Resultados para "5000569-29.2025.4.03.6107" – Página 1 de 104

Processo nº 5000278-29.2025.4.03.6107

ID: 260047105

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000278-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000278-29.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JOAO JOSE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU: INSTITUTO NACIONA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000860-29.2025.4.03.6107

ID: 306266113

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Araçatuba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000860-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS CARVALHO ROSSETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY EDSON ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000860-29.2025.4.03.6107 / CECON-Araçatuba REQUERENTE: TAMIRIS CARVALHO ROSSETTO Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718 RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000569-29.2025.4.03.6107

ID: 276646712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-29.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIANA CRISTINA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-29.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA - SP442509 REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Juliana Cristina da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de Assupero Ensino Superior Ltda. Em apertada síntese, alega ter concluído o ensino médio no Telecurso do Sesi. Informa ter prestado vestibular na Universidade Paulista de Araçatuba, realizando a sua matrícula em 11/2023, tendo cursado o primeiro semestre sem obstrução ou impedimento. Informa que foi cientificada sobre a irregularidade de seu histórico escolar, eis que não havia conclusão de matérias obrigatórias. Em razão disso, informa que fez o CEEJA Araçatuba, o qual foi concluído em 2024. Aduziu que a faculdade obstaculizou a realização de sua matrícula, postulando, portanto, a concessão de medida liminar que autorize a cursar o terceiro semestre. Em tutela final, brada pela confirmação da liminar e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais quantificados em vinte mil reais. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual (id. 361684454 – fls. 169/170), o feito foi redistribuído a uma das varas federais que declinou da competência (id. 362012094), aportando os autos nesse juizado especial. É o breve relato. No caso em análise, a autora pretende a concessão de liminar que lhe garanta da realização de matrícula em curso superior. O artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.394/46 exige dois requisitos para o ingresso de acadêmicos nos cursos superiores de graduação, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. A aprovação em vestibular é um dos requisitos, assim como a conclusão do ensino médio. No caso, a autora afirma que concluiu o ensino médio pelo telecurso do SESI e que diante do apontamento de irregularidade em seu histórico escolar teria “antes mesmo de certificar e questionar” feito o CEEJA de Araçatuba. Veja-se que embora a autora alegue ter concluído o ensino médio pelo telecurso do SESI, não menciona quando foi essa conclusão e tampouco junta aos autos o certificado de conclusão do ensino médio que teria sido emitido nessa ocasião. Pelo contrário, o atestado de conclusão do ensino médio carreados aos autos foi emitido pela CEEJA em 04 de dezembro de 2024, conforme documento acostado no id. 361684454 –fl. 67. Do histórico escolar juntado, extrai-se que a demandante cursou as disciplinas de Filosofia, Sociologia, Geopolítica, Oratória e Liderança no Ceeja de Araçatuba, nos meses de novembro e dezembro de 2024. Do documento, também se extrai em “Estudos Realizados” o Ensino Fundamental no Centro Educacional Sesi n 349, não havendo nesse documento qualquer menção à apresentação de um certificado de conclusão de ensino médio pelo SESI (id. 361684454 –fl. 67). Registra-se que o fato de ter sido feita a matrícula e cursada as disciplinas na Universidade Paulista não convalida a irregularidade, nem impede que a universidade atue no sentido de corrigir esse ato, haja vista que a exigência de conclusão do ensino médio decorre de lei e não está sujeita ao arbítrio das partes. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - ENSINO SUPERIOR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE ATESTE A CONCLUSÃO DO 2º GRAU. LEGALIDADE. 1. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição de ensino que exige para a matrícula em curso superior documento que comprove a conclusão do 2º grau, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.394/96. 2. Os documentos apresentados pela impetrante comprovam que ela ainda não havia concluído o ensino médio quando efetuou sua matrícula em curso de graduação. 3. Apelação desprovida. (AC 00133251120134036000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2015) Reputo, pois, ausente a verossimilhança do direito alegado, isto é, ilegalidade da universidade em exigir o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar para matrícula e indefiro a liminar. Concedo a Gratuidade de Justiça à autora. Cite-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000666-29.2025.4.03.6107

ID: 325902067

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000666-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR BRAGA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GARCIA SEDLACEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000666-29.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: FRANCISCO CESAR BRAGA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA GARCIA SEDLACEK - SP227458 REU: INSTITUTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidiane Basso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261553074

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-28.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BASSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-28.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 25/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-85.2025.4.04.7211

ID: 260189868

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

INYETHY DAROLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-85.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 23/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281795843

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281784154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valcir Sganzerla x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297465117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-10.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR SGANZERLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTIANA DAGOSTIN RECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-10.2025.4.04.7139 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 11/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Machado Da Cruz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283418608

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-58.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACHADO DA CRUZ ANA CAROLINE DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCISCA ROSANIA SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLISE FAGUNDES AURELIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-58.2025.4.04.7123 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 27/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1040 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes