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Processo nº 5000766-03.2025.4.03.6327

ID: 260158667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FANNY ALVES BARRENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FRANCO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FANNY ALVES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FANNY ALVES BARRENCE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FRANCO DE GODOY - SP399168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 14/08/2025 às 10h30min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000184-03.2025.4.03.6327

ID: 327581679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000184-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000184-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARCO FARIA DE SO…

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Processo nº 5002706-03.2025.4.03.6327

ID: 319159941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002706-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ADEMIR LOPES Advo…

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Processo nº 5002415-03.2025.4.03.6327

ID: 306078206

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002415-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO DE JESUS MROFKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002415-03.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FRANCISCO GONCALV…

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Processo nº 5002124-03.2025.4.03.6327

ID: 300746764

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002124-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA REGINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR MOISES PEGORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: HELENA RODRIGUES …

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Processo nº 5001251-03.2025.4.03.6327

ID: 261115775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001251-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSIMARY VINHAS LESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN COSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIO JAIR WARPECHOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001251-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA ROSIMARY VI…

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Processo nº 5002415-03.2025.4.03.6327

ID: 332220023

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002415-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO DE JESUS MROFKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002415-03.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FRANCISCO GONCALV…

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Processo nº 5003191-03.2025.4.03.6327

ID: 334753681

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003191-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003094-03.2025.4.03.6327

ID: 338116067

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003094-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003094-03.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ROSEMERE RODRIGUE…

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Processo nº 5001251-03.2025.4.03.6327

ID: 283060763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001251-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSIMARY VINHAS LESSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRATAN COSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIO JAIR WARPECHOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001251-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA ROSIMARY VINHAS LESSA Advogados do(a) AUTOR: ELVIO JAIR WARPECHOWS…

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