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Processo nº 5003072-67.2024.8.13.0312

ID: 322395033

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003072-67.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONIE VON EMERICK EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5003072-67.2024.8.13.0312 REQUERENTE(S): RONIE VON EMERICK EVANGELISTA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto - COISA JULGADA E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. Realizada perícia judicial, o i. Perito afirmou que a parte autora é portadora de lesões nos joelhos, as quais acarretam na sua incapacidade temporária para o trabalho desde o ano de 2022. Ocorre que, nos autos da anterior ação n°1002751-20.2023.4.06.3819 oriunda do juízo federal de Manhuaçu/MG, a parte autora foi submetida a uma perícia médica em 29.06.2023 (laudo em anexo), quando o i. perito, apesar de constatar lesões no joelgo do segurado, descartou a existência de qualquer incapacidade laborativa no mesmo. Diante deste cenário, a sentença (em anexo) rejeitou o pedido da parte autora para concessão do benefício por incapacidade, pois restou ali consignado que: (...) O laudo pericial consigna que o autor, 49 anos, rurícola, foi diagnosticado com a seguinte patologia: Pós operado lesão ligamentar e meniscal joelho e Gonartrose (CID M25.5+M17). Entretanto, atesta que tal quadro NÃO O TORNA INCAPAZ para as suas atividades habituais. Igualmente, relata não ter havido incapacidade pretérita ou o desenvolvimento de sequela permanente que lhe reduzisse a capacidade laboral. Destarte, o prosseguimento da presente ação esbarra na existência da coisa julada oriunda dos autos da anterior ação nº1002751-20.2023.4.06.3819, onde o título judicial rechaçou a pretensão da parte autora receber o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez diante da ausência de sua incapacidade laborativa atestada pela perícia ali realizada em 29.06.2023, impondo-se, por conseguinte,seja extinto o feito. Não obstante, por cautela, formula o INSS os seguintes quesitos suplementares a serem respondidos pelo perito: 1 - Poderia a Sr. Perito informar os motivos da divergência em relação à perícia realizada nos autos da anterior ação (n°1002751-20.2023.4.06.3819), em 29.06.2023 (laudo em anexo), quando o i. perito descartou a existência de qualquer incapacidade laborativa na parte autora? 2-Poderia o Sr. Perito informar se houve alteração no quadro clínico da parte autora em relação a perícia realizada em 29.06.2023? Ou trata-se apenas de divergência de opinião? 3-Em caso de ratificação da incapacidade, o Sr.Perito retifica a DII? PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer seja instado o i. perito para responder aos quesitos complementares. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. EDUARDO BRANT DA COSTA RIBEIRO FILHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5003078-74.2024.8.13.0312

ID: 322393606

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003078-74.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON ALFREDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5003078-74.2024.8.13.0312 REQUERENTE(S): RONILSON ALFREDO DIAS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade parcial e permanente com início em 2009: Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 50013630220218130312, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 03/03/2022 concluiu pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se na perícia realizada em 03/03/2022, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 2009, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 2009, o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Considerando o que foi apontado, requer a intimação do perito para que responda ao quesito complementar a seguir formulado: 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 50013630220218130312 que concluiu pela capacidade da parte autora em 03/03/2022 e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr. Perito qual a nova DII a ser considerada. 2 - Quando a incapacidade se tornou permanente? Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 50013630220218130312. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. CARMEN SÍLVIA DE SOUSA VALADARES PROCURADORA FEDERAL MAT. 1.358.454 OAB/MG: 61.756

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Processo nº 5000190-44.2025.8.13.0427

