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Processo nº 5000867-76.2024.8.24.0080

ID: 278428714

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-76.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON TREVISAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUEDES RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VILSON TREVISAN ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que o objeto da demanda no qual a exeq… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VILSON TREVISAN ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que o objeto da demanda no qual a exequente busca a penhora tem cunho de benefício previdenciário, no qual o executado recebe aposentadoria por invalidez. Esta verba é destinada ao sustento da parte executada e, portanto, é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, visto não se tratar de pagamento de verbas pretéritas. Assim dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2o deste artigo; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. Sendo assim, tendo-se por impenhoráveis os proventos por aposentadoria, a Jurisprudência Catarinense não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELO DEVEDOR, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IMPENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. "EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA QUAL SE RECLAMA O RECEBIMENTO DE PRETÉRITO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETÉM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, ESTÁ ALBERGADA PELA PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006535-79.2021.8.24.0000, DE JARAGUÁ DO SUL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, REL. DES. SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, J. EM 10.6.2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022333-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Diante disso, INDEFIRO o requerimento de penhora de proventos da aposentadoria. Intime-se a parte exequente para que dê andamento no processo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000867-13.2024.8.13.0879

ID: 317802072

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000867-13.2024.8.13.0879

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENAILE OLIVEIRA CAMPOS MACHADO

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ANGELA MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 PROCESSO Nº: 5000867-13.2024.8.13.0879 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) -. ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS REIS CPF: 036.714.876-58 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Arrolamento Comum dos bens deixados por ONOFRA BATISTA DOS REIS, falecida em 25 de junho de 2024 (ID 10260986367), sem deixar testamento, conforme certidão da CENSEC (ID 10323562929). A demanda, inicialmente proposta como Alvará Judicial, foi convertida para o rito de arrolamento comum em razão do valor dos bens inventariados, que superou o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) para o procedimento simplificado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 e artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil (ID 10288562787). Os herdeiros, devidamente qualificados e representados nos autos (IDs 10260967261, 10260985026, 10260983424), apresentaram o rol de bens a serem partilhados, que compreende um saldo bancário junto ao Banco Bradesco S/A, Agência 730, Conta nº 1.002.494-3, no valor de R$ 14.826,94 (IDs 10260980195, 10260981836, 10424480233, 10424490816); um resíduo de aposentadoria do INSS, no valor de R$ 1.412,00 (retificado em ID 10424011410); e um veículo Fiat Marea, ano 2002, placa GZE 7213, renavam 00788064380, chassi 9BD18524037060920, avaliado em R$ 15.060,00 (IDs 10303630451, 10303660316). O valor total do monte-mor, portanto, perfaz R$ 31.298,94. A inventariante foi nomeada (ID 10319696522) e todas as exigências processuais e fiscais foram cumpridas, incluindo a apresentação das certidões negativas (IDs 10423998344, 10424485514, 10424008184) e a comprovação do recolhimento do ITCD (ID 10424002138), cuja pequena divergência de R$ 1,33 foi aceita pelas partes (ID 10432473864). A gratuidade de justiça foi deferida, com a certidão da Contadoria (ID 10437370809) confirmando a inexistência de custas finais, em consonância com o artigo 8º, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003. O plano de partilha retificado (ID 10430113625) foi devidamente apresentado, propondo a divisão igualitária dos bens entre os três herdeiros. Não obstante a regularidade do feito para homologação, sobreveio ofício da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (IDs 10462859956 e 10462864799), solicitando a reserva de crédito no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em desfavor do herdeiro MARCOS RODRIGUES DOS REIS, em processo de execução. Considerando que o quinhão hereditário do referido herdeiro, que corresponde a R$ 10.432,98, é manifestamente insuficiente para cobrir o valor da dívida objeto da reserva, impõe-se a homologação da partilha com a ressalva da indisponibilidade do quinhão do herdeiro devedor, a fim de resguardar os interesses do credor e do juízo deprecante. Pelo exposto, e em face do cumprimento das formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado no ID 10430113625, referente aos bens deixados por ONOFRA BATISTA DOS REIS. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Expeça-se o competente Formal de Partilha, com a ressalva expressa de que o quinhão pertencente ao herdeiro MARCOS RODRIGUES DOS REIS deverá permanecer indisponível e reservado, à disposição do Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do processo nº 5187953-44.2022.8.13.0024, até ulterior deliberação daquele Juízo ou deste. Comunique-se ao Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte acerca da presente decisão e da reserva do quinhão do herdeiro Marcos Rodrigues dos Reis, informando o valor exato do quinhão reservado. Após o trânsito em julgado e as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Carmópolis de Minas, data da assinatura eletrônica. FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas

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Processo nº 5000867-53.2025.8.13.0240

