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"1036278-06.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 91 de 108

Paloma De Almeida Santos x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 313227982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018554-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018554-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1020627-65.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paloma de Almeida Santos - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções… Processo 0018554-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1020627-65.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paloma de Almeida Santos - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP)

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Processo nº 1006984-06.2025.8.26.0002

ID: 315157354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006984-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006984-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressupos… Processo 1006984-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1034338-06.2025.8.26.0002

ID: 279980414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034338-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUTH SENEN RIBEIRO PERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aucilene Rodrigues do Nascimento (OAB 371599/SP) Processo 1034338-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Senen Ribeiro Perico - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "Req… ADV: Aucilene Rodrigues do Nascimento (OAB 371599/SP) Processo 1034338-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Senen Ribeiro Perico - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "Requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que os Réus procedam a entrega da Habite-se; Realizem o desmembramento/individualização do IPTU da unidade da autora, bem como das demais de sorte que cada unidade tenha sua própria inscrição e cobrança de IPTU, para que se evite cobranças e restrições no nome da autora; Procedam a individualização das unidades na matrícula do imóvel, junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, tudo, no prazo de 90 dias, sob de aplicação de multa diária no importe de um salário-mínimo." Com efeito, em que pese demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. De fato, o estabelecimento do contraditório não obstará eventual outorga da tutela de urgência na sentença, inexistindo, por ora, elementos aptos a amparar o pedido de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada (Wilton Lino Costa e Fabiana Maria de Souza Costa), para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça.

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Processo nº 1051895-06.2025.8.26.0002

ID: 319148141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051895-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ARAUJO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051895-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luiz Guilherme Oliveira Lacerda - Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedi… Processo 1051895-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luiz Guilherme Oliveira Lacerda - Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais, aduzindo a parte autora que trabalhava como entregador da corré Ifood, sendo que, em 21/03/2025, conduzia sua motocicleta na Ponte Cidade Jardim, quando sofreu uma colisão causada por um veículo conduzido por Leandro Ferreira Lins. Afirma que, em decorrência do acidente, sofreu graves lesões, tendo sido submetido a internação, cirurgia e fisioterapia para reabilitação, tendo recebido recomendação médica de afastamento das suas atividades profissionais pelo prazo de 9 (nove) meses. Narra que buscou suporte junto à corré Ifood a fim de receber indenização securitária, a qual é garantida aos entregadores em caso de acidentes automobilísticos. Contudo, a correquerida Ifood e os demais corréus não teriam efetuado o pagamento da indenização, o que configuraria descumprimento contratual e omissão. Assim, requer a procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização securitária por lesão temporária no valor de R$ 1.500,00 e pela incapacidade permanente em R$ 120.000,00, além de ressarcir o autor pelas despesas médicas no montante de R$ 649,66, bem como ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARINA ARAUJO DA CUNHA (OAB 451063/SP)

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Niara Scagliante Bomtempo e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327087162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024929-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIARA SCAGLIANTE BOMTEMPO RAFAEL MORATO RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024929-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Rafael Morato Rodrigues - - Niara Scagliante Bomtempo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL… Processo 1024929-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Rafael Morato Rodrigues - - Niara Scagliante Bomtempo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1) Tendo em vista que as procurações juntadas pela parte autora não apresentam dados suficientes para sua atribuição unívoca aos signatários, já que indicado apenas o e-mail empregado para a assinatura, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1053641-06.2025.8.26.0002

ID: 327143359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1053641-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANDES FERREIRA DE MIRANDA ASTURIANO RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053641-06.2025.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.P.S. - Vistos. Trata-se de autorização judicial de emissão de passaporte proposto pela autora, representada p… Processo 1053641-06.2025.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.P.S. - Vistos. Trata-se de autorização judicial de emissão de passaporte proposto pela autora, representada por sua genitora. Informam que não possuem contato com o genitor e que precisam do passaporte para futura viagem internacional de férias. Assim, o caso é de suprimento judicial do consentimento do genitor e de passo necessário para autorização de viagem. Desta feita, razão assiste ao promotor de justiça atuante nesta VIJ. Recente julgado da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou entendimento no sentido de que a competência para a análise destes casos é da Vara de Família e Sucessões. A competência da Infância e da Juventude encontra-se prevista no art. 148 do ECA, estendendo-se aos pedidos nos casos em que se tratar de criança ou de adolescente enquadrados nas hipóteses do art. 98 do ECA. Tem-se, assim, competência especial e que não comporta alargamento para casos em que a ausência de risco permite a análise do Juízo de Família. O entendimento fixado pela Coordenadoria da Infância e Juventude passou a ser de que Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, ou um dos pais estiver em local ignorado, a autorização deve ser solicitada perante a Vara de Família e Sucessões. Tendo em vista que o pedido de suprimento judicial da concordância do genitor para emissão de passaporte para que seja possível a realização de viagem internacional no período de férias, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional. Discordante o juízo ad quem, roga-se, desde já, que maneje o correspondente conflito de competência, servindo esta decisão de informações, caso requisitadas pela Superior Instância. Remetam-se os autos ao Juízo competente. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RHANDES FERREIRA DE MIRANDA ASTURIANO RIVA (OAB 518886/SP)

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Processo nº 1054805-06.2025.8.26.0002

ID: 328333333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054805-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBIANNE FERNANDA DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054805-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubianne Fernanda de Padua - Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gra… Processo 1054805-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubianne Fernanda de Padua - Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Com o fito de evitar dano irreparável ou de difícil reparação à requerente, em virtude dos nefastos efeitos da negativação em seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, sem se olvidar da plausibilidade do direito invocado (tese inicial de que não possui débitos para com a ré), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil DEFIRO a tutela provisória de urgência para fins de suspender os efeitos da inserção do nome do autor RUBIANNE FERNANDA DE PADUA, CPF sob o n° 476.591.618-9 no SERASA, referente aos seguinte valor: R$ 176,58, com vencimento em 20/08/2023. Oficie-se. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo o autor encaminhá-la e comprovar nos autos seu protocolo. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1043262-06.2025.8.26.0002

ID: 331811348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043262-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE A. G. L. M. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEISIANI DA SILVA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043262-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.A.G. - - L.M.G.T. - Vistos. 1-) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2-) Indefi… Processo 1043262-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.A.G. - - L.M.G.T. - Vistos. 1-) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2-) Indefiro, por ora, a fixação dos alimentos provisórios, ante a inexistência de comprovação do vínculo biológico de paternidade, afeto à obrigação decorrente do dever de sustento a ser suportada pelo suposto genitor. 3-) No prazo da defesa devem as partes indicar o números de seus telefones celulares e endereços eletrônicos (e-mails). 4-) Considerando a natureza da demanda e a inexistência de laudo prévio que indique a paternidade alegada, com o fim de dar celeridade ao processo, OFICIE-SE ao IMESC solicitando agendamento de perícia de exame de paternidade. Com a resposta, intimem-se as partes. AUTORIZO desde já o encaminhamento da intimação por meios eletrônicos tais como e-mail ou WhattsApp, necessária a comprovação do efetivo recebimento. 5-) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6-) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o réu orientado que, caso não disponha de recursos para contratar advogado particular poderá buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: LEISIANI DA SILVA MARCHI (OAB 509142/SP), LEISIANI DA SILVA MARCHI (OAB 509142/SP)

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Processo nº 1053835-06.2025.8.26.0002

ID: 333679341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053835-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. V. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA SOUZA

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Processo 1053835-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.V.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda compartilhada cc regime de convivência proposta pelo genitor relativamente ao fi… Processo 1053835-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.V.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda compartilhada cc regime de convivência proposta pelo genitor relativamente ao filho R.P.V. O que justifica a concessão da tutela provisória é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. ( artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). Dito isso, em relação ao pedido de guarda entendo que a cautela recomenda ouvir-se a parte contrária, eis que, ainda que a guarda compartilhada seja o regime legal, deve-se analisar o melhor interesse da criança, dados inexistentes nos autos até o momento. Diante do acima e nos termos do parecer Ministerial, por ora, indefiro a tutela pleiteada. No que toca às visitas paternas, segundo o artigo 1589 do Código Civil, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como fiscalizar sua manutenção e educação", sempre observando o que for melhor ao interesse do incapaz. Assim, provado o vínculo de parentesco e diante do parecer favorável do Ministério Público, fixo as visitas provisórias do genitor ao menor na forma descrita na inicial (fls. 06). Anoto que o regime de visitas ora fixado poderá ser modificado/revisto após a instauração do contraditório e melhor instrução probatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL ALMEIDA SOUZA (OAB 403511/SP)

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Processo nº 1011446-06.2025.8.26.0002

ID: 332931167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011446-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. T. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA NOGUEIRA DELFINO ONORATO

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Processo 1011446-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.T.P.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos proposta por I.T.P.C., representado por sua genitora … Processo 1011446-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.T.P.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos proposta por I.T.P.C., representado por sua genitora M.J.P.C., em face de F.P.C. Gratuidade da justiça e liminar concedidas à parte autora às fls. 40/41. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 48/51. Gratuidade da justiça concedida ao réu às fls. 69. Réplica às fls. 440/448. Passo a sanear o feito. 1. Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos do menor. 2. No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 4. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 5. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 6. Vista à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: DEBORA NOGUEIRA DELFINO ONORATO (OAB 397941/SP)

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