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Joao Correa Prestes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 327366258

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Catuípe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-87.2024.8.21.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CORREA PRESTES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ANTUNES CAVALHEIRO

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PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ARTUR LAZZARI CAVALHEIRO

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-87.2024.8.21.0091/RS EXEQUENTE : JOAO CORREA PRESTES ADVOGADO(A) : ANTONIO ANTUNES CAVALHEIRO (OAB RS023503) ADVOGADO(A) : ARTUR LAZZARI CAVALHEIRO (OAB RS094308) …

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Processo nº 5000766-32.2023.8.13.0322

ID: 256039147

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000766-32.2023.8.13.0322

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PEREIRA PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000766-32.2023.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** ANTONIO MARCELINO LARA CORRADI CPF: 031.519.096-55 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Herdeiro filho: ANDREY VILAÇA CORRADI (MAIOR) Inventariado: ANTÔNIO MARCELINO LARA CORRADI Destinatário da carta de adjudicação: (MAIOR) Descrição ou avaliação do(s) bem(ns) adjudicado(s): a) 19,1837% DO IMÓVEL URBANO constituído por casa residencial com todas as suas instalações, benfeitorias e pertences, com área construída de 72,89 m² (setenta e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados) e seu respectivo lote com área de 235,00 m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua Benfica Alves Machado, n.º 54, Bairro Cerqueira Lima, em Itaúna/MG, matrícula n.º 61.723, folha 123 do Livro 2- KM do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna/MG, Registro imobiliário junto ao município: 05.02.028.0021.001.000, conforme ID 9863830199, avaliado em R$ 80.486,01, em data de 20/06/2024 (ID 10283222342); b) 33,3333% DO IMÓVEL RURAL com área de 38,44,96 hectares (trinta e oito hectares, quarenta e quatro ares e noventa e seis centiares) de terras mistas, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Fazenda da Aurora/Grota da Pipoca, zona rural de Itaguara/MG, ITRF/NIRF 2.533.560-0, CCIR: 09082093176, Código do imóvel rural 435.139.008.567-4, matrícula n.º 10.840, livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Itaguara/MG, avaliado em R$ 149.924,95, em data de 31/07/2024 (ID 10283160911); c) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE WAY ECON, placa: HKR-9951; cor: verde; Ano de Fabricação: 2009/2010, RENAVAM: 4474235; CHASSI: 9BD15844AA6283346, valor atribuído de R$ 21.181,00 (Vinte e um mil cento e oitenta e um reais) conforme consulta à Tabela FIPE em 13/07/2023; d)SALDO EM CONTA POUPANÇA n.º 63.335.676-0, agência 0001-9, Banco Sicoob, no valor de R$ 404.944,10 (Quatrocentos quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos); Carta de Adjudicação passada a favor e a requerimento do único herdeiro filho e adjudicatário abaixo nominado, extraído dos autos para título e conservação de seus direitos, na forma abaixo declarada. O (A) MM (a) Juiz (a) de Direito em exercício neste Juizado faz saber a todos, ou a quem possa interessar, que se processaram por este Juízo todos os termos e atos da ação supracitada, tendo a parte adjudicatária ANDREY VILAÇA CORRADI, brasileiro, solteiro, nascido aos 30/09/2006, maior, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade MG- 17.679.490 PC/MG, residente e domiciliado na Rua Leopoldina, n.º 120 – Apartamento 304, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-230, requerido se lhe passasse a presente carta que vai devidamente assinada, junto com as peças trasladadas em fotocópias numeradas, rubricadas e conferidas com as originais, a fim de apropriar-se dos bens adjudicados. MÁRCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itaguara

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Processo nº 5000766-31.2017.4.03.6182

ID: 333750493

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000766-31.2017.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALCINO VENDRAME

Sentença

Advogados:

JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000766-31.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JOSE ALCINO VENDRAME Advogado do(a) EXECU… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000766-31.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JOSE ALCINO VENDRAME Advogado do(a) EXECUTADO: JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - SP237845 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em fevereiro de 2017, objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Desde então, nenhum resultado tendente à satisfação do crédito foi obtido no presente feito. Apesar da constrição sobre veículo ID 5115861, a exequente requereu a suspensão do feito e não mais se manifestou desde 18 de junho de 2019. Intimada, a exequente reconheceu a prescrição intercorrente do crédito executado e requereu a extinção da execução (ID 357116382). É o relatório. D E C I D O. A fim de evitar a perpetuação das ações executivas, a Lei de Execuções Fiscais passou a regular, no art. 40, §4º, a prescrição intercorrente, que se verifica quando decorre o prazo prescricional, já no curso da execução fiscal, contado da decisão que ordenar o arquivamento do feito, em virtude de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dá-se, portanto, quando, por inércia da exequente, o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte credora promova qualquer ato judicial no sentido de proceder à cobrança. Por outro lado, em recente decisão, proferida em julgamento de recurso repetitivo (Resp. 1.340.553/RS), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual: i)o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente com a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; e ii)somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A análise dos autos revela que este é justamente o caso presente, tendo a exequente reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente e requerido a extinção do feito. Diante do exposto, considerando que o fluxo do prazo prescricional intercorrente não foi obstado por qualquer medida requerida pela exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Tendo em vista a manifestação do exequente, determino a Secretaria que promova, via RENAJUD, a baixa da restrição de transferência anotada veículo VW/FUSCA , modelo 1300 L, de Placa BXK1684 (ID 5115861). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-71.2020.4.04.7031

ID: 333002257

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-71.2020.4.04.7031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-71.2020.4.04.7031/PR EXEQUENTE : AMAURI APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5000766-33.2023.4.02.5120

ID: 339243712

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-33.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO LICIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-33.2023.4.02.5120/RJ AUTOR : DENILSON BARBOSA ADVOGADO(A) : ROMULO LICIO DA SILVA (OAB RJ128865) DESPACHO/DECISÃO Evento 102 - Indefiro o pedido de realização de períci…

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Processo nº 5000766-88.2022.4.02.5113

ID: 307453805

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-88.2022.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GOMES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-88.2022.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : GERSON GOMES BORGES ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Tendo em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-88.2022.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : GERSON GOMES BORGES ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da exequente, manifestada no evento 108, PET1 , HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no evento 102, OUT2 , no montante de R$ 241.434,67, sendo R$ 220.578,14 a título de principal devido à exequente, devendo ser destacados os valores correspondentes aos honorários contratuais de 30% ( evento 1, CONHON4 ) e de sucumbência (R$ 20.856,53), em favor de CÁSSIA PETERS LAURITZEN, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 31.120.899/0001-00, conforme requerido pela exequente. Considerando as alterações promovidas pela Resolução n. 945/2025, do CJF, no regramento das requisições de pagamento, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos conforme valores homologados na presente decisão, mantendo-se a data-base dos cálculos de evento 102, OUT2 (abril/2025) , com discriminação individualizada dos valores referentes a juros e correção monetária e à incidência da SELIC . Em seguida, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Após, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados . Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Ressalto que, nos termos do art. 85, §7º, do CPC/15, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Intime-se.

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Segredo De Justiça4 x Segredo De Justiça2

ID: 292674381

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000766-81.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

BRUNA DA SILVA RODRIGUES

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Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000766-81.2024.8.24.0163/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000766-81.2024.8.24.0163/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077515068 EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMADO: ANDERSON LUIZ MENDES, nascido em 17/07/1985, natural de Tubarão/SC, CPF: 059.801.549-30, filho de MARGARIDA LUIZ NETTO MENDES e JOSE CARLOS DOS SANTOS MENDES INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) supra relacionada(s) de que foram renovadas as seguintes medidas protetivas: a) PROIBIR que o réu se aproxime da autora BRUNA MIGUEL FERNANDES ou dos demais familiares desta, bem como das eventuais testemunhas, devendo manter uma distância de pelo menos 200 metros (Art. 22, III, "a", da LMP). b) PROIBIR que o réu faça contato com a autora BRUNA MIGUEL FERNANDES, com seus familiares e com eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação (proibição de contatos pessoais diretos ou por intermédio de outras pessoas, por telefone, cartas, mensagens de texto, voz ou vídeo, através de WhatsApp, Messenger, Facebook, Skype, e-mail, etc.) (Art. 22, III, "b", da LMP). c) PROIBIR o réu de frequentar e se aproximar da residência e do local de trabalho de BRUNA MIGUEL FERNANDES, mesmo quando esta não se encontre presente, devendo manter uma distância mínima de 200 metros de tais lugares (Art. 22, III, "c", da LMP). d) Cabe ao réu RESPEITAR o direito de ir e vir da autora, bem assim não invadir ou perturbar sua esfera de liberdade e privacidade, evitando condutas que possam caracterizar perseguição, ameaça à integridade física ou psicológica ou restrição à sua capacidade de locomoção. e) O OFENSOR TERÁ CIÊNCIA DE QUE o eventual descumprimento das medidas aplicadas poderá caracterizar o crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei 13.641, de 3/4/2018) e eventual prisão em flagrante, cuja fiança somente poderá ser arbitrada pela autoridade judicial (art. 24-A, § 2.º, da Lei Maria da Penha); implicar na imposição de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento (art. 536, § 1.º do CPC); aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico através da colocação de tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal, Resolução n. 5/2017 do CNPCP e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2016; ou ensejar a decretação de sua prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas (art. 313, inc. IV, do CPP c/c o art. 20 da Lei Maria da Penha). Validade das Medidas Protetivas: PRAZO INDETERMINADO. Após 60 (sessenta) dias, as Medidas Protetivas serão REAVALIADAS, diante da fundada demonstração, por parte da autora, da necessidade de prorrogação em face da persistência de risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral ou de seus dependentes (Art. 19, § 6º, da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei nº 14.550, de 2023). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 1 dias, na forma da lei

