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Noemi Landau Fink x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313350305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000723-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI LANDAU FINK

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO IGNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000723-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemi Landau Fink - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NOEMI LANDAU FINK ingressou com ação indeniz… Processo 1000723-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemi Landau Fink - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NOEMI LANDAU FINK ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que é brasileira residente em Israel e adquiriu passagem de Tel Aviv, com escala em Frankfurt e destino final para São Paulo. Afirmou que a viagem estava prevista para 17/09/2024 e o retorno em 22/09/2024. Mencionou que pagou ainda USD 95,00 para assento mais confortável no percurso de entre Frankfurt e São Paulo. Mencionou que, entretanto, houve atraso de 2h na partida do voo no dia 17/09/2024 às 21h40min, ficando os passageiros retidos dentro da aeronave, após o que foram informado que o voo não partiria mais na data prevista, e que a viagem seria reagendada para a noite do dia 18/09/2024, sob a justificativa de manutenção não programada. Alegou que foi realocada em voo no dia 18/09/2024, às 19h40min, de modo que teve que aguardar 24h em local distante de sua residência/familiares. Afirmou que a ré não lhe entregou a sua bagagem e a companhia aérea apenas forneceu estadia em um hotel na cidade de Frankfurt para pernoitar, sem o fornecimento das principais refeições até a próxima noite do dia seguinte. Mencionou que foi obrigada a fazer o check out do hotel às 12h e aguardar 8 horas no aeroporto para o embarque. Aduziu que desembolsou a quantia de EUR 377,93 equivalentes a R$ 2.282,39 com gastos básicos, bem como que a ré não forneceu a refeição Kosher, refeição típica da religião judaica. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 de indenização por danos morais e valor de R$2.282,39 a título de danos materiais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 34/35). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 42/54), alegando, em resumo, que o voo LA 8071 precisou ser cancelado em decorrência da necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave. Afirmou que prestou toda assistência à autora. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais, pois não há prova de gasto extra com alimentação e transporte decorrentes do atraso do voo e nem prova de não fornecimento de alimentação kosher. Disse que a autora juntou comprovantes de pagamentos, mas sem a nota fiscal sobre o que se referia. Mencionou o não cabimento de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 72/74). Realizada sessão virtual de conciliação, a composição restou infrutífera (fls. 115). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteia a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento de voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo do dia 17/09/2024 em decorrência da necessidade de uma manutenção emergencial não programada na aeronave, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos causados à passageira, decorrentes do cancelamento do voo, atraso na chegada ao destino (24h) e não fornecimento de alimentação kosher à passageira solicitada de acordo com a bilhete (vide fls. 12), cujo ônus da prova de tenha havido disponibilização de tal alimentação típica judaica competia à ré (cf. artigo 373, II, do CPC), já que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa. Nesse passo, relativamente ao abalo extrapatrimonial, infere-se que a ré providenciou a recomodação da passageira em outro voo ainda que no dia seguinte e lhe forneceu assistência com hospedagem por ocasião do pernoite, ressaltando-se que a mera circunstância de a passageira ter aguardado por horas em aeroporto após check out no hotel, que se trata de local com boa estrutura para que os passageiros aguardem o embarque, não é passível de gerar relevante impacto nos direitos da personalidade da autora, que se tivesse auferido gastos com alimentação, cujo prejuízo é de natureza patrimonial, poderia ter postulado o reembolso na presente ação, o que não ocorreu, a indicar que nenhum prejuízo sofreu a este título. Não obstante isso, de rigor a responsabilização pelos danos morais sofridos pela autora por ter a ré descumprido prestação contratual assumida por ocasião da venda das passagens aéreas, que, diante do não fornecimento de alimentação adequada, impôs à passageira um jejum forçado por período prolongado de tempo durante o transporte aéreo de Frankfurt até São Paulo. Sobre a configuração dano dano moral, infere-se que a situação vivida pela autora em voo de longa distância ocasionou-lhe preocupação, sofrimento, angústia, indignação e sentimento de impotência, não se podendo reputar mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores visando a majoração da indenização por danos morais - Cancelamento do voo, que acarretou a inclusão de escala não programada e a chegada dos autores com mais de dez horas de atraso ao destino, culminando na ausência de fornecimento de alimentação especial kosher - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos - Majoração pertinente - Valor arbitrado em R$ 6.000,00 (R$3.000,00 para cada autor) majorado para R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando tratar-se de núcleo familiar - Valor superior que não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves - Sentença parcialmente reformada, mantida a sucumbência em desfavor da ré - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1175551-31.