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Processo nº 5001526-36.2025.4.03.6202

ID: 258006575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001526-36.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. E. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES EULER DA SILVA SA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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JAYSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001526-36.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001526-36.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: M. E. D. S. REPRESENTANTE: MARIA CICERA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-A, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S ÃO Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Caberá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar outros documentos médicos atualizados, considerando a sentença de improcedência proferida no processo. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Junte-se aos autos cópia do laudo médico pericial produzido no processo 5000664-36.2023.4.03.6202, pois poderá ser útil na solução da lide. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Jose Elias x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 306375008

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009103-09.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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EDUARDO CHALFIN

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009103-09.2024.8.13.0699 AUTOR: JOSE ELIAS CPF: 587.767.106-53 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou o requerente que o banco réu desconta valores de seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, o qual não solicitou nem anuiu à contratação. Aduziu que, mesmo após várias tentativas, não conseguiu resolver a situação. Pleiteou tutela de urgência, visando a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o cancelamento definitivo do contrato de empréstimo, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.032,00 (vinte e quatro mil e trinta e dois reais). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 10299163706. Contestando a ação, o réu arguiu preliminar de inadequação do comprovante de residência e de litigância habitual do autor. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que teria ocorrido de forma digital com validação por biometria facial e crédito do valor na conta bancária do requerente. Asseverou que agiu no exercício regular de seu direito e que a utilização do valor pelo autor convalidou o contrato. Impugnou os pedidos de dano material e moral. Juntou documentos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10339430220). Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência em 28/04/2025 (ID 10439305357), foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Posteriormente, o autor foi intimado a apresentar extrato bancário para comprovar o recebimento do crédito, tendo se manifestado nos autos (ID 10453061174 e ID 10464485303) confirmando o depósito do valor, mas esclarecendo que não o havia solicitado e que não se deu conta de sua origem, apenas sacando o que havia em sua conta. Vieram os autos conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise do histórico de créditos do autor junto ao INSS (ID 10298337449). A condição de aposentado por idade, percebendo benefício no valor de um salário mínimo, corrobora a presunção legal de hipossuficiência para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A parte requerida alegou, em preliminar, a inadequação do comprovante de residência apresentado pela parte autora, por estar em nome de terceiro. Embora a Certidão de Triagem (ID 10298373508) tenha apontado tal fato, o processo teve curso regular, com citação válida, participação do autor na audiência e sua qualificação completa nos autos. Ademais, o autor esclareceu em audiência que o comprovante está em nome de sua esposa. Diante da inexistência de prejuízo, controvérsia sobre domicílio ou decisão que indeferisse a inicial por esse motivo, a questão resta superada, sendo irrelevante para o julgamento do mérito. Quanto à alegação de litigância habitual, sob o argumento de “indústria do dano moral”, também não merece acolhimento. A mera existência de múltiplas ações não configura, por si só, litigância de má-fé. Cada caso deve ser examinado conforme suas particularidades. No presente, discute-se a validade de contrato específico, envolvendo questões fáticas relevantes como a idade do autor, sua pouca familiaridade digital e contradições nos documentos apresentados pelo banco. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. Passo à análise do mérito propriamente dito. Pretende o requerente a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais e materiais, posto que o requerido teria imposto a contratação sem sua anuência. O requerido, por sua vez, informa que o requerente efetuou o empréstimo e que o valor contratado foi devidamente disponibilizado em conta de sua titularidade, alegando que a contratação se deu de forma regular e digital. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É ônus do fornecedor de serviços comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha em sua prestação. No caso em análise, o requerente é pessoa idosa e, conforme apontado na inicial e corroborado por suas manifestações e pelo conjunto dos autos, demonstra possuir pouca familiaridade com meios digitais. Seu histórico junto ao INSS indica a existência de apenas um empréstimo consignado ativo, objeto desta demanda, além de um contrato relacionado a cartão de crédito consignado, o que revela uma experiência restrita com esse tipo de transação. Tal contexto evidencia que o autor não está habituado a operações financeiras complexas, especialmente aquelas realizadas por meios eletrônicos, reforçando a necessidade de cautela e clareza por parte da instituição financeira quanto à formalização do contrato. Apesar de a defesa do réu alegar que a contratação do empréstimo (contrato nº 010115049331) ocorreu de forma digital, com uso de biometria facial, prova de vida e geolocalização, diversos dados controvertidos existem no contrato e na documentação apresentada pela própria instituição financeira, o que levanta sérias dúvidas sobre a higidez da formalização. O documento intitulado "Laudon822691965pdf22b570698d27" (ID 10328623121), que faz parte do "Dossiê | Contrato Contestado" acostado pelo réu, apresenta dados de identificação do cliente completamente divergentes dos dados do autor. Neste documento, consta CPF 150.816.967-57, Data de Nascimento 16/07/2005, Nome da Mãe DAIANE DA CONCEICAO MOTA e endereço em SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. Tais informações contrastam flagrantemente com os dados corretos do autor (JOSÉ ELIAS, CPF 587.767.106-53, Data de Nascimento 20/07/1952, Nome da Mãe JACINTA AUGUSTA, residente em Ubá/MG), que são, inclusive, apresentados em outras partes do mesmo Dossiê Probatório (ID 10328624180). Esta inconsistência nos próprios registros do réu evidencia uma falha substancial e inaceitável em seus processos de verificação e segurança, comprometendo a validade de toda a cadeia de formalização digital. A alegação do autor de que não reconhece o envio da fotografia utilizada na contratação, bem como de que não possui condições de realizar transações eletrônicas, especialmente por meio de mensagens digitadas, aliada à sua idade avançada e limitada familiaridade com recursos digitais, evidencia que, ainda que os atos de formalização digital – como a biometria facial – tenham sido tecnicamente executados, não houve manifestação de vontade livre, consciente e informada por parte do consumidor. O dever de informação e transparência, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor a obrigação de garantir que o consumidor compreenda plenamente o produto ou serviço contratado. No presente caso, tal dever não foi observado. A complexidade dos procedimentos digitais, a insuficiência das informações prestadas e a ausência de consentimento inequívoco revelam falha na prestação do serviço por parte do requerido. Competia ao requerido agir mais diligentemente em suas negociações, de modo a evitar que situações como esta pudessem ocorrer, ante a verificação de grande transtorno e prejuízo ao requerente. Merecem provimento o pedido declaratório, para que não subsista qualquer obrigação do requerente, bem como o pedido cominatório, devendo o requerido se abster de descontar qualquer valor no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao contrato nº 010115049331. Também deverão ser restituídas em dobro as parcelas descontadas indevidamente, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, em especial porque a inexistência de contrato que autorize os descontos evidencia de forma cabal má-fé do requerido, o que perfaz o montante de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais), já dobrado, a ser acrescido dos valores vencidos no curso da demanda. Comprovada a responsabilidade do requerido, parte-se, então, para a averiguação do dano. O dano moral pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. No caso dos autos, caracteriza-se a situação como algo mais que aborrecimento, pois o requerido incluiu descontos em benefício do autor sem que houvesse solicitação nesse sentido. O ato ilícito gerou o dano, surgindo daí o nexo de causalidade, terceiro e último elemento necessário para a verificação do dano moral. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, pois as consequências dos fatos atingiram o requerente, proporcionando a ocorrência de um dano, como demonstrado. Não há exorbitância no valor, posto que a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica do requerido. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da instituição serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido ao requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. O valor creditado na conta do autor, no montante de R$ 2.661,51 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), deverá ser restituído, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Caso seja do interesse das partes, admite-se a compensação do referido valor. (ID 10328626774). Ante o exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, julgo procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato objeto dos autos (contrato nº 010115049331) e para condenar o requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais), correspondente à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, acrescidas das parcelas vencidas no curso da ação, igualmente em dobro, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a primeira a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81) e a segunda a partir da data da sentença, ambas acrescidas de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. O réu deverá se abster de descontar valores em benefício previdenciário do autor, em razão do contrato analisado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido. O montante depositado em conta da parte autora (R$ 2.661,51) deverá ser devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa, podendo haver compensação caso seja do interesse das partes. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 18 de junho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009103-09.2024.8.13.0699 AUTOR: JOSE ELIAS CPF: 587.767.106-53 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 23 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000664-16.2025.8.13.0071

