Resultados para "5000664-44.2020.8.13.0377" – Página 1 de 110

Tamiris Oliveira Rodrigues x Jalynne Ferreira Machado e outros

ID: 300497273

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-44.2020.8.13.0377

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

JALYNNE FERREIRA MACHADO MADSON FERREIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

CELIO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA HILDA CERQUEIRA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000664-44.2020.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TAMIRIS OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 100.920.296-04 RÉU: JALYNNE FERREIRA MACHADO CPF: 090.368.686-45 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Tamiris Oliveira Rodrigues em face de Jalynne Ferreira Machado e Madson Ferreira Machado. Decisão deferindo o pedido de penhora online em Id. 10239630101. Manifestando nos autos, Id. 10285815202, o executado Madson Ferreira Machado requereu o desbloqueio dos valores, ao argumento que incidiu em fundo de investimento, juntando documentos comprobatórios em Id’s.10285866876 e 10285890517. É o relatório. Decido. A execução forçada busca satisfazer um direito, atuando contra a vontade do devedor para compelir o cumprimento da obrigação ou expropriar bens necessários à satisfação do credor. Em regra, todo o patrimônio do devedor está sujeito à sanção executiva, salvo hipóteses excepcionais que assegurem sua subsistência. A proteção ao executado deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando sacrifícios excessivos, sem comprometer a efetividade da jurisdição. Os rendimentos de natureza alimentar, como salário e vencimentos, são, em regra, impenhoráveis. No entanto, a dignidade do executado não pode ser obstáculo absoluto à execução, sob pena de comprometer a segurança das relações obrigacionais. Assim, impõe-se um juízo de razoabilidade para equilibrar os interesses contrapostos. Quanto à poupança, o Superior Tribunal de Justiça ampliou o entendimento quanto à impenhorabilidade, sedimentando o entendimento de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, devendo ser comprovada a má-fé do devedor para ser afastada a impenhorabilidade dos valores (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Mineiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, sejam estes depositados em cadernetas de poupança ou outra aplicação financeira, desde que limitados ao importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. O afastamento da regra da impenhorabilidade demanda comprovação da má-fé, abuso de direito ou fraude perpetrada pelo devedor. Precedentes do STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.596197-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) No caso, o extrato de Id. 10285890517 revela que a penhora de R$36.037,36 incidiu sobre a conta corrente do executado. Assim, tratando-se de penhora recaída em conta poupança da parte executada, diante da ausência de comprovação de má-fé, forçoso reconhecer a impenhorabilidade desta quantia, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor encontrado não ultrapassa 40 salários mínimos. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado Madson Ferreira Machado e determino o desbloqueio e consequente liberação do valor bloqueado na conta da parte executada no Banco Sicredi, cooperativa 0523, conta 11156-3, no valor de R$ 36.037,36. À Secretaria para o lançamento de desbloqueio no sistema correspondente. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseane Aparecida Santos x Banco Pan S.A.

ID: 276211881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-95.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEANE DE SOUZA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denilson Jose De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684195

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-67.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 24/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Rachke Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278174573

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-85.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RACHKE JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-85.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Rodrigues Lisbinski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273294873

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES LISBINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NADINE GABRIELLE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOARES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO SOARES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-58.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 16/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimar Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259497075

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-70.2025.4.04.7032 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA na data de 22/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000664-73.2025.4.04.7128

ID: 329444496

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-73.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-73.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 17/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Dorneles Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305081903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DORNELES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-88.2025.4.04.7123 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 20/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000664-91.2025.4.04.7025

ID: 306598284

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-91.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-91.2025.4.04.7025 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ na data de 23/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000664-64.2025.4.04.7131

ID: 293231894

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOLAR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNO BORGES ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-64.2025.4.04.7131 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 06/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1094 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes