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"5000664-10.2022.8.13.0689" - Resultados da Busca – Página 91 de 93

Caixa Econômica Federal - Cef x Mazeli Fortes Dos Santos

ID: 308818167

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015032-65.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARIA DOS PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5015032-65.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MAZELI FORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES ADVOGADO(A)… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5015032-65.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MAZELI FORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSE MARIA DOS PASSOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela CEF em face da decisão proferida no cumprimento de sentença nº 5000664-84.2021.4.04.7202/SC ( evento 118, DESPADEC1 ), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, no tocante à multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), consolidada no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil e reais). A impetrante alega que a multa, tal como fixada, é excessiva e desproporcional, causando enriquecimento indevido à parte autora. Refere que as contratações ocorreram há mais de uma década, referidos contratos não estão mais na posse da CAIXA, fato que torna impossível sua juntada aos autos . Aduz, ainda, que não houve recalcitrância no cumprimento da decisão, entretanto, não possui outros documentos em sua guarda, que não os já juntados. Requer a concessão da medida liminar para suspender a determinação de pagamento da multa, e, ao final, a procedência do mandamus . Custas recolhidas. É o breve relatório. DECIDO . Inicialmente, destaco que o mandado de segurança não pode ser utilizado como recurso, sendo admitido apenas em face de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais. A decisão apontada como ilegal foi proferida nos seguintes termos ( evento 118, DESPADEC1 - 5009155-59.2021.4.04.7209): [...] Ao contrário do que alega a Caixa Econômica Federal, a decisão do evento 90 está devidamente fundamentada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A multa por descumprimento foi fixada no patamar de R$ 100,00, valor que tem sido considerado apropriado e proporcional pela jurisprudência do TRF4, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS. REDUÇÃO. VALOR TOTAL LIMITADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O objetivo das astreintes é garantir a efetividade do comando judicial, atuando como meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir a obrigação. A função da multa não é punitiva ou compensatória, mas sim coercitiva, buscando desestimular o descumprimento. No caso, o INCRA descumpriu reiteradamente as ordens judiciais, havendo justificativa para a aplicação da multa. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que o montante acumulado se mostrar exorbitante ou irrisório, como no presente caso, em que o valor diário deve ser reduzido para R$ 100,00, respeitando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Quanto ao limite total, frente à gravidade do descumprimento da obrigação pelo INCRA e o período de atraso, configura-se como razoável a afixação do valor máximo em até R$ 50.000,00, pois garante a efetividade da decisão sem gerar enriquecimento ilícito. 4. Agravo parcialmente provido. (TRF4, AG 5043063-35.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 23/10/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. A imposição de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial é cabível, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, quando se mostrar necessária à efetivação de tutela específica, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 2. A multa cominatória somente incide se não cumpridas, injustificadamente, as determinações exaradas pelo juízo. 3. Este Regional tem entendido cabível a fixação das astreintes em R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial, por se tratar de valor suficiente à finalidade a que se dirige. 4.Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025259-20.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 02/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM. MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. VALOR NÃO EXORBITANTE. TERMO FINAL. EFETIVO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. 2. As astreintes não precluem e nem fazem coisa julgada material, porque é da sua natureza que sejam revistas a qualquer tempo, conforme as circunstâncias da lide se alterem. Afinal, devem ser suficientes para assegurar a efetividade do decisório, possuindo caráter coercitivo, e não indenizatório nem punitivo. A multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, portanto, ser exorbitante ou desproporcional. 3. No caso concreto, o Banco do Brasil reiterada e injustificadamente descumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta, quendando-se silente mesmo após ser intimado três vezes para prestar as informações devidas. Assim, correta a aplicação de multa diária, devendo ser destacado que o valor de R$ 100,00 (cem reais) é, em regra, considerado razoável pela jurisprudência desta Corte, não podendo ser considerado exorbitante o valor fixado in casu. 4. Tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr assim que o devedor cumpre aquilo que lhe foi ordenado, tendo como termo final o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento da obrigação. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5036767-60.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025). Além disso, o valor máximo da multa já foi indiretamente estabelecido na decisão do evento 90, pois esta estabelece a transferência do montante fixado, que totaliza R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Caixa Econômica Federal. [...] Não assiste razão à impetrante. A multa cominatória, prevista na legislação processual (arts. 536 e 537 do CPC), tem a finalidade de obrigar a parte a cumprir determinação judicial e, por via de consequência, à satisfação da pretensão sub judice , devendo ser fixada com base nos requisitos da razoabilidade (fixação de prazo razoável para cumprimento), compatibilidade e suficiência da obrigação. Tem caráter de coerção, e não indenizatório, pois tem por objetivo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e sua observância. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir, em qualquer fase processual, a redução do valor da astreinte, quando o montante se tornar excessivo, ou mesmo a revogação da multa coercitiva, quando a obrigação é adimplida pelo demandado em tempo razoável (AgInt no REsp 1481282/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016). O Código de Processo Civil prevê a mesma possibilidade no § 1º do seu artigo 537: Art. 537. (...) § 1 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso, a CEF foi condenada ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na exibição da integralidade da via dos contratos nºs. 200414110003763944, 2004141100030333385, 200414110000370003, 200414110000187900 e 200414110005302294, bem como para comprovar o pagamento/liberação dos valores contratados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) evento 25, SENT1 . Interposto recurso inominado, a sentença foi confirmada pelos mesmos fundamentos por este colegiado ( evento 54, VOTO1 ). Intimada, a CEF apresentou parcialmente a documentação do contrato nº 20.0414.110.0053022-94 ( evento 59, CONTR2 ), uma vez que faltam páginas, tanto da primeira quanto da segunda contratação, e apresentou cópias dos respectivos aditivos ( evento 59, CONTR3 , evento 59, OUT5 e evento 59, OUT6 ). Juntou ainda o contrato nº 20.0414.110.0051415-09 ( evento 59, OUT4 e evento 59, OUT7 ), que não possui relação com os ajustes questionados nos autos. Além disso, forneceu os demonstrativos de evolução financeira dos contratos nº 20.0414.110.0001879-00 ( evento 59, PLAN8 ), 20.0414.110.0030333-85 ( evento 59, PLAN9 ), 20.0414.110.0037639-44 ( evento 59, PLAN10 ), que, supostamente foram renegociados e liquidados na data de 27/11/2019, por ocasião da formalização do contrato nº 2004141100053022-94 (cuja via, repito, não foi exibida em sua integralidade). Os documentos relativos aos ajustes 20.0414.110.0039874-60 ( evento 59, PLAN11 ), 20.0414.110.0050621-29 ( evento 59, PLAN12 ), 20.0414.110.0051415-09 ( evento 59, PLAN13 ) e 20.0414.110.0053022-94 ( evento 59, PLAN14 ), também não guardam relação com o objeto dos autos. Portanto, os documentos exibidos pela ré nos autos principais, na fase de cumprimento de sentença, encontram-se incompletos. Devidamente intimada, com início de prazo em 24/09/2024 (ev. 92), a CEF arguiu novamente a impossibilidade de apresentação da documentação requerida, sob a justificativa de que decorreu muito tempo desde a contratação. Contudo, saliento que sequer o ajuste celebrado em 2019 foi exibido em sua integralidade. Com efeito, o Código Civil, no art. 205, estabelece um prazo geral de 10 anos para a prescrição de dívidas contratuais e, por extensão, para a guarda de documentos a elas relacionados. Considerando que a parte autora ajuizou a ação em 28/01/2021, o banco estaria desobrigado, em tese, de exibir somente a documentação anterior a 01/2011. Saliento que, na contestação a própria CEF refere que os contratos permaneceram na agência pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual, foram encaminhados à matriz. Assim, não vislumbro plausibilidade na justificativa da CEF, haja vista que possui responsabilidade pela guarda e exibição dos documentos referentes a contratos e movimentações bancários, podendo solicitar cópia da integralidade dos ajustes à matriz, conforme mesmo referido na peça de defesa. Outrossim, observo que a multa diária fixada pelo juízo singular de R$ 100,00 (cem reais) está de acordo com os parâmetros adotados por este colegiado, e seu montante foi mantido no acórdão transitado em julgado em 13/02/2023 (ev. 61). Ademais, o valor total da multa, ora executada, resulta tão somente da inércia da impetrante em fornecer, na íntegra, os documentos que comprovam o pagamento/liberação de valores dos contratos de empréstimos celebrados. Nesse sentido, entendo que não há qualquer ilegalidade na decisão ora impugnada e que a referida decisão também não viola a razoabilidade, de forma que não merece acolhimento o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . Notifique-se a autoridade impetrada. Dispensadas as informações por se tratar de processo eletrônico. Por economia processual, intime-se o litisconsorte passivo necessário, na pessoa do seu advogado para, querendo, apresentar manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para julgamento.

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Benedito De Oliveira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258272385

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000165-51.2023.8.16.0121 Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.300,00 Autor(s): BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por Benedito de Oliveira Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual objetiva o autor a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 / 1.14). Na decisão de mov. 18.1, restou deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, recebida a petição inicial, determinada a citação da ré e a realização de exame médico pericial. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 25.1). A parte autora acostou impugnação à contestação (mov. 28.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 35.1). Laudo pericial juntado aos autos (movs. 68.1/68.2). A parte autora se manifestou sobre o laudo, oportunidade em que requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas (mov. 71.1). Por sua vez, a requerida alegou a perda da qualidade de segurado (mov. 72.1). Pela decisão de mov. 74.1, pautou-se a data para audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas da parte autora. Ausente o procurador da ré (movs .81.1/82.2). A autarquia apresentou alegações finais remissivas (mov. 86.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 88.1), com o fim de intimar o autor a se manifestar sobre o petitório do INSS de mov. 72.1. Intimado, o autor se manifestou (mov. 93.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor alega que é trabalhador rural, tratando-se de segurado especial da Previdência Social, de modo que, constatada a incapacidade para o trabalho, faz jus ao auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, o INSS assevera que a incapacidade do autor é pré-existente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social, sendo vedada a concessão do benefício requerido, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Desde logo, sinalo que assiste razão à Autarquia Previdenciária. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as perícias, administrativa e judicial, atestaram que a incapacidade temporária do autor se iniciou em 14/04/2020 (movs. 1.5 e 68.1). De acordo com as provas produzidas nos autos, na data do início da incapacidade o autor não havia completado o período de carência referente aos benefícios por incapacidade, bem como não comprovou a contento o labor rural, na qualidade de segurado especial, contemporâneo ao início da incapacidade. Quanto à primeira hipótese, verifica-se que o autor trabalhou com registro para a empresa CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS no período de 21/01/2020 a 09/03/2020. Assim, decorrido o período de graça de 12 meses (art. 15, I, Lei nº 8.213/91), o autor perdeu a qualidade de segurado em 09/03/2021. Embora a data do início da incapacidade (DII – 14/04/2020) esteja dentro do período de graça, verifica-se que, nessa época, o autor não fazia jus ao benefício, porquanto não havia preenchido o período de carência, isto é, 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). Posteriormente, houve nova filiação do autor ao RGPS (15/10/2021 a 08/12/2021 – mov. 25.3, p. 3). Contudo, nesse caso, também não fazia jus ao benefício pretendido, em razão de incapacidade ser preexistente à refiliação ao RGPS, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse sentido, cito precedentes: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE POSTERIOR À REFILIAÇÃO AO RGPS. DISPENSA DE CARÊNCIA. A doença preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência não ensejará a percepção dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5020904-51.2022.4 .04.7108 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 23/04/2024, QUINTA TURMA) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTEIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50006649420204047210 SC 5000664-94.2020.4.04 .7210, Relator.: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 22/10/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) Superadas essas questões iniciais, passo à análise da alegação do autor de que se trata de segurado especial desde 07/06/2018. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou como início de prova material: (i) 07/06/2018: instrumento particular de compra e venda de imóvel rural. Na escritura, autor está qualificado como carpinteiro (mov. 1.14); (ii) 07/06/2018 a 12/01/2023: autodeclaração (mov. 1.9); (iii) 21/01/2020 a 09/03/2020: pedreiro (mov. 25.3, p. 3); (iv) 15/10/2021 a 08/12/2021: borracheiro (mov. 25.3, p. 3); (v) 07/10/2022: inscrição de produtor rural (mov. 1.8); (vi) 30/11/2022: histórico do laudo pericial que informa se tratar o autor de trabalhador rural, autônomo (mov. 1.5); (vii) 28/02/2023: nota fiscal de produtor rural (mov. 1.7). As testemunhas, por sua vez, relataram: EZEQUIEL LOURENÇO relatou: “que conhece o Sr. Benedito há uns 20 anos; que chegou a trabalhar com o Sr. Benedito até o ano de 2020, em roça de café, carpa de café, mandioca...; trabalharam para os “gatos” Noboro, Adalberto, Zé Imbaúba, Paulo Sério e Ramiro...; que o autor está parado e sem trabalhar há 4 (quatro) anos por problemas de saúde (coluna); que antes de parar de trabalhar, trabalhavam na diária; levavam carpa, enxadão e facão; recebiam de R$ 50,00 a R$ 70,00 pela diária trabalhada; que atualmente o autor só fica na vila rural dele fazendo alguma coisinha leve porque não consegue mais trabalhar; trabalhavam para os gatos e estes passavam em “pontos” com caminhão/ônibus para, então, irem trabalhar”. No mesmo sentido, a testemunha ROBERTO RODRIGUES CHAVES relatou: “que conhece o Sr. Benedito desde o ano de 1988; que já chegou a trabalhar com o Sr Benedito; que trabalharam para o Noboro, Adalberto e também como boia-fria para alguns “gatos”; relatou que ‘vem acompanhando o Sr. Benedito do ano de 2020 para cá, eu vejo ele que ele está parado morando numa vila rural, sobrevivendo do povo’; que já foi na vila rural atrás de um pé de alface, coisa assim, mas não trabalhou lá com o autor; que na época em que trabalharam juntos, recorda que o autor trabalhava registrado com o Adalberto; que quando ia na vila rural, não via o autor trabalhando, mas somente escutava o autor reclamando de dor, que estava ruim, e que a ‘família em conjunto saía alguma verdura’.” Da análise da prova, entendo que não restou comprovada, sobremaneira, a qualidade de segurado especial do autor em período contemporâneo à incapacidade. Embora o requerente tenha autodeclarado que iniciou o trabalho rural em regime de economia familiar em 07/06/2018, data em que adquiriu um imóvel rural (mov. 1.14), entendo que não se trata de início de prova suficiente a demonstrar o labor como segurado especial, tendo em vista que, o fato de uma pessoa comprar um imóvel rural, não significa, por si só, que ela se enquadra na condição de segurado especial, nos estritos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] Quanto aos anos de 2018 a 2021 (período em que constatado o início da incapacidade), o autor não juntou qualquer outro documento probatório do exercício de labor rural como segurado especial, apenas o contrato de compra e venda de imóvel rural. Por outro lado, acostou aos movs. 1.7 e 1.8 documentos probatórios que figuram como início razoável de prova material do labor como segurado especial, datados dos anos de 2022 e 2023. Contudo, tais documentos não são hábeis a autorizar a concessão do benefício, eis que a legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema (DII: 14/04/2020). Além de não ter juntado início de prova material suficiente quanto aos anos de 2018 a 2020, também há nos autos a informação de que no período de 21/01/2020 a 09/03/2020 o autor possuiu vínculo empregatício como pedreiro (mov. 25.3, p. 3), e entre 15/10/2021 a 08/12/2021 como borracheiro (mov. 25.3, p. 3), o que demonstra que mantinha atividade urbana contemporânea ao início da incapacidade. Desse modo, ainda que as testemunhas tenham informado que o autor exercia labor rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Portanto, ante a ausência de comprovação de que Benedito de Oliveira Rodrigues se tratava de segurado especial quando do início da incapacidade para o trabalho, bem como não se tratando de segurado em outra modalidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos do inciso I do § 3° e § 4°, inciso III, do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. A exigibilidade resta suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Transitada em julgado, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Processo nº 5002414-40.2025.4.02.5003

ID: 305656161

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002414-40.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH DUARTE MARINHO CORTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002414-40.2025.4.02.5003/ES AUTOR : ZENAIDE DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : SARAH DUARTE MARINHO CORTE (OAB ES019225) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a info… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002414-40.2025.4.02.5003/ES AUTOR : ZENAIDE DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : SARAH DUARTE MARINHO CORTE (OAB ES019225) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta ( processo nº 5000664-37.2024.4.02.5003 ) são distintos (nesta ação a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade rural, enquanto que, naquela ação, pleiteou a concessão de benefício por incapacidade rural). Registre-se no sistema . Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000317-47.2025.8.13.0082

ID: 308988568

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000317-47.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALTON GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação Curador

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS NÚMERO: 5000317-47.2025.8.13.0082 REQUERENTE(S): DALTON GOMES ARAUJO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade parcial e permanente com início em 31/12/2017. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1002511-34.2023.4.06.3818 e 6000406-62.2024.4.06.3818 ( sentença e laudo na contestação), nos quais os pedidos de benefício por incapacidade feito pela parte autora foram julgados improcedentes, já que nas perícias judiciais realizadas, respectivamente 04/09/2023 e 15/08/2024, concluiram pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada. Justiça Federal da 6ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 6000406-62.2024.4.06.3818 Data da perícia: 15/08/2024 15:05:00 Examinado: DALTON GOMES DE ARAUJO Data de nascimento: 29/12/1964 Idade: 59 Estado Civil: Casado Sexo: Masculino UF: MG CPF: 93515146687 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: ensino fundamental incompletodamental Última atividade exercida: Trabalhador rural Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Tirava leite, manuseava foice, machado, enxada, fazia cerca Por quanto tempo exerceu a última atividade? Durante toda a vida laboral Até quando exerceu a última atividade? 4 anos Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: NA Motivo alegado da incapacidade: Coluna Histórico/anamnese: Periciado refere que em 2017 iniciou quadro de dores em coluna lombar.Laudo de 03/2018 descreve ressonância lombar com achado de hérnia de disco com compressão de raízes nervosas.RM lombar de 04/2020 informando sinais de osteoartrose leve, sem descrição de radiculopatias.Laudo de 06/2022 descrevia acometimento neurológico de membros inferiores.RM lombar de 03/2023 informando sinais de osteoatrose leve, bem como exame de 10/2023, ambos sem demonstrar conflitos radiculares.Laudos de 2024 informando parestesia de membros inferiores e dificuldade de deambulação. Documentos médicos analisados: Laudos e RM Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, consciente, orientado e cooperativoMarcha atípica, usando muleta em mão direitaSobe na maca sem auxílioTônus, trofismo e força muscular preservada em membros inferioresLasegue negativo bilateral Diagnóstico/CID: - M47.8 - Outras espondiloses Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativa A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 2017 O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Em tratamento conservador Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Sem achados em exames recentes ou exame físico atual que comprovem incapacidade laboral. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: NA - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Periciado iniciou lombalgia em 2017, com descrição de exame em 2018 com radiculopatia associada a hérnia discal, sendo instituído tratamento conservador. Novo exame de 2020 e dois novos exames de 2023 com sinais de osteoartrose leve e sem novos indícios de radiculopatia associada. Laudos referindo alteração de força muscular não confirmada em exame fisico atual. Ainda, sem realização de eletroneuromiografia dos membros inferiores ou demais exames que justifiquem incapacidade laboral pelo quadro. Requer otimização de tratamento para controle da dor que queixa. Nome perito judicial: STELA OLIVERA RODRIGUES (CRMMG001) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Clínico geral Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: Quesitos da parte autora: Laudo gerado por STELA OLIVERA RODRIGUES (CRMMG001), em 15/08/2024 às 15:55:15. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000406-62.2024.4.06.3818/MG AUTOR: DALTON GOMES DE ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por DALTON GOMES DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. Para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário comprovar o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade para o trabalho. Foi determinada a realização de perícia médica, tendo o perito concluído que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Embora seja portadora de outras espondiloses - CID: M47.8, não apresenta limitação para suas atividades laborais regulares, é dizer, o diagnóstico não gera impedimento, sendo possível o acompanhamento clínico e medicamentoso sem prejuízo das funções que desempenha. A parte autora não insurgiu contra o laudo, apesar de devidamente intimada. A prova pericial produzida é isenta e o perito nomeado equidistante das partes. O laudo traz elementos próprios e suficientes para elucidação do caso, não se destinando à ratificação dos relatórios médicos particulares apresentados, tampouco tendenciando à confirmação das perícias administrativas da autarquia. Assim, imparcial e autonomamente, adoto as conclusões apresentadas pelo expert como razão de decidir, ainda que a ele não esteja o juiz vinculado (artigo 479 do CPC), sobretudo porque é fruto da análise do histórico clínico da parte autora, da consulta aos exames complementares e de exame físico realizado, exprimindo, sem contradições ou lacunas, o quanto se esperava para amadurecimento da causa. Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventual recurso inominado será recebido no efeito devolutivo. Devidamente processado em contraditório, remeta-se à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Unaí-MG, (data na assinatura digital). Documento eletrônico assinado por MARCOS PADULA COELHO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380000551800v2 e do código CRC 33f2cd9c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCOS PADULA COELHOData e Hora: 10/9/2024, às 13:47:46 6000406-62.2024.4.06.3818 Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se nas perícias realizadas em 04/09/2023 e 15/08/2024, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 31/12/2017, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 31/12/2017 o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Considerando o que foi apontado, requer a intimação do perito para que responda ao quesito complementar a seguir formulado: 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n.n. 1002511-34.2023.4.06.3818 e 6000406-62.2024.4.06.3818, que concluira pela capacidade da parte autora em 04/09/2023 e 15/08/2024 e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr. Perito qual a nova DII a ser considerada. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autosn. 1002511-34.2023.4.06.3818 e 6000406-62.2024.4.06.3818. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. PAULO AUGUSTO MALTA MOREIRA PROCURADOR FEDERAL

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs x Laura Nunes

ID: 299376966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153282-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

LAURA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA FERNANDA DAL MOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153282-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… Agravo de Instrumento Nº 5153282-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) AGRAVADO : LAURA NUNES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PESQUISA VIA PREVJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisa por meio do sistema PREVJUD, sob o fundamento de que eventuais verbas remuneratórias possuem natureza impenhorável. O agravante sustentou a relativização da impenhorabilidade e pleiteou o levantamento de informações sobre vínculos empregatícios e rendas da parte executada, a fim de viabilizar a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a impenhorabilidade relativa de verbas de natureza remuneratória impede, desde logo, a realização de diligência no sistema PREVJUD para apuração de vínculos e rendimentos da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC, possui caráter relativo, podendo ser excepcionada em situações específicas, sobretudo quando a constrição não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A negativa de pesquisa de informações por meio do sistema PREVJUD, com fundamento exclusivo na regra de impenhorabilidade, implica vedação antecipada e injustificada ao acesso a dados potencialmente úteis para futura constrição judicial, inviabilizando a efetividade da execução e contrariando o princípio da cooperação processual. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade para fins de penhora de percentual do salário, mesmo em dívidas de natureza não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência local também autoriza o uso do sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre benefícios previdenciários e vínculos laborais, mesmo diante da regra geral de impenhorabilidade, desde que a penhora em si seja submetida a futura deliberação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC é de natureza relativa e não impede, por si só, a realização de pesquisas por meio do sistema PREVJUD. A obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada é legítima e não configura violação à regra de impenhorabilidade, cabendo ao juízo, posteriormente, analisar a possibilidade de penhora à luz do caso concreto. A negativa antecipada de diligência investigativa com base exclusiva na impenhorabilidade remuneratória compromete a efetividade da execução e contraria os princípios do contraditório, da cooperação e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.518.169/DF, Corte Especial, DJe 27.02.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5020400-03.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 08.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, contra decisão indeferitória de pedido de pesquisa no sistema PREVJUD, proferida nos seguintes termos ( processo 5000664-08.2021.8.21.0047/RS, evento 141, DOC1 ): "Vistos. Indefiro o pedido veiculado pelo exequente no evento 139, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada, uma vez que o salário/benefício do devedor é impenhorável para a dívida objeto da lide, na forma do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A TRANSAÇÕES COMERCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO . INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. Em tese, a verba salarial é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos somente poderá ser admitida na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, em casos excepcionais, o que não se vislumbra nesta lide. Impenhorabilidade reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50754221720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 17-06-2022). - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA FINS DE POSTERIOR PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO . CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, MODO A AUTORIZAR A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081422586, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019). - grifei Assim, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, comprovando sua existência e propriedade, no prazo de 15 dias. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, consoante art. 921, III, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se, sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis, nos termos dos parágrafos 2° e 3º do artigo supracitado. Dil. Legais." Em razões( evento 1, INIC1 ), expõe ser a pesquisa junto ao sistema PREVJUD necessária para busca de eventuais benefícios previdenciários ou salários mensais recebidos pela executada, a fim de ser descontado percentual necessária e suficiente para abatimento do débito. Refere, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a penhora de fração do percebido pelo devedor, para satisfação do credor, tendo sido esgotadas todas as diligências já levadas a efeito. Requer o provimento do recurso, para possibilitar a utilização de todas as ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, viabilizando o prosseguimento da execução, que se encontra suspensa sem resultado prático. É o relatório. Decido. É caso de provimento do recurso. Inicialmente, registro, a decisão agravada não é exercício de futurologia de sua prolatora, mas, sim, sua interpretação do art. 833, inc. IV, do CPC, lastreada em decisões das Instâncias Superiores. A impenhorabilidade é a regra e não a exceção, somente aplicável em casos específicos e que atendam as orientações da atual jurisprudência do STJ. Sob outro enfoque, o objetivo da execução ou do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito legalmente constituído, devendo ser assegurado ao credor o devido processo legal, bem como sejam disponibilizadas as ferramentas legais necessárias para satisfação do seu crédito, com observação ao princípio da duração razoável do processo. Ademais, não desconhecendo o princípio da cooperação, o qual impõe a todos os sujeitos do processo a colaboração para que se obtenha em tempo razoável solução de mérito, a situação dos autos recomenda análise do caso concreto á luz da jurisprudência desta Corte de Justiça. Sinalo que, a regra geral, é que verbas salariais são impenhoráveis. Entretanto, considerando-se que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, em determinadas hipóteses, ser afastada, se mostra descabida a negativa de pesquisa no sistema disponível PREVJUD para obtenção de informações a respeito de eventuais vínculos/remuneração da executada. Em outras palavras, o fato de a verba remuneratória ser, em regra, impenhorável, não é fundamento capaz de obstar, por si só, a busca de informações da renda da executada, uma vez que se trata de impenhorabilidade relativa e que pode, eventualmente, ser afastada. A possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser objeto de posterior apreciação pelo Juízo, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. Nesse sentido precedente do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos." (EREsp n. 1.518.169/DF, Corte Especial, DJe de 27/2/2019) (grifou-se) E dessa Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO AO INSS. CABIMENTO. 1. Em que pese seja ônus do exequente diligenciar para localização de bens do devedor, não há óbice à utilização dos recursos à disposição do Poder Judiciário. 2. Caso em que a demanda executiva tramita desde 2017, sem que a parte credora tenha logrado satisfazer integralmente seu crédito. Cabível expedição de ofício ao INSS, ou pesquisa no sistema PREVJUD , para obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos agravados. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50204000320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 08-03-2024) Assim, vai reformada a decisão agravada para possibilitar seja realizada a pesquisa no sistema PREVJUD para obtenção de informações acerca das rendas/vínculos trabalhistas da parte executada/agravada. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5000664-48.2025.4.04.7007

ID: 314218730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-48.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURACY CORAZZA ALBERTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-48.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JURACY CORAZZA ALBERTON ADVOGADO(A) : CLARICE MENDES (OAB PR069838) DESPACHO/DECISÃO A parte ré argumenta que é indevid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-48.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JURACY CORAZZA ALBERTON ADVOGADO(A) : CLARICE MENDES (OAB PR069838) DESPACHO/DECISÃO A parte ré argumenta que é indevida a aposentadoria reconhecida na sentença, pois os intervalos entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 computados para fins de carência na sentença referem-se ao período de manutenção da pensão por morte n° 21/142.335.274-0. Excluídos os intervalos, a parte autora não cumpre o tempo mínimo exigido para a jubilação. Define o art. 494, I, do CPC que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Efetivamente, há inexatidão a ser reconhecido na sentença que importa na concessão indevida da aposentadoria, pois o período entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 não poderia ser computado, tratando-se de intervalos em gozo de pensão por morte sem natureza contributiva, ou seja, que não poderiam ser considerados como carência. Levando em conta que inexiste um tempo contributivo a ser somado com a atividade rural reconhecida na sentença, é indevida a aposentadoria nos termos expostos. Por outro lado, a autora esclareceu que o tempo de atividade rural entre 22/09/1973 e 31/12/2002 deve ser adicionado às contribuições prestadas entre 01/02/2025 e 31/03/2025 para fins de carência, computando-se, assim, o mínimo de 180 meses exigidos para a aposentadoria. Ocorre que os pagamentos atuais são inidôneos para os fins pretendidos. Em decorrência do princípio da solidariedade social, a concessão de benefícios previdenciários depende do repasse de contribuições por toda a sociedade, sendo inexigível apenas em situações excepcionais estabelecidas pelo legislador. No caso da aposentadoria requerida pelo segurado especial, a dispensa de contribuições ocorre quando o agricultor exerce a atividade no meio rural no período imediatamente anterior à idade mínima para a jubilação (art. 39, I, da Lei de Benefícios), ou, então, ao requerimento administrativo. Também ocorre quando trabalha de forma intercalada no meio urbano e rural até implementar a idade exigida (art. 48, §§1° a 3°). A carência, em tais casos, é computada como tempo de atividade rural. Define o art. 48, §§1° a 3°, da Lei de Benefícios que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do art. 11 desta Lei. § 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A aposentadoria mista tem a finalidade de viabilizar que o segurado aproveite períodos de atividade rural para fins de carência nos casos em que não consegue repassar contribuições suficientes para se aposentar como outra modalidade de segurado. Seja porque retorna ao meio rural após um período trabalhando na cidade, ou seja porque suspende o trabalho agrícola e não repassa contribuições em número mínimo para se aposentar. Prestigia-se, assim, eventual atividade agrícola realizada dentro de certo período contributivo, somando tempo rural para fins de carência. É importante observar, porém, que o §3° deixa claro que o período rural só poderá ser considerado como carência se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado. Ou seja, é da essência da aposentadoria mista a alternância entre períodos contributivos com atividades rurais registradas até o implemento dos 60 anos de idade para a mulher e 65 para o homem. Fosse da maneira diversa, o texto legislativo não traria as condições expostas, permitindo que o segurado especial aproveitasse qualquer período de atividade rural e começasse a contribuir a qualquer tempo, ainda que após o implemento do requisito etário. Para a modalidade de aposentadoria em exame é fundamental, então, que o segurado trabalhe na agricultura e transfira contribuições ao sistema durante o período aquisitivo da aposentadoria, ou seja, até cumprir a idade mínima exigida. Observa-se que o período até 31/12/2002 não é imediatamente anterior ao implemento da idade mínima em 2016 (a autora nasceu em 22/09/1961) para eventual aposentadoria de uma segurada especial. O intervalo é muito superior ao maior período de graça do art. 15 da Lei de Benefícios sem nenhuma atividade. Inexiste, ainda, período contributivo intercalado com atividade rural até 2021, quando a autora implementou a idade mínima de 60 anos para a aposentadoria mista. Tanto é assim que a autora repassou a primeira contribuição ao sistema apenas em fevereiro de 2025 ( evento 34, INF2 ), ou seja, muitos anos depois do implemento do requisito etário. Não se exige o cumprimento simultâneo de carência e idade para a jubilação, até porque a carência, neste caso, seria cumprida apenas com a atividade rural remota. Também não é necessária a manutenção da qualidade de segurada quando cumprido o requisito etário para a aposentadoria, sendo indiferente a vinculação ao sistema quando cumprido o requisito etário, mas apenas que as contribuições sejam repassadas em momento oportuno. Se o segurado tivesse trabalhado no meio rural e urbano, mas as contribuições fossem insuficientes para a carência, não haveria óbice, evidentemente, ao aproveitamento das contribuições seguintes ao implemento da idade mínima para fins de carência. Isso é comum acontecer a título de reafirmação da DER. Neste caso, porém, a autora repassou contribuições após completar a idade mínima e em um número reduzido (fevereiro e março/2025) só para justificar uma aposentadoria híbrida. Por uma questão de equidade, não há sentido em negar uma aposentadoria a um segurado especial que trabalhou por muitos anos na agricultura e se afastou da atividade no período mais próximo ao implemento da idade para se aposentar, ou seja, não trabalhou no período imediatamente anterior ao requisito etário, mas conceder um benefício em idênticas condições a alguém que implementou a idade e só começou a contribuir nos anos seguintes, repassando um número insignificante de contribuições ao sistema, como ocorre no caso em exame. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DIAS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida aquele que não comprova o exercício de atividade rural e/ou urbana em número de meses idêntico à carência exigida, fazendo jus somente ao reconhecimento do período de trabalho rural devidamente comprovado. 3. Comprovado o exercício da atividade em regime de economia familiar no período de 12/01/1974 a 27/05/1985, procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural. 4. Hipótese em que a parte autora não possui a carência necessária para a concessão do benefício, tendo em vista a existência de apenas três contribuições recolhidas antes do requerimento administrativo e a inexistência de tempo urbano. (TRF4, AC 5004852-66.2024.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 2. Conforme a sentença ressaltou, a autora "efetuou apenas 03 recolhimentos ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual (entre 01/07/2019 a 30/09/2019) todas pagas no dia 15/10/2019, data do requerimento do benefício". 3. Em casos similares ao presente, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as contribuições vertidas não podem ser computadas como tempo de trabalho urbano para fins de concessão de aposentadoria híbrida por idade. 4. Não foram preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida por idade. (TRF4, AC 5001103-56.2021.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/02/2022). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LBPS. RECOLHIMENTO DE duas CONTRIBUIÇoes poucos meses ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Implementado o requisito etário (60 anos de idade para mulher), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008. 2. O recolhimento de duas contribuições na condição de contribuinte facultativa pela autora, poucos dias antes do requerimento administrativo, evidencia o intuito deliberado de buscar futuro benefício previdenciário para ela ou seus dependentes, o que não pode ser considerado uma filiação de boa-fé, apta a produzir uma obrigação do Estado de amparar tal estado de necessidade social, não podendo, por consequência, ser albergada pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5017459-87.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2020). Diante do exposto: a) Acolho os argumentos expostos pela parte ré a fim de desconsiderar o intervalo entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 para fins de carência, entendendo que é indevida a aposentadoria reconhecida na sentença diante da inexatidão material; b) Indefiro o cômputo das contribuições facultativas entre fevereiro e março de 2025 para fins de carência, entendendo que é indevida a aposentador híbrida requerida, pois inexiste tempo de atividade rural intercalada com período contributivo dentro do período aquisitivo da aposentadoria.

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Joao Batista Pereira Da Silva x Cemig Distribuicao S.A

ID: 283495207

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-45.2021.8.13.0624

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

AMANDA PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PINTO COELHO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ISRAEL DE AZEVEDO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000664-45.2021.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) M ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA CPF: 464.479.466-04 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de dano moral e tutela antecipada de urgência, ajuizada por JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA em face da CEMIG DISTRIBUICAO S.A, partes devidamente qualificadas, conforme inicial de ID 4443993186. Aduz a exordial, em síntese, que o autor teve seu nome inscrito no SPC/SERASA, bem como protestado pela CEMIG, ora parte ré, em razão da ausência de pagamento da fatura de energia elétrica do mês de maio de 2020, no valor de R$ 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos). Informa que após quitar o débito em 22/06/2021, o autor solicitou a carta de anuência para o cancelamento do protesto, conforme orientação do cartório e da própria requerida. Contudo, apesar da solicitação formalizada por e-mail, a CEMIG não forneceu o referido documento, mantendo indevidamente o nome do autor negativado. Diante da omissão, requer-se a procedência da ação, com a consequente declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Com a inicial foram juntados os documentos devidos. Tutela de urgência indeferida em decisão de ID 5995463020. Contestação apresentada ao ID 9659073339. Audiência de conciliação realizada, consoante ata de ID 9660907545. Impugnação à contestação ao ID 10092358489. Instadas a especificarem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos IDs. 10103019340, 10114823888, no qual pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando os ditames do art. 355, I, do CPC, que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII, da CF e, ainda, que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos, é de rigor o sentenciamento do feito. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito propriamente dito. Registro, inicialmente, que os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Portanto, a responsabilidade da ré será analisada sob o prisma objetivo (art. 12 c/c art. 14, ambos do CDC), sendo irrelevante para o deslinde do feito perquirir a existência de dolo ou culpa na conduta adotada. Nessa conjectura, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito, constato que o caso em análise não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre dizer que, por se tratar de questão envolvendo direito do consumidor, havendo o suposto devedor negado a existência do débito, cabe à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, de modo que gerasse a obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Avançando na análise, constata-se dos autos que o autor pretende a declaração de inexistência do débito junto à ré, uma vez que realizou o pagamento da fatura de energia elétrica em 22/06/2021, mas não teve seu nome excluído dos cadastros de restrição ao crédito dentro do prazo legal. Requer, ainda, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de seu nome nos referidos cadastros. A ré, por sua vez, sustenta a legalidade da negativação, afirmando que esta decorreu do inadimplemento do autor em relação à fatura referente ao mês de maio de 2020, no valor de R$ 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos). Alega que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ocorreu em razão do atraso no pagamento, mas que o protesto foi devidamente cancelado em 08/07/2021, após a solicitação de cancelamento realizada em 06/07/2021. Pois bem. O arcabouço restringe-se à prova documental. Em atenta análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que, nos IDs. 4446313016, 4446313016 e 4446313006, o autor comprovou que teve seu nome incluído no SPC/Serasa e protestado, pela ré, no dia 04/06/2021, em decorrência de débito no valor de R$ 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos), por ausência de pagamento da fatura de abril/2020, com vencimento em 03/05/2020, conforme fatura de ID 4446313000. Além disso, a parte autora apresentou comprovante de pagamento do boleto bancário no valor da dívida impugnada (ID 4446313010), datado de 22/06/2021. Já a empresa ré juntou aos autos, no ID 9659073339, prints de tela de seu sistema interno, por meio dos quais busca demonstrar a ausência de negativação do nome do autor na base de dados do Serasa, bem como apresenta informações relativas ao protesto da dívida efetuado em face do devedor. Não obstante, ressalta-se que a juntada de telas e prints dos sistemas internos da empresa ré, por si só, não possuem valor probatório suficiente para demonstrar a existência do débito ou regularidade da inscrição efetuada. Nesse sentido, veja-se julgado do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - VÁLIDADE - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. - . O ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. - Os prints de telas de serviço constituem documentos que são insuficientes para certificar a ocorrência de um fato, sobretudo quando desacompanhadas de outras provas. - Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os "princípios de razoabilidade e proporcionalidade". - A multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.064381-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024)(grifo nosso). No caso dos autos, embora a parte ré sustente que o autor apenas solicitou o cancelamento do protesto em 06/07/2021, não apresentou prova do alegado, tampouco indicou a data de pagamento do boleto. O autor, por outro lado, afirma ter quitado a dívida em 22/06/2021 e solicitado a carta de quitação em 25/06/2021, conforme demonstram os documentos acostados aos IDs 4446313010 e 4446313024. Nesse diapasão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 548, incumbe ao credor promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor nos cadastros de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados do efetivo e integral pagamento do débito. Nessa senda, consoante ao que alega a ré, ao afirmar ter procedido à exclusão da negativação em 08/07/2021, observa-se que o nome do autor permaneceu inscrito nos cadastros de inadimplentes por período superior a 10 (dez) dias úteis após o efetivo pagamento da dívida. Isso porque, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, o protesto foi lavrado em 04/06/2021 e o débito quitado em 22/06/2021, evidenciando o descumprimento do prazo legal para a exclusão da restrição. Assim, verifica-se que a manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito deu-se de forma indevida após o pagamento do débito. Sob esse ponto, diante dos impactos negativos que tal restrição acarreta, especialmente no âmbito financeiro e social, é razoável acolher as alegações do autor, reconhecendo que sofreu prejuízos em razão da conduta omissiva da ré. Sobre o tema, já decidiu o eg. TJ/MG: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos do Apelado, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. A Apelante sustenta que a negativação foi legítima, pois o débito não foi quitado no prazo, e que a exclusão do nome do Apelado dos cadastros de inadimplentes dependia do prazo de compensação e do feriado de carnaval. Requer a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção da inscrição do Apelado nos cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais; e (ii) se o valor de R$10.000,00 fixado a título de danos morais é adequado ou deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, salvo se comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, o Apelado realizou o pagamento da dívida em 07 de fevereiro de 2024, mas a Apelante manteve indevidamente o nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes até 22 de fevereiro de 2024, extrapolando o prazo de cinco dias úteis estabelecido pelo STJ no REsp 1.424.792/BA. A manutenção indevida do nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito configura dano moral in re ipsa, ou seja, que indepe nde de comprovação de abalo psicológico específico, pois a inclusão indevida fere a dignidade, a honra e a imagem do consumidor. No entanto, considerando que o próprio Apelado deu causa à negativação inicial ao efetuar o pagamento do boleto após o vencimento, o valor arbitrado de R$10.000,00 mostra-se excessivo. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando em conta as circunstâncias do caso concreto, reduz-se a indenização para R$5.000,00, quantia suficiente para compensar o dano moral sofrido e inibir a reiteração da conduta pela Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes após a quitação do débito configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar, independentemente de comprovação de abalo psicológico específico. O valor da indenização por danos morais em casos de manutenção indevida de negativação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando o consumidor deu causa à inscrição inicial por inadimplência. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.468085-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)(grifo nosso) Dessa forma, caberia à ré demonstrar a existência da dívida, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que, no caso sub judice, não ocorreu. Com isso, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito, bem como o reconhecimento da irregularidade da manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após o efetivo pagamento da dívida. Do mesmo modo, melhor sorte assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais. A indenização por danos morais têm como finalidade reparar os prejuízos causados aos bens de ordem extrapatrimonial de qualquer pessoa, seja natural ou jurídica. Assim, a prática de ato ilícito que implique violação à imagem, ao nome, à honra ou a qualquer outro atributo ligado à dignidade da pessoa deve ser devidamente compensada por meio de reparação adequada. Tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. O alicerce da responsabilidade civil encontra-se no artigo 186 do Código Civil, c/c o artigo 927 do mesmo diploma legal, que assim preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na presente situação, entendo que não há dúvidas de que a negativação indevida do nome do autor lhe causou aflição e angústia excessivas diante da situação constrangedora, além de prejuízos à sua imagem perante terceiros nas relações comerciais, caracterizando o dano in re ipsa. Nesse ínterim, entendo estarem presentes os requisitos que autorizam a responsabilização civil da parte ré. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, o arbitramento deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da parte contrária. Desse modo, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto de discussão nos autos. b) determinar a exclusão, em caráter definitivo, do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito debatido nos autos; c) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 dias. Esclareço que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é aferido no âmbito do 2º grau, pela Turma Recursal, de modo que compete a parte instruir o recurso com todos os documentos comprobatórios da alegação de miserabilidade. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Publicação e registro eletrônicos. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5000664-64.2025.8.24.0053

ID: 294749696

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-64.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-64.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : TIAGO GOLO ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e determino o cumprimento dos com… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-64.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : TIAGO GOLO ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e determino o cumprimento dos comandos abaixo: 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias (CPC, art. 826, c/c art. 829, caput ). 2. FIXO os honorários advocatícios , provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput ). No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. CIENTIFIQUE-SE a parte executada que ela poderá, no prazo de 15 dias, oferecer embargos (CPC, art. 915). 4. Havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se, sob pena de se presumir a sua concordância com ele, o que, consequentemente, acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 5. Não havendo pagamento , CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 5.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, atualizar o débito , no qual deverão estar incluídos juros, eventuais custas, bem como os honorários advocatícios fixados (10%). 5.2. Apresentado o cálculo, AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). 5.2.1. DEFIRO, caso tenha sido pedido pela parte exequente, que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias , conforme Circular CGJ n. 185/2022. 5.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva , haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 5.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema SISBAJUD: 5.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 5.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 5.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 5.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC. 5.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 5.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 5.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 5.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil da execução e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado, via sistema RENAJUD. 5.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se-a para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 5.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 5.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 5.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841, 917, § 1º). 5.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 5.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 5.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 5.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 5.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD , libere-se acesso à parte exequente e intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado. 5.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD , expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 5.9. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper , de modo que sejam localizados eventuais bens declarados pelo executado. Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. 5.10. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 5.10.1. Encontrados animais, EFETUE-SE o bloqueio de movimentação no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, § único do CPC. 5.10.2. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. 5.10.3. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is) (item III), EXPEÇA-SE mandado para imediata a entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. 5.10.4. Com a informação do local onde se encontra(m) o animal(is) encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 5.11. Encontrados e penhorados bens, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 5.12. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 5.12.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 5.12.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 5.12.3. A prescrição intercorrente terá como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, e ficará suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §4º-A, do CPC). Findo o prazo de suspensão, arquivem-se os autos, independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito. 5.12.4. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). 5.12.5. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente (5 anos) , intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 6. Havendo pedido, AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser operacionalizado por meio do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, art. 782, § 3º; Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. 7. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 7.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 7.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005012-35.2025.4.03.6103

ID: 314081466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005012-35.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALDERMEC - SOLUCAO EM CALDEIRARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005012-35.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: KALDERMEC - SOLUCAO EM CALDEIRARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: REGIMAR LEANDRO S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005012-35.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: KALDERMEC - SOLUCAO EM CALDEIRARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante requer seja reconhecido o direito de excluir os valores referentes ao ICMS, próprio ou substituição (ICMS-ST), da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação do montante recolhido a este título no quinquênio que antecede a propositura da ação. A liminar requerida é para suspensão da exigibilidade dos débitos tributários correspondentes. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a liminar, dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo. Portanto, para a concessão da liminar, esses requisitos devem estar presentes conjuntamente. Passo a decidir sobre a presença desses requisitos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, aos 15.03.2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A tese de repercussão geral fixada foi: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Constou na mencionada decisão pela Min. Relatora Carmen Lúcia: "Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na "fatura" é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições". Salientou que: "Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." E ainda: "Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Com efeito, com base no referido julgado o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é aquele destacado nas notas fiscais de saída. Nesse sentido o seguinte julgado que adoto como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 2. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 4. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 5. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. 6. Apelação da União e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec 5000664-29.2017.4.03.6143, Relatora Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28.06.2019). Essa interpretação não significa superação ou distinção em relação à tese de repercussão firmada, a qual permanece vinculante, e sim possui aspecto complementar. O referido acórdão da Corte Constitucional foi publicado em 02.10.2017. Assim, há de se observar a nova orientação do STF firmada no mencionado recurso extraordinário com repercussão geral, independente de posterior modulação dos efeitos (artigo 927, inciso III do CPC). Nos termos do artigo 1.035, § 11 do CPC, “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. A superveniência da Lei n.º 12.973/2014 não é capaz de modificar o entendimento firmado no RE n.º 574.706, como já foi decidido nesta Corte Regional: REMESSA OFICIAL E PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. REMESSA OFICIAL E APELO DA UNIÃO DESPROVIDOS. APELAÇÃO CONTRIBUINTE PROVIDA. COMPENSAÇÃO. - Inicialmente, no que toca ao pedido de sobrestamento pela UF, observo que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Além disso, eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo. Matéria preliminar rejeitada, entendimento que é alterado pelas questões relativas ao artigo 1.040 pelos motivos indicados. - Ademais, saliente-se que, em recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de tutela provisória na Reclamação n. 30.996/São Paulo (em 09.08.2018), o Excelentíssimo Ministro Celso de Mello decidiu nos seguintes termos: Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, que a circunstância de o precedente no "leading case" ainda não haver transitado em julgado não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX - ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER - RE 611.683- -AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. - A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. - A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. - Com relação à Lei n. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para o PIS e à COFINS e ao contrário do que sustenta a União, tal diploma normativo apenas manteve a expressão total das receitas auferidas (artigos 54 e 55 – para a sistemática da não cumulatividade), bem como especificou as receitas compreendidas na definição de receita bruta (artigo 2º, o qual alterou o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade). - No entanto, apesar de a mencionada lei incluir o § 5º ao artigo 12 deste decreto-lei, entendo que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 574.706 encerrou tal discussão ao considerar expressamente neste julgado as alterações concernentes ao tema trazidas pela Lei 12.973/2014. Portanto, em respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins foi declarada inconstitucional de forma legítima e pelo órgão competente para tanto, descabido o argumento da apelante no que toca a este dispositivo, conforme se comprova ao se analisar o inteiro teor do acórdão citado, verbis: - Um outro ponto que merece ponderação é o de que esse mesmo diploma normativo determina o que pode ser considerado como receita líquida (receita bruta diminuída dos valores relativos a devoluções e vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente, tributos sobre ela incidente se valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta). Em outras palavras, tem-se que apenas no cálculo da receita líquida é que foi expressamente mencionada a hipótese de desconto de tributos sobre ela incidentes. Porém, o fato de a técnica legislativa ter-se valido da exclusão de tributos somente ao se referir à receita líquida (artigo 12, § 1º, do Decreto-Lei n. 1598/77) não significa automaticamente que esses devam ser incluídos na receita bruta (artigo 12, caput, do Decreto-Lei n. 1598/77), uma vez que, se assim fosse, estar-se-ia diante de um raciocínio interpretativo tão somente dedutivo, porém em relação a algo que somente por lei poderia ser estabelecido, qual seja, a especificação da base de cálculo de um tributo, nos termos do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88) e do artigo 44 do CTN. Por fim, cumpre ressaltar que os valores de ICMS, nos moldes do que consta no artigo 13, §1º, da LC n. 87/96, permitem destaque na respectiva nota fiscal, no que se conclui jamais poderem integrar o preço da mercadoria ou da prestação do serviço para fins de cálculo da receita bruta do contribuinte. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". - Quanto à comprovação para fins de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do Resp 1.365.095/SP e do Resp 1.715.256/SP, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos), o qual concluiu que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida. Dessa forma, os valores efetivamente a serem compensados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior. Em outras palavras, para o deferimento do pleito compensatório requerido judicialmente não se faz imprescindível a juntada das guias de pagamento, necessárias apenas no momento em que se for efetivar a compensação perante o fisco. - Deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda, as quais estabelecem que a compensação dar-se-á com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.112/91. (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, os quais foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, o qual fixou a orientação no sentido de que aquele dispositivo deve ser aplicado tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. O mandamus foi impetrado em 2017, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - Correção monetária do indébito. Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - Negado provimento à remessa oficial e ao apelo da União. Apelação do contribuinte provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5016210-59.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/09/2019, Intimação via sistema DATA: 18/09/2019) (destacamos) No tocante à não inclusão da parcela a título de ICMS-ST (Substituição Tributária) na base de cálculo do PIS e da COFINS, a análise é a mesma em relação àquela procedida quanto ao ICMS próprio. O ICMS-ST não constitui tributo diverso do ICMS próprio, mas somente uma técnica de arrecadação que concentra no industrial ou no importador (a depender da relação jurídica envolvida) o ônus da retenção e pagamento antecipado do ICMS. O não reconhecimento do direito à exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS configuraria violação da isonomia entre os contribuintes sujeitos à substituição tributária e aqueles responsáveis pelo pagamento tão somente de seu próprio ICMS. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 1896678/RS – tema repetitivo 1125 – com trânsito em julgado 15.08.2024, firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Evidenciada, portanto, a relevância da fundamentação, estando presentes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei n° 12.016/2009, uma vez que a medida deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a “solve et repete”, deve ser deferida a medida liminar para reconhecer-se a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, na condição de substituída tributária e, assim, autorizar a impetrante a proceder à suspensão do recolhimento. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora a suspensão da exigibilidade do ICMS próprio destacado das notas fiscais de venda de mercadorias e serviços e ICMS-ST (Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS e da COFINS, na condição de substituída tributária. Concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e revogação da medida liminar ora deferida, para: 1. apresentar cópia dos documentos societários e dos documentos de identificação dos seus representantes legais, a fim de regularizar a representação processual; 2. recolher as custas processuais. Após o cumprimento, oficie-se à autoridade impetrada, para cumprimento da decisão liminar, bem como para prestar as informações no prazo legal de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para se quiser ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O seu ingresso e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, como previsto no inciso I do referido artigo. Manifestando o interesse em ingressar no feito, providencie-se a sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, com prazo de 10 (dez) dias para parecer, a teor do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, abra-se conclusão para sentença (parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/2009). Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS QUE SEGUEM: * DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

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Processo nº 5000235-43.2023.8.13.0710

ID: 258833543

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000235-43.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOE MACHADO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA EVA MAIA

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STEFANIE MOREIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 5000235-43.2023.8.13.0710 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): NOE MACHADO DINIZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. CONTESTAÇÃO TIPO4 #278996# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. O laudo médico produzido em juízo concluiu pela presença de incapacidade em razão de visão monocular, moléstia que por si só não induz à incapacidade, pois a visão monocular não é impeditiva do exercício de diversas atividades laborais, sendo que é permitido, até mesmo, que portadores de tal deficiência façam carteira de habilitação para dirigir veículos. No caso dos autos, a parte autora tem como atividade profissional habitual a de trabalhadora rural, a qual não requer acuidade visual absoluta para o seu exercício, pois se ocupa ordinariamente com objeto de grandes dimensões (foices, enxada, árvores). Ademais, o próprio perito indicou que há tarefas rurais que o autor ainda pode exercer, desde que não gerem risco para si e para terceiros. Tal ideia implica que o autor não está impedido de trabalhar como lavrador, mas apenas com algumas restrições, o que poderia caracterizar a redução da capacidade e não incapacidade. Acrescenta-se, ainda, que a parte autora ingressou com outra demanda que foi julgada improcedente em razão da ausência de incapacidade (laudo realizado em 13/02/2020) e a condição de saúde observada naquela situação é idêntica à dos presentes autos. Não há demonstração de agravamento/alteração do quadro, portanto, nada justifica a alteração da conclusão pericial. Vejamos: Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Considerando a necessidade de demonstração do efetivo agravamento que justifique as conclusões periciais distintas em decorrência de um mesmo quadro clínico, requer a intimado do perito para que responda aos quesitos complementares a seguir formulados. 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 10000608220204013817 e a presente perícia judicial, pugna pela intimação do senhor perito judicial, para que justifique as conclusões do seu laudo, respeitando as conclusões já transitadas em julgado, ou seja, para que informe se houve agravamento da incapacidade do autor após 13/02/2020, informando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame, etc) fundamentou sua conclusão. Caso tenha, de fato, ocorrido agravamento, em respeito à coisa julgada anterior, informe o senhor perito qual a nova DII a ser considerada. 2 - Pode citar eventos de internação recorrente ou de intervenções terapêuticas? Quais os sinais clínicos e/ou notados em exames complementares de evidente progressão da doença? Favor citar os trechos do laudo onde detalhou tais informações que devem estar presentes para embasar sua conclusão. 3 - Considerando que a parte autora exerce a atividade de lavrador, requer esclarecimento do perito para que informe objetivamente de que forma a visão monocular repercute na força de trabalho habitualmente exercida. 4 - Considerando que o autor se ocupa ordinariamente com objetos de grandes dimensões (foice, enxada, árvores), ele está capaz para suas atividades habituais? 5 - É possível afirmar que o autor está capaz para suas atividades laborais, mas as exerce com maior dispêndio de força (redução da capacidade)? 6 - Pode-se considerar que o autor possui redução da capacidade e não incapacidade? Caso negativa a resposta, justifique. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. CTN-INCAPACIDADE-TESE-VISÃO MONOCULAR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR NÃO GERA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DA PARTE AUTORA. #TESE139962# A atividade exercida pela requerente não exige visão binocular, ou seja, não existe repercussão na força de trabalho habitualmente exercida. A visão binocular é imprescindível para as profissões em que é exigida a acuidade visual nos dois olhos, como operar máquinas, motorista de caminhão e profissões com necessidade de enxergar objetos tridimensionais. A Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular (obtido em http://www.visaomonocular.org/Banco_de_Arquivos/Artigos/Implicações_da_Visão_Monocular_Adquirida.doc), considera que os portadores desta condição possuem meras dificuldades de trabalho: (...) atividades mais afetadas são aquelas que requerem o trabalho a uma curta distância dos olhos (por exemplo barbeiro, esteticista, barman, mecânico, trabalhador da agulha, cirurgião); aqueles que envolvem a operação do veículo (por exemplo piloto da linha aérea, motorista de ônibus, maquinista); e algum trabalho que exige o vigilância visual prolongado (por exemplo controlador de tráfego aéreo). A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 14.126/21, a qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, não conduz à conclusão de que qualquer portador desta doença pode ser considerado incapaz. Os conceitos de deficiência e de incapacidade laboral são distintos. Esta é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Já a deficiência, prevista no art. 2º da Lei nº 13.146/15, refere-se à existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A deficiência não impede o exercício de atividade laboral - pelo contrário, a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incentiva o exercício, pelas pessoas com deficiência, de trabalho compatível com a limitação: CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO Seção I Disposições Gerais Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação. Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias. Tanto a deficiência não consiste em incapacidade laboral que a própria Constituição Federal, no inciso VIII de seu art. 37, garante reserva de vagas de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência - o que jamais poderia acontecer, se incapacidade laboral houvesse: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; É entendimento da jurisprudência que, tratando-se de segurado que sofre de visão monocular, não é caso para concessão de benefício quando não resta comprovada a existência de efetivo impedimento para o exercício de atividade que não exija atividade binocular: A Turma Recursal de Alagoas negou provimento ao recurso inominado da ré por entender que a visão monocular caracteriza impedimento de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com outras barreiras de natureza ambiental e até mesmo social - como dificuldade de participação social -, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definição de pessoa com deficiência contida art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A divergência está bem demonstrada e delineada, motivo pelo qual o incidente deve ser conhecido. Sobre o tema, a TNU fixou recentemente, no julgamento do PUIL nº 50018921520214036332, a seguinte tese: "1. A visão monocular, embora classificada como deficiência sensorial visual pela Lei 14.126/2021, não implica incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, devendo ser analisada à luz das condições específicas do caso concreto.2. O Enunciado 42 da TNU veda o reexame de matéria de fato no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal." No caso, o acórdão recorrido confirmou a sentença que, a despeito da conclusão do laudo pericial mencionado pelo próprio magistrado, considerou a visão monocular como impedimento de longo prazo, por si só, com base no disposto no 2º da Lei nº 13.146/2015. O acórdão recorrido, portanto, não considerou a incapacidade com base nas provas dos autos. Ao contrário, desconsiderou o laudo pericial desfavorável à autora, com base tão somente na previsão legal supracitada, confundindo os conceitos de deficiência e incapacidade e, por consequência, contrariando, o entendimento dessa TNU. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e de DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para que exerça juízo de adequação ao entendimento da TNU. (PUIL n. 0031356-87.2023.4.05.8000/AL. TNU. Relator Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgado em 17/02/2025). A perda da visão do olho direito com a funcionalidade normal do olho esquerdo (AV de 20/25), por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de todas atividades. (Recurso Inominado n. 5002139-22.2019.4.04.7016/PR, 4ª Turma Recursal do Paraná, Relatora Narendra Borges Morales, julgado em 04/12/2019) (...) Ocorre que as atividades de pintor de móveis, no entanto, não demandam visão binocular, porque o exercício das funções condiz com a baixa visual apresentada e com a visão monocular, apesar da inerente dificuldade que a patologia gera, como restou demonstrado na perícia ao ter sido apontado que a atividade do autor era compatível com a visão monocular, não havendo riscos consideráveis de acidentes no desempenho de suas atividades habituais. Dessa maneira, como não se verifica a existência de incapacidade para o quadro específico do autor de visão monocular e por não ter sido decorrente de acidente de qualquer natureza (refere ter tido sensação de ''sujeira' em olho esquerdo há mais de 10 anos, refere ter procurado oftalmologista que referiu ser inflamação em olho esquerdo e glaucoma em olho direito, fez tratamento com colírios, o quadro em olho esquerdo evoluiu com descolamento de retina e realizou mais de uma cirurgia sem melhora), é o caso de se dar provimento ao recurso do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. (Recurso Inominado n. 5000900-16.2019.4.04.7005 /PR, 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, Relator Vilian Bollmann, julgado em 08/05/2020). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, artigo 34 da 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL POR VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL No caso do segurado especial, com mais razão se afasta a ocorrência de incapacidade no caso de visão monocular, a qual não é impeditiva para o exercício do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o requerente pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo o juiz julgado improcedente o pedido, em face da ausência de incapacidade laborativa; 2. A visão monocular pode ou não determinar a incapacidade para o trabalho dependendo da profissão exercida pelo segurado; 3. Tratando-se de trabalhador rural, atividade que não exige visão sofisticada ou perfeita, até porque se ocupa ordinariamente com objeto de grandes dimensões (foices, enxada, árvores), a visão monocular não acarreta incapacidade justificadora do deferimento do auxílio-doença ou da aposentadoria. Ademais, a perícia judicial concluiu que o autor está apto a exercer qualquer atividade laborativa; 4. Apelação desprovida. (TRF da 5ª. Região, AC 00029748220154059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 01.10.2015) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, que é agricultor e possui visão monocular, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. (TRF4, AC 0017492-41.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/01/2015) Pelo exposto, considerando a visão monocular não induz incapacidade para o exercício da atividade laboral exercida pela parte autora, o INSS requer que o pedido autoral seja julgado improcedente. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 10000608220204013817. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. CARMEN SÍLVIA DE SOUSA VALADARES PROCURADORA FEDERAL MAT. 1.358.454 OAB/MG: 61.756

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