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Processo nº 5000827-50.2025.4.04.7032

ID: 291560068

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-50.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISIS DA SILVA RICHEN KERLLI FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-50.2025.4.04.7032/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KERLLI FERNANDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) AUTOR : ISIS DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-50.2025.4.04.7032/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KERLLI FERNANDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) AUTOR : ISIS DA SILVA RICHEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 23/2023, deste Juízo, promovo o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório: 1. Nomear o(a) perito(a) médico(a) indicado na descrição do evento. 2. Intimar o(a) perito(a), para entregar o laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da perícia. 3. Cientificar o(a) perito(a) de que poderá, com a concordância da parte autora, anexar ao laudo fotos tiradas durante a perícia e que facilitem a compreensão do que foi averiguado, autorizada a Secretaria a anotar sigilo sobre as imagens para resguardar o direito à intimidade da pessoa periciada; 4. Intimar a parte autora: a) para comparecer ao ato munida de todos os documentos que disponha sobre a alegada doença/lesão incapacitante , em especial, atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, sob pena de preclusão ; A data, horário e local da perícia constam na descrição do evento. b) para, querendo, indicar assistente técnico, informar eventual impedimento do(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) e/ou apresentar quesitos (por meio de evento eletrônico específico, na barra “ Ações ” > “ Quesitos da parte autora ”), no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Cientificar a parte autora : a) que o não comparecimento ao exame pericial acarretará a extinção do feito, salvo quando houver justificativa devidamente comprovada. b) sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia, quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente; 6. A parte autora deverá observar as seguintes medidas de prevenção : a) apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; b) utilizar máscara de proteção; c) chegar ao local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; d) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, conforme disponibilidade na agenda.

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Processo nº 5000827-33.2021.4.03.6316

ID: 280347755

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-33.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA INES RODOLPHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA INES RODOLPHO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000827-33.2021.4.03.6316

ID: 280347740

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-33.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES RODOLPHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA INES RODOLPHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA INES RODOLPHO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000827-59.2025.8.21.0075

ID: 277678673

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-59.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL MULTIMARCAS LTDA-ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIETE VANESSA SCHNEIDER

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LILIANE LENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEISOM DANIEL SCHEIFER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-59.2025.8.21.0075/RS EXEQUENTE : UNIVERSAL MULTIMARCAS LTDA-ME ADVOGADO(A) : DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) ADVOGADO(A) : Liliane Lena (OAB RS0792… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-59.2025.8.21.0075/RS EXEQUENTE : UNIVERSAL MULTIMARCAS LTDA-ME ADVOGADO(A) : DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) ADVOGADO(A) : Liliane Lena (OAB RS079201) ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) DESPACHO/DECISÃO Vistos Em face das modificações no Processo de Execução de Título Extrajudicial implementadas pela Lei n. 11.382/2006, as quais possuem reflexos no procedimento a ser adotado perante o Juizado Especial Civil (artigo 53, da Lei n. 9.099/95), determino a observância do seguinte procedimento: a) a DESIGNAÇÃO de audiência de tentativa de conciliação ou oposição de embargos , verbais ou por escrito, com prazo razoável , a fim de possibilitar o cumprimento das demais diligências; b) a CITAÇÃO do devedor para pagamento da dívida, no prazo de três (03) dias , sob pena de penhora; c) a PENHORA , em tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, caso não seja realizado o pagamento no prazo constante do item "b" , com a respectiva AVALIAÇÃO pelo Oficial de Justiça, d) a INTIMAÇÃO do devedor e seu eventual cônjuge ou companheiro , acerca da penhora, estes últimos na hipótese de constrição de bens imóveis, sendo o devedor casado ou vivendo em união estável; e) a INTIMAÇÃO das partes (conjuntamente ao ato de citação, para o devedor) a comparecerem na audiência de conciliação designada, cientificando-se o devedor que os embargos somente poderão ser opostos nessa solenidade, e caso já exista penhora. Na solenidade conciliatória, deverá o conciliador, caso não sejam opostos embargos, colher a manifestação das partes sobre meios mais rápidos e eficazes para a satisfação do direito , como a dação em pagamento (quitação total da dívida pela entrega do bem), adjudicação (entrega do bem por quitação parcial da dívida) e alienação por iniciativa particular , nessa ordem . Inocorrente a penhora até a data da audiência, deverá o credor ser cientificado a indicar bens penhoráveis ou requerer outras providências úteis, no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento (53, §4º, da Lei n. 9.099/95).

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Processo nº 5000827-63.2025.8.21.0106

ID: 334523377

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-63.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LUIZA BONDAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEMELLY BURATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-63.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : FATIMA LUIZA BONDAN ADVOGADO(A) : Hemelly Buratto (OAB MT012243O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-63.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : FATIMA LUIZA BONDAN ADVOGADO(A) : Hemelly Buratto (OAB MT012243O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando se tratar de processo afeto à Lei nº 9.099/1995, descabe a fixação de honorários advocatícios, razão pela qual vai indeferida tal postulação (evento 17). Outrossim, designo para o dia 16/09/2025 20:30:00 para nova a udiência Una de conciliação, na forma híbrida , nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a fim de possibilitar ao executado a apresentação de embargos, em caso de penhora de bens . O acesso remoto será por meio da plataforma de videoconferência Cisco Webex pelo link: https://tjrs.webex.com/join/frirai jec O acesso por meio de computador ou celular com câmera, microfone e bom acesso à internet, sendo necessário baixar o aplicativo no primeiro acesso à plataforma de videoconferência. Fica autorizado às partes/prepostos que acompanhem o ato virtualmente no escritório de seus eventuais procuradores/defensores. A fim de se evitar atrasos na realização do ato ou ausência injustificada por dificuldades na conexão virtual recomenda-se em relação à(s) partes o comparecimento presencial ao ato. Intimem-se as partes para comparecimento na solenidade com as advertências do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, quanto ao réu e, quanto à parte autora, com as advertências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de não haver acordo na solenidade. Os procuradores/defensores da parte ficam responsáveis por orientar seus clientes sobre o comparecimento presencial ou acesso à sala virtual para o ato. Advirta-se que em caso da(s) partes e/ou testemunha(s) apresentar(em) sintomas de febre ou suspeita de COVID-19 próximo à data da solenidade não deverá(ão) comparecer presencialmente ao ato, apenas por meio virtual, em caso de impossibilidade restará justificada a ausência na solenidade mediante comunicação devidamente fundamentada ao juízo acerca da impossibilidade. Informem-se às partes de que deverão apresentar na audiência os documentos de que dispuserem e orientar(em) sua(s) eventual (is) testemunha(s) para comparecer(em) presencialmente ou virtualmente à solenidade, no número máximo de três (artigo 34, da Lei nº 9.099/95), com as advertências do artigo 34, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se . Expeça-se madado de intimação do executado nos moldes da solenidade aprazada . Diligências legais.

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Gilberto Joao Pacheco e outros x Jadneia Fernandes Guetner

ID: 336318407

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-41.2022.8.24.0282

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOAO PACHECO MARIA APARECIDA WILLEMANN PACHECO

Polo Passivo:

JADNEIA FERNANDES GUETNER

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA

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JOZIANE ZADROSKI

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RANDERSON PERUCHI RIBEIRO

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TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000827-41.2022.8.24.0282/SC AUTOR : GILBERTO JOAO PACHECO ADVOGADO(A) : TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI (OAB SC028287) ADVOGADO(A) : RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-41.2022.8.24.0282/SC AUTOR : GILBERTO JOAO PACHECO ADVOGADO(A) : TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI (OAB SC028287) ADVOGADO(A) : RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC009746) ADVOGADO(A) : JOZIANE ZADROSKI (OAB SC060634) AUTOR : MARIA APARECIDA WILLEMANN PACHECO ADVOGADO(A) : RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC009746) ADVOGADO(A) : JOZIANE ZADROSKI (OAB SC060634) ADVOGADO(A) : TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI (OAB SC028287) RÉU : JADNEIA FERNANDES GUETNER ADVOGADO(A) : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Processo nº 5005119-95.2021.4.04.7007

ID: 304844372

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005119-95.2021.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA MATEUS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE VIEIRA DE CASTRO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Agravo - JEF Nº 5005119-95.2021.4.04.7007/PR AGRAVANTE : IVONE MARIA MATEUS DE PAULA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA P… Agravo - JEF Nº 5005119-95.2021.4.04.7007/PR AGRAVANTE : IVONE MARIA MATEUS DE PAULA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) ADVOGADO(A) : DENISE VIEIRA DE CASTRO (OAB PR064418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 89.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 83.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 76.1 ). O escopo da ação é condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade com o cômputo dos períodos de 30/04/1972 a 30/09/1994 e de 28/12/1994 a 31/05/2011, a título de atividade rural. Afirma que a controvérsia recai sobre três temas: (i) a (im)possibilidade de se estender a força probante dos documentos referentes à atividade rural para períodos pregressos; (ii) a (im)possibilidade de se utilizar documentação assinada por terceiros para fins de início de prova material; e (iii) a (im)possibilidade de se desqualificar a qualidade de segurado especial de um cônjuge em razão de vínculos urbanos do outro. Sustenta que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Paraná ( 61.1 ) diverge dos entendimentos fixados pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5017332-09.2011.4.04.7000) e pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001452-48.2020.4.04.7133 e 5000827-80.2020.4.04.7111). O MPF opinou pelo desprovimento do recurso. ( 5.1 ). É o relatório. No acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, após a análise da prova material , manteve-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 30/04/1972 a 01/06/1978 (data do casamento) . Além disso, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para extinguir o processo sem julgamento do mérito em relação ao alegado labor rural nos períodos de 02/06/1978 a 30/09/1994 e de 28/12/1994 a 31/05/2011 , nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 629 ( 72.1 ). Ressaltou-se que a autora não apresentou nenhum documento para o período anterior ao casamento ( 30/04/1972 a 01/06/1978 ). Já quanto ao restante ( 02/06/1978 a 30/09/1994 e 28/12/1994 a 31/05/2011 ), afirmou-se que foi provada a atividade urbana do marido e que embora esse fato não excluísse a possibilidade de filiação da autora ao RGPS como segurada especial, ela declarou que trabalhava individualmente, como boia-fria, hipótese em que deveria ter apresentado documento em nome próprio, o que não ocorreu. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, proferidos pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5017332-09.2011.4.04.7000) e pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001452-48.2020.4.04.7133 e 5000827-80.2020.4.04.7111), após análise do conjunto probatório (início de prova material e prova testemunhal) , foi reconhecida a qualidade de segurado especial dos autores. Adoto o parecer do MPF como razões de decidir ( 5.1 ): Deve-se destacar, especificamente, que em relação à a (im)possibilidade de se estender a força probante dos documentos referentes à atividade rural para períodos pregressos, conferindo-lhes eficácia retrospectiva, o acórdão apontado como paradigma atinge a sua conclusão salientando que, naquele caso, a prova material teve abrangência retrospectiva pois o período foi estendido por força de robusta prova testemunhal, o que não se verifica no acórdão recorrido, o qual registra que as informações do CNIS (evento 27) e a carteira de trabalho dele (evento 36), apontam que ele sempre foi trabalhador urbano, como motorista. Tal fato foi confirmado pela própria autora e testemunhas em audiência. Quanto à (ii) a (im)possibilidade de se utilizar documentação assinada por terceiros para o preenchimento do início de prova material exigido pelos arts. 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, o acórdão paradigma apreciou um conjunto probatório em que, dentre os documentos trazidos, constam notas fiscais em nome do esposo da autora, relativas à comercialização de produtos agrícolas, emitidas de 2015 a 2018, o que não foi verificado no acórdão recorrido, no qual consta que embora tenha apresentado documentos liguem o esposo ao meio rural, as informações do CNIS (evento 27) e a carteira de trabalho dele (evento 36), apontam que ele sempre foi trabalhador urbano, como motorista e que alguns vínculos empregatícios, entre 1979, 1980/1981, e 1983/1984, consta o cargo de tratorista anotado na carteira de trabalho para o marido. No entanto, tal cargo não foi prestado para estabelecimentos rurais, mas sim industriais. Por fim, no tocante à (iii) a (im)possibilidade de se desqualificar a qualidade de segurado especial em razão dos vínculos urbanos do esposo da requerente, o acórdão paradigma apreciou um conjunto probatório em que foram juntados aos autos notas fiscais de produção rural (2004 a 2006, 2008 a 2019), certidão de casamento (08/06/1985, ele músico, ela do lar), escritura pública de pacto antenupcial (ele músico, ela do lar), certidão de registro de imóvel (2000: agricultora; 2012: agricultora; 2017: agricultora), escritura pública de compra de imovel (2015 e 2016, agricultora), cadastro de microprodutora rural na Receita Estadual (desde 1991), declaração da Secretaria da Agricultura Municipal - Micro-usina de beneficiamento de leite e derivados (evento 24, doc. OUT7); Documentos em nome do cônjuge José Afonso Frey: notas fiscais de produção rural (2007, 2009 a 2014), certidões de registro de imóvel (1989: agricultor, 2001: músico; 2000 - aviário; 2012: agricultor), recibos de ITR (2018, 2016), certificado de cadastro no INCRA (2017)”, o que não se verifica no acórdão recorrido, do qual consta que as provas carreadas aos autos dão conta do labor formal e urbano do esposo. Embora o labor urbano do esposo, por si, não exclua a qualidade de segurada especial da autora, o certo é que a mesma declarou ter exercido labor rural de forma individual, como boia-fria, hipótese em que deveria ter apresentado documento em nome próprio. Assim, não há distinção de teses jurídicas aplicadas ao caso concreto, mas julgamentos distintos da suficiência das provas apresentadas. Em outros termos, a questão apresentada pela agravante nada tem a ver com divergência entre interpretações de uma norma legal, mas com análise de provas, razão pela qual seu recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TNU (verbete nº 42): não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5000827-45.2023.4.04.7121

ID: 307231811

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-45.2023.4.04.7121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAINA DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-45.2023.4.04.7121/RS AUTOR : ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-45.2023.4.04.7121/RS AUTOR : ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 13/04/1983 a 31/10/1991, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e, no restante, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - reconhecer e determinar ao INSS a averbação e cômputo do período rural, em regime de economia familiar no período de 13/07/1978 a 12/04/1983, observando que eventual certidão de tempo de serviço expedida pelo réu deverá conter ressalva no sentido de que o período rural somente poderá ser computado para fins de obtenção de benefício junto ao Regime Geral. - determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço a ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES (CPF 58494278053), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO / REVISÃO NB 204.102.495-4 ESPÉCIE 42 aposentadoria por tempo de contribuição DIB 26/12/2022 DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI a apurar - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-90.2024.8.21.0076

ID: 306747805

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000827-90.2024.8.21.0076

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DA SILVEIRA AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000827-90.2024.8.21.0076/RS REQUERENTE : DALVA DA SILVEIRA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Com… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000827-90.2024.8.21.0076/RS REQUERENTE : DALVA DA SILVEIRA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que a sociedade de advogados possui legitimidade para figurar como credora de honorários advocatícios quando expressamente indicada em contrato de honorários ou procuração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade . 2. Agravo Interno da sociedade de advogados desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.739.006/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DOS ADVOGADOS AOS QUAIS SÃO OUTORGADOS PODERES NA PROCURAÇÃO. PAGAMENTO A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO DE MANDATO E NÃO EXISTIA AO TEMPO DA OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o orientação do STJ. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 2. Ademais, extrai-se do decisum objurgado e das razões de Recurso Especial que, ainda que fosse ultrapassado o óbice da Súmula 83/STJ, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente dos instrumentos procuratórios constantes dos autos e de cláusulas de contrato social, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.773.546/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) No caso concreto, verifica-se que a parte exequente anexou instrumento de cessão de crédito dos honorários contratuais - evento 42, OUT2 Diante disso, defiro o pedido de expedição de precatório em nome da sociedade de advocacia, no tocante aos honorários contratuais, conforme requerido - evento 42, PET1 ANDAMENTO PROCESSUAL: - RETIFIQUE-SE e prossiga-se com a distribuição do precatório; - nada requerido e confirmada a distribuição dos precatórios no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem.

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Processo nº 5000827-65.2025.4.02.5105

ID: 299028876

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-65.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURIETH DA SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-65.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MIRIAN DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURIETH DA SILVA SILVEIRA (OAB RJ233586) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-65.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MIRIAN DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURIETH DA SILVA SILVEIRA (OAB RJ233586) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 717.636.599-8 em 20/11/2024, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC12 . Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 15: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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