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Derly Aluisio Lorenset x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Essencia Rs/Es Sicredi Essencia

ID: 331462764

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-64.2018.8.21.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DERLY ALUISIO LORENSET

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

80

Advogados:

JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI

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RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000698-64.2018.8.21.0054/RS (Pauta: 1200) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: DERLY ALUISIO LORENSET (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI (OAB RS021710) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5000698-63.2025.4.04.7123

ID: 332462868

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-63.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIONES RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA IZALTINA BLANCO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-63.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ALLAN DIONES RODRIGUES COELHO ADVOGADO(A) : ANA IZALTINA BLANCO ROCHA (OAB RS042248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O laudo t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-63.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ALLAN DIONES RODRIGUES COELHO ADVOGADO(A) : ANA IZALTINA BLANCO ROCHA (OAB RS042248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O laudo técnico pericial indicou que o(a) Autor(a) está impossibilitado(a) de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana e os valores que vier a receber a título de atrasados. Assim, com amparo no disposto no art. 72 do CPC 2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo procurador da parte autora, curador especial , que desde já nomeia-se. A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração , para fins de regularização da representação processual. Assino o prazo de 10 dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO de curador especial Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) ALLAN DIONES RODRIGUES COELHO , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50006986320254047123, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5000698-83.2021.4.03.6136

ID: 338534169

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-83.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CAMARGO MIZAEL SIERRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO MARCOS PEREIRA

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LUPERCIO PEREZ JUNIOR

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5000698-83.2021.4.03.6136 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5000698-83.2021.4.03.6136 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUCIA HELENA CAMARGO MIZAEL SIERRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5158867-70.2025.8.21.0001

ID: 309330719

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5158867-70.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORREA MONTEIRO SHIRLEI MENGER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OSÓRIO ROSA LIMA

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USUCAPIÃO Nº 5158867-70.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SHIRLEI MENGER DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO OSÓRIO ROSA LIMA (OAB RS074251) AUTOR : ANDRE CORREA MONTEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO OSÓRIO ROSA LIMA (OAB … USUCAPIÃO Nº 5158867-70.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SHIRLEI MENGER DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO OSÓRIO ROSA LIMA (OAB RS074251) AUTOR : ANDRE CORREA MONTEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO OSÓRIO ROSA LIMA (OAB RS074251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por SHIRLEI MENGER DA SILVA e ANDRE CORREA MONTEIRO contra MIRIAM DE FÁTIMA CHAGAS e CÉSIO SANDOVAL PEIXOTO , tendo por objeto o imóvel localizado na Estrada Costa Gama, n.º 2345, Aberta dos Morros, inserido no todo maior constante da matrícula n.º 109.761, do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre. Referem, em síntese e principalmente, que residem no imóvel há quase 18 anos. Durante todo esse período usam o imóvel para sua moradia de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem contestação, impugnação, oposição de terceiros, com animus domini. Em 2.023, os réus propuseram ação de reintegração de posse (processo n.º 5000698-81.2023.8.21.4001), tendo como objeto o imóvel da presente ação. Desta forma, requerem seja deferida a tutela de urgência de manutenção da posse do imóvel. É o Relatório Cuida-se de ação de usucapião extraordinária cumulada com pedido liminar de manutenção de posse, tendo por objeto o imóvel situado na Estrada Costa Gama, n.º 2345, bairro Aberta dos Morros, Porto Alegre, parte integrante da matrícula n.º 109.761 do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Capital. A parte autora alega que exerce a posse sobre o referido bem há aproximadamente 18 anos, de forma contínua, mansa e pacífica, com animus domini , utilizando-o como moradia. Aduz que, em 2023, os réus propuseram ação de reintegração de posse sobre o mesmo imóvel (processo n.º 5000698-81.2023.8.21.4001), de modo que postulam, na presente demanda, a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção na posse do bem. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, quanto ao requisito da probabilidade do direito, verifica-se que os autores alegam posse prolongada sobre o imóvel, sem oposição, o que, em tese, poderia configurar situação de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Ressalta-se, contudo, que a posse invocada ainda depende de comprovação a ser realizada no curso do processo, por meio da instrução probatória, inclusive mediante eventual perícia e oitiva de testemunhas. De outro lado, o perigo de dano estaria consubstanciado no risco de perda da posse, em virtude da ação possessória ajuizada pelos réus. No entanto, não se concede tutela antecipada para manter ou restituir posse sem prévia demonstração inequívoca da existência da posse e da turbação ou esbulho, sob pena de indevida supressão da fase instrutória. A concessão da tutela antecipada em ação de usucapião, para fins de manutenção ou reintegração na posse, exige prova inequívoca da posse e da turbação ou esbulho, a ser confirmada na instrução probatória. Hipótese em que os elementos carreados aos autos não autorizam, de plano, o acolhimento do pedido liminar. Outrossim, cabe frisar que o reconhecimento da posse apta à usucapião não se presume e tampouco pode ser admitido com base em alegações unilaterais, ainda que reiteradas no curso de longo período, sobretudo quando os réus também alegam posse anterior e ajuizaram ação própria para buscar sua proteção. Ademais, a medida ora requerida implica antecipação dos efeitos de mérito da lide, ao visar garantir a manutenção na posse antes da comprovação dos requisitos legais para a usucapião, inclusive quanto à ausência de oposição por parte dos réus ao longo dos anos. Dessa forma, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem, neste momento, a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção da posse. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. Intimem-se.

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Processo nº 5000698-35.2025.8.13.0024

ID: 258720067

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DMS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000698-35.2025.8.13.0024 AUTOR: ALICE FERREIRA ALMEIDA VAZ CPF: 137.984.126-77 RÉU/RÉ: DMS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 46.941.812/0001-32 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por ALICE FERREIRA ALMEIDA VAZ em relação a DMS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Narra a autora ter adquirido um sanduíche em unidade da requerida, o qual foi entregue em desacordo com o solicitado, gerando desconforto, prejuízo alimentar e financeiro, além de ter sido tratada com desrespeito pela subgerente do estabelecimento. Ao final, pede o fornecimento das imagens da câmera de segurança no momento do ocorrido, condenação ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, incluindo os valores de R$80,30 pelo novo sanduíche, R$39,69 pelos produtos perecíveis danificados e R$10,70 pelo deslocamento via aplicativo, além de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Embora citada e intimada (Enunciado FONAJE nº 05), a parte promovida não compareceu à audiência. Em sede de audiência de conciliação, frustrada a tentativa de composição, a parte autora se manifestou dispensando a produção de provas orais e requereu o julgamento antecipado da lide. Decido. Inicialmente, ressalto que nos processos afetos aos Juizados Especiais, a revelia se opera não pela ausência de contestação, mas sim pela falta da parte em quaisquer audiências, conforme disciplina o art. 20 da Lei 9.099/95, razão pela qual declaro a revelia da parte ré. Noutra senda, é de bom alvitre destacar que a revelia tem presunção relativa de veracidade, de modo que para o êxito da demanda, necessária a comprovação dos fatos alegados pela parte autora, aplicando-se, para tanto, o princípio da distribuição do ônus da prova. Quanto ao mérito, não há dúvida que a comercialização de produtos se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – "in casu", a loja ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, apesar de se tratar de relação de consumo, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. A questão controvertida da lide recai sobre o dever ou não da promovida em indenizar a autora por danos morais e materiais. Para configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a presença de três requisitos cumulativos, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, a conduta da ré limitou-se ao erro do pedido (entregue com cebola e em embalagem para viagem) e demora para estorno (efetuado no dia seguinte). Apesar de caracterizarem falha na prestação do serviço, tais fatos, por si só, não têm condão de ofender direito da personalidade da promovente ou causar-lhe danos morais passíveis de indenização. Em relação ao erro no sanduíche, a autora recusou seu recebimento e o estabelecimento réu realizou o estorno, nada mais havendo para reclamar. Ainda, a todo tempo a empresa manteve contato com a autora, informando o prazo para liberação do estorno pelo setor responsável. Neste ponto, a demora do motoboy não basta para causar angústia ou sofrimento apto a gerar o dever de indenizar. De igual modo, os prints de apenas algumas mensagens da gerente do estabelecimento não apresentam teor ofensivo à honra ou danoso à imagem da promovente, motivo pelo qual não ensejam o dever indenizatório. Noutro vértice, não se desconhece a possibilidade de a parte autora ter passado por um dissabor, mas não pode ser alçado ao patamar do dano moral, reservado somente àquelas agressões que agravam a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições e angústias profundas e contundentes no espírito da vítima, situação não verificada neste feito. Ademais, o prejuízo da parte promovente foi estritamente material (valor do sanduíche já estornado), inexistindo razão para condenação da parte promovida no pagamento de indenização extrapatrimonial. Os demais pedidos de indenização material também não merecem acolhimento. O alegado prejuízo decorrente do descongelamento de alguns itens adquiridos anteriormente pela autora não são imputáveis à promovida, sobretudo porque, após informada sobre o prazo para estorno, foi a autora quem escolheu permanecer no local e posteriormente ir a outro restaurante realizar uma refeição. Conforme imagens apresentadas pela promovente, mesmo ciente do prazo informado pela ré para efetuar o estorno, esta optou por aguardar no estabelecimento, inclusive acionando a polícia e esperando sua chegada. Ainda, após se retirar do local, optou por realizar um pedido em outro estabelecimento, aguardando o preparo e consumo do referido lanche. Da mesma forma, o segundo pedido adquirido e consumido pela promovente não deve ser custeado pela ré, nem o gasto com deslocamento (99pop). O prejuízo material da promovente em relação ao erro do pedido limita-se ao seu valor de custo, já ressarcido pela promovida. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários nesta fase processual. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 RENATA SOFIA MARTINS TORRES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000698-35.2025.8.13.0024 AUTOR: ALICE FERREIRA ALMEIDA VAZ CPF: 137.984.126-77 RÉU/RÉ: DMS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 46.941.812/0001-32 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 FLAVIO CATAPANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000698-44.2022.8.13.0540

ID: 305575514

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000698-44.2022.8.13.0540

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENE LOPES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000698-44.2022.8.13.0540 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação, Injúria, Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal] AUTOR: IRINEU PEDRO DE OLIVEIRA CPF: 522.237.606-00 RÉU: SILVIA ALVES PEREIRA CPF: 027.642.937-04 DESPACHO Vistos. Considerando a movimentação de magistrados que será realizada na Comarca em razão da remoção deste magistrado, será necessário a readequação da pauta de audiências previamente designadas, a fim de compatibilizar os atos processuais com a nova organização da unidade jurisdicional. Por este motivo, REDESIGNO o ato para o dia 23 de março de 2026, às 14h00min. 1. Intimem-se todos. 2. As oitivas de testemunha(s) e vítima(s) residente(s) fora da comarca e, quando for o caso, o(s) interrogatório(s) de réu(s) preso(s) na forma do art. 185 do Código de Processo Penal, serão realizados por meio de sistema de videoconferência na sala passiva do fórum deprecado. 2.1. Se houver indisponibilidade da sala passiva no horário solicitado, INTIME-SE o Ministério Público e a Defesa para informarem se concordam que a vítima/testemunha seja ouvida através de videoconferência, mediante link a ser enviado diretamente para a pessoa arrolada. 2.2. Em caso positivo, à Secretaria para que tome as devidas providências, disponibilizando o link para a pessoa arrolada, a fim de que seja ouvida, solicitando, ainda, que o Oficial de Justiça colha seu número de telefone e o e-mail. 2.3. Em caso negativo, retornem os autos conclusos. 2.4. A secretaria deverá certificar tudo nos autos, inclusive, se o link foi devidamente disponibilizado para a testemunha. 3. Se a testemunha não residir na Comarca, entretanto solicite a oitiva por videoconferência por algum motivo devidamente justificado nos autos, a Secretaria deverá praticar os atos determinados no item 2, em sua integralidade, e sem necessidade de retornar os autos conclusos. 4. Encontrando-se o(s) réu(s) preso(s), considerando as peculiaridades locais quanto a escolta do denunciado, oficie-se à Direção do Presídio em que o réu está custodiado, informando que não será escoltado para a audiência, devendo o Diretor do Presídio providenciar o necessário para que o ato judicial seja realizado por meio de videoconferência. 5. Comunique-se o Ministério Público e a Defesa. 6. À Secretaria para as providências cabíveis para a realização do ato. 7. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares/MG, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Maicon Adriano Machado

ID: 297125310

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-86.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

MAICON ADRIANO MACHADO

80

Advogados:

DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS

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4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação Cível Nº 5000698-86.2023.8.21.0087/RS (Pauta: 370) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: MAICON ADRIANO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): VELEDA MARIA DOBKE INTERESSADO: RAMPABOL - SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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Adiles Morais Witkowski e outros x Os Mesmos

ID: 292603760

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-95.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILES MORAIS WITKOWSKI BANRISUL CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000698-95.2025.8.21.0029/RS (Pauta: 391) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: ADILES MORAIS WITKOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) APELANTE: BANRISUL CORRETORA DE SEGUROS S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5000698-33.2025.8.21.0082

ID: 292719883

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-33.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE FONTOURA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-33.2025.8.21.0082/RS AUTOR : MANOEL JOSE FONTOURA MACHADO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de rev… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-33.2025.8.21.0082/RS AUTOR : MANOEL JOSE FONTOURA MACHADO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e da renda mensal inicial da aposentadoria com averbação de tempo especial ajuizada por Manoel Jose Fontoura Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Inicialmente, destaco que é caso de declinação de competência. Consoante o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, é competente o Juízo Estadual do domicílio do autor (segurado ou dependente), o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e o Juízo Federal da capital do Estado. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, §3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Em face do disposto no art. 109, §3º, da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido. 1 Desse modo, declaro a incompetência territorial desta Comarca, devendo o processo ser remetido para a Comarca de Estrela/RS, foro competente por ser o domicílio do autor. Tal conclusão se fundamenta nas informações obtidas por meio de consulta aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme eventos 11.1 e 11.2 , os quais indicam que o autor reside na cidade de Bom Retiro do Sul/RS, município pertencente à Comarca de Estrela. Intimações eletrônicas agendadas. 1. Recurso Extraordinário n.º 293.246, Relator Ministro: Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2004, publicado em 02/04/2004.

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Processo nº 5000698-14.2025.4.04.7107

ID: 276395383

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-14.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MURILO DA SILVA DA TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-14.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CRISTIAN MURILO DA SILVA DA TRINDADE ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RS095559) DESPACHO/DECISÃO O presente…

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