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"1036172-78.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca

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Processo nº 0039041-63.2025.8.17.2001

ID: 319805797

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0039041-63.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE ARAUJO GUIMARAES VINICIUS DE NEGREIROS CALADO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F: Processo nº 0039041-63.2025.8.17.2001 REQUERENTE: J C SIQUEIRA EMPRESARIAL LTDA, JOAO DA CRUZ SIQUEIRA REQUERIDO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc. J C SIQUEIRA EMPRESARIAL LTDA, representado por seu sócio JOÃO DA CRUZ SIQUEIRA, qualificados na inicial, por advogado livremente constituído, ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, também qualificada, buscando a apresentação, pela ré: (i) 2ª VIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, e, (ii) HISTÓRICO DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, desde o início da vigência do contrato, de forma discriminada, constando o valor pago individualmente por cada um dos segurados, titular e dependentes, com a indicação de todos os reajustes que incidiram ao longo do tempo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Alega que não obteve êxito ao solicitar a documentação pela via administrativa. Esclarece que as informações solicitadas são imprescindíveis à análise da legalidade dos reajustes praticados pela demandada na mensalidade do contrato. As custas e despesas processuais foram adiantadas pela parte autora (ID 203550630). Foi proferida decisão, determinando a citação (§ 1º do art. 382 do CPC/2015) da parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 398 do CPC/2015), juntar aos autos a documentação/informações solicitadas (contrato de assistência à saúde firmado e assinado pela parte autora, bem como de eventuais aditivos; condições gerais do contrato; e histórico de pagamento das mensalidades, com individualização de todos os valores cobrados por cada beneficiário, bem como de todos os reajustes aplicados desde o início da contratação), e, querendo, apresentar resposta. Conforme certidão de ID 205524069, houve ciência expressa de citação/intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Já na certidão de ID 207504231, informa-se que a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 204461884, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. É o relatório, Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Julgo o pedido de forma antecipada, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, no procedimento de produção antecipada de prova, a atividade jurisdicional é restrita, de modo que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas que dele derivem, consoante o disposto no artigo 382, § 2º, do CPC. No caso dos autos, a autora demonstrou o interesse na exibição do documento. Não obstante, não é possível, no âmbito do procedimento da ação de produção antecipada de prova, a aplicação da revelia ou a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, em face da parte que se quedou inerte. A propósito: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTORA QUE PRETENDEU A APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO A QUE SE SUBMETEU, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...] INCONFORMISMO DA AUTORA, ADEMAIS, QUANTO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DA PROVA DOCUMENTAL VINDICADA. DESCABIMENTO. REQUERIDA QUE, EMBORA CITADA, VOLUNTARIAMENTE REMANESCEU INERTE A RESPEITO. INVIABILIDADE, NO BOJO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DE SE APRECIAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO DOS FATOS, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA OMISSÃO DA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 2º, DO CPC. QUESTÕES QUE HÃO DE SER SOPESADAS NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR MEDIANTE TAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA QUE FOSSEM EXIBIDOS, QUE SÃO CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PRESENTE (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA ART. 400, 'CAPUT' E PAR. ÚN., DO CPC). DECISÃO MANTIDA, NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP Apelação 1012795-78.2024.8.26.0002 Rel. Vito Guglielmi Data do Julgamento 17/01/2025). Assim, devem ser observados os limites normativos do procedimento da produção antecipada de provas, que não admite o uso de medidas coercitivas no caso de se ver frustrada a pretensão da requerente, à qual restará, contudo, a utilização de via procedimental que lhe assegure maior utilidade. Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR A PROVA reclamada pela autora, haja vista a não exibição dos documentos. Considerando-se o caráter voluntário da jurisdição, não há condenação em honorários advocatícios. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. RECIFE, 17 de junho de 2025 Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036172-78.2024.8.26.0002"

Processo nº 0039041-63.2025.8.17.2001