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Alceri Joao Machado e outros x Valacir Joao Raminelli

ID: 324242182

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-36.2016.8.21.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCERI JOAO MACHADO NEILA AGNES MACHADO

Polo Passivo:

VALACIR JOAO RAMINELLI

80

Advogados:

DARTAGNAN BERNHARD BILLIG

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JORGE LUIZ POHLMANN

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DEBORA ELOIZA TODENDI

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GRACE KELLEN DE FREITAS PELLEGRINI

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GUSTAVO LUIZ COLOMBELLI

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000766-36.2016.8.21.0134/RS (Pauta: 240) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE: ALCERI JOAO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ COLOMBELLI (OAB RS063082) ADVOGADO(A): GRACE KELLEN DE FREITAS PELLEGRINI APELANTE: NEILA AGNES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ COLOMBELLI (OAB RS063082) ADVOGADO(A): GRACE KELLEN DE FREITAS PELLEGRINI APELADO: VALACIR JOAO RAMINELLI (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORA ELOIZA TODENDI (OAB RS089762) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) ADVOGADO(A): DARTAGNAN BERNHARD BILLIG (OAB RS089777) TESTEMUNHA RÉU: AUGUSTO RUBERT (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: GILMAR MATIAS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: IVONIR DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: GLEIZER ANTONIO RAMINELLI (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: JERONIMO VILMAR MACIEL (TESTEMUNHA RÉU) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ARMANDO ANTONIO LOTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5000766-16.2025.8.13.0434

ID: 261073867

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000766-16.2025.8.13.0434

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000766-16.2025.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: CHRISTIAN MARTINELI ANSELMO CPF: 133.601.856-92 DECISÃO Vistos. Levante-se o sigilo. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. Pelos termos do pedido em apreciação, percebe-se que o autor pretende, através da presente, a restituição do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, devido ao inadimplemento da parte demandada. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação do inadimplemento e a constituição em mora do devedor, sendo contrária à lei a autorização de permanência do bem apreendido em suas mãos. Conforme consta nos autos, a comprovação do inadimplemento veio demonstrada, face ao contrato de alienação fiduciária (id 10434008836) e a notificação extrajudicial (id 10434009823). Posto isso, pela presença dos requisitos autorizadores, defiro o pedido de liminar e, por conseguinte, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito, que ficará depositado com o autor ou pessoa por ele indicada, desde que identificada, mediante as cautelas legais, lavrando-se de tudo autocircunstanciado quanto ao estado do objeto da apreensão. Executada a medida, cite-se o requerido, por mandado, para: 1º) Em 05 (cinco) dias corridos purgar, pagando as parcelas vencidas e vincendas, ficando, desde já, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito; correção monetária pela Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês); e reembolso das custas prévias. Com a apresentação de cálculo e pronto pagamento, expedindo-se guia própria, o bem lhe será restituído; 2º) Caso queira, ainda que venha a purgar a mora, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da apreensão, relatar o estado do bem apreendido. Caso negativa a diligência, intime-se a parte autora em prosseguimento, sob pena de extinção. Na inércia, intime-se pessoalmente, por carta, com prazo de cinco dias. Fiquem as partes advertidas de que os documentos digitalizados serão mantidos na secretaria da unidade judiciária pelo prazo de 45 dias, sendo descartados após o findar do prazo caso não haja interesse de qualquer das partes em manter a guarda dos documentos físicos, tudo em conformidade com o art. 314, §§1º e 2º, do Provimento 355/2018 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, ficam, desde já, intimadas para, no prazo de 45 dias da juntada dos documentos físicos digitalizados, requerer a guarda, sob pena de descarte. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000766-03.2025.4.03.6327

ID: 260158667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FANNY ALVES BARRENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FRANCO DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FANNY ALVES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FANNY ALVES BARRENCE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FRANCO DE GODOY - SP399168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 14/08/2025 às 10h30min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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