Resultados para "5000947-03.2022.8.13.0408" – Página 91 de 100

Processo nº 5000947-20.2023.4.03.6312

ID: 291698393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-20.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-20.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: GIOVANI RODRIGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-20.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: GIOVANI RODRIGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Rodrigues Tavares x Db - Medicina Diagnostica Ltda. e outros

ID: 315454394

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-21.2018.8.21.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. UNILAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SILVA DE CALDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE PAULA POLIPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-21.2018.8.21.0052/RS AUTOR : RODRIGO RODRIGUES TAVARES ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA DE CALDAS (OAB RS068412) RÉU : UNILAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-21.2018.8.21.0052/RS AUTOR : RODRIGO RODRIGUES TAVARES ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA DE CALDAS (OAB RS068412) RÉU : UNILAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) RÉU : DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. ADVOGADO(A) : LEONARDO SPERB DE PAOLA (OAB PR016015) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No que tange à impugnação ao laudo pericial ofertada pelo autor, tenho que a prova foi realizada por perita habilitada no Poder Judiciário, devidamente capacitada e compromissada, o que garante a imparcialidade do laudo produzido, além de assegurada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Além disso, foram suficientemente atendidos os questionamentos formulados, sendo compreensíveis as conclusões exaradas e tendo sido atendidos os objetivos da prova pericial. Com efeito, eventual insatisfação da parte quanto à conclusão pericial não possui, de per si , o condão de infirmar a validade do trabalho pericial produzido, nem mesmo de lastrear o afastamento da prova, o que somente se justificaria se houvesse alguma omissão e/ou vício no documento produzido, o que não verifico no laudo pericial nem tampouco nos laudos complementares apresentados. Nestes termos, o Art. 370, CPC dispõe que: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPROPRIEDADE DO LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DECISÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTUDO PERICIAL IDÔNEO. JUÍZO DE CASSAÇÃO INCABÍVEL. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, ASSIM COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS REPUTADAS OPORTUNAS OU NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONSTITUI FACULDADE QUE DECORRE DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. LOGO, NÃO SE DEVE COGITAR NA COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO PERICIAL OU NA NOMEAÇÃO DE UM SEGUNDO EXPERTO QUANDO AQUELE JÁ DESIGNADO EMITIU LAUDO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR PARA O MAGISTRADO NATURAL DA CAUSA. CASO EM QUE O LAUDO EMITIDO NA ESPÉCIE, AINDA QUE SUCINTO E DIRETO, ATENDEU A SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUAL SEJA: SUBSIDIAR O JUIZ DA CAUSA COM A ELUCIDAÇÃO DE QUESTÕES QUE, SENDO INDISPENSÁVEIS OU ÚTEIS À SOLUÇÃO DA LIDE, EXIGEM, POR SUA NATUREZA, O CONHECIMENTO TÉCNICO DE ESPECIALISTA. CONTEÚDO E CONCLUSÕES PERICIAIS QUE NÃO ENCERRAM QUALQUER OMISSÃO , CONTRADIÇÃO OU INEXATIDÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL, A DESIGNAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA. OUTROSSIM, NÃO É DEMASIA RECORDAR QUE A SIMPLES INSATISFAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO EXPERTO TAMBÉM NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO DE PROCEDIMENTO OU NEGATIVA DE JURISDIÇÃO QUE DETERMINE A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000111320188210111, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. (...) 4. Outrossim, desnecessária nova perícia , uma vez que o laudo pericial constante nos autos foi proferido por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função. Destaca-se que a insatisfação com o resultado da perícia médica, por si só, não autoriza que outra seja efetuada, de conformidade com a exegese dos artigos 465, 473 e 480 do CPC. 5. Diante do exposto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 6. Por fim, quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50013560520188210017, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 13-12-2023) Assim sendo, homologo o laudo pericial realizado. Liberem-se os honorários periciais à experta, por alvará, cientificando-se a profissional favorecida. No mais, resta agendada a intimação eletrônica das partes, para manifestarem quanto a eventual interesse em produção de mais provas, considerando o longo curso de tramitação do feito. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gustavo Vicentini De Carvalho x Bet Invest Consultoria E Investimentos Ltda e outros

ID: 282055742

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-60.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VICENTINI DE CARVALHO

Polo Passivo:

BET INVEST CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VICENTE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HELOISA BATISTA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MORON SODA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000947-60.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO VICENTINI DE CARVALHO CPF: 089.576.246-35 RÉU: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VICENTE DE SOUZA CPF: 119.131.869-97 e outros BM SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. GUSTAVO VICENTINI DE CARVALHO ajuizou ação em face de BET INVEST CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA. e PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VICENTE DE SOUZA. Requer a restituição do valor investido, R$ 9.144,03; a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, correspondente ao lucro não disponibilizado referente aos meses de fevereiro a julho de 2023, à exibição dos relatórios contratualmente estabelecidos e ao pagamento de indenização por danos morais; ademais, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária demandada. Decisão de indeferimento da tutela de urgência (ID 9840105791). Citados, os réus apresentaram contestação oral, em audiência de conciliação (ID 10193423174). Deixaram de comparecer à audiência de instrução e julgamento (ID 10352389466). Impugnação à contestação em ID 10193423174. Decido. Decreto a revelia dos réus porque, embora regularmente intimados, não compareceram à audiência de instrução e julgamento (ID 10352389466). Ressalto, contudo, que a revelia resulta apenas em presunção relativa de veracidade, competindo ao autor trazer ao processo ao menos início de prova dos fatos narrados. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e o autor, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedora de serviços e de consumidor. A atividade desenvolvida pela ré Bet Invest se enquadra no conceito de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, o autor utilizou os serviços prestados pela ré como destinatário final, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Por se tratar de relação de consumo, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em conformidade com o disposto no art. 14 do CDC. O autor alega que firmou com a parte ré contrato de gestão e intermediação de investimento em apostas esportivas, por meio da intermediação do réu Pedro Vicente, sócio-administrador da sociedade empresária. O contrato de gestão e intermediação de investimento em apostas esportivas trazido (IDs 10162875978 e 10162875081) estabelece que, após o prazo de 180 dias, o valor investido e os eventuais lucros deveriam ser disponibilizados ao autor. Transcorrido, contudo, o prazo estipulado e não restituído, pelo réu, o valor devido, resta configurada falha na prestação do serviço, a justificar a rescisão do negócio e a condenação ao pagamento dos prejuízos decorrentes: R$ 8.144,03 (IDs 10162880083 e 10162875979). Deixo de ordenar a restituição do valor de R$1.000,00 indicado em id. 10162875773, porque o comprovante de transferência está em nome de terceira pessoa, Edes Narciso de Carvalho, sequer parte no processo. Passo ao exame dos invocados lucros cessantes. Sobre a questão, não vislumbro no processo demonstração de valor certo referente a ganhos que o autor deixou de obter em decorrência dos fatos narrados nos meses mencionados. Acrescento que o contrato de gestão e intermediação de investimento em apostas esportivas (IDs 10162875978 e 10162875081) estabelece que não há garantia de que o valor investido gerará lucros. Acrescento, ademais, que o contrato consiste em operação de alto risco, em que o valor investido poderá, inclusive, ser totalmente perdido em função das características do nicho de investimento em apostas. Dessa forma, considerando a natureza aleatória do contrato e a ausência de comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo autor, não se mostra cabível a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes. Quanto aos danos morais, só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofende por si só direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. No caso dos autos, houve mero descumprimento contratual. Nada há a demonstrar eventuais repercussões na imagem, honra, vida privada do autor. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. Resta a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para condenação não só da sociedade empresária ré, mas também do sócio que a integra (id. 10176004400). Sobre a questão, os réus não impugnam especificamente as alegações do autor de que encerraram as atividades e de que contrataram escritório de advocacia para "planejamento da devolução do capital e prestação de contas dos investidores dentro do possível" (id. 10162879339). O art. 28, do CDC, dispõe que "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". In casu, diante do reconhecimento encerramento da atividade empresarial, resta evidenciado obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor, a justificar a responsabilização do sócio que, frise-se, já integra a lide e teve, com isso, assegurado o contraditório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem em favor da parte autora o valor de R$8.144,03 (oito mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais desde janeiro de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A contar de 30.08.2024, a título de juros moratórios incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA, na forma do parágrafo único, do artigo 389, também do CC. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Costa Garcia x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 280519223

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-79.2024.8.13.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO COSTA GARCIA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Juizado Especial da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Juizado Especial da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5000947-79.2024.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: FABRICIO COSTA GARCIA registrado(a) civilmente como FABRICIO COSTA GARCIA CPF: 047.388.096-28 RÉU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CPF: 02.332.886/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo à sucinta fundamentação. Cuida-se de Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por Fabrício Costa Garcia em face de XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, na qual o autor busca, junto a esta Casa, a inexigibilidade do débito discutido, condenação do réu à restituição em dobro do valor pago, bem como a condenação do requerido pelos danos morais sofridos. Argumentou a parte requerida, em preliminar de “Necessidade de inclusão do Polo Passivo”, postula a intervenção de terceiro com chamamento ao processo do Banco XP S.A. Contudo, a Lei 9.099/1995, em seu artigo 10, veda expressamente a intervenção de terceiros no processo do Juizado Especial. Assim, o pedido de intervenção deve ser rejeitado, por ser manifestamente incabível. Arguiu o requerido XP Investimentos, em preliminar de sua defesa, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que não possui qualquer relação jurídica com o autor, pois o problema envolve somente o estabelecimento e a carteira onde o cartão está cadastrado. Contudo, tal preliminar não pode ser acolhida, haja vista o requerido fazer parte do grupo, integrando, assim, a cadeia de consumo. Rejeito a preliminar. A preliminar de “Incompetência do Juizado Especial Cível”, em razão da necessidade de realização de prova pericial, não merece ser acolhida, pois os documentos constantes dos autos são suficientes para analisar o mérito da demanda. Rejeito a preliminar. Posto isto, afasto as aludidas preliminares. Relego a matéria preliminar “Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita” suscitada na peça contestatória para o Tribunal Superior, tendo em vista que na 1ª instância não existem custas e honorários, ocasião na qual a turma avaliadora poderá analisar o pedido de justiça gratuita e a sua impugnação, se for o caso. Alegou o autor que identificou uma compra em seu cartão de crédito digital no valor de R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), efetuada no dia 30/03/2024, referente a “Papag *brenda cheyen”, contudo desconhece a compra, tendo efetuado o pagamento integral da fatura para não ficar inadimplente com o banco. Informou que contatou o requerido a fim de contestar a compra, questionando e solicitando o ressarcimento do valor pago indevidamente, obtendo resposta negativa via e-mail, com a justificativa de não possuir poder para cancelar compra aprovada, apenas o estabelecimento, não havendo outro meio de solução, ajuizou a presente ação. Contestando o feito, o requerido alegou que em análise de seu sistema, localizou a contestação que foi realizada apenas 04 (quatro) dias após a compra, com alegação de que a mesma foi realizada por meio de aproximação do celular com a maquininha, função que o banco não disponibiliza. Assim, o requerente precisa obrigatoriamente cadastrar o cartão de crédito em uma carteira digital. Além disso, após a suposta compra fraudulenta, o autor continuou realizando compras pela mesma carteira digital que a compra contestada foi efetuada, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o autor foi vítima de ato ilícito praticado pelo réu, em razão de ter uma compra em sua fatura de cartão de crédito, até então, desconhecida. Sendo assim, para fins de deslinde da presente causa, entendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, salientando pela inversão do ônus probatório, devendo ainda ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do aludido diploma legal. Havendo a inversão do ônus probandi, ainda assim é minimamente exigível que a parte autora traga aos autos provas que indiquem fatos constitutivos de seu direito, ainda que ínfimas, a fim de que seja devidamente fundamentada a sua pretensão, conforme dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil, devendo o requerido trazer provas contrárias ao alegado pela parte autora. Dito isso, passo a análise das provas constantes nos autos para fins de elucidação da pretensão autoral. Conforme narrado nos autos, a parte autora possui um cartão de crédito virtual, que não permite compras por aproximação em “maquininhas” como deixa claro no contrato assinado pelo autor (id 10345305829), sendo assim, para realizar qualquer compra é necessário que no celular tenha instalado iToken, reconhecimento facial e senha de desbloqueio da tela inicial, se houver, sendo de responsabilidade do requerente a guarda de seu aparelho celular. No caso dos autos, o autor, logo após a compra, supostamente não reconhecida, continuou a usar o cartão de crédito na mesma carteira digital, confirmando, assim, que o aparelho continuou em sua posse. Ainda, em detida análise dos autos, verifiquei que a parte autora não juntou aos autos provas de que a compra poderia ser realizada de outra maneira, senão, pela carteira digital onde o cartão de crédito está cadastrado. Sendo assim, levo em consideração o documento colacionado pela parte requerida no id 10345305829, que comprova que o uso do cartão de crédito é via carteira digital, sendo o cartão virtual, o que impossibilita a realização de compras por aproximação sem reconhecimento facial/ senha do iToken. Dessa forma, não verifiquei irregularidades por parte do requerido, tendo em vista que agiu no exercício regular de seu direito. Adentrando ao pedido de danos morais, melhor sorte não ampara a requerente, tendo em vista que a mesma não trouxe aos autos provas suficientes do suposto dano moral sofrido. A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no entendimento de que “não se pode falar em indenização, quando o autor não comprova a existência do dano” (in RT 568/167). Logo, descabido falar-se em dano moral. Diante de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Fabrício Costa Garcia em face de XP Investimentos e Banco XP Investimentos., dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art. 42, da Lei 9.099/95 e pluralidade de partes, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais de Juiz de Fora, com as cautelas legais e homenagens deste Juízo, para os fins de direito. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bicas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-28.2024.4.03.6201

ID: 319370313

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-28.2024.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-28.2024.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ROSANA APARECIDA GONCALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES - MS27084-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A sentença recorrida concluiu não terem sido comprovados os requisitos exigidos no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do benefício requerido. A controvérsia nos autos consiste na anulação do laudo pericial, que a parte recorrente alega não cumprir a finalidade e ser omisso, notadamente quanto aos critérios considerados para determinar a ausência de redução da sua capacidade laboral, e, no mérito, à redução da aptidão laboral da parte autora para sua atividade habitual à época do acidente sofrido. Tratando-se de questões controvertidas sobre as quais há entendimento jurisprudencial dominante, a hipótese é de julgamento monocrático pelo Relator, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar suscitada, o trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido a totalidade dos quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de (in)capacidade, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora. O perito expressamente anotou a atividade profissional desempenhada pelo autor à época do acidente, tendo sido ela tomada em consideração pelo médico, não havendo falar em omissão sobre esse ponto. O artigo 2º da Lei n. 9.099/95 materializa clara opção pela simplificação dos exames técnicos havidos no procedimento sumaríssimo, a qual está alinhada com disposições do Código de Processo Civil que admitem, mesmo no procedimento ordinário e em substituição à perícia, a produção de prova técnica simplificada nas hipóteses em que o ponto controvertido for de menor complexidade (art. 464, §§ 2º a 4º) ou mesmo a dispensa da prova pericial quando o ponto estiver suficientemente solvido pela apresentação de “pareceres técnicos” e “documentos elucidativos” trazidos pelas partes (art. 472). Nesse contexto, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, sem afronta às garantias processuais das partes. Não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige o preenchimento de dois requisitos para sua concessão: (a) manutenção da qualidade de segurado; e, (b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, como resultado de sequelas deixadas por acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões. Em outras palavras, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, mantendo a sua capacidade para o trabalho, experimente redução, nessa seara, decorrente de sequelas de acidente. Em vista da materialização do referido risco social, lhe é devido benefício previdenciário, por conta do esforço adicional que terá de desempenhar, em função de diminuição do rendimento laboral. Guardam coerência com a controvérsia dos autosos seguintes julgados da Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 89 Publicada em: 25/04/2024 Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). SÚMULA 88 Publicada em: 25/04/2024 A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88): Sobre a matéria, o STJ firmou a seguinte tese no julgamento do REsp 1109591/SC (Tema 416): “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No caso concreto, constou do laudo pericial que a parte autora sofreu acidente de trânsito e apresentou fratura no primeiro dedo da mão esquerda, porém não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral atual, considerando a natureza da atividade exercida. O perito apresentou a seguinte conclusão: "Esclarecidos tais fatos, o perito conclui que, após análise documental, anamnese e exame físico, é possível afirmar que a parte periciada não apresenta limitação funcional decorrente de acidente de qualquer natureza que tenha ocasionado perturbação funcional ou gerado limitação permanente da capacidade”. Inexiste elemento adicional hábil a permitir a formação de uma conclusão judicial fundamentada em bases distintas daquelas trazidas no trabalho técnico pericial, considerando que, de acordo com o laudo, foram realizados exames físicos e analisados os documentos constantes dos autos. Assim, em prestígio às finalidades almejadas pelos mecanismos de resolução de demandas repetitivas, bem assim em reverência aos princípios constitucionais norteadores deste Juizado Especial Federal, conferindo maior celeridade e racionalidade ao serviço de prestação jurisdicional, e, ao mesmo tempo, garantindo a segurança jurídica que a uniformidade nas decisões judiciais propicia, adoto os entendimentos supratranscritos para o fim de rechaçar a pretensão recursal da parte recorrente. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Eventuais insurgências ao julgamento monocrático do recurso serão processadas nos termos do artigo 6º, IX, da Resolução nº 80/2022 (CJF3R) c.c. artigo 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dacondenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Campo Grande, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-97.2021.4.03.6309

ID: 322680061

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-97.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-97.2021.4.03.6309

ID: 322680066

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-97.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-59.2024.8.08.0056

ID: 262355395

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000947-59.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLEANA PEREIRA KRAUSE TRESSMANN

Intimação - Diário

Advogados:

IZADORA CHRISTINA BOECKER RAACH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000947-59.2024.8.08.0056 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CHARLEANA PEREIRA KRAUSE TRESSMANN Advogado do(a) REQUERIDO: IZADORA CHRISTINA BOECKER RAACH - ES37565 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO propôs a presente ação em desfavor de CHARLEANA PEREIRA KRAUSE TRESSMANN, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa. Aduz o Parquet que a requerida, na condição de servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de escriturária, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, auferiu vantagem econômica indevida durante o período compreendido entre 16/08/2018 a 31/12/2020, visto que apesar de se encontrar em gozo de licença remunerada para acompanhamento de tratamento de saúde de familiar, utilizava o benefício para cursar graduação em medicina veterinária, em período integral. Assevera, assim, que a ré acarretou danos ao erário e incorreu na prática de ato de improbidade administrativa. Requer o Membro Ministerial, pois, a condenação da requerida pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, com a aplicação das sanções do artigo 12, inciso I, da mesma Lei. A inicial de ID 45474362 foi instruída com os documentos de ID 45474363/45474365. Despacho inicial ID 45641036. Citação ID 47718440. Instado a se manifestar, o Município de Santa Maria de Jetibá manifestou interesse em integrar a lide no ID 48745450. A requerida ofereceu contestação no ID 50518814, acompanhada da documentação de ID 50518828/50522828, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação penal nº 0000033-17.2023.8.08.0056, a inépcia da exordial, a prescrição do procedimento administrativo disciplinar, a ausência de interesse de agir e a nulidade do processo administrativo. No mérito, alegou, em suma, que não há comprovação do dolo da requerida, na medida em que a Administração Pública detinha pleno conhecimento de que a ré cursava graduação em medicina veterinária à época de concessão da licença. Em sede de réplica, no ID 54066085, o Parquet pugnou pela rejeição das preliminares suscitadas, uma vez que a esfera cível não se confunde com a criminal, tampouco com a administrativa, bem como inexistem dúvidas acerca do dolo da requerida, que se utilizou das condições de saúde de sua genitora para se afastar de suas atividades laborais, mediante percebimento dos vencimentos, para cursar faculdade em período integral. É o que importa relatar. DECIDO. I – Da preliminar de suspensão do feito Defende a requerida a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação penal nº 0000033-17.2023.8.08.0056, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca, a fim de melhor averiguação dos fatos. Contudo, em se tratando de esferas distintas e independentes, e face a inexistência de julgamento dos autos nº 0000033-17.2023.8.08.0056, entendo que, por ora, a ação penal não obsta o prosseguimento deste feito, nos termos do artigo 935 do Código Civil. Além disso, diferente do disposto no caput do artigo 315 do Código de Processo Civil, a aferição da prática de ato de improbidade administrativa independe da existência de crime. Portanto, rejeito a preliminar. II – Da preliminar de inépcia da inicial Sustenta a requerida que a exordial é inepta, face a ausência de comprovação acerca da prática de ato doloso pela ré. Todavia, não cabe a este Magistrado, neste momento, a análise aprofundada acerca do dolo da requerida em auferir vantagem indevida, mas somente averiguar a presença de indícios que permitam refutar eventual prática culposa, o que é o caso dos autos. Ademais, a petição inicial descreve minuciosamente os fatos, com todas as circunstâncias que poderiam originar o direito pleiteado, além da devida observância dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar. III – Das preliminares de prescrição e nulidade do procedimento administrativo disciplinar Afirma a parte ré que o procedimento administrativo disciplinar se encontrava prescrito, além de não restarem observados os requisitos legais para a sua validade, o que o torna nulo. Ocorre que a legalidade do processo administrativo não é objeto do presente feito, razão pela qual, sem mais delongas, rejeito a preliminar. IV – Da preliminar de ausência de interesse de agir Alega a requerida que a ação carece de uma de suas condições, consistente no interesse de agir, pois, devido a prescrição do procedimento administrativo disciplinar, eventual ressarcimento ao erário deverá ser pleiteado em ação de execução fiscal. É importante destacar que o interesse de agir diz respeito a necessidade de ajuizamento da demanda e da adequação do procedimento ao fim pleiteado. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que o procedimento adotado é adequado ao fim almejado, tendo em vista que o Parquet pretende o reconhecimento da prática de ato ímprobo pela ré, com a consequente condenação desta nas sanções cabíveis. Por outro lado, a efetiva prática de ato de improbidade administrativa será apurada no decorrer da instrução processual, vez se tratar de questão de mérito. Convém ressaltar, assim como apontado anteriormente, que eventuais nulidades do procedimento administrativo não constituem objeto desta ação. Logo, rejeito a preliminar. V – Do saneamento Não vislumbro a existência de outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos (1) a prática de ato ímprobo pela ré; (2) o afastamento da requerida de suas atividades laborais para fins de cursar faculdade; (3) o recebimento indevido de remunerações durante o período em que a ré se encontrou de licença; (4) a existência de dano ao erário; e, (5) a existência de valores a serem ressarcidos pela requerida à Administração Pública Municipal. Intimem-se as partes acerca dos pontos fixados para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, certifique-se acerca da estabilidade do presente saneamento. Em seguida, intimem-se as partes para informarem se possuem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila Batista De Castro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333901964

