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Processo nº 1038858-09.2025.8.26.0002

ID: 280881438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038858-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1038858-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo de Oliveira Junior - Me - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi r… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1038858-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo de Oliveira Junior - Me - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Postula a parte autora pela concessão de "tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 20/03/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior" (fl. 15). Medina leciona que a concessão da tutela de urgência depende de probabilidade do direito ... vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo, RT, 2015). O Código de Processo Civil, em seu artigo 300 dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Consabido, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal em comento é aferido em juízo de cognição sumária, baseado no conjunto probatório existente até aquele momento processual. Exigem-se evidências da existência do direito alegado, bem como da probabilidade de sua proteção e, ainda, fundado receio de sério prejuízo à parte, caso não seja prontamente deferida. Afastando-se a pretensão de esmiuçar o mérito da causa cuja controvérsia paira, justamente, na licitude da cláusula contratual que autoriza a cobrança de multa, na hipótese de rescisão da avença sem aviso prévio de dois meses, e será analisada no curso do processo, após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias, verifica-se que a requerente logrou demonstrar a probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano a que estava sujeita. Em sede de ação coletiva proposta pelo PROCON/RJ (autos nº. 0136265-83.2013.4.02.51.01, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região), declarou-se a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº. 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, autorizando aos consumidores, via de consequência, a rescisão do contrato sem a imposição de multas: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018, grifo nosso). Assim, em princípio, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Tal decisão foi ratificada pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, cujo art. 1º, de fato, assim dispõe: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Cumpre lembrar que esta era a redação dada ao citado artigo na Resolução Normativa n. 195, da Agência Nacional de Saúde: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01). (Anulado pela RN nº 455, de 30/03/2020). (grifo nosso). Outrossim, restou satisfatoriamente comprovado o risco de dano, haja vista o protocolo de cancelamento do plano efetuado em 20 de março de 2025 (fl. 23), assim como a informação de que o plano seria cancelado apenas em 18 de maio de 2025 (fl. 23) e o boleto emitido (fl. 24). Nestes termos, restam caracterizadas, a um só tempo, a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No mesmo sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ESTIPULANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE A ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212828-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023, grifo nosso). Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança da multa e impedir a inscrição da agravada em órgãos de proteção a crédito Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144249-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023, grifo nosso). Agravo de instrumento Pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando à suspensão da cobrança de mensalidade relativa ao período de aviso prévio Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados, art. 300 do Código de Processo Civil Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa n. 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.3.02.51.01 Superveniência da Resolução Normativa n. 455 da ANS alterando a matéria Multa cominatória Discricionariedade da imposição, no art. 497 do Código de Processo Civil Dever da parte de dar o pronto atendimento ao comando judicial Arbitramento realizado de forma proporcional Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças do período relativo ao aviso prévio e para impedir a inscrição do nome da agravada em serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias - Insurgência da requerida - Descabimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Astreintes fixadas em importe proporcional - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2068533-45.2021.8.26.0000; Des. Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; data do julgamento: 13/04/2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃOCONTRATUAL COM O PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL - REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 - MULTA AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2289339-54.2020.8.26.0000; Des. Relator Erickson Gavazza Marques; data do julgamento: 09/04/2021, grifo nosso). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra a concessão da tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade e impedir a negativação. Manutenção. Nulidade do art. 17, § único, da RN 195/2007 da ANS, por conta da existência de abusividade. Revogação da exigibilidade da multa por dois meses pela Resolução 455/ANS. Cobrança indevida e existência de risco da manutenção dessa exigibilidade. Suspensão que deve ser mantida, portanto. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2033320-75.2021.8.26.0000; Des. Relator Carlos Alberto de Salles; data do julgamento: 23/03/2021, grifo nosso). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de cláusula c.c. obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de suspensão da cobrança da multa contratual aplicada em razão da resilição antecipada do contrato coletivo empresarial. Desacerto. Resilição unilateral do contrato por impossibilidade financeira superveniente da estipulante. Invalidade da penalidade pecuniária decorrente da resilição antes do termo já declarada no âmbito da ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 e na Resolução Administrativa ANS n º. 455/2020. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Verossimilhança do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tutela provisória de urgência concedida para suspender, por ora, a exigibilidade do título. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2296311-40.2020.8.26.0000; Des. Relator Francisco Loureiro; data do julgamento: 08/03/2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Contrato cancelado. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Parcial acolhimento. Abusividade na cláusula contratual que impõe a cobrança de "aviso prévio". Relação consumerista. Aplicabilidade do CDC. Disposição abusiva que acaba por ferir a liberdade de escolha do consumidor. Art. 17, § único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09, que dava substrato à referida cláusula, foi declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais Requisitos do art. 300 do CPC presentes. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida, a fim de suspender as cobranças após a data do pedido de cancelamento (16/05/2023), bem como determinar à ré que se abstenha de realizar anotações do nome da empresa em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124398-82.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados art. 300 do CPC. Cobrança realizada à título de aviso prévio. Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o c. TRF2. Resolução Normativa ANS nº 455/20, revogando o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, que autorizava tal estipulação. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201053-32.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113435-83.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021, grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Cláusula contratual que se baseia no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Dispositivo que foi declarado ilegal, por força de decisão proferida no bojo de Ação Civil Pública, e, posteriormente, expressamente revogado pela própria ANS. Verossimilhança verificada. Exigência de aviso prévio que não mais encontra amparo legal. Operadora de saúde que deve se abster de cobrar valores referentes a período posterior ao pedido de cancelamento do plano. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041281-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023, grifo nosso). No mais, o perigo na demora evidencia-se pelos riscos de decorrentes de eventual apontamento nos órgãos de proteção ao crédito dos valores controvertidos, o que pode provocar prejuízo financeiro à autora. Por fim, deve-se considerar que a medida não se reveste de caráter irreversível e poderá ser facilmente convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação (art. 302, I, CPC), se a dilação probatória demonstrar o desacerto da medida, incidindo juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, para que, em 48 horas, a ré suspenda as cobranças de valores posteriores ao pedido de cancelamento efetuado em 20 de março de 2025, bem como determinar à ré que se abstenha de realizar anotações do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada, por hora, a R$ 5.000,00, que deverá incidir por cobrança ou tentativa, negativação ou protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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