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025); APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.Caso em Exame: Reparação de danos. Cancelamento de voo e falta de alimentação kosher, resultando em jejum de quase 13 horas. Danos morais. II.Questão em Discussão: Adequação do valor da indenização por danos morais e na fixação dos honorários advocatícios. III.Razões de Decidir: Indenização de R$ 4.000,00 adequada, ponderando a conduta das partes e as circunstâncias do caso, sem acarretar enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 2º, do CPC, devido ao valor irrisório se calculados sobre a condenação. IV.Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar os honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1128427-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). No que tange o valor da indenização, tem-se, a princípio, que a indenização por danos morais não pode se tornar causa de enriquecimento ilícito do credor, menos ainda empobrecimento injustificado do devedor. Registre-se que a prestação principal avençada (transporte aéreo) foi cumprida, houve prestação de assistência com hospedagem durante pernoite e que os danos causados não apresentaram maiores repercussões à autora, razão pela qual fixo indenização por danos moral no valor de R$ 2.500,00. Por fim, incabível a responsabilização da ré no ressarcimento do valor de R$ 2.282,39, seja porque a nota de fls. 17/20 encontra-se em língua estrangeira sem a necessária tradução juramentada, não se sabendo ao certo o que foi adquirido; além disso, o valor pleiteado é excessivo e não se coaduna com despesas emergenciais com itens de higiene e de vestuário por falta de disponibilização da bagagem por 24 h. De todo modo, os bens adquiridos pela passageira incorporam-se ao seu patrimônio, não justificando que sejam custeados pela companhia aérea. Confira: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação de conhecimento, na qual a autora pugna pela condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido ao extravio temporário da bagagem da autora. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 2.000,00, julgando improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais. Apelação interposta pela autora, pugnando pela majoração dos danos morais fixados e condenação ao pagamento de danos materiais, em virtude da necessidade de aquisição de bens em virtude do extravio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do quantum fixado a título de indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a falha na prestação de serviço; (ii) a configuração dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. Para a configuração dos danos materiais em virtude do extravio da bagagem, é necessária a comprovação da necessidade de aquisição. 5. Diante do extravio da bagagem da autora que se deu em sua viagem de retorno à cidade de sua residência, sem a necessidade de aquisição dos bens adquiridos, incabível a condenação à restituição dos valores, considerando que tais bens passaram a integrar o patrimônio da autora. 6. Revelando-se significativa a função inibitória e considerando as peculiaridades do caso, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 é suficiente para compensar a requerente pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios, estando em conformidade com o que vem sendo arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador impõe a reparação por falha na prestação de serviço. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao constrangimento sofrido. 3. Incabível a condenação à restituição dos valores gastos diante do extravio ocorrido no voo de retorno, quando não comprovada a efetiva necessidade dos bens.(TJSP; Apelação Cível 1051287-39.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifo nosso. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar a autora, o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Operada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1002991-44.2025.8.26.0037

