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Processo nº 5000867-57.2024.4.02.5113

ID: 276146517

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-57.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFE… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 16/11/2023 E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 9. O INSS NÃO RECONHECEU QUALQUER ESPECIALIDADE E TOTALIZOU 29 ANOS, 3 MESES E 25 DIAS (EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 65/67). A SENTENÇA (EVENTO 17): (I) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/03/1989 A 04/01/2000, POR CONTA DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO , TEMA OBJETO DO RECURSO (DO INSS); (II) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/12/2014 A 13/11/2019, POR CONTA DA EXPOSIÇÃO AO FRIO , TEMA TAMBÉM OBJETO DO RECURSO; (III) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO INTERVALO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 TAMBÉM EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO (" EM RELAÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, APENAS O PERÍODO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 MERECE SER ENQUADRADO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR ESTAR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS (85 DB(A)) "), TEMA QUE NÃO É TRATADO NO RECURSO; (IV) CHEGOU À TOTALIZAÇÃO DE 32 ANOS, 4 MESES E 21 DIAS E DEFERIU O BENEFÍCIO. O INSS RECORREU (EVENTO 22). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/03/1989 A 04/01/2000. A SENTENÇA, COM BASE NO PPP DO EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 36/37, RECONHECEU A ESPECIALIDADE COM BASE NO RUÍDO. O PPP INDICA QUE A AUTORA TRABALHAVA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO SETOR ESP. HAMBURGUER DA EMPREGADORA DEDICADA À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PROTEÍNA ANIMAL. O PERFIL INDICA EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 91,1 DB(A), DECORRENTE DE " AVALIAÇÃO COM USO DE AUDIODOSÍMETRO ". A SENTENÇA DISSE: " O LTCAT APRESENTADO (EVENTO 9, FLS. 32/35) INFORMA QUE NO SETOR HAMBURGUER A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ERA DE 91 DB(A) E FRIO DE +10ºC. A EXPOSIÇÃO POR SI SÓ AO AGENTE NOCIVO RUÍDO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE TODO O PERÍODO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " A SENTENÇA NÃO OBSERVOU A TESE FIXADA NO TEMA 1.083/STJ, DE ACORDO COM O QUAL O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, QUANDO CONSTATADOS DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS , DEVE SER AFERIDO POR MEIO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) . AUSENTE ESSA INFORMAÇÃO, DEVERÁ SER ADOTADO COMO CRITÉRIO O NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO), DESDE QUE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL COMPROVE A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. NO PPP CONSTANTE DA EXORDIAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANEXADO À CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AFERIÇÃO PELA METODOLOGIA NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) EM QUAISQUER DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO PISO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. EM PRIMEIRO LUGAR, A VARIAÇÃO DA PRESSÃO SONORA NÃO É UMA QUESTÃO NO PRESENTE CASO, POIS O PPP E O LAUDO INDICAM QUE A APURAÇÃO DEU-SE POR DOSIMETRIA . OU SEJA, A VARIAÇÃO DAS INTENSIDADES DE RUÍDO JÁ FOI PONDERADA NA OBTENÇÃO DA DOSE DIÁRIA , QUE É CONVERTIDA NA INTENSIDADE REPRESENTATIVA DA JORNADA . BEM ASSIM, A INDICAÇÃO DO NEN É UMA EXIGÊNCIA NORMATIVO-PREVIDENCIÁRIA APENAS DESDE 19/11/20003. ESPECIALIDADE MANTIDA . 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/12/2014 A 13/11/2019. DE ACORDO COM O PPP (EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 38/39), A AUTORA TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO SETOR PENDURA DA EMPREGADORA DEDICADA A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE (CNAE 1013-9/01). A SENTENÇA INVOCOU A JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE O RECONHECIMENTO DA NOCIVIDADE PELO FRIO MESMO DESPOIS DE 05/03/1997. FIXOU TAMBÉM A PREMISSA DE QUE " ALÉM DISSO, NO CASO DESTE FATOR, DISPENSA-SE MESMO A DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO ". A SENTENÇA EXTRAIU OS DADOS SOBRE O FRIO DO PPP: " DE 03/12/2014 A 28/08/2015 - ... FRIO DE 8 A 12ºC; DE 29/08/2015 A 28/08/2016 - ... FRIO DE 8 A 12ºC; DE 29/08/2016 A 22/08/2017 - ... FRIO DE 12ºC; DE 23/08/2017 A 27/08/2018 - ... FRIO DE 10ºC; DE 28/08/2018 A 28/08/2019 - ... FRIO DE 10ºC; E DE 29/08/2019 A 13/11/2019 - ... FRIO DE 10ºC ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " PELA ANÁLISE DO PPP (TELA ABAIXO), TEM-SE QUE, EM NENHUM MOMENTO, A PARTE AUTORA SE SUBMETEU À CÂMARA FRIGORÍFICA OU LOCAL SIMILAR, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, HAJA VISTA AS SUAS FUNÇÕES EXECUTADAS E A VARIAÇÃO DE TEMPERATURA ". ESSA PARTE DO RECURSO, EM PRIMEIRO PLANO, SUSTENTA QUE A PROFISSIOGRAFIA DA AUTORA NÃO REMETE À EXPOSIÇÃO AO FRIO. A PROFISSIOGRAFIA (ASPECTO NÃO ABORDADO PELA SENTENÇA) DIZ: " COLOCAR GRADES E TELAS NOS CARROS DE COZIMENTO ; IDENTIFICAR OS CARROS COM ETIQUETAS; PENDURAR BIFES NAS GRADES E ESPETOS ; COLOCAR BIFES NAS GRADES DE MEMBRERESMARKS; COLOCAR GRADES E ESPETOS COM BIFES NOS CARROS DE COZIMENTO ; REVISAR OS CARROS E CONDUZI-LOS ATÉ O CORREDOR DAS ESTUFAS ". REALMENTE, AS ATIVIDADES NÃO DEIXAM SABER QUAL SERIA O MOMENTO EM QUE A AUTORA FICARIA EXPOSTA AO FRIO, POIS SUAS ATIVIDADES REMETEM À FASE DE COZIMENTO DAS PEÇAS DE CARNE. LOGO, NÃO HÁ COMO REALMENTE RECONHECER A ESPECIALIDADE. O RECURSO AINDA INVOCOU DISPOSIÇÃO DA NR 15 SOBRE O FRIO: " AS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES EXECUTADAS NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS, OU EM LOCAIS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES SIMILARES, QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES AO FRIO, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA , SERÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM DECORRÊNCIA DE LAUDO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO ". ESSA INVOCAÇÃO REMETE AO PROBLEMA DO EPI. O PPP INDICA QUE HAVIA USO DE EPI EFICAZ EM RELAÇÃO AO SUPOSTO FRIO, O QUE DESCARACTERIZARIA TAMBÉM A ESPECIALIDADE. CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA SEGUNDA RAZÃO PARA NÃO RECONHECER A ESPECIALIDADE, QUE FICA GLOSADA . COMO MENCIONADO, A SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE PELO RUÍDO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 , QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. 3) DA TOTALIZAÇÃO. A SENTENÇA NÃO CONTÉM UM DEMONSTRATIVO. PARTO DO DEMONSTRATIVO DO INSS E PROCEDO À INCLUSÃO DA ESPECIALIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA E MANTIDA POR ESTA DECISÃO. A TOTALIZAÇÃO ATÉ A DER (16/11/2023) É DE 31 ANOS, 7 MESES E 4 DIAS , E 27 ANOS, 7 MESES E 1 DIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA EC 103/2019. NA DER, A AUTORA SOMAVA 61 ANOS, 3 MESES E 29 DIAS DE IDADE, DE MODO QUE OS PONTOS TOTAIS SÃO 92 ANOS, 11 MESES E 3 DIAS. DESSE MODO, A AUTORA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PELO ART. 15 DA EC 103/2019, POIS TINHA MAIS QUE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E SOMAVA MAIS QUE OS 90 PONTOS NECESSÁRIOS. TAMBÉM TEM DIREITO PELO ART. 16 DA EC, POIS TINHA MAIS DE 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E MAIS DE 58 ANOS DE IDADE. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 17, POIS, NA EC, FALTAVAM MAIS DE DOIS ANOS PARA COMPLETAR OS 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 18, POIS, EM 2023, AINDA NÃO TINHA 62 ANOS. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 20, POIS O PEDÁGIO É DE 2 ANOS, 4 MESES E 29 DIAS E A AUTORA SOMOU APENAS 31 ANOS, 7 MESES E 4 DIAS. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 16/11/2023 e pedido de declaração da especialidade de períodos. O procedimento administrativo está no Evento 9. O INSS não reconheceu qualquer especialidade e totalizou 29 anos, 3 meses e 25 dias (Evento 9, PROCADM1, Páginas 65/67). A sentença (Evento 17): (i) reconheceu a especialidade do período de 07/03/1989 a 04/01/2000, por conta da exposição ao ruído , tema objeto do recurso (do INSS); (ii) reconheceu a especialidade do período de 03/12/2014 a 13/11/2019, por conta da exposição ao frio , tema também objeto do recurso; (iii) reconheceu a especialidade do intervalo de 29/08/2016 a 22/08/2017 também em razão da exposição ao ruído (" em relação ao agente nocivo ruído, apenas o período de 29/08/2016 a 22/08/2017 merece ser enquadrado como laborado sob condições especiais por estar acima dos limites legais (85 dB(A)) "), tema que não é tratado no recurso; (iv) chegou à totalização de 32 anos, 4 meses e 21 dias e deferiu o benefício. O INSS recorreu (Evento 22). Contrarrazões, no Evento 27. Examino. Da especialidade do período de 07/03/1989 a 04/01/2000 . A sentença, com base no PPP do Evento 9, PROCADM1, Páginas 36/37, reconheceu a especialidade com base no ruído. O PPP indica que a autora trabalhava na função de auxiliar de produção no setor Esp. Hamburguer da empregadora dedicada à industrialização de proteína animal. O Perfil indica exposição a ruído de 91,1 dB(A), decorrente de " avaliação com uso de audiodosímetro ". A sentença disse: " o LTCAT apresentado (evento 9, fls. 32/35) informa que no setor hamburguer a exposição ao agente nocivo ruído era de 91 dB(A) e frio de +10ºC. A exposição por si só ao agente nocivo ruído permite o enquadramento de todo o período como laborado sob condições especiais ". O recurso, de sua vez, disse: " a sentença não observou a tese fixada no Tema 1.083/STJ, de acordo com o qual o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) . Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 8. No PPP constante da exordial e do processo administrativo anexado à contestação, não há qualquer informação sobre a utilização de aferição pela metodologia Nível de Exposição Normalizado (NEN) em quaisquer dos períodos reconhecidos pela sentença de primeiro piso ". A alegação fica rejeitada. Em primeiro lugar, a variação da pressão sonora não é uma questão no presente caso, pois o PPP e o laudo indicam que a apuração deu-se por dosimetria . Ou seja, a variação das intensidades de ruído já foi ponderada na obtenção da dose diária , que é convertida na intensidade representativa da jornada . Bem assim, a indicação do NEN é uma exigência normativo-previdenciária apenas desde 19/11/20003. Especialidade mantida . Da especialidade do período de 03/12/2014 a 13/11/2019 . De acordo com o PPP (Evento 9, PROCADM1, Páginas 38/39), a autora trabalhou na função de auxiliar de produção no setor Pendura da empregadora dedicada a fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01). A sentença invocou a jurisprudência que admite o reconhecimento da nocividade pelo frio mesmo despois de 05/03/1997. Fixou também a premissa de que " além disso, no caso deste fator, dispensa-se mesmo a demonstração da habitualidade e permanência da exposição ". A sentença extraiu os dados sobre o frio do PPP: " de 03/12/2014 a 28/08/2015 - ... frio de 8 a 12ºC; de 29/08/2015 a 28/08/2016 - ... frio de 8 a 12ºC; de 29/08/2016 a 22/08/2017 - ... frio de 12ºC; de 23/08/2017 a 27/08/2018 - ... frio de 10ºC; de 28/08/2018 a 28/08/2019 - ... frio de 10ºC; e de 29/08/2019 a 13/11/2019 - ... frio de 10ºC ". O recurso, de sua vez, disse: " pela análise do PPP (tela abaixo), tem-se que, em nenhum momento, a parte autora se submeteu à câmara frigorífica ou local similar, de forma habitual e permanente, haja vista as suas funções executadas e a variação de temperatura ". Essa parte do recurso, em primeiro plano, sustenta que a profissiografia da autora não remete à exposição ao frio. A profissiografia (aspecto não abordado pela sentença) diz: " colocar grades e telas nos carros de cozimento ; identificar os carros com etiquetas; pendurar bifes nas grades e espetos ; colocar bifes nas grades de membreresmarks; colocar grades e espetos com bifes nos carros de cozimento ; revisar os carros e conduzi-los até o corredor das estufas ". Realmente, as atividades não deixam saber qual seria o momento em que a autora ficaria exposta ao frio, pois suas atividades remetem à fase de cozimento das peças de carne. Logo, não há como realmente reconhecer a especialidade. O recurso ainda invocou disposição da NR 15 sobre o frio: " as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada , serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho ". Essa invocação remete ao problema do EPI. O PPP indica que havia uso de EPI eficaz em relação ao suposto frio, o que descaracterizaria também a especialidade. Cuida-se, portanto, de uma segunda razão para não reconhecer a especialidade, que fica glosada . Como mencionado, a sentença reconheceu a especialidade pelo ruído de 29/08/2016 a 22/08/2017 , que não foi objeto do recurso. Da totalização . A sentença não contém um demonstrativo. Parto do demonstrativo do INSS e procedo à inclusão da especialidade reconhecida pela sentença e mantida por esta decisão. A totalização até a DER (16/11/2023) é de 31 anos, 7 meses e 4 dias , e 27 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição na EC 103/2019. Na DER, a autora somava 61 anos, 3 meses e 29 dias de idade, de modo que os pontos totais são 92 anos, 11 meses e 3 dias. Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 07/03/1989 04/01/2000 3.898 10 9 28 ,2 779 2 1 29 2 01/01/2003 30/04/2004 480 1 4 - - - - - 3 01/06/2004 30/04/2005 330 - 11 - - - - - 4 01/06/2005 13/03/2009 1.363 3 9 13 - - - - 5 01/10/2009 30/01/2010 120 - 4 - - - - - 6 01/10/2010 30/10/2013 1.110 3 1 - - - - - 7 03/12/2014 28/08/2016 626 1 8 26 - - - - 8 29/08/2016 22/08/2017 354 - 11 24 ,2 70 - 2 10 9 23/08/2017 16/11/2023 2.244 6 2 24 - - - - Total 10.525 29 2 25 - 849 2 4 9 Total Geral (Comum + Especial) 11.374 31 7 4 Desse modo, a autora tem direito ao benefício pelo art. 15 da EC 103/2019, pois tinha mais que 30 anos de contribuição e somava mais que os 90 pontos necessários. Também tem direito pelo art. 16 da EC, pois tinha mais de 30 anos de tempo de contribuição e mais de 58 anos de idade. Não tem direito pelo art. 17, pois, na EC, faltavam mais de dois anos para completar os 30 anos de tempo de contribuição. Não tem direito pelo art. 18, pois, em 2023, ainda não tinha 62 anos. Não tem direito pelo art. 20, pois o pedágio é de 2 anos, 4 meses e 29 dias e a autora somou apenas 31 anos, 7 meses e 4 dias. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para: (i) declarar a natureza comum dos períodos de 03/12/2014 a 28/08/2016 e de 23/08/2017 a 13/11/2019; e (ii) fixar que a aposentadoria deferida pela sentença tem a totalização de 31 anos, 7 meses e 4 dias. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Intime-se a AADJ/INSS, para ajustar o benefício implantado (Evento 28) aos termos da presente decisão. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5010418-77.2025.8.13.0686

ID: 320473886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010418-77.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSINA SENA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ABU KAMEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010418-77.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: CELSINA SENA SILVA CPF: 650.596.706-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Versam os autos sobre ação ajuizada por CELSINA SENA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A. Repetindo ação anteriormente ajuizada, cuja petição inicial foi indeferida. De novo a parte autora alegou insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, qualificou-se como servidora pública aposentada, tem renda mensal de aproximadamente cinco salários mínimos (ID 10482839495), em 2022 declarou aplicações financeiras de R$ 393.202,14 (ID 10482880814), R$ 1.434.387,12 em bens e direitos, e R$ 84.531,09 de rendimentos tributáveis (ID 10482904458), e contratou advogado, abrindo mão da assistência jurídica estatal. Fatos esses que depõem contra sua declarada impossibilidade de arcar com as despesas do processo. O acesso à jurisdição em regra não é gratuito; exige-se do jurisdicionado o pagamento de custas e taxas, salvo se ele comprovar sua hipossuficiência financeira (Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, art. 5.o, “caput”, LXXIV, art. 24, IV, e art. 145, II). Estabelece o Código de Processo Civil - CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1.º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais (...). Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência jurídica integral e gratuita é uma garantia constitucional voltada à materialização, em benefício dos efetivamente pobres, da também constitucional garantia de acesso à justiça (art. 5.o, “caput”, XXXV, da CRFB). Quando alguém declara que não pode pagar despesas do processo, afirma algo que em princípio não tem como comprovar por outros meios, haja vista que a prova negativa é dificílima ou impossível produção. Porque a má-fé não se presume, a mera declaração de hipossuficiência visando à obtenção da gratuidade da justiça presume-se verdadeira, inclusive porque a boa-fé traduz um dever de quem postula em juízo (art. 5.º do CPC). Como a presunção é meio de prova (art. 212, IV, do CPC), a declaração de hipossuficiência comprova que seu subscritor necessita do benefício da assistência jurídica integral e gratuita. Contudo, essa presunção não é absoluta. No exercício dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pela lei (art. 370, parágrafo único, do CPC), à vista de provas que se contraponham à presunção de hipossuficiência, o juiz não só pode como deve exigir do requerente que se desincumba do ônus de comprovar por outros meios sua efetiva necessidade. A lei impõe ao magistrado que indefira o pedido de gratuidade da justiça se no caso concreto verificar que a parte não é hipossuficiente. Deve fazê-lo inclusive de ofício, sem necessidade de impugnação incidente pela parte contrária. Afinal, se a esta interessa o reembolso das despesas processuais que realizar, e a seu advogado, o recebimento de honorários de sucumbência, ao Estado interessa o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária com que mantém os serviços judiciais, e não arcar com as despesas com reembolso de diligências de oficial de justiça, pagamento de honorários de perito e outras a que faz jus o beneficiário da gratuidade judiciária. Embora o juiz não seja defensor do Estado, tem o dever de legal de “fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos, nos processos em que funcionar” (art. 55, XXX, da Lei Complementar Estadual 59/2001). O indeferimento de pedido de gratuidade da justiça não afronta o disposto no art. 5.o, XXXV, da CRFB, porque o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária encontra previsão em normas constitucionais (art. 24, IV, e art. 145, II), estabelece-se por lei (art. 84 do CPC; Lei Estadual 14.939/2003) e sua isenção, também nos termos da lei, beneficia apenas aos comprovadamente necessitados, para concretização do princípio do acesso à Justiça, que não encontra óbice algum na situação financeira favorável de quem pode arcar com todas as despesas do processo. Esse entendimento está em consonância com os seguintes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1.o do art. 4.o da Lei 1.060/50. II - A decisão do Tribunal a quo que indefere pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III - Recurso especial a que se nega provimento. [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 1.052.158/SP, 1.a Turma, relator: Min. Francisco Falcão, julgado em: 27 ago. 2008]. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Princípio da Fungibilidade. 2. "Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum" (AgRg no Ag 334.569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.08.2006). 3. “In casu”, se o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, negou o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravados, não há como entender de maneira diversa, sob pena de reexame do material fático-probatório apresentado, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Corte. 4. Agravo Regimental não provido. [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg no Ag 831.247/DF, 2.ª Turma, relator: Min. Herman Benjamin, julgado em: 26 jun. 2007]. Ementa: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg no Ag 909.225/SP, 3.a Turma, relatora: Min.a Nancy Andrighi, julgado em: 12 dez. 2007]. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4.o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5.o)" (AgRgAg no 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435,Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07/STJ. IV. Agravo improvido. [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg no Ag 714.359/SP, 4.a Turma, relator: Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em: 6 jun. 2006]. Embora aqueles acórdãos tenham sido proferidos sob a vigência de regras da Lei 1.060/1950 as quais vieram a ser revogadas pelo CPC de 2015, o atual tratamento da matéria pela lei continua semelhante ao anterior, pelo que tais julgados continuam referenciando as hodiernas decisões sobre a gratuidade da justiça. O seguinte acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS exprime com justeza como a gratuidade da justiça deve ser tratada pelo Judiciário: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE REQUERENTE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. Superado o clássico positivismo jurídico, os juízes não mais devem aplicar mecanicamente a lei. É preciso aplicá-la de modo a encontrar o justo no caso concreto. O sistema jurídico, em geral, é controlado e aplicado como uma rede axiológica e hierarquizada de princípios, de normas e de valores jurídicos, cuja função é a de dar cumprimento aos princípios e objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, assim como se encontram consubstanciados, expressa ou implicitamente, na Constituição da República. Com o fenômeno da "constitucionalização do direito infraconstitucional", o Código Civil certamente perdeu a centralidade de outrora. O papel unificador do sistema, tanto nos seus aspectos mais tradicionalmente civilísticos, quanto naqueles de relevância publicista, é desempenhado de maneira cada vez mais incisiva pelo Texto Constitucional. As regras sobre assistência judiciária (Lei n.o 1.060/50), devem ser examinadas do modo sistêmico, com atenção à natureza tributária de taxa atribuída às custas judiciais (STF, ADI n.o 3.694-AP, min. Sepúlveda Pertence, DJU 06.11.2006). O artigo 11, “caput”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2001) impõe aos agentes públicos responsabilidade na gestão fiscal, a qual terá como requisitos essenciais a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. A Lei Complementar n.o 101/2001 também se aplica no âmbito do Poder Judiciário (artigo 1.o, §3.o, inciso I, alínea "a", LC 101/2001). Com efeito, possui natureza administrativa, em sentido amplo, a atividade arrecadadora das custas judiciais, ainda que sujeita ao crivo dos magistrados. Onde há função, não há autonomia da vontade. A vontade é submetida aos fins previstos na Constituição e nas leis. Há o dever de curar o interesse público. Mais do que poder, o administrador tem dever de curar o interesse público (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Discricionariedade e Controle Jurisdicional", 1996, pp. 13-14). Haverá "desvio de finalidade" quando o agente administrativo praticar "o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência" (art. 2.o, par. ún., al. "e", da Lei n.o 4.717/65 - Lei da Ação Popular). Dos magistrados, enquanto gestores da atividade arrecadadora das custas judiciais, exige-se reverência aos ditames da Constituição e da legislação infraconstitucional. Das partes litigantes, em contrapartida, exige-se submissão aos preceitos da boa-fé, para que não declarem falsamente pobreza no intuito de obter os benefícios da assistência judiciária. Processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, A gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, em detrimento desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas (Cândido R. Dinamarco, "Instituições de Processo Civil", vol. II, 2001, pp. 629-630). No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do "princípio da razoabilidade". O Direito, em sua aplicação administrativa ou jurisdicional contenciosa, não se exaure num ato puramente técnico, neutro e mecânico; não se esgota no racional nem prescinde de valorações e de estimativas (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, "Curso de Direito Administrativo", 1992, p. 72). A Constituição Federal (art. 5.o, LXXIV) e a Lei n.o 1.060/50 (art. 5.o) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária, mas não deve ser aceita, quando das circunstâncias do caso concreto, se verificarem indícios de que possui condições para arcar com as despesas processuais. V.v. A Constituição Federal, em seu art. 5.o, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Agravo 1.0450.08.005844-6/001, 14.a Câmara Cível, relator: Des. Rogério Medeiros, julgado em: 03 jul. 2008]. Transcrevo adiante trecho de paradigmático voto do Des. Marcelo Rodrigues sobre a questão: A Constituição da República é certo, em seu art. 5.º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e o faz com o propósito de não apenas garantir mas também de ampliar e facilitar o acesso de todos ao Judiciário, principal guardião dos direitos fundamentais e da cidadania no Estado Democrático de Direito. Ainda no mesmo artigo, logo mais à frente (LXXIV), confere que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário então que o intérprete pondere e equalize ambos os dispositivos constitucionais e o faça diante das peculiaridades do caso concreto. No conflito concreto entre regras a solução, que recai não no plano da validade, mas sim no da aplicação, resultará de um processo de sopesamento entre razões, em função da finalidade que cada uma delas visa a preservar, extraindo-se o resultado do juízo valorativo do aplicador. De início importa anotar, para efeito didático, que a taxa judiciária, custas judiciais (e ainda os emolumentos) são espécies do gênero custas processuais. Com efeito, tanto a taxa judiciária como as custas em sentido estrito são serviços prestados pelo poder público direta ou indiretamente à população, tendo, pois, natureza tributária. A taxa judiciária é devida em razão da atuação dos serviços dos magistrados e membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial e as custas pelo processamento dos feitos a cargo dos serventuários de justiça (ao passo que os emolumentos são a remuneração dos atos praticados pelos titulares das delegações nas atividades dos Tabelionatos e Registros Públicos, a fim de garantir a segurança, autenticidade, eficácia e publicidade de importantes atos jurídicos previstos na lei civil). Não há dúvida e não questiono que, no melhor dos mundos, a Justiça ideal é a inteiramente gratuita. Todavia, assinalo que o substantivo feminino gratuidade não deixa de retratar uma bela ilusão, dado que, à exceção dos sonhos e talvez um ou outro gesto verdadeiramente desprendido (cada vez mais raro), nada no mundo real é gratuito. Com efeito, não existe 'almoço grátis', diria um atento observador do cotidiano, pautado na inquestionável percepção de que tudo tem um custo, uns mais, outros menos palpáveis. A questão que se apresenta, verdadeiramente se resume a: quem pagará a conta da 'gratuidade'? Duas alternativas se apresentam de plano: a) o Estado assume inteiramente tal conta, indistintamente, para tudo e para todos (princípio da igualdade sem critério diferenciador, independentemente aos bens ou aos fins de que se serve); b) o usuário do serviço judiciário remunera o serviço prestado pelo Estado e na composição desse custo, naturalmente, arca com o encargo adicional, rateado, representado pelas hipóteses de isenção e não-incidência previstas na Lei estadual 14.939, de 2003 (1). Aqui, no mundo real brasileiro, a opção possível até aqui é a contida na letra 'b'. E assim acontece porque vivemos numa sociedade social, econômica, financeira e regionalmente profundamente desigual. Não é por acaso que a Constituição logo em seu art. 3º (III) adverte ao leitor que prossegue constituir um dos objetivos fundamentais da República brasileira erradicar a pobreza e a marginalização (CR, art. 3.º, III), tarefa que o Estado, sozinho, após 190 anos, até aqui não deu conta do necessário, para dizer o menos. Percebe-se, então, sem muito esforço, que o Estado, ou melhor, a federação brasileira não está ainda aparelhada para financiar sozinha todos os custos inerentes à prestação judiciária. Circunstância que é observada também até mesmo entre algumas das maiores economias do mundo(2). Lado outro, seja no plano da validade, seja no plano da aplicação, não compreendo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos (LXXIV, art. 5.º CR), possa representar, por si só, obstáculo ao livre acesso ao Judiciário (XXXV, art. 5.º, CR). Trata-se aquela de regra constitucional que claramente determina comportamento para preservar um valor ético-social, segundo o qual o custo do acesso ao Judiciário não será suportado por aquele que financeiramente seja efetiva e comprovadamente necessitado. Estabeleceu-se, apenas, um critério diferenciador, no caso, apurado segundo a capacidade financeira e um fim a ser colimado: remunerar o serviço prestado. Assim, dois usuários do serviço Judicial podem ser vistos como iguais ou diferentes, no momento de recolher custas e taxa judiciária. Dado que se um deles tiver maior capacidade contributiva, recolherá o tributo devido, ao passo que o necessitado estará isento de fazê-lo. O critério diferenciador estabelecido parece-me coerente. Já os meios previstos a tanto, além de razoáveis, são adequados e necessários, portanto, proporcionais aos fins colimados. Sabe-se que os princípios remetem o intérprete a valores e modos diversos de promover resultados, frutos de avaliação intrinsecamente subjetiva. Todavia a resolução da questão aqui enfrentada não passa sequer por um problema de gosto (matter of taste), antes, é puramente racional. O comportamento determinado - comprovar a alegada necessidade -, além de obrigatório, é preciso. Independe do tipo de ponderação ou o modo pelo qual deverá ser validamente fundamentada(3). De fato, possivelmente porque mais próxima da realidade social contemporânea, tem sido amplamente majoritária a jurisprudência da magistratura de 1º grau no sentido de somente deferir a assistência judiciária gratuita a quem comprovar o alegado estado de necessidade. Esse posicionamento foi moldado não apenas em atendimento à exigência estampada no dispositivo constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, mas também pela flagrante e inquestionável percepção do crescente desvirtuamento do instituto. Segundo decorre da observação do que ordinariamente acontece, ministrada pelo senso comum, tem sido cada vez mais freqüente o abusivo pleito da isenção prevista na Lei 1.060, de 1950, época em que a sociedade, no geral, possuía outra dinâmica, possivelmente também valores éticos e sociais mais apurados(4). O que era para ser exceção - litigar sob o pálio da gratuidade -, tornou-se regra, incentivando o ingresso de lides de natureza temerária, inclusive por pessoas que não satisfazem a condição legal de necessitado e que, de igual forma, não constituem público alvo do atendimento da Defensoria Pública, incumbida constitucionalmente do cumprimento do princípio contido no art. 5.º da Constituição da República. Estamos, então, diante de uma não-conformidade, um paradoxo. Não por acaso, o projeto do novo Código de Processo Civil, cujo principal objetivo é conferir mais racionalidade à Justiça, no §1.º de seu art. 99, normatiza o que a jurisprudência de longa data já tratava de temperar em relação ao diploma legal de 1950 e acima referido, diante da relatividade da presunção que sempre encerrou, cedendo diante de evidências em contrário, a que não pode o magistrado ignorar. Muitos parâmetros, todos objetivos, já são fornecidos não apenas pela lei, mas até mesmo pela própria Constituição da República, para definir, com segurança e justiça, na imensa maioria das situações, quem é ou não necessitado. É de grande relevância registrar, outrossim, que a Corte Superior deste Egrégio Tribunal, pronunciou-se, em sessão de julgamento realizada em 14/07/2010, nos autos do incidente de uniformização n.º 1.0024.08.093413-6/002, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade, não bastando, pois, a simples afirmação do requerente quanto a impossibilidade de arcar com os custos do processo, sendo perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte em sentido contrário. Pois bem. No caso concreto, analisando os autos, mormente a documentação juntada à f. 20-TJ, denota-se que o recorrente aufere renda anual em torno de R$66.908,79, e, portanto, conforme a fundamentação acima exposta, não se enquadra no conceito de necessitado, não fazendo jus ao benefício requerido. Sublinho, por último, que o direito público subjetivo à assistência judiciária gratuita poderá ser deferido em qualquer fase do processo, bastando para tanto que o(a) interessado(a) o reitere, motivadamente e produza a comprovação exigida na regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso e, como medida de conseqüência, mantenho a decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. É como voto. 1. 'Art. 2.º, § 1.º. Aos juízes de primeiro e segundo graus e aos desembargadores é defeso despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos as custas judiciais sem que neles conste o respectivo pagamento sob pena de responsabilidade pessoal pelo cumprimento dessa obrigação, além das sanções administrativas cabíveis, ressalvado o disposto no art. 10 desta Lei.' 'Art. 21. Cabe à Corregedoria-Geral de Justiça, ao Juiz de Direito e ao Ministério Público, de ofício ou mediante solicitação do interessado, fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.' 2. Avançando no debate, matéria veiculada na revista jurídica eletrônica 'Conjur' (www.conjur.com.br), exige a reflexão dos profissionais do direito. Com o título "Governo Britânico quer reduzir assistência judiciária" a matéria expõe que a Justiça inglesa está em fase de contenção de verbas e, na busca para desvendar os ralos por onde descem as verbas do Judiciário, encontrou a assistência judiciária. 3. Aleksander Peezenick, On Law and Reason, p. 80-82; Jaap C. Hage, Reasoning with Rules, p. 34-116; Frederick Schauer, Playing by the Rules, p. 35. 4. Sob o título 'Justiça gratuita dá prejuízo de R$ 16 bilhões anuais aos cofres públicos' extraído da mesma publicação (www.conjur.com.br): '(...) A questão da Justiça gratuita tem sido confundida como mero instrumento para estimular aventuras jurídicas estimuladas pela permissiva incompreensão de seus limites. Na verdade, facilitar o acesso ao Judiciário não significa que o vencido não seja obrigado a pagar as despesas processuais ao final do processo. A Constituição Federal não define quem seria competente para conceder a justiça gratuita, mas a Lei 1.060/50 estabelece que seria o juiz. Porém, nada impede que isto seja alterado em lei, pois em muitos países esta função é exercida por outros órgãos como na Europa. Consoante o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal 'é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. A Lei 1.060 não exige a comprovação, mas a Constituição Federal sim. A rigor, em todos os países da Europa e nos Estados Unidos exige-se alguma forma de comprovação de carência para evitar abusos (…). [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.156838-0/001, 11.ª Câmara Cível, relator: Des. Marcelo Rodrigues, julgado em: 06 set. 2012]. Portanto, equivoca-se quem entende que basta à parte declarar-se hipossuficiente para merecer o deferimento da gratuidade da justiça. O juiz não pode fechar os olhos para a realidade e dar mais valor a uma versão documentada do que a fatos que comprovam que tal versão é falsa. Diz-se popularmente que papel aceita tudo. Mas, engana-se quem acha que a Justiça é cega. A venda sobre os olhos de Têmis não a impede de enxergar fatos comprovados. Ao juiz, por dever de ofício, em cumprimento da CRFB, da lei e orientado por referenciada jurisprudência, impõe-se indeferir o pedido gratuidade da justiça toda vez que constatar que, apesar de se afirmar hipossuficiente, a parte comprovadamente puder arcar com as despesas do processo. No caso sob decisão, a hipossuficiência declarada pela parte autora vai de encontro aos fatos, consoante analisei supra. A realidade comprovada sobrepõe-se à presunção, fato metafísico que rui ante à constatação da verdade material. O indeferimento do pedido em tela não afeta a garantia do acesso à jurisdição, que não é absoluta e se concretizará desde que a parte autora cumpra a lei e pague as custas prévias e a taxa judiciária, e antecipe as demais despesas do processo, consoante lhe é possível. Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Tramitou processo neste juízo com as mesmas partes e mesmo pedido, sendo que naqueles autos (5000867-73.2025.8.13.0686), no qual intimada a parte autora para emendar a inicial com documentos essenciais para o prosseguimento da demanda e comprovar o pagamento das custas processuais, apesar de oportunizada a parte autora não o fez no prazo de 15 dias, descumprindo a obrigação estatuída pelos arts. 82 e 84 do Código de Processo Civil, por isso proferi sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Nos presentes autos que a postulação remanesce defeituosa. A parte autora não corrigiu os vícios que levaram à sentença extintiva sem resolução do mérito, entre eles, a juntada de documentos essenciais à propositura da ação. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1.º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Assim, a despeito do caráter formal da coisa julgada originada de sentença terminativa, a qual permite a repropositura de mesma ação, o ajuizamento da nova demanda está condicionada à correção do vício que justificou a extinção do processo anterior, o que não ocorreu nestes autos. Posto isso, com base nos arts. 485, I e IV do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Ciente a parte autora de que não estou decidindo que ela não tem direito a receber seu dinheiro. Esta sentença significa apenas que novamente o processo não começou corretamente, faltam documentos que são necessários e não foram apresentados, bem como o recolhimento de custas prévias e da taxa judiciária. Outrossim, de que a mera repetição da ação agora extinta duas vezes sem a correção dos vícios da postulação ensejará seu apenamento como litigante de má-fé, bem como, a responsabilização solidária do advogado pelas despesas do processo. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se a autora por meio de seu advogado e envie-se-lhe pelo correio eletrônico cópia desta sentença. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000867-72.2022.4.03.6318

ID: 327532362

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-72.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DE FARIA COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-72.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: RENATA APARECIDA DE FARIA COIMBRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-72.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: RENATA APARECIDA DE FARIA COIMBRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por RENATA APARECIDA DE FARIA COIMBRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, mediante a averbação do período de 01/08/2006 a 07/10/2011, reconhecido em reclamação trabalhista e não computado na seara administrativa, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Considerando o Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização dos Núcleos de Justiça 4.0, da rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, e tendo em vista a aprovação do Plano de Ação n.º 25, os autos foram encaminhados à rede de Apoio 4.0, da qual este magistrado faz parte. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista que já houve julgamento do Tema 1188 pelo E. STJ, em seção realizada em 11/09/2024, com acórdão transitado em julgado em 13/11/2024. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. MÉRITO Nos termos da inicial, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do vínculo empregatício anotado em CTPS em razão de sentença proferida em reclamação trabalhista e não computado na seara administrativa. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição está disciplinado nos artigos 52 e 53 da Lei 8213/91, que exigem a presença simultânea de três requisitos para a concessão do benefício: a) carência, como prevista no art. 25 ou no art.142 da Lei 8213/91; b) condição de segurado; e c) aposentadoria proporcional: 25 anos de serviço (no mínimo) para o sexo feminino e 30 anos (no mínimo) para o sexo masculino; ou aposentadoria integral: 30 anos de serviço para o sexo feminino e 35 anos para o sexo masculino. Confira-se: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefícios aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.” A data do requerimento da parte autora é posterior à data de edição da EC103/19, vigente desde 13 de novembro de 2019, razão pela qual se passará a uma breve explicação a respeito das mudanças trazidas pela Reforma àqueles já inscritos no RGPS. A Reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019) trouxe várias alterações na concessão dos benefícios e, para aqueles segurados que estavam na iminência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, mas que ainda não tinham direito adquirido à aposentadoria, foram estabelecidas regras de transição. A mencionada Emenda trouxe, basicamente, cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir: 1ª Regra de Transição – Aposentadoria por Pontos De acordo com art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 30 anos de contribuição e idade em 2019, de modo que a soma totalize 86 pontos; Homem: 35 anos de contribuição e idade em 2019, de modo que a soma totalize 96 pontos; A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação acima será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de: 100 pontos, se mulher; e 105 pontos, se homem. 2ª Regra de Transição – Idade Mínima + Tempo de Contribuição De acordo com o art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos idade em 2019; Homem: 35 anos de contribuição e 61 anos idade em 2019. Nota-se que pela nova regra da reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição exige uma idade mínima. Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (sempre mantendo o tempo mínimo de contribuição), acrescendo 6 meses a cada ano. 3ª Regra de Transição – Tempo de Contribuição com Pedágio de 50% Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário. 4ª Regra de Transição – Tempo de Contribuição com Pedágio de 100% Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Por exemplo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição e mais dois anos de pedágio), para requerer o benefício. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Já para professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5ª Regra de Transição – Aposentadoria por Idade com 15 Anos de Contribuição Antes da reforma esta regra já existia, mas houve alteração quanto à idade mínima estabelecida para mulher (62 anos), mantendo a idade mínima para o homem (65 anos). De acordo com o art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (somente para as mulheres), acrescendo 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. Feitas estas observações, passo a analisar o vínculo empregatício decorrente de ação trabalhista. Consabido que a anotação da atividade urbana ou rural devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra “a”, da Lei nº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação. A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ). Entrementes, apesar de as anotações em CTPS gozarem de presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ou outras incongruências ou impropriedades. PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - FALTA DE PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO LABORATIVO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTPS EXTEMPORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO ASSINALADO - TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. 1) As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade quando não haja rasuras ou impropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas. 2) Vínculo empregatício que não se pode considerar comprovado por ausência de início de prova material contemporânea a corroborá-lo. 3) Restante do período laborativo suficientemente demonstrado. 4) Excluído o período que não restou comprovado, conclui-se que o segurado não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral, tal como pretendido, senão que apenas à aposentadoria proporcional. 5) Recurso improvido. (TRF2, REO 200550040022607, REO - REMESSA EX OFFICIO - 383735, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Rela. ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data da Decisão: 10/09/2009, DJU: 18/09/2009, Página: 193) De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 12 do TST, "...As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'...". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade. Todavia, tais informações podem ser ilididas por outros elementos probatórios. Atualmente, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determina: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Na verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, contudo é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. A outro giro, a sentença trabalhista deve ser admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, quando fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. A TNU editou a Súmula nº. 31, com a seguinte redação: “A anotação da CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Com efeito, o entendimento de que a sentença proferida em sede de reclamação trabalhista, em qualquer caso, deve produzir efeitos automáticos na esfera previdenciária pode colocar em risco a própria saúde do sistema previdenciário, haja vista a existência de condutas maliciosas de certas pessoas. Ainda que se deva presumir a boa-fé das pessoas, não se pode, por outro lado, ignorar aquelas que agirão tão-somente para obter proveitos econômicos em detrimento da segurança do sistema previdenciário. Não obstante, se a pessoa se encontra ameaçada por uma contingência social, a recusa do reconhecimento do tempo de contribuição que é, por lei, considerado existente para fins tributários na Justiça do Trabalho, parece também violar o princípio da proporcionalidade, mais especificamente os subprincípios da necessidade e adequação da medida, sob pena de colocar em desamparo o segurado que necessite da proteção social. Cabe, então, ao magistrado, diante do caso concreto, valorar a prova para fim de contagem de tempo de contribuição junto ao RGPS. Assim, se não há qualquer indício material do exercício de determinada atividade e a reclamatória trabalhista não permite inferir a contemporaneidade em relação à alegada relação de emprego, pode-se até admitir que as anotações em CTPS constituem um início material, mas tal prova é extremamente frágil, devendo ser corroborada com outras provas documental e testemunhal. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 149 DO STJ. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. 1. "A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material se no bojo dos autos acham-se documentos que atendem o requisito do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não constituindo reexame de prova sua constatação, mas valoração de prova." (AgRg no Resp 282.549/RS, Quinta Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 12/03/2001.) 2. No caso, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque houve reconhecimento do pedido na audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e o comando da Súmula n.º 149 do STJ. 3. Ressalva do acesso às vias ordinárias. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 499591, Quinta Turma, STJ, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 04/08/2003) Dessarte, o simples acordo celebrado em sede de reclamação trabalhista ou a procedência do pedido decorrente dos efeitos materiais da revelia, que geram a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante em face do reclamado, não possuem, por si só, eficácia de prova material, devendo ser corroborada com outras provas documentais a serem trazidas na lide previdenciária. Diferente é a hipótese de a anotação da inscrição do tempo de serviço na carteira de trabalho decorrer de sentença em processo contencioso, onde se provou satisfatoriamente os elementos da relação de emprego (pessoalidade na prestação laboral, onerosidade da prestação, não-eventualidade e subordinação ao empregador), pois, neste caso, deve ser considerada como início de prova documental. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, cujos julgados colaciono-os in verbis (grifei): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 2. Precedentes. 3. Recurso improvido.” (REsp 565933/PR, Rel Min. Paulo Gallotti, 6ª T, pub. DJ 30/10/2006, p.430.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA. OMISSÕES SUPRIDAS. A pretensão dos embargantes encontra fundamento no artigo 535, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser conhecidos. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NA TOTALIDADE. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de ser possível o aproveitamento da sentença trabalhista para o fim de reconhecer o tempo de serviço, desde que assentada em elementos que demonstrem o exercício de atividade na função e períodos alegados na ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. (...) (EDcl no AgRg no Ag 887.805/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009) “(...) Conforme entendimento assente nesta Corte, a sentença trabalhista poderá ser considerada como início de prova material, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado, servindo como início de prova material. No caso, havendo o Tribunal local consignado que a sentença trabalhista não foi lastreada em prova material, não há como acolher o pedido inicial” (STJ, EAREsp 960770/SE, Relator Min. Og Fernandes, DJ de 05/05/2009) No presente caso, a autora ajuizou a ação trabalhista nº 0002261-65.2011.5.15.0015 em face de N. M. NORDESTE S/A, almejando a regular anotação do vínculo empregatício iniciado em 01/08/2006, como auxiliar administrativo, até 07/10/2011, quando foi surpreendida com o encerramento das atividades da empresa, com o pagamento de FGTS e demais verbas rescisórias e contratuais, além de indenização por dano moral. Notificada a reclamada, sobreveio petição em conjunto da parte reclamante e reclamada, noticiando a composição amigável e apresentando o acordo firmado, nos seguintes termos: Em audiência, a reclamante ratificou os termos do acordo, que foi homologado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP. A testemunha arrolada pela parte autora e ouvida na presente ação previdenciária expôs, em suma, o seguinte: Testemunha HEBER VIEIRA DA SILVA “Que trabalhou na empresa NM Martiniano Nordeste em 2006 até 2011, onde teve contato com a Renata, que o depoente era representante, ia na empresa na parte da manhã deixar os pedidos lá e logo ia pra estrada viajar, que trabalhou para a referida empresa de 2006 a 2011; que sempre via a autora trabalhando lá durante esse período; que a autora fazia de tudo, receber pedidos, taxar, pagar comissões, fazia de tudo para o escritório, o setor que ela trabalhava; que o depoente era representante e ficava viajando, mas todas as vezes que ia levar pedidos e/ou receber comissão ele via a autora trabalhando, pois era a autora que emitia esses documentos para o depoente; que ele não ficava lá por muito tempo, mas que pelo que ele acompanhava ela era quem tomava conta de toda essa parte; que não sabia precisar que que horas ela trabalhava, mas que era horário de um escritório normal, por exemplo das 08h00 às 17/18h00, com 1 hora de intervalo de almoço; que não lembra se havia mais gente trabalhando junto com a autora, pois já faz muito tempo, mas que ela fazia o mesmo serviço para todos os representantes; que era uma equipe grande, com diversos representantes de outras regiões, mas que tinham representantes do Brasil todo.” Ressalte-se que a reclamação trabalhista e a consequente anotação em CTPS (Processo nº 0002261-65.2011.5.15.0015) decorreu de homologação de acordo firmado entre as partes. Com efeito, importante ressaltar que o C. Superior Tribunal e Justiça, em sessão datada de 11/09/2024, julgou os Recursos Especiais 1.938.265/MG e 2.056.866/SP vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.188, cujo objeto era "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.". O acórdão está assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária? (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 7. Caso concreto: o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ausência de prova material, admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/09/2024, DJe de 16/09/2024). Sendo assim, a questão não carece de maiores debates, haja vista que, nos termos da ementa acima colacionada, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.”. Referida decisão transitou em julgado em 13/11/2024. Desse modo, considerando que, além da Reclamação Trabalhista, ajuizada em 21/11/2011, ou seja, logo após o encerramento do contrato de trabalho, nota-se que nos dados do CNIS da parte autora (Id. 24297114 – Pág. 6) consta averbada a data de início do vínculo com a empresa N. M. Nordeste S/A (01/08/2006), sem data de encerramento, além de constar dos autos documento relativo à comunicação de dispensa dos serviços/aviso prévio emitida pela empregadora (Id. 242497109 – Pág. 15), o que constituem “elementos probatórios contemporâneos” hábeis a corroborar a existência do vínculo empregatício. Dessarte, deve ser computado como tempo de contribuição o vínculo empregatício reconhecido na seara trabalhista de 01/08/2006 a 07/10/2011. Assim, somando-se o período ora reconhecido e os demais períodos de trabalho da autora, tem-se que, na data da DER, em 25/02/2020, ela contava com 30 anos, 01 mês e 17 dias, suficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, nos moldes estabelecidos pelo art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, consoante planilha abaixo. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) Reconhecer como tempo de serviço e de contribuição o período compreendido entre 01/08/2006 a 07/10/2011, laborado pela autora junto ao empregador N. M. NORDESTE S/A, reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002261-65.2011.5.15.0015, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP, que deverá ser averbado pelo INSS; b) Conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pelo art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, desde a data da DER em 25/02/2020. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 20/02/2020, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos das Lei nºs. 6.899/1981 e 11.430/06, que incluiu o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, bem como da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3); (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012 (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810/STF), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada em 9/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para o fim de implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos estabelecidos acima. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à APS/ADJ. Fixo a DIP em 01/07/2025. Mantenho a gratuidade judiciária. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório/ precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Rede de Apoio 4.0 - Provimento CJF3R nº 103, de 02/08/2024)

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M7 Industria E Comercio De Compensados E Laminados Ltda Em Recuperacao Judicial x Thaina Duarte Mariano

ID: 329144683

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052801-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

THAINA DUARTE MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BRUNO FLORES

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GESSICA CASTAGNA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDILOR GARDOLIN

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MICAELA VITORIA KLEY GARDOLIN

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Agravo de Instrumento Nº 5052801-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUN… Agravo de Instrumento Nº 5052801-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) AGRAVADO : THAINA DUARTE MARIANO ADVOGADO(A) : MICAELA VITORIA KLEY GARDOLIN (OAB SC062073) ADVOGADO(A) : SILVIO EDILOR GARDOLIN (OAB SC043541) ADVOGADO(A) : GESSICA CASTAGNA DA SILVA (OAB SC053735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M7 Indústria e Comércio de Compensados e Laminados Ltda. - em Recuperação Judicial, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia que, nos autos do incidente de habilitação de crédito, julgou parcialmente procedente pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por Thaina Duarte Mariano , nos seguintes termos ( evento 27 ): RELATÓRIO Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por THAINA DUARTE MARIANO em face de M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a inclusão do valor de R$ 7.000,00, na classe de créditos trabalhistas, decorrente do acordo realizado nos autos n. 0000957-53.2022.5.12.0007, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC ( evento 1, DOC1 ). Para instruir o pedido, a requerente anexou os seguintes documentos: (i) Procuração ( evento 1, DOC2 ); (ii) Declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC3 ); (iii) Carteira de identidade ( evento 1, DOC4 ); (iv) Ata de audiência ( evento 1, DOC5 ); e, (v) Certidão de crédito ( evento 1, DOC6 ). Foi deferido o benefício da justiça gratuita ( evento 12, DOC1 ). A recuperanda, o administrador judicial e o Ministério Público concordaram com o crédito a ser habilitado ( evento 15, DOC1 e evento 22, DOC1 e evento 25, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (a) DO MÉRITO Os créditos trabalhistas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, constituem-se no momento da prestação do serviço, ainda que as verbas sejam confirmadas por sentença condenatória em data posterior. Nesse sentido: Tema Repetitivo 1.051: “ Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (destaquei). Cumpre ressaltar que a adequada identificação do crédito realizada por esse juízo, ainda que tenha como consequência eventual diminuição do valor apurado pelo juízo originário, não representa ofensa a coisa julgada, pois não diz respeito à existência do crédito ( an debeatur ), mas tão somente à correção de seu valor ( quantum debeatur ), em observância aos parâmetros estabelecidos na Lei Falimentar, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DECRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMOFINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃOOFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe03/05/2022). Feitas essas observações, tenho que, para fins de habilitação na Classe I - Trabalhista, somente serão aceitos os créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação, ou seja, período anterior a 28 de setembro de 2022. Quanto aos demais, por serem extraconcursais, faculta-se ao credor cobrança ou execução perante o juízo competente. In casu , o período do contrato de trabalho entre a requerente e a requerida remonta a data de 13 de fevereiro de 2022 a 23 de agosto de 2022, sendo que o pedido da recuperação foi distribuído em 28 de setembro de 2022, tendo o acordo sido firmado entre as partes em 11 de outubro de 2023. Das verbas condenatórias, destaca-se que a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no valor de R$ 400,00, foi constituída com a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 23 de agosto de 2022. Dessa forma, referida verba possui natureza concursal para efeitos de habilitação nos presentes autos. Nesse sentido: Recuperação judicial – Habilitação de crédito – Procedência – Fundamentação suficiente - Verbas trabalhistas – Crédito extraconcursal – Dispensa do credor após o ajuizamento da recuperação judicial – Diferenças a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias vencidas do ano de 2014 e aviso prévio indenizado proporcional relativas a período anterior ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial corretamente segregadas, reconhecida sua concursalidade - Aplicação dos arts. 49, "caput" e 67, "caput" da Lei 11.101/2005 – Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333715-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) (destaquei) A multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 1.900,00, foi aplicada por ausência de quitação das verbas trabalhistas em audiência. Sendo assim, ela decorre de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores. A sua inclusão violaria a paridade entre os credores da recuperação judicial, não sendo admissível. A jurisprudência acentada acerca do tema não diverge: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245461-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Do inteiro teor do acórdão extrai-se que: Como visto, a rescisão do contrato de trabalho da agravada ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se as verbas rescisórias de crédito concursal. Já as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, foram aplicadas por ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias, e ausência de quitação das referidas verbas em audiência. Logo, as multas decorrem de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores. A sua inclusão violaria a paridade entre os credores da recuperação judicial, não sendo admissível. A propósito, segue jurisprudência deste E. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acresce as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, ao crédito já constante do quadro geral de credores. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho. Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010282-63.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023)” No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acrescer, ao crédito já constante do quadro geral de credores, as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho . Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da LRF. Honorários advocatícios. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Tema 1051. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281926-19.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) (destaquei) Quanto à indenização por dano moral, no valor de R$ 4.700,00, de se supor que não sejam fruto da rescisão em si, sabido que essa, ainda que tenha ocorrido por culpa do empregador, em regra, induz indenização de natureza diversa. Logo, tenho que sua constituição somente ocorreu com a celebração do acordo entre as partes, datado de 11 de outubro de 2023, sendo, portanto, EXTRACONCURSAL. (b) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausente a litigiosidade no feito, não há que se imputar o pagamento de custas à recuperanda, conforme previsto no artigo 5º, inciso II da Lei n. 11.101/2005 : "Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor." (Grifei.) O entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDENADA A SOCIEDADE RECUPERANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. SOCIEDADE RECUPERANDA QUE AO SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, ANUIU DE MANEIRA EXPRESSA COM A PRETENSÃO DO CREDOR REQUERENTE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO FEITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 11.101/2005, SEGUNDO O QUAL "NÃO SÃO EXIGÍVEIS DO DEVEDOR, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NA FALÊNCIA (...) AS DESPESAS QUE OS CREDORES FIZEREM PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NA FALÊNCIA, SALVO AS CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DE LITÍGIO COM O DEVEDOR.". PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000867-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2022).(Grifei). Da mesma forma, pacífico o entendimento segundo o qual descabe a fixação de honorários sucumbenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a ausência de litigiosidade na hipótese, condenou a agravante ao pagamento da verba honorária, sendo, mister, assim, a sua reforma, para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.816.526/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.). (Grifei). Também alberga tal conclusão o Enunciado 14, aprovado no 1º FONAREF, realizado em março de 2023, ao dispor que "nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados na recuperação judicial em que a parte contrária concorde com o pedido, não haverá condenação ao pagamento de honorários de sucumbência." DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a habilitação do quadro geral de credores da recuperanda M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA , o crédito de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face de THAINA DUARTE MARIANO , na classe dos credores trabalhistas ou equiparados, a serem pagos conforme o plano. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito. Custas isentas à recuperanda, porquanto ausente litígio (art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.101/2005). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE . Inconformada, a parte agravante pleiteou o recebimento do agravo e, liminarmente, o efeito suspensivo para afastar a exclusão desses créditos do quadro geral da recuperação. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando sua delicada situação financeira, agravada por múltiplos eventos adversos, como incêndio, perda de certificação do produto, dificuldades econômicas e fluxo de caixa apertado decorrente do processo de recuperação judicial evento 1 . Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, a parte agravante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando sua atual situação financeira delicada, agravada por diversos fatos excepcionais, como incêndio, perda de certificação, instabilidade econômica e processo de recuperação judicial, que comprometeram severamente seu fluxo de caixa e liquidez. Diante das informações, defere-se a gratuidade de justiça à parte agravante, exclusivamente para o presente recurso. Segundamente, necessário esclarecer que, embora a habilitação de crédito seja formalmente disciplinada como incidente e suas decisões possam assumir a forma de sentença, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 17, prevê expressamente que contra as decisões proferidas nas impugnações de crédito caberá agravo de instrumento. Tal previsão decorre da natureza interlocutória dessas decisões no âmbito do procedimento de recuperação judicial, o qual possui rito próprio e especial. Assim, mesmo que a decisão sobre a habilitação de crédito seja terminativa quanto ao incidente, ela não põe fim ao processo de recuperação judicial em seu conjunto, permanecendo interlocutória para fins processuais. Essa interpretação é pacificada na jurisprudência dominante, que afasta a apelação como via adequada, conferindo ao agravo de instrumento o papel de recurso específico para impugnar tais decisões, garantindo maior celeridade e efetividade ao trâmite da recuperação judicial. No mais, o presente agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, motivo por que se defere o seu processamento. Preconiza o art. 1.019 do Código Processual Civil que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Não obstante, o art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, não sendo o caso de não conhecimento do recurso ou de seu desprovimento, nos termos dos incisos III e IV do mencionado dispositivo legal, caberá ao relator a apreciação do pedido de efeito suspensivo e da tutela provisória recursal podendo negá-la, concedê-la total ou parcialmente. A possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão ou da concessão da tutela recursal, todavia fica adstrita às hipóteses em que evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai dos arts. 300 e 995 da aludida norma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Portanto, a concessão do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal requer, de forma conjunta, a comprovação da relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e da existência de receio de lesão significativa ou de difícil reparação. Na ausência de um dos elementos, não é necessário examinar a presença do outro. A propósito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifou-se ). No caso, a parte agravante pleiteou efeito suspensivo para afastar os efeitos da decisão agravada que excluiu do quadro geral de credores da recuperação judicial os valores referentes à multa do art. 477 da CLT e à indenização por dano moral, sob o argumento de que tais créditos seriam concursais, nos termos do Tema 1051 do STJ. Todavia, para o deferimento da tutela recursal, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , conforme artigo 1.019, inciso I, do CPC. Quanto ao fumus boni iuris , ainda que o Tema 1051 do STJ fixe que a existência do crédito deve ser analisada pela data do fato gerador, a jurisprudência consolidada reconhece que multas trabalhistas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como indenizações por danos morais derivados de fatos posteriores ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, não submetendo-se ao plano de recuperação judicial. Ora, a exclusão desses créditos visa preservar o princípio da paridade entre credores, fundamental para o equilíbrio econômico-financeiro da recuperação. Nesse sentido: Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, STJ, Tema 1051) Ademais, recente julgado deste Tribunal reforça que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VERBA QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E VINCULAÇÃO DIRETA COM O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO OCORRIDA EM MOMENTO PRÉVIO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.051 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078238-65.2024.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, 27/03/2025) No presente caso, a indenização por dano moral e as multas trabalhistas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT possuem natureza extraconcursal, por decorrerem de fatos geradores posteriores à data do pedido de recuperação judicial. Embora a rescisão contratual tenha ocorrido antes do ajuizamento da recuperação judicial, o crédito referente ao dano moral somente se constituiu efetivamente com a celebração do acordo entre as partes, em data posterior ao pedido, o que afasta sua inclusão no quadro geral de credores. Da mesma forma, as multas trabalhistas em questão decorrem de descumprimentos verificados após o marco temporal do pedido recuperacional, configurando créditos extraconcursais. Assim, por força da legislação específica e da jurisprudência dominante, a indenização por dano moral e as multas trabalhistas aqui discutidas não integram o quadro geral de credores da recuperação judicial, cabendo sua cobrança em sede autônoma, sem prejuízo da recuperação em curso. Quanto ao periculum in mora , não se vislumbra risco grave ou irreparável que justifique a suspensão da decisão agravada, pois a exclusão dos créditos mencionados não impede o agravante de buscar sua satisfação em ações autônomas, nem compromete a continuidade da atividade econômica da empresa ou a viabilidade do plano de recuperação. Destaca-se, ainda, que o deferimento do efeito suspensivo em matéria complexa e delicada como a composição do quadro geral de credores demanda cautela para evitar impactos irreversíveis que possam prejudicar terceiros. Oportuno consignar, por fim, que a presente decisão não está acobertada pelo manto da definitividade, podendo ser alterada no curso do processo, seja na origem ou quando da análise de mérito do reclamo pelo colegiado. Isso posto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 300, c/c 1.019, I, do CPC, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo-se a decisão objurgada, até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Da mesma forma, em sendo o caso, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Defere-se a gratuidade de justiça ao agravante, exclusivamente para a interposição do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000867-36.2024.4.02.5120

ID: 299589883

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-36.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA GONCALVES JOAO LUCAS GONCALVES FAJARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-36.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : CLAUDINEIA GONCALVES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-36.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : CLAUDINEIA GONCALVES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434) RECORRENTE : JOAO LUCAS GONCALVES FAJARDO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 54, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da r. sentença para julgar pela procedência do pedido exordial. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Inicialmente, acerca do assunto, dispõe, in verbis, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8 o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei , serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo :. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3 o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1 o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento anteriormente esposado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), passando a entender pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, o referido dispositivo não mais constitui requisito objetivo de verificação desta condição, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação e verificar a existência de outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar. Outrossim, foi também declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com base na violação ao princípio da isonomia, uma vez que abria exceção na apuração da renda familiar para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitia a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário, enquanto deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Quanto a este ponto, ainda que não tenham sido expressamente fixados os parâmetros para a não consideração de benefícios previdenciários no cálculo da renda da família, mantenho meu posicionamento anterior, no sentido da exclusão de benefício de qualquer natureza, concedido à pessoa maior de 65 anos ou com deficiência, desde que equivalente ao salário mínimo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF n. 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que "deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso" (3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/10/2011). 3. Não subsiste a pretensão de suspensão do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pois a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes da Corte Especial e desta Terceira Seção. 4. Agravo Regimental desprovido. ..EMEN: (AGP 201100710404, MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/02/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA, DO ART. 543-C DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO, RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. Precedentes. II. Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo , recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, pois não se pode permitir que o segurado, após longos anos de contribuição, seja obrigado a compartilhar seu benefício com os demais membros do grupo familiar. III. O critério da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, não impede o magistrado de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGP 201101458491, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/11/2013 ..DTPB:.) A partir do novo posicionamento da Suprema Corte, bem como tendo em vista as demais disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c artigo 34, caput , da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessário, portanto, que a parte requerente: (a) não acumule o benefício com qualquer outro , no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica ; (b) seja pessoa com deficiência , aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idosa , a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; (c) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família , excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência. Quanto ao preenchimento do requisito de miserabilidade, para sua análise, demanda-se a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei nº 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É de se notar a ênfase dada pelo legislador ao estado civil dos integrantes do grupo familiar, de modo que, segundo a atual redação do § 1º do art. 20 da LOAS, excluem-se do conceito legal de família as pessoas que, ainda que mantenham relação de parentesco e vivam sob o mesmo teto, têm outros dependentes que precedem o requerente na destinação de seus recursos. Determina, ainda, este requisito a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência. Assim fez a Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “ incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ”. Como visto acima, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), em que se discutia a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, firmou entendimento pela constitucionalidade do dispositivo. Todavia, em recente julgado, ao analisar a Reclamação nº 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (sem pronúncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI nº 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial” . Assim, diante da pertinente observação do eminente ministro e das decisões proferidas na Reclamação e nos REs supracitados, entendo ser suficiente para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De outro giro, cumpre também observar se a análise fática demonstra situação de risco social, ou se é possível que a parte demandante tenha garantida sua subsistência por seus familiares, os quais possuem responsabilidade primária pela sua manutenção digna. Afinal, a responsabilidade estatal é subsidiária no sustento dos possíveis beneficiários do amparo social previsto na LOAS, o qual é devido apenas se constatada ausência de condições e impossibilidade de intervenção familiar. Saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 56 destas Turmas Recursais, que dispõe: Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora , ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça. CASO CONCRETO O recurso inominado interposto pela parte autora está fundamentado na tese argumentativa de que o recorrente se encontra em contexto de miserabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial previsto na LOAS. Inicialmente, destaco que o requisito subjetivo da existência de impedimentos de longo prazo no autor restou incontroverso, visto que não foi impugnado. Passo, então, a analisar o requisito objetivo da miserabilidade. De acordo com o laudo de verificação social, disponível em Evento nº 36, o grupo familiar do autor é composto por duas pessoas, sobrevivendo com a renda de um salário mínimo. Sendo assim a renda per capita da família é de ½ salário mínimo e, com esse valor, a parte autora não se enquadra no critério de miserabilidade para o BPC previsto na LOAS, considerando inclusive o entendimento expansivo do STF. Conforme anteriormente fundamentado, para receber o benefício de prestação continuada, é necessário que além da condição de idoso ou de pessoa com deficiência, aquele que pleiteia o benefício não deve possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 500049392.2014.4.04.7002, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, assim decidiu: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECO-NÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N° 020 DESTE CO-LEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos 1 e II, do RITNU) (TNU, PEDILEF 500049392.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15.04.2016) No referido julgado, então, a TNU assentou o entendimento de que não existe presunção absoluta de miserabilidade, o que autoriza o indeferimento do benefício, mesmo se não apurada renda formal ou ainda que a renda comprovada seja inferior ao limite legal, desde que as circunstâncias de fato apontem rendimento não declarado, que permite a subsistência digna do grupo familiar. Nesse giro, a partir da análise fática, que se tornou possível por meio das informações contidas na verificação socioeconômica, tem-se que a família não possui gastos com aluguel, o imóvel é simples, composto de sala, cozinha, lavabo e um quarto com banheiro, de alvenaria, parte de telha e parte de laje. Não se está, aqui, a afirmar que a parte autora vive em condições suntuosas, porém, ainda que sua situação de vida seja simples ou modesta, não restou evidenciado estado de extrema penúria ou condições miseráveis que autorizem a concessão do benefício requerido. Neste contexto, importante ressaltar que o benefício de amparo assistencial (LOAS) destina-se a retirar o cidadão idoso ou deficiente do estado de penúria, não visando, em hipótese nenhuma, a complementar renda ou a proporcionar maior conforto ao beneficiário. Assim, entendo que a situação fática vivida pela parte autora deve acarretar diversas dificuldades em sua vida cotidiana, contudo não restou comprovado o requisito da miserabilidade, motivo pelo qual não fará jus ao benefício de LOAS . Nesse passo, considero que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada, razão pela qual deve a mesma ser mantida. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça deferido em Evento nº 6. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Wellington Henrique Da Silva De Castro x Arrudatur - Transportes Ltda. e outros

ID: 298356460

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006679-91.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA. ESSOR SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

CLEBER DANIEL DA SILVA

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CÉSAR VIDOR

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CLEBER PEREIRA SILVERIO

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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EDNA REGINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006679-91.2022.8.16.0044 Processo: 0006679-91.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$230.000,00 Autor(s): WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA DE CASTRO Réu(s): ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA. ESSOR SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” proposta e assim nominada por WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA DE CASTRO contra ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA e a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S.A., todos já qualificados. Na inicial, relatou a parte autora, em suma, que no dia 15 de março de 2022, por volta das 17h40m, quando conduzia sua motocicleta modelo Honda/CG 125, pela BR-376 - KM 1, foi abalroado pelo ônibus de modelo Mercedez Benz/Camil Svelto, Placa LOY-8166, de propriedade da ré ARRUDATUR. Alegou que conduzia a motocicleta no sentido Apucarana/Califórnia e, ao chegar à entrada do Núcleo Habitacional Adriano Correa, em Apucarana, foi surpreendido pelo veículo da ré, que transitava pela via contrária, sentido Califórnia/Apucarana, momento em que realizou conversão à esquerda em local proibido pela sinalização horizontal (faixa contínua), invadindo a mão de direção do autor, na faixa direita, dando causa à colisão. Em virtude do acidente, afirmou que foi encaminhado a atendimento hospitalar, oportunidade em que foi verificada a presença de ferimentos superficiais e múltiplas fraturas no tórax, face, membros superiores, inferiores, na região da virilha e, especialmente, em sua mandíbula, sendo que necessitou ser submetido a procedimento cirúrgico para a colocação de “barras de erch”, placas e parafusos para reconstrução e correção da fratura mandibular. Ainda, em decorrência dos traumas relatados, disse que se alimenta exclusivamente por líquidos e, até a propositura da demanda, somente ingeria alimentos pastosos e macios, em razão da dificuldade na mastigação. Descreveu que as lesões ocasionaram redução significativa da capacidade funcional e laborativa. Em contato com o requerido, declarou que ele apenas forneceu o contato da seguradora, contudo, o autor não recebeu quaisquer valores a título de ressarcimento pelos danos causados pelo acidente. Informou que, antes do acidente, laborava como auxiliar de serviços gerais autônomo, prestando serviços em diversas propriedades rurais, percebendo a quantia diária de R$ 100,00 (cem reais), alcançando renda média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou, todavia, que não consegue mais realizar tais tarefas, haja vista que, em decorrência das lesões, está impossibilitado de fazer grande esforço físico e/ou carregar peso, o que caracteriza redução de sua capacidade laborativa, encontrando-se, atualmente, sem qualquer rendimento. Em vista disso, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de danos estéticos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e pensão mensal vitalícia correspondente a 1 (um) salário mínimo, a ser paga em parcela única, ora estimada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos nos seq. 1.2/1.7 e 12.1/12.2. Recebida e analisada a inicial (seq. 14.1), deferiu-se ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, oportunidade em que foi determinada a citação da parte ré. Citada, a requerida ARRUDATUR TRANSPORTES LTDA apresentou contestação (seq. 22.1), momento em que, em sede preliminar, requereu a denunciação da lide à seguradora. Ainda, impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito, descreveu que o acidente decorreu de culpa exclusiva da parte autora/vítima, sustentando que a empresa requerida trabalha no ramo de transporte escolar de estudantes da rede municipal de ensino de Apucarana/PR e, por isso, possui um quadro de motoristas capacitados, a fim de garantir a segurança de todos, tendo, portanto, tomado todas as providências necessárias para evitar o acidente. Além disso, relatou que, na BR-376, sentido Califórnia/Apucarana, não existe rotatória para entrada de veículos no Núcleo Habitacional Adriano Correa e que, em razão da ausência de acesso seguro, ocorrem muitos acidentes no local, cuja responsabilidade pela segurança é do Estado. A respeito da dinâmica do acidente, descreveu que o motorista do ônibus requerido realizava o transporte escolar na linha Vila Reis e Adriano Correa, quando o condutor do ônibus, em velocidade reduzida, aproximou-se do N. H Adriano Correa sinalizando a seta para conversão à esquerda, oportunidade em que uma carreta que trafegava em sentido contrário, percebendo a intenção do ônibus em realizar a conversão, reduziu a velocidade e deu sinal de luz para o ônibus realizar a manobra. No entanto, ambos os motoristas não avistaram o requerente, sendo surpreendidos com o condutor da motocicleta, que transitava em alta velocidade pelo acostamento, ultrapassando o caminhão/carreta, não sendo possível acionar o freio e impedir a colisão. Ainda, afirmou que, no momento do acidente, o requerido ficou apavorado com a presença dos policiais, uma vez que não possuía habilitação e a motocicleta se encontrava irregular, reafirmando a culpa exclusiva do requerente quanto ao acidente, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente entre as partes, tendo em vista a violação de leis de trânsito pelo requerido, que trafegava pelo acostamento, em excesso de velocidade, sem habilitação (CNH) e com veículo irregular. Assim, ressaltou a inexistência de comprovação de danos morais no que tange à redução e privação da capacidade laboral do requerente, tampouco de danos estéticos, danos materiais e lucros cessantes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, de forma subsidiária, pelo reconhecimento de culpa concorrente entre os litigantes. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao INSS. Juntou procuração e documentos nos seq. 22.2/22.8. Réplica no seq. 26.1. No seq. 37.1, foi deferida a denunciação da lide ofertada pela parte ré. Comparecendo espontaneamente ao feito, a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S.A. apresentou contestação no seq. 44.1, oportunidade em que defendeu a ausência do dever de indenizar, ante a ausência de culpa da parte segurada, e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos nos seq. 44.2/44.6. Especificação de provas (seq. 57.1, 59.1 e 60.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 62.1), rejeitou-se a impugnação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Os pontos controvertidos foram delimitados. Distribuiu-se o ônus probatório na forma do que preconiza o artigo 373, do CPC. Deferiu-se o pedido de produção de prova documental (envio de ofícios), pericial e oral. O perito judicial foi nomeado, oportunidade em que os quesitos judiciais foram relacionados. Quesitos (seq. 65.1). Em resposta ao Ofício de seq. 66.1, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A informou que não consta em seus registros pedido de indenização pela parte autora deste processo (seq. 68.1). Rol de testemunhas (seq. 73.1, 75.1). O laudo pericial foi colacionado no seq. 123.1 e homologado no seq. 138.1. Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 147.1), foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, foram inquiridos dois informantes e uma testemunha arrolados pela parte ré ARRUDATUR. Encerrada a instrução processual, concedeu-se às partes prazo para apresentação de alegações finais. As alegações finais foram apresentadas (seq. 149.1, 150.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. As preliminares arguidas já foram analisadas na decisão de saneamento e organização do processo, a qual me reporto para evitar repetições desnecessárias. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Da Lide Principal Analisando-se o caderno processual, vê-se que é incontroverso o acidente de trânsito ocorrido entre as partes, na data de 15.03.2022, nesta cidade de Apucarana/PR, mais especificamente, na BR 376, KM 1, na entrada do Núcleo Habitacional Adriano Correa. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber de quem foi a culpa pelo sinistro, pois, de acordo com a parte autora, a culpa foi do condutor requerido que, não respeitando as normas de trânsito, interrompeu a sua trajetória, quando realizou manobra de conversão à esquerda em local proibido por sinalização horizontal (faixa dupla contínua amarela); todavia, conforme a versão da parte requerida, a culpa foi do requerente porque não observou a velocidade máxima permitida para o local, transitava pelo acostamento, não possuía habilitação para dirigir (CNH) e estava com veículo irregular, o que deu causa ao acidente. Analisando-se o caderno processual, constata-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o que levará à procedência parcial dos pedidos aviados na inicial. Explico: A fim de fazer prova do ocorrido, a parte autora colacionou aos autos o boletim de ocorrência de seq. 1.5 que comprova a dinâmica do acidente. Veja-se o registro feito pela autoridade policial após a ocorrência do sinistro: “No dia 15/03/2022, por volta das 17h40, no km 1 da BR-376 em Apucarana-PR, ocorreu um acidente, do tipo colisão transversal, com 01 vítima com lesões leves. Os veículos envolvidos foram: Motocicleta HONDA/CG 125 (V1) e o Ônibus MERCEDES BENZ/COMIL SVELTO (V2). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que V1 seguia pela BR 376, no sentido Apucarana/Califórnia, em sua mão de direção, na faixa da direita, e foi colhido em sua parte frontal, pela parte frontal (lado direito) de V2, que seguia sentido Califórnia /Apucarana e realizou conversão à esquerda em local proibido pela sinalização horizontal (faixa dupla contínua amarela), para acessar o Núcleo Habitacional Adriano Correa. A dinâmica do acidente foi representada parcialmente no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a desobediência às normas de trânsito pelo condutor de V2, que realizou conversão à esquerda em local proibido pela sinalização horizontal - faixa dupla contínua amarela. Observações: Foram constatadas as seguintes infrações administrativas tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos condutores: V1- Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado – Art. 230 V do CTB; - Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação – Art. 162, I, do CTB; V2- Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran – Art. 230, X do CTB – O tacógrafo do veículo estava sem aferição pelo Inmetro”. (grifei) Observe-se, ainda, o croqui realizado pela autoridade policial: A dinâmica do acidente foi confirmada pelos condutores (autor e réu), em audiência de instrução e julgamento, sendo que o próprio Sr. Altamiro, que era o condutor do ônibus de propriedade do requerido, confessou ter ciência da irregularidade da sua manobra. Veja-se: Informante Sr. Altamiro: “(...) essa conversão não é permitida fazer, mas todo mundo faz; (...) quem vem de Curitiba, não tem outro jeito para entrar no Adriano; não tem retorno, nem na FECEA; o retorno correto seria aqui na Vila Nova (...) Ademais, além da ciência da irregularidade de sua manobra, o condutor do veículo requerido, apesar de, em um primeiro momento afirmar que não teria outro jeito para adentrar ao “Adriano” (Núcleo Habitacional Adriano Correa), logo depois afirmou que “o retorno correto seria aqui na Vila Nova”, o que demonstra que havia sim alternativa de tráfego dentro das normas legais, mas o condutor requerido optou por uma manobra mais rápida, todavia, proibida, o que culminou no acidente de trânsito descrito na petição inicial, sendo esta a causa primária e determinante do sinistro em questão. Verifica-se, portanto, tanto pelo boletim de ocorrência como pelos depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento que, no local em que ocorreu a conversão e o impacto, havia sinalização horizontal vedando a transposição da via. De acordo com a Resolução do CONTRAN 236/2007, volume IV, item 5.1.3, que dispõe sobre a sinalização horizontal, a faixa dupla contínua amarela é utilizada nas seguintes situações: "Em casos específicos, tais como: faixas exclusivas de ônibus no contrafluxo; em locais de transição de largura de pista; aproximação de obstrução; proximidades de interseções ou outros locais onde os deslocamentos laterais devam ser proibidos, como pontes e seus acessos, em frente a postos de serviços, escolas, interseções que comprometa a segurança viária e outros”. Importante destacar que, efetuar manobra de conversão em local proibido, é conduta tipificada na infração de trânsito prevista no art. 207 do CTB: Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Infração - grave; Penalidade - multa. Frente a tais circunstâncias, conclui-se que o condutor do veículo requerido assumiu o risco de causar acidente, ao realizar manobra proibida de conversão à esquerda no local. Assim, não se pode imputar ao motociclista que trafegava na pista contrária qualquer responsabilidade pelo corrido, uma vez que o motociclista foi surpreendido com a manobra do requerido, afinal, não era esperada a mencionada conversão. As fotografias colacionadas no boletim de ocorrência revelam que no local havia sinalização proibindo a conversão, o que comprova a imprudência do condutor do veículo do réu. Dessa maneira, considerando que no local existia faixa contínua, impeditiva de cruzamento, não poderia o réu fazer ali manobra de conversão. Ele próprio, aliás, confessou em seu depoimento a manobra, conforme visto alhures (ressalte-se, por oportuno, que o fato de várias pessoas fazerem a mesma manobra proibida no local, rotineiramente, não faz com que a conduta se torne regular. Como bem disse o filósofo G. K. Chesterton: “o certo é certo, mesmo que ninguém o faça. O errado é errado, mesmo que todos se enganem sobre ele”). O réu não poderia cruzar a via pela qual seguia a motocicleta, porque sinalizada a proibição de interseção, frise-se. A não observância da sinalização foi a causa do acidente, visto que surpreendeu o motociclista que não poderia contar com a manobra irregular que o réu promoveu. Não fosse apenas a sinalização a proibir a manobra do réu, o cruzamento numa via de mão dupla exige atenção redobrada, pois os dois fluxos serão interrompidos, o que também não foi observado pelo motorista do veículo requerido. Note-se que, ainda em seu depoimento, colhido em audiência de instrução e julgamento, o motorista do veículo de propriedade do requerido relatou que, não viu o requerente, sendo que tomou a decisão de transpor a pista de rolamento porque outro motorista, que seguia na pista contrária, dirigindo uma carreta, deu-lhe sinal de farol de que poderia atravessar, isto é, o motorista requerido não se preocupou, por si mesmo, se poderia atravessar a pista com segurança, sem obstaculizar a trajetória de outro veículo, confiando cegamente em um sinal dado por outro motorista, o que caracteriza imprudência, uma vez que entrou em cruzamento sem as cautelas necessárias para evitar uma colisão. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que interessam ao caso em apreço dispõem: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; [...] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. [...] Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. [...] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar- se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: [...] II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Exige a lei, portanto, cautela do motorista que pretende executar qualquer manobra no trânsito, atribuindo-lhe o dever de adotar as precauções necessárias para evitar acidentes com os demais usuários (pedestres, ciclistas e demais motoristas). Para realizar conversão à esquerda, por exemplo, o motorista deve ceder passagem aos "veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair" (artigo 38, parágrafo único, do CTB). Extrai-se do depoimento do motorista do réu que este não viu a motocicleta que transitava na mesma rua, em sentido contrário, tendo iniciado a manobra de conversão, bloqueando a passagem do veículo menor em descumprimento do artigo 29, § 2º, do CTB, e provocado a colisão. A displicência e falta de atenção do motorista do requerido implicaram o descumprimento dos artigos 26, 28 e 34, do CTB. Ora, diante disso, vê-se que a causa preponderante do acidente foi mesmo do condutor do veículo requerido, que realizou manobra proibida de conversão à esquerda, interrompendo a trajetória do autor. Dessa forma, era ônus da parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar algum fato desconstitutivo do direito da parte autora ou algum fato que pudesse caracterizar a concorrência de culpas, o que não restou comprovado nos autos. Não se olvida que a testemunha Sr. Antonio, ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou que o autor trafegava em velocidade acima da permitida para o local, em torno de 70km/h, quando a máxima da pista era de 40km/h, todavia, isto não foi o que determinou a ocorrência do acidente, pois, como visto acima, o sinistro não teria ocorrido se o veículo requerido não tivesse realizado a manobra irregular e proibida por lei, não se podendo atribuir qualquer responsabilidade ao autor, nem mesmo a título de culpa concorrente. O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e não enseja, por si só, o reconhecimento de culpa concorrente, salvo se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso, o que não se viu na espécie. Repita-se que a manobra de conversão à esquerda não poderia ter sido realizada pelo réu. Ademais, ao decidir fazer a manobra, mesmo ciente da irregularidade, era o réu quem deveria ter tido cuidado suficiente para só realizar a conversão à esquerda quando tivesse certeza de que não iria obstruir a passagem de nenhum outro veículo, mas, ao que se vê, o réu, ignorando as normas de trânsito, não observou que não daria tempo de atravessar e, com sua manobra, acabou causando o acidente objeto deste processo. Ademais, é importante ressaltar que, em que pese tenha sido comprovado nos autos que o autor não possui CNH, dirigir sem possuir habilitação constitui mera infração administrativa e não enseja, por si só, culpa por evento danoso, principalmente quando tal conduta em nada contribuiu para a ocorrência de acidente de trânsito. Além disso, a falta de licenciamento da motocicleta, da mesma maneira, caracteriza-se como mera infração administrativa, inexistindo nexo de causalidade com o acidente. Age com culpa exclusiva o condutor de veículo automotor que, sem se cercar das cautelas indispensáveis, visando fazer conversão à esquerda, oblitera a trajetória de automóvel, que trafegava corretamente em sua mão de direção, provocando o acidente. Assim, inevitável é concluir que foi o réu quem desrespeitou as normas de trânsito, interrompendo a trajetória do veículo do requerente. Desse modo, foi o causador exclusivo da colisão noticiada na exordial, devendo responder pelos danos dela decorrentes. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos no Código Civil que assim estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, forçoso reconhecer a prática de ato ilícito pelo requerido (art. 186 do Código Civil) e o seu dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 927 do Código Civil. Quanto ao dano moral, é inegável que os eventos experimentados pelo autor lhe trouxeram relevante abalo psicológico, atingindo seus atributos personalíssimos, mormente diante das lesões físicas sofridas. Comprovou o autor ter sofrido lesão em decorrência do sinistro, mais especificamente, fratura de mandíbula, necessitando, inclusive, de procedimento cirúrgico para correção dos danos. Assim, irrefutável o abalo moral sofrido pelo suplicante, caracterizando-se no sofrimento a que foi submetido em razão do acidente de trânsito em apreço. É evidente, portanto, que o autor sofreu abalo psicológico em razão do acentuado quadro doloroso decorrente do acidente, e do trauma causado por conta do sinistro, o que por certo lhe causou dores físicas e sentimentos de angústia, que impõem compensação monetária. Se a integridade física constitui direito da personalidade, qualquer ofensa, por menor que seja, acarreta dano moral suscetível de ser reparado pecuniariamente. A propósito do tema, cita-se trecho elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Fernando Sastre Redondo, por ocasião do julgamento da Apelação n. 9000001-87.2004.8.26.0001, Comarca de São Paulo, Colenda 38ª Câmara de Direito Privado: “O direito à integridade física constitui bem juridicamente tutelado e o fato de ter havido violação à incolumidade física da autora gera o direito à indenização por danos morais, ante o constrangimento, dor e sofrimento a que foi submetido. Não importa que, como na hipótese, as lesões foram de natureza leve, circunstância que há de ser levada em consideração no arbitramento da indenização”. Constata-se, ainda, pelo laudo pericial de seq. 123.1 que o autor sofreu déficit funcional de 20%, no segmento maxilar inferior, de grau leve 25%, correspondendo a 5% de dano corporal, nos termos da tabela da SUSEP. Nessa senda, o acidente de trânsito, com sequelas em decorrência do sinistro, tendo a vítima sofrido invalidez permanente parcial, não se confunde com um mero dissabor, um evento corriqueiro, sendo episódio capaz de atingir frontalmente os direitos da personalidade do ofendido. Todavia, nos dizeres do perito: “Não há incapacidade laboral”, o que certamente não isenta o requerido de responsabilidade, mas minora o quantum indenizatório. Desincumbiu-se a parte autora, pois, de seu ônus probatório inserto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Resta fixar o valor indenizatório do dano moral, que atenda ao fim pedagógico e sancionatório de indenizações tais. A avaliação do dano moral, que fica sujeita ao arbítrio do julgador, deve levar em consideração diversos aspectos, não podendo exagerar ao ponto de possibilitar enriquecimento ilícito a quem pleiteia, muito menos nada significar para quem paga. O valor arbitrado deve atender ao caráter punitivo e compensatório, considerando a gravidade do dano, os efeitos gerados e as condições econômicas das partes envolvidas, devendo ser fixado com fundamento no princípio da razoabilidade. Cotejando, pois, as circunstâncias da conduta lesiva perpetrada, firme na razoabilidade, levando-se em consideração que os danos físicos foram na face, com aspectos definitivos, arbitro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo-o como adequado à reparação do dano moral. Consigne-se, por importante, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito, a responsabilidade da empregadora requerida emerge do fato de que o condutor só teve a posse do veículo em razão de seu vínculo laboral com a empregadora requerida, atraindo a aplicação do artigo 932, III, do Código Civil, combinado com o artigo 933 do mesmo código: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Assim, forçoso reconhecer que a obrigação de indenizar da ré ARRUDATUR advém do acesso que o motorista teve ao veículo em decorrência da relação empregatícia que mantinha com a empresa, estando, assim, obrigada a reparar os danos causados por ele, pois responde solidariamente pelos atos danosos por ele praticado. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A VAN DA DEMANDADA INVADIU A PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, COLIDINDO FRONTALMENTE COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO AUTOR. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO PREVISTOS NO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RÉ, POR SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E EMPREGADORA DO MOTORISTA. ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. PENSÃO MENSAL. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE QUE ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE, QUANDO INICIOU A INCAPACIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DATA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE TEVE GRAVES SEQUELAS EM RAZÃO DO ACIDENTE, AS QUAIS ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO . 4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PR 00043136820208160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025) (grifei) Em relação aos danos estéticos esclarece o professor Flávio Tartuce: Os danos estéticos são tratados atualmente tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como uma modalidade separada de dano extrapatrimonial, o que está de acordo com a tendência de reconhecimento dos novos danos, de alargamento da razão anterior. O dano estético é muito bem-conceituado por Teresa Ancona Lopez, uma das maiores especialistas do assunto em nosso País. Ensina a professora da USP que: "Na concepção clássica, que vem de Aristóteles, é a estética uma Ciência prática ou normativa que dá regras de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era". Para a mesma doutrinadora, portanto, basta a pessoa ter sofrido uma "transformação" para que o referido dano esteja caracterizado. Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo. Repise-se que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo há tempos que o dano estético é algo distinto do dano moral, pois há no primeiro uma "alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa". Já no dano moral há um "sofrimento mental - dor da mente psíquica, pertencente ao foro íntimo". O dano estético seria visível, "porque concretizado na deformidade" (STJ, REsp. 65. 3 93/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.10.2005; e REsp. 84.752/RJ, Min. Ari Pargendler, j. 21.10.2000). Consolidando esse entendimento, o teor da Súmula 387 do STJ, de setembro de 2009: é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O dano estético guarda relação com a alteração física (aparência externa), que é visível após o acontecimento danoso, causando à vítima sentimento de inferioridade. Examinando a prova dos autos, é possível concluir que houve dano estético em razão do sinistro descrito na petição inicial, pois as fotografias colacionadas nos seq. 1.7 demonstram que o requerente, em decorrência do sinistro, ficou com diversas cicatrizes em seu rosto. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANO ESTÉTICO. CICATRIZES OPERATÓRIAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO QUE SE ENQUADRA EM DANO ESTÉTICO LEVE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acidente ocorreu pela má prestação de serviço da concessionária requerida, e o art. 944 do CC estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano, sendo que, no caso de acidente de trânsito, busca-se ressarcir, na medida do possível, a totalidade das despesas e danos pelo ato ilícito que lhe acometeu. 2.Restando evidenciados os danos estéticos no autor, ainda que de pequena proporção, proveniente do acidente de trânsito em comento, eis que a cicatriz é perceptível e lhe causa constrangimento, deve ser indenizado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008162-11.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00081621120128160044 Apucarana 0008162-11.2012.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifei) Considerando-se, assim, as circunstâncias acima relacionadas, principalmente, que se trata de cicatriz na face, de tamanho e visibilidade consideráveis, entendo justo e razoável a fixação do valor de R$ 20.000,00 a título de danos estéticos. No que tange ao pedido de pensionamento, no entanto, merece ser julgado improcedente, uma vez que o laudo pericial demonstrou que o autor não está incapacitado para o trabalho. Quando o expert foi questionado se as lesões físicas comprometem o desempenho laboral e funcional do autor, foi categórico em dizer que não, “Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu oficio ou profissão”. Ainda, não há o registro de que as lesões são integralmente limitantes e/ou que a parte autora precisa de ajuda de terceiros para realizar suas tarefas, ou seja, não existe restrição ou incapacidade laboral, não houve prejuízo ao desenvolvimento físico ou mental e sequer existe motivação para afastamento previdenciário, pelo menos nada restou comprovado neste sentido. Note-se que o perito constatou uma leve limitação de apenas 20% no membro maxilar inferior e isto já foi levado em consideração no momento de se apurar o quantum indenizatório dos danos morais, pois, repita-se, não foi detectada qualquer incapacidade laboral pelo expert. Assim, não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal decorrente de acidente de trânsito. Registre-se que, conforme consta no laudo pericial, o autor se encontra trabalhando como auxiliar de produção de tubo cirúrgico de látex e, em seu depoimento pessoal, colhido em audiência de instrução e julgamento, disse que está “fazendo bicos”. Por esse ângulo: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES GRAVES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 A dor íntima motivada pelos efeitos do acidente - dor física, abalo psíquico e demais consequências do tratamento -, por si só, acarreta a indesviável presunção de dano moral, circunstância autorizativa da imposição indenizatória. 2 Na fixação dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. DANOS ESTÉTICOS - DEFORMIDADES VISÍVEIS - CICATRIZ EXTENSA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO Para a caracterização do dever de indenizar danos estéticos há a necessidade da comprovação de cicatrizes ou marcas definitivas que causem enfeiamento e diminuem a autoestima da vítima. PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESSUPOSTO - INCAPACIDADE - CC, ART. 950 - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Em atendimento ao disposto no art. 950 do Código Civil, para que se faça presente o dever de pagar pensão mensal vitalícia, imprescindível resultar do evento danoso incapacidade para o exercício de atividade laboral. (TJSC, Apelação n. 5000867-33.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022) (TJ-SC - APL: 50008673320198240054, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei). APELAÇÃO 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO INTERCEPTAÇÃO DA PASSAGEM PREFERENCIAL DA MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DA AVENIDA, SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL. NÃO HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA. FALTA DE LICENCIAMENTO. MERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. CAUSA PRINCIPAL DO SINISTRO FOI A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 E 44 DO CTB. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. DANO ESTÉTICO. NÃO CONSTATADO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PENSÃO MENSAL. INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA INICIAL. AFASTADA. DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE INTERCEPTOU A PASSAGEM DO AUTOR EM CRUZAMENTO URBANO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 E 44 DO CTB. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003043-07.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 13.08.2020) (TJ-PR - APL: 00030430720168160084 PR 0003043-07.2016.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 13/08/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2020) (grifei) Dito isto, há de se julgar o pedido improcedente neste ponto. Ademais, no que concerne ao pedido de lucros cessantes, também há de ser julgado improcedente. Explico. Na inicial, o autor alega que, antes do acidente, auferia renda média mensal de R$ 2.000,00 e, por isso, faz jus ao pagamento mensal desse valor pelo período de tempo em que ficou afastado/impedido de trabalhar. Acontece que o autor não fez qualquer prova disso nos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Não se ignora que o perito relatou, no laudo de seq. 123.1, que em casos de lesões como as sofridas pelo autor, é comum uma incapacidade laborativa de um mês. Contudo, cabia ao autor comprovar nos autos que, durante este período, não auferiu renda, bem como o valor que efetivamente deixou de auferir, não se podendo arbitrar valor de lucros cessantes hipotéticos. Nesse sentido, colho escólios do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. OMISSÃO DE SOCORRO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO QUE SE DEIXOU DE GANHAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LESÕES CORPORAIS. RECUPERAÇÃO EM CADEIRA DE RODAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 0010586-83.2019.8.16.0075 - 2ª Turma Recursal – Rel. Alvaro Rodrigues Junior - Cornélio Procópio – J. 06/05/2022) (grifei). Assim, há de se julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) por ausência de provas. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. - Do Pedido de Abatimento do Valor Recebido a Título de Seguro DPVAT De fato, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que o valor percebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da indenização fixada, conforme prevê a Súmula nº 246: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A mencionada Corte entende que tal abatimento pode ocorrer mesmo quando a demanda se tratar de dano moral puro, “segundo a qual é devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indenização pelos danos sofridos, sob pena de bis in idem” e continua dizendo que “o fato de a pretensão estar fundada exclusivamente no pagamento de reparação por danos morais não altera esse entendimento” (STJ, Terceira Turma, REsp 1319526, Rel.: Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/05/2015). Assim é admitido o desconto dos valores quando comprovado que o dano extrapatrimonial decorreu de um dos eventos cobertos pelo seguro obrigatório (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL PARADO. INVASÃO DE PISTA E TRÂNSITO PELA CONTRAMÃO PELA PARTE REQUERIDA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. ACORDO CELEBRADO JUNTO À SEGURADORA QUE NÃO INCLUIU O VALOR DA FRANQUIA. PAGAMENTO DE TAL MONTANTE DEVIDO. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DO INFORTÚNIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. GASTOS COM MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE COBERTURA PELO SEGURO DPVAT E DEDUÇÃO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0002125-60.2022 .8.16.0191 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2024) (grifei) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO DO MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL MOTIVADO NA LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0005737-53 .2013.8.16.0148 - Rolândia - Rel .: Desembargadora Ângela Khury - J. 17.02.2020) (TJ-PR - APL: 00057375320138160148 PR 0005737-53 .2013.8.16.0148 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 17/02/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) Todavia, no presente caso, o documento de seq. 68.1 comprova que a parte autora não recebeu qualquer valor a título de indenização do seguro DPVAT, pelo que indefiro o pedido de compensação feito pela parte requerida. - Da Litigância de Má-fé De acordo com o requerido, a atitude da parte autora se insere às hipóteses do artigo 80, do CPC e, em vista disso, requer a condenação do requerente nas penas da litigância de má-fé. Como cediço, para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessária a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil e, além disso, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. No caso em tela, não se mostra presente o dolo ou culpa grave da parte autora, até porque, conforme fundamentação supra, os pedidos aviados na inicial procedem, ao menos de forma parcial, bem como não se demonstrou a existência de prejuízos à parte requerida, razão pela qual deixo de acolher o pleito do requerido. Da Lide Secundária O Código de Processo Civil, em seu art. 129 fixa que "Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide." Deste modo, passo a analisar a lide secundária. Verifica-se, primeiramente, que a seguradora aceitou a denunciação à lide e, em consonância com os argumentos trazidos pela litisdenunciante, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sendo diverso o entendimento, requereu, em caso de condenação, que fossem observados os limites e as coberturas contratadas, o que não caracteriza resistência à lide secundária, mas tão somente pedido de observância dos termos do contrato entabulado entre as partes. O contrato de seguro é espécie de contrato de risco em que, nos moldes do artigo 757, do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse do segurado contra riscos predeterminados, norteado pelos princípios da probidade, solidariedade e boa-fé. As normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de seguro, visto que a seguradora e o segurado enquadram-se, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor. O próprio texto legal inclui em seu âmbito de incidência, de maneira expressa (artigo 3º, § 2º), as operações securitárias. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Para que a cláusula limitativa possa ser imposta ao segurado ou ao beneficiário é necessário que fique demonstrado que houve cumprimento do dever de informação, ou seja, que o contratante do seguro teve ciência inequívoca a respeito das limitações, restrições e exclusões referentes ao direito de recebimento do capital segurado. Isso decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal), bem como do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (artigo 422, Código Civil), o direito de informação acerca da exata extensão e dos termos da contratação, sob pena de impossibilidade de oposição ao consumidor de cláusulas limitativas por parte do fornecedor. Nesse sentido, dispõem os artigos 6º, inciso III, 30 e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada a e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A apólice ou o certificado individual é o instrumento da relação contratual devendo nela constar as condições principais do seguro, dentre as quais qualquer tipo de limitação ou restrição à cobertura contratada, sendo imprescindível a comunicação prévia destas condições ao segurado, sob pena de sua ineficácia. O Superior Tribuna de Justiça consolidou o entendimento de que a previsão ou exclusão específica e individualizada de cobertura securitária por danos morais e estéticos afasta a possibilidade de complementá-las com o valor da cobertura por danos corporais, inclusive com determinação para adequação do julgamento em sentido contrário. Nessa linha, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná, amparado em julgados do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES, RÉUS E PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] (IX) COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA PARA DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. INVIABILIDADE DE SE VALER DA COBERTURA DO DANO CORPORAL PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL/ESTÉTICO. COBERTURA POR DANO CORPORAL QUE, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO POR MORTE. APÓLICE E CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO TRAZEM INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS NESSE ASPECTO. DIREITO À PENSÃO QUE DECORRE DE DANO PATRIMONIAL. O contrato de adesão deve ser interpretado de forma mais favorável ao aderente, de modo que a seguradora deve responder pelo pensionamento por morte, tanto com a cobertura para dano corporal, como com a cobertura para dano material. [...]. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006802-24.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.12.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. EXCLUSÃO EXPRESSA. NÃO EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. [...] 2. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. [...]. (AgInt no REsp 1892741/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, compreendida nos danos corporais. [...] (AgInt no AREsp 1856286/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021). O entendimento do STJ está estampado na Súmula nº 402: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Ressalta-se a necessidade de que a exclusão seja expressa. Caso a seguradora se omita, poderão as indenizações por danos morais/estéticos ser abrangidas pela cobertura de danos corporais. Nessa linha: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS E MORAL CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANO ESTÉTICO. APÓLICE QUE EXCLUI APENAS A COBERTURA DO DANO MORAL, NÃO EXCLUINDO A DOS DANOS CORPORAIS COMO GÊNERO. DANO ESTÉTICO QUE INTEGRA O CONCEITO DE DANO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003518-08.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.02.2022) (grifei) Em outras palavras, caso a apólice de seguro apresentada ao segurado preveja o pagamento de indenização por danos corporais, sem que nesse conceito estejam incluídos os danos estéticos, essa limitação deve vir expressa e destacada na apólice, pois representa limitação ao direito do consumidor, o que ocorre na situação ora examinada. No presente caso, na apólice de seguro contratada constam as seguintes coberturas: danos materiais de R$ 100.000,00; danos corporais de R$ 100.000,00; danos morais de R$ 10.000,00 (seq. 22.4). Ainda, no tocante aos danos estéticos, há expressa exclusão. Veja-se: As definições conceituais e exclusões contratuais constam expressamente na apólice do seguro, tendo, portanto, a seguradora, in casu, observado o princípio da informação, ou seja, a segurada ficou ciente das restrições contratuais. As cláusulas limitativas de direitos do consumidor em contratos de seguro não são nulas, nem ineficazes, principalmente quando há demonstração de que o segurado teve acesso ao seu conteúdo, visto que o certificado individual prevê cobertura de danos materiais, corporais e morais, com exclusão expressa da cobertura por danos estéticos. Portanto, in casu, deverá a seguradora arcar tão somente com o valor da indenização por danos morais, nos limites da cobertura prevista contratualmente (R$ 10.000,00) (isso porque, conforme fundamentação supra, não se comprovou o dano material e não há cobertura para dano estético). Como a obrigação da seguradora decorre de uma relação contratual, o valor da cobertura deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde a contratação (Súmula nº 632, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da sua citação, conforme entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao uniformizar a inteligência dos artigos 389, 772 e 781, do Código Civil. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1. No presente caso, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi constituída em mora, impõe-se adotar como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização securitária a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação manejada pelas vítimas em desfavor do segurado, na forma do art. 219, caput, do CPC, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e as demandantes, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 567.856/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) Nesse sentido, ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DO RÉU. APELAÇÃO 01 DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. – PENSIONAMENTO MENSAL EM PROL DO VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE RESTOU PRESUMIDA POR SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA . PRECEDENTES DO STJ. NOVO CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU FALECIMENTO QUE ACARRETARÁ O FIM DO PENSIONAMENTO – TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL PARA O VIÚVO. DATA EM QUE A FALECIDA ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, SEGUNDO A TABELA DO IBGE, OBSERVADO O PEDIDO DA PARTE. – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES NOMINAIS DA APÓLICE. SEGURADORA QUE RESPONDE PELA MORA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE, UMA VEZ QUE, AO ACEITAR A LITISDENUNCIAÇÃO, PASSOU A SER LITISCONSORTE DO RÉU . – pretensão de que os honorários sucumbenciais sejam abrangidos pelo valor máximo segurado. impossibilidade. cobertura contratual que abrange apenas o dano segurado. honorários sucumbenciais devidos pela seguradora litisdenunciada que devem ser computados sobre o valor da indenização securitária devida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. apElação 02 do réu. – PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . CONDENAÇÃO DE EXPRESSIVA MONTA. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE QUE RESTOU VENCIDA. SEGURADORA DENUNCIADA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00049452520178160095 Irati, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 05/12/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) Quanto aos ônus sucumbenciais, destaque-se o teor do Enunciado nº 122 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Vencido o denunciante na ação principal e não tendo havido resistência à denunciação da lide, não cabe a condenação do denunciado nas verbas de sucumbência”. É também entendimento do STJ que não cabe à seguradora tal pagamento quando não houve resistência da litisdenunciada em integrar a lide: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.3. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente deixa de apontar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil em seu recurso, a fim de viabilizar o exame da matéria.4. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp 1823173/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) (grifei) No caso, o que se observa é que a seguradora apresentou contestação sem se opor à denunciação da lide, apenas impugnando os fatos e pedidos deduzidos na exordial e ressalvando que eventual condenação deveria observar o limite da cobertura prevista na apólice. Logo, não deve haver condenação em verba honorária na lide secundária. 3. DISPOSITIVO Da Lide Principal Ante o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar a requerida ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, ou (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ). b) condenar a requerida ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA a pagar ao autora, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos estéticos, incidindo atualização monetária a contar desta data, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) a requerida ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor (seq. 14.1). Da Lide Secundária Ante o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedente a lide secundária para fins de condenar a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S.A. ao pagamento, por via de regresso, da quantia arbitrada na ação principal, nos limites da apólice do contrato de seguro, observada a faculdade do autor de promover o cumprimento da sentença diretamente em face da litisdenunciada (CPC, art. 128, parágrafo único). Custas processuais da denunciação pela litisdenunciante[1]. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos honorários do perito, inclusive a parcela que ficou a cargo da autora, eis que sucumbente no objeto da perícia. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem prejuízo das determinações anteriores, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados nos autos, independentemente do trânsito em julgado. Observo, todavia, que os honorários periciais devidos pelo autor ficará a cargo do Estado do Paraná, cuja RPV será expedida após o trânsito em julgado. Assim, com o trânsito em julgado, habilite-se o Estado do Paraná no feito e intime-se para que, querendo, manifeste-se acerca dos honorários periciais a seu cargo e, não havendo insurgências, expeça-se a correspondente RPV em favor do perito. Com o trânsito em julgado, após o pagamento dos honorários periciais a cargo do Estado do Paraná, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484, e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito [1] “APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM CONE QUE SE ENCONTRAVA NO EIXO CENTRAL DA PISTA. PERDA TOTAL DO BEM E DANOS FÍSICOS DO CONDUTOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. [...] LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA LISTISDENUNCIADA QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA RESPECTIVA APÓLICE. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTOS DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA AFASTADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA DENUNCIANTE. [...] APELO-1, DA CONCESSIONÁRIA, NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO-2, DA SEGURADORA DENUNCIADA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO-3, (TJPR - 8ª Câmara Cível -DOS AUTORES, PARCIALMENTE PROVIDO.” 0061943-09.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.10.2022) (grifei).

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Processo nº 5000866-37.2021.8.13.0522

ID: 310788713

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-37.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE DE SALES FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA IOLANDA ANTUNES COSTA IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA JENILZA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000866-37.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: JENILZA ALVES MARTINS CPF: 040.164.786-26 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CATUTI CPF: 01.612.502/0001-36 SENTENÇA I – Relatório. Ação ajuizada por Jenilza Alves Martins, Aguinaldo José de Sales, Iolanda Antunes Costa, Francisca Pereira Felix Silva e Iracema Barbosa Sousa Costa, servidores públicos efetivos do Município de Catuti/MG, em face do referido ente federativo, com o objetivo de assegurar direitos que entendem violados. Os autores, ocupantes dos cargos de professores da rede pública municipal, pleiteiam as diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e, por fim, o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Aduzem que o Sindicato da categoria impetrou o Mandado de Segurança nº 0016971-53.2016.8.13.0522, no qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito dos profissionais do magistério do Município de Catuti ao ajuste da remuneração conforme parâmetro estabelecido pelo piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 e, por consequência, determinar a readequação da remuneração dos interessados e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais; bem como para determinar que o ente municipal concedesse aos profissionais do magistério público do Município de Catuti/MG, cujo preenchimento do requisito temporal restasse atingido, a progressão na carreira e as diferenças salarias dela decorrentes. Afirmam que, em remessa necessária, o Tribunal de Justiça estabeleceu que o pagamento das diferenças havidas seria realizado apenas a partir da impetração do mandado de segurança, isto é, 16 de agosto de 2026. Por isto, pretendem receber, por esta via, diferenças salariais anteriores ao writ, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Relatam que a ação foi distribuída anteriormente perante o Juizado Especial desta Comarca, com citação válida da Fazenda Pública Municipal em 24/10/2019, contudo o Juízo deliberou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, ajuizou a ação novamente nesta Justiça Comum. Despacho inicial, deferindo a justiça gratuita aos requerentes e determinando a citação do Município de Catuti (ID 9355948015). Citado, o Município ofereceu contestação em ID 9574905317. Arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de que os fatos não foram narrados de forma clara e precisa, além de o pedido ser genérico. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que os autores não comprovaram fazerem jus à progressão vindicada, tampouco às verbas salariais. Ainda, sustentou a necessidade de realização de prova pericial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação em ID 9580102477, na qual os requerentes refutam as teses defensivas. Requerem, ainda, a produção de prova pericial apenas quanto aos percentuais afetos à progressão na carreira, salientando que, em relação às demais verbas, não há necessidade de perícia, bastando mero cálculo aritmético a ser feito em fase de liquidação de sentença. Os autores requereram a produção de prova testemunhal, documental e perícia técnica contábil. O requerido, por sua vez, pugnou pela realização de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e perícia técnica contábil. Os autores, em seguida, requerem a designação de audiência de conciliação para tentativa de resolução consensual da lide (ID 9664521069), o que foi deferido pelo Juízo. Audiência de conciliação realizada em 10/04/2023, sem acordo entre as partes em razão da ausência dos autores no ato (ID 9776584041). Ato contínuo, os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado quanto às verbas salariais (ID 9888369257). Em seguida, postularam o reconhecimento da conexão entre os autos de nº 5000843-91.2021.8.13.0522; 5000841-24.2021.8.13.0522; 5000842-09.2021.8.13.0522 ; 5000845-61.2021.8.13.0522; 5000868-07.2021.8.13.0522; 5000867-22.2021.8.13.0522; 5000866-37.2021.8.13.0522; 5000673-51.2023.8.13.0522, para julgamento conjunto, eis que são comuns os pedidos e a causa de pedir. Intimado a se manifestar quanto aos requerimentos formulados em audiência, o Município de Catuti suscitou a ocorrência de preclusão (ID 9955480608). Posteriormente, os autores requereram a desconsideração do pedido de conexão e reiteraram o pedido de julgamento antecipado da lide quanto às diferenças salariais (ID 10215099258). Vieram-me conclusos. II – Fundamentação. II.I. Do julgamento antecipado da lide. Nada obstante os requerimentos de provas formulados pelas partes, a análise do caso concreto indica que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida está suficientemente elucidada por meio da prova documental constante dos autos e, também, diz respeito a questão exclusivamente de direito. No tocante ao requerimento de prova pericial, não é alheio a este Juízo o protesto formulado pelas partes quando da especificação das provas, tampouco o fato de que a mesma ação foi ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com extinção sem resolução do mérito pela necessidade de perícia contábil, cujo provimento foi confirmado pela Turma Recursal. Nada obstante, a realização da perícia contábil-financeira, embora necessária para a apuração dos valores pretendidos, deverá ser realizada em eventual liquidação do julgado. Determinar, nesta fase processual, a perícia contábil sobre eventuais verbas salariais decorrentes de reflexos da progressão na carreira de servidores pressupõe o reconhecimento deste direito, por sentença, e a fixação dos parâmetros a serem observados pelo expert. Ainda, no que se refere à verba salarial decorrente da implementação do piso salarial do magistério em conformidade com Lei Federal nº 11.738/2008, embora a apuração seja possível por meio de cálculos aritméticos, eventual divergência deverá ser dirimida por perito técnico, o que, enfatiza-se, também deverá ser averiguado em eventual liquidação da sentença. Sendo assim, indefiro, nesta fase processual, a produção de prova pericial requerida pelas partes, ressalvada a sua realização em fase de liquidação do julgado, para apuração de eventuais valores reconhecidos nesta sentença. No que se refere à prova oral pleiteada por ambas as provas, anoto que se trata de providência totalmente desnecessária ao julgamento da causa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. In casu, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da autora em nada contribuirão para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que, além de a petição inicial já conter os fatos narrados pela parte requerente, para solucionar o litígio resta o exame de tema de direito. Indefiro, portanto, o pedido de prova oral formulado pelas partes. Quanto ao requerimento de produção de prova documental veiculado pelos autores na petição de ID 9591470876, verifico que este não merece acolhimento. Trata-se de pedido genérico, no qual os autores pugnaram pela juntada de documentos, sem, contudo, especificar o seu teor, a finalidade, a pertinência ou a necessidade para o deslinde da causa, sobretudo porque o momento oportuno para apresentação desta prova é o ajuizamento da ação, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova documental formulado pelos autores. Por todo o exposto, à vista da desnecessidade da produção de provas, promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra. II.II. Preliminar de Mérito: Inépcia da petição inicial Argumenta o Município de Catuti que a petição inicial incorre nos vícios contidos no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC, notadamente quanto à ausência de narração dos fatos apta a ensejar uma conclusão lógica e quanto à genericidade do pedido. No caso concreto, os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de delimitação sobre as razões de fato e de direito sobre os pedidos de pagamento das verbas salariais, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. II.III. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A matéria prescricional, por ser de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 332, § 1º, do mesmo diploma. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que originou o direito. No caso concreto, há de ser considerada a interrupção da prescrição em razão da propositura de ação idêntica anteriormente, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Consoante art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Na ação anterior, distribuída sob o nº 5000352-55.2019.8.13.0522, houve citação válida da Fazenda Pública Municipal, de modo que o marco interruptivo da prescrição deverá retroagir à data do ajuizamento, qual seja, 04 de novembro de 2019. Assim, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 132, § 3º, do Código Civil, o prazo prescricional quinquenal abrange o período retroativo a 04 de novembro de 2014. Assim, as pretensões relativas a benefícios e diferenças salariais anteriores a essa data estão prescritas, sendo exigíveis apenas as verbas devidas a partir de 04 de novembro de 2014. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 04 de novembro de 2014. II.IV. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. II.IV.I. Contextualização Fático-Jurídica a) Do vínculo funcional. Na presente demanda, os autores veiculam, em face do Município de Catuti/MG, as seguintes pretensões: a) diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; b) verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; c) verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; d) verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e e) o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Verifica-se que é incontestável o fato de que os autores são servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de “Professores de Ensino Fundamental” da Prefeitura Municipal de Catuti/MG. O vínculo funcional da requerente JENILZA ALVES MARTINS está demonstrado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958090). De igual modo, o vínculo funcional da requerente AGUINALDO JOSÉ DE SALES está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958069. Ainda, o vínculo funcional da requerente IOLANDA ANTUNES COSTA está comprovada pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958074. Ademais, o vínculo funcional da requerente FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958074. Por fim, o vínculo funcional da requerente IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4619958085), e dos contracheques acostados ao ID 4619958075. Referidos documentos não foram impugnados pelo réu, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a discussão cinge-se à verificação do dever legal do réu em cumprir as obrigações postuladas pelos autores, especialmente no que tange ao pagamento das diferenças salariais e demais direitos pleiteados, à luz da legislação federal e municipal aplicável. b) Abrangência do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522. Inicialmente, cumpre destacar que a ação coletiva, consubstanciada em mandado de segurança coletivo, foi impetrada em 2016, ocasião em que a decisão de procedência reconheceu o direito dos servidores do município de Catuti ao cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como à progressão funcional na carreira, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação local (ID 4620992996). No que tange ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, observa-se que, em razão dos limites inerentes à natureza do mandado de segurança, considerou-se incabível a condenação ao pagamento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo nos verbetes 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial e das progressões funcionais reconhecidas na decisão do writ devem ser perseguidas por meio de ações individuais, considerando que se trata de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, a sentença proferida em ação coletiva voltada à tutela de interesses individuais homogêneos possui alcance cognitivo limitado ao “núcleo de homogeneidade” desses direitos. Em outras palavras, a decisão define apenas a situação fático-jurídica comum a todos os lesados, sem adentrar nas particularidades de cada servidor, tais como a identificação individual ou a quantificação específica dos prejuízos sofridos. Trata-se, portanto, de uma sentença condenatória genérica, cujo conteúdo demanda complementação por meio de liquidação para posterior execução. Para a liquidação da sentença coletiva, o interessado deverá demonstrar o cumprimento de duas condições essenciais: a) que se encontra abrangido pelo evento ou dano reconhecido na ação coletiva, isto é, que existe nexo causal entre o prejuízo genericamente constatado e os danos concretamente suportados; e b) o montante exato de seu prejuízo. Assim, a liquidação em ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos não se restringe à definição do quantum debeatur, mas também à identificação dos titulares do direito, ou seja, daqueles que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela sentença coletiva. Por essa razão, tal procedimento é qualificado como uma liquidação imprópria ou sui generis. Dessa forma, embora o procedimento de liquidação e a subsequente execução individual sejam, em regra, os meios processuais adequados para a busca das verbas devidas a partir da propositura do mandado de segurança, não há óbice, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, à persecução dessas verbas diretamente em ação de conhecimento, por interpretação extensiva do § 2º do art. 327 do CPC. Isso se justifica porque a demonstração das condições acima mencionadas – nexo causal e quantificação do prejuízo – frequentemente demanda a produção de prova de fatos novos, o que é compatível com o rito do procedimento comum adotado neste feito. c) Aplicabilidade da legislação municipal: Com o intuito de facilitar a compreensão da sentença, inicia-se com a fixação de premissas referentes às mudanças decorrentes da revogação da Lei Complementar nº 014/2011 em razão da vigência da Lei Complementar nº 039/2019, ambas com disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal de Catuti/MG, que nortearão a fundamentação desta decisão. Vale salientar que a Lei Complementar posterior (nº 039/2019), de 14 de outubro de 2019, traz previsão expressa de revogação da Lei Complementar nº 014/2011 e de suas alterações: “Art. 89 – Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Como já anunciado, as diferenças salariais pleiteadas nesta ação envolvem períodos de 2014 a 2021, isto é, durante a vigência de ambas as leis. Nessa esteira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. À vista da sucessão das normas aplicáveis ao caso, forçoso delimitar que o período de vigências das referidas leis norteará a sua incidência no caso concreto. É de se concluir, portanto, que as diferenças salariais pleiteadas até 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que as diferenças salariais posteriores serão apreciadas à luz da Lei Complementar nº 039/2019. Delineadas tais considerações, passo ao exame de cada verba pleiteada individualmente. II.IV.II. Diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016: Os autores pleiteiam diferenças salariais proporcionais às suas jornadas de trabalho, no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, argumentando, em síntese, que o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522, nada obstante tenha reconhecido o direito à implantação do piso nacional do magistério aos servidores municipais, com o pagamento de seus reflexos, o fez somente em relação ao período posterior à impetração do writ, ou seja, 16/09/2016 (data extraída da consulta ao andamento processual no site do TJMG). Por esta razão, os autores buscam, nesta demanda individual, o pagamento de verbas salariais anteriores ao mandado de segurança coletivo, em decorrência da inobservância, pelo Município requerido, do piso salarial do magistério, notadamente o período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Vale consignar que, embora os autores tenha formulado requerimento apenas quanto ao pagamento de verbas salariais, sem pedido expresso de reconhecimento do piso salarial do magistério no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, uma vez que o reconhecimento do direito através do writ possui efeitos somente a partir da impetração (16/09/2016), identifica-se, pela interpretação lógico-sistemática da peça exordial, requerimento indireto no que tange ao reconhecimento do direito invocado. Os autores postulam a adequação de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 25 horas semanais por eles laborada, com o pagamento das diferenças salariais devidas no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O período pleiteado coincide com a vigência da Lei Complementar nº 014/2011 e será analisada de acordo com suas disposições. O Município de Catuti não contestou esse pedido de forma específica, tornando-o incontroverso, consoante art. 374, III, do CPC. A lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. (...) Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º. desta Lei passará a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1º. de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, dar-se-á a partir de 1º. de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º. A integralização de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º. desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei". (...) Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, foram questionados os dispositivos que instituíram o piso salarial nacional, ao argumento de que a União seria incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista a autonomia dos entes federativos. Foi promovida uma medida cautelar incidental à referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 2º. da lei federal 11.738/08, estabelecendo que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração, ou seja, o vencimento básico mais as vantagens pecuniárias, não obstante o parágrafo 2º, do artigo 3º, tenha admitido o piso salarial como sendo remuneração apenas até o dia 31 de dezembro de 2009. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO 'PISO' (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão 'para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)', prevista no art. 2º, § 1º. A expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. (...) (STF, ADI 4167 MC/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 17/12/2008) (grifo próprio). Ocorre que, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração. Vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º. da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 27/04/2011; DP 24/08/2011) (grifo próprio). Assim, a princípio, considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4.176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei federal 11.738/08, o piso salarial poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias, até 31 de dezembro de 2009, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 2010, deveria corresponder apenas ao vencimento básico. Todavia, no caso, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, a qual estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso salarial deveria ser compreendida como a remuneração. Nesse contexto, observo que o Município de Catuti, enquanto não decidido o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tinha a obrigação de agir de acordo com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar. Logo, não se pode conferir retroatividade ao efeito da decisão proferida naquela ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por isso, antes do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176, que ocorreu em 27 de abril de 2011, o Município não estava obrigado a pagar o piso nacional como vencimento básico, podendo considerar as vantagens pecuniárias para cumprir o disposto no artigo 2º. da lei federal 11.738/08. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 27 de fevereiro de 2013, acolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, para assentar que a lei federal 11.738/08 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27 de abril de 2011. Todavia, antes da referida data, o piso estabelecido na lei 11.738/08 já deveria ser aplicado, mas ele poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias. Assim, do período de 01 de janeiro de 2009 a 27 de abril de 2011, o piso previsto na lei 11.738/08 deve ser aplicado, considerando-se, contudo, o valor da remuneração. Destaque-se que, no julgamento da medida cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 3º. da lei 11.738/08 para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso se dará a partir de 1º. de janeiro de 2009, o que não foi alterado quando do julgamento final. Com base em tais premissas, passo a examinar a situação dos autores no que diz respeito à observância do piso, exclusivamente no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2º, da lei federal 11.738/08 (R$ 950,00), refere-se aos profissionais submetidos à carga de 40 horas semanais, sendo que aqueles com carga horária inferior estão sujeitos ao piso proporcional, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 2º, da mencionada lei. Os valores do piso em relação à carga de trabalho de 40 horas semanais, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei federal 11.738/08, que faz referência à lei 11.494/07, são: R$ 950,00 no ano de 2009, R$ 1.024,67 no ano de 2010, R$ 1.187,00 no ano de 2011, R$ 1.451,00 no ano de 2012, R$ 1.567,00 no ano de 2013, R$ 1.697,00 no ano de 2014, R$1.917,78 no ano de 2015 e R$2.135,64 no ano de 2016. Quanto à carga de trabalho de 25 horas semanais, os valores do piso salarial proporcional, também com as devidas atualizações anuais, são: R$ 593,75 no ano de 2009, R$ 640,42 no ano de 2010, R$ 741,88 no ano de 2011, R$ 906,88 no ano de 2012, R$ 979,38 no ano de 2013, R$ 1.060,62 no ano de 2014, R$1.198,61 no ano de 2015 e R$1.334,77 no ano de 2016. Ressalte-se que a referida forma de correção anual do piso encontra-se no sítio eletrônico do Ministério da Educação, em consonância com o que dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da lei federal 11.738/08. a) AGUINALDO JOSÉ DE SALES O autor AGUINALDO JOSÉ DE SALES é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 794,92 a título de vencimento básico (ID 4619958069), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 794,92 (ID 4619958069), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958069), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. b) IOLANDA ANTUNES COSTA A autora IOLANDA ANTUNES COSTA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958074), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958074), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958074), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. c) FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA A autora FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958071), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958071), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958071), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. d) IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA A autora IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958075), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958075), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958075), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. e) JENILZA ALVES MARTINS A autora JENILZA ALVES MARTINS possui vínculo funcional com o Município de Catuti, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011, e do Termo de Posse acostado ao ID 4619958090. Nada obstante, analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão formulada pela referida autora não merece prosperar, mormente porque a inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis para a análise dos pedidos, a saber, os contracheques relativos ao período pleiteado (setembro de 2014 a agosto de 2016). Como cediço, não é possível averiguar, sem a análise dos contracheques e/ou de fichas financeiras do servidor, se o vínculo funcional perdurou durante todo o período objeto do pedido, tampouco se o vencimento básico da servidora foi inferior ao valor estabelecido na lei federal instituidora do piso salarial do magistério no âmbito nacional. Não há, ainda, indicativo de que a parte autora não logrou êxito na obtenção de tais documentos ou que estes lhe tenham sido negados pelo ente municipal, mormente porque os demais requerentes apresentaram a respectiva prova documental no bojo do processo. Não tendo a autora JENILZA se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, o requerimento relativo ao pagamento de verbas salariais decorrentes da inobservância, pela Fazenda Pública Municipal, do piso salarial nacional do magistério, deve ser julgado improcedente. Dito isto, considerando a inobservância do piso salarial nacional do magistério nos períodos citados acima, o pedido de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, deve ser julgado procedente em relação aos autores AGUINALDO JOSÉ DE SALES, IOLANDA ANTUNES COSTA, FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA, IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA, nos moldes descritos acima. Ressalte-se que, como a alteração do piso salarial afeta o vencimento básico, faz-se necessário o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas em favor dos servidores acima citados, a saber, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. A apuração de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito de adequação ao piso salarial deverá se dar na fase de liquidação do julgado. Ou seja, as diferenças decorrentes da não implementação do piso deverão ser apuradas após a revisão do vencimento básico e da remuneração dos autores, em decorrência do reconhecimento do direito à adequação do piso salarial nacional, no período acima citado. II.IV.III: Verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês. Os autores, ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental no Município de Catuti/MG, requerem a concessão da progressão horizontal e vertical prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 014/2011, vigente até a publicação da Lei Complementar nº 39/2019), com o respectivo acréscimo salarial, alegando que o ente público deixou de efetuar tais pagamentos. Os requerimentos englobam a progressão por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020; a progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021; e a progressão por nova titulação ou habilitação, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Como anunciado anteriormente, os direitos e seus reflexos referentes a período anterior a 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que o período posterior à referida data será apreciado à luz da Lei Complementar nº 039/2019, que revogou integralmente a lei municipal anterior. Conforme art. 29 da Lei Complementar nº 014/2011, a progressão funcional dos servidores do magistério do Município de Catuti, ao tempo da vigência da lei municipal, se dava da seguinte forma: i) progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal); ii) progressão por desempenho (horizontal); e iii) progressão por nova titulação ou habilitação (vertical). Todas as progressões funcionais previstas em lei eram condicionadas a critérios específicos, cabendo ao servidor comprovar o seu enquadramento nas condições exigidas quando do requerimento à Administração Pública. Nos termos do art. 30 ao art. 33 da Lei Complementar nº 014/2011, os critérios necessários à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal) consistiam em: i) apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação; ii) transcurso de 1 ano de conclusão do estágio probatório; iii) apresentação do requerimento à Administração Pública até o dia 20 de dezembro do ano em que o profissional da educação tiver direito a requerê-la. A seu turno, a progressão por desempenho (horizontal), nos moldes dos artigos 34 a 38 da Lei Complementar nº 014/2011, exigia a observância de critérios comportamentais, estratégicos e operacionais, mediante realização de avaliação de desempenho, a cada seis meses, pela Secretaria Municipal da Educação. Já a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), prevista nos arts. 39 a 42 da Lei Complementar nº 014/2011, era condicionada à conclusão do estágio probatório e consequente estabilidade no cargo, além da apresentação de diploma ou certificado emitido por instituição educacional devidamente reconhecida. Em relação às progressões funcionais pretendidas pelos autores, relativas ao período de 2014 a 2019, durante a vigência da Lei Complementar nº 014/2011, a análise dos autos não leva à conclusão de que os requerentes atenderam aos critérios estabelecidos na lei municipal. Nada obstante o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522 tenha conferido aos servidores municipais o direito à progressão, condicionada ao preenchimento de requisitos, o direito foi reconhecido de forma genérica, em prol da coletividade (in casu, servidores municipais do magistério), devendo o direito individual ser averiguado caso a caso, por meio de ação autônoma. É de se dizer, portanto, que o postulante do direito individual deve comprovar, na ação autônoma – nos presentes autos –, preencher os requisitos estabelecidos em lei para a progressão na carreira, seja ela vertical ou horizontal. No caso concreto, analisando cada pedido de progressão isoladamente (2014 a 2019), entende-se que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito por eles invocado, como exige o art. 373, inciso I, do CPC, porquanto a peça exordial não especifica o atendimento, pelos postulantes, aos critérios específicos previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos vigente à época (Lei Complementar nº 014/2011). Com efeito, quanto à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, os requerentes não apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação, tampouco terem formulado o requerimento de progressão até o dia 20 de dezembro do ano em que se adquiriu o direito, conforme exigência da lei municipal. Ademais, no que tange à progressão por desempenho, não há informações sobre a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores, tampouco se omissão administrativa quanto à realização destas avaliações, o que, em tese, poderia justificar a implementação do benefício. Cumpre ressaltar que a petição inicial faz menção genérica ao direito subjetivo dos servidores sem, contudo, relatar possível inércia do Município de Catuti apta a ensejar a concessão da progressão por desempenho. De igual modo, impossível reconhecer a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), haja vista que os requerentes não apresentaram prova documental necessária à aferição dos critérios exigidos por lei, notadamente diplomas ou certificados emitidos por instituições educacionais devidamente reconhecidas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de progressão funcional dos servidores municipais no tocante ao período de 2014 a 2019, porquanto os autores não demonstraram, nesta ação individual, o atendimento aos requisitos previstos na lei municipal vigente à época (LC nº 014/2011). Outrossim, no tocante ao período posterior a 13 de outubro de 2019, isto é, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 039/2019, o pedido também é improcedente, pelas razões expostas a seguir. Ressalte-se, novamente, que o art. 89 da Lei Complementar nº 039/2019, estabeleceu que: “Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Sendo assim, as progressões funcionais pretendidas pelos autores referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação deverão ser analisadas conforme a nova lei municipal, sem qualquer incidência da lei anterior integralmente e expressamente revogada. Analisando detidamente a Lei Complementar nº 039/2019, verifica-se que não há disposições específicas que regulamentam a progressão funcional. Explico. Embora a referida Lei conceitue “Progressão (Grau)” em seu Capítulo II, bem como classifique a progressão funcional como uma das fases de carreira do servidor (art. 20, IV), não traz disposições específicas sobre o benefício, como os tipos de progressão horizontal e vertical, os requisitos exigidos para sua concessão, os graus de progressão, dentre outros critérios anteriormente previstos na Lei revogada (nº 014/2011) – ID 9566019119. Sendo assim, em relação às progressões posteriores a outubro de 2019, quando passou a vigorar o novo Plano de Carreiras do Magistério Público de Catuti, a improcedência do pedido baseia-se na ausência de iniciativa legislativa sobre o tema, não cabendo ao Poder Judiciário implementar remuneração em prol do servidor, sob pena de usurpar sua função típica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - TRATAMENTO LEGISLATIVO COMO SENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PAGAMENTO DA VERBA PREVISTA COMPROVADO 1. Inexistindo previsão legal no Município de Alpinópolis quanto à progressão horizontal, tratada, pela legislação de regência, como sendo o adicional por tempo de serviço, não há como se reconhecer o direito do servidor à percepção do benefício vindicado. 2. Não cabe ao Judiciário invadir a competência do Poder Executivo relativa à definição da política remuneratória de seus servidores, sob pena de violar o princípio, constitucionalmente consagrado, da separação dos Poderes. 3. Comprovação de que a verba prevista na lei municipal foi quitada pelo Município réu. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.18.000213-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Grifo próprio. Pelo exposto, as pretensões dos autores quanto às progressões não devem ser acolhidas. II.V. Correção Monetária e Juros Moratórios A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros constitucionais e legais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) para correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, 20/09/2017, repercussão geral, Informativo 878). A Corte entendeu que a TR não é adequada para captar a variação de preços da economia, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988) ao não promover a recomposição efetiva do valor da condenação. Assim, para condenações de natureza não tributária, como as presentes, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30 de junho de 2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Ademais, a correção monetária deve incidir desde a data em que cada parcela (diferença salarial decorrente da não implementação do piso, diferença do percentual do adicional de quinquênio de 2014 a 2016, diferença do terço de férias referente a 2014 a 2016), se tornou devida, considerando tratar-se de uma forma de atualização da moeda. O STF também decidiu, no mesmo julgamento (RE 870.947/SE), que a fixação de juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, é constitucional para relações não tributárias, mantendo-se válida essa parte da norma. No caso, a citação do réu, marco inicial para a incidência dos juros de mora, ocorreu após 30 de junho de 2009, conforme indicado nos autos, de modo que os juros devem seguir o índice da caderneta de poupança até a data limite estabelecida por norma posterior. Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, alterou o regime de encargos moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Essa emenda determina que, independentemente da natureza da obrigação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive em precatórios, serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aplicada uma única vez, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Esse novo regramento aplica-se aos encargos moratórios incidentes a partir de sua vigência (08 de dezembro de 2021), abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora para períodos subsequentes. Considerando a prescrição quinquenal declarada anteriormente (04 de novembro de 2014), as pretensões limitam-se a valores devidos após essa data. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas entre 04 de novembro de 2014 e 07 de dezembro de 2021 deve seguir o IPCA-E, enquanto os juros de mora, no mesmo período, serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 08 de dezembro de 2021, tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão substituídos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o pagamento efetivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O STF, no RE 870.947/SE, rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a aplicação imediata do IPCA-E, com efeitos ex tunc, a todos os processos em curso, independentemente de trânsito em julgado. Ademais, o STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.112.746/DF (Tema 176, recursos repetitivos), estabeleceu que os índices de correção monetária e juros se renovam periodicamente, como obrigações de trato sucessivo, aplicando-se imediatamente, inclusive a processos com coisa julgada. Em suma, no tocante aos encargos incidentes sobre os valores devidos pelo Município: incorre correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela se tornou exigível, e juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, contados desde a citação (comparecimento voluntário em 11/08/2022 - ID 9574905317), nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240, caput, do Código de Processo Civil (para quantias ilíquidas), até novembro de 2021 (Emenda Constitucional n. 113/2021); após, valores alcançados até 07 de dezembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido período; em seguida, a partir de 08 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo improcedentes os pedidos formulados por Jenilza Alves Martins; e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aguinaldo José de Sales, Iolanda Antunes Costa, Francisca Pereira Felix Silva e Iracema Barbosa Sousa Costa em face do Município de Catuti/MG, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: Declarar a prescrição da pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 04 de novembro de 2014, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, do enunciado 85 da súmula do STJ e da jurisprudência do STF; Determinar ao Município de Catuti/MG que adeque os vencimentos básicos dos autores ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008), proporcional a 25 horas semanais, considerando o piso como vencimento básico, com atualizações anuais (art. 5º, Lei nº 11.738/2008), e, por conseguinte, condenar o Município a pagar as diferenças salariais de setembro/2014 a agosto/2016, conforme piso proporcional. Condenar o Município de Catuti/MG ao pagamento de diferenças das vantagens incorporadas ao vencimento básico dos servidores em decorrência da adequação ao piso salarial nacional, quais sejam, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, com a incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora); Estabelecer que os juros e correção monetária deverão seguir as determinações contidas no item II.V desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando a proporção em que cada parte restou vencida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Todavia, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isento o Município do pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Quanto à sucumbência dos autores em parte dos pedidos, observa-se que, em razão da natureza das pretensões rejeitadas — as quais não comportam fixação de condenação líquida nem permitem a aferição objetiva do proveito econômico obtido —, não se aplicam os critérios (bases de cálculos) previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, adoto a regra do § 4º, inciso III, do mesmo dispositivo legal, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, calculados sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, a exigibilidade da referida verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário, na forma do art. 496, CPC. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5000868-07.2021.8.13.0522

ID: 310283004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000868-07.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000868-07.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALEX SANDRO ALVES MARTINS CPF: 888.357.906-20 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CATUTI CPF: 01.612.502/0001-36 SENTENÇA I – Relatório. Ação ajuizada por Alex Sandro Alves Martins, Marlene Barbosa de Souza, Maria Edna Sampaio de Araújo Silva e Silvanir Francisco de Oliveira, servidores públicos efetivos do Município de Catuti/MG, em face do referido ente federativo, com o objetivo de assegurar direitos que entendem violados. Os autores, ocupantes dos cargos de professores da rede pública municipal, pleiteiam as diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e, por fim, o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Aduzem que o Sindicato da categoria impetrou o Mandado de Segurança nº 0016971-53.2016.8.13.0522, no qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito dos profissionais do magistério do Município de Catuti ao ajuste da remuneração conforme parâmetro estabelecido pelo piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 e, por consequência, determinar a readequação da remuneração dos interessados e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais; bem como para determinar que o ente municipal concedesse aos profissionais do magistério público do Município de Catuti/MG, cujo preenchimento do requisito temporal restasse atingido, a progressão na carreira e as diferenças salarias dela decorrentes. Afirmam que, em remessa necessária, o Tribunal de Justiça estabeleceu que o pagamento das diferenças havidas seria realizado apenas a partir da impetração do mandado de segurança, isto é, 16 de agosto de 2026. Por isto, pretendem receber, por esta via, diferenças salariais anteriores ao writ, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Relatam que a ação foi distribuída anteriormente perante o Juizado Especial desta Comarca, com citação válida da Fazenda Pública Municipal em 24/10/2019, contudo o Juízo deliberou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, ajuizou a ação novamente nesta Justiça Comum. Despacho inicial, deferindo a justiça gratuita aos requerentes e determinando a citação do Município de Catuti (ID 9355948016). Citado, o Município ofereceu contestação em ID 9566007479. Arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de que os fatos não foram narrados de forma clara e precisa, além de o pedido ser genérico. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que os autores não comprovaram fazerem jus à progressão vindicada, tampouco às verbas salariais. Ainda, sustentou a necessidade de realização de prova pericial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação em ID 9574481530, na qual os requerentes refutam as teses defensivas. Requerem, ainda, a produção de prova pericial apenas quanto aos percentuais afetos à progressão na carreira, salientando que, em relação às demais verbas, não há necessidade de perícia, bastando mero cálculo aritmético a ser feito em fase de liquidação de sentença. Na fase de especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal, documental e perícia técnica contábil. O requerido, por sua vez, pugnou pela realização de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e perícia técnica contábil (ID 9591470876 e ID 9603675118). Os autores, em seguida, requerem a designação de audiência de conciliação para tentativa de resolução consensual da lide (ID 9664514124), o que foi deferido pelo Juízo. Audiência de conciliação realizada em 17/04/2023, sem acordo entre as partes (ID 9782700520). Na oportunidade, os autores requereram o julgamento antecipado da lide quanto aos valores incontroversos; a designação de perícia para apuração dos valores referentes às progressões vertical e horizontal; bem como a intimação do requerido para juntar aos autos cópias dos contracheques dos autores, relativos ao período de 2017 a 2023. Ato contínuo, os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado quanto às verbas salariais (ID 9888034997). Em seguida, postularam o reconhecimento da conexão entre os autos de nº 5000843-91.2021.8.13.0522; 5000841-24.2021.8.13.0522; 5000842-09.2021.8.13.0522 ; 5000845-61.2021.8.13.0522; 5000868-07.2021.8.13.0522; 5000867-22.2021.8.13.0522; 5000866-37.2021.8.13.0522; 5000673-51.2023.8.13.0522, para julgamento conjunto, eis que são comuns os pedidos e a causa de pedir. Intimado a se manifestar quanto aos requerimentos formulados em audiência, o Município de Catuti suscitou a ocorrência de preclusão (ID 9955480608). Posteriormente, os autores requereram a desconsideração do pedido de conexão e reiteraram o pedido de julgamento antecipado da lide quanto às diferenças salariais (ID 10215167060). Vieram-me conclusos. II – Fundamentação. II.I. Do julgamento antecipado da lide. Nada obstante os requerimentos de provas formulados pelas partes, a análise do caso concreto indica que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida está suficientemente elucidada por meio da prova documental constante dos autos e, também, diz respeito a questão exclusivamente de direito. No tocante ao requerimento de prova pericial, não é alheio a este Juízo o protesto formulado pelas partes quando da especificação das provas, tampouco o fato de que a mesma ação foi ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com extinção sem resolução do mérito pela necessidade de perícia contábil, cujo provimento foi confirmado pela Turma Recursal. Nada obstante, a realização da perícia contábil-financeira, embora necessária para a apuração dos valores pretendidos, deverá ser realizada em eventual liquidação do julgado. Determinar, nesta fase processual, a perícia contábil sobre eventuais verbas salariais decorrentes de reflexos da progressão na carreira de servidores pressupõe o reconhecimento deste direito, por sentença, e a fixação dos parâmetros a serem observados pelo expert. Ainda, no que se refere à verba salarial decorrente da implementação do piso salarial do magistério em conformidade com Lei Federal nº 11.738/2008, embora a apuração seja possível por meio de cálculos aritméticos, eventual divergência deverá ser dirimida por perito técnico, o que, enfatiza-se, também deverá ser averiguado em eventual liquidação da sentença. Sendo assim, indefiro, nesta fase processual, a produção de prova pericial requerida pelas partes, ressalvada a sua realização em fase de liquidação do julgado, para apuração de eventuais valores reconhecidos nesta sentença. No que se refere à prova oral pleiteada por ambas as provas, anoto que se trata de providência totalmente desnecessária ao julgamento da causa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. In casu, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da autora em nada contribuirão para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que, além de a petição inicial já conter os fatos narrados pela parte requerente, para solucionar o litígio resta o exame de tema de direito. Indefiro, portanto, o pedido de prova oral formulado pelas partes. Quanto ao requerimento de produção de prova documental veiculado pelos autores na petição de ID 9591470876, verifico que este não merece acolhimento. Trata-se de pedido genérico, no qual os autores pugnaram pela juntada de documentos, sem, contudo, especificar o seu teor, a finalidade, a pertinência ou a necessidade para o deslinde da causa, sobretudo porque o momento oportuno para apresentação desta prova é o ajuizamento da ação, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova documental formulado pelos autores. Ademais, os requerentes, após a fase de especificação de provas, requereram a intimação do requerido para que apresentasse cópias dos contracheques referentes aos períodos de 2017 a 2023. Nada obstante, o pedido veio desacompanhado de qualquer elemento capaz de comprovar a impossibilidade de obtenção dos referidos documentos pelos próprios servidores, hipótese em que se justificaria a intervenção do Juízo. Não bastasse, entende-se que o requerimento está abarcado pela preclusão, porquanto os autores não o formularam em momento oportuno, qual seja, na petição inicial ou quando da especificação de provas. Dito isto, reconheço a preclusão quanto ao requerimento de juntada de documentos feito durante a audiência de conciliação (ID 9782700520). Por todo o exposto, à vista da desnecessidade da produção de provas, promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra. II.II. Preliminar de Mérito: Inépcia da petição inicial Argumenta o Município de Catuti que a petição inicial incorre nos vícios contidos no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC, notadamente quanto à ausência de narração dos fatos apta a ensejar uma conclusão lógica e quanto à genericidade do pedido. No caso concreto, os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de delimitação sobre as razões de fato e de direito sobre os pedidos de pagamento das verbas salariais, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. II.III. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A matéria prescricional, por ser de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 332, § 1º, do mesmo diploma. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que originou o direito. No caso concreto, há de ser considerada a interrupção da prescrição em razão da propositura de ação idêntica anteriormente, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Consoante art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Na ação anterior, distribuída sob o nº 5000651-32.2019.8.13.0522, houve citação válida da Fazenda Pública Municipal, de modo que o marco interruptivo da prescrição deverá retroagir à data do ajuizamento, qual seja, 17 de dezembro de 2019. Assim, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 132, § 3º, do Código Civil, o prazo prescricional quinquenal abrange o período retroativo a 17 de dezembro de 2014. Assim, as pretensões relativas a benefícios e diferenças salariais anteriores a essa data estão prescritas, sendo exigíveis apenas as verbas devidas a partir de 17 de dezembro de 2014. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 17 de dezembro de 2014. II.IV. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. II.IV.I. Contextualização Fático-Jurídica a) Do vínculo funcional. Na presente demanda, os autores veiculam, em face do Município de Catuti/MG, as seguintes pretensões: a) diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; b) verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; c) verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; d) verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e e) o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Verifica-se que é incontestável o fato de que os autores são servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de “Professores de Ensino Fundamental” da Prefeitura Municipal de Catuti/MG. O vínculo funcional do requerente ALEX SANDRO ALVES MARTINS está demonstrado pelo Termo de Posse, datado de 27/12/2001 (ID 4621573085), e dos contracheques acostados ao ID 4621573080. De igual modo, o vínculo funcional da requerente MARLENE BARBOSA DE SOUZA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573083), e dos contracheques acostados ao ID 4621573073. Ainda, o vínculo funcional da requerente MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO está comprovada pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573082), e dos contracheques acostados ao ID 4621573071. Ademais, o vínculo funcional do requerente SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4621573084), e dos contracheques acostados ao ID 4621573071. Referidos documentos não foram impugnados pelo réu, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a discussão cinge-se à verificação do dever legal do réu em cumprir as obrigações postuladas pelos autores, especialmente no que tange ao pagamento das diferenças salariais e demais direitos pleiteados, à luz da legislação federal e municipal aplicável. b) Abrangência do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522. Inicialmente, cumpre destacar que a ação coletiva, consubstanciada em mandado de segurança coletivo, foi impetrada em 2016, ocasião em que a decisão de procedência reconheceu o direito dos servidores do município de Catuti ao cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como à progressão funcional na carreira, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação local (ID 4622543007). No que tange ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, observa-se que, em razão dos limites inerentes à natureza do mandado de segurança, considerou-se incabível a condenação ao pagamento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo nos verbetes 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial e das progressões funcionais reconhecidas na decisão do writ devem ser perseguidas por meio de ações individuais, considerando que se trata de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, a sentença proferida em ação coletiva voltada à tutela de interesses individuais homogêneos possui alcance cognitivo limitado ao “núcleo de homogeneidade” desses direitos. Em outras palavras, a decisão define apenas a situação fático-jurídica comum a todos os lesados, sem adentrar nas particularidades de cada servidor, tais como a identificação individual ou a quantificação específica dos prejuízos sofridos. Trata-se, portanto, de uma sentença condenatória genérica, cujo conteúdo demanda complementação por meio de liquidação para posterior execução. Para a liquidação da sentença coletiva, o interessado deverá demonstrar o cumprimento de duas condições essenciais: a) que se encontra abrangido pelo evento ou dano reconhecido na ação coletiva, isto é, que existe nexo causal entre o prejuízo genericamente constatado e os danos concretamente suportados; e b) o montante exato de seu prejuízo. Assim, a liquidação em ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos não se restringe à definição do quantum debeatur, mas também à identificação dos titulares do direito, ou seja, daqueles que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela sentença coletiva. Por essa razão, tal procedimento é qualificado como uma liquidação imprópria ou sui generis. Dessa forma, embora o procedimento de liquidação e a subsequente execução individual sejam, em regra, os meios processuais adequados para a busca das verbas devidas a partir da propositura do mandado de segurança, não há óbice, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, à persecução dessas verbas diretamente em ação de conhecimento, por interpretação extensiva do § 2º do art. 327 do CPC. Isso se justifica porque a demonstração das condições acima mencionadas – nexo causal e quantificação do prejuízo – frequentemente demanda a produção de prova de fatos novos, o que é compatível com o rito do procedimento comum adotado neste feito. c) Aplicabilidade da legislação municipal: Com o intuito de facilitar a compreensão da sentença, inicia-se com a fixação de premissas referentes às mudanças decorrentes da revogação da Lei Complementar nº 014/2011 em razão da vigência da Lei Complementar nº 039/2019, ambas com disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal de Catuti/MG, que nortearão a fundamentação desta decisão. Vale salientar que a Lei Complementar posterior (nº 039/2019), de 14 de outubro de 2019, traz previsão expressa de revogação da Lei Complementar nº 014/2011 e de suas alterações: “Art. 89 – Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Como já anunciado, as diferenças salariais pleiteadas nesta ação envolvem períodos de 2014 a 2021, isto é, durante a vigência de ambas as leis. Nessa esteira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) estabelece: “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." À vista da sucessão das normas aplicáveis ao caso, forçoso delimitar que o período de vigências das referidas leis norteará a sua incidência no caso concreto. É de se concluir, portanto, que as diferenças salariais pleiteadas até 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que as diferenças salariais posteriores serão apreciadas à luz da Lei Complementar nº 039/2019. Delineadas tais considerações, passo ao exame de cada verba pleiteada individualmente. II.IV.II. Diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016: Os autores pleiteiam diferenças salariais proporcionais às suas jornadas de trabalho, no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, argumentando, em síntese, que o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522, nada obstante tenha reconhecido o direito à implantação do piso nacional do magistério aos servidores municipais, com o pagamento de seus reflexos, o fez somente em relação ao período posterior à impetração do writ, ou seja, 16/09/2016 (data extraída da consulta ao andamento processual no site do TJMG). Por esta razão, os autores buscam, nesta demanda individual, o pagamento de verbas salariais anteriores ao mandado de segurança coletivo, em decorrência da inobservância, pelo Município requerido, do piso salarial do magistério, notadamente o período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Vale consignar que, embora os autores tenha formulado requerimento apenas quanto ao pagamento de verbas salariais, sem pedido expresso de reconhecimento do piso salarial do magistério no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, uma vez que o reconhecimento do direito através do writ possui efeitos somente a partir da impetração (16/09/2016), identifica-se, pela interpretação lógico-sistemática da peça exordial, requerimento indireto no que tange ao reconhecimento do direito invocado. Os autores postulam a adequação de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 25 horas semanais por eles laborada, com o pagamento das diferenças salariais devidas no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O período pleiteado coincide com a vigência da Lei Complementar nº 014/2011 e será analisada de acordo com suas disposições. O Município de Catuti não contestou esse pedido de forma específica, tornando-o incontroverso, consoante art. 374, III, do CPC. A lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. (...) Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º. desta Lei passará a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1º. de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, dar-se-á a partir de 1º. de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º. A integralização de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º. desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei". (...) Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, foram questionados os dispositivos que instituíram o piso salarial nacional, ao argumento de que a União seria incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista a autonomia dos entes federativos. Foi promovida uma medida cautelar incidental à referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 2º. da lei federal 11.738/08, estabelecendo que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração, ou seja, o vencimento básico mais as vantagens pecuniárias, não obstante o parágrafo 2º, do artigo 3º, tenha admitido o piso salarial como sendo remuneração apenas até o dia 31 de dezembro de 2009. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO 'PISO' (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão 'para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)', prevista no art. 2º, § 1º. A expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. (...) (STF, ADI 4167 MC/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 17/12/2008) (grifo próprio). Ocorre que, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração. Vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º. da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 27/04/2011; DP 24/08/2011) (grifo próprio). Assim, a princípio, considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4.176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei federal 11.738/08, o piso salarial poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias, até 31 de dezembro de 2009, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 2010, deveria corresponder apenas ao vencimento básico. Todavia, no caso, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, a qual estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso salarial deveria ser compreendida como a remuneração. Nesse contexto, observo que o Município de Catuti, enquanto não decidido o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tinha a obrigação de agir de acordo com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar. Logo, não se pode conferir retroatividade ao efeito da decisão proferida naquela ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por isso, antes do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176, que ocorreu em 27 de abril de 2011, o Município não estava obrigado a pagar o piso nacional como vencimento básico, podendo considerar as vantagens pecuniárias para cumprir o disposto no artigo 2º. da lei federal 11.738/08. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 27 de fevereiro de 2013, acolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, para assentar que a lei federal 11.738/08 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27 de abril de 2011. Todavia, antes da referida data, o piso estabelecido na lei 11.738/08 já deveria ser aplicado, mas ele poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias. Assim, do período de 01 de janeiro de 2009 a 27 de abril de 2011, o piso previsto na lei 11.738/08 deve ser aplicado, considerando-se, contudo, o valor da remuneração. Destaque-se que, no julgamento da medida cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 3º. da lei 11.738/08 para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso se dará a partir de 1º. de janeiro de 2009, o que não foi alterado quando do julgamento final. Com base em tais premissas, passo a examinar a situação dos autores no que diz respeito à observância do piso, exclusivamente no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2º, da lei federal 11.738/08 (R$ 950,00), refere-se aos profissionais submetidos à carga de 40 horas semanais, sendo que aqueles com carga horária inferior estão sujeitos ao piso proporcional, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 2º, da mencionada lei. Os valores do piso em relação à carga de trabalho de 40 horas semanais, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei federal 11.738/08, que faz referência à lei 11.494/07, são: R$ 950,00 no ano de 2009, R$ 1.024,67 no ano de 2010, R$ 1.187,00 no ano de 2011, R$ 1.451,00 no ano de 2012, R$ 1.567,00 no ano de 2013, R$ 1.697,00 no ano de 2014, R$1.917,78 no ano de 2015 e R$2.135,64 no ano de 2016. Quanto à carga de trabalho de 25 horas semanais, os valores do piso salarial proporcional, também com as devidas atualizações anuais, são: R$ 593,75 no ano de 2009, R$ 640,42 no ano de 2010, R$ 741,88 no ano de 2011, R$ 906,88 no ano de 2012, R$ 979,38 no ano de 2013, R$ 1.060,62 no ano de 2014, R$1.198,61 no ano de 2015 e R$1.334,77 no ano de 2016. Ressalte-se que a referida forma de correção anual do piso encontra-se no sítio eletrônico do Ministério da Educação, em consonância com o que dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da lei federal 11.738/08. a) ALEX SANDRO ALVES MARTINS O autor ALEX SANDRO ALVES MARTINS é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 771,76 a título de vencimento básico (ID 4621573087), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 788,00 (ID 4621573087, montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4621573087), a parte autora recebeu, em janeiro, R$ 880,00 a título de vencimento básico, e de fevereiro a agosto, R$1.200,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. b) MARLENE BARBOSA DE SOUZA A autora MARLENE BARBOSA DE SOUZA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Neste caso específico, a análise dos autos indica que a servidora gozou de licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, conforme previsão do art. 48 da Lei Complementar nº 014/2011, entre o período de 04/02/2014 a 15/11/2015 (ID 4622543021, p.01/02), de modo que serão considerados, para os fins pretendidos nesta ação, apenas o período de efetivo exercício da servidora. Ainda, nos meses de abril a julho de 2016, a servidora gozou de licença maternidade, período computado como efetivo exercício, nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar nº 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, no mês de novembro de 2015, ela recebeu R$ 420,27 a título de vencimento básico; em dezembro de 2015, a autora recebeu R$788,00 (ID 4621573092); valores menores do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ R$1.198,61). No ano de 2016 (ID 4621573092), a parte autora recebeu, em janeiro, fevereiro e agosto, R$ 880,00 a título de vencimento básico, em março, R$498,67; de maio a junho, a servidora recebeu R$1.056,00 a título de salário maternidade; e em julho, R$440,00, a título de vencimento básico;o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. c) MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO A autora MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 786,75 a título de vencimento básico (ID 4621573090), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 788,00 (ID 4621573090), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 880,00 (ID 4621573090), o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. d) SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA O autor SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 939,42 a título de vencimento básico (ID 4622542995), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 939,42 (ID 4622542995), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 939,42 (ID 4622542995), o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. Dito isto, considerando a inobservância do piso salarial nacional do magistério nos períodos citados acima, o pedido de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, deve ser julgado procedente, nos moldes descritos acima. Ressalte-se que, como a alteração do piso salarial afeta o vencimento básico, faz-se necessário o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas em favor dos servidores, a saber, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. A apuração de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito de adequação ao piso salarial deverá se dar na fase de liquidação do julgado. Ou seja, as diferenças decorrentes da não implementação do piso deverão ser apuradas após a revisão do vencimento básico e da remuneração dos autores, em decorrência do reconhecimento do direito à adequação do piso salarial nacional, no período acima citado. II.IV.III: Verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês. Os autores, ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental no Município de Catuti/MG, requerem a concessão da progressão horizontal e vertical prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 014/2011, vigente até a publicação da Lei Complementar nº 39/2019), com o respectivo acréscimo salarial, alegando que o ente público deixou de efetuar tais pagamentos. Os requerimentos englobam a progressão por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020; a progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021; e a progressão por nova titulação ou habilitação, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Como anunciado anteriormente, os direitos e seus reflexos referentes a período anterior a 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que o período posterior à referida data será apreciado à luz da Lei Complementar nº 039/2019, que revogou integralmente a lei municipal anterior. Conforme art. 29 da Lei Complementar nº 014/2011, a progressão funcional dos servidores do magistério do Município de Catuti, ao tempo da vigência da lei municipal, se dava da seguinte forma: i) progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal); ii) progressão por desempenho (horizontal); e iii) progressão por nova titulação ou habilitação (vertical). Todas as progressões funcionais previstas em lei eram condicionadas a critérios específicos, cabendo ao servidor comprovar o seu enquadramento nas condições exigidas quando do requerimento à Administração Pública. Nos termos do art. 30 ao art. 33 da Lei Complementar nº 014/2011, os critérios necessários à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal) consistiam em: i) apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação; ii) transcurso de 1 ano de conclusão do estágio probatório; iii) apresentação do requerimento à Administração Pública até o dia 20 de dezembro do ano em que o profissional da educação tiver direito a requerê-la. A seu turno, a progressão por desempenho (horizontal), nos moldes dos artigos 34 a 38 da Lei Complementar nº 014/2011, exigia a observância de critérios comportamentais, estratégicos e operacionais, mediante realização de avaliação de desempenho, a cada seis meses, pela Secretaria Municipal da Educação. Já a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), prevista nos arts. 39 a 42 da Lei Complementar nº 014/2011, era condicionada à conclusão do estágio probatório e consequente estabilidade no cargo, além da apresentação de diploma ou certificado emitido por instituição educacional devidamente reconhecida. Em relação às progressões funcionais pretendidas pelos autores, relativas ao período de 2014 a 2019, durante a vigência da Lei Complementar nº 014/2011, a análise dos autos não leva à conclusão de que os requerentes atenderam aos critérios estabelecidos na lei municipal. Nada obstante o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522 tenha conferido aos servidores municipais o direito à progressão, condicionada ao preenchimento de requisitos, o direito foi reconhecido de forma genérica, em prol de uma categoria (in casu, servidores municipais do magistério), devendo o direito individual ser averiguado caso a caso, por meio de ação autônoma. É de se dizer, portanto, que o postulante do direito individual deve comprovar, na ação autônoma – nos presentes autos –, preencher os requisitos estabelecidos em lei para a progressão na carreira, seja ela vertical ou horizontal. No caso concreto, analisando cada pedido de progressão isoladamente (2014 a 2019), entende-se que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito por eles invocado, como exige o art. 373, inciso I, do CPC, porquanto a peça exordial não especifica o atendimento, pelos postulantes, aos critérios específicos previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos vigente à época (Lei Complementar nº 014/2011). Com efeito, quanto à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, os requerentes não apresentaram comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação, tampouco formularam o requerimento de progressão até o dia 20 de dezembro do ano em que se adquiriu o direito, conforme exigência da lei municipal. Ademais, no que tange à progressão por desempenho, não há informações sobre a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores, tampouco se houve omissão administrativa quanto à realização destas avaliações, o que, em tese, poderia justificar a implementação do benefício. Cumpre ressaltar que a petição inicial faz menção genérica ao direito subjetivo dos servidores sem, contudo, relatar possível inércia do Município de Catuti apta a ensejar a concessão da progressão por desempenho. De igual modo, impossível reconhecer a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), haja vista que os requerentes não apresentaram prova documental necessária à aferição dos critérios exigidos por lei, notadamente diplomas ou certificados emitidos por instituições educacionais devidamente reconhecidas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de progressão funcional dos servidores municipais no tocante ao período de 2014 a 2019, porquanto os autores não demonstraram, nesta ação individual, o atendimento aos requisitos previstos na lei municipal vigente à época (LC nº 014/2011). Outrossim, no tocante ao período posterior a 13 de outubro de 2019, isto é, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 039/2019, o pedido também é improcedente, pelas razões expostas a seguir. Ressalte-se, novamente, que o art. 89 da Lei Complementar nº 039/2019, estabeleceu que: “Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Sendo assim, as progressões funcionais pretendidas pelos autores referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação deverão ser analisadas conforme a nova lei municipal, sem qualquer incidência da lei anterior integralmente e expressamente revogada. Analisando detidamente a Lei Complementar nº 039/2019, verifica-se que não há disposições específicas que regulamentam a progressão funcional. Explico. Embora a referida Lei conceitue “Progressão (Grau)” em seu Capítulo II, bem como classifique a progressão funcional como uma das fases de carreira do servidor (art. 20, IV), não traz disposições específicas sobre o benefício, como os tipos de progressão horizontal e vertical, os requisitos exigidos para sua concessão, os graus de progressão, dentre outros critérios anteriormente previstos na Lei revogada (nº 014/2011) – ID 9566019119. Sendo assim, em relação às progressões posteriores a outubro de 2019, quando passou a vigorar o novo Plano de Carreiras do Magistério Público de Catuti, a improcedência do pedido baseia-se na ausência de iniciativa legislativa sobre o tema, não cabendo ao Poder Judiciário implementar remuneração em prol do servidor, sob pena de usurpar sua função típica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - TRATAMENTO LEGISLATIVO COMO SENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PAGAMENTO DA VERBA PREVISTA COMPROVADO 1. Inexistindo previsão legal no Município de Alpinópolis quanto à progressão horizontal, tratada, pela legislação de regência, como sendo o adicional por tempo de serviço, não há como se reconhecer o direito do servidor à percepção do benefício vindicado. 2. Não cabe ao Judiciário invadir a competência do Poder Executivo relativa à definição da política remuneratória de seus servidores, sob pena de violar o princípio, constitucionalmente consagrado, da separação dos Poderes. 3. Comprovação de que a verba prevista na lei municipal foi quitada pelo Município réu. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.18.000213-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Grifo próprio. Pelo exposto, as pretensões dos autores quanto às progressões não devem ser acolhidas. II.V. Correção Monetária e Juros Moratórios A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros constitucionais e legais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) para correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, 20/09/2017, repercussão geral, Informativo 878). A Corte entendeu que a TR não é adequada para captar a variação de preços da economia, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988) ao não promover a recomposição efetiva do valor da condenação. Assim, para condenações de natureza não tributária, como as presentes, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30 de junho de 2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Ademais, a correção monetária deve incidir desde a data em que cada parcela (diferença salarial decorrente da não implementação do piso, diferença do percentual do adicional de quinquênio de 2014 a 2016, diferença do terço de férias referente a 2014 a 2016), se tornou devida, considerando tratar-se de uma forma de atualização da moeda. O STF também decidiu, no mesmo julgamento (RE 870.947/SE), que a fixação de juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, é constitucional para relações não tributárias, mantendo-se válida essa parte da norma. No caso, a citação do réu, marco inicial para a incidência dos juros de mora, ocorreu após 30 de junho de 2009, conforme indicado nos autos, de modo que os juros devem seguir o índice da caderneta de poupança até a data limite estabelecida por norma posterior. Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, alterou o regime de encargos moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Essa emenda determina que, independentemente da natureza da obrigação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive em precatórios, serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aplicada uma única vez, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Esse novo regramento aplica-se aos encargos moratórios incidentes a partir de sua vigência (08 de dezembro de 2021), abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora para períodos subsequentes. Considerando a prescrição quinquenal declarada anteriormente (17 de dezembro de 2014), as pretensões limitam-se a valores devidos após essa data. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas entre 17 de dezembro de 2014 e 07 de dezembro de 2021 deve seguir o IPCA-E, enquanto os juros de mora, no mesmo período, serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 08 de dezembro de 2021, tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão substituídos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o pagamento efetivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O STF, no RE 870.947/SE, rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a aplicação imediata do IPCA-E, com efeitos ex tunc, a todos os processos em curso, independentemente de trânsito em julgado. Ademais, o STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.112.746/DF (Tema 176, recursos repetitivos), estabeleceu que os índices de correção monetária e juros se renovam periodicamente, como obrigações de trato sucessivo, aplicando-se imediatamente, inclusive a processos com coisa julgada. Em suma, no tocante aos encargos incidentes sobre os valores devidos pelo Município: incorre correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela se tornou exigível, e juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, contados desde a citação (comparecimento voluntário em 01/08/2022 - ID 9566007479), nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240, caput, do Código de Processo Civil (para quantias ilíquidas), até novembro de 2021 (Emenda Constitucional n. 113/2021); após, valores alcançados até 07 de dezembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido período; em seguida, a partir de 08 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alex Sandro Alves Martins, Marlene Barbosa de Souza, Maria Edna Sampaio de Araújo e Silvanir Francisco de Oliveira em face do Município de Catuti/MG, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: Declarar a prescrição da pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 17 de dezembro de 2014, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, do enunciado 85 da súmula do STJ e da jurisprudência do STF; Determinar ao Município de Catuti/MG que adeque os vencimentos básicos dos autores ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008), proporcional a 25 horas semanais, considerando o piso como vencimento básico, com atualizações anuais (art. 5º, Lei nº 11.738/2008), e, por conseguinte, condenar o Município a pagar as diferenças salariais de setembro/2014 a agosto/2016, conforme piso proporcional. Condenar o Município de Catuti/MG ao pagamento de diferenças das vantagens incorporadas ao vencimento básico dos servidores em decorrência da adequação ao piso salarial nacional, quais sejam, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, com a incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora); Estabelecer que os juros e correção monetária deverão seguir as determinações contidas no item II.V desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando a proporção em que cada parte restou vencida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Todavia, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isento o Município do pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Quanto à sucumbência da autora em parte dos pedidos, observa-se que, em razão da natureza das pretensões rejeitadas — as quais não comportam fixação de condenação líquida nem permitem a aferição objetiva do proveito econômico obtido —, não se aplicam os critérios (bases de cálculos) previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, adoto a regra do § 4º, inciso III, do mesmo dispositivo legal, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, calculados sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, a exigibilidade da referida verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário, na forma do art. 496, CPC. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5000867-83.2025.4.03.6345

ID: 308286623

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-83.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO BELLUSCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-83.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-83.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure, após a conversão do trabalho especial em tempo comum, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria por tempo de contribuição integral de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir do requerimento administrativo apresentado NB 225.519.290-4, em 12/11/2024, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana anotados em CTPS e demais recolhimentos vertidos ao RGPS, o reconhecimento da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 25/07/1989 a 06/12/1989, bem como do labor na modalidade de segurado empregado, no(s) período(s) de 08/05/1993 a 25/05/1993, com a devida anotação em CTPS. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, se o caso, a reafirmação da DER. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Do pedido de prova oral, pericial in loco/indireta e documental para comprovação de exercício de atividade especial. Pugnou a parte autora a necessidade da expedição de ofício à empresa empregadora e a realização de perícia no local de trabalho a fim de suprir eventuais deficiências nas provas documentais trazidas aos autos. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora, a qual deve trazer os formulários próprios da seara previdenciária. Documentos afetos a vida laboral são de interesse pessoal e devem ser requisitados pela parte junto aos empregadores que, vale dizer, por praxe, raramente se negam em apresentá-lo. Cumpre-me ressalvar que entendo ser possível a produção da prova pericial apenas em caráter excepcionalíssimo, em casos concretos sui generis. Nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar toda documentação destina à comprovação do labor especial e, principalmente, o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). Sobre o assunto, o Enunciado nº 203 do FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” e, ainda, o Enunciado nº 147 do FONAJEF esclarece que, “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. “Neste contexto, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro” (11ª Turma Recursal de São Paulo, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, processo nº 0002470-93.2020.4.03.6301, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 02/09/2021). Eventuais erros no PPP devem ser confrontados com laudos e LTCAT na empresa antes da sua apresentação aos autos. Ademais, a falta de preenchimento de campos no PPP deve ser percebida pelo advogado, que tem conhecimento da lei que prevê a regularidade dos Perfis Profissiográficos. In casu, considero inviável a perícia no local de trabalho, uma vez que a parte autora não fez prova de situação que justificasse a produção da prova pretendida. No tocante ao pedido de produção de prova testemunhal, entendo que “entre os meios de prova da atividade especial admitidos ao longo da evolução legislativa, não consta a prova testemunhal como meio apto a demonstrar a exposição a agentes nocivos a saúde ou integridade física do trabalhador. Trata-se de questão de fato que requer conhecimentos especializados, impondo-se a necessidade de prova técnica ou documental” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009638-49.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Indefiro, pois, o(s) pedido(s) formulado(s). Preliminarmente. Ab initio, afasto a alegação de necessidade de renúncia ao importe que exceder ao valor de alçada, tendo em vista que o valor da causa indicado na inicial (R$ 36.500,00) não ultrapassa o valor-teto do juizado e não há demonstração de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapasse o limite legal estabelecido. Ademais, em execução de sentença é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários-mínimos. Outrossim, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 12/11/2024 e a ação foi proposta em 11/04/2025. Sendo assim, rejeito a(s) preliminar(es) aventada(s). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o(a) autor(a) formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, identificado pelo NB 225.519.290-4, em 12/11/2024, tendo sido indeferido pelo INSS. Pois bem. Da Aposentadoria Especial e Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a promulgação da EC nº 103/2019 A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o(a) segurado(a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03). Não há idade mínima para a sua concessão. De outro giro, a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Dessa maneira, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. Já a regra transitória da EC 20/98 garantiu, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Outrossim, é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido em condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, §5º, da Lei 8.213/91. Lado outro, a chamada “conversão inversa”, conversão de tempo comum em especial, só é admissível se permitida pela lei vigente por ocasião da aposentadoria (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, Dje 19/12/2012), o que não é o caso dos autos. De seu turno, a aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Nessa toada, tem-se que o interregno ao qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial abrange tanto o período no qual se exigia o mero enquadramento da atividade nas hipóteses legais quanto o período no qual a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5 – Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 – Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 – A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 – Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1706009 – 0004649-82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...] - Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: - Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...] - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1999312 – 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso) A respeito do assunto, a TNU, ao julgar o Tema 208 (com trânsito em julgado em 26/07/2021), definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.) ou declaração mediante informação apropriada e legítima de que não houve alteração do ambiente laboral, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Portanto, o fato do responsável técnico ter sido contratado em período posterior ao que o segurado exerceu suas atividades laborais na empresa, não invalida o referido laudo. Nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). Sobre o assunto, o Enunciado 203 do Fonajef dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Destaco que a Lei nº 9.032/95 fez alusão à prova da exposição aos agentes nocivos, mas somente a MP nº 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de perícia técnica. Logo, a não ser nos casos de ruído e calor, os quais sempre dependeram de laudo para comprovar a especialidade, só poderá ser imposto a indicação do responsável técnico aos demais agentes insalubres, partir de 14/10/1996. No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, Dje 14/12/2015). Por sua vez, a TNU firmou entendimento de que é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao agente ruído, ao julgar o Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI – a partir de 03/12/1998) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2121753 – 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), exceto para o agente ruído, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Ressalto, ainda, que para a caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, é considerado o código da GFIP indicado no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil. O código GFIP - que passou a ser exigido no preenchimento do formulário PPP, a partir de 01/01/1999 - indica se o empregado está ou esteve exposto a alguma situação que gere direito a aposentadoria especial prevista em várias legislações, podendo ser definida como um meio de comprovação da habitualidade e permanência necessárias à consideração da atividade exercida como especial. Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-Reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente as regras para a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, criando regras de transição e tornando mais rígidos os critérios para a concessão desses benefícios, passando a dispor o art. 201, § 7º, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC 103/2019, no art. 19, caput, prevê o seguinte sobre o tempo mínimo de contribuição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, §2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Com efeito, o cálculo do valor do benefício será apurado mediante a fixação do Período Básico de Cálculo (PBC), do Salário de Benefício – SB e da Renda Mensal Inicial – RMI. Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo (PBC) é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme §1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do §6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. As grandes mudanças introduzidas pelo artigo 26 da reforma da previdência consistem em: 1º) no aumento (de 80% para 100%) dos salários de contribuição do PBC utilizados para fins de apuração do salário de benefício (SB); 2º) na não utilização do fator previdenciário (salvo na regra de transição do artigo 17); e 3º) no novo percentual e metodologia de aplicação das alíquotas (coeficientes) para fins de apuração da RMI das aposentadorias. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Regras de Transição da Emenda Constitucional 103/2019 Em 13/11/2019, entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria especial e por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, foram fixadas 4 (quatro) regras distintas de transição. Os requisitos cumulativos exigidos pelos artigos 15 a 20 da EC 103/2019 são os seguintes, no que interessa ao caso: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Em síntese, a EC 103/2019 extinguiu a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem observância de idade mínima. Para os filiados à Previdência Social anteriormente à emenda, foram previstas regras de transição, consistentes em: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Aposentadoria Especial após a Reforma Previdenciária Para a concessão da aposentadoria especial, a EC 103/2019 definiu idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente. Também para essa modalidade de aposentadoria foi estabelecida regra de transição fixada pelo art. 21 da EC nº 103/2019, cujos requisitos contemplam soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Exige-se, pois, um mínimo de atividade com exposição a agentes nocivos e o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição total). Cumpre destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial, ou seja, períodos de atividade comum podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e obtenha o benefício. Além disso, referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Por fim, mesmo nas regras de transição, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Do Tempo de Trabalho com Anotação em CTPS. Pretende a parte autora o cômputo do(s) período(s) de de 08/05/1993 a 25/05/1993, na qualidade de segurado empregado, o(s) qual(is) pretende computar para efeito de tempo de contribuição e carência. Para a comprovação do labor no(s) interregno(s) em destaque, o(a) autor(a) apresentou a seguinte documentação: 1. - o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 349921106, pág. 08), demonstrando que trabalhou junto ao empregador Almeida Escobar Indústria e Comércio de Calçados Ltda., na função de Auxiliar Geral, no(s) período(s) de 08/05/1993 a 25/05/1993; (i) consta anotações regulares de alterações salariais datada de 05/1993, bem como de férias para o período de 01/12/1992 a 25/03/1993; A Lei nº 8.213/91 define como segurado empregado no artigo 11, I, alínea a: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Por sua vez, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção juris tantum, a teor da súmula nº 225 do E. Supremo Tribunal Federal e súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Também é a redação da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU (DOU 13/6/2013): “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Consoante remansosa jurisprudência, os registros efetuados em carteira profissional constituem prova plena do trabalho realizado, dado que gozam de presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por irregularidade devidamente comprovada nos autos, o que não se verifica no presente caso - Em se tratando de segurado-empregado, não há a necessidade da demonstração do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período que se pretende ver reconhecido, uma vez que tal recolhimento é reponsabilidade do empregador, conforme dispunha o artigo 79, inciso I, da Lei n.º 3.087/60 e legislação posterior - atualmente, artigo 30 , inciso I , alínea a , da Lei n.º 8.212/91 (TRF-3 - ApCiv: 50068198820184036183 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/02/2021). A mera alegação do INSS, no sentido de que na falta de previsão do vínculo do CNIS a CTPS precisa ser cotejada com outros elementos de prova, não é suficiente para infirmar a força probante do documento apresentado pelo autor, e, menos ainda, para justificar a desconsideração de tais períodos na contagem do tempo para fins de aposentadoria. Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbiu do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. Precedentes desta E. Corte. (TRF-3 - ApCiv: 00494415420114036301 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 30/07/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/08/2020). Inclusive, em recurso repetitivo (Resp 1352791-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 27/11/2013), o STJ firmou posicionamento de que os períodos em que o rurícola trabalhou com registro em CTPS na atividade rural devem ser computados para efeito de carência, mesmo em outras modalidades de aposentadoria. Isto porque o responsável pelo recolhimento para o Funrural era o empregador, não o empregado. De rigor a “aplicação do Tema 250 da TNU, no caso concreto, que prevê a seguinte tese: "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” (TRF-3 - RI: 50051315220224036183, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/02/2023). Nessa toada, e “considerando que não há indícios de fraude, e que nada nesse sentido foi apontado pela parte ré -- incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração do período, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos --, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de desabonar a higidez das informações que constam dos documentos apresentados, devem ser averbados no tempo de contribuição da parte autora” (TRF-3 - RI: 00027288220214036329, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/02/2023). Com efeito, em se tratando de segurado empregado com registro em CTPS, para efeito de desconsideração do vínculo empregatício, seja de forma integral ou parcial, deve a Autarquia comprovar minimamente que o contrato de trabalho em voga padece de vício ou irregularidade, o que de fato, não ocorreu nos autos. A CTPS anexada ao feito é prova suficiente para o reconhecimento dos períodos de labor reclamados. Desta maneira, restou demonstrado nos autos que o(a) autor(a) exerceu suas funções, na modalidade de segurado empregado, conforme anotações em sua CTPS. Não há de se cogitar sobre a necessidade de indenização, por ser do empregador a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Em síntese, deve(m) ser reconhecido(s) como trabalhado na condição de segurado empregado com anotação regular em CTPS o(s) período(s) de 08/05/1993 a 25/05/1993. Dos períodos especiais de trabalho. Postula o autor o reconhecimento da natureza especial do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: de 25/07/1989 a 06/12/1989. Para a comprovação do labor em condições especiais no(s) interregno(s) em destaque, o(a) autor(a) apresentou a seguinte documentação: 1. - o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 360646234, pág. 26), demonstrando que trabalhou junto à empresa Maribrindes Indústria e Comércio de Brindes Ltda., na função de Aprendiz Confeccionador de Artefatos Plásticos, período de 25/07/1989 a 06/12/1989; 1.1. -não foi(ram) colacionado(s) aos autos qualquer outro documento probatório referente ao(s) período(s) em questão; Analisando a documentação acima, temos: É sabido que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. A atividade de aprendiz de confeccionador de artefatos plásticos, por si só, não está enquadrada pelos Decretos Regulamentadores nº 53.831/64. “Embora o código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 faça referência também aos trabalhadores nas indústrias de plásticos, é certo que assim o faz a partir do campo de aplicação de soldagem, galvanização e caldeiraria, como bem apontou a sentença recorrida. Não há nos autos qualquer documento que indique que as atividades desenvolvidas pelo autor estavam inseridas no campo indicado. Tampouco há a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos. Assim, o período não deve ser reconhecido como especial” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: 00005531520174036343, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/02/2020, 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 13/03/2020). In casu, não consta dos referidos decretos a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pela parte autora como especial, até 28/04/1995, sendo, pois, impossível o enquadramento profissional por categoria profissional. Com efeito, a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, salientando que o PPP substitui o laudo e a perícia. De fato, a documentação colacionada aos autos não é hábil a demonstrar a exposição da parte autora a agentes nocivos capazes de ensejar a atividade desenvolvida como especial. De fato, para o(s) período(s) de 25/07/1989 a 06/12/1989, não foi trazida aos autos documentação hábil a comprovar a exposição do autor a agentes nocivos de forma habitual e permanente no exercício de suas funções laborativas, que enseje condição insalubre/periculosa, bem como a especialidade para fins previdenciários. Ora, não se pode olvidar que “Incumbe à parte autora o ônus de trazer aos autos a prova constitutiva do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC)” (TRF-4 – APL: 50018087820164047005 PR 5001808-78.2016.4.04.7005, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 13/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Em síntese, não há períodos a serem reconhecidos como trabalhado em condições especiais nestes autos. Do Tempo Total de Contribuição/Serviço. Levando-se em consideração que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora, em 12/11/2024, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz-se imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício em 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019) e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. Considerando a(s) atividade(s) desenvolvida(s): (i) na condição de segurado empregado com anotação regular em CTPS, reconhecida(s) nesta sentença, que soma 18 dias de tempo de contribuição; Temos, na totalidade, somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, 28 anos e 7 dias de tempo de serviço/contribuição, até 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), sendo insuficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral. Contudo, há nos autos pedido no tocante à aposentação na DER, a qual se deu após data da promulgação da EC nº 103/2019. Em consulta ao extrato CNIS/CTPS, tem-se que, após data da promulgação da EC 103/2019 até 05/2025, o segurado continuou exercendo atividade laborativa na condição de empregado. Dessa maneira, faz-se imperioso analisar o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Senão vejamos: Regra de Transição para Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 1ª regra - sistema de pontos: (i) na DER, em 12/11/2024, contava o(a) autor(a) com 50 anos de idade, pois nascido(a) em 29/06/1974, e somava 32 anos, 5 meses e 6 dias de tempo de serviço/contribuição; o somatório da sua idade e do tempo de contribuição correspondia a 82 pontos; razão pela qual não tinha direito à aposentadoria conforme o artigo 15 da EC nº 103/2019, pois não cumpria o(s) requisito(s) quantidade mínima de pontos exigido para o ano de 2024 (91 pontos); 2ª regra – idade mínima: (i) na DER, em 12/11/2024, contava o(a) autor(a) com 50 anos de idade, pois nascido(a) em 29/06/1974, e somava 32 anos, 5 meses e 6 dias de tempo de serviço/contribuição; razão pela qual não tinha direito à aposentadoria conforme artigo 16 da EC nº 103/2019, pois não cumpria o(s) requisito(s) idade mínima exigida (58,5 anos); 3ª regra – pedágio 50%: Na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a parte autora já possuía mais de 28 anos de tempo de contribuição, sendo necessário o cumprimento do pedágio de 50% do tempo faltante para completar os 30 anos de contribuição na data da promulgação da EC 103/2019; (i) na DER em 12/11/2024, somava 32 anos, 5 meses e 6 dias de tempo de serviço/contribuição; Portanto, tem direito à aposentadoria conforme o artigo 17 da EC nº 103/2019, uma vez que cumpria o(s) requisito(s) tempo mínimo de contribuição (30 anos) e pedágio de 50% do tempo faltante para aposentação (11 meses e 26 dias); 4ª regra – pedágio de 100%: (i) na DER, em 12/11/2024, contava o(a) autor(a) com 50 anos de idade, pois nascido(a) em 29/06/1974, e somava 32 anos, 5 meses e 6 dias de tempo de serviço/contribuição, sendo necessário o cumprimento do pedágio de 100% do tempo faltante para completar os 30 anos de contribuição na data da promulgação da EC 103/2019; Portanto, não tem direito à aposentadoria conforme o artigo 20 da EC nº 103/2019, uma vez que não cumpria o(s) requisito(s) idade mínima exigida (57 anos); Neste panorama, o(a) autor(a) faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a(s) regra(s) transitória(s) estabelecida(s) pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 17, conforme a(s) tabela(s) anexa(s). Dispositivo. Ante o exposto: (i) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: reconhecer e computara(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 08/05/1993 a 25/05/1993, na condição de segurado empregado com anotação regular em CTPS; (ii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; (iii) condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a(s) regra(s) transitória(s) estabelecida(s) pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 17, desde a data da DER, em 12/11/2024, com renda mensal calculada na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas a partir do vencimento de cada uma delas. Para fins do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a(s) regra(s) transitória(s) estabelecida(s) pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 17, tendo em vista que o implemento dos requisitos à aposentação ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022, deve ser aplicado na espécie o regramento vigente à época, qual seja, a norma prevista no § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019, incidindo para efeito do cálculo da RMI o divisor mínimo. Concedo à parte autora as benesses da gratuidade, conforme o postulado. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, recebidos pela parte autora. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do artigo 3º da referida emenda, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS Espécie de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no(s) artigo(s) 17. Data de início do benefício (DIB): DER. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: ______. Tempo reconhecido: de 08/05/1993 a 25/05/1993 (segurado empregado); Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5654274-75.2024.8.09.0011

ID: 283130434

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5654274-75.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MEIRIENE LOURENCO DE JESUS DE SOUSA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep… Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia AO DOUTO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO Processo n°: 5654274-75.2024.8.09.0011 Requerente: MEIRIENE LOURENCO DE JESUS DE SOUSA Requerido: CLARO S.A. CLARO S.A, por seus advogados in fine assinados, nos autos da Ação que lhe move MEIRIENE LOURENCO DE JESUS DE SOUSA, vem respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 1022, I, II e III, do Novo Código de Processo Civil, c/c Art 83 da Lei 9099/95, apresentar, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fundamentos expostos a seguir. I – DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o Art 49 da Lei 9.099/95 c/c Art 1.023 do CPC/15, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, razão pela qual se firma a tempestividade: Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os presentes embargos declaratórios são tempestivos, vez que a sentença ora embargada foi proferida em 17/05/2025. Sendo assim, o prazo finda-se em 26/05/2025, de acordo com a Lei 13.728/2018. Deste modo, inegável a tempestividade. II – DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia Trata-se de Ação ajuizada pelo Embargado em face da ora embargante, na qual alegando que passou a receber, a partir de maio de 2024, diversas ligações de cobrança relativas a contratos que alega não ter celebrado. Afirma a parte autora que, após consultar seu CPF na plataforma SERASA, identificou quatro registros de dívida vinculados à requerida, datados entre outubro de 2021 e janeiro de 2022. Inobstante, foi proferida sentença no sentido de: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Meiriene Lourenço de Jesus de Sousa em face de Claro S/A para: a) Declarar a inexistência dos débitos constantes dos contratos informados na inicial. b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024. Após esta data, incide-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil. Por força da sucumbência, CONDENO a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser indenizado, devidamente atualizado nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. DECRETO a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se. Contudo Excelência, com a devida vênia e acatamento, a referida sentença consta que houve inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que não corresponde com a realidade dos acontecimentos: A autora apresentou documentos que corroboram suas alegações, como comprovantes das dívidas registradas em seu nome no SERASA. Apesar de citada, a ré não apresentou nenhuma prova de existência da relação Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia contratual, tampouco juntou os supostos contratos que embasariam as cobranças, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC. Sendo necessário o aclaramento da decisão nos termos do Art 1.022 do NCPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos de declaração conforme as razões que se passa a expor. III – DAS RAZÕES RECURSAIS Conforme já apresentado anteriormente, houve contradição na sentença uma vez que na fundamentação da sentença, consta que houve negativação supostamente indevida e condenação da empresa em danos morais, nos termos: A autora apresentou documentos que corroboram suas alegações, como comprovantes das dívidas registradas em seu nome no SERASA. Apesar de citada, a ré não apresentou nenhuma prova de existência da relação contratual, tampouco juntou os supostos contratos que embasariam as cobranças, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC. Ocorre que não houve qualquer negativação do nome da parte autora e a tela apresentada se trata de dívida vencida, sem qualquer publicidade, visto que a plataforma Serasa limpa nome não deve ser confundida com os órgãos de proteção ao crédito e que somente possui acesso a dívida o titular com login e senha, conforme telas abaixo: Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia Ante ao exposto, requer que seja acolhido os embargos de declaração e retirado a condenação ao pagamento de indenização em virtude de negativação que jamais existiu, haja vista que a sentença foi contraditória, em efetuar condenação mesmo diante da Súmula 81 do TJGO, bem como requer que seja determinado a sucumbência reciproca. IV - CONCLUSÃO Pelo exposto, requer a parte embargante sejam conhecidos os presentes embargos de declaração para que, dando-lhes provimento, seja sanada a foi contraditória, em efetuar condenação mesmo diante da Súmula 81 do TJGO, bem como requer que seja determinado a sucumbência reciproca, ora apontados, com a análise e pronunciamento do Excelentíssimo Juiz a respeito das razões trazidas. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. P.p, MARCELO DA SILVA VIEIRA OAB/GO 30.454 22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 1/18 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061239-32.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA APELANTE: CLARO S/A APELADO : ELIAS GOMES DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO 22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 2/18 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Claro S/A contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito, em auxílio, da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por Elias Gomes dos Santos, ora apelado. A sentença (mov. 43) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide, ante o transcurso do prazo prescricional, nos seguintes termos: […] Cinge-se a controvérsia em saber se a existência do nome da parte autora no portal “Limpa Nome Serasa”, por dívida prescrita, é ou não legal e passível de indenização, por suposta “mancha” em seu “score consumerista”. Segundo o Min. Sanseverino, no julgamento do REsp: 1457199 RS, o “credit scoring” originou-se no EUA, a partir de um trabalho elaborado por David Durand, em 1941, denominado “Risk Elements in Consumer Installment Financing”, em que foi desenvolvida a técnica estatística para se distinguir os bons e os maus empréstimos, atribuindo-se pesos diferentes para cada uma das variáveis presentes. […] No Brasil, essa prática comercial encontra-se devidamente autorizada pelo art. 5º, IV e pelo art. 7º, I, da Lei n.° 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), que, ao tratar sobre os direitos do cadastrado nos bancos de dados, menciona indiretamente a possibilidade de existir a análise de risco de crédito. Confira:[…] A respeito, a Segunda Seção do STJ, apreciando recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que não é ilegal a manutenção de cadastros que utilizam o sistema de “scores”, desde que não sejam utilizadas no cálculo do risco informações sensíveis – pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas – ou excessivas, e que o consumidor não seja prejudicado por negativa de crédito em razão de informações erradas ou defasadas. […] Referindo entendimento, posteriormente, restou sedimentado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, através da edição da súmula nº 550 do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que o escore de crédito não é considerado como um cadastro ou banco de dados de consumidores. Por oportuno, transcevo o inteiro teor do enunciado: "A22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 3/18 utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo." Portanto, não se tratando o sistema Score de cadastro de inadimplentes, sua função é apenas fornecer às instituições financeiras informações acerca do risco da concessão do crédito, desde que, obviamente, sejam respeitadas as limitações temporais para as informações a? serem consideradas,? estabelecidas? pelo? CDC? e ? pela? Lei? nº 12.414/2011, que são de 5 anos para os registros negativos (CDC) e de 15 anos para o histórico de crédito (Lei nº 12.414/2011, art. 14). Ademais, corrobora nesse sentido o fato de que a parte autora não informou nos autos se as informações constantes no credit score são inverídicas ou não, de modo que suas valorações negativas no sistema de avaliação de risco, por si só, não traduz tratamento discriminatório, não havendo nenhum indício de provas de que a negativa tenha ocorrido na frente de outras pessoas e/ou que tivesse sido transmitida de maneira vexatória. Importante esclarecer que o “Serasa Limpa Nome” é um portal de renegociação de dívidas pela internet (https://www.serasa.com.br/limpa-nome), de acesso voluntário e restrito/exclusivo ao consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha. A respectiva adesão ao site é totalmente opcional e caso o indivíduo inadimplente não queira ter acesso as propostas de ajustes existentes, basta que lá não se vincule e nada lhe será apresentado. Assim, ao contrário do que ocorre nos cadastros de inadimplentes, as ofertas de composição na plataforma Serasa Limpa Nome não são disponibilizadas ao público em geral. Tais informações de dívidas anotadas somente são vistas pela consumidora previamente cadastrada no portal, via inserção de login e senha, para fins específicos de negociação, não tendo nenhuma outra pessoa, física ou jurídica, acessibilidade ao website para pesquisá-las. Desta feita, aludido serviço não se confunde, de maneira alguma, com o de negativação, uma vez que as ofertas de acordo são visualizadas apenas pela própria usuária da ferramenta, em área logada, tanto é que a dívida objeto da presente ação sequer consta como restrição creditícia, tendo apenas o status de “vencida”, e não obstante prescrita, pode sim ser cobrada, negociada e, até mesmo quitada. […] Quanto à suposta manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tenho que não desincumbiu a parte autora de seu ônus probatório, já que nenhum extrato atualizado fora acostado aos autos. Contudo, no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, tenho que razão assiste à parte requerente. Isso porque, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data do vencimento do débito, conforme previsão do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. […] É o quanto basta. III – Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDEDENTES os pedidos da inicial, apenas para DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial, ante o transcurso do prazo prescricional.22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 4/18 Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, 2º, do CPC, e na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Contudo, com exigibilidade suspensa, em relação à parte autora, caso haja sido agraciada com os benefícios da gratuidade da justiça.[…] Opostos embargos de declaração pela parte ré (mov. 46), eles foram rejeitados (mov. 50). Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 53), pretendendo, em suma, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, visto que não efetuou cobrança indevida. Subsidiariamente, pugna que seja retirado o valor dos honorários visto que houve sucumbência recíproca. Pois bem. Em síntese, na peça inaugural (mov. 01), o autor/apelante afirmou a parte ré inseriu seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome em razão de débito prescrito, qual seja, R$ 109,54 (cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), vencido em 13/05/2014, relativo ao contrato nº 839838850. Salientou que NÃO se encontra no SPC e nem na SERASA, apenas no Serasa Consumidor o débito está gravado junto ao site e, consta como “Dívida vencida”.22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 5/18 Sustentou que a simples inserção de contas indevidas atrasadas abaixa o score da autora, para fins de crédito no comércio. Ao final pugnou: b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça vestibular para então; b.1) declarar a exclusão do suposto débito nas plataformas de cobrança, junto a CLARO ora requerida, no valor de: - R$ 109,54 (cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao contrato n. 839838850, de data 10/04/2012; b.3) condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acostou à exordial print da tela da plataforma Serasa Limpa Nome, que contém informação sobre o registro do débito objeto da lide como conta atrasada(arq. 07, mov. 01). A parte ré defendeu a existência da relação contratual que deu origem aos débito objeto da lide, decorrente do contrato nº 839838850, vinculado a linha móvel (62)9164-4335, cancelado por inadimplência (mov. 26). Aduziu que a prescrição não elide o direito subjetivo do credor e, portanto, não impede a cobrança da dívida extrajudicialmente. Logo, não tendo o autor/apelante adimplido o débito, não há que se falar em extinção da obrigação ou declaração de inexistência do débito.22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 6/18 Apontou que não houve negativação do débito, uma vez que a Serasa Limpa Nome ou plataforma similar são ferramentas de negociação de débitos inadimplidos, que não é passível de consulta pública, não se trata de cadastro de inadimplentes e não interfere no score do consumidor. Trouxe aos autos: 1) Termo de Adesão de Pessoa Física para Planos de Serviço Pós-Pago – SMP e Condições Comerciais para Concessão de Benefício de Aquisição de Aparelho – Pós Pago, de 15/09/2011, assinados pelo consumidor (arq. 02, mov. 26); 2) Esclarecimentos Serasa Limpa Nome (arq. 03, mov. 26); 3) julgados de casos semelhantes (arqs. 04/29, mov. 26); 4) faturas do serviço de telefonia móvel (arqs. 30/39, mov. 26). Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 37), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 40 e 41). Ato contínuo, foi prolatada a sentença objurgada (mov. 43). Feitas essas reminiscências, passo, propriamente, à análise do mérito recursal, cujo cerne da questão reside em analisar o acerto ou desacerto na declaração inexigibilidade do débito prescrito. Sobre o tema, recentemente, ao julgar os Recursos Especias nº 2.088.100/SP e nº 2.094.303/SP, a terceira turma do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reconhecimento da prescrição da pretensão22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 7/18 impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, não sendo lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. Ressalvou, no entanto, que nada impede que o devedor, impelido, por exemplo, por questão moral, em ato de mera liberalidade, satisfaça a dívida prescrita, bem como que plataformas como a Serasa Limpa Nome se destinam apenas a intermediar negociações para quitação de débito e, portanto, não se tratam de cadastro negativo e não impactam no score de crédito do consumidor. A propósito, segue trecho dos votos de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: […] 25. Logo, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. 26. Não há, portanto, duas pretensões, uma veiculada por meio do processo e outra veiculada extrajudicialmente. Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação. […]22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 8/18 33. Em que pese a conclusão alcançada, não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição; contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a sua exigibilidade, representada pela dinamicidade da pretensão, foi paralisada/encoberta. Por outro lado, nada impede que o devedor, impelido, por exemplo, por questão moral, em ato de mera liberalidade, satisfaça a dívida prescrita. Tampouco há qualquer impedimento a que o devedor, voluntariamente, impelido pelos valores mais diversos, renuncie à prescrição e pague a dívida.[…] 39. A partir da fundamentação apresentada, extraem-se as seguintes consequências práticas: não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. 40. Acrescente-se que o chamado “Serasa Limpa Nome” consiste em uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/o-que-e-serasa-limpa-nome/). 41. Nesse contexto, eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar– ainda que indiretamente – cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023 e REsp n. 2.094.303 - SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023). 22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 9/18 No caso em apreço, os documentos carreados à petição inicial (arq. 12, mov. 01) comprovam que não houve a restrição em cadastros de inadimplentes, mas apenas o cadastramento do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Como cediço, o cadastro da dívida na plataforma Serasa Consumidor e/ou similares não se trata de inscrição em órgão de restrição ao crédito, mas de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. Tal plataforma é serviço digital acessível por meio do preenchimento do CPF do consulente (dados pessoais e senha), que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação online de dívidas em atraso, com descontos e condições especiais. Logo, as informações nela contidas estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF, não estando disponíveis para terceiros e, por tal razão, não se pode equipará-la a órgão restritivo de crédito. Oportuno destacar que no próprio print do site da Serasa com o detalhes da conta atrasada (arq. 12, mov. 01), apresentado pelo autor/apelante, consta a informação de que o débito não está inserido em cadastro de inadimplentes e não é passível de consulta pública, confira-se: Sobre sua conta atrasada22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 10/18 Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serada. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes. No mesmo sentido são as informações disponibilizadas no site https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt- br/sections/360012331592-Serasa-Limpa-Nome: Importante: Todas as informações da situação da dívida são enviadas pela empresa credora. O Serasa Limpa Nome apenas facilita a negociação entre o consumidor e a empresa. Além disso, as ofertas no Serasa Limpa Nome só ficam visíveis para você e a empresa detentora da dívida; o mercado não tem acesso às informações referentes a elas. Responsabilidade sobre usuário e senha Você é a única pessoa que deve cuidar do seu usuário e senha, sem nunca passar esses dados para outras pessoas. A garantia da sua segurança também depende de você. Assim, não é uma forma coercitiva de cobrança de dívida, mas tão somente de oferta de acordo para pagamento espontâneo pelo devedor, caso haja sua concordância.22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 11/18 Com efeito, condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, este egrégio Tribunal de Justiça consolidou na súmula n. 81, o seguinte preceito: Súmula n. 81/TJGO. O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. Somado a tal fato, o autor/apelante não comprovou a prática de cobrança indevida, vexatória ou excessiva, por meio de ligações, mensagens ou outro meio, haja vista que, como dito, se limitou a acostar aos autos o print da tela do aplicativo do Serasa. De igual modo, não há prova da redução do score do autor/apelado diante do mero registro da dívida objeto da lide no Serasa Limpa Nome, mesmo porque, tal inclusão não altera o score do consumidor. Conforme consta no sítio da plataforma (https://www.serasa.com.br/score/o-que-e-score/), apenas débitos negativados podem impactar o cálculo do Serasa Score, ou seja, nem toda conta atrasada tem impacto na pontuação. Contas atrasadas vencidas há mais de 5 anos não serão consideradas para o cálculo do Score em hipótese nenhuma. 22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 12/18 Nesse contexto e seguindo o atual entendimento do c. STJ, como na situação versada 1) a dívida prescrita apenas foi inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, que não se trata de método de cobrança, mas de portal de negociação do débito e de intermediação de acordos entre credor e devedor; 2) não há provas que a inclusão ou permanência do nome do autor/apelante na referida plataforma esteja acarretado, ainda que indiretamente, cobrança extrajudicial ou impactando no score da consumidora; 3) não há provas da prática de atos de cobrança extrajudicial via telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp) e 4) não houve a inscrição do nome do autor/apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pleito inaugural, ante a ausência de ato ilícito capaz de subsidiar o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. É dizer, o autor/apelado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, ex vi do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos análogos esta Corte decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SCORE DE CRÉDITO VINCULADA AO ACORDO CERTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS/SENSÍVEIS E/OU RECUSA INDEVIDA DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO PRESERVADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 13/18 NÃO CONFIGURADO. I. O programa Acordo Certo e Serasa Limpa Nome funciona como uma espécie de intermediador entre as instituições credoras e o consumidor que possui pendências financeiras, cujo sistema encontra amparo na Lei nº 12.414/2011 e se trata, tão-somente, de um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. II. O simples registro de dívida prescrita junto à plataforma score de crédito vinculada ao Acordo Certo, não constitui prática abusiva ou ilícita, primeiro porque a prescrição não atinge o direito subjetivo em si, não acarretando a extinção do débito, que pode ser quitado pelo devedor que pretende honrar com seus compromissos de forma voluntária. Segundo porque a inserção de dados na referida plataforma não se assemelha a nenhum método de cobrança de débito, tratando-se, somente, de um cadastro de informação de adimplemento a compor o histórico de crédito do consumidor consultado. III. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, ante a ausência de ato ilícito capaz de subsidiar os pedidos da apelante de declaração de inexistência do débito e de condenação em indenização por danos morais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5506910-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS/SENSÍVEIS E/OU RECUSA INDEVIDA DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO PRESERVADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O cadastro da dívida em sistemas como Acordo Certo, SERASA Limpa Nome constitui prática comercial lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). Tais sistemas, diferentemente dos cadastros de restrição ao crédito, constituem bancos de dados com informações de adimplemento22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 14/18 do cadastrado para a formação do seu histórico de crédito, nos quais podem ser disponibilizadas nota ou pontuação de crédito elaborada com base nos conteúdos armazenados, consoante se extrai do disposto nos arts. 3º e 4º, IV, da Lei n. 12.414/2011. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring, também utilizado pelo Acordo Certo, é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Embora o uso do referido método seja lícito, na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011, sob pena de ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados (STJ, Tema 710). 3. O simples registro de dívida prescrita junto à plataforma ACORDO CERTO não constitui prática abusiva ou ilícita, primeiro porque a prescrição não atinge o direito subjetivo em si, não acarretando a extinção do débito, que pode ser quitado pelo devedor que pretende honrar com seus compromissos de forma voluntária. Segundo porque a inserção de dados na referida plataforma não se assemelha a nenhum método de cobrança de débito, tratando-se, tão somente, de um cadastro de informação de adimplemento a compor o histórico de crédito do consumidor consultado. 4. Em razão do princípio da reformatio in pejus, é de se manter a sentença que declarou a inexistência de débito entre o autor e a empresa requerida, referente ao contrato nº 78085552. Caso contrário, a situação processual do único recorrente seria piorada, retirando-lhe vantagem dada pela sentença, sem que tenha havido pedido expresso da parte contrária. 5. Na hipótese, o apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC/15, porquanto não restou provada a negativação indevida de seu nome, a utilização de informações excessivas/ sensíveis ou a recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 15/18 desatualizados. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5331685-10.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe de 06/11/2023). Destaquei. Por corolário, devido ao novo deslinde dado a causa, com a reforma parcial da sentença prolatada, redistribuo os ônus sucumbenciais, devendo o autor arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe provimento para, em reforma à sentença, julgar improcedente, também, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito objeto da lide. Mantidos inalterados os demais termos da sentença recorrida. Por corolário, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor/apelado beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 85,§ 11º c/c 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 16/18 É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061239-32.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA APELANTE: CLARO S/A APELADO : ELIAS GOMES DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 17/18 INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DE SCORE E DE PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA. SÚMULA 81 DO TJGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição da dívida não atinge o direito material, não podendo a mesma ser declarada inexistente, porém, resta impossibilitada a cobrança do débito judicial ou extrajudicialmente via ligação, mensagens, e-mail e, também, a inscrição negativa do débito, remanescendo, todavia, a possibilidade do devedor satisfazer o débito por ato de mera liberalidade. 2. A plataforma Serasa Limpa Nome não é uma forma coercitiva de cobrança de dívida, mas tão somente de oferta de acordo para pagamento espontâneo pelo devedor, caso haja sua concordância. 3. No caso, não tendo sido comprovada a prática de atos de cobrança do débito prescrito (ligações, mensagens, e-mails) e/ou a inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e/ou a redução do score do consumidor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, ante a ausência de prova dos fatos constitutivos. 4. Em virtude da reforma parcial da sentença que culminou na total improcedência dos pedidos iniciais, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.22/03/2024, 10:23 projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=614832100399056873237791629&hash=175746545509766909575670141886720058227&idproc=undefined 18/18 ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008043-89.2021.8.16.0026 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0008043-89.2021.8.16.0026, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE (1): CLARO S/A APELANTE (2): SANDRYANE SOARES DOS SANTOS APELADAS: SANDRYANE SOARES DOS SANTOS E CLARO S/A RELATOR: DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR QUE DEVEM SER VERIFICADOS A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS PRESCRITOS. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO NO CADASTRO “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO IMPORTA EM ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE SITE ESPECÍFICO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO CONSTATADA. REDUÇÃO DO SCORE DA AUTORA NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DA PLATAFORMA DO “SERASA LIMPA NOME”. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSK 7KAHJ 8E6B4 8ZYK3 PROJUDI - Recurso: 0008043-89.2021.8.16.0026 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Marco Antonio Antoniassi 10/03/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Marco Antonio Antoniassi - 10ª Câmara Cível) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008043-89.2021.8.16.0026, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes e reciprocamente apeladas CLARO S/A (1) e SANDRYANE SOARES DOS SANTOS (2). I – SANDRYANE SOARES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c CLARO S/A contra indenização por danos morais , cujos pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, apenas para “declarar a inexigibilidade do valor constante no contrato nº 122044566 ”. Diante perante o Poder Judiciário, sem prejuízo da manutenção perante o cadastro de inadimplentes da sucumbência mínima da Ré, condenou-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais),ressalvada a gratuidade de justiça (mov. 49.1-1º Grau). Houve apresentação de embargos de declaração pela parte autora (mov. 52.1 – 1º Grau), os quais foram acolhidos para redistribuir a sucumbência, nos seguintes termos: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o a qualidade do trabalho realizado, o local da prestação dos serviços, o tempo de tramitação do processo. Fixo os honorários devidos para cada procurador(a) em R$ 3.073,04 (três) mil e setenta e três reais e quatro centavos), de acordo com a Resolução n. 03/2022 da OAB, e do art. 85, §º 8-A, do Código de Processo Civil. Sobre o valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado”. A ré CLARO S/A interpôs recurso de apelação (mov. 63.1-1º Grau) alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, na medida em que a resolução da questão na sentença não trará qualquer efeito prático. No mérito, afirmou que: a) é lícita a cobra administrativa (extrajudicial) de débitos prescritos; b) não existe necessidade de declarar a prescrição de uma dívida que não está sendo cobrada pela via judicial; c) a prescrição atinge a pretensão de ação da cobrança da dívida judicialmente, mas não extingue o débito junto a operadora, que pode cobrar de forma extrajudicial; d) a sentença deve ser reformada para o fim de julgar totalmente improcedente os pedidos formulados na exordial, com redistribuição da sucumbência. A autora SANDRYANE SOARES DOS SANTOS também interpôs recurso de apelação (mov. 66.1 – 1º Grau) alegando, em síntese, que a inscrição de dívida prescrita na plataforma serasa limpa nome é forma coercitiva de cobrança de débito manifestamente inexigível, uma vez que prescrito; b) quando a dívida prescreve, o débito continua existindo, mas o credor não pode mais cobrá-lo, podendo receber os valores vencidos apenas se o devedor realizar o pagamento de forma espontânea; c) em que pese a sentença concluído que a prescrição não extingue o débito e o direito da Ré de receber o montante devido, isso não foi pleiteado pela Apelante, sendo que a demanda não visa o reconhecimento da inexistência do débitos, mas apenas se reconhecida a prescrição desses, com consequente declaração de inexigibilidade, de modo que a Apelada cesse a cobrança em face da Apelante; d) permitir a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, seria o mesmo que negar o instituo da prescrição, criando insegurança jurídica dentre as relações sociais; e) a prescrição atinge toda e qualquer forma de cobrança, seja ela judicial ou extrajudicial, notadamente quando por meio coercitivo; f) passados cinco anos do vencimento das dívidas, sem qualquer prazo suspensivo ou interruptivo da prescrição, o credor somente receberá o valor Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSK 7KAHJ 8E6B4 8ZYK3 PROJUDI - Recurso: 0008043-89.2021.8.16.0026 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Marco Antonio Antoniassi 10/03/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Marco Antonio Antoniassi - 10ª Câmara Cível)devido se houver pagamento voluntário, independentemente de cobrança; g) a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é ilícita, pois afronta o instituto da prescrição; h) a simples inscrição do debito no plataforma SERASA LIMPA NOME configura meio coercitivo de cobrança de devidas, pois, induz no consumidor a ideia de que seu nome está sujo no mercado; i) a propaganda do SERASA faz crer que o pagamento aumenta o score; j) subsidiariamente pretende que seja considerada ilícita a inscrição de informações negativas sobre a Apelante no “SERASA LIMPA NOME”. Pugnou pelo provimento do recurso. Apenas a ré CLARO S/A apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso (mov.71.1- 1º Grau). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, ambos os recursos devem ser conhecidos. De início, considerando que as matérias alegadas no recurso interposto pela Ré CLARO S/A se confundem em medida significativa com o alegado no recurso interposto pela autora SANDRYANE SOARES DOS SANTOS, na medida em que a Ré defende a possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita e a autora impossibilidade desta cobrança, ambos serão apreciados concomitantemente. A ré CLARO S/A defende que a autora carece de interesse de agir, na medida em que o “Serasa Limpa é uma plataforma que coloca os consumidores em contato com muitas empresas para negociar Nome” suas dívidas e tais débitos não são disponibilizados em consultas por terceiros. Com efeito, o cadastro de qualquer débito na plataforma não traz reflexo prático negativo ao consumidor que pode, ou não, segundo seu interesse, negociar suas dívidas. Com base nessa assertiva, afirma que o ajuizamento da presente ação não gera efeito prático a suposta problemática narrada na exordial. A despeito do esforço argumentativo da Ré, não se verifica a alegada falta de interesse de agir da Autora para presente demanda. Como é sabido, o interesse processual decorre da necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Por outras palavras, o conceito de interesse processual (interesse de agir) é composto pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade consiste na indispensabilidade do ingresso em juízo para a efetiva obtenção do bem pretendido, e desde que o processo se afigure útil para esse fim. Por fim, a adequação revela-se pela relação de pertinência entre a situação fática narrada e o meio processual utilizado, vale dizer, a providência jurisdicional pleiteada é adequada para alcançar o direito material perseguido em juízo. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior esclarece que: “(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer- lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (...) De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSK 7KAHJ 8E6B4 8ZYK3 PROJUDI - Recurso: 0008043-89.2021.8.16.0026 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Marco Antonio Antoniassi 10/03/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Marco Antonio Antoniassi - 10ª Câmara Cível)No caso, é fato incontroverso que o nome da autora foi lançado no cadastro do “SERASA LIMPA NOME”, sendo evidente que ela tem interesse de agir para ingressar com demanda judicial visando a declaração de inexigibilidade do débito. Isso, porque de acordo com a teoria da asserção, adotada pela doutrina e pela jurisprudência brasileira, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - devem ser analisadas a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que a apreciação exauriente de tais alegações diz respeito ao mérito da causa. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PRO- VIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in , ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição status assertionis inicial. 3. Agravo regimental não provido" (STJ AgRg no AREsp nº 655283/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 10.3.2015). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (STJ AgRg nos EDcl no REsp nº 1035860/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ: 25.11.2014). No caso, a circunstância da plataforma “Serasa Limpa Nome” não trazer reflexo negativo ao consumidor não retira o interesse de agir da autora, destacando-se que tal questão diz respeito ao mérito, que poderá levar a procedência ou improcedência do pedido inicial, não configurando, em absoluto, falta de interesse de agir. Nesses termos, estando presente o binômio necessidade-adequação, vale dizer, a necessidade da atividade jurisdicional e a adequação do meio utilizado para tutela da pretensão deduzida, não há que se falar em falta de interesse de agir. Rejeito, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, verifica-se que a parte autora ajuizou esta ação alegando que está sendo cobrado por dívida prescrita, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento judicial da inexigibilidade do débito, que na sua ótica está indevidamente anotada na plataforma do SERASA. A despeito do esforço argumentativo da Autora, não prospera a pretensão da autora de ver declarada a inexigibilidade do débito, tampou de vedar a cobrança extrajudicial pela Ré. A prescrição, de fato, impede a cobrança judicial do débito, mas pelo que se extrai da própria argumentação recursal, a Ré exerce cobrança coercitiva da dívida, porquanto o registro da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” não acarreta qualquer prejuízo a parte autora, por não se tratar de negativação, mas apenas disponibilização para negociação, podendo, o consumidor optar ou não em negociar suas dívidas prescritas. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSK 7KAHJ 8E6B4 8ZYK3 PROJUDI - Recurso: 0008043-89.2021.8.16.0026 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Marco Antonio Antoniassi 10/03/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Marco Antonio Antoniassi - 10ª Câmara Cível)Com efeito, é evidente que dívidas prescritas não podem ser cobradas judicialmente, todavia, no caso, o credor apenas tenta receber sem causar maiores embaraços a Autor/Apelante. A propósito, este Tribunal já se manifestou acerca da possibilidade da cobrança de dívidas prescritas extrajudicialmente, desde que não se constate abusividade, veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – POSSIBILIDADE – VIA EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação conhecida e desprovida.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024684-70.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.12.2022). "APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO”. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PRESCRIÇÃO QUE OBSTA A PRETENSÃO JUDICIAL DE COBRANÇA, MAS NÃO O DIREITO SUBJETIVO DA CREDORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO REALIZADA DE FORMA ABUSIVA. REGISTRO EM PLATAFORMA DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, AS QUAIS NÃO SÃO DISPONIBILIZADAS A TERCEIROS E NÃO SE CONFUNDEM COM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004104-98.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.11.2022). Não há provas, de igual maneira, que a anotação no aplicativo “Serasa Limpa Nome” prejudique o consumidor. O fato é que, como alegado pela própria Autora, o débito existe, mas não pode mais ser exigido. Nestes termos, outra solução não há para a massificação dos contratos além da criação de sites /aplicativos em que os interessados possam quitar eventuais débitos, sem que isso configure, por si só, constrangimento ou abusividade. A Autora, em verdade, faz ilações e presunções que não encontram respaldo em qualquer prova dos autos, querendo fazer crer que o simples cadastro no “Serasa Limpa Nome” configura cobrança coercitiva, por incutir no consumidor a ideia de que está com o nome sujo. Outrossim, não agiu com acerto a Magistrada Singular ao conceder o provimento jurisdicional de “ uma declaração de inexigibilidade do valor constante do contrato nº 122.044566, perante o Judiciário – vez que o pedido formulado na exordial é expresso no sentido de “reconhecer a inexigibilidade apontada na plataforma do SERASA”. Como bem se nota, em momento algum a parte autora requereu que fosse declarada a inexigibilidade do débito perante o Poder Judiciário, até porque ela própria reconhecer ser impossível a cobrança judicial de dívida prescrita. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSK 7KAHJ 8E6B4 8ZYK3 PROJUDI - Recurso: 0008043-89.2021.8.16.0026 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Marco Antonio Antoniassi 10/03/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Marco Antonio Antoniassi - 10ª Câmara Cível)Ademais, o fato da dívida estar prescrita, por si só, constitui óbice para sua cobrança judicial, que se ocorrer, poderá ser arguida pela devedora no próprio processo de cobrança para resguardo dos seus direitos. Assim, deve ser reformada a sentença na parte que declarou “a inexigibilidade do valor constante do contrato n.122044556 perante o Judiciário, sem prejuízo da manutenção perante o cadastro de inadimplentes”. Nestes termos, sem maiores delongas, deve ser reformada a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Pelos mesmos fundamentos, resta rejeitado o pedido subsidiário no sentido de que “seja considerada ilícita a inscrição das informações negativas sobre a Apelante no sítio Serasa Limpa Nome, exigindo-se . seja o apontamento imediatamente removido” Após essa análise, tem-se que a Autora foi sucumbente na demanda, de modo que deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1 – 1º Grau). Por fim, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº 4, da Edição nº 129, da Jurisprudência em Teses do e. Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, deve haver a majoração da condenação imposta, pelos mesmos critérios por ela utilizados, elevando-se a verba a ser arcada pela Autora, ora Apelante, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Ré (1) para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, com readequação da sucumbência. Por fim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte Autora (2), com majoração dos honorários recursais, nos termos da fundamentação. III – DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de CLARO S/A, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de SANDRYANE SOARES DOS SANTOS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, sem voto, e dele participaram Desembargador Marco Antonio Antoniassi (relator), Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha e Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 09 de março de 2023 Desembargador Marco Antonio Antoniassi Juiz (a) relator (a) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSK 7KAHJ 8E6B4 8ZYK3 PROJUDI - Recurso: 0008043-89.2021.8.16.0026 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Marco Antonio Antoniassi 10/03/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Marco Antonio Antoniassi - 10ª Câmara Cível) ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais PROCESSO: 5256980-78.2021.8.09.0051 AÇÃO: Indenização por Dano Moral RECORRENTE: Claro S.A ADVOGADO(A): Marcelo da Silva Vieira RECORRIDO(A): Erika Oliveira e Silva Costa ADVOGADO(A): Jessica Wanessa Alves Candido ORIGEM: 4ª Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia - Dr. Murilo Vieira de Faria. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE VIA CRUCIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 19 de outubro de 2021 (evento 29). O requerido interpusera recurso inominado tempestivamente em 28 de outubro de 2021 (evento 31). Comprovante de preparo no mesmo evento. Contrarrazões apresentadas no evento 35. Recurso conhecido. 2. EXORDIAL. ERIKA OLIVEIRA E SILVA COSTA ajuizara ação em face de CLARO S.A. Arguira que é cliente da requerida, contrato: 010001133689. Fora surpreendida com a informação de dívida em seu nome ao consultar seu perfil no Serasa, no valor originário de R$ 62,31 (sessenta e dois reais e trinta e um centavos), em razão do contrato: 895001016790. Realizara o pagamento por meio de acordo ofertado no valor de R$ 24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), para ter seu score aumentado. Alegando ter sofrido prejuízos de ordem moral, recorrera ao Poder Judiciário apresentando pedidos de indenização. 3. CONTESTAÇÃO – evento 22. Em sua defesa, a promovida apresentara resposta arguindo: a) contrato 895/00101679-0 habilitado desde 15/04/2015; b) ausência de negativação do nome da parte autora; c) o chamado “serasa limpa nome” não pode ser confundido com um cadastro de inadimplentes, pois é um portal de oferta e renegociação de toda e qualquer dívida, não apenas as negativadas; d) inexistência de dano moral. Processo: 5256980-78.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 17/02/2022 09:47:09 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 8.000,00 | Classificador: SESSÃO VIRTUAL - 14/02/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2022 12:34:11 Assinado por WILD AFONSO OGAWA Validação pelo código: 10483562871249395, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica4. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – evento 24. De seu turno a parte autora aduzira: a) não há menção de negativação de seu nome na exordial; b) ausência de prova de contratação de prestação de serviço atribuída ao contrato 895/00101679-0; c) diminuição nas chances de aumentar a pontuação no score; d) dano moral indenizável; 5. SENTENÇA – evento 28. Os pedidos foram julgados procedentes. Fundamentos e dispositivo: (...) Verifica-se, assim, que o serviço prestado apresentou falhas em sua execução, sendo que a requerente solicitou a reparação do serviço junto ao requerido. Caracterizada está a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por tratar-se de responsabilidade objetiva, exige-se, apenas, a comprovação do dano experimentado e nexo com a prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo. A má prestação do serviço é evidente pela inércia da Requeria em demonstrar fatos extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Resta, agora, saber se, como vítima de péssimos serviços prestados, o autor experimentou danos de ordem moral. Evidente que sim, pois patentes o desgosto e o transtorno deles decorrentes, mormente em vista da falta de adequada solução para o problema, não se exigindo prova de tais sentimentos. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) PROCEDENTE para CONDENAR a REQUERIDA a pagar a requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária com base no índice do INPC, por ser o mais benéfico à devedora, e juros legais de 1% ao mês, tudo a contar desta data, a qual constitui a data do arbitramento nos termos da Súmula 362, STJ; 6. RECURSO INOMINADO - evento 31. Em suas razões o recorrente repisara os fundamentos de mérito da peça contestatória, pugnando pela reforma da sentença e extirpação da condenação, mormente por não poder ser confundido negativação com o cadastro “score”. 7. CONTRARRAZÕES – evento 35. De seu turno a parte recorrida repisara: a) a recorrente agira de maneira indevida e de má-fé, pois, se utilizara da plataforma score serasa para causar prejuízo a recorrida; b) ausência de menção a negativação na exordial; c) responsabilidade da empresa recorrente de checar os dados de seus possíveis clientes, existindo claramente o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano experimentado pela parte autora; d) existência de dano indenizável e manutenção do valor que fora arbitrado; 8. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 8.1. A questão se resolve ao saber se a manutenção do nome da parte em cadastro interno, não divulgável, provoca danos morais à parte cadastrada. Conforme visto, o Cadastro Limpa Nome do Serasa não possui a mesma natureza que os bancos de dados do rol de inadimplentes, seu acesso é restrito e só produzirá efeitos negativos se for denegado empréstimo/serviços ou abertura de conta, pelas instituições financeiras conveniadas àquele que tiver baixa pontuação de seu Score Crédito. Logo, só havendo comprovação de prejuízo, poder-se-á cogitar sobre a existência de abalo moral indenizável. 8.2. Não havendo negativação indevida, sabe-se que o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço (STJ AgInt no REsp 1584123/RS). No caso em apreço, não restara comprovado qualquer fato suplementar que ofendesse a honra e a dignidade da recorrida. Não há nos autos provas da via crucis supostamente sofrida pela autora, ou que este tivera crédito recusado por alguma instituição financeira, causando-lhe prejuízos financeiros ou transtornos que ultrapassassem a esfera do mero descontentamento do dia a dia. Neste sentido: “Ressalta-se que o dano moral resta configurado quando há violação dos direitos da personalidade, como por exemplo, integridade física, psíquica, dano ao nome, imagem etc do indivíduo. As aflições, irritações, dissabores cotidianos inerentes à vida em sociedade não são indenizáveis”. (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5107240-25, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, Processo: 5256980-78.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 17/02/2022 09:47:09 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 8.000,00 | Classificador: SESSÃO VIRTUAL - 14/02/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2022 12:34:11 Assinado por WILD AFONSO OGAWA Validação pelo código: 10483562871249395, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicapublicado em 16/03/2021). 8.3. Precedentes em julgamento de casos análogos: TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5435372- 74, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado em 01/06/2021; TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5192124-42, Rel. Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 28/09/2021. 8.4. Dessa maneira, deixando de acostar provas do suposto dano moral sofrido, infere-se que os fatos narrados não ultrapassaram a esfera do mero descontentamento, razão pela qual a sentença merece reparos. 9. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente os pedidos iniciais. Sem honorários, inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, para conhecer do recurso e dar- lhe provimento. Votaram, além do relator, Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado e Dr. Hamilton Gomes Carneiro, que assinam digitalmente. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Wild Afonso Ogawa Relator APT Processo: 5256980-78.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 17/02/2022 09:47:09 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 8.000,00 | Classificador: SESSÃO VIRTUAL - 14/02/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2022 12:34:11 Assinado por WILD AFONSO OGAWA Validação pelo código: 10483562871249395, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica pág. 1 São Paulo, 28 de abril de 2021 ESCLARECIMENTOS SERASA LIMPA NOME SERASA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.173.620/0001-80, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.401, Condomínio Parque da Cidade, Torre Sucupira, CEP 04794-000, São Paulo/SP, vem cordialmente prestar os seguintes esclarecimentos, em especial no que se refere ao SERASA LIMPA NOME: O SERASA LIMPA NOME 1 é um PORTAL DE NEGOCIAÇÃO 2 , que coloca os consumidores em contato com muitas empresas para negociar dívidas que podem estar negativadas ou não. De forma alguma, tal serviço pode ser entendido como “negativação”. Assim, as ofertas de acordo para pagamento de “contas atrasadas” visualizadas na plataforma SERASA LIMPA NOME não podem ser confundidas com a negativação no Cadastro de Inadimplentes, previsto no artigo 42, §1º, Código de Defesa do Consumidor. INFORMAÇÕES RESTRITAS NA PLATAFORMA Ao revés do que ocorre nos cadastros de inadimplentes, a informação contida na plataforma SERASA LIMPA NOME não é disponibilizada em consultas por quaisquer terceiros, independentemente da finalidade. As informações de dívidas indicadas no SERASA LIMPA NOME somente são visualizadas pelo consumidor para fins específicos de negociação. Desta forma, nenhuma pessoa, física ou jurídica, poderá acessar a plataforma para pesquisar dívidas de outras pessoas, não se aplicando, por óbvio, os dispositivos que tratam dos cadastros de inadimplentes (art. 43, Código de Defesa do Consumidor). É evidente, da mesma forma, que o cadastro do consumidor no SERASA LIMPA NOME é totalmente opcional e voluntário. Ou seja, se não há interesse em verificar as ofertas de renegociação, o consumidor pode simplesmente se descadastrar da plataforma, de modo que as informações a ele apresentadas seguirão o mesmo caminho da exclusão, já que apenas ele, consumidor, tem acesso a tais informações. Lembramos, inclusive, que as Contas Atrasadas informadas no SERASA LIMPA NOME sequer impactam negativamente no SERASA SCORE do consumidor. INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O SERVIÇO PRESTADO Todos os Consumidores têm acesso aos Termos de Uso do portal, não só ao se cadastrar no Serasa Consumidor, como principalmente ao visualizar as ofertas de acordos na plataforma. Além disso, é amplamente divulgada a possibilidade de negociar não apenas dívidas negativadas, como contas atrasadas, conforme segue: 1 https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online; 2 Trata-se de serviço que funciona ininterruptamente e conta com a participação de muitas empresas, de diferentes segmentos, que oferecem descontos especiais, permitindo que consumidores de todo Brasil renegociem suas dívidas diretamente com os credores, sem sair de casa e de forma gratuita. pág. 2 Informações constantes no site SERASA LIMPA NOME: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online Por fim, esclarecemos que a plataforma Serasa Limpa Nome já foi objeto de reportagens dos principais jornais e revistas do País (Folha, Estadão, Veja e EXTRA) 3 . Sem mais, SERASA S.A 3 https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/08/serasa-experian-relanca-plataforma-para- negociacao-de-dividas.shtml; https://economia.estadao.com.br/blogs/regina-pitoscia/o-que-ha-de-concreto-para-limpar-o-nome-na- praca/; https://veja.abril.com.br/economia/site-da-serasa-permite-renegociar-dividas-com-descontos-e-limpar- o-nome/; https://extra.globo.com/noticias/economia/serasa-lanca-plataforma-limpa-nome-2018-com- parcelamento-descontos-de-ate-90-23025108.html 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IRDR Nº 70085193753 (CNJ: 0032928-62.2021.8.21.700) QUINTA TURMA CÍVEL CÍVEL SUSCITANTE: 15ª CÂMARA CÍVEL, PELA DESEMBARGADORA ANA BEATRIZ ISER AUTOR DO CASO-PILOTO: JEFFERSON DE MATTOS FONTOURA RÉ DO CASO-PILOTO: CLARO S.A. RELATORA: DESEMBARGADROA KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA PARECER IRDR. SERASA LIMPA NOME. CRÉDITOS PRESCRITOS INSERIDOS EM PORTAL PARA ACERTO COM OS DEVEDORES. AÇÕES REITERADAS VISANDO A RECHAÇAR OS DÉBITOS E PRETENDENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO-PILOTO COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. IRDE ADMITIDO. PARECER DE MÉRITO 1. Exigibilidade. Abusividade. Dano Moral. 1.1. Embora alcançados pela prescrição da ação, os débitos não se extinguem como direito material do credor. 1.2. Não há provas que indiquem um método de chamamento do devedor, que pesquisa no portal espontaneamente. 1.3. Não há indicativo de que ocorra a difusão da informação do débito, salvo para o próprio devedor. 1.4. O portal contém a informação de que os débitos prescritos não são negativados. Conclusão: Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 1/17 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO não há ilicitude, tampouco dano moral, na inclusão da página eletrônica Serasa Limpa Nome. 2. Legitimidade Passiva da Serasa S.A. Caso admitida a ilicitude e o dever indenizatório por conta da divulgação de débito prescrito no portal Serasa Limpa Nome, estende-se o dever reparatório, caso assim postulado, à empresa Serasa S.A., que, por tal perspectiva, é parte passiva legitimada porá a demanda. 1. Cuida-se de IRDR proposto pela Eminente Desembargadora ANA BEATRIZ ISER, tendo como caso-piloto a AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, movida por JEFFERSON DE MATTOS FONTOURA contra CLARO S.A., atinente a débito do autor inserido no banco de dados do serviço denominado SERASA LIMPA NOME. A Magistrada suscitante destaca que casos idênticos vêm-se repetindo e implicando decisões com soluções divergentes em nível de segundo grau, destacando três formas de entendimento verificadas nas Corte fracionárias a quem compete o julgamento da matéria, que acabam sendo às vezes colidentes entre si. O IRDR passou pelo juízo de admissibilidade, e realizaram-se as diligências pertinentes à espécie. Os autos vêm com vista ao Ministério Público para parecer. É o relatório. 2. Considerações Preliminares. Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 2/17 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1. Síntese da Causa-Piloto O autor da demanda paradigma, na inicial, destacou o seguinte, em objeção à inclusão de seu nome e de seu débito na plataforma denominada Serasa Limpa Nome: Com efeito, os sistemas e dados, bem como os arquivos e dados inseridos e explorados PELA RÉ (enquanto ‘credor’) na plataforma (site) do SERASA / LIMPA NOME (www.serasaconsumidor.com.br) servem como mecanismo para instigar o público consumidor a contrair empréstimos, servem como sistema mascarado de cobrança, tem o nítido caráter de armazenamento e compartilhamento de dados creditícios com reflexos explícitos e implícitos ao nome e crédito dos consumidores, especialmente ao ser divulgado e armazenado alegadas D Í V I D A S P R E S C R I T A S, nominadas por ‘CONTAS ATRASADAS - DÍVIDAS VENCIDAS’, e que são alvo de cobrança pela ré, consoante documentos anexos à inicial. Ocorre que, na realidade, a ré está utilizando a banco de dados para gerar mácula creditícia explicita e implícita, e cobrar supostos créditos ilegítimos atrelados em pretensos fatos geradores P R E S C R I T O S (vencidos há mais de 05 anos), utilizando-se de mecanismo ardiloso e dissimulado, que abusa e conta com a hipossuficiência e com vulnerabilidade dos consumidores, o que acarreta danos morais, conforme se evidencia do próprio site e seu padrão de dinâmica utilizado e explorado por várias empresas, inclusive a ré, conforme prints exemplificativos abaixo: Em face disso, o autor pugnou, afora os consentâneos de sucumbência, pelo seguinte: - A procedência da presente ação para que seja reconhecida e declarada a prescrição do crédito Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 3/17 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO pretendido pela ré, ora hostilizado, determinado que cancele o apontamento e informação no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, abstendo-se de adotar novas medidas equiparadas atreladas ao débito objeto da lide, tudo sob pena de multa diária. - A procedência da presente ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00, ou em quantia a ser devidamente arbitrada pelo juízo, tudo a ser devidamente corrigido e acrescido de juros de mora desde o fato (súmula 54 do STJ), tudo em face ilegitimidade de sua conduta e face os danos causados ao consumidor; Na contestação, a empresa demandada (Claro S.A.) destacou que o autor concordava com a existência material do débito objeto da inserção na Serasa Limpa Nome, além do que ele não fora negativado ou ameaçado de negativação em razão da referida inclusão; apenas em processo de resolução da dívida. E destacou, a propósito do tema: Outro ponto importante, é que esta dívida que consta na plataforma do Serasa Limpa, tal informação não é disponibilizada para o mercado, APENAS o devedor e a Claro tem acesso ao dado ao mesmo tempo da dívida para acordo que estão no portal, e que não foram negativadas, não sensibilizando o score de crédito do cliente. Cabe esclarecer, que o limpa nome é um serviço gratuito do SERASA que oferece negociações on line e super descontos nas contas atrasadas e eventuais negativações, vide informações obtidas no site https://www.serasaconsumidor.com.br/limpa-nome-online/ [...] Frisa-se, que o nome da parte autora não possui nenhuma restrição da Claro no Serasa. Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 4/17 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO Indo além, a operadora demandada afirmou: O autor alega que está negativado pela operadora CLARO por débitos prescritos, o qual não prospera, pois plenamente comprovado que não há negativação da operadora. Excelência, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02 estabelece somente a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, ou seja, não extingue o débito pendente junto a operadora. Logo, o credor pode utilizar-se dos meios adequados para obter os valores devidos pela autora. No caso em tela, os débitos pendentes da autora com a concessão de descontos, só podem ser acessadas pela autora com senha pessoal, ou seja, é um serviço que disponibiliza para o autor descontos para quitação dos débitos, que apenas o autor tem acesso. Ora! A ocorrência da prescrição não significa a extinção da obrigação assumida na relação contratual, a qual, inclusive, não é negada pela autora. Na sentença atinente ao referido caso-piloto, assim concluiu o Magistrado de primeiro grau: Assim, diferentemente do alegado pela parte autora, não se trata de cadastro restritivo, haja vista que não há disponibilização para terceiros acerca do seu conteúdo. No tocante a declaração de prescrição do registro, fundamentada no prazo de cinco anos em que a inscrição poderia ficar vigente, tenho que prejudicada sua análise, tendo em vista que, como dito alhures, a plataforma "SERASA Limpa Nome" não possui caráter de cadastro negativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 5/17 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO Veio a apelação, e, nesta, foi suscitado o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que passou pela fase de admissão. 2.2. Considerações Gerais O presente IRDR, conforme amplamente discutido no acórdão que o admitiu, abarca, além do debate concretamente observado no caso paradigma, a legitimidade (ou ilegitimidade) passiva da SERASA S.A, que mantém o site Serasa Limpa Nome; desde que, obviamente, incluída no polo passivo das demandas. Destacam-se as suscitações, modo sintético: - (I)legitimidade passiva da Serasa Experian S.A.; - (In)exigibilidade da dívida em decorrência da prescrição; e - (Não) deflagração de danos morais. No tocante ao segundo e ao terceiro tópicos: 1) Declaração de inexigibilidade da dívida prescrita e acolhimento da pretensão de indenização por danos morais; 2) Declaração de inexistência e/ou inexigibilidade da dívida e afastamento da pretensão de indenização por danos morais; e 3) Afastamento dos pedidos de inexigibilidade da dívida prescrita e de indenização por danos morais. Não se pôs em xeque, na recepção do IRDR, a legitimidade passiva das empresas credoras (no caso-piloto, a Claro S.A.) para as demandas da espécie. Essa discussão somente diz Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 6/17 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO respeito à intermediadora, Serasa S.A., que mantém o portal Serasa Limpa Nome. Pode-se dizer, desde logo, que a legitimidade passiva dessa empresa será evidente quando a demanda visar, dentre outras coisas, à retirada do registro de determinada dívida do portal por ela mantido (obrigação de fazer). Mas o debate, conforme se verifica, decorre da extensão do dever indenizatório (responsabilidade solidária) por danos morais à Serasa S.A, isso quando admitido o dano moral causado ao devedor por conta do registro do débito prescrito no portal Serasa Limpa Nome. Em suma, a legitimidade que se discute, no tocante à Serasa S.A., diz respeito ao ônus indenizatório concorrente com o da empresa remetente do débito. Neste ponto, vale repetir que, nas demandas que incluem uma obrigação de fazer específica, mais precisamente a retirada do registro do referido portal, não há como se fugir da legitimidade passiva da Serasa S.A., visto que dito registro decorre de um serviço por ela prestado. Analisam-se, então, os aspectos que, efetivamente, têm gerado dissenso, deixando-se, destes, a (i) legitimidade passiva da Serasa S.A. para o tópico final, haja vista tratar-se de extensão do que se decide na sentença ou no acórdão com relação à licitude da remessa do débito pela empresa conveniada. 3. A Declaração de Inexigibilidade da Dívida Prescrita Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 7/17 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO O aspecto em apreço está mais relacionado ao ponto de vista do processo em si mesmo, pois decorrente da existência ou não de interesse processual no reconhecimento judicial da prescrição. Não há dúvida de que ao Poder Judiciário cabe a declaração da prescrição de determinado débito, mas quando posta essa questão em juízo. Todavia, o reconhecimento da prescrição e a respectiva declaração, nos casos que envolvem o registro na Serasa Limpa Nome, ou seja, nas repetidas demandas sobre o tema, não vem cingido ao viés prescricional. Os devedores, nesses casos, visam ao reconhecimento judicial de que os débitos, porque prescritos, não podem ser objetos da inclusão no mencionado site de negociação. Essa questão, de regra, ultrapassa o mero reconhecimento da prescrição, visto que vem para amparar a alegação da ilicitude da inclusão do débito como negociável. Aliás, neste ponto, a suscitação de IRDR não apresenta como divergência a possibilidade do reconhecimento da prescrição em si mesma; mas a exigibilidade material do crédito, a ponto de poder ser incluído na Serasa Limpa Nome quando prescrita a ação respectiva. A controvérsia se justifica porque, uma vez alcançada pela prescrição a exigibilidade judicial de determinado crédito, vale dizer, prescrita a ação, a dívida não se extingue do ponto de vista material. E as diversas considerações tecidas na recepção do IRDR, reforçadas pelos fundamentos atinentes aos inúmeros julgados trazidos para a demonstração das divergências, são mais ou menos consonantes no que tange ao fenômeno prescricional como causa de extinção da ação, não do direito de fundo. Pela perspectiva acima exposta, não há nenhuma ilicitude civil na disponibilização ao devedor, pela intermediadora, do acerto da dívida por negociação, ainda que prescrita a ação. E, pela Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 8/17 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO mesma senda, o reconhecimento judicial da prescrição não impede, de per si, a remessa para que a Serasa Limpa Nome atue como intermediadora. Posto isso, precisa ser analisada a validade do método de negociação, considerado abusivo pelo devedor na ação-piloto, o que se repete nas inúmeras demandas similares na quais os autores incluem a Serasa S.A. no polo passivo. Em suma, há de se aferir a ocorrência ou não de abusividade no modus operandi praticado pela via do mencionado portal. 4. A (I) Licitude da Inclusão do Débito Prescrito na Serasa Limpa Nome. Indenização O reconhecimento da prescrição por decisão judicial, vale repetir, não implica a perda do direito de fundo, visto que alcança tão somente a ação. E o debate, em última análise, diz respeito à possibilidade de inserção lícita do débito prescrito no rol dos que estão registrados na Serasa Limpa Nome. No que tange à sistemática do referido portal de Internet, embora debatida e relatada à exaustão nos autos do presente IRDR, há 3 (três) aspectos que devem ser devidamente destacados, na medida em que podem se constituir em fatores determinantes para a análise da questão da licitude ou não dessa operação e do eventual dever de reparação moral. Primeiro. Não há nos autos, salvo equívoco, indicativo de que os consumidores com débitos pendentes e inexigíveis pela via judicial (caso dos prescritos) estejam sendo chamados pontualmente a regularizar sua situação por conta do serviço de que trata o presente debate. Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 9/17 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO Sabe-se que o chamamento pessoal é fato certo, uma obrigação normativa, quando se cuida de um débito apto (ou pretensamente apto) a ser objeto de negativação do devedor, caso em que tem que ser feita a notificação prévia à inscrição. Mas não há demonstração de ser esse o método tocante aos débitos inseridos no portal Serasa Limpa Nome, porquanto, aqui, é o próprio devedor que, por um motivo ou por outro, vai ao encontro das informações contidas no portal. Na petição do caso-piloto, a título de exemplo, a autora da pretensão indenizatória – voltada, diga-se, apenas à pretensa credora – destacou o seguinte: O demandante recentemente obteve informações acerca do seu cadastro em bancos de dados e cadastro restritos de crédito da SERASA, indicados e apontados pela mesma, o que vem sendo realizado em total afronta aos mais consagrados preceitos legais que tratam da responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviços, circunstância que acarretam danos ao consumidor demandante. Com efeito, os sistemas e dados, bem como os arquivos e dados inseridos e explorados PELA RÉ (enquanto ‘credor’) na plataforma (site) do SERASA / LIMPA NOME (www.serasaconsumidor.com.br) servem como mecanismo para instigar o público consumidor a contrair empréstimos, servem como sistema mascarado de cobrança, tem o nítido caráter de armazenamento e compartilhamento de dados creditícios com reflexos explícitos e implícitos ao nome e crédito dos consumidores, especialmente ao ser divulgado e armazenado alegadas D Í V I D A S P R E S C R I T A S, nominadas por ‘CONTAS Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 10/17 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO ATRASADAS - DÍVIDAS VENCIDAS’, e que são alvo de cobrança pela ré, consoante documentos anexos à inicial. [...] Exa., a utilização da plataforma é recomendada nas próprias certidões físicas usualmente fornecidas pela Serasa (certidão de papel), as quais recomendam que o consumidor acesse o site do Serasa Consumidor para Consultar CPF e Limpar seu nome em condições facilitadas, conforme exemplos abaixo: Assim, conclui-se que se cuida de um site de acesso à informação que depende da iniciativa da própria pessoa interessada (do devedor), que, por um motivo ou por outro, busca informar-se sobre eventuais débitos que possa ter pendentes; ou, sabendo destes, a utilizar o mecanismo de negociação. Segundo. Pelo que se pode concluir, o interessado em saber de sua situação de devedor, para acessar o portal em discussão, deve nele se cadastrar por vontade própria, ou seja, se não demonstrar tal interesse, não lhe é dirigido um chamamento para regularizar débitos passíveis de negociação. Terceiro. Não há nenhuma comprovação de que os registros das dívidas atinentes à Serasa Limpa Nome ganhem divulgação para os demais clientes do serviço: os conveniados com a Serasa S.A. Esses aspectos se mostram relevantes no tocante ao tema da ilicitude e do dano moral. Caso se estivesse diante de um serviço que, comprovadamente, espalhasse as informações sobre os débitos negociáveis a todos as empresas-clientes, ou que contivesse ameaça implícita de negativação, se estaria, certamente, diante de Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 11/17 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO prejuízo concreto (ao crédito do devedor) ou moral, ainda que não se tratasse – como não se trata – de negativação. No “mundo” do crédito, inegavelmente, toda a informação que possa ser de valia para a aferição de risco ganha importância, de modo que uma dívida vencida, mesmo que não seja objeto de negativação (caso da devida prescrita) pode importar - e normalmente importa - a rejeição de empréstimos e de crediários. Entretanto, tratando-se de um mero serviço de intermediação, que vincula, no tocante à ciência sobre os débitos registrados na intermediadora, apenas o credor, a Serasa S.A. e o devedor, não há motivo para se apontar prejuízo ao score deste ou a sua credibilidade na praça. Pelo que se observa, os casos de reconhecimento de ilicitude e de dano moral, nas diversas decisões em tal sentido, se fundamentam, via de regra, na percepção de que, mesmo não extinto o débito do ponto de vista material, cuida-se de uma cobrança abusiva e realizada com o uso de disfarçada coerção. Há certa lógica nesse entendimento. A denominação Serasa Limpa Nome pode dar ao devedor que consulta o portal a impressão de que tem nome sujo na praça. Ou seja, se o site se destina a limpar o nome, há um nome sujo passível de limpeza. Haveria, então, uma espécie de coerção. Todavia, vale reprisar que a pretensão de negociação de uma dívida prescrita, por parte do credor, não se mostra por si mesma censurável. O crédito ainda existe, embora extinta a respectiva ação. O que conta, então, para eventual dano moral, é o método de cobrança, ou de tentativa de cobrança. Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 12/17 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO Afirma a Serasa S.A. que não se cuida de nenhuma imposição, além do que o próprio site dá conta a quem o pesquisa que os débitos prescritos não são objetos de negativação. E a existência desse alerta pode ser verificada pelos diversos prints juntados aos autos, podendo, ainda, ser confirmada por pesquisa na Internet. Em suma, é possível concluir-se o seguinte: a) Não há chamamento do devedor, que pesquisa o portal espontaneamente; (b) Não ocorre a difusão da informação do débito, salvo para o próprio devedor; (c) O portal contém a informação de que os débitos prescritos não são negativados; (d) Embora alcançados pela prescrição da ação, os débitos não se extinguem como direito material do credor; Como decorrência, conclui-se que não há ilicitude na inclusão de débito prescrito na página eletrônica Serasa Limpa Nome. 5. A I (Legitimidade da Serasa S.A.) O debate acerca da legitimidade da Serasa S.A. tem a ver, conforme mencionado há pouco, com o dever reparatório decorrente do reconhecimento da ocorrência de dano moral. Ou seja, salvo nos casos de obrigação de fazer, como a de retirada do registro do débito no portal Serasa Limpa Nome, somente se lhe pode imputar a legitimidade passiva se há prévia percepção da possibilidade de reconhecimento de dano moral. Vale lembrar que a legitimidade, de regra, tem que ser aferida no nascedouro da demanda, de modo que, caso alegados pelo autor a ilicitude da operação feita por meio da Serasa Limpa Nome e o Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 13/17 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO prejuízo moral disso decorrente, no caso de débito prescrito, tem-se uma pretensão de direito material que, a princípio, se resolve em nível de mérito. Todavia, a legitimidade desta ou daquela parte nos processos repetitivos pode ensejar a aferição prévia à decisão e mérito, desde que baseada num entendimento adrede formado sobre o alcance do dever indenizatório nos casos idênticos, com reiteradas soluções no mesmo sentido. É o que se busca pelo presente IRDR. Nesse passo, entende-se que a legitimidade da Serasa S.A., por conta do site Serasa Limpa Nome, desde que haja um juízo de reconhecimento da ilicitude da inclusão de débitos prescritos ou da forma como chegam ao conhecimento do devedor, não tem como ser rechaçada. É bem verdade que a dívida se estabelece em face da empresa credora – no caso-piloto, Claro S.A. -, não da Serasa; e, ipso facto, a prescrição não alcança essa última, pois não detém a ação. Mas tem-se que considerar, aqui, o iter atinente à saída da informação do débito, a partir da empresa originária/credora (no caso-piloto, a Claro S.A.), até o conhecimento pelo devedor, e a coerção implícita (se assim se reconhecer) na inserção da dívida no rol da Serasa Limpa Nome. Com efeito, não chegaria ao conhecimento do devedor – e, portanto, não haveria a alegada coerção disfarçada – o registro de seu nome no portal, não fosse a operação feita pela Serasa S.A. por meio deste. Nesse caso, a empresa registradora participa da linha do desencadeamento dos fatores geradores da ciência que chega ao devedor (e da coerção implícita, se assim puder ser considerado), como intermediadora e gestora do método em apreço. Vale dizer, a Serasa S.A. põe à disposição dos credores os meios para que, à guisa de uma Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 14/17 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO limpeza de nome, os devedores paguem as obrigações pendentes, não fazendo distinção entre as exigíveis ou não. Essas considerações, vale repetir, vêm a propósito de eventual reconhecimento da ilicitude da inclusão do débito prescrito na Serasa Limpa Nome. Mas, de qualquer sorte, lícita ou não, indissociável a atuação da Serasa S.A., por meio do referido portal, para a aproximação dos credores e devedores, de modo que, se há ilicitude na operação, o ilícito somente se concretiza em razão da referida intermediação. Posto isso, entende-se que, se admitida a ilicitude e o dever indenizatório por conta da divulgação de débito prescrito no portal Serasa Limpa Nome, estende-se o dever reparatório à empresa Serasa S.A., desde que, obviamente, incluída pelo autor no polo passivo da ação. 6. ISSO POSTO, conclui-se que: 6.1. Embora alcançados pela prescrição da ação, os débitos não se extinguem como direito material do credor. Não há provas de chamamento do devedor pela Serasa Limpa Nome, visto que ele pesquisa o portal espontaneamente. Não há provas de que ocorra a difusão da informação do débito, salvo para o próprio devedor. O portal contém a informação de que os débitos prescritos não serão negativados. Conclusão: não há ilicitude, tampouco dano moral, na inclusão da página eletrônica Serasa Limpa Nome. Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 15/17 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO 6.2. Caso admitida a ilicitude e o dever indenizatório por conta da divulgação de débito prescrito no portal Serasa Limpa Nome, estende-se o dever reparatório, desde que assim postulado pelo lesado, à empresa Serasa S.A., que, por tal perspectiva, é parte passiva legitimada porá a demanda. Porto Alegre, 26 de agosto de 2022. ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE, Procurador de Justiça. Assinado eletronicamente por Altamir Francisco Arroque Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0001430747725. Página 16/17DOCUMENTO ASSINADO POR DATA www.tjrs.jus.br Este é um documento eletrônico assinado digitalmente conforme Lei Federal nº 11.419/2006 de 19/12/2006, art. 1º, parágrafo 2º, inciso III. Para conferência do conteúdo deste documento, acesse, na internet, o endereço https://www.tjrs.jus.br/verificadocs e digite o seguinte número verificador: REPÚBLICA RIO-GRANDENSE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 26/08/2022 11h29min 0001430747725 Altamir Francisco Arroque Página 17/17MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Consumidor e Ordem Econômica Termo de Deliberação PROCESSO: PP - 1.34.001.000135/2020-83 - Eletrônico INTERESSADO(A): ASSUNTO: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. REPRESENTAÇÃO. CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS PÚBLICO. DÍVIDA PRESCRITAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. DADOS NÃO INSERIDOS EM BANCO DE DADOS PÚBLICO. ACESSO DISPONÍVEL APENAS AO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar possível irregularidade perpetrada pela empresa de telefonia Claro, consubstanciada em não observância do art. 43, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), que estabelece que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Segundo relato do representante, seu nome permanece em banco de dados por dívida ocorrida no ano de 2008 junto à referida empresa. 2. A Claro informou que o cadastro citado pelo manifestante não se trata de banco de dados público, mas sim de uma plataforma oferecida pela empresa Serasa Experian a diversas empresas como meio de integração e negociação de dívidas entre credores e inadimplentes. Portanto, esclareceu que a dívida a que se refere o representante não faz parte de banco de dados público, sendo disponibilizada de forma privada ao consumidor. Ademais, ressaltou que apenas o próprio consumidor tem acesso a tal informação, devendo utilizar, para acesso, seu número de CPF e senha pessoal e privada. Por fim, aduz que o acesso público aos bancos de dados de proteção ao crédito, a que se refere o art. 43 do CDC, se dá por meio de outros sites e plataformas. 3. O Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento do feito, por não vislumbrar, in casu, indício de irregularidade capaz de ensejar novas diligências por parte do MPF. 4. Regularmente notificado, o representante não se manifestou. 5. Vale ressaltar que, conforme afirmado pelo próprio representante em sua manifestação inicial, o fato em análise não consta como "dívida escrita (sic) em negativação". Ao que tudo indica, sua irresignação ocorreu por acreditar que tal informação estivesse em banco de dados público, razão pela qual requereu, ao fim, que a dívida constasse em "sigilo na base ordinária e original do débito". Não obstante, conforme esclarecido pela Claro, "a dívida a que se refere o representante não faz parte de banco de dados público, sendo disponibilizada de forma privada ao consumidor". 6. Ademais, conforme consta no site www.serasa.com.br/politicas-do-site, "a inclusão de dívidas no Cadastro de Inadimplentes somente é realizada após envio de comunicação prévia específica para esta finalidade. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes". 7. Voto: HOMOLOGAÇÃO do arquivamento. SESSÃO: 4ª Sessão Revisão-ordinária - 19.5.2021DELIBERAÇÃO: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Brasília, 19 de maio de 2021. LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA Relator(a): LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA Membro Titular : ALCIDES MARTINS Membro Titular : BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS06/05/2022 Número: 0866073-23.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Última distribuição : 04/11/2020 Valor da causa: R$ 15.327,43 Assuntos: Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO TJRN PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado RAMON DOS SANTOS BISPO (AUTOR) CAROLINA ROCHA BOTTI (ADVOGADO) CLARO S.A. (REU) RAFAEL GONCALVES ROCHA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 81193 458 20/04/2022 16:16 Intimação Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 0866073-23.2020.8.20.5001 Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação: AUTOR: RAMON DOS SANTOS BISPO REU: CLARO S.A. SENTENÇA Vistos etc. I - Relatório RAMON DOS SANTOS BISPO, já qualificado nos autos, veio à presença deste juízo propor ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, em face de CLARO S.A., também já qualificada, alegando que acessou o Whatsapp da SERASA, para consultar a sua situação, quando se deparou com uma cobrança da requerida, no valor de R$ 327,43 (trezentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), com vencimento no dia 26 de março de 2012. Disse que passou a ser cobrada por essa dívida, de forma vexatória, embora já esteja prescrita. Disse que não podem ser mantidas informações que possam impedir ou dificultar os seu acesso ao crédito por mais de cinco anos. Alegou que qualquer pessoa, com os seus dados pessoais, pode ter acesso a essas informações. Requereu, por isso, a declaração de inexistência da referida dívida, por prescrição, com a consequente baixa nos cadastros de inadimplentes, e ainda a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Despacho deste juízo deferiu à autora a assistência judiciária gratuita. Num. 81193458 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEANTO FORTUNATO DA SILVA - 28/03/2022 22:08:33 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032822083358800000076369258 Número do documento: 22032822083358800000076369258 Citada, a parte ré apresentou contestação, por meio da qual impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita requerida pelo autor, e no mérito, disse que o autor não nega a existência do débito, alegando apenas que estaria prescrito. Aduziu que o valor cobrado é lícito, e que nunca foi pego pela parte autora, referente ao número móvel (83) 93548990, que está cancelada e com débitos em aberto, em decorrência de amplos serviços utilizados. Argumentou que a prescrição da dívida é apenas a perda do direito de cobrá-la judicialmente. Acresceu que o autor não está negativado, e o serviço acessado por ele é somente um meio de cobrança administrativo de dívidas. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica pelo autor no Id. 75020312. II - Fundamentação Tem-se o caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza do litígio, as questões controversas e os documentos já anexados aos autos. Já decidida a impugnação à assistência judiciária gratuita, formulada na contestação, resta a este órgão judicial a apreciação do mérito da pendenga. Quanto a isso, verifica-se que a parte autora não nega a existência da dívida informada na petição inicial, ocorrendo o seu inconformismo unicamente pelo fato de ela constar na plataforma de negociação mantida pela SERASA, a fim de ocorrer seu eventual pagamento. Analisando o único documento trazida pela requerente acerca da sua alegação, vê-se apenas uma tela de computador, em que há proposta de parcelamento de uma dívida originada junto ao Banco Bradesco S/A e cujo crédito atualmente pertence à parte Ré. Há ali apenas informações sobre o referido débito e possibilidade de seu pagamento. Ora, sabe-se claramente a mencionada plataforma não é restritiva de crédito. É apenas a possibilidade criada, de forma simples e eficiente, para aqueles que têm a intenção de pagar as suas dívidas, façam-no sem maiores dificuldades, inclusive com a obtenção de descontos ou o respectivo parcelamento Quanto ao aumento ou diminuição do score mantido pela SERASA, isso é apenas informativo e de responsabilidade dessa entidade, e decorre do histórico financeiro de qualquer pessoa, a depender do seu nível de Num. 81193458 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CLEANTO FORTUNATO DA SILVA - 28/03/2022 22:08:33 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032822083358800000076369258 Número do documento: 22032822083358800000076369258adimplência ou de inadimplência. O que se esclarece é que o pagamento da dívida leva ao aumento da pontuação do interessado. Não há a diminuição da pontuação respectiva em caso de não pagamento, nem ela é de responsabilidade do credor. Além disso, a existência da possibilidade de negociação da dívida é informação que importa apenas para o interessado, e a partir de sua própria iniciativa, sendo absolutamente inexistente a prática de qualquer ato ilícito ou de mesmo de algum dano moral reparável. Ademais, é de se ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito. Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial. Por consequência, a autora não se desincumbiu, a contento, de demonstrar o fato constitutivo do direito à reparação por danos morais, especificamente pela não comprovação do ato ilícito da parte ré. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME). NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVADOS. NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSENTE O DANO IMATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível de nº 0871769-40.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Julgamento em 18/05/2021, Desembargador relator Ibanez Monteiro) III - Dispositivo Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão por formulada em juízo por Ramon dos Santos Bispo, a quem condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º,do CPC. P.R.I. Num. 81193458 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CLEANTO FORTUNATO DA SILVA - 28/03/2022 22:08:33 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032822083358800000076369258 Número do documento: 22032822083358800000076369258NATAL/RN, 28 de março de 2022. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Num. 81193458 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEANTO FORTUNATO DA SILVA - 28/03/2022 22:08:33 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032822083358800000076369258 Número do documento: 2203282208335880000007636925814/03/2023, 11:58 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&has… https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&hash=144088298002640… 1/9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estao de Goiás Goiânia - 25ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5242738-80.2022.8.09.0051 Promovente(s): Carolina Dos Santos Silva Promovido(s): Claro Sa SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Carolina dos Santos Silva, em face de Claro S/A. Narra a requerente Carolina dos Santos Silva que mesmo não tendo restrições em seu nome, em meados do mês de março do corrente ano, foi surpreendida quando teve negado seu crédito no comércio local. Conta que, em busca de mais esclarecimentos a respeito do caso, foi informada que o motivo da não disponibilização do crédito seria porque seu score estava baixo, mas, que, o certo seria instalar o aplicativo do SERASA LIMPA NOME em seu celular para efetuar a consulta, o que foi feito. Aduz que, ao instalar o aplicativo, descobriu que existia, em seu nome, cinco supostas dívidas, já prescritas, referentes a dois contratos, o primeiro, registrado sob o número 00001209442517, no valor de R$ 162,32 (cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), com vencimento 28/03/2022 e o segundo, registrado sob o nº 0172618520 constando quatro informações, nos valores de R$ 13,49 (treze reais e quarenta e nove centavos), R$ 12,14 (doze reais e quatorze centavos), R$ 75,19 (setenta e cinco reais e dezenove centavos) e R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais14/03/2023, 11:58 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&has… https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&hash=144088298002640… 2/9 e noventa centavos), todos vencidos em 15/03/2016, e por esta razão, seu score está baixo, restringindo o acesso ao crédito. Argumenta que seu score foi profundamente abalado por estas inscrições em seu nome e que, embora o aplicativo SERASA LIMPA NOME seja uma plataforma interna e de acesso restrito ao consumidor, o sistema de pontuação score, alimentando por estas informações públicas ou não, é amplamente utilizado pelos comerciários para avaliar o risco de inadimplência de um consumidor. Obtempera que este novo aplicativo (SERASA LIMPA NOME), vinculado ao sistema de score, que é controlado pelo próprio SERASA, limitou, através destas indevidas inscrições, o crédito da parte autora. Alega que as dívidas estão prescritas e dificultando o acesso do consumidor no mercado de crédito. Requer o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a compensação pelos danos morais experimentados, especialmente em função do descompromisso, do desrespeito e do abuso das requeridas em lançarem dívida prescrita em seu nome, com a consequente diminuição de sua pontuação no score. No mérito, requer a procedência dos pedidos iniciais, declarando a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a insubsistência dos débitos lançados na plataforma em nome do requerido, cancelando-se todos débitos vinculados ao contrato, condenando-as, finalmente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (28/03/2016) e (15/03/2016), nos termos das súmulas 654 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 163 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil e artigo 398 do Código Civil. Juntou documentos. Decisão proferida no evento 07, a qual deferiu parcialmente a tutela suplicada na exordial, a fim de determinar que a requerida retire as positivações inseridas sobre o nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos postos sob discussão, mediante o fornecimento de caução idônea no valor14/03/2023, 11:58 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&has… https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&hash=144088298002640… 3/9 correspondente aos débitos em discussão. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida foi devidamente citada (evento 15). Termo de audiência de conciliação (evento 17), a qual restou infrutífera. Contestação apresentada no evento 18. A parte requerida pugnou pela retificação do polo passivo, passando a constar Claro SA. Preliminarmente, impugnou os benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao promovente. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada no evento 21. A parte autora refuta todos os argumentos da contestação e reitera os pedidos da exordial. Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Considerando as preliminares alegadas, passo a análise: DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Compulsando os autos, verifico que a Requerida impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, todavia não trouxe elementos suficientes que comprovassem a ausência hipossuficiência financeira alegada. Considerando que a requerida não demonstra a suficiência financeira econômica da autora, emergindo dos autos, em verdade, a incapacidade dela de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, imperiosa é a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça em análise. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO14/03/2023, 11:58 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&has… https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&hash=144088298002640… 4/9 Defiro o pedido de retificação do polo passivo, conforme pugnado na contestação, passando a constar CLARO S/A. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: “Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” Pois bem. A defesa é um ônus para o réu, e sua contumácia produz efeitos. Entretanto, a mesma não é absoluta, cabendo ao magistrado analisar as alegações da autora em confronto com as provas apresentadas. No presente caso, a parte demandante se insurge em desfavor da requerida em decorrência de que esta teria incluído o seu nome no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito – Serasa Limpa Nome –, em razão do inadimplemento de débitos contraídos há mais de 05 (cinco) anos. No compulso dos autos, observo que as obrigações discutidas encerraram no ano de 2016, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos e inexiste alegação ou comprovação de interrupção do prazo prescricional, consoante estabelece o inciso I, do § 5º do art. 206 do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (…) § 5º. Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” Observa-se que a demandada reconhece inclusive a ocorrência da prescrição, ao afirmar em sua contestação que “Conquanto prescrita a pretensão, ou seja, há um óbice temporal à ação de cobrança do débito em testilha, o que se14/03/2023, 11:58 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&has… https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&hash=144088298002640… 5/9 infere à vista dos extratos que acompanham exordial, o direito creditício permanece incólume, condição em que a promovida tem a faculdade de realizar a respectiva cobrança, pela via extrajudicial e usando os meios legalmente admitidos. Sabe-se que dívida prescrita é a perda do direito de poder cobrar judicialmente um determinado valor que a pessoa está devendo. Com a dívida prescrita, o credor não poderá efetuar a cobrança da dívida entrando com uma solicitação judicial. A prescrição não significa que o credor não tenha mais direito de cobrar pelo débito, quer dizer que, somente poderá fazer a cobrança da dívida, por meio administrativo ou através de empresas terceirizadas especializadas no ramo.” Desse modo, é de se reconhecer prescrito o direito do credor buscar judicialmente o recebimento de seu crédito, não vedado, entretanto, a cobrança pela via administrativa, ou seja, a obrigação natural subsiste, de modo que a parte credora pode tentar recebê-la extrajudicialmente. Como consignado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do AgInt no AREsp 1592662/SP, “a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça [é] no sentido de que o reconhecimento da prescrição afasta tão somente a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente. Isso porque o implemento da prescrição não atinge o direito subjetivo”, o que inviabiliza a declaração de “inexistência da dívida ou (d)a impossibilidade de sua cobrança extrajudicial” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020, pp. 05/06). A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5494581-37.2021.8.09.0051 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 APELADA: JULIANA MARTINS MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA ?SERASA LIMPA NOME?. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO ARBITRAMENTO EM MENOR PERCENTUAL. VALOR DA CAUSA. 1. De acordo com entendimento do STJ, a prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não vedando, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a prescrição não extingue o direito material em si. 2. A inclusão do débito junto ao cadastro do ?Serasa Limpa Nome?, não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, eis que se trata de uma ferramenta disponibilizada ao14/03/2023, 11:58 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&has… https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&hash=144088298002640… 6/9 consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 4. No caso de sentença declaratória, os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor da causa, devendo ser mantido quanto arbitrados no patamar de menor percentual (10%) conforme estabelecido pelo art. 85, § 2º, do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5494581-37.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)".Grifei. "EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. OBRIGAÇÃO NATURAL. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. A prescrição não acarreta a extinção da dívida em si, ou seja, o débito pode ser quitado pelo devedor que pretende honrar seus compromissos de forma voluntária, como se infere dos arts. 189 e 882 do CC. 2. O pagamento voluntário pressupõe a renúncia da prescrição (art. 191 do CC), extingue a obrigação (art. 304 do CC) e implica a perda do interesse processual (art. 17 do CPC) da parte devedora, por inutilidade, na declaração de inexigibilidade do débito. Pagamento voluntário antes do ajuizamento da ação verificado na espécie. Possibilidade de julgamento com resolução do mérito, na forma do art. 488 do CPC. 3. Por outro lado, o pagamento, com renúncia à prescrição da dívida, não extingue a pretensão (art. 189 do CC) indenizatória (art. 927 do CC) da parte devedora decorrente da conduta da credora, imputada como ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), em lançar a dívida na plataforma ? Serasa Limpa Nome?, do que ressai o interesse processual e a inexistência de óbice ao enfrentamento do mérito. 4. O registro da dívida prescrita no ? Serasa Limpa Nome? não configura ato abusivo e ilegal, tendo em vista que referida plataforma tem o objetivo, a partir de um cadastro prévio realizado pelo próprio consumidor, de facilitar a comunicação entre as empresas credenciadas e os consumidores, quando há pendência de débitos, sendo disponibilizada a negociação de dívidas, estando estas inscritas ou não nos cadastros de proteção ao crédito. 5. A reforma do julgado com a improcedência de todos os pedidos formulados na ação enseja a inversão do ônus sucumbencial, de modo a recair exclusivamente sobre a parte autora, na forma do art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, ambos do CPC, bem como a majoração dos honorários advocatícios, como previsto no artigo 85, § 11, do CPC. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5056214-72.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)".Grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Omissis. 2. O registro da dívida prescrita no Sistema Serasa Limpa Nome não configura ato abusivo e ilegal, tendo em vista que referida plataforma tem o14/03/2023, 11:58 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&has… https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&hash=144088298002640… 7/9 objetivo, a partir de um cadastro prévio realizado pelo próprio consumidor, de facilitar a comunicação entre as empresas credenciadas e os consumidores, quando há pendência de débitos, sendo disponibilizada a negociação de dívidas, estando estas inscritas ou não nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Como para o cálculo do score pelo Serasa são consideradas apenas as dívidas objeto de negativação, a simples anotação do débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome não implica a redução do score do consumidor. 4. Sendo a parte autora vencida no pedido de exclusão da dívida no cadastro do ambiente virtual do Serasa Limpa Nome, deve ser mantida a sucumbência recíproca. 5. Não é irrisório o valor arbitrado a título de verba honorária advocatícia, diante da baixa complexidade da causa, em observância ao disposto no art. 85, § § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. 6. Incabível a majoração dos honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois inaplicável no caso de parcial provimento ao recurso. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 05 de setembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5404432-69.2021.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022)".Grifei. Sobre o 'score', sabido que o “credit scoring”, ou simplesmente “credscore”, é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 550, segundo a qual: “A utilização de score de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. In casu, a parte autora em nenhum momento nega a existência a dívida, mas, tão somente que o débito está prescrito e constando na plataforma SERASA LIMPA NOME. Nesse toar, há que sustentar que o registro de dívida prescrita, sem a indevida negativação, não caracteriza qualquer irregularidade por parte da requerida. Isto porque, a prescrição não exclui o débito, mas tão somente o direito do credor valer-se da via judicial para exigi-los.14/03/2023, 11:58 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&has… https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&hash=144088298002640… 8/9 Em outras palavras, a existência de dívida prescrita não exclui a obrigatoriedade do consumidor de honrar com as suas obrigações, nem mesmo impede o seu registro, ou a cobrança por vias extrajudiciais. A limitação existe tão somente no que se refere às vias judiciais, logo o pedido de declaração de inexistência de dívida não merece prosperar. No tocante ao dano moral, não está configurado, pois o mero registro do seu nome na plataforma do SERASA LIMPA NOME é insuficiente para ensejar indenização, haja vista que se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívida em atraso entre credor e devedor, independentemente de estar inscrita no rol de inadimplentes. Na hipótese, o acervo probatório demonstra que a cobrança foi realizada pelo sítio eletrônico denominado Serasa Limpa Nome, o qual propõe acordo entre as partes, inclusive com desconto para quitação do débito, em área de acesso restrito ao próprio usuário, não sendo dado publicidade a terceiros. Ademais, a parte autora não comprovou a existência de qualquer fato suplementar que ofendesse a sua honra ou dignidade. Em que pese a parte autora alegar que teve seu crédito negado no comércio local, não há nos autos provas que comprovam suas alegações. Diante do contexto probatório, não verifico prejuízos financeiros ou transtornos causados à parte autora que ultrapassem a esfera do merro aborrecimento do cotidiano. De igual modo, ausente a juntada de extrato emitido pelos órgãos creditícios demonstrando a publicidade do reputado como indevido, ônus que incumbia à parte demandante (art. 373, inciso I do CPC), a improcedência da pretensão indenizatória é medida imperativa. Em conclusão, não havendo prova da inscrição dos dados da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e nem de atos de cobrança judicial efetivo, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.14/03/2023, 11:58 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&has… https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&IdMovimentacaoArquivo=670321675717037873292899454&hash=144088298002640… 9/9 Ante a sucumbência da parte Autora, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2, do CPC, entretanto, a exibilidade resta suspensa, pois, foi deferido a assistência judiciária. Publicada e Registrada através do processo eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. GOIÂNIA, 9 de março de 2023. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Primeiro Juizado Especial Cível Avenida Olinda esquina c/ PL-3, Park Lozandes, Goiânia - GO, Cep 74.884-120, Fone 3018-6000 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5413810-72.2021.8.09.0051 Reclamante(s): Thiago Rodrigues De Brito Da Silva Reclamado(s): Claro Sa Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com as partes acima qualificadas. Em audiência conciliatória, as partes dispensaram a produção de outras provas, o que dispensa a designação de audiência de instrução. Dessa forma, passo ao julgamento imediato dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe esclarecer que em relação à gratuidade de justiça pleiteada, não há que se falar em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Assim, por ora, deixo de apreciar tal questão, postergando a análise em caso de eventual interposição de recurso. Ultrapassada a questão, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Em análise detida dos autos, depreende-se que a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90). Cumpre destacar, desde logo, que inexiste qualquer comprovação de que o nome do autor tenha realmente sido inserido no rol de maus pagadores pela ré. No caso, não houve inserção dos dados do autor no cadastro restritivo de crédito, mas tão somente manutenção em plataforma de negociação de valores que somente a parte tem acesso e não é disponibilizada ao público. Por experiência comum (art. 5º, L. 9.099/95), é cristalino o fato de que nenhum fraudador iria efetuar o pagamento de faturas, mormente por querer utilizar-se de serviços sem qualquer contraprestação. No caso, houve demonstração de diversos Processo: 5413810-72.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 01/06/2022 16:34:57 GOIÂNIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 10.000,00 | Classificador: SENTENÇA - DE MÉRITO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 12:29:00 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Validação pelo código: 10493562839918333, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicapagamentos, como por exemplo, R$ 200,00, R$ 35,80, R$ 34,99 e outros. Portanto, pelos motivos acima mencionados, não há outra conclusão a se chegar, a não ser a de que o demandante realmente realizou a contratação. Desse modo, uma vez comprovada a higidez da dívida, de rigor a improcedência dos pedidos. Ressalto, por oportuno, que ainda que a contratação não tivesse sido comprovada, ainda sim o autor não faria jus a qualquer indenização moral, vez que não houve negativação de seu nome, tampouco comprovação efetiva de que o score teria sido reduzido em razão da dívida. O autor deve é aproveitar a oportunidade para quitar os débitos com a redução de 70%. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza respondendo neste Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. Gabriel Barroso Moreira Negri Juiz Leigo – assinado digitalmente HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Abstenho-me de condenar em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pedido de gratuidade de justiça, intime a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas e honorários. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Intimem-se. Data do sistema. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza em substituição no 1ºJEC Processo: 5413810-72.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 01/06/2022 16:34:57 GOIÂNIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 10.000,00 | Classificador: SENTENÇA - DE MÉRITO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 12:29:00 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Validação pelo código: 10493562839918333, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica05/09/2022 Número: 5172943-28.2020.8.13.0024 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Última distribuição : 14/12/2020 Valor da causa: R$ 1.750,01 Assuntos: Prescrição e Decadência Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) LAIS BENITO CORTES DA SILVA (ADVOGADO) CLARO S.A. (RÉU/RÉ) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 9583734014 26/08/2022 10:52 Sentença SentençaNum. 9583734014 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO VELOSO LAGO - 26/08/2022 10:52:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082610525429600009579827883 Número do documento: 22082610525429600009579827883 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BELO HORIZONTE / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5172943-28.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU/RÉ: CLARO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. ajuizou ação pelo procedimento comum contra , partes qualificadas, EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS CLARO S.A aduzindo, em suma, que: constatou a existência de apontamento(s) contra si junto ao SERASA, referente(s) a dívida(s) prescrita(s), cuja credora seria Ré; tal espécie de anotação influencia negativamente o cálculo da pontuação de seu de score crédito. Como tutela de urgência, requereu a remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA, bem como abstenção de sua cobrança judicial ou extrajudicial, ou por qualquer outra forma coercitiva. Ao final, pleiteou a declaração de inexigibilidade da(s) dívida(s) prescrita(s). Pediu a gratuidade da justiça. Tutela de urgência indeferida. A Ré contestou. Arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou, em síntese, que: a(s) dívida(s) é(são) originária(s) de serviço(s) usufruído(s) pelo(a) Autor(a) e inadimplido(s); legítima a inclusão de débitos pendentes na plataforma Num. 9583734014 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO VELOSO LAGO - 26/08/2022 10:52:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082610525429600009579827883 Número do documento: 22082610525429600009579827883 “Serasa Limpa Nome”, oferecida para renegociação com consumidores, a qual não se confunde com negativação, à míngua de publicidade, visto que não disponibilizada para consulta por terceiros, mas apenas para o próprio consumidor; inocorre violação ao art.43, § 5º do CDC. Pediu a improcedência. O(a) Autor(a) ofertou impugnação. As partes demonstraram desinteresse a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide (art.355, I do CPC). Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida(s) prescrita(s). Examino a preliminar suscitada. A Constituição Federal (art.5 , LXXIV), NCPC (art.98) e Lei 1.060/50 asseguram àqueles com insuficiência de recursos para o arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. A foi deferida pela Superior Instância. benesse A parte ré não comprovou a aptidão da parte autora para suportar os ônus financeiros do processo, conforme lhe competia. Inexiste prova de que a parte autora possua recursos disponíveis e condição sócio-econômica e patrimonial incompatíveis com o benefício. Assim como a assistência por advogado particular, por si só, não impede a sua concessão (art.99, § 4º do NCPC). O deferimento da gratuidade da justiça não exige miserabilidade absoluta. Não derruída a alegação de hipossuficiência deduzida (art.99, § 3º do NCPC), há que se manter o benefício deferido. Num. 9583734014 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EDUARDO VELOSO LAGO - 26/08/2022 10:52:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082610525429600009579827883 Número do documento: 22082610525429600009579827883 Rejeito a prefacial. Adentro o mérito. O(a) Autor(a) não discute a origem e existência da(s) dívida(s). Limita-se a alegar que estaria(m) prescrita(s) e por isso não poderia(m) figurar na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, visto que impactaria negativamente o cálculo da pontuação de seu de crédito. score Como cediço, a prescrição atinge a pretensão, contudo, o direito em si permanece incólume; tanto é que a prescrição admite renúncia, e não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita (arts.189, 191 e 882 do Código Civil). Firmada tal premissa, não se identifica violação ao art.43, §§ 1º e 5º da lei 8.078/90, visto que a(s) dívida(s) não está(ão) inscrita(s) em “cadastro de devedores inadimplentes”. De fato, a plataforma “SERASA LIMPA NOME” é franqueada a fornecedores para negociação de débitos pendentes com consumidores, não se confundindo com “negativação”, à míngua de publicidade das informações, visto que não disponibilizadas para consulta por terceiros, mas apenas pelo próprio consumidor. Por outro lado, malgrado prescrita a pretensão, a dívida continua a existir, motivo pelo qual lícito o armazenamento de informações a ela referentes, pelas empresas mantenedoras de banco de dados, para fins de formação do “Cadastro Positivo” previsto na Lei nº 12.414/11, que contém informações sobre adimplemento para formação de histórico de crédito e análise de risco; já tendo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, assentado a legalidade do sistema de pontuação ou . “score” "scoring" RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). (...) (STJ, REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO - SISTEMA "SCORE DE CRÉDITO" - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - No julgamento do REsp. nº 1.419.697/RS, ocorrido em 12/11/2014, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade do chamado "score de crédito", sendo desnecessário o prévio consentimento ou autorização destes para a divulgação. - Restando claro o reconhecimento do STJ do direito da SERASA de prestar o serviço de score no mercado e que os registros nele constantes não se tratam de cadastros negativadores, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cancelamento é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível Num. 9583734014 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EDUARDO VELOSO LAGO - 26/08/2022 10:52:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082610525429600009579827883 Número do documento: 22082610525429600009579827883 1.0707.15.003250-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2017, publicação da súmula em 13/07/2017) Frise-se que a abertura do “Cadastro Positivo” previsto na Lei nº 12.414/11 dispensa prévio consentimento do consumidor, o qual, querendo, deve solicitar o cancelamento administrativamente perante as empresas mantenedoras de banco de dados. A sua vez, inócua e despropositada a declaração judicial de inexigibilidade de dívida(s) prescrita(s), porquanto tal já advém da própria lei, defluindo que eventual arguição de prescrição somente tem sentido e cabimento como matéria de defesa; de modo que sequer existe legítimo interesse processual para se deduzir tal pretensão. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - DÍVIDA - DÉBITO - PRESCRIÇÃO - PRESCRITO - PRESCRITA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO - FATO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (...) - O site "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes nem enseja danos morais, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos. - A alegação genérica de danos não comprovados por repercussão do "Serasa Limpa Nome" no sistema scoring também não é passível de gerar dano moral, vez que se trata em uma prática comercial lícita, consistente apenas em um método para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (STJ - Resp n. 1.419.697 - Segunda Seção. Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino. Dje 17.11.2014) - Não há interesse de agir no pedido de declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição quando, admitida pelo réu, torna-se fato incontroverso, ante a ausência de pretensão resistida que culmina na inutilidade do provimento jurisdicional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.069185-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2021, publicação da súmula em 15/07/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO - FATO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANO MORAL - INCORRÊNCIA. Não há interesse de agir no pedido de declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição quando, admitida pelo réu, torna-se fato incontroverso, ante a ausência de pretensão resistida que culmina na inutilidade do provimento jurisdicional. A cobrança de dívida prescrita não enseja lesão a direito de personalidade. O site "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes nem enseja danos morais, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248135-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) Por fim, a plataforma “SERASA LIMPA NOME” não constitui método de cobrança; apenas abre ao consumidor um canal para eventual negociação de dívidas pendentes com fornecedores. Mas, ainda que, por mera hipótese, se entendesse configurada cobrança indireta (embora nitidamente não “coercitiva”), forçoso notar que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita não se revela ilegal e é inidônea para configuração de dano. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. (...) 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na viaNum. 9583734014 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EDUARDO VELOSO LAGO - 26/08/2022 10:52:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082610525429600009579827883 Número do documento: 22082610525429600009579827883 extrajudicial. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida prescrita, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. A cobrança de dívida prescrita não enseja lesão a direito de personalidade, sobretudo quando ausente a prova de que o nome da parte foi inserido nos cadastros restritivos ao crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.137905-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI - DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - SENTENÇA MANTIDA. - A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste. - O "Serasa Limpa Nome" é um serviço da Serasa Experian que tem como objetivo oferecer ofertas e incentivos para que os consumidores quitem seus débitos vencidos. - Em se tratando de informação constante no Serasa Limpa Nome não há a equiparação à negativação do nome do consumidor, tendo em vista que não é de livre acesso a terceiros e, portanto, não se aplica o disposto no art. 43, §5º, do CPC, tampouco a súmula 323 do STJ. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.022427-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 25/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - "SERASA LIMPA NOME". Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a prescrição não extingue o direito material em si. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.126795-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INFLUÊNCIA NEGATIVA NO SCORE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A prescrição não provoca a extinção da dívida; acarreta, tão somente, a perda da pretensão de cobrança judicial do débito, remanescendo a possibilidade de o credor cobrá-la administrativamente. - Afirmando a autora que a dívida informada na plataforma "SERASA Limpa Nome" está sendo considerada de maneira negativa no cálculo de seu score de crédito, deve ela fazer prova de tal alegação, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.044886-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o(a) Autor(a) no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, a ser corrigido monetariamente conforme índices da CGJMG desde a data do ajuizamento, com apoio no art.85, § 2º do NCPC, suspensa a exigibilidade porque amparado(a) pela gratuidade processual. Num. 9583734014 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: EDUARDO VELOSO LAGO - 26/08/2022 10:52:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082610525429600009579827883 Número do documento: 22082610525429600009579827883 P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz(íza) de Direito Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível Av. Grande Circular S/N, Jorge Teixeira - CEP 69079-265, Fone: 2127-7501, Manaus- AM - E-mail: 10jcivel@tjam.jus.br Sentença Processo n°: 0611577-66.2022.8.04.0001 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Autor:Reinaldo Lopes Luciano Requerido:Claro S/A Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Reinaldo Lopes Luciano em face de Claro S/A. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de matéria eminentemente de direito, o que, em tese, dispensa a produção de provas em audiência. Ademais, diante do quadro de pandemia de COVID-19, analisando os princípios norteadores deste sistema (celeridade e oralidade) bem como o caso em debate, matéria amplamente debatida e sem composição de acordo, pelo que decido o julgamento no estado que se encontra para a razoável duração do processo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica havida entre a requerente e a empresa requerida é típica relação de consumo, nos precisos termos da Lei nº. 8.078/90 e na qual devem ser observados todos os requisitos garantidores dos direitos do consumidor. Da análise dos autos, verifico que o cerne da questão posta nos autos consiste em aferir se os atos praticados pela parte requerida, como a cobrança e inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, são ilícitos e, consequentemente, indenizáveis. No caso vertente, verifico aplicável a inversão do ônus da prova, nos exatos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0611577-66.2022.8.04.0001 e código 8F2C53C. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAUJO, liberado nos autos em 11/07/2022 às 11:36 . fls. 178 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível Av. Grande Circular S/N, Jorge Teixeira - CEP 69079-265, Fone: 2127-7501, Manaus- AM - E-mail: 10jcivel@tjam.jus.br Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Além disso, por se tratar de uma ação declaratória da inexistência de relação jurídica, por se tratar de evento negativo, há inversão do ônus da prova, cabendo à sociedade ré provar que a relação existiu e que desta restou débito em aberto. Em que pese a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a inversão do ônus da prova, não logrou êxito a demandante em comprovar a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Assim, não comprovada a inscrição do nome da parte autora em apontamento de devedores, ônus que lhe incumbia, conforme preceito do art. 373, I do CPC, incabível o pagamento de indenização a título de danos morais. RECURSO INOMINDADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ORGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO JUNTANDO COMPROVANTE ATUALIZADO DE SUA NEGATIVAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. COBRANÇA QUE MOSTRA-SE DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso cível, nº 71008912735 Terceira Turma Recursal, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Vieiro Giuliato, Julgado em: 13-02-2020. Data de Publicação: 17/02/2020). Por outro lado, extrai-se facilmente que a cobrança decorre do negócio celebrado e anuído pela parte autora e coaduna com o exercício regular do direito da empresa demandada em cobrar crédito resultante do serviço prestado. Cumpriu assim, devidamente a parte demandada o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Está evidenciado, portanto, que a parte autora deu causa a produção do ato que tenho como lícito da reclamada, uma vez que celebrou livremente negócio jurídico. Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0611577-66.2022.8.04.0001 e código 8F2C53C. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAUJO, liberado nos autos em 11/07/2022 às 11:36 . fls. 179 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível Av. Grande Circular S/N, Jorge Teixeira - CEP 69079-265, Fone: 2127-7501, Manaus- AM - E-mail: 10jcivel@tjam.jus.br O dano moral pode ser definido como um bem integrante da personalidade, da qual resulta dor vexame, sofrimento e que não possui caráter patrimonial e à luz da Constituição Federal, é a violação do direito a honra e a dignidade humana, princípio expresso em julgamento de apelação cível 40501, tendo como relator o Desdor. Xavier Vieira , In ADCOAS 144719 . “Qualquer agressão a dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensas a tais postulados exige compensação indenizatória ” Isto porque restou evidenciado pelos documentos acostados aos autos que o nome da parte autora jamais fora negativado e, exatamente por isso, não fora notificada da inserção de seu nome em registro de inadimplentes. Ademais, não se pode perder de vista que o objeto da presente demanda diz respeito à SERASA LIMPA NOME, que é um portal de negociação que realiza a intermediação entre consumidor e empresa para negociação de débitos, que necessita de login e é acessado por parte do consumidor. Noutro giro, cuido que a parte autora não logrou comprovar por qualquer meio ou protocolo de atendimento sequer que contestou ou questionou o ocorrido, limitando-se ao ingresso da presente demanda, na qual tampouco conseguiu demonstrar a alegada falha na prestação do serviço. Assim, para ser configurado deve existir a agressão a dignidade humana, nos casos aplicáveis à legislação consumerista, em pese a inversão do ônus da prova, não foi possível extrair a plausibilidade do direito da autora. Pelo contrário, inicialmente suas alegações aparentam presunção de verossimilhança, porém deixam de demonstrar contundência na medida em que se justificou a origem do débito. Por outro lado, ainda que se reconheça que o evento foi desagradável, dele não advieram consequências tão nefastas a ponto de deflagrar o indigitado dano, ora pela ausência de comprovação ou simples menção de quais danos sofreu. Não basta qualquer contrariedade, irritação ou aborrecimento, sob pena do princípio jurídico ser banalizado, sendo necessário que a agressão atinja o sentimento pessoal de dignidade, fugindo a normalidade, vexame e humilhação, que altere o equilíbrio psicológico do indivíduo e sua sensibilidade ético social comum. Nesse cenário, verifico que restou demonstrado pela documentação encartada que a parte promovida agiu em conformidade com o exercício regular do direito, uma vez que demonstram a inadimplência da autora, concorrendo assim Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0611577-66.2022.8.04.0001 e código 8F2C53C. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAUJO, liberado nos autos em 11/07/2022 às 11:36 . fls. 180 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível Av. Grande Circular S/N, Jorge Teixeira - CEP 69079-265, Fone: 2127-7501, Manaus- AM - E-mail: 10jcivel@tjam.jus.br diretamente para a produção do resultado. Dessa forma, exclui-se a responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o disposto no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de advogado, ex vi legis. Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, fica a parte autora ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se. P. R. I. C. Manaus, 11 de julho de 2022. Alexandre Henrique Novaes de Araújo Juiz de Direito Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0611577-66.2022.8.04.0001 e código 8F2C53C. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAUJO, liberado nos autos em 11/07/2022 às 11:36 . fls. 181 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 7ª Vara Cível Processo nº 5141152-34.2021.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por FRANCIELLE NOLETO BRUNO em face de CLARO S.A , ambas devidamente qualificadas nos presentes autos (mov. 01). Em síntese, narra a autora que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi surpreendida com uma anotação em seu nome, e que ao consultar seu nome no Serasa Experian (serasa limpa nome) descobriu que a origem da dívida é referente a uma contratação fraudulenta junto a empresa requerida – contrato n. 02100148261510 que ela desconhece, pois não se recorda de ter solicitado qualquer serviço junto a empresa ré. Após expor suas razões, requer, em seus pedidos, a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, para exclusão/retirada do seu nome e CPF dos órgãos de restrição ao crédito, expedindo-se ofício ao SCPC/SERESA e demais órgãos de controle de crédito existentes para excluir a restrição efetuada pela requerida, relativa ao contrato com número 02100148261510, que gerou dois débitos, um no valor de R$275,15 (duzentos e setenta e cinco reais e quinze centavos); e outro no valor de R$ 36,93 (trinta e seis reais e noventa e três centavos), sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação, em definitivo, da tutela de urgência com a declaração de inexistência das supostas dívidas, e a declaração de inexigibilidade do contrato n. 02100148261510, bem como a condenação da requerida ao pagamento de verba indenizatória não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, custas e honorários. Postula, também, inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça. Na decisão de mov. 05 foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, deferida a tutela de urgência e determinada a citação da requerida. Sobreveio manifestação da requerida informando o cumprimento da liminar deferida (mov. 11). Realizada audiência de conciliação sem acordo (mov. 17). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 21) alegando, prefacialmente, a necessidade de correção polo passivo. Adiante, em preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora. No mérito, sustentou a validade da contratação e aduzindo a ausência de falhas na contratação, teceu Processo: 5141152-34.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 01/06/2022 17:45:13 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.000,00 | Classificador: ANDREA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 08:53:04 Assinado por LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA Validação pelo código: 10433569839998589, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicacomentários sobre o serviço do serasa limpa nome e defendeu que a prescrição da cobrança não extingue o débito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial e a inexistência de danos indenizáveis. A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial (mov. 24). Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 25), a parte autora dispensou a dilação probatória (mov. 28) e a requerida nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante das preliminares arguidas, antes de adentrar no mérito, passo à suas análises. I. DAS PRELIMINARES I.1. Da Retificação do Polo Passivo Sem delongas assevero que não merece acolhimento o pedido de retificação do polo passivo da ação pois, ao que verifico, a autora ajuizou a presente ação exatamente em desfavor da pessoa jurídica indicada na defesa, isto é, contra CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47. I. 2 - Da Impugnação dos benefícios da gratuidade da justiça. No que diz respeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção juris tantum. Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais. Neste sentido: “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sem o quê, deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574- 91.2017.8.09.0044]. Assim, não tendo a requerida coligido documentos que apontem que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, a mera alegação da parte ré não é suficiente para quebrar a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto. Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Superada as preliminares acimas e não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. II. Do Mérito Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, Processo: 5141152-34.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 01/06/2022 17:45:13 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.000,00 | Classificador: ANDREA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 08:53:04 Assinado por LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA Validação pelo código: 10433569839998589, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicacomportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Oportuno registrar, também, que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora hipossuficiente em relação à parte ré. Assim, por força do artigo 14, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio. Apesar, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6o, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e às rés, produzirem a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. A autora insurge-se quanto às dívidas inscritas pela ré na ferramenta Serasa Limpa Nome (mov. 1, docs. 15 a 25). Pois bem. De fato, considerando que houve o vencimento em 07/04/2014 e 27/04/2017, sem notícia de que haja ocorrido o adimplemento, restou demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão para recebimento do crédito, o que, inclusive, restou incontroverso nos autos. Entretanto, como consabido, a prescrição alcança apenas o direito de ação do credor em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pelo devedor (Haftung), o que não implica a extinção da dívida ( Schuld). Aliás, o artigo 882 do Código Civil estabelece que: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. Destarte, se a despeito do transcurso do prazo prescricional a lei considera a obrigação existente, ainda que sob a roupagem de dívida natural, impossível decretar-lhe também a inexigibilidade extrajudicial como automática consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão que a amparava. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a intangibilidade do direito subjetivo em si, mesmo ante a prescrição: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. (...) 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Dito isso, cumpre pontuar que a cobrança extrajudicial nos moldes como apontado na inicial não passou dos limites aceitáveis, porquanto não restou demonstrada a inclusão do nome da autora no rol de maus Processo: 5141152-34.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 01/06/2022 17:45:13 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.000,00 | Classificador: ANDREA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 08:53:04 Assinado por LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA Validação pelo código: 10433569839998589, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicapagadores. Com efeito, os documentos acostados ao mov. 1, docs. 15 a 25, demonstram, tão-somente, a inclusão de conta atrasada no sistema Serasa Limpa Nome, que, conforme documento acostado na defesa (mov. 21, doc. 06) é um serviço ofertado ao consumidor para que possa consultar dívidas inscritas, ou não, viabilizando a negociação direta dos débitos vencidos com as empresas, com a possibilidade de condições especiais de pagamento. Vejamos: O SERASA LIMPA NOME1 é um PORTAL DE NEGOCIAÇÃO2, que coloca os consumidores em contato com muitas empresas para negociar dívidas que podem estar negativadas ou não. De forma alguma, tal serviço pode ser entendido como “negativação”. Assim, as ofertas de acordo para pagamento de “contas atrasadas” visualizadas na plataforma SERASA LIMPA NOME não podem ser confundidas com a negativação no Cadastro de Inadimplentes, previsto no artigo 42, §1º, Código de Defesa do Consumidor. INFORMAÇÕES RESTRITAS NA PLATAFORMA Ao revés do que ocorre nos cadastros de inadimplentes, a informação contida na plataforma SERASA LIMPA NOME não é disponibilizada em consultas por quaisquer terceiros, independentemente da finalidade. As informações de dívidas indicadas no SERASA LIMPA NOME somente são visualizadas pelo consumidor para fins específicos de negociação. Desta forma, nenhuma pessoa, física ou jurídica, poderá acessar a plataforma para pesquisar dívidas de outras pessoas, não se aplicando, por óbvio, os dispositivos que tratam dos cadastros de inadimplentes (art. 43, Código de Defesa do Consumidor). É evidente, da mesma forma, que o cadastro do consumidor no SERASA LIMPA NOME é totalmente opcional e voluntário. Ou seja, se não há interesse em verificar as ofertas de renegociação, o consumidor pode simplesmente se descadastrar da plataforma, de modo que as informações a ele apresentadas seguirão o mesmo caminho da exclusão, já que apenas ele, consumidor, tem acesso a tais informações. Lembramos, inclusive, que as Contas Atrasadas informadas no SERASA LIMPA NOME sequer impactam negativamente no SERASA SCORE do consumidor. Não se trata, pois, de um cadastro restritivo de crédito, uma vez que não há disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito. Também do rápido acesso ao sítio eletrônico respectivo (https://www.serasa.com.br/limpa-nome- online/faq/), é possível extrair a seguinte explicação: “No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua dívida esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes”. Resta claro, portanto, que a própria plataforma garante que as dívidas vencidas há mais de cinco anos, como as presentes, não permanecem negativadas, esclarecendo ainda que “as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score”. Processo: 5141152-34.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 01/06/2022 17:45:13 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.000,00 | Classificador: ANDREA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 08:53:04 Assinado por LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA Validação pelo código: 10433569839998589, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaEventual descumprimento destas obrigações deveria ter sido demonstrado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Isso porque não comprovou estar negativada em algum órgão repositor de dados restritivos de crédito, tampouco que seu score não se eleva devido à anotação. Diante, pois, da ausência de prova da negativação ou prejuízo, não há falar em dano in re ipsa, de modo que é forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não é capaz de ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou aborrecimento. Sobre o assunto, prevalece na doutrina que o dano moral deve ser definido como uma lesão aos direitos da personalidade, os quais, na lição do doutrinador Flávio Tartuce, são aqueles que “(...) têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil, Volume Único, 9 ed., p. 82). Assim, para que se possa falar nessa espécie de dano, é necessária a demonstração da ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. Adotando este entendimento, a doutrinadora Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como "(...) aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. (Danos à Pessoa Humana: Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Editora Renovar, 2009, p. 157). A partir dessas noções, e considerando-se a situação narrada nos autos, verifico que a pretensão da autora se revela mais fruto da cupidez humana e do desejo de obtenção de vantagem indevida do que de efetivo abalo moral, sendo de rigor afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Forte nesses fundamentos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§ 2, I e IV, do CPC, fixo em 12% (doze) por cento do valor atualizado da causa, contudo, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVEM-SE. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Processo: 5141152-34.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 01/06/2022 17:45:13 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.000,00 | Classificador: ANDREA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 08:53:04 Assinado por LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA Validação pelo código: 10433569839998589, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito NAJ – Decreto Judiciário nº 1.060/2022 ASB Processo: 5141152-34.2021.8.09.0051 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 01/06/2022 17:45:13 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.000,00 | Classificador: ANDREA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 08:53:04 Assinado por LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA Validação pelo código: 10433569839998589, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins) 1 Sentença Autos n°: 0639807-55.2021.8.04.0001 A: Jose Augusto Barbosa Pinto R: Claro S/A Vistos etc... Trata-se de ação visando o pagamento de indenização pecuniária em face de prejuízos alegados como sofridos. Sustenta o autor, em síntese, ter sido negativado pela requerida por suposta dívida, sendo que não reconhece a mesma, reputando tal conduta por abusiva. Contestação apresentada. Proferido despacho para que as partes indicassem eventual prova a ser produzida em audiência, não foi apontada qualquer necessidade do ato processual, motivo pelo qual, tratando-se de matéria eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito. Porque dispensado o relatório, decido. No mérito, tenho que a pretensão autoral não deve prosperar. O autor não colacionou aos autos qualquer extrato de negativação. Na verdade, trouxe aos autos tão somente print de fls. 13 e 14, onde consta status de dívida atrasada, não havendo qualquer registro de inscrição, não sendo possível qualificar como negativação a simples indicação de haver débito em atraso, eis que tal indicação influencia apenas no score do consumidor. A legalidade do Score já foi apreciada pelo E. STJ (REsp 1.419.697/RS – Tema 710), julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, ocasião em que se decidiu pela absoluta licitude do serviço de Score de crédito, Importante explicar que o score representa o histórico de pagamentos e inadimplementos do consumidor, não representando necessariamente dívidas negativadas. Logo, para que se evidenciasse alguma inscrição, seria necessária a apresentação do extrato completo do órgão de cadastro de inadimplentes, o que não fez o autos, não se podendo simplesmente presumir que houve Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0639807-55.2021.8.04.0001 e código 7AE8730. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA, liberado nos autos em 12/05/2021 às 16:15 . fls. 165PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins) 2 negativação, baseado tão somente em sua palavra. Desta forma, não há demonstração nos autos que possibilite a responsabilização da empresa pelos danos sofridos pela parte autora, considerando que a autora não se desincumbiu de comprovar suas assertivas. Não há como julgar por presunção, aferindo razão a demandante simplesmente por sua palavra, de forma a permitir a aferição de qualquer ressarcimento decorrente do fato alegado, inexistindo, portanto, nestes autos, o exercício eficaz do onus probandi a cargo do autor. Ante o que, por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jose Augusto Barbosa Pinto em face de Claro S/A, em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício. P.R.I.C. Manaus, 12 de maio de 2021 Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0639807-55.2021.8.04.0001 e código 7AE8730. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA, liberado nos autos em 12/05/2021 às 16:15 . fls. 166PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins) 1 Sentença Autos n°: 0616878-28.2021.8.04.0001 A: Suelen Tamires Rocha dos Santos R: Claro S/A Vistos etc... Trata-se de ação visando o pagamento de indenização pecuniária em face de prejuízos alegados como sofridos. Sustenta o autor, em síntese, ter sido negativado pela requerida por suposta dívida, sendo que não reconhece a mesma, reputando tal conduta por abusiva. Contestação devidamente apresentada. Proferido despacho para que as partes indicassem eventual prova a ser produzida em audiência, não foi apontada qualquer necessidade do ato processual, motivo pelo qual, tratando-se de matéria eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito. Porque dispensado o relatório, decido. No mérito, tenho que a pretensão autoral não deve prosperar. O autor não colacionou aos autos qualquer extrato de negativação. Na verdade, trouxe aos autos tão somente, print de fls. 20/21, onde consta status de "dívida atrasada", não havendo qualquer registro de inscrição, não sendo possível qualificar como negativação a simples indicação de haver débito em atraso, eis que tal indicação influencia apenas no score do consumidor. A legalidade do Score já foi apreciada pelo E. STJ (REsp 1.419.697/RS Tema 710), julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, ocasião em que se decidiu pela absoluta licitude do serviço de Score de crédito, Importante explicar que o score representa o histórico de pagamentos e inadimplementos do consumidor, não representando necessariamente dívidas negativadas. Logo, para que se evidenciasse alguma inscrição, seria necessária a apresentação do extrato completo do órgão de cadastro de inadimplentes, o que não fez o autos, não se podendo simplesmente presumir que houve negativação, baseado tão somente em sua palavra. Desta forma, não há demonstração nos autos que possibilite a responsabilização da empresa pelos danos sofridos pela parte autora, considerando que a autora não se desincumbiu de comprovar suas assertivas. Não há como julgar por presunção, aferindo razão a demandante Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0616878-28.2021.8.04.0001 e código 799B595. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA, liberado nos autos em 16/04/2021 às 14:11 . fls. 143PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins) 2 simplesmente por sua palavra, de forma a permitir a aferição de qualquer ressarcimento decorrente do fato alegado, inexistindo, portanto, nestes autos, o exercício eficaz do onus probandi a cargo do autor. Ante o que, por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Suelen Tamires Rocha dos Santos em face de Claro S/A, em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício. P.R.I.C. Manaus, 14 de abril de 2021 Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0616878-28.2021.8.04.0001 e código 799B595. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA, liberado nos autos em 16/04/2021 às 14:11 . fls. 144 @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO ENVOLVE O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA EXPERIAN S.A.; (IN)EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; E - (NÃO) DEFLAGRAÇÃO DE DANOS MORAIS. TESES DEFINIDAS: 1) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; 2) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. 3) DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. CAUSA PILOTO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”. OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM ALTERA O SCORE DO @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À UNANIMIDADE, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. POR MAIORIA, DEFINIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO NO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME DAS DÍVIDAS PRESCRITAS, VENCIDO O DESEMBARGADOR MARCELO CEZAR MÜLLER. À UNANIMIDADE, RECONHECEM A AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL EM EVENTUAL INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA. À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A CAUSA PILOTO. POR FIM, SUGERIRAM OS DESEMBARGADORES TASSO CAUBI SOARES DELABARY E EDUARDO KREMER PARA AMPLIAR O JULGAMENTO PARA OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS, TENDO SIDO ACOMPANHADOS PELOS DESEMBARGADORES JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FRETITAS ISERHARD E LIÉGE PURICELLI PIRES. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUINTA TURMA CÍVEL Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928- 62.2021.8.21.7000) COLENDA 15 CAMARA CIVEL PROPONENTE JEFFERSON DE MATTOS FONTOURA INTERESSADO CLARO S/A INTERESSADO @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITO INTERESSADO JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR INTERESSADO BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL I INTERESSADO IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A INTERESSADO SERASA INTERESSADO ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERESSADO ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITOR INTERESSADO ITAPEVA XII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADR INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL INTERESSADO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC AMICUS CURIAE PROGRAMA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON-RS AMICUS CURIAE SIND NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E SERVICO MOVEL CELULAR AMICUS CURIAE @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN) AMICUS CURIAE DEFENSORIA PUBLICA AMICUS CURIAE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, reconheceram a ilegitimidade da empresa Serasa para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito incluído na referida plataforma. Por maioria, definiram pela legalidade da inclusão no serviço SERASA LIMPA NOME das dívidas prescritas, vencido o Desembargador Marcelo Cezar Müller. À unanimidade, reconheceram a ausência de direito à indenização por abalo moral em eventual inclusão de dívida prescrita na plataforma. À unanimidade, julgaram improcedente a causa piloto. Por fim, sugeriram os Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Eduardo Kremer para ampliar o julgamento para outras plataformas digitais, tendo sido acompanhados pelos Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana, Jucelana Lurdes Pereira Dos Santos, Antônio Maria Rodrigues De Fretitas Iserhard e Liége Puricelli Pires. Teses definidas: 1) reconhecida a legalidade da inclusão, no serviço “serasa limpa nome”, de dívidas prescritas; 2) ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação; 3) declarada a ilegitimidade da empresa serasa para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Realizaram sustentações orais Dr. Rafael Pedro Magagnin, membro da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador da empresa Claro S/A, Dr. Vinícius de Oliveira Berni, OAB/RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA n.