQi, Acesso Bank, Next, Mognetis, SmartBot, Avenue, Órama, Remessa Online, NovaDAX, Hasdex, Bitcoin Trade e Foxbit. Tais empresas deverão informar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual existência de bens, valores ou direitos em nome das executadas, os quais deverão permanecer indisponíveis até o limite de R$ 477.265,55 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: upj9a14cv@tjsp.jus.br. Ademais, cópia desta decisão servirá como ofício, incumbindo à parte exequente providenciar o envio às instituições e comprovar o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo os ofícios com as peças necessárias à qualificação das executadas. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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