ID: 318812658

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000867-53.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS ANJOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR APARECIDA MIRANDA DAVID

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TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000867-53.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARLI DOS ANJOS COELHO CPF: 140.884.268-86 RÉU: ANTONIO PINTO COELHO CPF: 410.376.266-72 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ajuizada por MARLI DOS ANJOS COELHO, em razão dos bens deixados por ANTONIO PINTO COELHO , quando de seu falecimento. 1. NOMEIO a Requerente inventariante, por ter legitimidade para tanto (art. 617, III, do CPC). 2. Sendo desnecessária neste momento a lavratura de termo, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias apresentar as primeiras declarações, acompanhadas com a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 664, CPC). 2.1. Caso o valor dos bens partilháveis nas primeiras declarações ultrapasse 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGS, deverá a Secretaria promover a retificação do valor da causa e o inventariante emitir a guia de recolhimento das custas iniciais, comprovando nos autos o respectivo pagamento, nos termos da Recomendação número 11/2022 do TJMG. Ressalve-se ao inventariante que a existência de elementos indicativos da atribuição pela parte de valor menor aos bens, com intuito de burlar a determinação de recolhimento das custas iniciais, poderá ensejar em condenação por litigância de má-fé. 2.2. No mesmo prazo, deve a inventariante apresentar: i) certidões atualizadas dos bens imóveis; ii) CRLV dos automóveis; iii) certidões de casamento e ou nascimento dos herdeiros; iv) procurações de todos os herdeiros, inclusive dos cônjuges; v) CCIR ou CAR, se houver imóvel rural a ser inventariado; vi) certidões negativas perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; vii) certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus. 2.3. Esclareço, desde já, que as procurações dos herdeiros analfabetos deverão ser formalizadas por meio de instrumento público. 2.4. CIENTIFIQUE-SE a inventariante de que o registro do imóvel deve estar regularizado, de modo que sua matrícula envolva um único imóvel, dividido em frações ideais que somadas correspondem a 100%, coadunando com o disposto no art. 176 da Lei n° 6.015/1973, bem como com o Provimento 93/2020 da CGJ. 2.5. Em estando o imóvel irregular, suspenda-se o feito até que o vício seja sanado. Na hipótese de suspensão superior ao prazo de 60 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do Provimento nº. 301/2015, ficando resguardada ao inventariante e herdeiros a garantia de reativação do feito, a qualquer momento, por simples petição. 3. Havendo interesse de menor ou incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 4. CITEM-SE na forma do art. 247 do CPC, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários que não estejam representados pelo advogado do inventariante, para os termos do inventário e da partilha e, querendo, se manifestarem sobre o valor atribuído aos bens do espólio e o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, venham os autos conclusos para nomeação de avaliador, na forma do art. 664, §1°, e posterior deliberação acerca da proposta de partilha, ocasião em que serão decididas todas as reclamações. 4.2. Não havendo reclamações, proceda-se o inventariante ao pagamento das dívidas não impugnadas. 5. Por fim, juntado o comprovante de quitação ou certidão de isenção do ITCD, venham os autos conclusos para julgamento. 6. Intimem-se e cumpra-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000867-34.2014.8.21.0008

ID: 324082674

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000867-34.2014.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTA ERICA GEORGIADIS DGTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DIMITRIOS GEORGIADIS IMBROS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS THEODORE GEORGIADIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUIS DE LUCA

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000867-34.2014.8.21.0008/RS EXECUTADO : ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) EXECUTADO : THEODORE GEORGIADIS ADVOGADO(A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000867-34.2014.8.21.0008/RS EXECUTADO : ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) EXECUTADO : THEODORE GEORGIADIS ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : CRISTA ERICA GEORGIADIS ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : DIMITRIOS GEORGIADIS ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : DGTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : IMBROS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Assim, recebo a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados IMBROS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., DGTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; DIMITRIOS GEORDIADIS, CRISTA ERICA GEORGIADIS e THEODORE GEORGIADIS no evento 69, EXCPRÉEX2 . Já apresentada resposta pela parte excepta/exequente no evento 76, RESPOSTA1 . Frisa-se que nas execuções fiscais é desnecessária a citação pessoal dos executados, razão pela qual considero citada a executada Iliana Georgiadis (evento 83). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. ?Descabe a alegação de nulidade da citação, já que a carta AR foi encaminhada para o endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiro. É que, na forma do art. 8º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais, não é necessária a citação pessoal do devedor, ou seja, basta a entrega da carta no endereço do devedor/contribuinte, já que, consoante entendimento jurisprudencial, a citação postal equivale à citação pessoal.? (?ut? AI nº 70080126857, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53513909820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 25-04-2025) Intimo a parte excipiente/executada para a réplica, no prazo de 15 dias. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000867-94.2021.4.04.9999

