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N. D. I. S. S. A. x P. L. A. S. M.

ID: 292436854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1139102-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

P. L. A. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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LUCAS DE ANDRADE FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139102-11.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139102-11.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: N. D. I. S. S/A - Embargdo: P. L. A. S. M. (Menor) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES FEITAS EM NOME DE APENAS UM DOS PATRONOS INDICADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS INDICADOS PELA RÉ. A RÉ ALEGA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA, PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, QUE PRECONIZA O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, SALVO QUANDO HÁ PREJUÍZO EFETIVO.AS INTIMAÇÕES FORAM REALIZADAS EM NOME DE UMA DAS ADVOGADAS AUTORIZADAS, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À PARTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS INDICADOS É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR ATOS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 272, §2º, 280; CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 995.177/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2019, DJE DE 19/12/2019.STJ, AGRG NO ARESP N. 687.943/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 09.06.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Lucas de Andrade Fernandes Silva (OAB: 406673/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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Jean Francois Henri Imparato x Safra Corretora De Valores E Cambio Ltda

ID: 293374303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009801-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO

Polo Passivo:

SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1009801-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Francois Henri Imparato - Safra Corretora de Valores e Cambio Ltda - 1- Ciência à… Processo 1009801-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Francois Henri Imparato - Safra Corretora de Valores e Cambio Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO (OAB 348327/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB 18116/DF)

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Processo nº 1142497-11.2023.8.26.0100

ID: 311628526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142497-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142497-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de… Processo 1142497-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 26.458,55, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1142497-11.2023.8.26.0100

ID: 311628527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142497-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142497-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de… Processo 1142497-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 26.458,55, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Gilcimara Guimaraes Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317685918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011030-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILCIMARA GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA LILIAN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011030-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1100399-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilcimara Guimaraes Rodrigues - Facebook Serviç… Processo 0011030-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1100399-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilcimara Guimaraes Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 520.484,08 em julho/2025 (fls. 73/77). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KARINA LILIAN VIEIRA (OAB 276428/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cesar Augusto Martins Andrade x Associação Petrobras De Saúde - Aps

ID: 300876102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015039-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MARTINS ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PETROBRAS DE SAúDE - APS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODILON MANOEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015039-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015039-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cesar Augusto Martins Andrade (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: Associação Petrobras de Saúde - Aps - Magistrado(a) Mauricio Velho - Julgaram prejudicados os recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA VISANDO A COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, MANTENDO A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO AO SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO QUANTO ÀS CONSULTAS EXCEDENTES, (II) QUAL A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.TRATANDO-SE DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO REGULADO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FALECE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO LITÍGIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.799.343/SP PELO C. STJ (IAC Nº 05). PRECEDENTES DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, PREJUDICADOS OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §4º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003551-79.2022.8.26.0428; RELATOR (A): CORRÊA PATIÑO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PAULÍNIA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025; DATA DE REGISTRO: 05/02/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2225176-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024; DATA DE REGISTRO: 22/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008202-14.2021.8.26.0001; RELATOR (A): FERNANDA GOMES CAMACHO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL I - SANTANA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2022; DATA DE REGISTRO: 25/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odilon Manoel Ribeiro (OAB: 252670/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 4º andar

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M. U. L. x K. T. S. I. De I. E. E P. S.

ID: 310457063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056097-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. U. L.

Polo Passivo:

K. T. S. I. DE I. E. E P. S.

Intimação

Advogados:

MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX STOCHI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056097-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1033667-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.U. - K.T.S.I.I.E.P.S. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos … Processo 0056097-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1033667-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.U. - K.T.S.I.I.E.P.S. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Kc Tecnologia, Serviços Imobiliários e de Internet, Empreendimentos e Participações S.a. Valor atualizado: R$ 491.883,82 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, na forma requerida. 5) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: ALEX STOCHI VEIGA (OAB 301432/SP), MYRIAM PINHEIRO PEREIRA (OAB 367382/SP)

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M. U. L. x K. T. S. I. De I. E. E P. S.

ID: 310457079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056097-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. U. L.

Polo Passivo:

K. T. S. I. DE I. E. E P. S.

Intimação

Advogados:

MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

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ALEX STOCHI VEIGA

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Processo 0056097-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1033667-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.U. - K.T.S.I.I.E.P.S. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos … Processo 0056097-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1033667-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.U. - K.T.S.I.I.E.P.S. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Kc Tecnologia, Serviços Imobiliários e de Internet, Empreendimentos e Participações S.a. Valor atualizado: R$ 491.883,82 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, na forma requerida. 5) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: ALEX STOCHI VEIGA (OAB 301432/SP), MYRIAM PINHEIRO PEREIRA (OAB 367382/SP)

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Andrea Laterza Wingerter Fischer x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 311264051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160054-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA LATERZA WINGERTER FISCHER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANNA IGNACIO

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1160054-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Laterza Wingerter Fischer - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento… Processo 1160054-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Laterza Wingerter Fischer - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ANDREA LATERZA WINGERTER FISCHER contra NUBANK - NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAÚ UNIBANCO S/A, para, tornando definitiva a tutela de fls. 43/45, declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objetos desta ação que foram firmados de forma fraudulenta em contas bancárias do autor, determinando a exclusão definitiva do nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito com relação a estes negócios jurídicos, bem como para condenar os requeridos no pagamento em favor do requerente de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros mensais legais de mora a partir da publicação desta decisão. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% sobre o valor da condenação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: LUCIANNA IGNACIO (OAB 247359/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Edite Pereira

ID: 314090169

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161315-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EDITE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161315-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161315-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Edite Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E CONDENANDO O BANCO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO À INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REPETIÇÃO, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, PELA MESMA ADVOGADA, NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA, E QUE ACABOU EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS QUE DEVE SER REFORMADA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.4. DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO DO PROCESSO POR PARTE DA AUTORA, QUE DEVE ASSIM RESPONDER POR SUA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA ARBITRADA EM 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DA ADVOGADA SUBSCRITORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Suzi Claudia Cardoso de Brito (OAB: 190335/SP) - Sala 203 – 2º andar

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