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Fatima Alcione De Prestes Cruz x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 294586101

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-21.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALCIONE DE PRESTES CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF M ROCHA ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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LUIZ CARLOS SILVA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000569-21.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : FATIMA ALCIONE DE PRESTES CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000569-21.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : FATIMA ALCIONE DE PRESTES CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : M ROCHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (OAB RJ032511) DESPACHO/DECISÃO I - Encontram-se os autos em fase de dilação probatória, tendo a parte Autora proposto diversos quesitos no evento 164. Todavia, não obstante o deferimento da prova pericial, nota-se que o requerente apresenta 42 quesitos, em sua maioria genéricos, pois são sem vínculo com o imóvel a ser periciado, havendo, ainda, quesitos de ordem subjetiva, que não cabem ao perito de engenharia responder, uma vez que este não tem como avaliar o estado psíquico da autora, a título de exemplo, confira-se: "4. Os danos encontrados ocasionaram transtornos ou frustrações para os moradores do imóvel? 5. A parte autora de alguma forma sofre ou sofreu com situação em que o seu imóvel se encontra?" Na mesma linha, foram formulados inúmeros quesitos que almejam, por parte do perito, a realização de um levantamento de custos minucioso, mas, desnecessário na atual fase do processo, pois, somente na fase executiva, na hipótese de procedência do pedido, será necessário se apurar custos, com valores da época, e de acordo com o manual descritivo da obra e não com base na escolha de materiais pela parte a ser indenizada. Assim, com base no art. 470, inciso I, do CPC, tratando-se de quesitos impertinentes ou desnecessários no momento, de acordo com a fundamentação acima, rejeito os quesitos de número 4, 5, 18, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, facultado à parte apresentar novos quesitos objetivos e na linha do exposto linhas acima II - No que se refere aos quesitos da parte ré (construtora), indefiro os de número 8, 14 e 15, uma vez que desnecessários. III - Ademais, no tocante à prova oral e testemunhal requeridas pela construtora (evento 167), ora ré, indefiro, pois em nada ajudará no deslinde da questão. IV - Outrossim, a fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei n. 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado). No presente caso, faz-se necessária a realização de perícia de engenharia civil, objetivando, em síntese, a constatação de eventuais vícios e danos no imóvel, advindos da sua construção. É cediço que perícias dessa natureza demandam uma certa complexidade, de forma a justificar a majoração dos honorários periciais. Pelo exposto, mantenho os honorários do perito arbitrados em três (3) vezes o valor máximo indicado na Tabela II constante no Anexo Único da Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, nos termos do evento 155. Por fim, aguarde-se a data agendada para prova pericial. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes para eventual impugnação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, p. 1 º, do CPC/15, podendo, no mesmo prazo, o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresentarem seu respectivo parecer. Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários ao perito nomeado, pelo sistema AJG (Art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF). Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000569-29.2025.4.03.6107