ID: 293268585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002991-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002991-44.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neusa Maria Guerreiro da Silva - Vistos. NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA propôs Ação de Produção Antecipada de Prova em fa… Processo 1002991-44.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neusa Maria Guerreiro da Silva - Vistos. NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA propôs Ação de Produção Antecipada de Prova em face do BANCO AGIBANK. Sustentou que constatou em seu benefício previdenciário contratos de empréstimo consignado, os quais não se recorda ter realizado. Encaminhou notificação extrajudicial à parte ré requisitando os documentos, mas não foi atendida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da AJG. Trata-se de ação visando exibição de documentos. O cabimento da determinação para exibição de contratos ou documentos representativos de negócios celebrados, para garantir o direito do cliente ao acesso a tais informações está condicionado à apresentação de pedido administrativo seguido de negativa ou de ausência de resposta em prazo razoável, além do pagamento das despesas correlatas. É a interpretação a ser aplicada seja em ações que visam apenas a exibição, seja em pedidos incidentais em demandas com maior amplitude. O Superior Tribunal de Justiça decidiu processo relativo a exibição de documentos bancários, afeto por recursos repetitivos, e fixou a orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015). Ocorre que, nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a comprovação efetiva da recusa injustificável ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada. No caso vertente não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ. Anoto, inicialmente, que a parte autora não comprovou nos autos que sua solicitação foi acompanhada do pagamento correspondente à emissão das cópias dos contratos solicitados. Consta da notificação (fls. 47): "Havendo autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual, nos termos do Art. 1º da resolução 3919/2010 do BACEN, autorizo débito em minha conta corrente ou, sendo impossível o débito, que seja enviado o boleto referente ao custo do serviço para o meu endereço". No caso, não há prova de que a parte autora tenha conta corrente no BANCO ITAÚ a fim de possibilitar o débito relativo ao custo do serviço. Por outro lado, se houve o encaminhamento do boleto para a residência da parte autora, não há prova de que foi pago pois não juntado aos autos. Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou, de maneira inequívoca, que houve requerimento administrativo válido porque também não houve comprovação do recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DEFINIDOS POR JULGAMENTO PROFERIDO COM SUPORTE NO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM APRECIAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453- MS, O QUE SE DEU EM 10/12/2014 HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1010662-05.2020.8.26.0196 - 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador SIMÕES DE VERGUEIRO - julgamento: 07.10.2020). Por outro lado, a notificação de fls. 47 foi assinada pelo advogado. Entretanto, não há prova de que a procuração que lhe foi outorgada pela parte autora (fls. 8) tenha acompanhado a notificação encaminhada pelo correio. Conforme se observa do aviso de recebimento (fls. 49) não houve declaração de conteúdo nesse sentido, ou seja, que a notificação estava acompanhada de cópia da procuração. Não basta a simples menção de que a procuração fora juntada, pois há necessidade de que se tenha certeza de seu conteúdo e do advogado autorizado a receber a cópia dos documentos sigilosos. No caso dos autos, ainda, a notificação extrajudicial de fls. 47, além de ser genérica e não indicar quais contratos especificamente pretende a parte autora ver exibidos, não cumpriu os demais requisitos estabelecidos pelo STJ. Conclui-se que não procede a alegação da parte autora de que houve pedido administrativo válido. Nesse sentido, não se apresentam documentos sujeitos a sigilo bancário na forma requerida pela parte autora. O contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio, inclusive para terceiros. Verifica-se que na notificação há apenas o número de CPF da parte autora, sem o fornecimento de qualquer outra informação, muito menos foi acompanhada de documento pessoal (carteira de identidade, CNH ou outro documento de identificação). De se realçar que a pretendida documentação está protegida sob sigilo bancário e não caberia mesmo ao banco fornecê-la a qualquer pessoa, ainda que seja a advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, mas sem procuração específica ao fim pretendido, sob pena de ilícitos civil e criminal. Resta evidente que a parte ré (banco/instituição financeira) não poderia exibir a documentação sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. Constata-se, ainda, que a notificação extrajudicial foi encaminhada à parte ré por mandatário constituído em procuração sem firma reconhecida, portanto em desacordo com a regra do art. 654, § 2º, do Código Civil, anotando-se que a dispensa do reconhecimento somente se dá quando a procuração for concedida para atuação judicial. Em resumo, diante da procuração sem firma reconhecida e sem constar poderes para requerer administrativamente os documentos junto ao Banco, a parte ré não poderia exibir ao suposto mandatário os documentos solicitados, inclusive porque protegidos pelo sigilo bancário, sendo que configura crime sua quebra nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001. A hipótese dos autos se enquadra nos julgados abaixo: Produção antecipada de prova Pretensão à exibição de contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor - Demandante que afirma entender que os valores efetivamente cobrados podem estar em desacordo com o quanto contratado, informando ainda ter providenciado a solicitação de cópia na esfera extrajudicial sem qualquer retorno - Indeferimento liminar da inicial - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio em conformidade com o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso interposto pelo autor - Réu que, citado nos termos do artigo 331, parágrafo 1º do CPC, informa ter respondido à notificação naquela oportunidade, exibindo no feito a documentação pretendida - Notificação extrajudicial que, de fato, não atendeu na ocasião o REsp 1349453/MS - Solicitação que não se fez acompanhar de cópia de documento de identificação de seu signatário, mostrando-se por outro lado carente de reconhecimento de firma nele lançada - Dever de sigilo bancário por parte da instituição - Ausência ainda de comprovação pelo notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via do contrato pretendido - Ausência de interesse de agir confirmada - Descabimento de sucumbência - Litigância de má-fé por parte do autor não configurada - desprovido. (Apelação Cível nº 1046155-62.2023.8.26.0576 - 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador IRINEU FAVA - julgamento: 07.06.2024). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO. (Apelação Cível nº 1017778-68.2023.8.26.0451 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador TAVARES DE ALMEIDA - julgamento: 18.06.2024). APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos. 321, p. ú. e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Oportunidade para emenda da petição inicial ignorada. A pretendida documentação está protegida sob sigilo bancário e não caberia mesmo ao banco fornecê-la a qualquer pessoa, ainda que seja ao advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, mas sem procuração específica ao fim pretendido, sob pena de ilícitos civil e criminal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível nº 1134926-86.2023.8.26.0100 - 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO - julgamento: 18.06.2024). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA - ENCAMINHAMENTO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO PRETENDIDO - réu - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453 - AUTORA - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (Apelação Cível 1049388-67.2023.8.26.0576 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador TAVARES DE ALMEIDA - julgamento: 21.06.2024). Apelação própria lei Efeito suspensivo automático decorrente da Artigo 1.012, 'caput', do CPC. Medida cautelar Natureza preparatória e atrelada à ação principal ( CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso ( CPC artigo 396) Veiculação de "ação preparatória" pelo autor Exibição de documento Impossibilidade Ausência de previsão legal Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde Distinção entre prova documentada e prova documental Carência da ação por ausência de interesse Extinção do processo ( CPC artigo 485, VI). Ação exibitória Natureza autônoma da pretensão Exibição de documento ou coisa - Possibilidade Artigo 397 do CPC Tutela específica. Transmutação da lide Conversão da "ação preparatória" de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade Irrelevância do 'nomen iuris' atribuído à ação Causa de pedir e pedido que revelam pretensão de natureza exibitória de documentos Ausência de violação de direito Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) Artigos 485, § 3º, e 337, § 5º, do CPC. Exibição de documentos Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pelo autor Documento solicitado por terceiro Necessidade de procuração específica Ausência de comprovação de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu Ausência de recolhimento do custo do serviço Recurso repetitivo nº 1.349.453/MS Artigo 1.036 do CPC Falta de interesse de agir configurada Artigo 485, IV e VI, do CPC Extinção 'ex officio' Recurso prejudicado. Ação extinta 'ex officio'. (Apelação Cível 1002662-02.2022.8.26.0566 - 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISIO - julgamento: 14.09.2022). APELAÇÃO. Ação autônoma de exibição de documento. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Ausência de prévia solicitação administrativa. Exigência estabelecida no julgamento do Resp 1349453/MS. Solicitação enviada por e-mail pelo advogado da apelante que não foi acompanhada da procuração respectiva. Necessidade de comprovação de poderes específicos para solicitar e receber informações concernentes a sigilo bancário. Solicitação na plataforma "consumidor.gov" que foi respondida pela instituição financeira, a qual informou a necessidade do instrumento de procuração. Ausência de recursa de fornecimento da documentação. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1014419-64.2021.8.26.0004 SP - 24ª Câmara de Direito Privado - relator Desembargador CLÁUDIO MARQUES - julgamento: 15.08.2022). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). 2. Não consentido pelo titular, na forma da lei, o compartilhamento de seus dados pessoais, é vedado àquele que os detém fornecê-los a terceiros (LGPD, arts. 5º, XII, 6º, I, VII e VIII e Marco Civil da Internet, arts. 3º, III e 7º, VII). 3. O possuidor de dados ou informações pessoais pode (e deve) se abster de entregar documentação solicitada por meio ou pessoa que não comprove ser o próprio titular. O atendimento da solicitação desacompanhada de procuração válida e com poderes especiais, atentaria contra os fins colimados pela LGPD e pela legítima expectativa de segurança e sigilo depositada pelo titular dos dados e informações confiados ao detentor. 4. Caso concreto em que o autor não demonstrou qualificada pretensão resistida, carecendo de interesse processual (nas vertentes utilidade, interesse e adequação) que amparasse a ação de exibição de documentos. 4. Desprovimento. Teses de Julgamento: "1. A ordem de exibição documental que contenha dados legalmente protegidos não se perfaz por informal e genérica solicitação, de modo que o pedido formulado ou encaminhado por terceiros é inidôneo para demonstrar prévio requerimento probante do interesse de agir (LGPD, arts. 7º, I e 8º; CPC, arts. 17 e 18)." (Apelação Cível nº 1163275-02.2023.8.26.0100 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do TJSP - relatora Desembargadora LÉA DUARTE - julgamento 3.10.2024). AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência na origem Insurreição da casa bancária Razoabilidade - Correspondência encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário Autor que também não comprovou o recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Ausência de interesse processual Inteligência do REsp. 1.349.453-MS Sentença reformada Inversão do ônus da sucumbência Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e VI, do CPC (Apelação Cível nº 1001217-43.2024.8.26.0415 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relatora Desembargadora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI - julgamento 7.10.2024). Produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a remessa e o recebimento. Alusão, ademais, a suposta procuração que não contém poderes especiais para receber documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1094980-78.2021.8.26.0100 - 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relatora Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgamento: 25.02.2022). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR REQUER A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE FORMA GENÉRICA, LIMITANDO-SE A INDICAR AS SUPOSTAS NUMERAÇÕES, SEM TRAZER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO. NO MESMO SENTIDO, AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS SOLICITAM CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1026948-74.2022.8.26.0071- relator: Desembargador ALBERTO GOSSON). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas ajuizada para obter cópia do contrato indicado em negativação existente em nome do autor. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ocorrência. Parte autora que deixa de comprovar a realização prévio e válido requerimento administrativo, nem tampouco que providenciou o pagamento de eventual custo do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 648), que permitiria o acesso ao judiciário. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1152541-89.2023.8.26.0100 - 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador LUÍS H. B. FRANZÉ - julgamento 27.03.2024). Por fim, o cliente pode perfeitamente ter acesso aos contratos mediante solicitação direta na agência ou por meio de canais de autoatendimento. Não há comprovação de acesso da parte autora por esses canais. Portanto, não há comprovação de requerimento administrativo que contivesse todos os requisitos exigidos, capaz de configurar a resistência injustificada da instituição financeira em fornecer a documentação pretendida. Não ficou comprovada resistência injustificada na fase administrativa a indicar a necessidade da propositura de ação. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, de rigor a extinção do presente processo, sem resolução de mérito. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Logos De Campinas Equipamentos Eletricos x Redecard S/A