ID: 322964206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000190-44.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE FLORES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTALVÂNIA NÚMERO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTALVÂNIA NÚMERO: 5000190-44.2025.8.13.0427 REQUERENTE(S): VANEIDE FLORES DE OLIVEIRA E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade temporaria com início em 03/2024. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 60004419820244063825, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 24/04/2024 concluiu pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se na perícia realizada em 24/04/2024, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 03/2024, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 03/2024, o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Considerando o que foi apontado, requer a intimação do perito para que responda ao quesito complementar a seguir formulado: 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 60004419820244063825, que segue em anexo, que concluiu pela capacidade da parte autora em 24/04/2024 e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr. Perito qual a nova DII a ser considerada. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 60004419820244063825. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Processo nº 5000664-84.2021.4.03.6338

ID: 326010238

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-84.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-84.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCO ANTONIO F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-84.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002566-61.2024.8.13.0710

ID: 257538732

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002566-61.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KEILA APARECIDA DE ALMEIDA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO RODRIGO CHAVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 5002566-61.2024.8.13.0710 REQUERENTE(S): KEILA APARECIDA DE ALMEIDA DINIZ REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade parcial e permanente com início em 17/04/2023. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 50014461720238130710, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 23/11/2023 concluiu pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se na perícia realizada em 23/11/2023, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 17/04/2023, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 17/04/2023, o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Considerando o que foi apontado, requer a intimação do perito para que responda ao quesito complementar a seguir formulado: 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 50014461720238130710 que concluiu pela capacidade da parte autora em 23/11/2023 e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr. Perito qual a nova DII a ser considerada. 2 - Considerando que a parte autora está incapacitada apenas para atividades que exigem esforço físico e movimentos frequentes com o punho direito, ela poderia continuar exercendo função de auxiliar administrativa? Caso a resposta seja negativa, justifique. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 50014461720238130710. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. CARMEN SÍLVIA DE SOUSA VALADARES PROCURADORA FEDERAL MAT. 1.358.454 OAB/MG: 61.756

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Processo nº 5000073-86.2025.8.13.0416

ID: 299040646

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000073-86.2025.8.13.0416

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY ELOISIO JUSTINIANO

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JOSE CAETANO JUSTINIANO

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VIRGINIA ANTONIA DE MELO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERCÊS NÚMERO: 500… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERCÊS NÚMERO: 5000073-86.2025.8.13.0416 REQUERENTE(S): LUIZ RODRIGUES REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO. #350204# COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade, contudo a pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade permanente e parcial com início em 22/08/2018. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos nº 1013547-36.2021.4.01.3801, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 29/09/2021 concluiu pela inexistência de incapacidade. Vejamos: Oportuno destacar que anteriormente também nas ações nº 1004475-25.2021.4.01.3801 e 1010760-68.2020.4.01.3801 o pedido do autor também já havia sido julgado improcedente, diante da ausência de incapacidade laborativa atestada pelas perícias judiciais realizadas em 15/05/2021 e 16/12/2020, repectivamente, conforme documentos anexos. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se nas perícias realizadas em 29/09/2021, 15/05/2021 e 16/12/2020, que avaliaram a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiram pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 22/08/2018, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 22/08/2018, o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Considerando o que foi apontado, requer a intimação do perito para que responda ao quesito complementar a seguir formulado: 1 - Em face da divergência apontada entre as perícias judiciais realizadas nos autos nº 1013547-36.2021.4.01.3801, 1004475-25.2021.4.01.3801 e 1010760-68.2020.4.01.3801, que concluiram pela capacidade da parte autora em 29/09/2021, 15/05/2021 e 16/12/2020, respectivamente, e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr. Perito qual a nova DII a ser considerada. Após a apresentação dos esclarecimentos, pugna por nova vista dos autos. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada; 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 1013547-36.2021.4.01.3801, 1004475-25.2021.4.01.3801 e 1010760-68.2020.4.01.3801; 3 - A intimação do i.perito para que responda o quesito complementar apresensentado no corpo da peça. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000425-12.2025.8.13.0556

ID: 278079575

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000425-12.2025.8.13.0556

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEOBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS NÚMERO: 5000425-12.2025.8.13.0556 REQUERENTE(S): GEOBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS NÚMERO: 5000425-12.2025.8.13.0556 REQUERENTE(S): GEOBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. O LAUDO PERICIAL ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COM DII EM 22.04.2018. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1001548-82.2019.4.01.3825, QUE TEVE CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE JANAÚBA-MG, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 26/09/2019 concluiu pela inexistência de incapacidade: "EXAME FÍSICO:- AUTOR APRESENTA-SE AO EXAME COM CICATRIZ CIRÚRGICA DEAPROXIMADAMENTE 25 CM EM REGIÃO POSTERIOR DA COLUNA TÓRACOLOMBAR;- COM DOR E LIMITAÇÃO DA FLEXO EXTENSÃO DA COLUNA;- COM TESTE DE VALORIZAÇÃO DO EXAME FÍSICO POSITIVO;- SEM OUTRAS ALTERAÇÕES.EXAMES E LAUDOS APRESENTADOS:- LAUDO MÉDICO PERICIAL DO INSS, DO DIA 21/02/2019.- RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO, DO DIA 24/07/2019.- RAIO-X DA COLUNA LOMBAR, DO DIA 06/02/2019.- SUMÁRIO DE ALTA, DO DIA 27/04/2018, ASSINADO PELO DR. LUIZ CARLOS.- ATESTADO DE 90 DIAS, DO DIA 09/05/2018, ASSINADO PELO DR. LUIZ CARLOS.- APRESENTOU DOCUMENTOS MÉDICOS ATUAIS NO ATO PERICIAL. QUESITO 01: A parte autora é portadora de alguma doença ou moléstia? Em casopositivo, qual?R: SIM. LOMBALGIA CRÔNICA E PÓS-OPERATÓRIO DE ARTRODESE DACOLUNA. QUESITO 02: Quando iniciou(aram) a(s) doença(s) ou moléstia(s) que acomete(m) aparte autora? (o perito deverá indicar a data se tiver condições de fazê-lo, não podendolançar apenas informação fornecida pelo examinado)R: AO ANALISAR A PATOLOGIA E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EM ANEXO, ADOENÇA TEVE INÍCIO EM ABRIL 2018. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO INSS. QUESITO 03: Essa doença ou moléstia a incapacita para o exercício da atividadelaborativa exercida pelo autor? Justifique.R: O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA.." AS CONCLUSÕES ACIMA FUNDAMENTARAM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CNFIRMADA PELA TURMA RECURSAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27 de agosto de 2020(VIDE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO). Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se na perícia realizada em 26.09.2019, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 23.04.2025, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 22.04.2018, o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 1001548-82.2019.4.01.3825 . Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5003852-73.2024.8.13.0193

ID: 276224835

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003852-73.2024.8.13.0193

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO RODRIGO GONCALVES

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE COROMANDEL NÚMERO: 5003852-73.2024.8.13.0193 REQUERENTE(S): MARIA DE FATIMA BRAGA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade temporária com início em 03/12/2021. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1006007-19.2021.4.01.3806, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 10/12/2021 concluiu pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada. 9. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para o trabalho que exerce atualmente? Justifique do ponto de vista médico. NÃO. OS SINTOMAS DEPRESSIVOS QUE PERSISTEM, E JÁ NÃO SÃO SEQUER SUFICIENTES PARA O DIAGNÓSTICO DE UM EPISÓDIO DEPRESSIVO, SÃO BAIXA AUTO-ESTIMA, DIFICULDADE PARA ENVOLVER-SE AFETIVAMENTE COM PESSOAS E EVENTOS ALEGRES OU QUE INVOQUEM EXPERIÊNCIA EMOCIONAIS POSITIVAS, VISÃO DESOLADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS, BAIXO LIMIAR DE IRRITABILIDADE. TAIS MANIFESTAÇÕES NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS COM O TRABALHO DECLARADO. 9.1. Há incapacidade para o trabalho? IMPOSTA PELA CONDIÇÃO MÉDICA, NÃO. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se na perícia realizada em 10/12/2021, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 03/12/2021, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 03/12/2021, o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Considerando o que foi apontado, requer a intimação do perito para que responda ao quesito complementar a seguir formulado: 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 1006007-19.2021.4.01.3806 que concluiu pela capacidade da parte autora em 10/12/2021 e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr. Perito qual a nova DII a ser considerada. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 1006007-19.2021.4.01.3806. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. ANDRÉ LISBOA SIMÕES DA ROCHA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000664-76.2010.4.04.7006

ID: 331201615

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-76.2010.4.04.7006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-76.2010.4.04.7006/PR EXECUTADO : MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/A ADVOGADO(A) : HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS (OAB PR044400) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se MANASA MAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-76.2010.4.04.7006/PR EXECUTADO : MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/A ADVOGADO(A) : HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS (OAB PR044400) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida à parte exequente, sob pena de o valor total da execução sofrer o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de penhora ou nova intimação, transcorrido o prazo para pagamento, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 525 Código de Processo Civil. Por oportuno, consigno, desde já, que o pagamento em questão deverá ser realizado com observância da devida atualização, a ser calculada com base no IPCA-E, preferencialmente mediante recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF - no código 2864. 2. Apresentada impugnação e havendo requerimento de atribuição de efeito suspensivo, venham os autos conclusos. 3. Realizada a intimação, não ocorrendo pagamento e não sendo concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, havendo requerimento da parte exequente no sentido de utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(a/s) executado(a/s), por meio do aludido sistema, até o limite do valor cobrado, no qual deverão ser incluídos: a) eventuais custas processuais remanescentes; e b) a multa e os honorários advocatícios de 10% cada, previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, se for o caso. Determino, desde já, o imediato desbloqueio: a) de valores bloqueados quando o valor total bloqueado, considerando todas as instituições financeiras, for inferior a R$ 1.000,00, ou sequer for suficiente para o pagamento das custas (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo em vista a pouca representatividade da quantia diante do valor total da dívida; e b) dos valores bloqueados em excesso, conforme § 1º do art. 854 do Código de Processo Civil. Em havendo bloqueio de valores e não sendo o caso de desbloqueio imediato: a) intime-se a parte executada titular do valor bloqueado: a.1) acerca do bloqueio de valores, para, querendo, na forma do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(eis) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; a.2) de que, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou nova intimação, conforme previsto no § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil; b) havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, com urgência, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, promova-se a conclusão dos autos para apreciação; c) rejeitada ou não havendo manifestação da parte executada quanto ao item a.1 (arguições do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil), providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta(s) judicial(ais) da Caixa Econômica Federal (tipo 005), com vinculação à presente execução e intimem-se os demais executados; d) ainda, não havendo manifestação da parte executada titular do valor bloqueado, defiro, desde já e se requerido, a apropriação dos valores pela parte exequente, para quitação parcial/total do débito ora executado. Expeça a Secretaria os expedientes necessários para tanto. 4. Não havendo requerimento no sentido de utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, após a realização da intimação desta para pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento dos atos executórios. 5. Inexistindo garantia integral do juízo mesmo depois de já constar do processo informação sobre o cumprimento da ordem judicial expedida para bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, insira-se no RENAJUD a restrição de transferência de veículos registrados em nome da parte executada, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária (art. 7-A do Decreto-Lei nº 911/69). 5.1. Junte-se extrato do resultado da pesquisa pelo RENAJUD e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, ficando deferido, desde já, eventual pedido de penhora. 5.2. Havendo veículo com registro de alienação fiduciária, deixo de determinar a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o veículo, diante da pouca efetividade da medida. Contudo, mediante a apresentação desta decisão, autorizo a parte exequente a ter acesso aos dados do contrato de alienação fiduciária, tais como o número de parcelas solvidas, o número de parcelas em aberto, bem como o valor de cada uma delas. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 5.3. Sendo verificada a quitação do bem ou a baixa da restrição da alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), expeça-se o respectivo mandado de penhora. 5.4. Não havendo interesse da parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. Junte-se o extrato. 6. Esgotadas tais diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às medidas realizadas pelo juízo, indicando sobre quais bens pretende a constrição, mediante individualização e fornecimento do respectivo endereço de localização. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula, sob pena de indeferimento. Ressalto que, na falta de manifestação quanto ao disposto no art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, o depósito será efetivado em nome do(a/s) executado(a/s). Outrossim, esclareço, desde já, que a recusa do encargo, para estar em consonância com o disposto na Súmula nº 319 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser justificada. Caso haja indicação, expeça-se o que for necessário para a constrição do bem. 7. Em não havendo penhora de outros bens, lance-se evento de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme inciso III e § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e intime-se a parte exequente de tal ato. 8. Decorrido o prazo de suspensão, promova-se o arquivamento previsto no § 2º do art. 921 do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação da parte exequente. 9. Por fim, esclareço, desde já, que restam indeferidos eventuais pedidos de solicitação de prazo ou suspensão para diligências a cargo da parte exequente, devendo a Secretaria proceder à suspensão do feito, sem conclusão da referida petição, salvo se houver comprovação da alteração da situação financeira do(a/s) executado(a/s).

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Processo nº 5800273-79.2023.8.09.0145

ID: 281122781

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5800273-79.2023.8.09.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSENDO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR

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MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

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COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1… COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-SENTENÇAS-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SÃO DOMINGOS NÚMERO: 5800273-79.2023.8.09.0145 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): ROSENDO ALVES DOS REIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO #278682# nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. LUÍS GUSTAVO ALVES PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Egrégia Turma, Eminente Relator, A parte autora, aqui apelada, ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão restou acolhida, com a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qual maneja-se o presente apelo. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora/apelada ostenta incapacidade parcial e permanente, com início há cerca de nove anos. Ocorre que tal conclusão viola ﬂagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 10006214020184013506, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 22/04/2019 concluiu pela inexistência de incapacidade. Nos documentos anexos à fase instrutória do feito, vê-se que, nos autos do citado processo, a parte autora discutiu o indeferimento de benefício com DER em 07/2018. Apesar do pleito de desistência do processo após o laudo desfavorável, o juízo federal julgou o pedido improcedente, conforme sentença replicada na fase cognitiva do presente feito. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modiﬁcado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se a perícia realizada anteriormente, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. Além disso, vê-se que o laudo produzido nestes autos, em um primeiro momento, não determinou o estado de incapacidade. Após, o laudo complementar, de modo bastante lacônico e sem maiores esclarecimentos, concluiu pela persistência de um estado de incapacidade por um longo período de tempo (cerca de 9 anos), com fundamento exclusivo em documentos recentes. Assim, veriﬁca-se claramente que não há prova robusta quanto à data de início da incapacidade e nem sequer quanto ao estado de incapacidade, visto que este é mutável ao longo do tempo. Em todo caso, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, considerando a coisa julgada e que não há prova, efetiva, da incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade. 1. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA - PRELIMINARMENTE - DA COISA JULGADA 1.1 COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou deﬁnitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para ﬁns de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito,nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a ﬁm de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada deﬁnitivamente a lide, a questão ﬁca acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo- se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO- DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à reﬁliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à ﬁliação/reﬁliação ao sistema. O agravamento referido na parte ﬁnal do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da ﬁliação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da ﬁliação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. 2. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.Subsidiariamente, pugna-se pelo retorno do feito à origem, para que possa ser complementada a prova pericial judicial, considerando os fatos e elementos probatórios ora destacados. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. LUÍS GUSTAVO ALVES PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2340505275 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 09:21. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

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