º 51.477, o Procurador das empresas ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITO e OUTRAS, Dr. Luiz Rodrigues Wambier OAB/RS n.º 66.123ª, o Procurador da empresa SERASA S/A, Dr. Renato Caldeira Grava Brazil, OAB/SP n.º 305.379, o Terceiro Interessado Dr. José Hermílio Ribeiro Serpa Júnior OAB/RS n° 56.113. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. ALBERTO DELGADO NETO (PRESIDENTE) E DES. GELSON ROLIM STOCKER, DES.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, DES. PEDRO LUIZ POZZA, DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR, DES.ª ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, DES. PAULO SERGIO SCARPARO, DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO, DES.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, DES. NEY WIEDEMANN NETO, DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO, DES. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO, DES.ª MYLENE MARIA MICHEL, DES. MARCELO CEZAR MÜLLER, DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA, DES. EDUARDO KRAEMER, DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, DES. JOÃO MORENO POMAR, DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES, DES.ª ANA PAULA DALBOSCO. Porto Alegre, 11 de outubro de 2022. DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, Relatora. R E L A T Ó R I O @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA (RELATORA) Trata-se de julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS proposto pela Desª Ana Beatriz Iser, em recurso de apelação interposto contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JEFFERSON DE MATTOS FONTOURA em face da CLARO S/A. A Magistrada proponente fundamenta a necessidade da “estabilização do pensamento cognitivo em sobretudo, dos julgamentos proferidos nas demandas judiciais que envolvem a temática SERASA LIMPA NOME”. Destaca que, em pesquisa na jurisprudência do site do TJRS, “os julgadores que compõem as Câmaras competentes para a apreciação da matéria em discussão (atinente às subclasses Negócios Jurídicos Bancários – quando a parte credora é instituição financeira – e Direito Privado Não Especificado – demais credores), têm proferido decisões distintas para os seguintes tópicos: - (I) legitimidade passiva da Serasa Experian S.A.; - (In)exigibilidade da dívida em decorrência da prescrição; e - (Não) deflagração de danos morais.” Sustenta que diante das divergências demonstradas, é cristalina a necessidade de firmar-se posicionamento uníssono, como forma de garantir segurança jurídica e tratamento isonômico aos jurisdicionados. Frisa inexistir afetação do tema pelos Tribunais Superiores (artigo 976, § 4º, do Código de Processo Civil), e estarem presentes os requisitos da "efetiva repetição de processos que contenham a controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito" e do "risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”, previstos nos incisos I e II do artigo 976 do Código de Processo Civil. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O presente IRDR foi admitido em toda a sua extensão por este Tribunal, consoante acórdão que se encontra às fls. 966-1020 dos presentes autos eletrônicos, cuja ementa colaciono abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A AÇÃO ENVOLVE O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA, CHAMADA “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA EXPERIAN S.A.;(IN)EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; E - (NÃO) DEFLAGRAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIANTE DA DIVERGÊNCIA NESTE TRIBUNAL QUANTO AOS TEMAS, MOSTRA-SE RECOMENDÁVEL A UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA EM ÂMBITO ESTADUAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE A TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NESTA JUSTIÇA ESTADUAL. POR MAIORIA, ADMITIRAM INTEGRALMENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Observadas as determinações contidas no art. 979 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil 1 , foi dada a mais ampla e específica divulgação e publicidade ao Incidente. A primeira parte interessada a manifestar-se, após admissão do Incidente, foi BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS (fls. 1029-1044) que preliminarmente, postula pela aplicação da inversão do ônus da prova, diante da necessidade de informações importantes a serem prestadas pela empresa Serasa, ainda sob pena de confissão. 1 Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro. § 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que o serviço prestado pela Serasa aos credores, viola diretamente a Súmula 323 do STJ, que permite o prazo máximo de cinco anos para cadastramento de inadimplentes; aduz que a cobrança é ilegal tendo em vista que a ação de cobrança de dívidas prescritas pode ser ajuizada no prazo de cinco anos a contar do seu vencimento, forte no art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Diz que a Serasa, com o serviço em discussão, fez parceria com os maiores grupos econômicos do país, supostos credores, a fim de que estes avaliem a possibilidade de concessão de crédito. Assevera que o único objetivo da empresa Serasa é lesar e fraudar os consumidores e enriquecer de forma ilícita. Pondera que reconhecer a legalidade desse serviço é criar suposta dívida eterna e sem origem, dando aval para qualquer pessoa cobrar por débito não mais existente. Diz que é abusivo, na medida em que, impede o consumidor de recomeçar a sua vida financeira; tratando-se de mecanismo abusivo de cobrança de dívida prescrita. Pontua que a plataforma favorece a inércia do credor, que não cobrou a dívida no prazo de cinco anos, em desfavor do consumidor que passa a ter informação avaliativa da sua capacidade de pagamento. Refere que o “SERASA LIMPA NOME” trata de criação disfarçada de legalidade, todavia há consumidores diariamente sofrendo e sendo lesados pela negativa de crédito por score programado baixo. Aponta inúmeras empresas de grande porte e instituições financeiras que tem parceria com a Serasa. Sustenta que o serviço em discussão viola frontalmente aos artigos 37, § 1º, 46, 47 e 51 do CDC. Pondera, ainda, que em detrimento do consumidor se tem uma indústria de cobranças indevidas acarretando, às grandes empresas, lucros astronômicos. Pede pelo reconhecimento da ilegalidade do serviço. Junta documentos (1046-1084). @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A empresa CLARO S/A também se manifesta no presente incidente (1145—1164) alegando que sua defesa se restringirá aos dois últimos pontos, a fim de demonstrar que a dívida prescrita não se extingue, mas apenas tem a sua pretensão encoberta pela prescrição, não impedindo que o credor se utilize de outros meios que não a ação judicial. Reforça a inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Esclarece que a plataforma do serviço “SERASA LIMPA NOME” versa sobre um portal de negociação de dívidas, não havendo negativação na inclusão das propostas, e, ao contrário do que ocorre nos cadastros de inadimplentes, a informação não é disponibilizada em consultas por terceiros, independentemente da finalidade e somente é visualizada pelo consumidor para fins específicos de negociação. Desta forma, nenhuma pessoa, física ou jurídica, poderá acessar a plataforma para pesquisar dívidas de outros, não se aplicando, os dispositivos que tratam dos cadastros de inadimplentes, de consumidores, ou banco de dados (art. 43, Código de Defesa do Consumidor). Pondera que os bancos de dados têm necessariamente caráter público, destinado ao mercado, sendo premissa para tanto, algum alcance de divulgação de informações para uso em operações de consumo. Ou seja, diz que é inerente ao conceito de banco de dados que haja certa transmissibilidade de informações, pois seu objetivo é justamente ser utilizado por terceiros. Por outro lado, conta que os cadastros de consumidores, têm como finalidade subsidiar a atividade comercial de um determinado fornecedor. Ambos são destinados, portanto, a operações de consumo. Frisa que não há como alegar qualquer violação à proteção de dados, uma vez que são tratados para finalidade específica, sendo que todas as informações referentes às ofertas de acordo e débitos constantes na Plataforma em discussão não são compartilhadas com nenhuma outra pessoa que não eles próprios e @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA as empresas credoras (que já possuem conhecimento da dívida pelo simples fato de serem credoras) como dito. Ressalta que o serviço possibilita a negociação, sem efetuar qualquer tipo de coerção ou cobrança, seja por e-mail, seja por telefone ou mensagem de texto, tampouco publicitando a existência de dívidas. Defende que a dívida prescrita continua existindo, e, exatamente por isso que não cabe, por exemplo, a repetição do pagamento voluntário. De outro prisma, sustenta também a inexistência de dano moral, quer pela ausência de ato ilícito, quer pela não ocorrência de abalo moral a justificar sua concessão. Pondera, para que os atos de inclusão na plataforma em debate fossem caracterizados como ato ilícito, a conduta da Claro teria de “violar direito” ou “exercer direito de forma a exceder manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” e não é o que ocorre. Assinala que embora ainda haja discussão sobre a possibilidade de responsabilização civil das empresas por atos que venham a reduzir o score do consumidor (tema 710 do STJ), são a recusa indevida de crédito, o uso de dados incorretos ou desatualizados que podem causar danos morais o que se afasta do “Serasa Limpa Nome”. Ressalta também que os parâmetros utilizados para o cálculo do score de crédito podem ser encontrados no website da plataforma sendo possível identificar que as dívidas prescritas não afetam. Com base nos fundamentos expostos, requer que este incidente seja julgado no sentido de: (I) declarar a possibilidade de inclusão de proposta de acordo para dívida prescrita no sistema SERASA LIMPA NOME, visto que (i) a plataforma não é meio de cobrança e, mesmo que fosse (ii) é plenamente possível a negociação extrajudicial da dívida prescrita; (iii) determinar que, independentemente da conclusão do item (i), inexiste danos morais quando da inclusão de dívida prescrita no sistema SERASA LIMPA NOME. Junta documentos às fls. 1165-1226. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apresenta defesa o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL – SINDITELEBRASIL (fls. 1232 – 1262) que figura como amicus curiae (fl. 1318). Discorre sobre o sistema “Serasa Limpa Nome”, destacando que pelo Termo de Uso e Política de Privacidade do Serasa (disponível em https://www.serasa.com.br/politicas-do-site), o sistema consiste em uma “plataforma de renegociação de dívidas pela Internet, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, que permite a visualização de ofertas de acordos para renegociação de dívidas com os credores” que são parceiros do Serasa. Diz que se trata de uma plataforma gratuita que tem por objetivo realizar uma aproximação entre credor e devedor, de modo a oportunizar a regularização de débitos, algumas delas com descontos expressivos. Destaca que as pendências financeiras lançadas no sistema Serasa Limpa Nome são classificadas em duas espécies: (i) aquelas que foram negativadas pelas credoras e que, consequentemente, estão dentro do prazo previsto em lei para tal restrição; e (ii) aquelas não negativadas, ou em virtude de a empresa ter optado por não restringir o CPF do consumidor, ou pelo fato de o prazo de 5 anos já ter findado. Nesse contexto, ressalta que não são apenas dívidas fulminadas pelo prazo prescricional que são lançadas no sistema. Complementa que o consumidor também tem a possibilidade de regularizar pendências que estejam inscritas nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, que tenham vencimento em prazo inferior a cinco anos. Tal informação é encontrada não apenas nas políticas de uso da plataforma, mas também, de forma ampla e disponível ao consumidor, diretamente no website. Enfatiza que não promove qualquer tipo de publicidade sobre pendências financeiras, pois as propostas de acordo ficam restritas ao usuário efetivamente @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA cadastrado. Ademais, refere que o acesso ao sistema é totalmente opcional, de modo que nem a Serasa nem as empresas parceiras obrigam o consumidor a se cadastrar, mediante cadastro pessoal e intransferível, de modo que, à exceção do respectivo consumido e da empresa que lançou a proposta de acordo, nenhuma outra pessoa física ou jurídica tem acesso à pesquisa ou aos dados de outrem no Serasa Limpa Nome. Ressalta que as propostas de acordo lançadas na aba “contas atrasadas” não implicam diminuição do score de crédito. Já as dívidas negativadas diminuem o score de crédito pela própria negativação e não pela inclusão da proposta de acordo. Cita que os parâmetros utilizados para o cálculo do score de crédito podem ser encontrados no website. Discorre sobre a impossibilidade de se confundir a plataforma “Serasa Limpa Nome” com banco de dados de proteção ao crédito, a primeira apenas permite a visualização de ofertas de acordos para renegociação de dívidas com os respectivos credores, que são parceiros da empresa Serasa. Assevera, de outro prisma, que a prescrição da dívida atinge tão somente a pretensão, não tornando o crédito indevido. Salienta a atual lição de Savigny, no sentido de que a função precípua da prescrição é estabilizar determinadas relações sociais, que não podem conviver com o exercício eterno e indefinido de determinados direitos subjetivos patrimoniais 2 . Diz, ainda que a sistemática da prescrição tenha sido alterada no ordenamento jurídico brasileiro, desde que se impôs ao juiz o respectivo reconhecimento ex officio, nada muda no tocante ao encobrimento da eficácia da pretensão de exigir a dívida, isto é, na inexigibilidade coercitiva do débito. Mas o termo inexigibilidade não é restrito ao vocabulário técnico-jurídico e, mesmo no âmbito do Direito, há que se distinguir entre a inexigibilidade e 2 “La ragione più generale e più decisiva, applicabile tanto alla prescrizione dell’azione quanto all’usucapione, sta nella necessità di stabilire i rapporti giuridici e patrimoniali, in sè stessi incerti e capaci di controversia e dubbio, restringendo l’incertezza in determinati limiti di tempo”. SAVIGNY, Federico Carlo di. Sistema del diritto romano attuale. Tradução ao italiano: Vittorio Scialoja. Torino: UTET, 1893. Volume quinto, § 237, p. 309. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a inexigibilidade judicial. Quando se utiliza o verbo exigir, não necessariamente se está empregando-o no sentido de coerção por meio da tutela do Estado. Tocante à responsabilização pelo alegado abalo moral, entende ausentes os pressupostos básicos para a responsabilidade civil: inexistência de ato antijurídico, nexo de causalidade e prejuízo. Complementa que é consenso na doutrina e na jurisprudência que o dever de indenizar, seja material ou moral, encontra- se calcado em três pressupostos, quais sejam: (i) existência de ato antijurídico; (ii) nexo de causalidade entre conduta e dano; e, (iii) a existência do dano em si. Acrescenta que na situação em apreço, mesmo que esteja prescrita a dívida lançada na aba “dívidas vencidas” da plataforma Serasa Limpa Nome, não há agir ilícito, pois a prescrição não fulmina o direito em si e, ademais, a simples inclusão de proposta de acordo em tal sistema não configura qualquer tipo de cobrança vexatória. Somado a isso, alega a inocorrência de danos morais por não tratar de banco de dados restritivo de crédito, não havendo violação à personalidade da parte demandante. Por fim, requer seja fixada tese jurídica no presente IRDR, no seguinte sentido: eventual prescrição da pretensão de cobrança de dívidas não proíbe a inclusão de proposta na plataforma Serasa Limpa Nome, sendo improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de dívida e de indenização por danos morais. Junta documentos (fls. 1269-1316). A parte autora da causa piloto – JEFFERSOM DE MATTOS FONTOURA (fls. 1323-1341), inicialmente defende a legitimidade da Serasa S/A para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é gestora que administra e oferta aos consumidores e ao público em geral a utilização da plataforma. Refere que o serviço possibilita ao interessado acesso à informação de que pode consultar seu CPF, encontra inserções em que a ré está ‘permitindo’ ao público consumidor “LIMPAR SEU NOME” @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA com descontos, melhorar e turbinar o score, obter vantagens comerciais e financeiras, contrair empréstimos e muito mais. Sustenta também a legitimidade da Serasa para figurar no polo passivo pois é quem disponibiliza o serviço e percebe remuneração mensal pela gestão da plataforma, percentuais e participação sobre os valores cobrados, conforme estampam os contratos e documentos obtidos em outros processos (consulta pública) envolvendo a “Serasa Limpa Nome”. Quanto aos demais pontos objeto do IRDR diz que o cerne da questão passa pelo reconhecimento da hipossuficiência e vulnerabilidade dos consumidores, pois são eles que recebem maciça mensagem (jornal, tv, internet) para acessarem a plataforma “Serasa Limpa Nome” e, com isso, possam voltar a ter crédito. Refere que pela análise do tutorial passo-a-passo consta mensagem “se tem alguma proposta de acordo no Serasa Limpa Nome é porque está com nome sujo”. Aduz que não se tem ao certo que este serviço não prejudica o consumidor na obtenção de crédito, pois há informação de que o score aumenta. Diz que no site a empresa Serasa traz como uma das formas de turbinar o Score, é pagar eventual dívida que esteja na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Portanto, pondera que apesar de se tratar de uma plataforma que necessita de login e senha, há oferta de acordo, com vários tipos de dívidas, e, o consumidor, pelo simples fato de possuir contas ou dívidas atrasadas nos cadastros da ré, ou possuir dívidas em aberto, mesmo por fatos geradores vencidos há mais de 05 anos (prescrita) ou atuais, é taxado como com ‘nome sujo’, mesmo que não esteja formalmente negativado ou com restrição. Alega também que mesmo fossem créditos legítimos e exigíveis, ainda assim trata de medida que atenta à dignidade do consumidor, infere conotação discriminatória, atacando o seu nome e sua honra o que não se poderia permitir na sociedade atual. Diz que pela consulta do serviço, é possível verificar que existem duas opções ou o @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA nome está limpo por inexistir dívida em aberto, ou está sujo e o consumidor pode negociar, portanto, se infere em restrição de crédito. Alega que no tutorial passo a passo, o consumidor não é bem orientado e nem é bem informado, não consegue receber clara, objetiva e completa informação, sequer recebe conhecimento se está ou não com ‘restrição creditícia por estar positivado’. Defende que a Plataforma adota mecanismo que o consumidor é injuriado, nominado e rotulado de nome sujo por débito prescrito (judicialmente incobrável e inexigível). Sustenta que a indenização pelos danos morais não está adstrita a ‘inscrição indevida’, mas tem vinculação com a conduta ilícita e antijurídica da empresa demandada que, no âmbito da responsabilidade civil, enseja a reparação por danos morais ao ofendido. Por fim, quanto ao ponto atrelado na declaração de prescrição, é incontroverso que a dívida aportada no LIMPA NOME tem mais de 05 anos, e que o consumidor é alvo de maciço marketing ativo por parte da Serasa e ‘credores’ instigando-o ao acesso e login na plataforma, espaço em que acabará encontrando inserções, impulsos e postagens vinculadas ao “débito / parcela em atraso”, sempre com a mensagem “limpe o seu nome”. Complementa que a parte autora, no serviço em questão, encontra ‘credores’ vinculados ao seu NOME e CPF, porque o consumidor está com nome sujo em face de débitos pendentes. E por isso, enfatiza que, sim, há interesse jurídico e plausibilidade na pretensão dos consumidores em buscar a declaração e reconhecimento judicial da inexigibilidade de dívida prescrita. Juntou documentos (fls. 1341-1376). A empresa SERASA (fls. 1385-1420) defende-se, de início discorrendo sobre a sua intervenção necessária no IRDR, apresentando aspectos, informações e o objetivo do Portal em litígio. Narra que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em um portal de negociação de dívidas pela internet (https://www.serasa.com.br/limpa-nomeonline/) @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA nome está limpo por inexistir dívida em aberto, ou está sujo e o consumidor pode negociar, portanto, se infere em restrição de crédito. Alega que no tutorial passo a passo, o consumidor não é bem orientado e nem é bem informado, não consegue receber clara, objetiva e completa informação, sequer recebe conhecimento se está ou não com ‘restrição creditícia por estar positivado’. Defende que a Plataforma adota mecanismo que o consumidor é injuriado, nominado e rotulado de nome sujo por débito prescrito (judicialmente incobrável e inexigível). Sustenta que a indenização pelos danos morais não está adstrita a ‘inscrição indevida’, mas tem vinculação com a conduta ilícita e antijurídica da empresa demandada que, no âmbito da responsabilidade civil, enseja a reparação por danos morais ao ofendido. Por fim, quanto ao ponto atrelado na declaração de prescrição, é incontroverso que a dívida aportada no LIMPA NOME tem mais de 05 anos, e que o consumidor é alvo de maciço marketing ativo por parte da Serasa e ‘credores’ instigando-o ao acesso e login na plataforma, espaço em que acabará encontrando inserções, impulsos e postagens vinculadas ao “débito / parcela em atraso”, sempre com a mensagem “limpe o seu nome”. Complementa que a parte autora, no serviço em questão, encontra ‘credores’ vinculados ao seu NOME e CPF, porque o consumidor está com nome sujo em face de débitos pendentes. E por isso, enfatiza que, sim, há interesse jurídico e plausibilidade na pretensão dos consumidores em buscar a declaração e reconhecimento judicial da inexigibilidade de dívida prescrita. Juntou documentos (fls. 1341-1376). A empresa SERASA (fls. 1385-1420) defende-se, de início discorrendo sobre a sua intervenção necessária no IRDR, apresentando aspectos, informações e o objetivo do Portal em litígio. Narra que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em um portal de negociação de dívidas pela internet (https://www.serasa.com.br/limpa-nomeonline/) @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de acesso voluntário, gratuito e restrito, que permite aos consumidores cadastrados o acesso a ofertas de acordo para quitação de débitos (negativados ou não), oferecidas pelos respectivos credores, parceiros da plataforma. Conta que as negociações garantem a formalização da quitação da dívida com significativos descontos e o site funciona como intermediador entre o devedor e instituições credoras, fornecendo melhores condições de negociação de dívidas pela internet em proporções que podem chegar a aproximadamente 90% (noventa por cento) de desconto sobre o valor do crédito inadimplido, de forma segura e com rapidez. Exemplifica que se pode fazer acordos com bancos, universidades, cartões de crédito, empresas de telefonia, entre outras instituições de diferentes segmentos. Esclarece que não faz o registro ou anotação pública de nenhuma inadimplência. Defende que o site funciona ininterruptamente com o objetivo de permitir a devedores a renegociação de suas dívidas diretamente com os credores, sem sair de casa e de forma segura e gratuita. Assevera que se tratando de propostas de acordo e existindo um acesso voluntário do devedor, em um ato proativo, de livre e espontânea vontade, não se está diante de um instrumento de cobrança. Aduz que as informações sobre valores e forma de pagamento são inseridas e parametrizadas no sistema do “Serasa Limpa Nome” pelo próprio credor do débito, por sua responsabilidade exclusiva, observando- se rigorosamente os limites estabelecidos na legislação vigente para a cobrança de multa, juros de mora e/ou correção monetária, de modo que a SERASA não possui qualquer ingerência sobre as condições referentes à negociação com o devedor. Registra que o cadastro na plataforma “Serasa Limpa Nome” é totalmente opcional, voluntário, gratuito e, após a conclusão do cadastramento, com o aceite dos Termos de Uso da plataforma, os acessos somente são realizados mediante a imputação de login e senha, @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA previamente definida pelo próprio consumidor, intransferível, garantindo que as informações ali exibidas sejam visualizadas tão somente por ele mesmo, o que significa dizer que não há rigorosamente nenhuma obrigatoriedade do consumidor participar da referida plataforma. Pontua que somente os cadastrados recebem, na própria plataforma, propostas de acordo. Não há qualquer ato de cobrança. Argumenta que o consumidor terá, sempre, a prerrogativa de retirar seu cadastro da plataforma ou mesmo pedir a exclusão de uma proposta ou, por fim, de simplesmente não aceitar a oferta. Em qualquer uma delas, não há para ele nenhuma consequência, além do acesso ser restrito às informações constantes e disponibilizadas à análise das partes envolvidas na negociação. Cada consumidor, portanto, pode visualizar o status de suas negociações com os respectivos credores, o andamento dos acordos, assim como emitir todos os boletos para pagamento, tudo de forma estritamente reservada. Defende que este ponto é de fundamental importância para este IRDR, pois, em parte substancial das ações ajuizadas envolvendo a plataforma “Serasa Limpa Nome" incorrem em confusão ao aproximar este serviço daquele relacionado à negativação de débitos, como se houvesse alguma espécie de publicidade. Pontua que a diferença entre a plataforma e o cadastro negativo, se dá pelo fato de que, enquanto a primeira apenas permite a aproximação entre o consumidor e empresas credoras, para a análise de ofertas de acordo para dívidas não pagas, cuja visualização é feita apenas pelo próprio consumidor, em área logada, inexistindo divulgação para o público e ao mercado acerca da referida oferta; a segunda, compreende serviço de natureza pública, regulando dívidas não prescritas, com a inscrição e registro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, com divulgação ao mercado. Diz que todas essas informações, relacionadas à plataforma, podem ser facilmente identificadas e são disponibilizadas ao consumidor no site, desde o primeiro acesso do cliente, no ato de cadastramento, @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA bem como a declaração de ciência e aceite relativo aos Termos de Uso da plataforma. A plataforma cumpre rigorosamente o dever de informação, prestando todos os esclarecimentos para que o consumidor compreenda o funcionamento do site, a diferenciação entre cada tipo de dívida, as condições dos acordos e demais noções básicas, tanto em áreas abertas do site, nos Termos de Uso, assim como no ambiente de acesso restrito. Da mesma forma quanto aos tipos de dívidas, buscando-se evitar questionamentos e dúvidas sobre os limites da plataforma. Pontua que há informação adequada no sentido de que as contas atrasadas (não negativadas) não interferem na pontuação de score do consumidor, uma vez que não constam no Cadastro de Inadimplentes. Destaca pareceres irrefutáveis da legalidade reconhecida do serviço SERASA LIMPA NOME de Cândido Rangel Dinamarco e Paula Forgioni. Sustenta que não há que se falar na incidência (equivocada) do disposto no §5º, do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que: “[i] aplica-se aos bancos de dados/Serviço de Proteção ao Crédito - coisa que o Serasa Limpa Nome simplesmente não é; [ii] impedindo-os de fornecer informações - coisa que o Serasa Limpa Nome não faz, pois as informações são aportadas na plataforma de negociação pelos próprios fornecedores/credores e são dirigidas unicamente ao próprio devedor; [iii] em práticas que “possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores” - coisa que nada tem a ver com o ato do consumidor de procurar um acordo para limpar o seu passado.” (doc. 3) (ii) Acesso opcional, voluntário, restrito e sem publicidade; Outro relevante aspecto perquirido ao longo de ambos os pareceres acostados a esta manifestação diz respeito à dinâmica e funcionamento da plataforma “Serasa Limpa Nome”, mais especificamente no que concerne ao caráter sigiloso das informações inseridas neste produto e, ainda, à voluntariedade do próprio consumidor de acessá-las e, querendo, negociá-las junto ao mercado, afastando-se de um instrumento de cobrança, como equivocadamente já se considerou. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA De outro prisma, sustenta a legalidade da inclusão de ofertas de acordo de dívidas prescritas no âmbito da plataforma, sobretudo por não compreender um mecanismo de cobrança ou de negativação de dívidas, foi exaustivamente examinada no âmbito de ambos os pareceres, tendo o Prof. Cândido Rangel Dinamarco se preocupado em ressaltar a possibilidade de o serviço contemplar “ofertas de negociação de dívidas prescritas”, especialmente porque não se trata de uma forma de cobrança. Destaca a lição do referido Professor no sentido de que o “o direito não está automaticamente extinto pela mera extinção do prazo que a lei permite a sua conservação mediante atos de renúncia explícita ou implícita, que tanto quanto a própria prescrição concorrem para o desiderato da segurança nas relações jurídicas”. Alega que um último ponto de preocupação diz com a justificativa para o pedido indenizatório formulado em quase todas as ações ajuizadas contra a SERASA, os consumidores alegam que a inclusão de proposta de acordo para dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome” seria vedada pelo art. 43 do CDC e, que esse débito teria sido incluído no cadastro de inadimplentes e sendo supostamente computado em seu score. Contudo, diz que como já demonstrado o serviço “Serasa Limpa Nome” não se confunde com o cadastro de inadimplentes e as informações dela constantes não são consideradas no score de crédito e ficam restritas ao próprio consumidor, não compreendendo um mecanismo de cobrança ou, muito menos, de coação para o pagamento da dívida, sequer havendo publicidade. Alega que, com o objetivo de encerrar qualquer tipo de dúvida envolvendo as informações sigilosas constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” e o acesso voluntário à plataforma, providenciou a elaboração de duas atas notariais distintas com fim de demonstrar como é feito o acesso (doc.4), e exibindo o site e as informações disponibilizadas pela SERASA pelos olhos de uma instituição credora (doc. 5). @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tocante à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das demandas declaratórias de inexistência de dívida se dá porque as informações sobre as dívidas (i.e., valores, forma de pagamento, descontos etc.) são inseridas na plataforma diretamente pelos credores, únicos responsáveis por emitir os boletos, receber os pagamentos e, por fim, informar à SERASA sobre a quitação. Acrescenta que a sua atuação se restringe a disponibilização de um portal para a aproximação do consumidor e credor; não participa, de qualquer forma, da transação realizada “Limpa Nome”, limitando-se a disponibilizar a tecnologia da plataforma digital, sem exercer qualquer interferência na referida relação. Pondera que embora a plataforma se diferencie do Cadastro de Inadimplentes em diversos aspectos (essencialmente pelo acesso restrito), também é aplicável o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça acerca da ausência de responsabilidade dos órgãos arquivistas em verificar a veracidade das informações repassadas pelos credores. Consigna, por fim, em relação a sua ilegitimidade passiva que nos contratos firmados entre a SERASA e os credores, estes últimos assumem a responsabilidade exclusiva pelos acordos eventualmente firmados através do site e, inclusive, por esclarecer aos consumidores em caso de discordância acerca das dívidas. Por todo o exposto, confia que, ao final, será o incidente acolhido, fixando-se as teses propostas na peça de instauração, mais especificamente com relação à (i) ilegitimidade passiva da SERASA; (ii) plena licitude das ofertas de acordo incluídas na plataforma “Serasa Limpa Nome”, incluindo aqueles eventualmente prescritos, com a consequente licitude do serviço; e (iii) ausência de configuração dos requisitos ensejadores do pagamento, pela SERASA, de indenização por danos morais pela disponibilização das ofertas de acordo, com acesso restrito ao consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” com aplicabilidade a todos os processos individuais ou coletivos, presentes e futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA tramitem na área de jurisdição deste E. Tribunal, na forma do art. 984 do Código de Processo Civil. Junta documentos (fls. 1422-1508). A parte interessada JOSÉ HERMILIO (fls. 1510-1540) manifesta-se no sentido de ser reconhecida a legitimidade da empresa Serasa por tratar-se do fornecedor do serviço, e versando-se de relação de consumo, deve ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, e a interpretação de referidas normas deve ser feita em favor da parte hipossuficiente, vulnerável, situação na qual se encontram os consumidores endividados perante a multinacional bilionária SERASA S/A que tem lucro astronômico com o serviço disponibilizado em benefício somente ao credor. Tocante à inexigibilidade de dívida prescrita, pontua que a regra é clara no Código de Defesa do Consumidor no sentido de que prescrita a dívida, o assento deve ser destruído, e não colocado em outro lugar para gerar efeitos extrajudiciais de cobrança, configurando uma verdadeira burla ao instituto da prescrição, pois confunde consumidores/devedores, valendo-se da ignorância daqueles que não dominam o nobre conceito vindo das priscas eras do direito. Por tal razão, a inclusão de dívidas prescritas na plataforma fere a norma prevista no artigo 43, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Assevera a necessidade de não confundir o conceito de CADASTRO e NEGATIVAÇÃO. Aponta que o Código de Defesa do Consumidor, em nenhum momento, fala exclusivamente em notificação prévia de negativação mas, sim, em notificação prévia quanto à abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, as quais devem ser comunicadas por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Por tal razão, diz que partindo da premissa de que a inscrição feita no portal “Serasa Limpa Nome” foi solicitada por terceiros, o arquivista réu SERASA tem obrigação legal de informar ao consumidor a abertura deste registro, o que não ocorre na prática. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Destarte, assevera que, independentemente, de a dívida estar negativada ou não, a notificação trata-se de derivação do dever de informação, para que o consumidor exerça seu direito de defesa quando se trate de um débito já adimplido (ou prescrito); por uma dívida originada a partir de uma fraude com uso indevido de dados pessoais (algo infelizmente corriqueiro) ou até mesmo que esteja sub judice (ação indenizatória ou revisional, por exemplo). Acrescenta que, embora as informações lançadas, na plataforma, sejam de acesso exclusivo aos consulentes, as mesmas podem ser submetidas ao controle jurisdicional caso estejam incorretas ou danosas ao consumidor usuário do serviço, fato que demonstra, inegavelmente, o dano sofrido por estes consumidores endividados. Destaca também que a partir do momento em que o consumidor cadastra suas informações e dados de contato, passa quase que imediatamente a receber e-mails, SMS e mensagens de WhatsApp por estes meios, conduta que pode ser entendida como assédio na cobrança destas dívidas prescritas. Refere que os magistrados têm ignorado uma importante prova juntada nos processos, ou seja, o prejuízo causado ao crédito da parte demandante pela baixa pontuação da mesma junto ao arquivista SERASA quando comparada com o concorrente SCPC BOA VISTA SERVIÇOS, que não faz uso de informações de dívidas prescritas. Embora a SERASA negue a influência das dívidas prescritas em seu índice, tal argumentação não encontra eco na realidade, na medida em que oferece aumento de score. No sentido de provar o alegado, exemplificativamente, refere a pontuação de crédito de três consumidores, todos clientes do ora peticionante, os quais tem pontuação mais baixa na SERASA do que no banco de dados do concorrente SCPC BOA VISTA SERVIÇOS: 5035931- 82.2021.8.21.0001 e 5000867-18.2021.8.21.1001. Pelas razões expostas, entende o ora peticionante que: (a) Resta configurada a legitimidade passiva da SERASA S/A; (b) Pela @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME e similares pertencentes aos arquivistas concorrentes, por violação à norma do artigo 43, §5°, do Código de Defesa do Consumidor; e, (c) pela incidência de danos morais e solidariedade passiva dos arquivistas por incidência da norma prevista no artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Junta documentos (fls. 1542-1634). Também apresentam defesa, a empresa ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outros FUNDOS DE INVESTIMENTOS (fls. 1644- 1665). Iniciam sua peça defendendo que a prescrição não extingui o direito, mas, sim, a pretensão judicial de exigi-la. Destacam que a antiga visão de que a prescrição extinguiria o próprio direito restou absolutamente superada com o advento do Código Civil de 2002 porque o legislador elenca quais são as hipóteses de extinção das obrigações: pagamento (art. 304 e seguintes), imputação ao pagamento (art. 352 e seguintes), dação em pagamento (art. 356 e seguintes), novação (art. 360 e seguintes), compensação (art. 368 e seguintes), confusão (art. 381 e seguintes) e remissão de dívidas (art. 385 e seguintes), todos do CC/02. Não elencou a prescrição como causa extintiva das obrigações. Inclusive, salienta, por meio do art. 882 do CC/02, que o ordenamento jurídico reconhece efeitos ao crédito prescrito ao dispor que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, revelando que o pagamento não foi indevido, vedando-se assim que o devedor reclame a sua devolução (art. 884 do CC/02). Entendem que esta conclusão se reafirma novamente na norma prevista no art. 191 também do CC/02, que permite ao devedor renunciar a qualquer tempo à prescrição, revelando a subsistência do crédito prescrito. Salientam que no julgamento do AResp 1.587.949/SP, a C. 4ª Turma do STJ aplicou a súmula n.º 83 do Superior Tribunal para não @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA conhecer do recurso especial interposto pela parte devedora, justamente por reconhecer que já há entendimento firmado nesse C. STJ no sentido de que a prescrição não impede a cobrança da obrigação. De outro norte, referem que a cobrança da dívida prescrita não trata de ato ilícito, pressuposto necessário para a verificação de dano moral (art. 186 do CC). Da mesma forma, dizem que a violação de direitos de devedor e, por conseguinte, dever de indenizar somente se verificaria em hipóteses específicas em que, diante das circunstâncias do caso concreto, for possível se identificar atipicidade no modo de exercício do direito de cobrança, o que, repita-se, exige análise do caso a caso. A esse respeito, a jurisprudência do C.STJ e desse E.TJ-RS são harmônicas sobre a necessidade de sempre se verificar em concreto a violação de direitos da personalidade para efeito de reconhecer o dever de indenizar. E subsidiariamente alegam que a simples cobrança não resulta na violação de direitos da personalidade (artigos 11 a 21 do CC/02). Por todo o exposto, as intervenientes, em vista da sua condição de parte em centenas de ações em que se discutem temas relacionados as teses a serem fixadas neste incidente, requerem o seu ingresso no feito na condição de Interessadas, consoante permissão do art. 983 do CPC e que esse Eg. Tribunal uniformize por meio deste incidente o entendimento de que (a) a prescrição não extingue a dívida e não implica inexigibilidade da obrigação, sendo lícito ao credor promover a cobrança extrajudicial de seu crédito; (b) por consistir exercício regular de direito, a simples exigência de dívida prescrita não resulta em violação de direitos da personalidade, sendo descabida indenização por dano moral. Subsidiariamente (c) na remota hipótese de se pela inexigibilidade do crédito prescrito, requer-se seja assentado entendimento de que sua cobrança ou mesmo sua negociação não gera dano moral indenizável. Junta documentos (fls. 1666-2006). @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sobreveio manifestação da Federação Brasileira de Bancos como amicus curiae (fls. 2050-2068), discorrendo que a plataforma “Serasa Limpa Nome”, tem o fim de aproximar credores, sejam eles instituições financeiras, universidades, varejistas, empresas de telefonia ou quaisquer outros, e, devedores interessados em quitar suas dívidas, permitindo-lhes aceitar ou não uma proposta de acordo, funcionando, em termos gerais, da seguinte maneira: O credor, previamente cadastrado no sistema, imputa na plataforma as informações relativas à identificação do devedor, valores para fins de renegociação e forma de pagamento, por sua exclusiva responsabilidade, observando rigorosamente os limites estabelecidos na legislação vigente para a cobrança de multa, juros de mora e/ou correção monetária. Acrescenta que uma vez logado na plataforma, o devedor tem acesso apenas às propostas de acordo que estão vinculadas ao seu nome, de forma que a ferramenta possibilita a ele concordar ou não com os termos das propostas e, então, firmar acordo para quitação da dívida ali inserida. Entende que outro aspecto que merece destaque diz respeito ao caráter restrito das informações inseridas na plataforma. Como se viu na descrição, inclusive corroborada pela própria SERASA nos autos, não há publicidade das informações inseridas na ferramenta. Apenas o devedor é quem terá acesso aos valores de suas dívidas, às condições de pagamento previamente cadastrados, os andamentos dos acordos, desde que mediante seu acesso autorizado por uso de login e senha próprios. Destaca que os bancos de dados de proteção ao crédito utilizam informações públicas de adimplência ou inadimplência de pessoas físicas ou jurídicas para fins de decisão de concessão de crédito no mercado. Alega que cada consumidor tem a liberdade de acessar, ou não, a ferramenta, cabendo-lhe cadastrar previamente login e senha. Ou seja, para que ao final seja celebrado acordo com o credor é necessário @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 26 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que o consumidor adote uma série de condutas ativas em manifesto e legítimo interesse de adimplir a obrigação natural. Assevera a legalidade da cobrança de dívida prescrita. Assevera que a prescrição é fenômeno que atinge a pretensão da parte de poder demandar em juízo a satisfação de um direito material e não o próprio direito. Sustenta, ainda, a inexistência do dever de indenizar por danos morais na hipótese de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, ou registro da dívida na ferramenta “Serasa limpa nome” – diante da ausência de ato ilícito. Diz também sobre os impactos negativos do presente incidente caso venha a decidir pela inviabilidade da ferramenta SERASA LIMPE NOME, ou proíba a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. Explica que a concessão de crédito possibilita a aquisição de bens e serviços, constituindo importante instrumento de desenvolvimento econômico e social e a instituição financeira que concede crédito, o faz naturalmente na legítima expectativa de que a obrigação subjacente será adimplida e, de que poderá se valer dos meios judiciais e extrajudiciais cabíveis para perseguir seus direitos creditórios em caso de inadimplemento. Aduz que considerando que a prescrição não extingue a obrigação, apenas impede o exercício da pretensão satisfativa do direito perante o Poder Judiciário, é legítimo esperar que o agente financeiro, hoje, quando concede crédito, tenha a fundada expectativa de que poderá perseguir seu direito creditório, em caso de inadimplência, mesmo pelas vias extrajudiciais na hipótese de escoamento do prazo prescricional. Nesse sentido, alega que em termos econômicos o elemento de risco do negócio está sendo incrementado à operação que compõe o spread bancário, podendo levar ao aumento de juros. Sem contar que a tese que vier a impossibilitar a cobrança de débitos prescritos extrajudicialmente impactará também, sensivelmente, o mercado de fundos e companhias securitizadoras, que atualmente @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA adquirem carteiras de crédito, inclusive prescritos, e cuja atuação encontra-se regulada pela Resolução n. 2.907/2001, CMN. Identifica que o Poder Judiciário, por meio de seus diversos órgãos e Tribunais, tem sido um dos maiores entusiastas na implementação de medidas que visem fomentar a prática da conciliação, seja por iniciativa pública ou privada e, por isso, e com toda razão, que é por meio do incentivo às práticas de conciliação e mediação que se poderá alcançar a tão almejada redução do número de novas demandas judiciais, que continua ainda muito elevado, segundo estudos recentes do CNJ. Entende que haverá um prejuízo de grande extensão caso venha a ser fixado um precedente vinculante que estabeleça categoricamente que dívidas prescritas não poderão mais ser cobradas extrajudicialmente. Afinal, diante desse cenário hipotético, os credores que antes optavam por não judicializar suas pretensões, conscientemente, agora irão, invariavelmente, buscar o Poder Judiciário para satisfazer todas as suas pretensões. Ou, no mínimo, ingressarão com demandas visando apenas interromper a prescrição para então continuarem viabilizando em paralelo as tratativas extrajudiciais. Dessa forma, a fixação de tese que inviabilize a satisfação extrajudicial de créditos prescritos, além de não resolver o problema que objetiva a ação de fundo, prejudicará drasticamente o cenário do hoje já assoberbado Poder Judiciário, vez que acabará por incentivar a propositura de milhares de novas ações judiciais. Por fim, pugna pelo exposto que sejam confirmas as testes de que: i) seja assegurada a validade da ferramenta “Serasa Limpa Nome”, por não representar instrumento de cadastro negativo, tampouco instrumento de cobrança extrajudicial, mas sim válida ferramenta de composição amigável entre credores e devedores, inclusive sobre créditos prescritos e objeto do mercado de securitização; ii) seja preservado o direito dos credores de poderem cobrar dívidas prescritas por vias extrajudiciais, vez que a prescrição atinge apenas o direito ao exercício da prestação jurisdicional, não interferindo na existência do @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 28 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA direito material em si; iii) não seja reconhecido o direito a reparação civil por danos morais ao devedor, considerando que cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, ou mesmo a inclusão de uma dívida na ferramenta “Serasa Limpe Nome”, para composição amigável, não configura ato ilícito (art. 186, do CC/02), tampouco abuso de direito (art. 187 do CC/02) e per si tampouco induzem crer na existência de dano moral, que há sempre de ser comprovado e pela parte que o alega. Juntou documentos (fls. 2070-2145). A Defensoria Pública na figura de amicus curiae (fls. 2206- 2235) apresenta defesa dos consumidores sustentando que a Serasa Limpa Nome é plataforma de negociações por meio da qual credores conveniados e seus devedores podem negociar o pagamento de dívidas vencidas e não pagas, incluídas ou não no cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa S.A. O incidente de resolução de demandas repetitivas ora em discussão trata de demandas que dão conta do fato de que o Serasa S.A. mantém, na referida plataforma, o apontamento do nome de consumidores, cujas dívidas estão vencidas, ainda que prescritas, nominando-as de “contas atrasadas – dívidas vencidas”. Destaca que há armazenamento e compartilhamento de dados creditícios com reflexos explícitos e implícitos ao nome dos consumidores, gerando máculas, principalmente, ao manter o cadastro de débitos relativos a obrigações já prescritas, porquanto os fatos geradores ocorreram há mais de 05 anos. Evidencia-se que essas circunstâncias conduzem ao desrespeito aos princípios da boa-fé e da lealdade, bem como à Teoria ao Direito do Esquecimento. Diz que estão evidenciados o prejuízo e o dano moral na medida em o Serasa S.A., perpetua a informação a respeito de débito cuja pretensão para ser cobrado não mais existe, além de induzir o consumidor, vulnerável, a erro para alcançar o pagamento de débito prescrito, agindo de forma abusiva ao criar verdadeira armadilha para adimplemento de uma pretensão que, a rigor, nem mais existe. Os @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 29 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA bancos de dados, como é a plataforma Serasa Limpa Nome, facilitam a circulação de informações aptas a subsidiar a concessão de crédito, contudo, in casu, a atividade da coleta, do armazenamento e do fornecimento de dados sobre os hábitos de consumo não observou a sua função social e o caráter cogente e de norma de ordem pública do próprio Código de Defesa do Consumidor, colocando em risco os direitos da personalidade dos consumidores. Não houve o respeito às obrigações e limitações calcadas nos princípios da veracidade das informações, as quais devem ser prestadas de forma objetiva e clara, já que, se desatualizadas ou imprecisas, dificultam a efetiva proteção ao crédito, prejudicando a atividade econômica do consumidor. Refere ainda que se a inclusão de dívidas prescritas na plataforma Limpa Nome já é de todo ilegal e abusiva, ainda mais ilícita é a inclusão de “débitos” não comprovados por ausência de contrato firmado com o suposto credor. Refere que a pretensão de cobrança, mesmo que seja pela inclusão de “débito” em plataforma de negociação, necessária a intervenção judicial para declarar a inexistência do alegado débito, pois tal, acarreta danos (muitas vezes irreparáveis) à vida econômica do consumidor vulnerável, podendo, inclusive, gerar enriquecimento sem causa dos alegados credores. Defende que fere toda a principiologia do CDC permitindo que um fornecedor “crie” um débito contra um consumidor e passe a tentar cobrá-lo, ainda mais em uma plataforma que se chama “Limpa Nome”, pela qual se induz o vulnerável a acreditar na ameaça, ainda que inverídica, de inclusão e\ou manutenção do seu nome em órgão de proteção ao crédito. Defende a legitimidade da empresa Serasa porque sendo o serviço do Serasa Limpa Nome remunerado pelas empresas em decorrência dos contratos celebrados diretamente entre elas, a sua responsabilidade decorre do próprio risco da atividade e, também, da sua inclusão na cadeia de fornecimento (artigo 12 do CDC). A existência de contrato para a prestação de serviço de intermediação na recuperação @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 30 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA dos créditos configura, assim, a responsabilidade solidária entre as contratantes pelos eventuais danos. Isto é, se o banco de dados permite o registro de dados inverídicos, deve ser solidariamente responsável pelo descumprimento do dever de veracidade. Diante do exposto, a Defensoria Pública requer: a) o recebimento e a sua admissão para atuar na condição de custos vulnerabilis no IRDR 22; b) o recebimento da presente manifestação, com o fito de que seja reconhecida a ilegalidade de apontamentos de créditos prescritos e não previstos em contratos ou instrumentos seguros a respeito da sua existência na plataforma mantida pelo Serasa S.A, bem como a condenação ao pagamento de danos morais decorrentes dos apontamentos indevidos e, por fim, o reconhecimento da legitimidade do Serasa S.A. para figurar no polo passivo do feito. Consigno que o PROCON-RS foi devidamente intimado (fl. 2010), e, deixou de manifestar-se nos autos do presente IRDR (fls. 2018). Sobreveio nova manifestação da empresa SERASA (fls. 2359- 2376) em que presta esclarecimentos frente à tese de defesa da Defensoria Pública. As partes interessadas ITAPEVA X MULTICARTEIRA e OUTROS juntam parecer de juristas a fim de apontar que o reconhecimento da ilegalidade do serviço trará impacto para o mercado de crédito brasileiro (fls. 2383-2385 e 2386-2422). A parte interessada BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS (fls. 2430-2433) reitera a necessidade de inversão do ônus da prova e de esclarecimentos da empresa SERASA a respeito dos questionamentos por ela elaborados. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que figura como Amicus Curiae manifesta-se nos autos (fls. 2450 – 2497) e junta instrumentos de contrato social e procuração (fls. 2499 - 2540). O IDEC discorre sobre a questão social do superendividamento do consumidor e o papel que entende ter o Poder Judiciário para sua defesa. Acrescenta @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 31 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que o fenômeno do superendividamento vem crescendo e atualmente atinge 77,7% das famílias brasileiras. Discorre sobre as alterações do Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021 inserindo como garantia o mínimo existencial, previsto no art. 6º do CDC. Aponta ainda que referida lei alterou a legislação consumerista com a inclusão da obrigação legal dos fornecedores de crédito, à informação adequada sobre todas as consequências genéricas e específicas do inadimplemento e as sanções em eventual descumprimento. Sustenta a necessidade da análise do presente IRDR com observância e aplicação da Lei do suprendividamento. Entende que a cobrança de dívida prescrita, portanto inexigível, é realizada sem que as consequências do seu inadimplemento ao consumidor sejam informadas adequadamente e impinge a errônea percepção de que outros mecanismos poderão ser lançados para exigir o débito e que não há informação ostensiva de que o pagamento da dívida inexigível importará em renúncia à prescrição e, de outro lado, caso não realizado, não haverá consequência legal alguma. Aduz que a cobrança de dívidas prescritas agrava consideravelmente as possibilidades financeiras do consumidor ao aumentar seu risco de supereendividamento. Pondera ainda que referidos débitos inexigíveis não poderão ser incluídos pelo consumidor em eventual procedimento de tratamento do superendividamento previsto no art. 104-A e art. 104-B do CDC. Complementa que empresa SERASA S/A oferta empréstimos ao consumidor para quitação de débitos através de outro serviço divulgado na mesma plataforma Serasa Limpa Nome, o Serasa e-Cred, deixando de informar as consequências do inadimplemento e o descumprimento de deveres de prevenção ao superendividamento ao fornecer anúncios de empréstimo para quitar dívidas inexigíveis. A partir daí defende que há responsabilidade tanto da @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 32 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERASA como pelas empresas conveniadas que buscam induzir um pagamento não voluntário de dívidas prescritas e inexigíveis, pelos consumidores. Destaca ponto sobre os resultados dos feirões e defende, na verdade, são uma cortina de fumaça para fazer com que o consumidor adquira ainda mais empréstimos, não se resolvendo a situação de endividamento, mas, sim, aumentando. Pontua ainda que as feirões propõem aos devedores o pagamento de várias dívidas em uma só, incluindo aí dívidas inexigíveis. Assevera sobre os princípios do direito do consumidor – da sua vulnerabilidade a da boa-fé objetiva. Descreve a respeito da natureza do arquivista de banco de dados de consumidor, cujo registro não foi solicitado por este, mas pelas empresas credoras conveniadas. Defende que a gestão do banco de dados impõe a estrita observância das respectivas normas de regência pelos órgãos arquivistas, CDC e Lei 12.414/2011, as quais permitem, desde que rigorosamente atendidas as exigências de ambos os diplomas, o tratamento de informações negativas e positivas. E eventual inobservância desses limites legais pode inclusive ensejar indenização por dano moral in re ipsa como recentemente fixado no REsp n. 1.758.799/MG. Assevera sobre a legitimidade e responsabilidade da empresa Serasa, pois disponibiliza um serviço “SERASA LIMPA NOME” pago pelas empresas e que explora o Sistema de Proteção de Crédito da SERASA para levar os consumidores ao pagamento de dívidas inexigíveis. Reitera a defesa de que é notório que a cobrança de dívidas prescritas através da plataforma SERASA LIMPA leva o consumidor falsa crença de que pode ser negativado caso não pague a dívida prescrita e da consequência positiva em caso de pagamento da dívida o seu score. Faz algumas considerações sobre a inexigibilidade das dívidas prescritas, o congestionamento judicial desnecessário e referência sobre as ofensas à Lei Geral de Proteção de Dados e à Lei do Cadastro @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 33 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Positivo pelo uso de dados pessoais prescritos e ilegítimos. Diz que o uso das informações de dívidas prescritas tanto pelo credor que cobra a dívida prescrita quanto pelo Serasa Experian que inclui essa informação no Serasa Limpa Nome, violam a Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) (LGPD) e a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11) (LCP). Aduz que a empresa credora coleta, armazena, classifica, utiliza e transfere (à Serasa) o dado pessoal referente ao consumidor, isto é, a informação acerca da sua dívida prescrita. E o serviço em discussão é uma ferramenta de consulta do CPF do consumidor para verificar a existência de alguma dívida e também possibilitar a negociação do pagamento junto ao credor, constituindo dados pessoais. Levando em conta o uso de dados, as empresas devem cumprir as regras, deveres e princípios dessa legislação fundamental para a proteção de dados do consumidor, que é um direito fundamental, sob pena de aplicação de suas sanções. E entende que a LGPD é violada em diversos momentos. Sobre isso descreve que credora utiliza, processa, armazena e, ainda compartilha com um terceiro (a Serasa) a informação de uma dívida prescrita, utilizando dados pessoais para propósitos ilegítimos, em violação ao princípio da finalidade. Frisa que a continuação dessas operações de dados, passados cinco anos de seu inadimplemento, constituem dívidas inexigíveis, pois prescritas, não havendo razão legítima para a continuação deste tratamento. Aponta violação a regra prevista no art. 15 da LGPD, pois dívida prescrita deveriam ser eliminadas dos bancos de dados de cobrança dessas credoras. Diz que o serviço disponibilizado também viola a Lei do Cadastro Positivo (LCP) n.º 12.414/2011. Por fim, sustenta que o serviço ofensa a personalidade da pessoa, devendo os consumidores serem reparados pelos danos sofridos. Requer, no caso, o provimento do recurso de apelação na causa piloto, e sua inclusão como amicus curiae com fulcro no art. 138, § 2º do CPC. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 34 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A empresa SERASA manifesta-se novamente respondendo as indagações suscitadas pela parta interessada BIANCA às fls.2559-2565. Sobreveio parecer do Ministério Público no sentido de que não há ilicitude, tampouco dano moral, na inclusão da página eletrônica Serasa Limpa Nome. Mas caso admitida a ilicitude entende que a Serasa é parte legítima para figurar no polo passivo (2571-2587). Incluído o processo em pauta, apresentaram sustentações orais Dr. Rafael Pedro Magagnin, membro da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador da empresa Claro S/A, Dr. Vinícius de Oliveira Berni, OAB/RS n.º 51.477, o Procurador das empresas ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITO e OUTRAS, Dr. Luiz Rodrigues Wambier OAB/RS n.º 66.123ª, o Procurador da empresa SERASA S/A, Dr. Renato Caldeira Grava Brazil, OAB/SP n.º 305.379, o Terceiro Interessado Dr. José Hermílio Ribeiro Serpa Júnior OAB/RS n° 56.113. Apresentados memoriais pelo terceiro interessado, Dr. José Hermílio Ribeiro Serpa Júnior, pelas partes Bianca Oliveira Dos Santos, ITAPEVA e OUTROS. É o relatório. V O T O S DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA (RELATORA) Diante da manifestação de todas as partes interessadas e aminus curiae, bem como a juntada de documentos e, posteriormente, sobrevindo parecer do Ministério Público, entendo que o presente Incidente resta maduro para julgamento, levando em conta as informações constantes nos autos e a matéria em discussão. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 35 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Consigno que a regra disposta no art. 983, § 2º, do CPC 3 , tocante à realização de audiência pública é uma faculdade do julgador, e, não entendo necessário na situação em apreço a designação de data, pois o contexto probatório constante nos autos permite a definição da tese a ser aplicada por este Tribunal. Consoante determinação do art. 984, inciso I 4 , do CPC passo a exposição do objeto do Incidente. Do objeto do IRDR É cerne do presente IRDR o serviço disponibilizado pela empresa SERASA S/A nominado Serasa Limpa Nome que envolve, dentre outras dívidas, as vencidas há mais de cinco anos, nominadas como “contas atrasadas”, acarretando a discussão sobre a legalidade de uso de referida plataforma para negociação de débitos dessa natureza. O Incidente restou admitido por este Tribunal por se identificar três posições distintas para pretensões idênticas em relação a inexigibilidade da dívida prescrita através da plataforma em questão, gerando, com isso, ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, inciso II, do CPC), são elas: A primeira tese é de que, em face da prescrição da dívida, ela é inexigível, devendo ser determinada a sua exclusão da plataforma “Serasa Limpa Nome”, todavia, não atende o pedido de indenização por dano moral, pela ausência de divulgação dos dados da parte interessada. 3 Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo. § 1º Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria. 4 Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem: [...] I - o relator fará a exposição do objeto do incidente; @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 36 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cito o julgado da 5ª Câmara Cível de Relatoria da Desª Isabel Dias Almeida 5 . A segunda tese identificada é de que a inclusão de dívida prescrita no serviço Serasa Limpa Nome impacta negativamente no score de consumo do devedor, apurado via Crediscore ou através do Cadastro Positivo, que vai acarretar injustamente uma capitis diminutio e prejuízo de acesso ao crédito no mercado e, por isso, a pretensão deve ser atendida para reconhecer a inexistência da dívida e condenar a parte ré a indenizar o prejudicado pelo dano moral sofrido. Cito o julgado da 6ª Câmara Cível de Relatoria do Des. Niwton Carpes da Silva 6 . 5 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PLATAFORMA DA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS, EIS QUE VENCIDOS DESDE 10-01-2008, 11-06-2015 E 11-06-2015. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DA PLATAFORMA DA SERASA LIMPA NOME QUE SE FAZ NECESSÁRIA. 2. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE, POIS A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE TRATA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTEÚDO NÃO DISPONIBILIZADO PARA TERCEIROS, BEM COMO NÃO POSSUI O CONDÃO DE RESTRINGIR OU INVIABILIZAR A OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. 3. NÃO SE TRATANDO DE CADASTRO NEGATIVO, MAS DE MERA PLATAFORMA DE COBRANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL, QUE NÃO SE AFIGURA IN RE IPSA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO COMPROVA QUALQUER LESÃO DECORRENTE DA INSERÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA GERIDA PELO SERASA. 4. A APLICAÇÃO DO § 8ª DO ARTIGO 85 DO CPC APENAS É CABÍVEL QUANDO AUSENTE VALOR DA CAUSA RAZOÁVEL OU CONDENAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA CORRESPONDE A R$ 7.043,01, CORRETA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 85, SENDO CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12%. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE ALCANÇA APENAS A PARTE AUTORA, AO EFEITO DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 50048257520218210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 08-10-2021) 6 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1) Trata-se de ação declaratória de prescrição cumulada com cancelamento de registro e indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome na plataforma denominada Serasa Limpa Nome por dívida prescrita julgada parcialmente procedente na origem. 2) É cristalino que a inclusão do nome do consumidor, cuja origem do débito ou da relação material de consumo não tenha restado comprovada ou, ainda, que esteja prescrita, no cadastro “Limpa Nome” da Serasa vai impactar negativamente no escore de consumo do devedor, apurado via Crediscore ou através do Cadastro Positivo, que, de maneira inexorável, vai acarretar injustamente uma capitis diminutio e prejuízo ao acesso ao crédito no mercado. Logo, aplicável o juízo condenatório da compensação por danos morais. 3) Segundo o PROCON de São Paulo, a estatística demonstra que o Brasil possui mais de 60 milhões de pessoas endividadas, sendo que 42 milhões não conseguem pagar suas dívidas por estarem superendividadas, a maioria delas mulheres que são responsáveis por 45% dos lares no país. Não posso pressupor que esse contingente de devedores são pessoas desonestas e de má-fé, mas, ao contrário, são vítimas de uma situação perversa do desequilíbrio social e esse sistema de exposição de nomes (Credit Score e Serasa Limpa Nome) servem, sem duvidas, para agravar essa situação, expondo-as e marginalizando-as deixando sem a menor chance de integração social e econômica, mormente nas hipóteses de dívidas inexistentes @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 37 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A terceira posição é no sentido de que a plataforma não é acessível a terceiros, o acesso é facultativo pelo consumidor não se confundindo com o cadastro negativo dos órgãos de proteção de crédito e que a prescrição atinge tão somente a cobrança judicial, mas o débito segue existindo, podendo ser adimplido a qualquer tempo pelo devedor, julgando improcedentes os pleitos. Cito o julgado da 11ª Câmara Cível de Relatoria do Des. Aymoré Roque Pottes de Mello 7 . Ainda compreendendo a terceira posição, há decisão no sentido de que inexiste interesse de agir no tocante ao pedido declaratório de crédito prescrito. Cito o julgado da 16ª Câmara Cível, de Relatoria da Desª Vivian Cristina Angonese Spengler 8 . Em relação as posições deste Tribunal, referente à (i)legitimidade da Serasa S/A, inicialmente cumpre destacar que o exame da sua figura no polo passivo está limitada neste IRDR, às demandas que e/ou prescritas. 4) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, fixa-se o valor da indenização em R$ 8.000,00 (...), em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5) Ação julgada procedente com o redimensionamento dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50065065820208212001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 10-12-2021). 7 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA QUE POSSIBILITA AO CONSUMIDOR A RENEGOCIAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS. TRATA-SE DE BANCO DE DADOS NÃO ACESSÍVEL A TERCEIROS, CUJO ACESSO É FACULTATIVO PELO CONSUMIDOR. NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRO NEGATIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.2. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. EMBORA PRESCRITO, O DÉBITO SEGUE EXISTINDO, PODENDO SER ADIMPLIDO A QUALQUER TEMPO. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/RS.. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO APELO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. M/AC 5.301 – S 24.05.2021 – P (Apelação Cível, Nº 50011785920208210155, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 26-05-2021). 8 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA OU PUBLICIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO EXTINGUE O CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50491564320198210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 16-12-2021) @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 38 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA envolvam o serviço Serasa Limpa Nome para negociação de dívidas vencidas há mais de cinco anos. Entendo necessário fazer essa ressalva pois há demandas em que houve discussão sobre a legitimidade passiva da Serasa S/A para questões envolvendo suposta falha do serviço disponibilizado na plataforma, como exemplo, a impossibilidade de o consumidor pagar o acordo a partir dela, cito precedente 9 . Todavia, questões como esta, não são objeto do IRDR. Consigno também não ser objeto do Incidente, dívidas inexistentes consubstanciadas em ausência de relação negocial que gerou o suposto crédito. Importante estar devidamente delimitada a matéria, a fim de não se aplicar este julgamento a todo e qualquer demanda que envolva o serviço Serasa Limpa Nome, engessando a prestação jurisdicional. No tocante à (i)legitimidade da empresa Serasa S/A para responder demanda de inexigibilidade de débito prescrito, encontrou-se precedente que reconhece a sua legitimidade, fundamentando a decisão, na norma legal prevista no art. 43, §2º, do CDC 10 e no enunciado da 9 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMISSÃO DE BOLETO. PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME'. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA SERASA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA: A Serasa S.A. ostenta legitimidade passiva ad causum por se enquadrar no conceito de fornecedora do serviço, por força da previsão contida no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o serviço prestado na plataforma 'Serasa Limpa Nome' às empresas interessadas na recuperação dos créditos (dentre elas a codemandada Anhanguera) não é gratuito, ou seja, o serviço prestado pela parte apelante é remunerado pelas empresas em contratos celebrados diretamente entre elas. Assim, além da responsabilidade solidária prevista no CDC, a responsabilidade da Serasa S.A. decorre do próprio risco da atividade. Recurso não provido. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. (...). NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 5003611-61.2019.8.21.2001/RS, Relator: Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, Julgado em 10-12-2020). 10 Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 39 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Súmula 359 11 do Superior Tribunal de Justiça, cito o julgado da 5ª Câmara Cível de Relatoria da Desembargadora Lusmary Fatima Turelly da Silva 12 . E, também, entendimento contrário, no sentido de que a empresa é ilegítima para figurar no polo passivo de demandas declaratórias de inexigibilidade de débito prescrito, porque são os credores que alimentam a plataforma com a dívida não paga e ofertam os acordos. Cito o julgado da 9ª Câmara Cível de Relatoria do Desembargador Eduardo Kraemer 13 . 11 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notifi cação do devedor antes de proceder à inscrição. 12 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DESABONATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM FACE DO SUPOSTO CREDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS SUPOSTOS REGISTROS DESABONATÓRIOS FUNDADA NA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DA CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO COM BASE NO INCISO I DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC. 1. A PARTE AUTORA INSURGE-SE EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER O MAGISTRADO A QUO QUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. 2. NO TOCANTE À ARGUMENTAÇÃO E PLEITO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TAL COMO DE EVENTUAL INCORRETUDE DOS DADOS DISPONIBILIZADOS, ENTENDE-SE QUE, DE FATO, DEVE SER EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, EIS QUE TAL PRETENSÃO DEVE SER DIRECIONADA ÀS EMPRESAS CREDORAS, AS QUAIS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES QUE O CONSUMIDOR DEFENDE E BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 3. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE PRESENTE O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE DA PARTES NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS ALEGADOS REGISTROS DESABONATÓRIOS FUNDADA NA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, UMA VEZ QUE TAL PRETENSÃO SE REFERE A SUPOSTO DESATENDIMENTO PELA RÉ DA NORMA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC, SENDO DIREITO DO CONSUMIDOR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO DESABONATÓRIA (AINDA QUE DE DÉBITO EFETIVAMENTE EXISTENTE) COMO FORMA DE PROPICIAR EVENTUAL CORREÇÃO DE INEXATIDÃO OU REGULARIZAR A PENDÊNCIA FINANCEIRA. 4. CABE SALIENTAR QUE O ENQUADRAMENTO (OU NÃO) DOS REGISTROS EXISTENTES EM NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COMO RESTRITIVO DE CRÉDITO É QUESTÃO DE MÉRITO, QUE DEVE SER RESOLVIDA COM A (IM)PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. 