ID: 308733638

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000664-16.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELVO ELISIO DA SILVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000664-16.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: DELVO ELISIO DA SILVEIRA FREIRE CPF: 108.571.336-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, o embargante aportou declaração de renda referente ao exercício 2024, ano-calendário 2023, na qual constam, além dos rendimentos tributáveis, diversos imóveis urbanos, salas comerciais e imóvel rural, bem como vultosas aplicações financeiras que, somadas, ultrapassam a monta de R$ 500.000,00. Ainda, cotas sociais e produção advinda da atividade rural o que, obviamente, não configura hipossuficiência, motivando o indeferimento do benefício da assistência judiciária, em consonância com o aresto a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA 1. A presunção de pobreza estabelecida na Lei nº 1.060/50 não é absoluta, podendo ser desfeita por provas produzidas pela parte contrária ou pela existência de fundadas razões para o Julgador, de ofício, indeferir o pedido. 2. Não restando demonstrado nos autos a hipossuficiência econômica da parte, deve ser mantida a decisão agravada para indeferir os benefícios da assistência judiciária ao agravante. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.14.000109-2/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2015, publicação da súmula em 25/05/2015) Ante o exposto, ausente a carência de recursos financeiros para suportar as custas e despesas processuais, indefiro a gratuidade da justiça a Délvio Elisio da Silveira Freire, concedendo-lhe prazo de 05 dias para recolher as custas inerentes a esta ação, sob as penas legais. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito *

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Kaylane Assuncao Vielmo x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima e outros

ID: 300137214

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-91.2024.8.21.0147

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAYLANE ASSUNCAO VIELMO

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EULALIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA

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PATRICIA PINTON

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-91.2024.8.21.0147/RS AUTOR : KAYLANE ASSUNCAO VIELMO ADVOGADO(A) : LUIZ EULALIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-91.2024.8.21.0147/RS AUTOR : KAYLANE ASSUNCAO VIELMO ADVOGADO(A) : LUIZ EULALIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) RÉU : AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Defiro o defiro o pedido de reconsideração formulado no evento 37, PED RECONSIDERAÇÃO1 , diante da justificativa a presentada pela parte autora. Designo audiência de instrução para o dia 02/12/2025, às 15h30min , ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora no evento 28, PET1 ; limitadas a três por fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC. A audiência será realizada de forma presencial , devendo as partes comparecem à sede do Fórum (Rua Edmundo Bischoff, 317, Restinga Sêca/RS), considerando o disposto no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 alterado pela Resolução nº 481/22 1 . As testemunhas deverão ser notificadas pelo procurador da parte que as arrolou, em atenção ao disposto no art. 455, caput , do CPC, o qual deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sem intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento (AR), cumprindo ao advogado da parte que arrolou a(s) testemunha(s) juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salvo se informado que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, hipótese em que fica dispensada tal comprovação, em atenção ao disposto no art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Saliento que o descumprimento da diligência acima determinada implicará na perda da prova, em atenção ao disposto no art. 455, §3º, do CPC. Intimação automática. 1 . Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)

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Processo nº 5000664-07.2025.8.21.0002

ID: 301321331

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-07.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-07.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-07.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Tamiris Oliveira Rodrigues x Jalynne Ferreira Machado e outros

ID: 300497273

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-44.2020.8.13.0377

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

JALYNNE FERREIRA MACHADO MADSON FERREIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

CELIO SILVA CAMARGO

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FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

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MARIA HILDA CERQUEIRA DE MIRANDA

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DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000664-44.2020.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TAMIRIS OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 100.920.296-04 RÉU: JALYNNE FERREIRA MACHADO CPF: 090.368.686-45 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Tamiris Oliveira Rodrigues em face de Jalynne Ferreira Machado e Madson Ferreira Machado. Decisão deferindo o pedido de penhora online em Id. 10239630101. Manifestando nos autos, Id. 10285815202, o executado Madson Ferreira Machado requereu o desbloqueio dos valores, ao argumento que incidiu em fundo de investimento, juntando documentos comprobatórios em Id’s.10285866876 e 10285890517. É o relatório. Decido. A execução forçada busca satisfazer um direito, atuando contra a vontade do devedor para compelir o cumprimento da obrigação ou expropriar bens necessários à satisfação do credor. Em regra, todo o patrimônio do devedor está sujeito à sanção executiva, salvo hipóteses excepcionais que assegurem sua subsistência. A proteção ao executado deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando sacrifícios excessivos, sem comprometer a efetividade da jurisdição. Os rendimentos de natureza alimentar, como salário e vencimentos, são, em regra, impenhoráveis. No entanto, a dignidade do executado não pode ser obstáculo absoluto à execução, sob pena de comprometer a segurança das relações obrigacionais. Assim, impõe-se um juízo de razoabilidade para equilibrar os interesses contrapostos. Quanto à poupança, o Superior Tribunal de Justiça ampliou o entendimento quanto à impenhorabilidade, sedimentando o entendimento de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, devendo ser comprovada a má-fé do devedor para ser afastada a impenhorabilidade dos valores (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Mineiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, sejam estes depositados em cadernetas de poupança ou outra aplicação financeira, desde que limitados ao importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. O afastamento da regra da impenhorabilidade demanda comprovação da má-fé, abuso de direito ou fraude perpetrada pelo devedor. Precedentes do STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.596197-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) No caso, o extrato de Id. 10285890517 revela que a penhora de R$36.037,36 incidiu sobre a conta corrente do executado. Assim, tratando-se de penhora recaída em conta poupança da parte executada, diante da ausência de comprovação de má-fé, forçoso reconhecer a impenhorabilidade desta quantia, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor encontrado não ultrapassa 40 salários mínimos. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado Madson Ferreira Machado e determino o desbloqueio e consequente liberação do valor bloqueado na conta da parte executada no Banco Sicredi, cooperativa 0523, conta 11156-3, no valor de R$ 36.037,36. À Secretaria para o lançamento de desbloqueio no sistema correspondente. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000664-60.2025.4.03.6333

