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Processo nº 5000278-29.2025.4.03.6107

ID: 260047105

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000278-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000278-29.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JOAO JOSE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 5000666-29.2025.4.03.6107

ID: 335899507

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000666-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR BRAGA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA GARCIA SEDLACEK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000666-29.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: FRANCISCO CESAR BRAGA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA GARCIA SEDLACEK - SP227458 REU: INSTITUTO …

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Processo nº 5000278-29.2025.4.03.6107

ID: 334963945

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000278-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000278-29.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JOAO JOSE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA …

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Processo nº 5000860-29.2025.4.03.6107

ID: 306266113

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Araçatuba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000860-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS CARVALHO ROSSETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY EDSON ROSSETO

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000860-29.2025.4.03.6107 / CECON-Araçatuba REQUERENTE: TAMIRIS CARVALHO ROSSETTO Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718 RE…

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Processo nº 5000569-29.2025.4.03.6107

ID: 276646712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-29.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIANA CRISTINA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-29.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA - SP442509 REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Juliana Cristina da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de Assupero Ensino Superior Ltda. Em apertada síntese, alega ter concluído o ensino médio no Telecurso do Sesi. Informa ter prestado vestibular na Universidade Paulista de Araçatuba, realizando a sua matrícula em 11/2023, tendo cursado o primeiro semestre sem obstrução ou impedimento. Informa que foi cientificada sobre a irregularidade de seu histórico escolar, eis que não havia conclusão de matérias obrigatórias. Em razão disso, informa que fez o CEEJA Araçatuba, o qual foi concluído em 2024. Aduziu que a faculdade obstaculizou a realização de sua matrícula, postulando, portanto, a concessão de medida liminar que autorize a cursar o terceiro semestre. Em tutela final, brada pela confirmação da liminar e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais quantificados em vinte mil reais. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual (id. 361684454 – fls. 169/170), o feito foi redistribuído a uma das varas federais que declinou da competência (id. 362012094), aportando os autos nesse juizado especial. É o breve relato. No caso em análise, a autora pretende a concessão de liminar que lhe garanta da realização de matrícula em curso superior. O artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.394/46 exige dois requisitos para o ingresso de acadêmicos nos cursos superiores de graduação, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. A aprovação em vestibular é um dos requisitos, assim como a conclusão do ensino médio. No caso, a autora afirma que concluiu o ensino médio pelo telecurso do SESI e que diante do apontamento de irregularidade em seu histórico escolar teria “antes mesmo de certificar e questionar” feito o CEEJA de Araçatuba. Veja-se que embora a autora alegue ter concluído o ensino médio pelo telecurso do SESI, não menciona quando foi essa conclusão e tampouco junta aos autos o certificado de conclusão do ensino médio que teria sido emitido nessa ocasião. Pelo contrário, o atestado de conclusão do ensino médio carreados aos autos foi emitido pela CEEJA em 04 de dezembro de 2024, conforme documento acostado no id. 361684454 –fl. 67. Do histórico escolar juntado, extrai-se que a demandante cursou as disciplinas de Filosofia, Sociologia, Geopolítica, Oratória e Liderança no Ceeja de Araçatuba, nos meses de novembro e dezembro de 2024. Do documento, também se extrai em “Estudos Realizados” o Ensino Fundamental no Centro Educacional Sesi n 349, não havendo nesse documento qualquer menção à apresentação de um certificado de conclusão de ensino médio pelo SESI (id. 361684454 –fl. 67). Registra-se que o fato de ter sido feita a matrícula e cursada as disciplinas na Universidade Paulista não convalida a irregularidade, nem impede que a universidade atue no sentido de corrigir esse ato, haja vista que a exigência de conclusão do ensino médio decorre de lei e não está sujeita ao arbítrio das partes. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - ENSINO SUPERIOR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE ATESTE A CONCLUSÃO DO 2º GRAU. LEGALIDADE. 1. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição de ensino que exige para a matrícula em curso superior documento que comprove a conclusão do 2º grau, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.394/96. 2. Os documentos apresentados pela impetrante comprovam que ela ainda não havia concluído o ensino médio quando efetuou sua matrícula em curso de graduação. 3. Apelação desprovida. (AC 00133251120134036000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2015) Reputo, pois, ausente a verossimilhança do direito alegado, isto é, ilegalidade da universidade em exigir o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar para matrícula e indefiro a liminar. Concedo a Gratuidade de Justiça à autora. Cite-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000666-29.2025.4.03.6107

ID: 325902067

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000666-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR BRAGA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GARCIA SEDLACEK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000666-29.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: FRANCISCO CESAR BRAGA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA GARCIA SEDLACEK - SP227458 REU: INSTITUTO …

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Processo nº 5000569-70.2023.4.03.6116

ID: 294240125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-70.2023.4.03.6116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS

Despacho

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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ALINE SILVERIO DE PAIVA

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JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

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Processo nº 5000569-16.2018.4.03.6126

ID: 339117289

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-16.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000569-16.2018.4.03.6126 EXEQUENTE: EURIDES DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 5000569-87.2025.4.03.6120

ID: 311774232

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-87.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FRANCELINA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA

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ALLAN CARLOS GARCIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-87.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JOSEFA FRANCELINA DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: A…

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Processo nº 5000569-36.2024.4.03.6310

ID: 275023590

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-36.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GISELA BERTOGNA TAKEHISA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-36.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: NOELIA APARECIDA DE OLIVEIR…

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