ID: 297802806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023096-44.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023096-44.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Redecard S/A - Vistos. LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA prop… Processo 1023096-44.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Redecard S/A - Vistos. LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL contra REDECARD S/A, ambas qualificadas, alegando, em suma, que atua no comércio de equipamentos elétricos e, para facilitar os pagamentos, celebrou um contrato de adesão com a requerida, que comprometeu-se a processar compras e transações via cartão de crédito ou débito, incluindo compras online. Narrou que em 29/4/2021, o cliente José Vaz de Almeida realizou compra online no valor de R$33.000,00, por meio do sistema da Requerida. No dia seguinte, consultou o site da requerida, onde a compra aparecia como aprovada, e então emitiu as notas fiscais e enviou os produtos ao cliente. Contudo, em 04/05/2021, mesmo com o status de "aprovada", surgiu um aviso de chargeback no site da ré, indicando que a compra havia sido contestada. A ré informou mais que os valores seriam estornados, causando prejuízo financeiro à autora. Afirmou ter tomado todas as precauções necessárias na ocasião da compra, incluindo a solicitação de documentos pessoais do cliente e considerou que a ré deveria ter informado imediatamente sobre qualquer indício de fraude. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na Teoria do Finalismo Aprofundado, que considera a vulnerabilidade técnica e econômica da autora em relação à ré. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré, citando o art. 927 do Código Civil, uma vez que a atividade desempenhada pela Requerida implica risco aos direitos de outrem. Impugnou a Cláusula 23.1 do contrato de credenciamento, a qual prevê que a transação pode ser cancelada pela a qualquer tempo em caso de irregularidades ou suspeita de fraude, por considerá-la abusiva e nula, transferindo todos os riscos para a requerente. Citou a Súmula 479 do STJ e o art. 424 do Código Civil para fundamentar a nulidade da cláusula de chargeback. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula de chargeback e a condenação da Requerida ao ressarcimento de R$33.000,00. Juntou documentos às pp. 14/43 e 48/50. A requerida apresentou contestação (pp. 63/88), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediadora e não possuir a função de autorizar ou reprovar transações, que é responsabilidade das instituições financeiras emissoras de cartões. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação contratual entre as partes não se destina ao consumo final, mas sim ao fomento da atividade empresarial da autora. Argumenta que a modalidade de venda utilizada foi "sem cartão presente" (online), o que implica total responsabilidade da requerente em caso de contestação pelo portador do cartão. Mencionou que o procedimento de chargeback é uma disputa iniciada pelo titular do cartão junto ao Banco ou administradora do cartão, e que atua como facilitadora na solução da disputa, não possuindo poder decisório. Afirmou que a autora foi notificada sobre a abertura da disputa e que a responsabilidade pela transação recai sobre o estabelecimento comercial caso não se prove que a transação foi realizada pelo real portador do cartão. Esclareceu que as transações foram contestadas pelo Banco do Brasil S.A., em nome de Elizabeth CS Macedo, alegando que a titular do cartão não reconheceu a compra. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 89/165. Em réplica (pp. 169/176), a autora reiterou a legitimidade da ré, enfatizando que a relação contratual é direta e que a ré gerencia os pagamentos. Impugnou o contrato de credenciamento e os links de internet apresentados pela Requerida, alegando que o contrato não está assinado pela autora e que as cláusulas são leoninas. Impugnou também os documentos em idioma estrangeiro sem tradução. Reforçou a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da Requerida. Ainda, destacou a demora de 5 dias entre a compra e o chargeback, período em que a ré deveria ter detectado a fraude. Argumentou que tomou todas as medidas de segurança, incluindo a solicitação de documentos do cliente e a retenção da compra por 48 horas. A ré solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que comprovasse a contestação das transações e produção de prova oral (pp. 180/181), silenciando a autora sobre provas a produzir (p. 182). Determinou-se a expedição de ofício requerida pela ré (p. 183), tendo o Banco do Brasil em resposta informado que as transações referentes ao cartão de Elizabeth Costa Santos Macedo foram pré-questionadas e não constam na fatura da cliente, tendo a portadora contestado as compras por telefone (p. 192). Manifestaram-se as partes (pp. 199/201 e 205/207), tendo ressaltado a autora que o número do cartão mencionado no ofício (final 1823) é diferente do cartão utilizado nas transações (final 7563). Reiterou que as 4 transações (R$8.250,00 cada, totalizando R$33.000,00) foram aprovadas pela requerida, que deveria ter detectado qualquer indício de fraude no momento da compra. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, consistente no depoimento do pessoal do representante da autora, requerido pela ré às pp. 180/181. Consigno que o direito à prova, embora fundamental para a busca da verdade real e para o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não é absoluto, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente preceitua o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal confere ao juiz o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e pela eficiência da atividade jurisdicional, evitando a produção de provas que não contribuam para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, a autora já teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos por meio das manifestações que integram os autos e nas quais se encontram delineados os argumentos e as alegações que reputa relevantes para a defesa de seus interesses. Ora, a experiência forense demonstra, de forma recorrente, que o depoimento pessoal da parte adversa raramente reverte em benefício probatório para aquele que o requer. Isto ocorre porque, naturalmente, a parte que depõe tende a confirmar a versão dos fatos já exposta em suas manifestações escritas, não sendo usual que venha a confessar fatos contrários ao seu interesse ou a fornecer elementos que efetivamente corroborem as teses do requerente da prova. Assim, a repetição oral de fatos e argumentos já documentados nos autos configura-se como diligência probatória de escassa ou nenhuma utilidade para a formação do convencimento deste juízo, mormente quando ausentes indícios de que a oitiva pessoal trará esclarecimentos indispensáveis que não poderiam ser obtidos por outros meios ou que já não constem do processo. Ademais, o princípio da utilidade da prova orienta que somente devem ser admitidos os meios probatórios capazes de influir na decisão da causa. A simples reiteração oral do que já foi afirmado por escrito, sem a perspectiva de obtenção de confissão ou de novos elementos fáticos relevantes, não atende a tal desiderato, mostrando-se como medida que apenas procrastinaria o andamento do feito, em desalinho com os princípios da celeridade e da economia processual. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de depoimento pessoal considerado desnecessário pelo julgador, especialmente quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelas manifestações escritas das partes. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Passo, portanto, ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, lembrando que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, tendo em vista que, ao contrário do arrazoado pela requerida, a responsabilidade pelo chargeback lhe é plenamente atribuível, uma vez que confessadamente atuou como intermediadora do pagamento da compra objeto da lide. Neste sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Possibilidade do julgamento antecipado da lide. indenização por danos materiais - Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de cartão de crédito - Operação autorizada à autora/comerciante - Posterior negativa do pagamento em razão de contestação via chargeback (...) (TJSP; Apelação Cível 1017947-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVENDA COM PAGAMENTO ONLINE. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS E DESCONTOS UNILATERAIS (CHARGEBACK). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA. (...) 3. A empresa ré, Redecard S/A, apelou sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência da ação ou a extinção do feito. (...) A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada. A ré é parte legítima por ter intermediado os pagamentos por cartão de crédito, sendo diretamente responsável pela retenção dos valores supostamente contestados por consumidores. (...)(TJSP; Apelação Cível 1024302-73.2022.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) No mérito, os fatos relevantes para o julgamento da lide são incontroversos, restando a análise de suas consequências jurídicas e dos pedidos formulados, divergindo as partes apenas no que se refere à legitimidade do chargeback levado a cabo pela requerida e à existência de danos materiais indenizáveis, considerando a nulidade de cláusula contratual. Ora, em que pese o arrazoado, é dos autos que o chargeback é ilegítimo. Isso porque, de acordo com a jurisprudência dominante, a cláusula de chargeback viola os deveres anexos ao contrato, especialmente os da boa-fé e da segurança jurídica, pois permite que a intermediadora de pagamentos autorize a transação para, em seguida, proceder com o estorno, lesionando o comerciante e transferindo-lhe risco inerente à sua própria atividade: o de conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que são as detentoras das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de gerenciamento de pagamentos em plataforma de vendas online - Gerenciadora ré que, após aprovar os pagamentos e a vendedora efetuar a entrega das mercadorias, informou a autora sobre a ocorrência de fraude, retendo os valores referentes às vendas - Cláusula de chargeback que autoriza a retenção de valores e limita a responsabilidade do operador do sistema de pagamento em caso de ocorrência de fraude - Autora que pretende o recebimento dos valores retidos em razão de chargeback - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Relação de consumo caracterizada - Precedentes - No mérito, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de chargeback, pois transfere ao comerciante/contratante a responsabilidade civil objetiva da administradora do sistema pelos riscos da atividade por ela explorada, causando desequilíbrio contratual e violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Ausência de comprovação de qualquer conduta da apelada que tenha contribuído para o evento danoso, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor - Apelante que não demonstrou ter tomado todas as medidas cabíveis para evitar a consecução de eventual fraude, violando seu dever de oferecer segurança no serviço prestado, ou que comunicou a autora a respeito do cancelamento das compras anteriormente à entrega das mercadorias - (...)(TJSP; Apelação Cível 1016177-70.2024.8.26.0005; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Créditos de vendas efetuadas pela autora, utilizando-se do serviço da ré, que foram retidos e estornados por suspeita de fraude - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Conduta apoiada em cláusula contratual (chargeback) - Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela ré - Ausência de prova de negligência da autora na realização das transações ou de intenção de fraudar o sistema de pagamento - Desequilíbrio contratual evidenciado - Afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Restituição dos valores estornados devida - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1020272-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Contrato de credenciamento para gestão de pagamentos Sentença de procedência APELAÇÃO DA RÉ Inadmissibilidade do pedido de reforma Inaplicável a cláusula "chargeback" Ausente comprovação de qualquer irregularidade na conduta da autora, eis que observou as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade objetiva da empresa ré que emerge do risco da atividade desenvolvida Inteligência do parágrafo único, do art. 927, do CC Restituição dos valores estornados que se impõe (...) (TJSP; Apelação Cível 1037470-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Assim, de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, declarando-se nula a cláusula contratual 23 e 23.1 (pp. 106/107), nos termos do art. 51, I e IV, do CDC, e condenando a ré no pagamento ao autor de R$33.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. Com efeito, necessário apontar que a relação entre as partes tem cunho consumerista, enquadrando-se autora e ré nos conceitos presentes nos arts. 2o e 3o, do CDC, aplicando-se ao caso ateoriafinalistamitigada, conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - CHARGEBACK RELAÇÃO DE CONSUMO - insurgência em face da decisão saneadora pela qual foi reconhecida como de consumo a relação havida entre as partes e invertido o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC - relação de consumo caracterizada - agravada que é microempreendedora individual atuante no ramo de comércio de telhas, chapas de poliéster, embalagens de papel e papelão - aplicação da teoria finalista mitigada - presença de excepcional vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e informacional a atrair a incidência da referida teoria - inversão do ônus da prova cabível - cumpre aos agravantes comprovar as razões pelas quais se dão os estornos por eles implementados, em relação aos créditos da agravada (chargeback) - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063452-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Partes que celebraram contrato pelo qual a autora aderiu à infraestrutura de pagamentos com cartão de crédito e débito disponibilizado pela ré. Operações autorizadas, posteriormente estornadas pela ré em razão de terem sido realizadas mediante fraude. Resistência da ré fundada no fato de que não tem responsabilidade pela liquidação da transação a cargo da administradora dos cartões. Inadmissibilidade. Ré que responde de forma objetiva pelo serviço que ofereceu à autora. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora. Exegese do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável conforme a teoria finalista mitigada ou aprofundada, e art. 927, par. único, do Código Civil. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011645-83.2020.8.26.0008; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA contra REDECARD S/A, para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual 23 e 23.1 (pp. 106/107), nos termos do art. 51, I e IV, do CDC; e b) Condenar a ré no pagamento ao autor de R$33.000,00, nos termos do art. 14 do CDC, quantia que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da aprovação da transação, isto é, 30/4/2021, descontada eventual a taxa contratualmente devida. Sucumbente, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP)

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