ID: 298024963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-60.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADOALDO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARAES

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-60.2025.4.03.6333 AUTOR: ADOALDO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURO EVANDO GUIMA… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-60.2025.4.03.6333 AUTOR: ADOALDO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 29/07/2025 às 16h40min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Ortopedista - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Maycon Douglas De Paula Costa x G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda e outros

ID: 313193837

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-25.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

Polo Passivo:

G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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SERGIO ZVEITER

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MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

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ELI CHABUDE DUTRA

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MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000664-25.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA CPF: 128.131.396-37 RÉU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA CPF: 22.087.767/0001-32 e outros Vistos. DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte autora, MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA, busca a satisfação do crédito reconhecido em face de G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS. Após a prolação da sentença (ID 10279930172) e da decisão dos embargos de declaração (ID 10324082809), a contadoria judicial apurou as custas finais do processo (ID 10452784123). Intimada para o pagamento, a Administração Judicial da Massa Falida da G.A.S. Consultoria e Tecnologia Ltda. apresentou a petição de ID 10454090099. Nela, informa a total impossibilidade de quitação das referidas custas, justificando que não há ativos disponíveis. A indisponibilidade de recursos decorre, em grande parte, da apreensão de bens da massa falida determinada pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no âmbito da "Operação Kryptos" (Ação Penal 5012025-19.2022.4.02.5101/RJ). Decido. A questão central reside em definir o destino das custas processuais finais devidas pela massa falida, diante da ausência de liquidez imediata para seu pagamento. A decretação da falência da executada G.A.S. Consultoria e Tecnologia Ltda. pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (Processo nº 0011072-77.2022.8.19.0011) atrai a competência universal para todos os atos de execução e satisfação de créditos contra a devedora, conforme estabelecem os artigos 76, 115 e 116 da Lei nº 11.101/2005. Este princípio da universalidade do juízo falimentar visa garantir o tratamento paritário entre os credores (par conditio creditorum), evitando que execuções individuais prejudiquem o concurso de credores. A Administração Judicial, nomeada para representar a massa falida, demonstrou de forma inequívoca a ausência de ativos disponíveis para o pagamento das custas, situação corroborada pela decisão do juízo falimentar que, inclusive, deferiu a gratuidade de justiça à massa falida por reconhecer a ausência de recursos líquidos. Dessa forma, a exigência de pagamento imediato das custas neste processo seria não apenas inexequível, mas também violaria a ordem de preferência e a isonomia que devem ser observadas no juízo falimentar. O crédito referente às custas processuais, de titularidade da Fazenda Pública, possui natureza concursal e deve ser habilitado no processo de falência para ser satisfeito na ordem legal, quando houver disponibilidade de ativos. Assim, a postergação do recolhimento das custas e o direcionamento da cobrança ao juízo universal são as medidas que se impõem, em consonância com a legislação e a jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento na manifestação da Administração Judicial (ID 10454090099) e nos artigos 76, 115 e 116 da Lei 11.101/2005, acolho a justificativa da Administração Judicial para a impossibilidade de pagamento imediato das custas finais. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais finais (ID 10452784123) nestes autos. O crédito correspondente deverá ser habilitado pela Fazenda Estadual no juízo universal da falência (Processo nº 0011072-77.2022.8.19.0011, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro), onde será satisfeito conforme a ordem de classificação dos créditos e a disponibilidade de ativos da massa falida. Intime-se a Fazenda Estadual. Considerando que já foi expedida a certidão para habilitação do crédito do autor no juízo falimentar (ID 10445315068) e que não há outras pendências a serem resolvidas neste feito, determino o arquivamento dos autos com a respectiva baixa na distribuição. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000664-53.2021.4.03.6316

ID: 280347640

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-53.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCIO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MARTINS DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCIO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000664-53.2021.4.03.6316

ID: 280347651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-53.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCIO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MARTINS DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCIO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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