ID: 276646712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-29.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIANA CRISTINA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-29.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA - SP442509 REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Juliana Cristina da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de Assupero Ensino Superior Ltda. Em apertada síntese, alega ter concluído o ensino médio no Telecurso do Sesi. Informa ter prestado vestibular na Universidade Paulista de Araçatuba, realizando a sua matrícula em 11/2023, tendo cursado o primeiro semestre sem obstrução ou impedimento. Informa que foi cientificada sobre a irregularidade de seu histórico escolar, eis que não havia conclusão de matérias obrigatórias. Em razão disso, informa que fez o CEEJA Araçatuba, o qual foi concluído em 2024. Aduziu que a faculdade obstaculizou a realização de sua matrícula, postulando, portanto, a concessão de medida liminar que autorize a cursar o terceiro semestre. Em tutela final, brada pela confirmação da liminar e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais quantificados em vinte mil reais. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual (id. 361684454 – fls. 169/170), o feito foi redistribuído a uma das varas federais que declinou da competência (id. 362012094), aportando os autos nesse juizado especial. É o breve relato. No caso em análise, a autora pretende a concessão de liminar que lhe garanta da realização de matrícula em curso superior. O artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.394/46 exige dois requisitos para o ingresso de acadêmicos nos cursos superiores de graduação, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. A aprovação em vestibular é um dos requisitos, assim como a conclusão do ensino médio. No caso, a autora afirma que concluiu o ensino médio pelo telecurso do SESI e que diante do apontamento de irregularidade em seu histórico escolar teria “antes mesmo de certificar e questionar” feito o CEEJA de Araçatuba. Veja-se que embora a autora alegue ter concluído o ensino médio pelo telecurso do SESI, não menciona quando foi essa conclusão e tampouco junta aos autos o certificado de conclusão do ensino médio que teria sido emitido nessa ocasião. Pelo contrário, o atestado de conclusão do ensino médio carreados aos autos foi emitido pela CEEJA em 04 de dezembro de 2024, conforme documento acostado no id. 361684454 –fl. 67. Do histórico escolar juntado, extrai-se que a demandante cursou as disciplinas de Filosofia, Sociologia, Geopolítica, Oratória e Liderança no Ceeja de Araçatuba, nos meses de novembro e dezembro de 2024. Do documento, também se extrai em “Estudos Realizados” o Ensino Fundamental no Centro Educacional Sesi n 349, não havendo nesse documento qualquer menção à apresentação de um certificado de conclusão de ensino médio pelo SESI (id. 361684454 –fl. 67). Registra-se que o fato de ter sido feita a matrícula e cursada as disciplinas na Universidade Paulista não convalida a irregularidade, nem impede que a universidade atue no sentido de corrigir esse ato, haja vista que a exigência de conclusão do ensino médio decorre de lei e não está sujeita ao arbítrio das partes. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - ENSINO SUPERIOR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE ATESTE A CONCLUSÃO DO 2º GRAU. LEGALIDADE. 1. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição de ensino que exige para a matrícula em curso superior documento que comprove a conclusão do 2º grau, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.394/96. 2. Os documentos apresentados pela impetrante comprovam que ela ainda não havia concluído o ensino médio quando efetuou sua matrícula em curso de graduação. 3. Apelação desprovida. (AC 00133251120134036000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2015) Reputo, pois, ausente a verossimilhança do direito alegado, isto é, ilegalidade da universidade em exigir o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar para matrícula e indefiro a liminar. Concedo a Gratuidade de Justiça à autora. Cite-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-15.2025.4.03.6144

ID: 262211167

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-15.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO CASTAO

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000569-15.2025.… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000569-15.2025.4.03.6144 REQUERENTE: EDILBERTO SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO CASTAO - SP402928 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Especificar os períodos de contribuição e/ou trabalho comum ou especial por cujo reconhecimento postula nesta ação, bem assim se pretende a sua averbação, cômputo e/ou conversão; 2) Esclarecer o valor atribuído à causa, atendendo ao art. 292 do Código de Processo Civil, procedendo à sua adequação, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico almejado nesta ação, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, com cálculos. Ressalvada hipótese de isenção legal, em caso de majoração do valor dado à causa, proceda a parte autora ao recolhimento da diferença de custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/planilha-de-calculo-de-atualizacao-do-valor-da-causa, mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa retificado e data do ajuizamento da ação). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas; 3) Juntar cópia legível do comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou de arrendamento de terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, de acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos acima elencados, poderá apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante. A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% Digital, estabelece que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020”. Pelo exposto, a tramitação deste feito dar-se-á sob a égide de referidos normativos (Juízo 100% Digital). Proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Havendo discordância, por quaisquer das partes, fica, desde já, revogada referida determinação, seguindo-se o rito ordinário. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Generino Carniel x Remi Bitencourt

ID: 294230636

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-35.2017.8.21.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENERINO CARNIEL

Polo Passivo:

REMI BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI

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JEAN CARLOS SZYDLOSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-35.2017.8.21.0138/RS EXEQUENTE : GENERINO CARNIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI (OAB RS093771) EXECUTADO : REMI BITENCOURT AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-35.2017.8.21.0138/RS EXEQUENTE : GENERINO CARNIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI (OAB RS093771) EXECUTADO : REMI BITENCOURT ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pela Sucessão de Generino Carniel , representada por Hélio Carniel, em face de Remi Bitencourt . O exequente afirma que o executado se comprometeu a restituir ao exequente a quantia de 30.000kg de soja em grãos, equivalente a 500 sacas (quinhentas sacas) de soja de 60kg cada, do tipo industrial, padrão exportação, com as especificações: 14% de umidade, 1% de impurezas e até 8% de avariados ou quebrados. Alega que o executado não efetuou nenhum depósito. Foi bloqueado o valor de R$420,73, na conta do executado ( evento 25, OUT1 ). Foi efetuada restrição de transferência via RENAJUD no veículo de propriedade do executado ( evento 45, RENAJUD1 ), o qual foi apreendido e depositado com a Sra. Tainara da Silva Wollmer Battisti ( evento 111, CERTGM2 e evento 113, CERTGM1 ). O executado apresentou exceção de pré-executividade ( evento 52, EXCPRÉEX1 ), a qual foi desacolhida ( evento 60, DESPADEC1 ). O executado opôs embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes, para declarar a existência de excesso de execução, devendo a execução prosseguir pelo valor correspondente a 15 mil kg de soja, com a redução proporcional dos valores correspondentes e dos juros e correção monetária ( processo 5000655-64.2021.8.21.0138/RS, evento 38, SENT1 ). Naquela sentença foi determinada a certificação nestes autos e a intimação do exequente para atualizar o débito. Novamente, o executado apresenta exceção de pré-executividade ( evento 110, EXCPRÉEX1 ). O excepto se manifestou ( evento 116, PET1 ). Decido . 1. Da exceção de pré-executividade Alega o excipiente que há excesso de execução, reconhecendo ser devedor de 324,66 sacas de soja de 60kg cada. Pugna seja o feito convertido em obrigação de pagar coisa certa. Requer o sobrestamento dos atos executórios. O excepto aduz que a exceção apresentada é " única e exclusivamente com a finalidade de tumultuar o processo ". Requer a rejeição. Reitero os fundamentos da decisão que julgou a exceção de pré-executividade anterior e advirto o executado que a sua conduta pode configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e VII, do CPC. A exceção de pré-executividade constitui uma excepcionalidade no sistema, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. (...) Ainda que a execução tenha sido proposta como entrega de coisa certa, não tendo sido ela entregue, no prazo legal, possível a sua conversão para pagamento em pecúnia. A jurisprudência registra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DESAPENSAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não sendo entregue ou encontrada a coisa, tem o credor o direito de receber seu valor, convertendo a ação de execução de entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia certa, nos termos do artigo 627 do CPC. Possível o desapensamento dos embargos à execução, já que a eles não foi atribuído efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70065515116, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA PAGAR QUANTIA CERTA EM DETRIMENTO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 809 DO CPC. Não há falar em nulidade do feito executivo quando, citado, o devedor oferece embargos à execução sem efeito suspensivo e sem qualquer pretensão de entregar o produto a que se obrigou no termo de confissão de dívida celebrado com o credor. Proposição da execução por quantia certa em detrimento da execução para entrega de coisa em execução, nessas circunstâncias, perfeitamente cabível, em atenção ao disposto no art. 809 do CPC. Prosseguimento da execução que deve se dar pela cotação do saco de soja de 60kg do dia do vencimento da obrigação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082531963, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 11-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. COTAÇÃO DA SACA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, para fins de conversão da execução de entrega de coisa certa em execução por quantia incerta, deve ser considerada a cotação da saca na data do vencimento da obrigação. Corolário a este entendimento, tem-se que a correção monetária, pelo IGP-M, e os juros de mora, de 1% ao mês, igualmente deverão incidir desde a data do inadimplemento contratual. Hipótese em que a manutenção do critério adotado na decisão agravada, qual seja a cotação da saca de soja na data do protocolo do pedido de conversão , com atualização da dívida a partir de então, imporia severo prejuízo à parte exequente. Dado provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70065978785, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 07-08-2015) Destarte, não há falar em nulidade da execução, pois a inicial é clara ao indicar como devido de 848 sacas de soja (Evento 2, INIC E DOCS1, Página 7), sendo possível a conversão da obrigação de fazer, após o prazo legal para cumprimento da obrigação. Em complemento, consigno que a sentença que julgou os embargos à execução foi clara ao determinar: Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos 5000569-35.2017.8.21.0138 e intime-se o exequente para que atualize o cálculo dos valores devidos. Assim, considerando que o título executivo não é nulo, todavia, apresenta excesso de execução, a sentença que julgou os embargos à execução foi precisa ao determinar que o exequente retificasse os cálculos. Ante o exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que não há cabimento para tal. 2. Do prosseguimento da execução O exequente apresentou os cálculos atualizados ( evento 116, CALC2 ), cujo valor devido seriam 770 sacas de soja (46.200kg), em 06/03/2024. Alega o exequente que o veículo penhorado neste autos possui restrição via RENAJUD também nos autos 50003225920148210138, a qual deve ser levantada, para que possa adjudicar o bem. Avalia o veículo em R$ 31.782,27, tendo em vista o valor da tabela FIPE e os impostos, multas e taxas que o executado não adimpliu. Requer a adjudicação do bem. Juntou documentos comprobatórios ( evento 116, PET1 ). 2.1 Defiro o levantamento da restrição do veículo CHEVROLET/MALIBU LTZ, placas NTX0827, de propriedade do executado, nos autos do processo 5000322-59.2014.8.21.0138, uma vez que há outro veículo penhorado, garantindo aquela execução. 2.2 Defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados ( evento 25, OUT1 ), em favor do exequente, na conta informada no evento 116, PET1 . 2.3 Intimo o executado acerca do cálculo atualizado do débito, da avaliação do veículo e do pedido de adjudicação do bem, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000569-68.2021.4.03.6301

ID: 298867694

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS OLTEMARE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-68.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO MARTINS OLTEMARE Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-68.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO MARTINS OLTEMARE Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA - SP292915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-76.2021.8.13.0248

ID: 283264969

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-76.2021.8.13.0248

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA CUNHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000569-76.2021.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Imissão na Posse, Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: KENIA REGIA DA SILVA FERREIRA CPF: 032.952.046-67 e outros RÉU: JOSE RICARDO MONTES CPF: 112.043.206-59 e outros D E C I S Ã O Vistos etc., I. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES Na petição de id. 10397854089, a parte demandante informou a morte da parte demandada MARIA ROSELI MIGUEL MONTES, e requereu a habilitação dos seus herdeiros. Suspendeu-se o processo, sem prazo determinado, até a habilitação dos sucessores de Maria Roseli Miguel Montes (id. 10400401370). A parte exequente informou a qualificação e endereço dos sucessores de Maria Roseli Miguel Montes (id. 10401170871). Regularmente intimados acerca do requerimento de habilitação, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de id. 10445149324). Decido. O art. 687, do CPC, estabelece que a habilitação ocorrerá quando, por falecimento da parte, os interessados houverem de sucedê-la no processo. Na mesma perspectiva, o art. 688, do CPC, determina que a habilitação pode ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores do falecido, quanto pelos sucessores do falecido em relação à parte. Em detida análise dos autos, em especial a certidão de óbito (id. 10397868468), verifica-se que MARIA ROSELI MIGUEL MONTES era casada com JOSÉ RICARDO MONTES e que deixou os filhos DANIEL MONTES, DANIELA MONTES DE ALMEIDA e CINTHIA MONTES. Assim, o acolhimento da pretendida habilitação é medida de rigor. Com tais considerações, forte nos arts. 687 e ss., do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação e determino a substituição de MARIA ROSELI MIGUEL MONTES por JOSÉ RICARDO MONTES, DANIEL MONTES, DANIELA MONTES DE ALMEIDA e CINTHIA MONTES, devidamente qualificada na petição de id. 10401170871, para que integrem o polo passivo da ação. Retifiquem-se D.R.A., de tudo se certificando nos autos. II. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA A parte executada, id. 10423579401, requereu a “SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA”, sob o argumento de que “o presente cumprimento de sentença é decorrente dos autos principais 0042574-29.2006.8.13.0248, e a suspensão é necessária, uma vez que o cumprimento de sentença depende de julgamento de outras ações, que tramitam neste Juízo, a saber: 1. 5000554.73.2022.8.13.0248, 2. 5000036-20.2021.8.13.0248; perfeitamente justificável o presente pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, uma vez existem processos ainda não julgados que impactam diretamente no presente, pois trata-se de questões altamente relevantes para o eventual cumprimento de sentença ora em debate”. Decido. A sentença exequenda reconheceu, com força de coisa julgada, a nulidade da procuração que ensejou o contrato firmado entre as partes, e, como consectário lógico, determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel. Trata-se de comando jurisdicional dotado de plena eficácia, que não se encontra subordinado a qualquer condição suspensiva ou sujeição a litígios paralelos eventualmente ajuizados pela parte ora executada ou por terceiros. A pretensão de suspender o cumprimento de sentença, sob a alegação de controvérsias conexas veiculadas em ações distintas, encontra óbice no ordenamento jurídico, pois se trata de matéria já definitivamente solucionada no âmbito desta ação, e cuja eficácia deve ser resguardada por este Juízo. A jurisprudência é firme nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO DIREITO DE EX-ESPOSA - NÃO CABIMENTO - DIREITO OBRIGACIONAL E NÃO DIREITO REAL - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. O contrato de compra e venda do imóvel, objeto da lide, foi rescindindo, estando certo o direito de reintegração na posse do bem pela agravante. Não cabe, neste momento, a suspensão dos atos processuais necessários para a efetivação da reintegração de posse, em face de suposto direito de terceira pessoa, estranha á lide.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.168133-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Além disso, “a coisa julgada impede a rediscussão da matéria decidida e vincula o Juízo ao cumprimento da sentença transitada, sendo inviável a suspensão de seus atos executórios com fundamento em demanda posterior que não tenha o condão de desconstituí-la” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.508853-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 08/04/2025). Enfim, ausente a decisão judicial que suspenda os efeitos da sentença transitada em julgado ou qualquer comprovação de prejudicialidade externa com eficácia suspensiva, não há fundamento legal para se acolher o pleito de suspensão do cumprimento de sentença, que deve seguir seu curso regular. Com tais considerações, indefiro o requerimento de suspensão formulado pela parte executada (id. 10423579401). III. Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. IV. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente e em termos o decisum de id. 10392345266, de tudo se certificando nos autos. Cópia desta decisão serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Intimem-se. Estrela do Sul, 23 de maio de 2025. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Estrela do Sul

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Processo nº 5000569-27.2025.4.03.6334

ID: 283641502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-27.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANUARIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-27.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: JANUARIO GOMES DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-27.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: JANUARIO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLA ROBERTA DA COSTA - SP491005, EDUARDO MARTINELLI DA SILVA - SP223357 REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tutela provisória de urgência. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. Para a hipótese dos autos, não está presente o perigo da demora. O valor questionado não se mostra exorbitante, sendo possível aguardar o desfecho do contraditório a tramitar sob o rito célere do Juizado Especial Federal. Por outro lado, a despeito dos descontos ativos, é de conhecimento público que foi formalmente inaugurada pelo Governo Federal a possibilidade de resolução na esfera administrativa, mediante requerimento feito pelo segurado no aplicativo “Meu INSS” ou pelo telefone 135. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS e da ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – AMPABEN BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a declaração de inexistência de vínculo jurídico com esta última corré, bem como a condenação de ambas a restituírem em dobro as parcelas indevidamente descontadas do benefício por ela titularizado, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 1) INTIMAR a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, tomando as providências abaixo descritas, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: a) justificar o seu interesse de agir, devendo juntar a cópia do comunicado administrativo do indeferimento do requerimento de devolução das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, seja por meio de cópia do processo administrativo, comunicado de decisão ou telas do sistema “Meu INSS” que comprovem o indeferimento, serviços facilmente acessíveis de forma on-line pelo aplicativo “Meu INSS” ou pelo telefone do INSS 135 para os segurados que desejam a devolução de mensalidades associativas antigas; b) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Cópia desta decisão eletronicamente assinada servirá de mandado de intimação/citação/ofício. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000569-74.2024.8.21.0078

ID: 315514776

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-74.2024.8.21.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO CLAUDIR KOBUSESKI

Acórdão

Advogados:

EVELYN DA SILVA MOROSO

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ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000569-74.2024.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : SEVERINO CLAUDIR … RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000569-74.2024.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : SEVERINO CLAUDIR KOBUSESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A) : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DEFICIENTE DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência. O recorrente alega ausência de ato ilícito e nexo causal, sustentando que o alagamento decorreu de força maior e de irregularidades no imóvel. Defende a fragilidade das provas e a não comprovação dos danos pela parte autora. Requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do Município de Veranópolis por omissão na manutenção da rede de esgotamento pluvial e, em consequência, o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva , conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a presença de nexo causal entre a omissão estatal e o dano experimentado pelo particular. 4. Restou comprovado nos autos que o alagamento decorreu da falha na manutenção da rede pluvial, agravada pela construção de Unidade Básica de Saúde sobre o escoamento natural das águas, somado ao histórico de recorrência do problema naquela localidade. 5. A tese de força maior foi afastada, pois eventos de chuva intensa são previsíveis e exigem estrutura adequada de escoamento, cuja ausência caracteriza negligência. 6. Foram comprovados os danos materiais mediante notas fiscais e orçamentos, além da ausência de impugnação específica. O dano moral também restou caracterizado, tendo em vista o sofrimento além dos meros aborrecimentos cotidianos, sendo fixada indenização em valor razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e exige nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Comprovada a negligência do ente público e o nexo causal entre sua omissão e o alagamento da residência, impõe-se o dever de indenizar. 3. Não se caracteriza força maior em eventos de chuva previsíveis, quando o Poder Público falha na prestação do serviço de escoamento. 4. Danos materiais e morais decorrentes de falha estatal são indenizáveis quando comprovados de forma suficiente." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II; Lei n.º 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, n.º 50042312020198210014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 25-05-2023; TJRS, Recurso Inominado, n.º 50045569220198210014, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 30-03-2023; TJRS, Recurso Cível, n.º 71009605205, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 30-03-2021. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000569-90.2021.4.03.6326

ID: 317863061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-90.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE ROBERTO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-90.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: CLAUDIMIR GOMES DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-90.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: CLAUDIMIR GOMES DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE ROBERTO LEITE - SP321076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-77.2021.4.03.6201

ID: 317540524

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-77.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOMINGUES GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA DE PAULA NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-77.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLAUDIA DOMINGUES GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-77.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLAUDIA DOMINGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ISABELA DE PAULA NANTES - MS24613 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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