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Processo nº 5000664-14.2025.4.03.6316

ID: 283484913

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-14.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE CRISTINA CIRINEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-14.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MEIRE CRISTINA CIRINEU DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-14.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MEIRE CRISTINA CIRINEU DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC20615-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Recebo a petição de emenda à inicial de ID 365127204 e seguintes. Trata-se de processo em que a parte autora requer em face do INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Requereu, ademais, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Proceda a Secretaria à devida comunicação ao perito do Juízo. Intime-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias de todos os documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, data e horário designados. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na Portaria n. 167/2024, art. 20 e seguintes, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V n. 167, de 28 de novembro de 2024. Com a apresentação do laudo pericial, e considerando a juntada da contestação padrão, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova pericial produzida e eventuais documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo facultado ao réu, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. No caso de laudo médico favorável, proceda a Secretaria à nomeação de assistente social para que, no prazo total de 30 (trinta) dias a contar da nomeação, compareça à residência da parte autora e entregue o laudo da perícia socioeconômica, que deverá ser acompanhado de fotos. Com a juntada do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Ciência ao MPF para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-52.2024.4.04.7211

ID: 315862599

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-52.2024.4.04.7211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000664-52.2024.4.04.7211/SC AUTOR : GILMAR JOSE FREITAS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual o autor objetiva a co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000664-52.2024.4.04.7211/SC AUTOR : GILMAR JOSE FREITAS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual o autor objetiva a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, por meio do reconhecimento da especialidade de períodos. Em relação ao período de 12/02/1990 a 28/09/1993 , defendeu o autor que a especialidade é devida por enquadramento profissional à categoria dos trabalhadores agropecuários. Não obstante, embora o cargo de mesma nomenclatura (Auxiliar Florestal), as atividades descritas no PPP ( evento 1, PROCADM10 , p. 37) são muito diversas daquelas descritas no LTCAT ( evento 11, LAUDO2 ). Ademais, relatou o autor que a CTPS comprova que no período de 01/03/1993 a 28/09/1993 desempenhou a função de Operador de Motossera, condição não descrita no PPP emitido pela empresa. Por outro lado, nos períodos de 18/01/1994 a 30/06/1994, de 10/01/1995 a 13/03/1995 e de 01/02/1997 a 11/09/1998 , diante do encerramento das empresas, pretende o autor que a especialidade seja reconhecida por meio da utilização de laudos similares. Assim, a fim de melhor esclarecer as atividades efetivamente exercidas pelo autor nos períodos mencionados, entendo necessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será tomado o depoimento pessoal da parte autora e serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes. No prazo comum de 15 (quinze) dias improrrogáveis, devem as partes apresentar rol de testemunhas, juntamente com sua qualificação e respectivos documentos pessoais, nos termos do arts.357, § 4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, venham conclusos para agendamento de data e horário para realização de audiência de instrução. Fica ciente a parte autora de que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação por este juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000664-58.2024.4.03.6345

ID: 278599347

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. G. C. G.

Intimação de pauta

Advogados:

JENIFER DE SOUZA SANTANA

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LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: I. G. C. G., I. G. C. G. Advogados do(a) RECORRIDO: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666-A, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5000664-90.2025.4.03.6323

ID: 260395893

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-90.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE PILATI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000664-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: ANGELINA DO NASCIMENTO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000664-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: ANGELINA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE PILATI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Desse modo, designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) 14/05/2025 às 16h00min - DEBORA EGRI - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-68.2025.8.13.0183

ID: 259031806

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-68.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORRAN MARKS PIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR GABRIEL BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000664-68.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORRAN MARKS PIO ROSA CPF: 016.583.316-56 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/05/2025, às 13:40 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1719140dba886352ca8ad77b53abbd9a, Número da Reunião: 2333 205 0722, Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 22 de abril de 2025. DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Fernando Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 331733455

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Catuípe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-31.2025.8.21.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-31.2025.8.21.0091/RS EXEQUENTE : FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SC…

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Processo nº 5000664-34.2023.4.03.6138

ID: 308097495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000664-34.2023.4.03.6138

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

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PETERSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000664-34.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000664-34.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A, PETERSON DE SOUZA - SP209671-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000664-34.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A, PETERSON DE SOUZA - SP209671-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id 319620929) em face de acórdão proferido pela Décima Turma desta Egrégia Corte Regional (Id 318972003), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do INSS, cuja ementa transcrevo a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS FINANCEIROS. - Eventual mácula de nulidade na decisão agravada, por não se enquadrar nas hipóteses autorizadoras para a ocorrência do julgamento monocrático previsto no artigo 932, III e V, do Código de Processo Civil, fica superada com a interposição do presente agravo interno, tendo em vista que a matéria questiona foi devolvida ao órgão colegiado competente. - O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas reputadas prescindíveis ao julgamento do mérito, ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e § único, do Código de Processo Civil. - A não produção da prova somente implicará em prejuízo ao direito de defesa caso o requerente tenha, efetivamente, demonstrado nos autos que a prova solicitada era imprescindível ao julgamento do mérito da causa, e que, caso não realizada, impediria a comprovação, por outros meios, do direito alegado na inicial. - A documentação apresentada é suficiente ao exame da especialidade dos períodos pleiteados na inicial. - Analisado o conjunto probatório, verifica-se que foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazia aos autos, a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de servente em fábrica de óleo, com exposição a agentes químicos e em condições de periculosidade (risco de explosão). - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 08/05/2019, pelo voto de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado no DJe de 14/06/2019, julgou procedente o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452/PE (2017/0260257-3), para não equiparar na categoria profissional dos trabalhadores de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. - Ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre, aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, o que não se aplica ao caso em exame. - Não é possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 25/12/1998 e de 01/01/2005 a 04/07/2017, uma vez que a exposição ao agente físico ruído está abaixo dos limites de tolerância vigentes à época. - Os laudos periciais juntados aos autos para comprovação de insalubridade da função de serviços gerais na agricultura não aproveitam a parte autora, pois foram produzidos para outras empresas e os paradigmas não exerciam as mesmas atividades que a parte autora. - A prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Não prospera o reconhecimento da prescrição quinquenal, porquanto é a partir do expresso indeferimento da Administração que surge a ação de direito material, demarcando o dies a quo para a contagem da prescrição. - Na hipótese dos autos, a documentação que possibilitou a concessão da aposentadoria por tempo de serviço foi levada à análise da autarquia previdenciária quando do requerimento de concessão do benefício. Assim, inaplicável a tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240 e o Tema Repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nºs 1905.830/SP, 1912.784/SP e 1.913.152/SP - data afetação: 17/12/2021), que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil). - Agravos não providos.” O embargante sustenta a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência de julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema 1.209), pelo C. Supremo Tribunal Federal. Alega que o acórdão embargado padece de omissão no que tange à impossibilidade de reconhecimento da atividade especial no período de 03/03/1989 a 10/06/1991, uma vez que com o advento do Decreto nº 2.172 a periculosidade foi excluída do rol de agentes agressivos, não podendo, portanto, haver o enquadramento da atividade por periculosidade após 06/03/1997, por falta de previsão legal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Intimada, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000664-34.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A, PETERSON DE SOUZA - SP209671-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No presente caso, não se verifica o vício apontado, eis que a decisão embargada acolheu tese diversa da pretendida. Inicialmente, não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito com base no Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema 1.209), haja vista não possuir qualquer correspondência com a presente demanda, tratando-se aquele de reconhecimento da atividade de vigilante como especial com fundamento na exposição ao perigo (com ou sem arma de fogo) e este na análise da atividade desenvolvida em área com condições de periculosidade (risco de explosão), nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16. Por oportuno, confira-se a fundamentação do acórdão embargado: “Trata-se de agravos internos interpostos pelas partes em face de decisão monocrática que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa para produção de prova pericial e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a atividade especial no período de 03/03/1989 a 10/06/1991, determinando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando os consectários legais. (...) Com efeito, analisado o conjunto probatório, verifica-se que foi reconhecida a atividade especial no período de 03/03/1989 a 10/06/1991, na empresa Companhia Mogiana de Óleos Vegetais com base na documentação trazia aos autos, qual seja, formulário com informações sobre atividades exercidas em condições especiais (Id. 306482646, fl. 33), o qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de servente em fábrica de óleo, com exposição a agentes químicos e em condições de periculosidade (risco de explosão). Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial no período reclamado e à concessão do benefício. (...) Acresce relevar que em sede de agravo interno, ora sob análise, as partes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim considerando, mantenho a decisão recorrida nos termos em que proferida.” Com efeito, diversamente do alegado, o acórdão abordou fundamentadamente a questão levada a julgamento, qual seja, a possibilidade de reconhecimento da atividade especial, de acordo com o conjunto probatório, no período de 03/03/1989 a 10/06/1991, na empresa Companhia Mogiana de Óleos Vegetais, porquanto restou comprovado a exposição do segurado a agentes químicos nocivos e em condições de periculosidade (risco de explosão). Foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o caso dos autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de maneira que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito com base no Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema 1.209), haja vista não possuir qualquer correspondência com a presente demanda, tratando-se aquele de reconhecimento da atividade de vigilante como especial com fundamento na exposição ao perigo (com ou sem arma de fogo) e este na análise da atividade desenvolvida em área com condições de periculosidade (risco de explosão), nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16. - Diversamente do alegado, o acórdão abordou fundamentadamente a questão levada a julgamento, qual seja, a possibilidade de reconhecimento da atividade especial, de acordo com o conjunto probatório, porquanto restou comprovado a exposição do segurado a agentes químicos nocivos e em condições de periculosidade (risco de explosão). - Foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. - Pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o caso dos autos. - Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000664-50.2025.8.21.0117

ID: 304628449

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000664-50.2025.8.21.0117

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDEREZA LOBATO D AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000664-50.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE : VALDEREZA LOBATO D AVILA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trat… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000664-50.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE : VALDEREZA LOBATO D AVILA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por VALDEREZA LOBATO D AVILA em face de MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO . A parte exequente apresentou cálculos no valor de R$ 3.495,55 (três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente às diferenças de hora-atividade do período de junho a dezembro de 2017, conforme demonstrativo de cálculo apresentado. Requer a intimação do executado para pagamento do valor, bem como a reserva de honorários contratuais no percentual de 25% sobre o valor bruto. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a sentença transitou em julgado, conforme se observa dos autos. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, expeça-se o precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, verifico que foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, razão pela qual defiro o pedido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, determinando a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto a ser pago à parte exequente. Certifique-se que se trata de verba alimentar, para fins de expedição do requisitório. Havendo impugnação parcial, desde já determino a expedição de requisitório do valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. Após o pagamento, expeçam-se os alvarás da seguinte forma: Alvará automatizado para crédito da parte autora, separado o valor dos honorários contratuais, diretamente na conta da parte autora, se houver no processo. Se não houver a conta, alvará eletrônico vinculado ao CPF da parte autora. Alvará automatizado na conta bancária do Banrisul dos Advogados para o valor da reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais, se houver, 25% sobre o valor bruto: BANRISUL AG 0015 CONTA 060616600-7 BATISTA E HUBER ADVOGADOS Intimem-se.

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Antonio Carlos Sperandio x Banco Do Brasil S/A

ID: 308138144

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000664-89.2022.8.08.0061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SPERANDIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DELFIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000664-89.2022.8.08.0061 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INTERESSADO: ANTONIO CARLOS SPERANDIO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) INTERESSADO: LUCAS RODRIGUES DELFIM - ES31260 Advogado do(a) INTERESSADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Visto em inspeção 2025. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro (ID 50384843) opostos por ANTONIO CARLOS SPERANDIO, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante alega a existência de erro material, haja vista que a inclusão indevida do embargado nos autos da ação de execução n.º 0000807-28.2006.8.08.0061 ocorreu por erro interno, e não por conduta da parte embargante, motivo pelo qual pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Contrarrazões em ID 54085622. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Veja-se: Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados. (ACO 2995 AgR-ED-segundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018) O Ilustre Professor Eugênio Pacelli de Oliveira afirma que do julgamento dos Embargos de Declaração "não poderá resultar modificação do julgado, prestando-se eles a apenas esclarecer pontos sobre os quais existam ambiguidades, obscuridade, contradição ou omissões" (Curso de Processo Penal. 10ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris., p. 732). Destarte, conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de ID 51577987, porquanto tempestivos. No caso em apreço, restou demonstrado que a inclusão do embargado nos autos da ação de execução se deu por erro do serviço cartorário, que, ao expedir o mandado de intimação sobre a penhora realizada, utilizou endereço/CPF incorreto, fazendo com que a intimação recaísse sobre o embargado, homônimo do real executado, mas detentor de CPF diverso. Tal fato evidencia que o erro não pode ser imputado ao embargante, que sempre indicou corretamente os dados do verdadeiro executado. Dessa forma, configurado o erro, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a sentença de ID 50384843, excluindo-se a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO os embargos de declaração para reconhecer o erro, corrigindo a sentença proferida para excluir a condenação do BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VARGEM ALTA-ES, 27 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000664-46.2019.8.21.0057

ID: 300086463

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-46.2019.8.21.0057

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSEMAQ - INSUMOS, SEMENTES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA BOEIRA ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-46.2019.8.21.0057/RS EXEQUENTE : INSEMAQ - INSUMOS, SEMENTES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-46.2019.8.21.0057/RS EXEQUENTE : INSEMAQ - INSUMOS, SEMENTES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro a busca de ativos financeiros, pelo sistema SisbaJud. Realizada a consulta, o valor encontrado era irrisório, conforme documentos que seguem, razão pela qual determinei o desbloqueio. 2) Postula a parte credora a busca de ativos financeiros e penhora através do sistema SisbaJud, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias. A este respeito, cumpre esclarecer fato de suma importância, que continua desconhecido da grande maioria dos operadores de direito: advogados, membros do Ministério Público e magistrados. A busca reiterada de ativos financeiros, em que pese automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Com efeito, no prazo de 30 dias da consulta na modalidade “teimosinha”, realizada em um único processo, poderiam ser contemplados outros 30 credores. Desta forma, considerando o grande número de processos com pedidos de penhora online, e o diminuto número de servidores designados para tal finalidade, entendo que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, a fim de possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Assim, indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros , sendo possível o deferimento de nova pesquisa no prazo de 06 meses. 3) Intime-se a parte credora para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias. 4) Não havendo manifestação, voltem conclusos para decisão de extinção. 5) Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ ( v.g. , REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica da parte exequente agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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