ID: 322975695

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000867-94.2021.4.04.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO TAGLIARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000867-94.2021.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : ADEMIR FRANCISCO TAGLIARI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000867-94.2021.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : ADEMIR FRANCISCO TAGLIARI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 02/12/1998. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, formados a partir do que foi constatado em inúmeras demandas similares, tem-se que a regra é a indústria calçadista utilizar cola para a industrialização dos seus produtos, sendo que a cola utilizada em época remota era composta por derivados de hidrocarbonetos, cujos vapores acarretavam graves efeitos na saúde do trabalhador. Considera-se, ainda, que os operários são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, entre outros, mas a atividade efetiva consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. 2. Comprovado o exercício de atividades em empresas do ramo calçadista até 02/12/1998, quando era irrelevante a utilização de EPI eficaz, cabível o enquadramento como tempo especial ainda que não apresentados formulários comprobatórios das condições ambientais, afastado apenas quando a prova técnica juntada demonstrar situação diversa da usualmente constatada. 3. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 4. Conforme decisão proferida pela 3ª Seção deste Tribunal, na Reclamação 5036135-68.2023.4.04.0000, os hidrocarbonetos são cancerígenos para o ser humano, de modo que a simples exposição (qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do nível de concentração no ambiente de trabalho e da existência de EPC e/ou EPI eficaz, sendo inexigível a permanência da exposição. 5. Cabível o deferimento da aposentadoria mediante reafirmação da DER, com aproveitamento do tempo de contribuição posterior ao requerimento concessório, na linha da orientação adotada administrativamente e do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja respeitado o consagrado direito ao melhor benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar integral provimento à apelação do autor e parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000867-47.2023.8.13.0297

ID: 259660053

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2023.8.13.0297

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. A. N. C. LORENA CRISTINA NEVES CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000867-47.2023.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LORENA CRISTINA NEVES CINTRA CPF: 136.026.666-62 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lorena Cristina Neves Cintra em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimada para dizer se concorda com o valor executado ou para apresentar impugnação, a Autarquia Executada manifestou ciência. Ou seja, não há oposição, conforme se infere da petição de ID 10433735981. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da exequente, expressos na planilha de ID 10405212603, e determino seja expedido ofício requisitório com as cautelas de costume. Deixo de fixar honorários nesta fase de cumprimento de sentença, haja vista que não houve apresentação de impugnação pelo executado. Ademais, no presente caso aplica-se, por interpretação teleológica e sistemática, o teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Isso porque o procedimento de pagamento de débitos pecuniários pela Fazenda Pública está previsto no art. 100, da Constituição Federal, e esse dispositivo utiliza a expressão “precatório” para tratar das requisições de pagamento em geral, sejam elas formalizadas mediante ofício precatório ou mediante requisição de pequeno valor, o que leva à conclusão de que se aplica o teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença cujo montante se insere no conceito de pequeno valor. Além disso, nos termos do art. 1ºD, da Lei n. 9.494/97, “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. Reportando esse dispositivo legal para as nomenclaturas do Novo Código de Processo Civil, tem-se que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença não embargados. Nesse sentido saliento que não restam dúvidas da vigência da Lei n. 9.494/97 diante do Novo Código de Processo Civil. Ademais, o STJ, ao decidir sobre a validade da súmula n. 345/STJ, no julgamento do Resp.1648238 (repetitivo) entendeu que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, NÃO inovou no ordenamento jurídico, afirmando que ele diz exatamente o que o art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97 já dizia. Ou seja, se o art. 85, §7º, Código de Processo Civil diz exatamente o que o art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97 já dizia, a conclusão é de que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença não impugnados. Além disso, verifico que essa súmula trata de situação fática distinta da aqui tratada, vejamos. Súmula 345 STJ: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Ora, o título executivo tratado na súmula foi formado em uma ação coletiva e o título executivo em cumprimento nesta ação foi formado em uma ação individual. Portanto, NÃO se aplica o teor da súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise. Consequentemente, não há aplicação do tema 973. Além disso, não obstante os posicionamentos e decisões noticiados pela exequente, através das cópias anexas ao ID 5264313010, a decisão deste Magistrado já foi explicitada em diversos processos em curso nesta comarca e este posicionamento será mantido até que sobrevenha decisão com eficácia vinculante prolatada em caso que envolva a mesma situação fática vivenciada nos processos em curso nesta comarca. Acrescento, ainda, que, além de todo o exposto, no meu entender, inexistindo resistência da autarquia federal quanto aos cálculos apresentados pela requerente, não há razões para fixar honorários advocatícios em desfavor dela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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Processo nº 5000867-67.2025.4.03.6318

ID: 256938713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-67.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DIAS FERNANDES APOLINARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-67.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISABETE DIAS FERNANDES APOLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-67.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISABETE DIAS FERNANDES APOLINARIO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Designo o dia 06 de JUNHO de 2025, às 13:45 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 29, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-77.2020.4.04.7203

ID: 332687198

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-77.2020.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS LEITE DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ETIBERÊ SOARES ZANELLA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-77.2020.4.04.7203/SC EXEQUENTE : EDICARLOS LEITE DO PRADO ADVOGADO(A) : ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB SC025272) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimen… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-77.2020.4.04.7203/SC EXEQUENTE : EDICARLOS LEITE DO PRADO ADVOGADO(A) : ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB SC025272) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, inciso XXII, do Provimento nº 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o(s) beneficiário(s) acerca do(s) depósito(s) efetuado(s) pelo TRF/4ªR em conta(s) individualizada(s). A(s) conta(s) estará(ão) disponível(is) para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Deverá, ainda, a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito. O silêncio será entendido como anuência, autorizando a extinção da execução.

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Processo nº 5005958-81.2022.8.21.0087

ID: 336057547

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005958-81.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO FRANZEN NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DAL RI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005958-81.2022.8.21.0087/RS EXECUTADO : REINALDO FRANZEN NETO ADVOGADO(A) : FELIPE DAL RI (OAB RS094202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prop… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005958-81.2022.8.21.0087/RS EXECUTADO : REINALDO FRANZEN NETO ADVOGADO(A) : FELIPE DAL RI (OAB RS094202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (atual denominação de VILELA E IBANEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS) em face de REINALDO FRANZEN NETO , objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 5000867-44.2021.8.21.0087. Após o regular processamento do feito, foi realizado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na conta do executado, que alegou tratar-se de verba impenhorável por ser proveniente de benefício previdenciário. O exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade, sustentando que o executado não comprovou a natureza salarial dos valores bloqueados. Em decisão proferida no evento 41, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se o desbloqueio da quantia constrita e a intimação do exequente para indicação de outros bens à penhora. Posteriormente, o advogado da parte exequente apresentou renúncia ao mandato (evento 50), tendo sido determinada a intimação pessoal da parte exequente para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção (evento 55). A tentativa de intimação pessoal da parte exequente restou frustrada, conforme se verifica do aviso de recebimento juntado no evento 60, tendo sido o feito extinto por abandono (evento 64). No evento 72, foi lançado ato ordinatório informando a existência de valores depositados nos autos e pendentes de liberação, intimando as partes para indicarem quem deve receber os valores. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado por se tratar de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), tendo sido determinado o desbloqueio da quantia constrita (evento 46). Contudo, o ato ordinatório lançado no evento 72 informa a existência de valores depositados nos autos e pendentes de liberação, o que indica que, apesar da determinação de desbloqueio, os valores permaneceram vinculados ao processo. Considerando que foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), conforme decisão fundamentada no evento 46, e que o processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte exequente (evento 64), os valores devem ser restituídos ao executado. Ante o exposto, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor do executado REINALDO FRANZEN NETO , CPF nº 121.570.900-53, que deverá ser intimado para fornecer seus dados bancários para transferência dos valores. Após a comprovação da transferência dos valores, arquivem-se os autos com baixa. Dil.

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Municipio De Salvador x Lia Maynard Frank Teixeira e outros

ID: 338388192

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8044919-85.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA OI MOVEL S.A.

Ementa

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044919-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044919-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: OI MOVEL S.A. Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador nos autos da execução fiscal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, considerando o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00, a ausência de localização de bens penhoráveis e a inobservância das diretrizes previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o Tema 1.184 do STF. 2. O Município alegou nulidade da sentença por ofensa ao art. 10 do CPC e defendeu a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, requerendo o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando não há ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação, nem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre as providências alternativas à execução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção de execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF exige a prévia intimação da Fazenda Pública, em respeito ao princípio do contraditório e ao art. 10 do CPC, para que possa se manifestar sobre o interesse de agir ou adotar medidas administrativas previstas no precedente. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 apenas quando, além do valor reduzido, houver ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação ou, havendo citação, inexistência de bens penhoráveis. 6. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 2021 para cobrança de R$ 3.988,80, mas houve citação válida do executado (ID 82657514), que apresentou exceção de pré-executividade (ID 82658371), demonstrando que o feito não estava inerte nem se enquadrava nas hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ nº 547/2024. 7. A extinção da execução, sem prévia intimação do Município para se manifestar, configura violação ao princípio da não surpresa, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, caput; CPC, arts. 10 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-ES, Apelação Cível nº 5000867-05.2020.8.08.0002, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009802-59.2019.8.26.0189, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 17.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5013737-56.2022.8.13.0525, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 26.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação cível n. 8044919-85.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e apelado OI MOVEL S.A. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

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