5. ASSIM, ENTENDE-SE QUE, QUANTO AO PONTO SUPRARREFERIDO - E, CONSEQUENTEMENTE, NO QUE TOCA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -, RESTAM PRESENTES O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE DAS PARTES A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A POSTERIOR PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 6. IMPÕE-SE, POIS, A DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA E, NÃO ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA E. CORTE, NOS TERMOS DO INCISO I DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC, DEVE O PROCESSO RETORNAR AO PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível nº 5048836-56.2020.8.21.0001/RS, 5ª CÂMARA CÍVEL, TJ/RS, Rel. Desª. LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, julgado em 31/03/2021) 13 APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. REGISTRO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 40 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim, neste IRDR, o Tribunal deve definir as seguintes teses nas ações que envolvam dívidas vencidas há mais de cinco anos: (I)legitimidade passiva da Serasa S.A.; (In)exigibilidade da dívida em decorrência da prescrição; e a (não) deflagração de danos morais. Do Serviço Serasa Limpa Nome Pertinente antes de iniciar propriamente os pontos destacados acima, percorrer o serviço disponibilizado pela Serasa S/A. a fim de trazer ao feito as informações contidas no seu site 14 em que oferece vários produtos, dentre eles o Serasa Limpa Nome: 1. ILEGITIMIDADE DO SERASA PARA RESPONDER AOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE (PRESCRIÇÃO) DOS DÉBITOS. NÃO COMPETE AO ÓRGÃO ARQUIVISTA, QUE É MERO MANTENEDOR DE REGISTROS, DEMONSTRAR A ORIGEM DA CONTRATAÇÃO, SUA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EXIGIBILIDADE, PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE PODEM SER COBRADAS APENAS DO SEDIZENTE CREDOR. 2. A PLATAFORMA SERASA "LIMPA NOME" CONSTITUI UMA FERRAMENTA DE CONSULTA DO CPF DO CONSUMIDOR, APÓS ESTE REALIZAR UM CADASTRO, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DÍVIDA ATIVA, INSCRITA OU NÃO, E TAMBÉM POSSIBILITAR A NEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO JUNTO AO CREDOR, INEXISTINDO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO PARA TERCEIROS. 3. PELA MESMA RAZÃO, INEXIGÍVEIS OS DEVERES DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE RESPEITO AO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS PARA MANUTENÇÃO DO REGISTRO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS §§ 2º E 1º DO ART. 43 DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARQUIVISTA PARA OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível nº 5027950-36.2020.8.21.0001/RS, 10ª Câmara Cível, TJ/RS, Rel. Des. EDUARDO KRAEMER, j. 11/05/2021) 14 Empresa Serasa. Site disponível : https://www.serasa.com.br/ em 09/08/2022. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 56 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Como expus anteriormente não se pode falar em abusividade do serviço ao ser ofertado para inclusão de dívidas prescritas, pois são fornecidas informações necessárias a respeito da não afetação em cadastro negativo e na pontuação em eventual não aceitação da oferta. Partindo dessa premissa, desnecessária a observância, pela empresa Serasa, da regra prevista no art. 43, § 2º 18 , do CDC, de prévia comunicação ao devedor, elemento que também afasta a legitimidade da Serasa para responder por demandas cujo objeto são o uso da plataforma para negociar dívidas prescritas. Assim, levando em conta que a discussão está relacionada à existência/regularidade/validade do débito deve ser direcionado contra a empresa credora que o usou “indevidamente” da plataforma. A obrigação da empresa Serasa é disponibilizar os serviços garantindo a devida proteção as pessoas envolvidas, não violando normas legais que regulam as relações, as obrigações e de proteção do consumidor e de seus dados pessoais. E se partirmos do pressuposto que a inclusão de ‘contas atrasadas’ no serviço Serasa Limpa Nome não gera abalo de crédito ao consumidor, pois não é negativado, ou seja, não tem nome cadastrado na hipótese de não aceitar o acordo e com isso não há publicização da oferta de negociação, não acarreta a Serasa a obrigação de comunicar o devedor que eventual débito está na plataforma. As regras que regulam as Práticas Comerciais no Código de Defesa do Consumidor – Capítulo V – especificamente em relação aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (Seção VI), dispõem sobre os deveres de informação ao consumidor, transcrevo: 18 [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.[...] @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 57 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. § 6 o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 58 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA § 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. Assim, levando em conta a natureza do serviço, não se pode exigir da empresa Serasa a prévia comunicação ao devedor, pois seu acesso só existe se o consumidor tiver interesse. Elemento fático que igualmente afasta a legitimidade da empresa Serasa para responder a demanda. Entendo que o serviço disponibilizado não viola referidas normas, partindo da premissa que o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME para “contas atrasadas” não acarreta a divulgação dos dados do consumidor e não altera a medição da sua capacidade de adimplemento. Dessa forma, considerando a natureza do serviço ofertado pela empresa Serasa S/A, e o objeto da demanda existência/regularidade/validade do débito, entendo inviável fazê-la figurar no polo passivo, pois o crédito lançado é de responsabilidade do dito credor que oferece a proposta. Ainda destaco que os precedentes deste Tribunal em que se reconheceu a legitimidade da Serasa que envolvem dívidas prescritas, analisando o inteiro teor das decisões, vê-se que a manutenção da Serasa no polo passivo na demanda, se dá em razão da defesa da parte autora da necessidade de notificação prévia em face da inclusão da dívida na plataforma de negociação, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMISSÃO DE BOLETO. PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME'. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA SERASA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA: A Serasa S.A. ostenta legitimidade passiva ad causum por se enquadrar no conceito de @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 59 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fornecedora do serviço, por força da previsão contida no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o serviço prestado na plataforma 'Serasa Limpa Nome' às empresas interessadas na recuperação dos créditos (dentre elas a codemandada Anhanguera) não é gratuito, ou seja, o serviço prestado pela parte apelante é remunerado pelas empresas em contratos celebrados diretamente entre elas. Assim, além da responsabilidade solidária prevista no CDC, a responsabilidade da Serasa S.A. decorre do próprio risco da atividade. Recurso não provido. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. (...). NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 5003611-61.2019.8.21.2001/RS, Relator: Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, Julgado em 10-12-2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DESABONATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM FACE DO SUPOSTO CREDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS SUPOSTOS REGISTROS DESABONATÓRIOS FUNDADA NA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DA CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO COM BASE NO INCISO I DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC. 1. A PARTE AUTORA INSURGE-SE EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER O MAGISTRADO A QUO QUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. 2. NO TOCANTE À ARGUMENTAÇÃO E PLEITO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TAL COMO DE EVENTUAL INCORRETUDE DOS DADOS DISPONIBILIZADOS, ENTENDE-SE QUE, DE FATO, DEVE SER EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, EIS QUE TAL PRETENSÃO DEVE @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 60 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SER DIRECIONADA ÀS EMPRESAS CREDORAS, AS QUAIS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES QUE O CONSUMIDOR DEFENDE E BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 3. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE PRESENTE O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE DA PARTES NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS ALEGADOS REGISTROS DESABONATÓRIOS FUNDADA NA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, UMA VEZ QUE TAL PRETENSÃO SE REFERE A SUPOSTO DESATENDIMENTO PELA RÉ DA NORMA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC, SENDO DIREITO DO CONSUMIDOR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO DESABONATÓRIA (AINDA QUE DE DÉBITO EFETIVAMENTE EXISTENTE) COMO FORMA DE PROPICIAR EVENTUAL CORREÇÃO DE INEXATIDÃO OU REGULARIZAR A PENDÊNCIA FINANCEIRA. 4. CABE SALIENTAR QUE O ENQUADRAMENTO (OU NÃO) DOS REGISTROS EXISTENTES EM NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COMO RESTRITIVO DE CRÉDITO É QUESTÃO DE MÉRITO, QUE DEVE SER RESOLVIDA COM A (IM)PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. 5. ASSIM, ENTENDE-SE QUE, QUANTO AO PONTO SUPRARREFERIDO - E, CONSEQUENTEMENTE, NO QUE TOCA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -, RESTAM PRESENTES O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE DAS PARTES A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A POSTERIOR PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 6. IMPÕE-SE, POIS, A DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA E, NÃO ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA E. CORTE, NOS TERMOS DO INCISO I DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC, DEVE O PROCESSO RETORNAR AO PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível nº 5048836-56.2020.8.21.0001/RS, 5ª CÂMARA CÍVEL, TJ/RS, Rel. Desª. LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, julgado em 31/03/2021) @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 61 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Todavia, partindo do pressuposto de que inexiste cadastro ou divulgação do nome do devedor em face de contas atrasadas não há falar em obrigação de prévia notificação a ter a empresa Serasa que observar as regras previstas no art. 43, § 2º do CDC. Nessa linha e diante desse contexto fático-jurídico entendo seja caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da SERASA. A dívida prescrita sendo objeto de proposta de negociação na plataforma em discussão – SERASA LIMPA NOME Em relação à inclusão de dívida prescrita na plataforma de negociação, visando o credor a obtenção do seu crédito, ou ao menos parte dele, em face das ofertas de acordos com descontos, não se trata de ato ilícito ou que ofenda normas legais previstas no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor ou em enunciados dos Tribunais Superiores. O devedor quando assume uma obrigação, pode cumprir de forma voluntária no prazo fixado na avença, bem como cumpri-la depois de consumado o tempo prescricional, renunciando expressa ou tacitamente à prescrição. Essa última hipótese de renúncia à prescrição resta prevista no art. 191 do Código Civil, segundo o qual “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Regra que, com clareza, aponta que a prescrição não atinge a obrigação. Ainda de acordo com o Ordenamento Civil Brasileiro, os atos que extinguem a obrigação, consoante Título III Do adimplemento e Extinção das Obrigações, são: o Pagamento (Capítulo I); Pagamento em @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 62 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Consignação (Capítulo II) Pagamento com Sub-Rogação (Capítulo III), A Imputação do Pagamento (Capítulo IV), Dação em Pagamento (Capítulo V), a Novação (Capítulo VI), a Compensação (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX). No ordenamento Civil não há previsão do instituto da prescrição como forma de extinção da obrigação. Nessa senda, ofertar acordo de dívida prescrita não trata de ato contrário às normas que regem as relações civis, e, especificamente, as de consumo, mas sim, oportunizar ao credor atinjir ao menos parte do seu crédito. A prescrição é fenômeno que atinge a pretensão da parte, de poder demandar em juízo a satisfação de um direito material. O artigo 189 do Código Civil prevê expressamente que "Violado o direito, nasce para o titular, a pretensão, a qual se distingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O Ordenamento Civil Brasileiro atrela expressamente a prescrição ao direito à pretensão subjetiva, ou seja, ao direito de exigir a satisfação da obrigação em juízo. O direito à solução judicial, é que se encerra/desaparece em face do instituto da prescrição, mas, não a obrigação em si, que subsiste, restando, possível, assim, a cobrança do débito ainda pela via extrajudicial. Aponto também posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição não atinge o direito em si, que no caso, é o direito ao crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, "...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção". @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 63 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o Recurso Especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.587.949/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 29/9/2020.) De outro prisma, como vimos anteriormente, a plataforma Serasa Limpa Nome, é de acesso voluntário, restrito, que não gera cadastro negativo do devedor nem reduz seu Score, logo, não se pode falar em ofensa ao enunciado da Súmula nº 323 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução Somado a isso, na forma como são disponibilizadas as informações na plataforma SERASA LIMPA NOME, não é possível afirmar que o serviço acarrete publicidade enganosa ou abusiva, com violação ao art. 37 do CDC que dispõe: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 64 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Neste ponto, importante destacar que a plataforma de negociação Serasa Limpa Nome pode tanto envolver dívidas prescritas como também não prescritas, negativadas ou não negativadas. Havendo informação expressa quanto ao fato de que não aceitando a proposta de acordo referente as “contas atrasadas”, não trará prejuízo ao devedor. Ainda, consigno que uma das defesas dos consumidores é de que o nome do serviço dá a entender que a parte está como o nome “sujo na praça” por referir em “limpa nome”. Sustentam que a nominação leva o consumidor a acreditar que não aceitar a proposta de negociação lhe acarretará prejuízo na consecução de crédito. Tal assertiva não é verdadeira, pois existem informações esclarecendo sobre as negociações que envolvam dívidas prescritas. Outrossim, como referido várias vezes neste voto, o serviço em discussão permite a inclusão de dívidas negativadas, o que revela popularmente que nome “está sujo na praça”. Analisando os processos pesquisados para julgamento deste IRDR, identifico que na maioria as propostas de negociação não só envolvem dívidas prescritas mas também a inadimplência em relação a outras que podem gerar redução no Score e inscrição negativa. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 65 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA De outro prisma, a forma como é disponibilizado o serviço em questão não se pode falar em violação às regras previstas nos artigos 46, 47 e 51 do CDC, os quais transcrevo: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 41 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ao acessar o serviço Serasa Limpa Nome 15 , verifica-se a informação de oferta de parcelamento de dívidas, a possibilidade de consulta grátis on-line com o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e elenca várias empresas e instituições financeiras com as quais possível a negociação de dívidas. Vejamos: 15 Empresa Serasa. Site disponível: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/ em 09/08/2022 @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 42 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nesta mesma página, a empresa apresenta as vantagens com a negociação de dívidas através do Serasa Limpa Nome: @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 43 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Consta também nesta mesma página esclarecimento para algumas dúvidas: @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 44 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Há informação de que as negociações podem ocorrer com dívidas vencidas e não pagas, dívidas incluídas ou não no cadastro de inadimplentes, mantido pela empresa Serasa S.A: @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 45 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ainda neste mesmo site 16 há informação, entre as dúvidas frequentes, que as dívidas vencidas há mais de cinco anos não alteram o Score do devedor: Ao acessar a plataforma, a pessoa interessada realiza um cadastro, informa o número de CPF (Cadastro da Pessoa Física), cria uma senha. Abre uma janela com informações sobre o seu Score (que retrata a capacidade de adimplir as dívidas contraídas), e a possibilidade de negociação. Ao argumento de melhor segurança da conta, o sistema solicita o número do telefone, mas é possível não fornecer essa informação. Posteriormente, mostram as propostas de acordo e os que estão em aberto. Das informações extraídas no site, possibilita afirmarmos que versa sobre um portal de negociação de dívidas pela internet, em que se apresentam os termos da oferta do credor, tendo como maiores atrativos, descontos altos para quitação que podem chegar até 90% e o aumento do score do interessado no que toca às dívidas não prescritas. Entre as posições adotadas por este Tribunal, há entendimento no sentido de que a inclusão de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome prejudicam os devedores porque o score do interessado é afetado, o que acarretaria prejuízo na consecução de crédito diante do diagnóstico ‘negativo’ tocante ao adimplemento das obrigações assumidas. 16 Site da empresa Serasa, disponível em 04/07/2022: https://www.serasa.com.br/limpa-nome- online/faq/ @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 46 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Todavia, a defesa da empresa SERASA S/A é no sentido de que eventual (des)interesse do devedor em negociar a dívida prescrita não afeta o Score e não acarreta a cadastro negativo do consumidor. Em relação ao cadastro negativo este Tribunal é unânime em entender que a inclusão de dívida na plataforma não gera automaticamente o registro. Por outro lado, no tocante ao score, há divergência, tendo, como destacado, quem fundamente pela existência de alteração do score com a existência de negociação da dívida prescrita, mesmo havendo informação no site da empresa que expressamente refira que as “as contas atrasadas” não alteram o score do devedor. No ponto, destaco a defesa da parte interessada José Hermilio, advogado atuante na proteção do consumidor, em que sustenta a inclusão de dívida prescrita na plataforma SERASA LIMPA NOME causa prejuízo ao consumidor na medida em que, com a baixa pontuação, não consegue crédito. Refere que um mesmo consumidor apresenta scores diversos no arquivista SERASA quando comparada ao SCPC BOA VISTA SERVIÇOS, que não faz uso de informações de dívidas prescritas. No sentido de provar a alegação de que as “contas atrasadas” afetam o score, cita a pontuação de consumidores, clientes do ora peticionante, os quais tem pontuação mais baixa na SERASA do que no banco de dados do concorrente SCPC BOA VISTA SERVIÇOS, apontando os seguintes processos: 5035931-82.2021.8.21.0001 e 5000867-18.2021.8.21.1001. Compulsando os autos dos processos citados pela parte interessada, em acesso ao sistema eproc, iniciando pelo de número 5035931-82.2021.8.21.0001, vê-se que é juntado a consulta realizada em 07/04/2021 no site da empresa SERASA pela qual consta o Score 439 de 1000: @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 47 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E na empresa Boa Vista traz o seguinte resultado na consulta: “839” Embora se identifica a diferença de pontuação, consigno que, analisando detidamente os documentos constantes nos autos daquele processo, não se tem ao certo quando realizada a consulta efetivada na empresa Boa vista. Outrossim, dos documentos juntados, extraídos do site da Serasa, verifica-se que as negociações não se limitam a “contas atrasadas”, mas também a negociação de outras dívidas capazes de gerar o cadastro negativo. Ademais, uma das partes requeridas no processo analisado, prova a negativação do nome do demandante daquela ação. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 48 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pelos documentos juntados em referido processo, não se pode falar que foram as contas atrasadas que acarretaram a diferença do score entre os resultados apresentados pelas empresas Serasa e Boa Vista. Ademais, não são poucas as vezes que o nome de um devedor está inscrito no cadastro negativo de uma das empresas concorrentes e na outra não. No processo nº 5000867-18.2021.8.21.1001 também citado pela parte interessada, verifica-se, pelos documentos lá juntados que a oferta de negociação se dá para dívidas prescritas e dívidas não prescritas, vejamos: Neste print acima é possível identificar quais as dívidas que podem alterar o Score do devedor. As dívidas “Grupo de dívidas em seu CPF” apontam a possibilidade de aumento de Score, enquanto a “conta atrasada em seu CPF” não possibilita o aumento do Score. Elemento fático que corrobora a informação da SERASA de que as contas atrasadas não afetam a pontuação do consumidor. Em face das informações extraídas do site da Serasa e dos próprios processos destacados acima, possível afirmar que a plataforma de negociação de dívida quando incluídas as ditas “contas atrasadas” não @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 49 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA gera a divulgação do nome do devedor aos demais fornecedores e não acarreta redução do seu score. Consigno que em muitos casos, como no citado pela parte interessada José Hemilton, no processo nº 5000867-18.2021.8.21.1001, o autor teve proposta de acordo inserido na plataforma não só por dívidas vencidas a mais de cinco anos mas também dívidas outras que geraram a negativação do seu nome, cujos efeitos são distintos e podem gerar a confusão no sentido de que as contas atrasadas poderiam afetar a medição da sua capacidade de adimplemento. Mas se analisada as informações contidas no site, identificará que na hipótese de não aderir a oferta não terá consequência negativa ao seu nome. Neste ponto, importante enfrentar a defesa do IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor -, no sentido de que as informações no site da SERASA não são claras em relação as consequências em eventual desinteresse na realização de negociação de dívida prescrita, ofendendo princípios basilares da relação de consumo e levando o consumidor a crer que terá prejuízos com negativa da negociação, o levando até mesmo o consumidor a contrair empréstimo pelo próprio site da empresa. Embora se tenha que analisar com extrema cautela e à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor todos os serviços prestados ao destinatário final, não me parece possível afirmar que haja propagando enganosa por parte da Serasa, sendo possível extrair do seu próprio site informações a respeito do serviço oferecido. E, navegando em referido sítio não identifico que a empresa esteja vinculando à negociação de dívidas prescritas a adesão a empréstimos, mas, sim, oferecendo, mais um produto ao consumidor. Ainda sob o prisma de defesa do consumidor, necessário o exame do serviço Serasa Limpa Nome envolvendo dívidas prescritas sob a ótica das regras previstas na Lei do Cadastro Positivo - LCP (Lei nº @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 50 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12.414/11) e da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/18). O Cadastro Positivo, como todos sabem, versa sobre um banco de dados com informações financeiras do consumidor, de modo a retratar os seus hábitos de pagamentos, possibilitando que o mercado conheça mais o perfil daquele que está buscando crédito. Conforme consta na legislação, a lei visa disciplinar a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. O site da Serasa 17 , especificamente nas informações de como o cadastro positivo influencia no Score, explica que as informações de pagamentos dos consumidores são incluídas automaticamente no Cadastro Positivo e os dados que compõem esse banco são protegidos pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo que as informações estão protegidas e são utilizadas exclusivamente para a proteção de crédito. Destaca que o Cadastro Positivo é gerenciado apenas por empresas autorizadas pelo Banco Central, as quais recebem as informações de pagamento, sendo a Serasa uma delas. No tocante à Lei Geral de Proteção de Dados, o IDEC aponta violação a regra prevista no art. 15, pois a dívida prescrita deveria ser eliminada dos bancos de dados de cobrança desse credores. Dispõe referido artigo 15: Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; II - fim do período de tratamento; III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme 17 Site da empresa Serasa disponível: https://www.serasa.com.br/score/blog/cadastro-positivo- influencia-score em 09/08/2022. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei. Salvo melhor juízo, não me parece que o credor ao tentar de outra forma, que não o uso da demanda judicial, obter a satisfação do seu crédito estaria violando a lei geral de proteção de dados, pois não está o credor usando os dados, senão pelo exclusivo fim de busca do seu crédito sem que haja divulgação do seu nome. O IDEC diz que a LGPD é violada porque a credora utiliza, processa, armazena e, ainda compartilha com um terceiro (a Serasa) a informação de uma dívida prescrita, utilizando dados pessoais para propósitos ilegítimos, em violação ao princípio da finalidade. Não se pode desconsiderar que o acesso aos dados pessoais do consumidor, se deu exclusivamente em face de uma relação negocial existente entre eles, em que houve a prestação de um serviço, e, não cumprida a contrapartida. O Credor não negocia as informações, mas inclui na plataforma dados necessários para realizar a oferta do serviço ou produto não pago na plataforma criada pela SERASA. E, pela forma como se processa a oferta de dívida prescrita não identifico que esteja a Serasa ou o Credor utilizando os dados de forma a violar a sua proteção. Até porque o acesso às informações dá somente pelo credor e consumidor. Ademais, não se tem notícia nos autos até mesmo por aqueles que defendem o devedor, de que seus dados estão sendo usados por terceiros, extraídos da plataforma em discussão. A análise técnico-jurídica do serviço “Serasa Limpa Nome” para dívidas prescritas deve, sem dúvida, observar os deveres de informação clara e adequada de fornecedores de serviços com as novas normativas a exigir a proteção dos consumidores, mas também não se @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 52 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pode desconsiderar os efeitos no mercado financeiro, levando em conta que é a concessão do crédito que possibilita a aquisição de bens e serviços, constituindo importante instrumento de desenvolvimento econômico e social. Ainda no ponto, importante consignar que o serviço em questão não vai contra a norma prevista no art. 6º, inciso XI do CDC a garantir práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de supere endividamento, preservado o mínimo existencial. Pois o serviço em questão não está impondo uma obrigação, mas, sim, possibilitando a recuperação de um crédito através de uma plataforma de negociação, que tem o consumidor a opção de aceitar ou não, sem consequência negativa. A parte interessada BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS formula as seguintes questões: 1. Como se inicia a parceria do SERASA EXPERIAN com as empresas, instituições conveniadas e associados? 2. É correto afirmar que as empresas, instituições conveniadas e associados repassam sua base de dados de dívidas prescritas ao SERASA EXPERIAN para cadastro na plataforma SERASA LIMPA NOME? 3. O consumidor é informado ou anui com o cadastro da suposta dívida prescrita na plataforma SERASA LIMPA NOME? 4. Caso o consumidor não tenha interesse no cadastro junto a plataforma SERASA LIMPA NOME, o mesmo poderá fazer a exclusão da dívida de forma automática e/ou individual? Caso negativo, como é feita esta exclusão da plataforma? 5. O SERASA EXPERIAN analisa documentalmente se a dívida é válida e possui origem antes do cadastro da plataforma SERASA LIMPA NOME? 6. Qual a forma de remuneração do SERASA EXPERIAN com os acordos realizados pelos grupos parceiros? A remuneração é por acordo realizado, qual percentual? @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 53 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. O SERASA EXPERIAN sempre foi um órgão de proteção ao crédito? 8. O SERASA EXPERIAN está utilizando indevidamente sua expertise para intermediação e cobrança de dívidas prescritas? 9. No que tange às contas atrasadas, as empresas em geral vem utilizando o SERASA LIMPA NOME para cobrança de dívidas prescritas? 10. O envio de carta e SMS aos consumidores com propostas de acordos do SERASA LIMPA NOME são realizadas pelo próprio SERASA EXPERIAN ou pelas empresas, instituições conveniadas e associados? 11. Na carta e SMS enviada ao consumidor com proposta de acordo consta o logotipo do SERASA EXPERIAN? 12. Na carta e SMS o consumidor é informado que se trata de dívida prescrita? 13. No site do Serasa consta que o score aumenta se pagar a dívida constante na oferta da plataforma? 14. A inclusão do nome do consumidor no rol de devedores do cadastro ou plataforma SERASA LIMPA NOME é acessível a todas empresas, instituições conveniadas e associadas, conforme informação extraída dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade do Serasa, inserido no sítio eletrônico do órgão? Pelas informações constantes nos autos, é possível responder que a empresa Serasa disponibiliza o seu serviço para o credor que tenha interesse em aderir; as informações que são passadas pelos credores à empresa Serasa dizem exclusivamente em relação aos dados das dívidas relacionadas à oferta de negociação e não são objeto de divulgação a outros clientes; o consumidor tem acesso às informações, por vontade própria, pois passa a ter conhecimento a partir do acesso voluntário à plataforma e a partir de então conhecimento das negociações, constando que se trata ou não de dívida prescrita. Tocante à exclusão da dívida, levando em conta que a parte pode não aderir a negociação, sendo ela de dívida prescrita, nenhum efeito tem em relação à saúde financeira do consumidor e não afetando o seu perfil como consumidor. As informações sobre os créditos incluídos na plataforma são @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 54 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de responsabilidade exclusiva do credor que as apresenta; restou ainda identificado que a inclusão das dívidas prescritas na plataforma não alteram o score e não geram cadastro negativo. Importante ainda destacar algumas das respostas apresentadas pela empresa Serasa que ao responder as indagações da parte interessada BIANCA, esclarece (fls. fls.2559-2565): É correto afirmar que as empresas, instituições conveniadas e associados repassam sua base de dados de dívidas prescritas ao SERASA EXPERIAN para cadastro na plataforma SERASA LIMPA NOME? A resposta para a pergunta é negativa. Não há qualquer intercâmbio de informações entre a SERASA e as instituições credoras. As informações são inseridas na Plataforma pela própria instituição credora, tudo sem interferência da Serasa. Os dados não são transferidos, recepcionados ou utilizados pela SERASA em outros serviços. [...] Caso o consumidor não tenha interesse no cadastro junto a plataforma SERASA LIMPA NOME, o mesmo poderá fazer a exclusão da dívida de forma automática e/ou individual? Caso negativo, como é feita esta exclusão da plataforma? É importante reforçar que o devedor apenas receberá propostas de acordo por meio da Plataforma Serasa Limpa Nome caso tenha se cadastrado previamente. Uma vez cadastrado, o devedor não tem qualquer obrigação de aceitar as propostas de acordo a ele apresentados. Ele pode recusar a oferta, pedindo a sua exclusão da plataforma através dos canais de atendimento ou até mesmo se descadastrar. Em nenhuma delas, terá qualquer prejuízo ou impacto ao consumidor ou ao acesso a quaisquer outros serviços da empresa. [...] @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SERASA EXPERIAN está utilizando indevidamente sua expertise para intermediação e cobrança de dívidas prescritas? Absolutamente não. A Plataforma Serasa Limpa Nome não compreende qualquer mecanismo de cobrança e tampouco se confunde com o cadastro de inadimplentes. Como mencionado anteriormente, o devedor deve se cadastrar previamente e de maneira voluntária para ter acesso a propostas de acordo para suas dívidas, o que afasta o alegado caráter de cobrança. Feito esses exames, entendo possível afirmar que o serviço disponibilizado trata de oferta de adimplemento de débito pretérito, de caráter privado, acessível tão somente, ao próprio consumidor interessado e ao credor. O sistema denominado "SERASA LIMPA NOME", na forma em que disposto, não pode ser considerado um ardil ou ferramenta destinada a "enganar" o consumidor. Da (I)legitimidade passiva da empresa Serasa S/A Peço vênia aos colegas para expor minha posição a respeito da figura da empresa Serasa S/A nas demandas declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com pedido de indenização por danos morais. Não identifico a possibilidade de reconhecimento da legitimidade da empresa Serasa para responder por demanda cuja pretensão é o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Explico. A empresa Serasa S/A não é a credora da dívida em discussão, sendo apenas a prestadora do serviço de disponibilização de plataforma de negociação, cujos créditos são inseridos pelos próprios credores. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 66 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; XIX - (VETADO). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Digo isso, pois tem o consumidor a opção de não realizar o acordo proposto, sem que isso prejudique o seu acesso ao crédito. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 67 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Da Indenização por danos morais No tocante ao pedido de indenização por abalo moral, sabe- se que para que esteja caracterizada a responsabilidade civil objetiva e, por conseguinte, o dever de indenizar, devem estar presentes três requisitos: o ato lesivo, a ocorrência do dano (patrimonial ou moral) e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 19 e 927 20 , ambos do Código Civil. Nessa linha, partindo da premissa de que a inclusão de dívida prescrita na plataforma SERASA LIMPA NOME a fim de realizar acordo, trata de ato lícito, e não gera qualquer abalo de crédito ao consumidor, não se pode falar que o serviço disponibilizado pode gerar ofensa à personalidade do devedor a acarretar o dever de reparação. Da causa PILOTO A demanda que originou o presente incidente está identificada pelo nº 50393.1757.2020.8.210001, sendo que a cópia da mesma, encontra-se nos presentes autos eletrônicos (fls. 417- 617), e também sendo possível o seu acesso pelo sistema eproc. Jefferson ajuíza ação indenizatória em face de Claro S/A, alegando que obteve informações acerca do seu cadastro em banco de dados e restritivo de crédito da SERASA, o que vem sendo realizado em afronta aos consagrados preceitos legais que tratam de responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, circunstância que acarreta danos ao consumidor demandante. Sustenta que os sistemas e dados, bem 19 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 20 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 68 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA como os arquivos inseridos e explorados pela ré (enquanto ‘credor’) na plataforma (site) do SERASA / LIMPA NOME (www.serasaconsumidor.com.br) servem como mecanismo para instigar o público consumidor a contrair empréstimos, como sistema mascarado de cobrança e tem o nítido caráter de armazenamento e compartilhamento de dados creditícios com reflexos explícitos e implícitos ao nome e crédito dos consumidores, especialmente ao ser divulgado e armazenado alegadas dívidas prescritas, nominadas por ‘CONTAS ATRASADAS - DÍVIDAS VENCIDAS’, e que são alvo de cobrança pela ré, consoante documentos anexos à inicial. Assevera que o serviço serasaconsumidor.com, traz dados e informações que espelham as tradicionais consultas ao Serasa, bem como outras que permitem aos ‘credores’ a adoção de dinâmicas nada corretas. Complementa que a sua utilização é referida nas próprias certidões físicas usualmente fornecidas pela Serasa as quais recomendam que o consumidor acesse o site acima destacado. Explica que no site www.serasaconsumidor.com.br o consumidor, além de receber informação de que pode consultar seu nome, encontra inserções em que a ré está ‘permitindo’ ao público consumidor “LIMPAR SEU NOME” com descontos, melhorar o Score, obter vantagens comerciais e vantagens financeiras, contrair empréstimos e muito mais. Aduz que a ré utiliza a plataforma em interesse próprio, visando alcançar o pagamento de débito prescrito. Entende tratar-se de armadilhas do crédito, conforme estudo divulgado pelo IDEC, o qual aborda a relação endividamento e publicidade abusiva. Acrescenta que a ré está eternizando e mantendo ativo um apontamento de pretenso crédito atrelado em dívida prescrita, bem como explorando a vulnerabilidade do consumidor, gerando prejuízos e danos morais, tudo em total afronta aos mais consagrados preceitos legais, aos enunciados jurisprudenciais, ao Princípio da boa-fé e ao Princípio da Lealdade, bem como a Teoria ao Direito do Esquecimento. Assevera também violação ao prazo máximo para manutenção de informação/dados/cadastros de @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 69 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA consumidor que é de cinco anos. Requer a procedência da ação para que seja reconhecida e declarada a prescrição do crédito pretendido pela ré, ora hostilizado, determinado que cancele o apontamento e informação, abstendo-se de adotar novas medidas equiparadas atreladas ao débito objeto da lide e para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00, ou em quantia a ser devidamente arbitrada pelo juízo, tudo a ser devidamente corrigido e acrescido de juros de mora desde o fato (súmula 54 do STJ), tudo em face ilegitimidade de sua conduta e face os danos causados ao consumidor. Junta documentos relacionados ao serviço SERASA LIMPA NOME. A Claro S/A respondeu a demanda, sustentando a ausência de negativação efetuada em nome do autor. Diz que os valores pendentes são incontroversos, pois o demandante confessa na inicial e, apenas não concorda com a proposta de acordo com descontos para quitação no portal SERASA LIMPA NOME. Refere que apenas as contas atrasadas foram inseridas na plataforma, com ofertas de descontos para quitação de seus débitos. Explica que o autor para ter acesso a tais informações, é necessário efetuar cadastro no site serasaconsumidor.com.br, para então acessar aos descontos nas contas atrasadas. Sustenta que o Score não é medido por contas atrasadas. Defende a ausência de prescrição sobre direito do crédito, mas, sim, o transcurso do prazo de cinco anos extingue ao credor o direito de ação judicial. Cita precedente do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que os documentos por ela juntados provam a existência da dívida. Pede pela improcedência do pedido de indenização, porquanto ausente a prática de ato ilícito, sucessivamente, na hipótese de ser condenada pugna pela fixação de valor razoável a não gerar enriquecimento ilícito. Em réplica a parte autora pugna pela confissão ficta, e pela ausência de contestação específica contra os fatos alegados na inicial. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 70 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Aduz ter abuso de direito, extrapolação do poder econômico e lesão a política nacional de defesa do consumidor e reitera a sua tese de defesa. Sem provas a produzir, foi proferida sentença de improcedência, cujo teor passo a transcrever: Trata-se de ação na qual narrou a parte autora que ao consultar seu nome no site “Serasa Limpa Nome”, foi surpreendida com um registro de dívida oriunda da empresa ré. Aduziu que o referido débito venceu em 2003, estando prescrita tal cobrança, pois encontra-se no sistema há mais de cinco anos. Requereu, e a declaração de prescrição, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Pugnou a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Concedida a gratuidade da justiça. A parte ré apresentou contestação, alegando não haver registro ou inscrição negativos em nome do autor. Informou que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é utilizado como meio de renegociação de dívidas, não havendo a negativação do nome do consumidor em decorrência disso, sendo que a única pessoa que visualiza tal situação é a própria requerente. Juntou procuração e documentos. Houve réplica. Intimados acerca da produção de provas, nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que, em que pese a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, caberia à parte autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, afasto de plano o pedido condenatório formulado, alicerçado em suposta inscrição negativa de seu nome, tendo em vista que a parte autora não fez prova da inscrição, pois o documento denominado "SERASA Limpa Nome" não é cadastro negativo. Traduz-se em ferramenta para consulta de pendências inscritas ou não. Corresponde a serviço ofertado com o intuito de viabilizar a negociação com empresas parceiras, incentivando descontos e condições especiais de pagamento, sendo suficiente que o consumidor se @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 71 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA cadastre para ter acesso às informações pelo site ou aplicativo. Assim, diferentemente do alegado pela parte autora, não se trata de cadastro restritivo, haja vista que não há disponibilização para terceiros acerca do seu conteúdo. No tocante a declaração de prescrição do registro, fundamentada no prazo de cinco anos em que a inscrição poderia ficar vigente, tenho que prejudicada sua análise, tendo em vista que, como dito alhures, a plataforma "SERASA Limpa Nome" não possui caráter de cadastro negativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, os quais fixo em R$ 600,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por litigar sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação pelo autor, sustenta que a sentença merece reforma, pois entende que não pode passar desapercebido que, apesar das ilações de defesa trazidas pela ré, há evidente desvirtuamento da plataforma. Sustenta que não há mera aproximação das partes (consumidor x credor), mas evidente e nítido direcionamento ao pagamento frente ao sugestivo ‘rótulo’ de negativação de crédito, de impacto negativo no perfil e no Score do consumidor, ainda que tal realmente não venha ocorrer (tese da ré). Ressalta que o próprio nome do serviço “Limpa Nome” leva o consumidor a crer que está com o nome ‘sujo’ na praça e o pagamento do crédito “limpará”. Entende que a narrativa fática e a farta prova aportada aos autos, em especial as dezenas de prints capturados no site da Serasa, indicam, sim, a procedência dos pleitos formulados. Assevera a legitimidade da pretensão e o interesse de agir quanto à declaração de prescrição do débito indicado no site da ré. Pontua ainda que o contexto fático exposto tem relação com a teoria do direito ao esquecimento. Além de a @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 72 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pretensão do consumidor ter encontrado amparo na exegese e analogia ao disposto pelo §1º, Art. 43, do CDC; §3º, Art. 43, do CDC, c/c Art. 61, do CDC c/c Art. 73, do CDC. Defende que o serviço prestado pela Serasa S/A e utilizado pelos seus fortes parceiros afronta à dignidade, à personalidade à honra daquele a quem é dirigido. Inexiste informação adequada no sítio eletrônico pois faz o devedor acreditar estar negativado (nome sujo), tem sistema mascarado de cobrança, sinaliza e sugere ao consumidor (vulnerável) que há armazenamento e compartilhamento de dados creditícios com reflexos explícitos e implícitos, apresenta dados e informações que espelham as tradicionais consultas ao Serasa, e serve como mecanismo para instigar o público a contrair empréstimos. Pelo exposto, requer o provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos, declarando prescrito o pretenso e condenando a ré no pagamento de indenização pelos danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora e de correção monetária, incidindo desde a data do fato, nos termos da Súmula 54 do STJ e a inversão do ônus sucumbenciais. Foram apresentadas as contrarrazões, reiterando a ré sua tese de defesa e requerendo a manutenção da sentença de improcedência. Passo a proferir o julgamento com base na tese fixada. Como já exposto, e a alegada cobrança indevida se trata, na verdade, de uma oferta de adimplemento de débito pretérito, de caráter privado, acessível, tão somente, ao próprio consumidor interessado através da plataforma, criada e administrada por empresa parceira da demandada, com tal intuito. Constitui-se como um banco de dados, de acesso facultativo, não disponível a terceiros que, dado seu caráter personalíssimo, tão pouco viola o direito ao esquecimento já que qualquer informação ali @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 73 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA disponível precisa ser voluntariamente buscada pelo interessado e é acessível apenas a ele. Por consequência, inexiste ilicitude advinda da simples existência da ferramenta e, tão pouco, débito a ser declarado inexistente. Não podendo esta última (inexistência) ser confundida com eventual inexigibilidade da dívida cuja declaração, inclusive, somente poderia ser demandada acaso comprovada a ocorrência de efetiva cobrança o que, todavia, não se verifica neste feito. Em complemento, há que se ressaltar que, muito embora aplicáveis à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor – já que evidenciada a relação de consumo havida entre as partes – e, por consequência, possível a inversão do ônus da prova, tal facilitação não afasta a obrigação da parte autora de demonstrar, minimamente a verossimilhança do direito pleiteado. Nesse âmbito, sem que se faça presente qualquer indicativo acerca da alegada existência de cobrança indevida, inviável cogitar-se pela pretendida procedência do pedido. Dessa forma, manter a sentença de improcedência é medida que se impõe. Fica inalterada a distribuição da sucumbência e necessário majorar os honorários advocatícios, forte no art. 85, §§ 11 do CPC, para R$ 1.000,00. Destaco que o autor da causa piloto litiga sob palio da Gratuidade da Justiça. DISPOSITIVO: Isto posto, voto por reconhecer a legalidade da inclusão, no serviço SERASA LIMPA NOME, das dívidas prescritas, o que afasta o direito à reparação pelo alegado abalo moral sofrido; por declarar a ilegitimidade da empresa SERASA para responder demandas que envolvam a (in)existência ou (in)validade do crédito incluído na referida plataforma e por julgar improcedente a causa piloto @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 74 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. GELSON ROLIM STOCKER Acompanho o judicioso voto da Culta Relatora. DES.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. PEDRO LUIZ POZZA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR Acompanho o voto da Eminente Relatora com as considerações que seguem. Considerando que o SERASA LIMPA NOME consiste em plataforma privada, cujo acesso pelo consumidor se perfectibiliza, de forma voluntária, mediante a inserção de seus dados pessoais e de senha previamente cadastrada, tenho, como bem colocado no voto exarado pela Eminente Relatora, que não há falar em violação aos ditames estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), tampouco à disciplina prevista no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que também dispõe sobre a proteção do direito à honra e à privacidade do consumidor. Em outros termos, tal ambiente eletrônico almeja, ao fim e ao cabo, que os fornecedores de serviços exerçam, extrajudicialmente, o direito de cobrança de débito, que, embora não possa mais ser debatido em demanda judicial, vez que albergado pela prescrição, pode ser objeto de eventual renegociação entre as partes, a permitir ao credor o adimplemento de tal obrigação impaga e prescrita, ainda que parcialmente. Neste sentido, colaciono precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 75 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) – grifei. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 76 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) – grifei. Afora isso, cabe referir que a alegação de que a cobrança de débito prescrito violaria o direito ao esquecimento do consumidor sequer encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, visto que, o Supremo Tribunal Federal, já rechaçou a existência de tal direito, quando do julgamento do Tema 786, cuja tese restou fixada nos seguintes termos, in verbis: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. No tocante à questão acerca da legitimidade do SERASA S.A., entendo que, consoante salientado no voto proferido pela Eminente Relatora, por tal empresa apenas disponibilizar a plataforma na qual os próprios credores lançam as informações sobre a dívida em atraso e prescrita, sem qualquer intermediação por parte do SERASA S.A., descabe falar na legitimidade deste para figurar no polo passivo de ações que discutam a inexigibilidade de débito que, destaco, fora contraído e cobrado por credor diverso. Do mesmo modo, em virtude de inexistir divulgação dos dados dos consumidores cujos débitos prescritos são inseridos no campo “contas atrasadas” da plataforma SERASA LIMPA NOME, porquanto, como referido, o acesso a estes @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 77 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA dados necessita de cadastro previamente realizado pela parte para tanto, depreende-se que se mostra desnecessário o envio da notificação prévia disciplinada no art. 43, §2º, do CDC, sobretudo porque ausente qualquer espécie de publicização a macular o nome do consumidor ou a sua pontuação (Score) a lhe obstar a concessão de crédito. Neste cenário, tendo em vista que, no âmbito do Código Civil, o instituto da prescrição não restou elencado como uma das hipóteses de extinção das obrigações, se mostra adequado o entendimento de que remanesce à parte credora o direito de cobrar a dívida prescrita extrajudicialmente, mediante a inserção desta em plataformas direcionadas a tal fim, desde que facultada ao consumidor a opção de aderir ou não à proposta ofertada pelo fornecedor de serviços (credor), sem que a negativa de adesão lhe acarrete prejuízos. À vista disso, a consequência lógica é a de que inexiste qualquer tipo de ato ilícito perpetrado pelo credor a ensejar a responsabilidade civil deste e autorizar o dever de indenizar. Portanto, com as considerações supra, acompanho integralmente o voto da Eminente Relatora. DES.ª ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ - De acordo com o(a) Relator(a). DES. PAULO SERGIO SCARPARO De acordo com a Eminente Relatora. DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - De acordo com o(a) Relator(a). DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO Eminentes colegas. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 78 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Inicialmente, parabenizo a colega Relatora pelo seu brilhante voto, no qual, de forma aprofundada e fundamentada, soluciona os temas objeto do presente I.R.D.R. Propõe a Relatora que se reconheça “a legalidade da inclusão, no serviço SERASA LIMPA NOME, das dívidas prescritas, o que afasta o direito à reparação pelo alegado abalo moral sofrido”, bem como para reconhecer a “a ilegitimidade da empresa SERASA para responder demandas que envolvam a (in)existência ou (in)validade do crédito incluído na referida plataforma”, consequentemente julgando “improcedente a causa piloto”. Com a ressalva que farei mais abaixo, tenho que, nos termos e limites do presente incidente, foi dado o correto deslinde das questões postas. Isto porque, como exaustivamente demonstrado no voto da Relatora, de fato não se trata de uma cobrança de dívida prescrita. Trata- se de uma ferramenta técnica criada pelo SERASA, pondo em contato credores e devedores, a fim de que possam negociar e liquidar dívidas. Somente devedores que voluntariamente se cadastrarem terão acesso às informações e propostas que lhe digam respeitos. Caso não aceitem a proposta, nada lhes acontecerá. Dados referentes a dívidas prescritas não constam de cadastros junto ao SERASA. Como não há uma exigibilidade de pagamento, descabe uma declaração judicial de sua inexigibilidade, pois não haveria qualquer interesse jurídico nisso. E como só o próprio devedor está tendo acesso – por ele voluntariamente solicitado – àquelas informações, não há que se falar em danos morais. Essas singelas razões são suficientes para endossar a exaustiva argumentação da eminente Relatora. TODAVIA, diante da importância do tema – identificado pela enorme quantidade de casos tramitando na nossa Justiça sobre o mesmo tema -, quero deixar aqui registrada uma inquietação minha. Nós, juristas, temos perfeito conhecimento do significado da prescrição, tema com o qual entramos em contato no primeiro ano da @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 79 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA faculdade e com o qual recorrentemente nos envolvemos em nossa vida profissional desde então. Sabemos tratar-se do típico exemplo de obrigação natural, desprovida de exigibilidade. O único efeito é que, se o pagamento for voluntariamente efetuado, ele é irrepetível (art. 882/CC). Todavia, por óbvio que o cidadão comum, especialmente aquele mais simples, humilde e economicamente vulnerável, que compõe a ‘clientela’ preferencial da ferramenta “Serasa limpa nome”, tem apenas uma pálida ideia do significado de prescrição. No máximo ele tem a vaga percepção de que se trata de uma dívida que não mais precisa ser paga. Mas será que ele identifica corretamente os prazos prescricionais, com toda a sua variedade? Será que ele consegue distinguir prazos prescricionais – tema subjacente a este I.R.D.R. - do prazo quinquenal previsto no art. 43, §1º, parte final, do CDC? Será que ele sabe que se não aceitar as propostas de pagamento – ainda que com enormes descontos – formuladas na plataforma “Serasa limpa nome”, nada lhe acontecerá, pois nem aquela dívida lhe poderá ser exigida, nem poderá seu nome constar em qualquer cadastro negativo de crédito? Tenho que seria uma enorme ingenuidade de nossa parte responder afirmativamente a qualquer das indagações supra. Também seria ingenuidade – no mínimo, um wishful thinking – imaginar que consumidores que estão em situação economicamente tão difícil a ponto de terem de se utilizar da ferramenta ora em discussão, realmente desejam pagar dívidas prescritas, desprovidas de exigibilidade e cuja permanência em nada lhes pode prejudicar, apenas por uma ‘questão de honra’. Se fossem devidamente esclarecidos sobre o real significado de uma dívida prescrita, pouquíssimos consumidores (para não dizer nenhum), nesta situação, mesmo assim resolveriam pagar suas dívidas. Diante do compreensivelmente limitado conhecimento desse tipo específico de consumidor, economicamente muito vulnerável, é bem possível que ele fique muito confuso, pois se a ferramenta é para “limpar @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 80 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA o nome” e se consta ali uma dívida sua, ele naturalmente imaginará que, se não aderir à proposta, ele não melhorará sua posição no mundo do crédito. E, por óbvio, hoje em dia quem está fora do “mundo do crédito”, não tem “crédito no mundo”, ou seja, estará alijado da sociedade de consumo – criticada por intelectuais ricos, mas desejada por proletários pobres. Essas preocupações minhas não são incompatíveis com a minha inicial adesão ao voto da eminente Relatora. Isso porque, diante da limitação do thema decidendum objeto deste I.R.D.R., a solução proposta está legalmente correta quanto aos aspectos legais envolvidos A solução adequada para aplacar minhas inquietações passaria por uma pretensão cominatória, para compelir o SERASA a incluir informações mais detalhadas, de fácil compreensão para leigos, no sentido de lhes explicar o que lhes acontecerá pagando ou não suas dívidas prescritas, com a clara indicação de que determinada dívida está prescrita. É fácil imaginar porque essas informações já não são fornecidas: se fossem, praticamente ninguém pagaria dívidas prescritas. Se a ferramenta existe e é bem sucedida – e imagino que seja, à vista da atenção e cuidado que estão dedicando a este incidente os advogados que representam o SERASA, bem como todos os que apresentaram manifestações de amici curiae – é porque muitos consumidores que efetuaram o pagamento de dívidas prescritas não entenderam bem a situação jurídica em que se encontravam e imaginaram que sua situação iria melhorar com o pagamento. Não se trata, por óbvio, de uma posição que apenas revela uma “simpatia” pelo lado dos devedores. Trata-se, isso sim, de respeitar os princípios que regem o direito do consumidor, dentre os quais o direito básico de acesso à informação completa, clara e inequívoca, para, em cima dessa percepção esclarecida, tomar decisões que lhe afetam. Por óbvio que não se deve tolerar que déficit de conhecimento venha @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 81 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA prejudicar uma classe já tão prejudicada, perpetuando desigualdades sociais que a própria Constituição Federal indica ser objetivo permanente reduzir (art. 3º, inc III, da CF). Todavia, como adiantado, não há como incluir, na presente demanda, uma tutela cominatória, para compelir o SERASA a incluir algum tipo de mais esclarecedora informação na ferramenta “Serasa Limpa Nome”. Tal pretensão não integra o thema decidendum, não podendo, portanto, ser considerada. Apenas fiz essas considerações para manifestar as inquietações supra, bem como para sugerir, eventualmente, a propositura uma nova demanda, preferencialmente coletiva, ajuizada pela Defensoria Pública ou por entidades de defesa do consumidor, buscando um aperfeiçoamento da ferramenta. Quanto ao processo em julgamento, pelas razões e ressalva já expostas, estou acompanhando a eminente Relatora. É como voto. DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA Eminentes Colegas: Endossando a manifestação do Des. Facchini, quanto ao mais acompanho na íntegra o voto lançado pela Desª Relatora. É o voto. DES.ª ANA PAULA DALBOSCO Acompanho o voto da Em. Relatora pelos seus próprios fundamentos, reportando-me também à sólida argumentação expendida no voto do em. Des. Eugênio Facchini Neto. DES.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - De acordo com o(a) Relator(a). @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 82 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. NEY WIEDEMANN NETO - De acordo com o(a) Relator(a). DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA Acompanho o integralmente a eminente Relatora, com as considerações que seguem. O presente IRDR tem por objeto extrair uma decisão acerca das seguintes teses: “(I) legitimidade passiva da Serasa S.A.; (In) exigibilidade da dívida em decorrência da prescrição; e a (não) deflagração de danos morais”, cujo resultado do julgamento servirá de paradigma para ações que envolvam a plataforma Serasa Limpa Nome. Em relação ao primeiro ponto do incidente, de fato a empresa Serasa S/A não possui legitimidade passiva às ações declaratórias de inexigibilidade de débito, cumuladas com pedido de indenização por danos morais, pois constitui mera plataforma que disponibiliza a possibilidade de negociação de débitos, que são inseridos pelos próprios credores. No que tange à inexigibilidade de dívida, como referido acima, o sistema "Serasa Limpa Nome" consiste em uma plataforma de negociação de dívidas, disponibilizada aos consumidores, na qual as empresas cadastradas lançam os débitos e podem oferecer descontos e condições especiais para quitação, somente podendo ser acessada pelo próprio consumidor, mediante a inserção do seu CPF e de sua senha pessoal, cadastrada quando do primeiro acesso ao mencionado sistema. Com efeito, o "Serasa Limpa Nome" não se trata de cadastro restritivo de crédito, na medida em que apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto ali inseridas e a negociação direta com as empresas credoras, sem que haja qualquer publicidade de @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 83 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pendências financeiras, sequer há disponibilização de informações sobre o débito a terceiros. Portanto, não se trata de inscrição negativa da dívida (prescrita ou não), mas apenas de disponibilização de um eventual canal para pagamento, inexistindo prejuízo algum ao devedor pela inclusão do débito no referido sistema. Nesse contexto, mesmo em se tratando de dívida prescrita, não obstante seja ela inexigível judicialmente, poderá o devedor satisfazê-la de forma voluntária, pois o instituto da prescrição não atinge o direito material do credor em si, remanescendo a obrigação natural (e moral) de o devedor satisfazer a dívida, se assim o desejar, de forma que, sequer existiria interesse de agir na declaração de inexigibilidade do débito e de exclusão da dívida da plataforma. Por fim, quanto ao dano moral, cumpre salientar que, não se tratando o sistema "Serasa Limpa Nome" de cadastro de inadimplentes, não há qualquer restrição de crédito ao devedor, tampouco violação a direito de sua personalidade, a autorizar indenização a esse título, não incidindo, por isso mesmo, a Súmula nº 323 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.", tampouco o entendimento fixado no REsp nº 1.630.659/DF2, em que restou estabelecido que "a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito", de forma que não cabe o deferimento de indenização por danos morais. Assim, acompanho integralmente a eminente Relatora. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 84 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY Ilustres Colegas. Inicialmente, cumprimento a nobre Relatora pelo trabalho desenvolvido na condução do processo em julgamento e pelo percuciente voto envolvendo as questões em debate, acompanhando sua excelência em linhas gerais de seu minucioso voto, onde enfrenta com muita pertinência e profundidade os vários institutos jurídicos do tema em questão, os quais, em regra geral, consoa com o entendimento que também tenho externado no enfrentamento dessa temática. O presente IRDR, a partir da causa piloto, envolve questionamento sobre a regularidade e legalidade do serviço prestado através de plataformas digitais colocado à disposição dos envolvidos no mercado de consumo para regularização dos débitos não atendidos no prazo convencionado, bem assim, sobre a possibilidade de que dentre esses débitos possam ser registrados na plataforma aqueles abrangidos pela prescrição, e se as empresas responsáveis por esses serviços são partes legítimas para figurarem como demandadas em pleitos que questionam a legalidade do serviço disponibilizado e a pretensão de indenização por danos morais. A causa piloto selecionada envolve o serviço do SERASA EXPEREIN S.A., denominado de “SERASA LIMPA NOME”, pioneiro na apresentação ao mercado de tal produto. Nada obstante, no decorrer do tempo, surgiram outros serviços com o mesmo objetivo e formatação, isto é, plataformas digitais disponibilizadas para aproximação dos envolvidos nas relações crédito/débito em situação de mora porque não atendidas no respectivo vencimento, para que possam transigir e viabilizar a extinção do débito mediante acordo. Considerando a causa piloto, as propostas de teses com caráter vinculante, como exige o IRDR, ficaram direcionada à empresa e @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 85 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao serviço questionado no processo original. Porém, como sabemos, o instituto do IRDR tem por objetivo a solução de conflitos massificados, que envolvem as mesmas questões de direito, portanto, a solução dada a esta causa certamente servirá de arrimo para a solução das questões que envolvem serviço da mesma natureza prestados por outras empresas do mesmo ramo, até como forma de atender aos objetivos do instituto – a isonomia e segurança jurídica. Assim, minha proposta/sugestão, sem descurar dos objetivos específicos definidos a partir da causa piloto, é de que as teses permitam uma formulação mais abrangente, voltadas à natureza do serviço objeto das controvérsias debatidas e não limitada ao serviço específico envolvido na causa piloto, haja vista que os debates envolvendo os institutos jurídicos abordados, notadamente sobre a prescrição, (in)exigibilidade de débito, responsabilidade civil e o dano moral, tiveram ampla abordagem aplicáveis nas mesmas circunstâncias além do serviço específico envolvido na causa piloto. Como teses, então, com a devida vênia, permito sugerir para apreciação do Colendo Colegiado desta 5ª Turma Cível: 1ª – É legal a prestação de serviços através de plataformas digitais para aproximação dos contratantes para renegociação de dívidas vencidas, como a SERASA LIMPA NOME. 2ª – As empresas que oferecem esse serviço, como a SERASA EXPERIAN S.A., não têm legitimidade para figurarem no polo passivo em pedidos de indenização, de declaração de inexigibilidade de dívida e retirado do nome da plataforma; 3ª – É regular, e não acarreta ilegalidade, o registro em plataformas digitais de pendências financeiras, como a SERASA LIMPA NOME, de dívidas abrangidas pela prescrição, porque não constitui meio coercitivo para o pagamento da dívida, não acarretando dano passível de indenização extrapatrimonial. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 86 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quanto à causa piloto, acompanho integralmente a e. Relatora. É o voto. DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Colegas. Da análise das passagens deste Incidente, tomando corpo as manifestações então trazidas a se aprofundar quanto à funcionabilidade da plataforma SERASA LIMPA NOME, bem como em observância ao quanto dito pelos nobres Colegas em seus votos, estou por manter o entendimento que firmei quando dos julgamentos de processos individuais que envolviam o mesmo colorido fático, assim constando: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVADOS. SERASA "LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Origem da dívida e da cessão de crédito comprovadas. Caso em que a autora alega ter tido seu crédito prejudicado em razão de anotação de dívida prescrita em seu nome. Débito que não se encontra em cadastro restritivo de crédito. À parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu Direito (art. 373, I do CPC). SERASA LIMPA NOME Portal que visa à negociação entre o consumidor e as empresas conveniadas. Dívida prescrita, sem prova de que a parte ré tenha praticado qualquer ato de exigibilidade. Indevido novo reconhecimento da prescrição. Ausência de cobrança vexatória. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 87 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003257320218210039, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-11-2021) Assim, com as devidas particularidades que aqui foram acrescidas ao IRDR, estou por aderir ao voto da douta Relatora, encampando os acréscimos formulados pelo culto Des. TASSO DELABARY. É o voto. DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS Acompanho a ilustre Relatora, na solução da causa objeto do IRDR, aderindo às teses sugeridas pelo Des. Tasso Delabary, a fim de abranger a solução adotada neste processo àqueles que envolvam discussão de serviços de idêntica natureza (plataformas de renegociações de dívidas prescritas), prestados por outras empresas que atuam em ramo semelhante a Serasa Limpa Nome. DES. EDUARDO KRAEMER Eminentes colegas! Concordo de forma integral com a essência do voto da ilustre Relatora, mas para facilitar a aplicação sugiro a edição da seguinte tese jurídica: 1. É legal a prestação de serviços através de plataformas digitais para aproximação dos contratantes para renegociação de dívidas vencidas, como a SERASA LIMPA NOME; @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 88 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. As empresas que oferecem esse serviço, como a SERASA EXPERIAN S.A., não têm legitimidade para figurarem no polo passivo de pedidos de indenização, de declaração de inexigibilidade de dívida e para retirar o nome da plataforma; 3. É regular, e não consiste em ilegalidade, o registro nessas plataformas, como a SERASA LIMPA NOME, de dívidas abrangidas pela prescrição, porque não constitui meio coercitivo para o pagamento da dívida, não acarretando dano suscetível de indenização extrapatrimonial. DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Acompanho a eminente Relatora no bem lançado voto condutor, bem como encampo as pertinentes considerações vertidas no voto do ilustre colega Tasso Caubi Soares Delabary, tendo em vista que a ratio decidendi do presente incidente deve abranger os processos em que figuram outras plataformas de acordo da mesma natureza que a SERASA LIMPA NOME, a fim de que a uniformização de jurisprudência que objetiva o presente julgamento seja efetivamente alcançada. Sobre o instituto em liça, cito o entendimento de Alexandre Freitas Câmara 21 : O IRDR é um incidente processual destinado a, através do julgamento de um caso piloto, estabelecer um precedente dotado de eficácia vinculante capaz de fazer com que casos idênticos recebam (dentro dos limites da competência territorial do tribunal) soluções idênticas, sem com isso esbarrar-se nos entraves típicos do processo coletivo, a que já se fez referência. Através deste incidente, então, produz-se uma decisão que, dotada de eficácia vinculante, assegura isonomia (já que casos iguais serão tratados igualmente) e segurança jurídica (uma vez que, estabelecido o padrão decisório a ser observado, de forma vinculativa, pelos órgãos jurisdicionais em casos idênticos, será possível falar-se em previsibilidade do resultado do processo). 21 CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2021. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 89 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas é preciso que sejam preenchidos alguns requisitos cumulativos (art. 976). O primeiro requisito é o da existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (art. 976, I). Verifica-se, aí, em primeiro lugar, que o IRDR não pode ser instaurado em caráter preventivo, exigindo que já exista uma efetiva repetição de processos. Além disso, fica claro que o incidente se destina à definição de um padrão decisório para as questões de direito, e não para as questões fáticas (as quais, evidentemente, podem variar de um caso concreto para outro). Não é preciso, porém, que o número de processos instaurados já seja muito grande, bastando haver repetição de processos de que já se possa inferir o caráter repetitivo daquele tipo de demanda (FPPC, enunciado 87). O segundo requisito é a existência de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, II). Vê-se, aí, que o IRDR só deve ser instaurado quando se verifica a existência de decisões divergentes. Enquanto as demandas idênticas estiverem a ser, todas, decididas no mesmo sentido, não há utilidade (e, pois, falta interesse) na instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. Insista-se neste ponto: o IRDR não é um mecanismo preventivo. Terceiro requisito, que não está expresso na lei mas resulta necessariamente do sistema é que já haja pelo menos um processo pendente perante o tribunal (seja recurso, remessa necessária ou processo de competência originária do próprio tribunal: FPPC, enunciado 344). É que, como se verá melhor adiante, uma vez instaurado o IRDR, o processo em que tal instauração ocorra será afetado para julgamento por órgão a que se tenha especificamente atribuído a competência para conhecer do incidente, o qual julgará o caso concreto como uma verdadeira causa-piloto, devendo o julgamento desse caso concreto ser, além de decisão do caso efetivamente julgado, um precedente que funcionará como padrão decisório para outros casos, pendentes ou futuros. Assim, por força da exigência legal de que o tribunal não se limite a fixar a tese, mas julgue, como causa-piloto, o processo em que instaurado o incidente, impõe- se que já haja pelo menos um processo pendente perante o tribunal, sob pena de se promover uma inadequada e ilegítima supressão de instância. Há, ainda, um requisito negativo (art. 976, § 4o): não se admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas se algum tribunal superior, ou o Supremo Tribunal Federal, já tiver, no âmbito de sua competência, afetado recurso (de revista, especial ou extraordinário) para definição da tese sobre a mesma questão repetitiva. Afinal, se já está instaurado um procedimento destinado a estabelecer um precedente que terá eficácia vinculante em todo o território nacional, não há utilidade (e, pois, interesse) na instauração de um procedimento @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 90 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que só permitiria a produção de um padrão decisório a ser empregado em um Estado ou Região. Só será instaurado o IRDR se estiverem presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, mas é preciso ter claro que sua eventual inadmissão não impede que, posteriormente, e uma vez satisfeito o requisito que antes faltava, o incidente venha a ser novamente suscitado (art. 976, § 3o). (...) Outrossim, apenas para não passar in albis, ressalto que, no âmbito do colegiado em que atuo, já me posiciono no sentido de que a plataforma de negociação não se equipara com a cobrança de dívida prescrita, considerando ainda que, consoante dispõe o diploma civilista e o entendimento jurisprudencial consolidado, o que prescreve é a pretensão de cobrança pelo credor, e não a dívida em si, que continua a existir em seu estado natural. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 91 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Feitas tais considerações o voto é por acompanhar a ilustre Relatora, acrescidas as considerações do voto exarado pelo eminente Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, no sentido de que a Tese ora firmada se aplique às demais plataformas de negociação de dívidas cujas informações sejam restritas ao conhecimento do consumidor e não ensejem em alteração no Score utilizado à concessão de crédito. É como voto. DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES Acompanho o voto da E. Relatora, bem como a sugestão trazida pelo E. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, para possibilitar a aplicação do presente julgado às demais plataformas digitais que atuam com os mesmos objetivos e formatação. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 92 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO De acordo com a ilustre Relatora. DES.ª MYLENE MARIA MICHEL Acompanho o voto da eminente Relatora. DES. MARCELO CEZAR MÜLLER Com a devida licença à Desembargadora Relatora, apresento divergência parcial nos seguintes termos: No que diz respeito à legitimidade passiva do Serasa: Penso que é parte ilegítima, considerando que é responsabilidade do credor a inclusão da dívida no sistema denominado Serasa limpa nome. E o Serasa somente disponibiliza a plataforma, o sistema, sendo que a inclusão é procedida pelo credor. Nesse sentido já me posicionei na câmara: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Ilegitimidade passiva do arquivista para os pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e prescrição da dívida. Não tendo havido a prova da inscrição do nome da parte autora no rol de devedores, não há falar em indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome não constitui cadastro negativo de crédito. Precedentes. Apelo não provido. (Apelação Cível, Nº 50609031920218210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-11-2021) @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 93 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em relação ao tema do banco de dados denominado Serasa limpa nome, sendo a dívida prescrita: A este julgador apresenta-se como um banco de dados nacional, o qual certamente não possui a destinação exclusiva de consulta pela pessoa interessada. Possui o intuito de cobrança de maneira velada. Não há prazo máximo para a dívida ficar inscrita no sistema. O certo é que este proceder configura um modo de exigibilidade do crédito, mesmo já tendo transcorrido o prazo de prescrição. Não se trata de levar somente uma proposta de pagamento ou de renúncia da prescrição. Note-se que mesmo se a pessoa consultar e não aderir à proposta, a inscrição permanecerá por prazo indefinido. Como se vê, esse sistema não perquire sobre a possibilidade de renúncia ou sobre a faculdade de pagamento. A intenção demonstrada não é saber se a pessoa deseja renunciar à prescrição ou pagar. Pode ser frisado que a inscrição no sistema subsiste por tempo indeterminado, apesar da consulta pela parte e de sua não aprovação. Dessa maneira, essa inscrição de dívida prescrita não observa as regras do Código Civil sobre a prescrição, de sua renúncia e do pagamento facultativo. A este julgador resta clara a presença de cobrança e exigibilidade da dívida, na ocasião em que o nome da pessoa é inscrito nesse sistema. O serviço Serasa "Limpa Nome" não se confunde com cadastro de inadimplentes da Serasa. Suas informações não possuem, necessariamente, a mesma publicidade das informações restritivas de crédito, apesar de também mantidas pela mesma empresa. Observe-se o seguinte excerto, extraído do site da Serasa: @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 94 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Todas as dívidas no Serasa Limpa Nome estão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian? Não. No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Como se percebe, a intenção na formação desse banco de dados é propiciar a negociação para ser procedido o pagamento da dívida prescrita. Porém, a situação ajusta-se a uma maneira de verdadeira cobrança de alguma obrigação. Constitui-se um modo de cobrança de dívida. Sendo assim, parece cristalino o interesse jurídico da parte autora em ver declarada a inexigibilidade da obrigação prescrita. E, em consequência, a exclusão da dívida desse arquivo. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, em tese, poderia ser enquadrada como consumidora equiparada, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações por ato ilícito decorrentes de vícios por insegurança advindos tanto dos produtos como da prestação dos serviços ofertados do mercado de consumo. Logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 95 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA De outro lado, mesmo nas dívidas civis, existe empecilho legal de inclusão de obrigação prescrita. Se a dívida está prescrita não poderia ser inserida em arquivo nacional denominado de Serasa Limpa Nome. Incide a regra do art. 189 do CC. Ainda, com efeito, aplica-se o artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, que dispõe: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)” Importante sinalar que o termo inicial da prescrição, em princípio, é o dia seguinte à data do vencimento da dívida. Entendo que a prescrição inviabiliza toda e qualquer cobrança frente ao consumidor, apesar de remanescer a obrigação natural e a possibilidade de renúncia e pagamento voluntário. Como nos ensina Flávio Tartuce, “Ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo” (Direito Civil I: Lei de introdução e parte geral. 9. ed.rev.atual. São Paulo: Método, 2013, p. 432). Corroborando esse entendimento, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que trata justamente dessa questão da extinção da pretensão: AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - Atualmente, pelo Novo Código Civil, consagrou-se o entendimento de que o que se prescreve é a pretensão (Teoria da Pretensão ou Anspruch), não mais o direito de ação. Portanto, violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que é extinta com a @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 96 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA prescrição (artigo 189 do NCC), razão pela qual não há que se falar em diversidade de demandas, pois a pretensão é una e deixa de ser exercitável pela prescrição. O prazo para o ajuizamento de ação visando a cobrança de serviços de publicidade, notas fiscais e respectivas duplicatas, com a entrada em vigor do CC/2002, foi reduzido a três anos, pelo art. 206, § 3º, VIII, do CC. Prescrição reconhecida. Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 9195379- 08.2009.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2010; Data de Registro: 15/09/2010). grifei Do julgado acima, extrai-se a seguinte doutrina que se amolda ao caso posto em liça: “Para se evitar a discussão sobre se ação prescreve, ou não, adotou-se a tese da prescrição da pretensão, por ser considerada a mais condizente com o Direito Processual contemporâneo. [...] Entretanto, como vimos, o atual Código Civil, evitando essa polêmica, adotou o vocábulo “pretensão” (anspruch), para indicar que não se trata do direito subjetivo público abstrato de ação. E, no art. 189, enunciou que a prescrição se inicia no momento em que há violação do direito. [...] Atendendo- se à circunstância de que a prescrição é instituto de direito material, usou-se o termo “pretensão”, que diz respeito a figura jurídica do campo do direito material, conceituando-se o que se entende por essa expressão no art. 1899, que tem a virtude de indicar que a prescrição se inicia no momento em que há violação do direito. Segundo dispõe o art. 1899 do novo Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 2055 e 206”. A violação do direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, faz @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 97 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA nascer, para esse titular, o poder de exigir do devedor uma ação ou omissão, que permite a composição do dano verificado. A esse direito de exigir chama a doutrina de pretensão, por influência do direito germânico (anspruch). A pretensão revela-se, portanto, como um poder de exigir de outrem uma ação ou omissão (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, 6a edição, Volume 1, parte geral, Editora Saraiva, São Paulo, 2008, págs. 470, 471 e 472.). Como se vê, pelo implemento do prazo prescricional, extingue-se a pretensão do credor, seja judicial ou extrajudicial, no sentido de exigir o cumprimento do direito. A interpretação deve considerar as demais regras do sistema jurídico. A partir da pronúncia de prescrição é atingida a pretensão de direito material, que afasta sua exigibilidade. Sem essa qualidade, o direito fica sem um importante predicado. Fica destituído de um de seus elementos, que é a pretensão de direito material. A parte não pode dar início ou continuar ação judicial (CPC, art. 487, II). Não pode requerer a condenação, uma vez que a ação é extinta pela prescrição. Não pode exigir a obrigação, seja da maneira judicial ou extrajudicial. A prescrição não extingue todo o direito, no entanto, resta sem a pretensão, sem a exigibilidade. O exercício do direito fica totalmente impossibilitado. Não é mais exigível e qualquer espécie de cobrança não deve ser admissível. Em termos práticos, outra consequência merece ser reconhecida, a possibilidade de inclusão de dívida na plataforma limpa nome, depois de ultrapassado o prazo de prescrição, torna viável a inscrição de dívidas já pagas. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 98 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A plataforma representa o fim da tabela de temporalidade de guarda de recibos de pagamentos. É voz corrente que a pessoa física ou jurídica é dispensada de arquivar recibos em prazo superior ao de prescrição. Em geral, é lembrado o CTN, art. 174. Por exemplo, o consumidor não precisa guardar o recibo além do prazo prescricional. E neste caso, descartado o comprovante de pagamento, a pessoa fica sem defesa, diante da inclusão de seu nome na plataforma limpa nome. Isto é, uma dívida, mesmo paga, ser for inserida no limpa nome, a defesa restará inviabilizada, considerando que após o prazo de prescrição não há necessidade de conservar o documento (comprovante de pagamento). A prova sobre o pagamento não poderá ser efetuada. A decadência e a prescrição definem os prazos de arquivamento de documentos, o que é comumente denominado de tabela de temporalidade. Ocorre, como aduzido, sem a observância do prazo de prescrição, o documento deve ser conservado para sempre. Deve ser respeitada a boa-fé e a confiança a partir da edição do regramento legal sobre a prescrição, que está inserido no Código Civil e outras leis. Lembra-se da Lei nº 12.007/2009, a qual institui a declaração anual de quitação de débitos. Esse regramento visa facilitar a prova de pagamento pelo consumidor, propiciando o descarte dos recibos mensais. Note-se que a intenção é a segurança sobre a prova de pagamento. Agora, ultrapassado o prazo de prescrição, estaria autorizado o descarte do documento de recibo de pagamento. Caso seja mantida a plataforma limpa nome para a dívida prescrita, não mais será viável o abandono do documento. Significará que a guarda do recibo deve ser para sempre. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 99 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Como se percebe, o uso desse mecanismo em relação à obrigação prescrita não está em consonância com o sistema jurídico e provoca verdadeira insegurança jurídica. Esses são algumas razões para rechaçar o uso da plataforma limpa nome com pertinência à dívida prescrita. Tenho que a pretensão de cobrança está fulminada pela prescrição, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito na plataforma Serasa Limpa Nome e a sua retirada desse sistema. Em resumo: a inclusão de dívida prescrita no sistema Serasa limpa nome fere a regra prevista no art. 189 do CC e o postulado da segurança jurídica. O primeiro aspecto. A teoria geral do direito apresentada por Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, volumes 1 a 6) foi adotada pelo Código Civil. A prescrição extingue a pretensão de direito material. Em consequência, a exigibilidade do direito é extinta. Não só a pretensão. Também a ação de direito material resta extinta. O direito que resta é denominado de direito mutilado. O credor ainda mantém o direito, mas sem a pretensão e a ação de direito material. Não tem mais elementos essenciais para seu exercício. A exigibilidade fica extinta. O efeito é direto na possibilidade de cobrança da obrigação. Não possui qualquer fundamento a cobrança de dívida prescrita, mesmo que extrajudicial. Nenhuma espécie de cobrança deve ser admitida, o que inclui a inscrição no arquivo limpa nome. Na verdade, a cobrança viola a regra do art. 189 do CC. O segundo aspecto. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 100 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A possibilidade do cobrar dívida prescrita e inserir o nome do obrigado no sistema Serasa Limpa Nome atinge de morte a segurança jurídica. Significa o fim da tabela de temporalidade de guarda de documentos. Sendo permitida a inclusão do nome do devedor, abre-se a oportunidade de o credor cobrar dívida paga, após ter transcorrido o prazo de prescrição. Isso porque o documento de quitação já foi descartado, conforme permite a tabela de temporalidade. Veja-se o que pode ocorrer: o obrigado paga a dívida e passado o prazo previsto de prescrição o documento de quitação é descartado. Contudo, o credor pode inserir o nome no sistema e cobrar a dívida prescrita. O devedor não mais terá o documento de quitação para demonstrar o pagamento. E seu nome permanecerá no arquivo Serasa limpa nome por tempo indefinido, sendo premido a negociar e pagar novamente. Note-se que a tabela de temporalidade de guarda de documento é medida consagrada. Como se vê, a permissão de inclusão de dívida prescrita significa o fim da tabela de temporalidade e representa uma quebra significativa do princípio da segurança jurídica. Terceiro aspecto. Sobre a não repetição do pagamento efetuado pelo devedor de dívida prescrita. A disposição legal, art. 882 do CC, não pode ser usada como fundamento do sistema Serasa limpa nome. Essa regra é uma disposição expressa sobre a não repetição. Porém, não diz respeito à pretensão de direito material, à exigibilidade e cobrança. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 101 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Permite que o obrigado pague a dívida, mesmo prescrita, por sua livre e espontânea vontade. E não terá direito de repetir. Quarto aspecto. É possível a renúncia expressa ou tácita do obrigado com relação à prescrição, conforme o art. 191 do CC. Igualmente, essa regra, não deve ser considerada como fundamento do sistema. A menos, é claro, que tenha havido a renúncia do devedor da prescrição. O que seria viável é a notificação do obrigado em uma oportunidade após a prescrição para ser propiciada a faculdade do pagamento ou a renúncia da prescrição. No entanto, a inscrição da obrigação prescrita em um arquivo nacional constitui afronta ao sistema jurídico. Quinto aspecto. Nada impede que o serviço do referido arquivo seja utilizado pelos entes públicos, como já acontece com a utilização do protesto de títulos. Assim, em algum momento, a União, Estados, Municípios e demais instituição públicas poderiam incluir o devedor de obrigação prescrita no Serasa Limpa Nome, mantendo-o por tempo indefinito, até ser efetuado o pagamento da dívida. É o próximo passo. O serviço seria integrado pelas dívidas civis e públicas, mesmo prescritas. Como aduzido a cima, a inclusão em arquivo não pode ser realizada, em razão da perda da pretensão de direito material. A conclusão. Não se desconhece que o sistema proposto pelo Serasa é uma modernidade, o qual facilita a atuação das pessoas, físicas e @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 102 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA jurídicas, no sentido de ser efetuado acordo e cumpridas as obrigações. Por semelhança, lembra-se do Uber, da Buser, da Airbnb. Ocorre que é necessária a edição de lei expressa com a finalidade de possibilitar a inscrição de dívida prescrita nessa espécie de plataforma. Sem a lei autorizando, o proceder é violador do sistema jurídico e das regras do CC, arts 189 e 206, § 5º, I. A partir da aplicação da teoria geral do direito, com a análise dos elementos do direito, fica claro que a prescrição torna do direito mutilado. A extinção da pretensão de direito material e a consequente perda total da exigibilidade impede a cobrança extrajudicial e a inclusão no sistema Serasa Limpa Nome. Além do que, essa permissão provoca a insegurança jurídica e o fim da tabela de temporalidade da guarda de documentos. A regra do art. 882 do CC, que garante a não repetição do pagamento feito ao credor, não serve como fundamento da inclusão do nome do devedor no referido sistema. Igualmente, a regra que permite a renúncia da prescrição, art. 191 do CC, salvo se esse ato estiver presente, não apoia a existência da plataforma. Em consequência: a obrigação prescrita não deve ser inserida no sistema Serasa limpa nome. Sobre o pedido de indenização por dano moral: Este pedido não deve ser acolhido, considerando que não se trata de inclusão de nome da pessoa em cadastro de devedores. Não estamos diante de inclusão em banco de dados de devedores, como previsto no art. 43 do CDC. Como se sabe, o dano é requisito da obrigação de indenizar. Na hipótese em julgamento não está presente este requisito. E, ademais, mero percalço não deve ser utilizado como fundamento da imposição de indenização. @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 103 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É como voto. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN - De acordo com o(a) Relator(a). DES. JOÃO MORENO POMAR Eminentes Colegas! Peço vênia, ainda que tenha por irretocável o voto da eminente Relatora, para explicitar meu voto com os fundamentos que adoto no julgamento da matéria. Inexigibilidade e Dívida Prescrita. Legitimação passiva de mantenedores de cadastros. A linha que venho adotando é no sentido de que a responsabilidade pelos cadastros em Plataforma Limpa Nome (como a da SERASA) é exclusiva do credor porquanto, elas não se destinam a negativar ou fornecer dados de inscrições negativas, mas a possibilitar ao cadastrado a regularização com o credor, único responsável pela inclusão, permanência ou baixa dos dados; razão pela qual não se submete às restrições ditadas pelas súmula n. 323/STJ e da súmula n. 13/TJRS que se voltam ao serviço das mantenedores de cadastros de proteção ao crédito. Neste sentido os precedentes: Cabe considerar que o credor pode levar o nome do devedor inadimplente à inscrição em cadastros negativos, respeitado o prazo máximo de cinco anos de permanência quando a relação é regida pelo CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. §1º. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. §5º. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 104 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA não serão fornecidas pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. O prazo máximo de cinco anos para permanência do devedor em cadastros negativos também é sumulado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 323 STJ: A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. A matéria também está sumulada neste Tribunal de Justiça respeitando aquela limitação, mas explicitando que o prazo não pode exceder ao de prescrição do direito de cobrança, ou seja, cinco anos se não ocorrer antes a prescrição: Súmula 13 do TJRS: A inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), deve ser cancelada após o decurso do prazo de cinco (5) anos se, antes disso, não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8078/90), revisada a Súmula nº 11. Naquela linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DIANTE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRAZO DE CINCO ANOS. Fluência do prazo de cinco anos da inscrição impugnada antes do julgamento deste recurso, o que justifica o cancelamento das inscrições por fato superveniente (art. 43, § 1º, do CDC). Incidência da Súmula 323 do STJ. (...) EXTINGUIRAM A AÇÃO, PELA PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083664078, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 30-04-2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO EM BANCO DE DADOS DA SERASA. O cancelamento das informações restritivas de crédito em nome do consumidor deve ser feito após o transcurso do prazo de cinco anos no que tange à inscrição disponibilizada em 11.04.2014 (inteligência do parágrafo 1º do art. 43 do CDC e da Súmula nº 323 do STJ), razão por que merece ser acolhida a alegação formulada em contrarrazões na forma do disposto no art. 43, § 1º, do CDC, c/c o art. 493 do CPC. (...) Apelação provida parcialmente. (Apelação Cível, Nº 70081145146, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 23-05-2019) @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 105 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. (...) Decurso do lapso de cinco anos, prazo máximo em que poderia ser mantida a anotação, nos termos da Súmula nº 323 do STJ, o que, todavia, não importa em sucumbência para a requerida, porquanto observada a regra constante no art. 43, § 2º do CDC. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70077518462, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-05-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. REGISTROS NEGATIVOS. DECURSO DE PRAZO MÁXIMO. (...) A informação de inscrição negativa por órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito não pode ser prestada quando prescrito o direito de cobrança ou decorrido o prazo máximo de cinco anos do registro. Aplicação da Súmula n. 323 do STJ e da Súmula n. 13 do TJRGS. - Circunstância em que se impõe antecipação de tutela para suspensão dos registros no SERASA e SPC até provimento definitivo. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058513227, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/04/2014) Finalmente, é particular o que ocorre com a ferramenta disponibilizada no site da entidade arquivista Serasa, a denominada "Serasa Limpa Nome". Trata-se de plataforma que não tem o propósito de fornecer informações negativas a terceiros, pois tem como finalidade viabilizar consultas do próprio consumidor para ensejar negociação com as empresas parceiras, respectivamente credoras. Destarte, as informações constantes da plataforma permanecem armazenadas apenas para a verificação pelo titular do crédito e pelo devedor mediante consulta do CPF, sem a disponibilização para terceiros; e assim, não constitui cadastro restritivo de crédito que se submeta às restrições ditadas por aquelas súmulas. Neste sentido, indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PLATAFORMA LIMPA NOME. SERASA. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA NA PLATAFORMA. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS DADOS; E POR ISSO NÃO SE SUBMETE ÀS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 106 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRIÇÕES DITADAS PELAS SÚMULA N. 323/STJ E DA SÚMULA N. 13/TJRGS QUE SE VOLTAM AO SERVIÇO DAS MANTENEDORES DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O PLEITO É DE RETIRADA DE DADOS POR TESE DE PRESCRIÇÃO; E SE IMPÕE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50228673920208210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 15-12-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO POR DANOS MORAIS. - PLATAFORMA LIMPA NOME. SERASA. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA NA PLATAFORMA. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS DADOS; E POR ISSO NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DITADAS PELAS SÚMULA N. 323/STJ E DA SÚMULA N. 13/TJRGS QUE SE VOLTAM AO SERVIÇO DAS MANTENEDORES DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA, MAS DE CADASTRO EM PLATAFORMA QUE POSSUI FINALIDADE DIVERSA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50274693920218210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 26-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C DANOS MORAIS. - PLATAFORMA LIMPA NOME. SERASA. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA NA PLATAFORMA. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS DADOS; E POR ISSO NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DITADAS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 107 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELAS SÚMULA N. 323/STJ E DA SÚMULA N. 13/TJRGS QUE SE VOLTAM AO SERVIÇO DAS MANTENEDORES DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA, MAS DE CADASTRO EM PLATAFORMA QUE POSSUI FINALIDADE DIVERSA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50050648620208210019, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 26-10-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - PLATAFORMA LIMPA NOME. SERASA. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS DADOS; E POR ISSO NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DITADAS PELAS SÚMULA N. 323/STJ E DA SÚMULA N. 13/TJRGS QUE SE VOLTAM AO SERVIÇO DAS MANTENEDORES DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O PLEITO É DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E PRESCRIÇÃO; E SE IMPÕE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50523199420208210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C COM COMINATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PLATAFORMA LIMPA NOME. SERASA. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 108 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS DADOS; E POR ISSO NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DITADAS PELAS SÚMULA N. 323/STJ E DA SÚMULA N. 13/TJRGS QUE SE VOLTAM AO SERVIÇO DAS MANTENEDORES DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O PLEITO É DE RETIRADA DE DADOS POR TESE DE PRESCRIÇÃO; E SE IMPÕE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024731- 15.2020.8.21.2001, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOÃO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVADOS. SERASA "LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. (..)´Caso em que o ator alega ter tido seu crédito prejudicado em razão de anotação de dívida prescrita em seu nome. Débito que não se encontra em cadastro restritivo de crédito. À parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu Direito (art. 373, I do CPC). SERASA LIMPA NOME Portal que visa à negociação entre o consumidor e as empresas conveniadas. Não disponibilização a terceiros. Sentença de improcedência do pedido de dano moral mantida. (...) DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001538-07.2020.8.21.0086, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PORTAL ELETRÔNICO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. DÍVIDA PRESCRITA. "SERASA LIMPA NOME". ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. (...) Outrossim, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução (súmula 323 do STJ). (...) Na hipótese, inexiste cadastro por dívida prescrita, havendo demonstração de que a inclusão do débito em plataforma de composição extrajudicial não influenciou na pontuação do consumidor. De outro modo, procede a pretensão autoral de reconhecimento da prescrição do débito, contudo, sem que isso implique retirada dos dados da plataforma virtual Serasa Limpa Nome, pois esta serve apenas como mecanismo virtual de tentativa de composição de débitos. (...) APELAÇÃO PARCIALMNTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031066-84.2019.8.21.0001, 19ª Câmara Cível, Desembargador MARCO ANTONIO ANGELO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERASA LIMPA NOME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na hipótese, verifica-se que o débito discutido na lide encontra-se cadastrado na plataforma "Serasa Limpa Nome", a qual é sistema que fornece ao consumidor informações sobre suas dívidas pendentes, permitindo que @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 109 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA realize negociação com as empresas parceiras participantes. Logo, não havendo publicização da informação, tampouco prova de cobrança das dívidas prescritas, não há falar em exclusão do registro. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001676-76.2019.8.21.1001, 20ª Câmara Cível, Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2020) APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) REGISTRO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. DESATENDIMNTO DO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 5. A PLATAFORMA SERASA "LIMPA NOME CONSTITUI UMA FERRAMENTA DE CONSULTA DO CPF DO CONSUMIDOR, APÓS ESTE REALIZAR UM CADASTRO, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DÍVIDA ATIVA, INSCRITA OU NÃO, E TAMBÉM POSSIBILITAR A NEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO JUNTO AO CREDOR, INEXISTINDO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO PARA TERCEIROS. 6. CASO CONCRETO EM QUE O EXTRATO JUNTADO DESSERVE A COMPROVAR O APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO, AUSENTE QUALQUER INFORMAÇÃO DESABONATÓRIA OU SUA PUBLICIZAÇÃO A TERCEIROS. CONSTAM APENAS DADOS VOLTADOS À REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À ENTIDADE CREDORA. 7. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA, AINDA QUE PRESCRITA, AUSENTE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001875-71.2020.8.21.2001, 9ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO KRAEMER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. SERASA LIMPA NOME - O APONTE OBJETO DA LIDE NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E SIM DE INFORMAÇÃO CONTIDA EM UMA PLATAFORMA JUNTO AO SERASA, CUJA VISUALIZAÇÃO É PRIVATIVA DO CONSUMIDOR E NÃO ESTÁ ACESSÍVEL PARA FINS DE ANÁLISE DE CRÉDITO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002646-18.2020.8.21.0039, 9ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL A SER INDENIZADO. Considerando que, pelas dívidas @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 110 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA declaradas prescritas, não houve inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, com disponibilização aos fornecedores, mas apenas e tão somente a informação à própria devedora por meio de cadastro por ela própria realizado perante o serviço SERASA Limpa Nome, com informações que somente a ela encontravam-se acessíveis, não há falar em direito à exclusão daquela. Não havendo qualquer consequência desabonatória em desfavor da consumidora, e não se tratando de dano moral em si próprio, descabe indenização a este título. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024269-58.2020.8.21.0001, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. OFERTAS DE ACORDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO SE CONFUNDEM COM NEGATIVAÇÃO, TAMPOUCO PODEM SER CONSIDERADAS COMO COBRANÇA DE DÍVIDAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003865-34.2019.8.21.2001, 11ª Câmara Cível, Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TRATA-SE DE INCLUSÃO DE DÍVIDA EM ATRASO NO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME, DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS E SEM CARACTERIZAR BANCO DE DADOS DE DEVEDOR INADIMPLENTE SUSCETÍVEL DE CONSULTA GERAL, PORQUE PERMITE ACESSO AO CONSUMIDOR EXCLUSIVAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015434- 81.2020.8.21.0001, 20ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/10/2020) Contudo, ainda que se trate de dívida prescrita, não se autoriza a declaração em face da SERASA para tornar nula a dívida. Nesse sentido, indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. EXCLUSÃO DO REGISTRO. SERASA LIMPA NOME. EXCLUSÃO DO REGISTRO. DESCABIMENTO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. A PRESCRIÇÃO AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO HÁ QUE SER DECLARADA, POIS NÃO HÁ NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTEJA DE ALGUMA FORMA SENDO PRETENDIDO PELO CREDOR EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO, QUE É EXISTENTE, NÃO @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HAVENDO INTERESSE A AMPARAR A PRETENSÃO. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50056714320218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 24-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) - DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DE MEROS TRANSTORNOS OU DISSABORES DA RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL. A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NO PONTO SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50390594720208210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 28-06-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. A PRESCRIÇÃO AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO HÁ QUE SER DECLARADA, POIS NÃO HÁ NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTEJA DE ALGUMA FORMA SENDO PRETENDIDO PELO CREDOR EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO, QUE É EXISTENTE, NÃO HAVENDO INTERESSE A AMPARAR A PRETENSÃO. DANO MORAL. NO CASO, NÃO SE TRATANDO DE DANO "IN RE IPSA", A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ NÃO AUTORIZA RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR POR ALEGADO PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50101394220208210008, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-05-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE COLOCA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 112 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSUMIDORES EM CONTATO COM EMPRESAS PARA NEGOCIAR DÍVIDAS, QUE PODEM ESTAR NEGATIVADAS OU NÃO. SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50065466920208210019, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 09-04-2021) Cabe considerar, assim, que não há como se reconhecer legitimidade passiva da SERASA, no caso da Plataforma Limpa Nome, posto não se tratar de registro negativo de órgão mantenedor de cadastro da espécie (sequer exige comunicação prévia), para responder por inexistência de débito, mesmo de obrigação prescrita, e por dano moral pelo cadastramento. Com tais considerações, acompanho o voto da eminente Relatora. É como voto! DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas nº 70085193753: "À UNANIMIDADE, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. POR MAIORIA, DEFINIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO NO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME DAS DÍVIDAS PRESCRITAS, VENCIDO O DESEMBARGADOR MARCELO CEZAR MÜLLER. À UNANIMIDADE, RECONHECEM A AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL EM EVENTUAL INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA. À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A CAUSA PILOTO. POR FIM, SUGERIRAM OS DESEMBARGADORES TASSO CAUBI SOARES DELABARY E EDUARDO KREMER PARA AMPLIAR O JULGAMENTO PARA OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS, TENDO SIDO ACOMPANHADOS PELOS DESEMBARGADORES JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JUCELANA LURDES PEREIRA DOS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 113 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SANTOS, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FRETITAS ISERHARD E LIÉGE PURICELLI PIRES. TESES DEFINIDAS: 1) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; 2) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO; 3) DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. REALIZARAM SUSTENTAÇÕES ORAIS, DR. RAFAEL PEDRO MAGAGNIN, MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O PROCURADOR DA EMPRESA CLARO S/A, DR. VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI, OAB/RS N.º 51.477 E O PROCURADOR DAS EMPRESAS ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITO E OUTRAS, DR. LUIZ RODRIGUES WAMBIER, OAB/RS N.º 66.123ª, O PROCURADOR DA EMPRESA SERASA S/A, DR. RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL, OAB/SP N.º 305.379, O TERCEIRO INTERESSADO DR. JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA JÚNIOR OAB/RS N° 56.113." @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085193753 (Nº CNJ: 0032928-62.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL Número Verificador: 700851937532022328847 114 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA www.tjrs.jus.br Este é um documento eletrônico assinado digitalmente conforme Lei Federal no 11.419/2006 de 19/12/2006, art. 1o, parágrafo 2o, inciso III. Signatário: Katia Elenise Oliveira da Silva Data e hora da assinatura: 11/10/2022 16:49:14 Signatário: Gelson Rolim Stocker Data e hora da assinatura: 24/10/2022 18:01:50 Signatário: Ana Paula Dalbosco Data e hora da assinatura: 11/10/2022 19:11:48 Signatário: Heleno Tregnago Saraiva Data e hora da assinatura: 11/10/2022 18:08:37 Signatário: Paulo Sergio Scarparo Data e hora da assinatura: 13/10/2022 13:40:54 Signatário: Eduardo Kraemer Data e hora da assinatura: 12/10/2022 09:30:00 Signatário: Eugênio Facchini Neto Data e hora da assinatura: 11/10/2022 18:14:07 Signatário: Fernando Flores Cabral Junior Data e hora da assinatura: 11/10/2022 17:57:46 Signatário: Liége Puricelli Pires Data e hora da assinatura: 11/10/2022 17:54:55 Signatário: Ícaro Carvalho de Bem Osório Data e hora da assinatura: 13/10/2022 14:58:17 Signatário: Cairo Roberto Rodrigues Madruga Data e hora da assinatura: 14/10/2022 17:17:24 Signatário: Jorge Alberto Schreiner Pestana Data e hora da assinatura: 11/10/2022 17:17:40 Signatário: Mylene Maria Michel Data e hora da assinatura: 15/10/2022 14:20:54 Signatário: Marcelo Cezar Müller Data e hora da assinatura: 17/10/2022 10:15:32 Signatário: Jucelana Lurdes Pereira Dos Santos Data e hora da assinatura: 11/10/2022 17:22:46 Signatário: Tasso Caubi Soares Delabary Data e hora da assinatura: 13/10/2022 15:32:40 Signatário: Joao Moreno Pomar Data e hora da assinatura: 11/10/2022 20:41:25 Signatário: ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Nº de Série do certificado: 6BA4CDEBE495EBFC Data e hora da assinatura: 14/10/2022 19:49:06 Para conferência do conteúdo deste documento, acesse o endereço http://www.tjrs.jus.br/verificadocs/ e digite o seguinte número verificador: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO. SERASA LIMPA NOME. ACORDO CERTO. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. I. O simples registro na plataforma Acordo Certo ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. II. Ausente a comprovação da prática de atos de cobrança judicial ou extrajudicial do débito prescrito e/ou a inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e/ou a redução do score do consumidor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de prescrição/inexigibilidade do débito, ante a ausência de prova dos fatos constitutivos. III. Não comprovada a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito e/ou a prática de cobrança vexatória e reiterada da dívida ou redução do score do consumidor, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade a ensejar dano moral. IV. Com a reforma da sentença, mister se faz redimensionar os ônus sucumbenciais, os quais serão integralmente suportados pela parte autora. V. Inexistindo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, quando tal proceder não resultar em valor irrisório (art. 85, §2º, CPC). VI. No que se refere ao prequestionamento, o julgador não precisa se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, mas basta que decida a controvérsia de forma fundamentada, o que foi realizado na espécie, considerando, pois, implicitamente prequestionados os dispositivos legais mencionados. Precedentes STJ. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Processo: 5117403-66.2023.8.09.0164 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 10/08/2024 14:44:07 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.175,27 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/05/2024 10:28:57 Assinado por JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Localizar pelo código: 109187615432563873883044744, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5499959-50.2023.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA 1ª APELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A 1º APELADO: MARCELINO FERNANDES DA PAIXÃO 2º APELANTE: MARCELINO FERNANDES DA PAIXÃO 2ª APELADA: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CERTO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESP S . N s º 2.088.100 e 2.094.303 DO STJ. PRECEDENTES DE CARÁTER PERSUASIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O “Acordo Certo”, assim como a “Serasa Limpa Nome”, consiste em mera plataforma digital que visa à negociação entre o consumidor e as empresas conveniadas, de maneira que não representa, por si só, restrição creditícia, haja vista que não caracteriza um cadastro restritivo de crédito, tampouco há publicidade das informações lá constantes, visto que a visualização é privativa do consumidor. 2. Inexiste ilegalidade da inserção do nome do consumidor nas referidas plataformas, porquanto não se confundem com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 3. Embora prescrita a dívida, permanece a obrigação em si, ou seja, o débito propriamente dito, na medida em que é vedada tão somente a pretensão judicial da cobrança. 4. A inserção do nome do consumidor na citada plataforma não causa abalo ao crédito e, tampouco, mácula à imagem de bom pagador, pois, destina-se a viabilizar renegociações, de modo que é insuscetível de consulta por terceiros, razão pela qual não há se falar em dano moral presumido. Súmula 81 do TJGO. 5. Os precedentes citados pela 2ª apelante (REsp s . nº s 2.088.100 e 2.094.303 do STJ), para fundamentar a alegação de que a dívida prescrita não comporta inclusive a cobrança extrajudicial, trata- se de precedentes jurisprudenciais isolados e de caráter persuasivo, oriundo de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, portanto, sem caráter vinculante. 6. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não demanda que a decisão mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, por tratar-se de exigência referente ao conteúdo e não à forma. 7. Reformada a sentença, inverte-se o ônus da sucumbência, para atribuir, de forma integral, à autora/2ª recorrente, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, consoante previsão do §3º do artigo 98, do referido diploma legal. RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas contra sentença (mov. 34), prolatada pela Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Alexânia, nos autos da ação de nulidade da dívida c/c ação de declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais, proposta por MARCELINO FERNANDES DA PAIXÃO em desfavor da EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. A autora narrou que foi cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, pela empresa ré, por meio de ligações telefônicas, e, posteriormente constatou, no site do “Acordo Certo”, tratar-se de dívida contraída perante a Claro TV , contratos nº s 02100050461547.32087872 e 02100050461457.34745768, nos valores respectivos de R$108,80 (cento e oito reais e oitenta centavos) e 07/08/2024, 15:04 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C … https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalida… 1/8R$37,76 (trinta e sete reais e setenta e seis centavos), vencidas em 8/2/2012 e 8/3/2012, portanto prescrita e, ainda, alegou que teve o seu nome mantido em cadastro desabonador, por período superior a cinco anos, o que teria restringido a obtenção de novos créditos no mercado. Requereu a nulidade da dívida ou alternativamente sua inexigibilidade, por estar prescrita, e a baixa nos cadastros de inadimplentes e nas plataformas de cobrança, bem como, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. A gratuidade judiciária foi deferida (mov. 6). Sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes termos (mov. 28): (…) No presente caso, a manutenção de informações desabonadoras da autora em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito configura tentativa de burlar o instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o devedor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. (...) Ante o exposto, razão assiste ao pleito autoral, de modo que deve ser realizada a exclusão de informação do débito prescrito do r. sistema. Ainda, no caso, conforme documento juntado pela própria autora na inicial, seu nome não se encontra negativado. (...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, promova com a retirada do débito impugnado do r. sistema de proteção ao crédito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, este último que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). A ré (CLARO) interpõe a 1ª apelação cível (mov. 31) e pugna pelo seu conhecimento e provimento, para reformar a sentença, no sentido de serem julgados improcedentes os pedidos da autora, por sustentar que não foram efetuadas cobranças indevidas, bem como, que a simples disponibilização do débito para consulta sem publicidade, não deve ser considerada cobrança e, ainda, pede o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Prequestiona os artigos 5°, inciso XXXV , bem como, o art. 170 caput e art. 1°, IV , todos da Constituição Federal, para fins de interposição de eventuais recursos perante às instâncias superiores. Preparo comprovado. O autor/apelado apresenta as contrarrazões e requer o desprovimento do apelo (mov. 35). 07/08/2024, 15:04 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C … https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalida… 2/8 O autor/apelante interpõe a 2ª apelação cível (mov. 34). Nas razões recursais, defende que a inclusão do nome do devedor em cadastro da Serasa denominado “Limpa Nome”, e outros similares, como “Acordo Certo” e “Quero Quitar”, evidencia informação desabonadora e induz ao consumidor ao dever de pagar débitos prescritos. Pontua que as mencionadas plataformas não são restritas aos consumidores, na medida em que podem ser acessadas por terceiros. Enfatiza que, ainda que haja a classificação como conta atrasada, a dívida ainda está na base de dados da Serasa, o que afeta a composição do score divulgado para fins de concessão de crédito. Ressalta que, por meio dos julgamentos dos REsp. nº 2.088.100 e Resp. nº 2.094.303, pelo STJ, em 17/10/2023, ficou determinada a impossibilidade da cobrança extrajudicial do débito prescrito, ou seja, 5 (cinco) anos após o seu vencimento. Colaciona julgados para corroborar a sua tese. Requer a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, para ser observado o valor previsto na tabela da OAB/GO, qual seja, o valor mínimo de R$3.416,56 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), para a ação específica. Sustenta que restou configura dano moral in re ipsa, e faz jus à respectiva indenização. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da petição inicial. Ausente o preparo, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 07/08/2024, 15:04 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C … https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalida… 3/8A empresa apelada apresenta as contrarrazões e pugna pelo desprovimento do segundo apelo (mov. 38). É o relatório. Decido. 1. Das pretensões iniciais. Como visto, o autor/2º apelante pretende a declaração de inexigibilidade da dívida, por estar prescrita, e o pagamento de indenização por dano moral, em virtude da inclusão do seu nome no “Acordo Certo”, por entender que se equipara aos cadastros de inadimplentes, o que, segundo ele, constituiu um óbice à consecução de novos créditos no mercado e, ainda, reduz a sua pontuação no Serasa Score, além de causar-lhe dano moral. Por sua vez, a ré/1ª apelante intenta a reforma da sentença para o julgamento de total improcedência dos pedidos da exordial, com o afastamento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 3. Do juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço, e passo ao julgamento monocrático, nos termos art. 932, IV , a, e V , do Código de Processo Civil. 4. Do mérito. Passo a análise das insurgências recursais e adianto que o primeiro recurso, interposto pela ré (CLARO), merece ser acolhido, conforme passo a expor. Preambularmente, ressalto que o artigo 189 do Código Civil preconiza que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206[1]”. Nesses termos, a prescrição não extingue o direito, mas fulmina a respectiva pretensão, ao retirar a possibilidade de cobrança judicial. Assim, prescrita a dívida, o credor perde o direito de exigir o seu adimplemento, de modo que persiste tão somente a obrigação moral ou natural. Todavia, a condição de devedor não desaparece, e, por essa razão, o inadimplente não pode sentir-se moralmente ofendido pelas tentativas de negociação da dívida prescrita, desde que, é claro, não se empregue meio vexatório ou exageros. Na hipótese submetida a julgamento, não restou verificada a cobrança por meio depreciativo ou desmedido, mas apenas a existência de alertas no sítio eletrônico da plataforma “Acordo Certo” (mov. 1. doc. 8), que concede ao devedor a opção de realizar o pagamento da 07/08/2024, 15:04 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C … https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalida… 4/8dívida prescrita. Com efeito, a plataforma “Serasa Limpa Nome”, e acrescento, outras similares (Acordo Certo), são destinadas à cobrança de dívidas negativadas e atrasadas, ainda que prescritas. Segundo esclarecido em seu sítio eletrônico: “dívidas com mais de 5 anos não são simplesmente extintas. Elas ficam em aberto na empresa credora e ainda são passíveis de cobrança. Assim, podem ser negociadas normalmente pela nossa plataforma” (disponível em https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360052983432-Minha-d%C3%Advida-caducou-mas-tenho-uma- oferta-no-Limpa-Nome-para-ela-Isso-%C3%A9-correto-). Aludido sistema está previsto na Lei n. 12.414/2011 e trata-se, tão somente, de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. Veja-se: Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. Nesse contexto, a mencionada plataforma é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, a considerar diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado – nota de risco de crédito (score). Inclusive, há súmula que atesta a legalidade da referida sistemática: Súmula 550 do STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Outrossim, este Tribunal de Justiça editou a recente Súmula 81 dispondo que “o mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor”. Destaco, ainda, que acerca da inexigibilidade do débito prescrito, recentemente, o STJ, ao julgar os Recursos Especias n.º 2.088.100/SP e n.º 2.094.303/SP, assentou que: (…) o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, não sendo lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. Contudo, houve ressalva no sentido de que, nada impede que o devedor, por mera liberalidade, pague a dívida prescrita, bem como, que plataformas como a Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, façam intermediações de negociações para quitação de débito, concluindo-se, portanto, que tal conduta não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor. 07/08/2024, 15:04 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C … https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalida… 5/8 A propósito, seguem trechos dos votos de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: (…) 25. Logo, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. 26. Não há, portanto, duas pretensões, uma veiculada por meio do processo e outra veiculada extrajudicialmente. Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação. […] 33. Em que pese a conclusão alcançada, não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição; contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a sua exigibilidade, representada pela dinamicidade da pretensão, foi paralisada/encoberta. Por outro lado, nada impede que o devedor, impelido, por exemplo, por questão moral, em ato de mera liberalidade, satisfaça a dívida prescrita. Tampouco há qualquer impedimento a que o devedor, voluntariamente, impelido pelos valores mais diversos, renuncie à prescrição e pague a dívida. (…) 39. A partir da fundamentação apresentada, extraem-se as seguintes consequências práticas: não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. 40. Acrescente-se que o chamado “Serasa Limpa Nome” consiste em uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios (https://www.serasa.com.br/limpa- nome-online/blog/o-que-e-serasa.limpa-nome/). 41. Nesse contexto, eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar– ainda que indiretamente – cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023 e REsp n. 2.094.303 - SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023). De fato, por meio do acervo fático probatório, o 2º apelante não logrou comprovar a existência de quaisquer cobranças por meio vexatório ou desabonadora de sua conduta. Observo, tão somente, a juntada de tela de acesso ao sistema que não corrobora com as alegações da exordial. Por fim, esclareço que os precedentes colacionados pelo 2º recorrente (REsp s . nº s 2.088.100 e 2.094.303 do STJ), para fundamentar a alegação de que a dívida prescrita não comporta a cobrança judicial e, também, a extrajudicial, trata-se de precedentes jurisprudenciais isolados e de caráter persuasivo, oriundo de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça; portanto, sem caráter vinculante, de modo que não é obrigada a sua aplicação ao caso vertente. Logo, o cadastro da dívida no sistema “Acordo Certo”, não se trata, a rigor, de inscrição em órgão de restrição ao crédito e inexiste abusividade do registro da dívida prescrita do 2º insurgente, perante o referido sistema. A respeito do assunto, destaco os arestos deste Pretório: (…) I. O simples registro na plataforma Acordo Certo ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. II. Ausente a comprovação da prática de atos de cobrança judicial ou extrajudicial do débito prescrito e/ou a inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e/ou a redução do score do consumidor, deve ser julgado improcedente o pedido 07/08/2024, 15:04 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C … https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalida… 6/8de declaração de prescrição/inexigibilidade do débito, ante a ausência de prova dos fatos constitutivos. III. Não comprovada a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito e/ou a prática de cobrança vexatória e reiterada da dívida ou redução do score do consumidor, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade a ensejar dano moral. IV . Com a reforma da sentença, mister se faz redimensionar os ônus sucumbenciais, os quais serão integralmente suportados pela parte autora. V . Inexistindo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, quando tal proceder não resultar em valor irrisório (art. 85, §2º, CPC). VI. No que se refere ao prequestionamento, o julgador não precisa se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, mas basta que decida a controvérsia de forma fundamentada, o que foi realizado na espécie, considerando, pois, implicitamente prequestionados os dispositivos legais mencionados. Precedentes STJ. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5117403-66.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). (…). 3. O simples registro de dívida prescrita junto à plataforma ACORDO CERTO não constitui prática abusiva ou ilícita, primeiro porque a prescrição não atinge o direito subjetivo em si, não acarretando a extinção do débito, que pode ser quitado pelo devedor que pretende honrar com seus compromissos de forma voluntária. Segundo porque a inserção de dados na referida plataforma não se assemelha a nenhum método de cobrança de débito, tratando-se, tão somente, de um cadastro de informação de adimplemento a compor o histórico de crédito do consumidor consultado. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5331 685-10.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe de 06/11/2023). Em relação ao suposto dano moral, com efeito, por não se tratar de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, não há se falar em ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa), o que tornaria imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo moral, ônus do qual não se desincumbiu o 2º apelante, porquanto ausente ilegalidade na utilização da plataforma digital, conforme o enunciado da Súmula 81 desta Corte de Justiça. Nesse seguimento, já decidiu esta Corte de Justiça: (...) 1. Inexistindo a negativação do nome do consumidor/recorrente em cadastro de inadimplentes, ou exposição fática a situação constrangedora decorrente da cobrança de um serviço não contratado, descabe a condenação da parte requerida aos danos morais. 2. Em se tratando de débito destituído de publicidade, o qual somente por ser acessado pelo próprio titular, e, à míngua de elementos concretos que atestem o dano moral, improcede o pleito indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5072159-94.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOV A SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/02/2022, DJe de 16/02/2022). (…) 4. Conforme preconiza o enunciado nº 81 da Súmula do TJGO, “(...) o mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor”. 5. Considerando que a parte recorrente não demonstrou a ocorrência de situação constrangedora ou mesmo abalo em sua honra subjetiva ou objetiva capaz de provocar-lhe desequilíbrio emocional ou dor exacerbada, não se justifica a concessão de indenização de cunho moral. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Apelação Cível 5161817-16.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Desse modo, a sentença merece reparos, para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor/2º recorrente. Por conseguinte, alterada a sentença, impende inverter-se o ônus da sucumbência, para atribuí-lo integralmente à parte autora/2º apelante. Assim, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 07/08/2024, 15:04 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C … https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalida… 7/8Por fim, no que pertine ao prequestionamento pretendido pelo 1º apelante, necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária, é evidente que este não demanda que a decisão mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, por tratar-se de exigência referente ao conteúdo e não à forma. 5. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço dos recursos, dou provimento à 1ª apelação cível, interposta pela ré, para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, e nego provimento à 2ª apelação cível, interposta pelo autor, conforme fundamentado. Inverto ônus da sucumbência, para atribuí-lo integralmente à parte autora/2º apelante, e arbitro os honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ficar suspensos, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 8 [1] Art. 205 do CC - A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206 do CC - Prescreve: (...) parágrafo 5º: I - Em cinco anos - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 07/08/2024, 15:04 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C … https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20240610/1603/id362178538549995950.2023.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalida… 8/8 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202410778519 Nome original: AREsp 2623779.pdf Data: 12/08/2024 15:34:08 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 5647782-76.2022.8.09.0160Superior Tribunal de Justiça AREsp (202401499581) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 56477827620228090160 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0149958-1. Brasília, 25 de abril de 2024 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1511) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/04/2024 às 19:22:19 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2623779 - GO (2024/0149958-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WALISSON LIMA DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO : CAROLINA ROCHA BOTTI - GO061875 AGRAVADO : CLARO S.A ADVOGADO : MARCELO DA SILVA VIEIRA - GO030454 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WALISSON LIMA DE ALMEIDA GOMES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de WALISSON LIMA DE ALMEIDA GOMES, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, N153 N153 AREsp 2623779 Documento 2024/0149958-1 Página 1 (e-STJ Fl.1513) Documento eletrônico VDA41975190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/06/2024 12:03:26 Publicação no DJe/STJ nº 3888 de 18/06/2024. Código de Controle do Documento: cfcdc2cb-a66f-4e8a-be72-cabe637c4786relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N153 N153 AREsp 2623779 Documento 2024/0149958-1 Página 2 (e-STJ Fl.1514) Documento eletrônico VDA41975190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/06/2024 12:03:26 Publicação no DJe/STJ nº 3888 de 18/06/2024. Código de Controle do Documento: cfcdc2cb-a66f-4e8a-be72-cabe637c4786AREsp 2623779/GO (2024/0149958-1) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 17/06/2024, 1513 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 18/06/2024, Brasília, 18 de junho de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1515) Documento eletrônico juntado ao processo em 18/06/2024 às 06:03:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2623779/GO (2024/0149958-1) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 1513: transitou em julgado no dia 09 de agosto de 2024. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 09 de agosto de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1518) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/08/2024 às 14:33:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202410819913 Nome original: AREsp 2648310.pdf Data: 25/08/2024 18:59:54 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 5586245-65.2022.8.09.0100Superior Tribunal de Justiça AREsp (202401813174) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 55862456520228090100 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0181317-4. Brasília, 17 de maio de 2024 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1204) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/05/2024 às 16:35:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2648310 - GO (2024/0181317-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSEFA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : CAROLINA ROCHA BOTTI - GO061875 AGRAVADO : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA ADVOGADO : MARCELO DA SILVA VIEIRA - GO030454 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSEFA DA SILVA RODRIGUES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de JOSEFA DA SILVA RODRIGUES, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2024. N38 N38 AREsp 2648310 Documento 2024/0181317-4 Página 1 (e-STJ Fl.1206) Documento eletrônico VDA42109761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:35:29 Publicação no DJe/STJ nº 3897 de 01/07/2024. Código de Controle do Documento: 8f86eed8-3064-4d7d-b10e-6fc332640f4a MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2648310 Documento 2024/0181317-4 Página 2 (e-STJ Fl.1207) Documento eletrônico VDA42109761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:35:29 Publicação no DJe/STJ nº 3897 de 01/07/2024. Código de Controle do Documento: 8f86eed8-3064-4d7d-b10e-6fc332640f4aAREsp 2648310/GO (2024/0181317-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 28/06/2024, 1206 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 01/07/2024, Brasília, 01 de julho de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1208) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/07/2024 às 06:01:18 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2648310/GO (2024/0181317-4) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 1206: transitou em julgado no dia 22 de agosto de 2024. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 22 de agosto de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1211) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/08/2024 às 20:13:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS pág. 1 São Paulo, 28 de abril de 2021 ESCLARECIMENTOS SERASA LIMPA NOME SERASA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.173.620/0001-80, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.401, Condomínio Parque da Cidade, Torre Sucupira, CEP 04794-000, São Paulo/SP, vem cordialmente prestar os seguintes esclarecimentos, em especial no que se refere ao SERASA LIMPA NOME: O SERASA LIMPA NOME 1 é um PORTAL DE NEGOCIAÇÃO 2 , que coloca os consumidores em contato com muitas empresas para negociar dívidas que podem estar negativadas ou não. De forma alguma, tal serviço pode ser entendido como “negativação”. Assim, as ofertas de acordo para pagamento de “contas atrasadas” visualizadas na plataforma SERASA LIMPA NOME não podem ser confundidas com a negativação no Cadastro de Inadimplentes, previsto no artigo 42, §1º, Código de Defesa do Consumidor. INFORMAÇÕES RESTRITAS NA PLATAFORMA Ao revés do que ocorre nos cadastros de inadimplentes, a informação contida na plataforma SERASA LIMPA NOME não é disponibilizada em consultas por quaisquer terceiros, independentemente da finalidade. As informações de dívidas indicadas no SERASA LIMPA NOME somente são visualizadas pelo consumidor para fins específicos de negociação. Desta forma, nenhuma pessoa, física ou jurídica, poderá acessar a plataforma para pesquisar dívidas de outras pessoas, não se aplicando, por óbvio, os dispositivos que tratam dos cadastros de inadimplentes (art. 43, Código de Defesa do Consumidor). É evidente, da mesma forma, que o cadastro do consumidor no SERASA LIMPA NOME é totalmente opcional e voluntário. Ou seja, se não há interesse em verificar as ofertas de renegociação, o consumidor pode simplesmente se descadastrar da plataforma, de modo que as informações a ele apresentadas seguirão o mesmo caminho da exclusão, já que apenas ele, consumidor, tem acesso a tais informações. Lembramos, inclusive, que as Contas Atrasadas informadas no SERASA LIMPA NOME sequer impactam negativamente no SERASA SCORE do consumidor. INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O SERVIÇO PRESTADO Todos os Consumidores têm acesso aos Termos de Uso do portal, não só ao se cadastrar no Serasa Consumidor, como principalmente ao visualizar as ofertas de acordos na plataforma. Além disso, é amplamente divulgada a possibilidade de negociar não apenas dívidas negativadas, como contas atrasadas, conforme segue: 1 https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online; 2 Trata-se de serviço que funciona ininterruptamente e conta com a participação de muitas empresas, de diferentes segmentos, que oferecem descontos especiais, permitindo que consumidores de todo Brasil renegociem suas dívidas diretamente com os credores, sem sair de casa e de forma gratuita. pág. 2 Informações constantes no site SERASA LIMPA NOME: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online Por fim, esclarecemos que a plataforma Serasa Limpa Nome já foi objeto de reportagens dos principais jornais e revistas do País (Folha, Estadão, Veja e EXTRA) 3 . Sem mais, SERASA S.A 3 https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/08/serasa-experian-relanca-plataforma-para- negociacao-de-dividas.shtml; https://economia.estadao.com.br/blogs/regina-pitoscia/o-que-ha-de-concreto-para-limpar-o-nome-na- praca/; https://veja.abril.com.br/economia/site-da-serasa-permite-renegociar-dividas-com-descontos-e-limpar- o-nome/; https://extra.globo.com/noticias/economia/serasa-lanca-plataforma-limpa-nome-2018-com- parcelamento-descontos-de-ate-90-23025108.html PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTA TÉCNICA N. 05/2023 Ementa: Sugestão de rotinas aos magistrados e magistradas para identificação do ajuizamento de demandas predatórias e recomendação de uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais com vista a reprimir referidas lides. O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”. Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia- GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional. E a litigância predatória assume feições diversas, considerando o momento, a matéria, a região e principalmente as peculiaridades do Sistema de Processo Eletrônico. E cabe ao Centro de Inteligência estudar rotinas, sugerindo fluxos e ações eficientes que visem debelar ou reduzir essas ações predatórias, especialmente Nº Processo PROAD: 202209000361254 (Evento nº 60) Assinado digitalmente por: ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS, JUIZ AUXILIAR; e outros, em 18/07/2023 às 18:04. Para validar este documento informe o código 705515474245 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202209000356864 (Evento nº 19) Assinado digitalmente por: ANA PAULA SAAD CANEDO MACHADO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, em 24/08/2023 às 12:04. Para validar este documento informe o código 726529971199 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentose elas envolvem repetidos acessos ao Poder Judiciário, como nos casos que geraram este PROAD. Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias: 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado; 4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via postal ou por mandado; 5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor; 6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis; Nº Processo PROAD: 202209000361254 (Evento nº 60) Assinado digitalmente por: ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS, JUIZ AUXILIAR; e outros, em 18/07/2023 às 18:04. Para validar este documento informe o código 705515474245 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202209000356864 (Evento nº 19) Assinado digitalmente por: ANA PAULA SAAD CANEDO MACHADO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, em 24/08/2023 às 12:04. Para validar este documento informe o código 726529971199 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência. Conclusão: O Centro de Inteligência, louvando-se no estudo feito neste caso concreto, SUGERE a adoção, de modo ponderado e fundamentado, das medidas indicadas de modo concomitante ou alternativo, conforme as peculiaridades da demanda judicial em exame. Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas – Juiz Auxiliar da Presidência Marcus Vinícius Alves de Oliveira – 3º Juiz Auxiliar da CGJ Mislene Medrado de Oliveira Borges – Diretora de Planejamento e Inovação Antônio Pires de Castro Junior – Diretor de Estatística e Ciência de Dados Agda Franco de Oliveira Goyano – Coordenadora do NUGEPNAC Nº Processo PROAD: 202209000361254 (Evento nº 60) Assinado digitalmente por: ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS, JUIZ AUXILIAR; e outros, em 18/07/2023 às 18:04. Para validar este documento informe o código 705515474245 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202209000356864 (Evento nº 19) Assinado digitalmente por: ANA PAULA SAAD CANEDO MACHADO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, em 24/08/2023 às 12:04. Para validar este documento informe o código 726529971199 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 705515474245 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202209000361254 (Evento nº 60) ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS JUIZ AUXILIAR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDENCIA - ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Assinatura CONFIRMADA em 18/07/2023 às 18:04 Nº Processo PROAD: 202209000361254 (Evento nº 60) Marcus Vinícius Alves de Oliveira JUIZ DE DIREITO 3º JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. Assinatura CONFIRMADA em 19/07/2023 às 17:29 Nº Processo PROAD: 202209000361254 (Evento nº 60) MISLENE MEDRADO DE OLIVEIRA BORGES DIRETOR(A) DE ÁREA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO - DPI (ANTIGA SGE) Assinatura CONFIRMADA em 19/07/2023 às 09:37 Nº Processo PROAD: 202209000361254 (Evento nº 60) ANTÔNIO PIRES DE CASTRO JÚNIOR DIRETOR(A) DE ÁREA DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E CIÊNCIA DE DADOS - DECD Assinatura CONFIRMADA em 18/07/2023 às 19:30 Nº Processo PROAD: 202209000361254 (Evento nº 60) AGDA FRANCO DE OLIVEIRA GOYANO ASSESSOR(A) AUXILIAR II NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVAS - NUGEPNAC Assinatura CONFIRMADA em 18/07/2023 às 19:17 Nº Processo PROAD: 202209000356864 (Evento nº 19) Assinado digitalmente por: ANA PAULA SAAD CANEDO MACHADO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, em 24/08/2023 às 12:04. Para validar este documento informe o código 726529971199 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 726529971199 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202209000356864 (Evento nº 19) ANA PAULA SAAD CANEDO MACHADO TÉCNICO JUDICIÁRIO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDENCIA - ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Assinatura CONFIRMADA em 24/08/2023 às 12:04

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