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000948-58.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000948-58.2025.8.21.0020/RS AUTOR : SHEILA BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS0449… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000948-58.2025.8.21.0020/RS AUTOR : SHEILA BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por SHEILA BATISTA DE CASTRO em face de FACTA FINANCEIRA S.A., com fundamento na suposta abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A autora busca a limitação da taxa de juros à média de mercado, o afastamento da mora, a restituição de valores e outras medidas decorrentes da revisão contratual. Conforme relatado no evento 13.1 , constatou-se o ajuizamento de nove ações distintas envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir remota , todas patrocinadas pelos mesmos procuradores da parte autora. Os processos envolvem a revisão de contratos bancários com fundamentos idênticos, diferenciando-se apenas pelo número dos contratos discutidos. Verifica-se, portanto, a prática de fracionamento indevido de demandas , sem que tenha havido a vinculação por dependência e sem justificativa plausível para a tramitação separada das ações, em evidente afronta aos princípios da cooperação, boa-fé processual, economia e celeridade processuais, bem como ao dever de prevenção de decisões contraditórias (CPC, art. 6º; art. 139, inc. IX; art. 55, § 3º). Conforme bem fundamentado no despacho do evento 13, a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto se impõe, com base na nova diretriz trazida pelo § 3º do art. 55 do CPC, que autoriza a reunião de feitos que possam gerar risco de decisões conflitantes, ainda que não preenchidos formalmente os requisitos da conexão. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem reiteradamente reconhecido que, em hipóteses semelhantes, impõe-se o julgamento conjunto para garantir coerência, segurança jurídica e efetividade à prestação jurisdicional (v.g., AI n. 5029919-65.2025.8.21.7000, AI n. 5362543-31.2024.8.21.7000, CC n. 5229353-69.2024.8.21.7000). Soma-se a isso a Recomendação n. 159/2024 do CNJ , bem como o Comunicado NUMOPEDE nº 04/2019-CGJ/TJRS , que orientam os magistrados a coibirem práticas de litigância predatória, como o ajuizamento massificado e fragmentado de ações idênticas, sob pena de comprometimento da eficiência do Poder Judiciário e do uso racional dos recursos públicos. Nos presentes autos, observa-se ainda que as ações n. 5000946-88.2025.8.21.0020, 5000948-58.2025.8.21.0020, 5000949-43.2025.8.21.0020, 5000952-95.2025.8.21.0020 e 5000955-50.2025.8.21.0020, inicialmente distribuídas à 1ª Vara Cível da Comarca, tiveram sua competência declinada a este Juízo por prevenção, em razão da distribuição originária do processo n. 5000945-06.2025.8.21.0020, devendo, portanto, ser apensadas para julgamento conjunto . Por consequência, torno sem efeito o despacho proferido no evento 17 que determinava a suspensão isolada deste feito, visto que o comparecimento espontâneo da ré supre o ato citatório (CPC, art. 239, § 1º), conforme já reconhecido no evento 25.1 No que se refere às preliminares arguidas pela parte ré (evento 12), já devidamente analisadas no evento 25, reitero sua rejeição , pelos mesmos fundamentos ali expostos: (i) a ausência de tentativa de solução extrajudicial não obsta o ajuizamento da ação (CF, art. 5º, XXXV); (ii) não há inépcia da inicial, pois a causa de pedir está claramente delineada; (iii) a gratuidade de justiça foi corretamente deferida com base nos documentos acostados; (iv) a ausência de documentos complementares diz respeito à instrução probatória e não à validade formal da petição inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 32.1 ) , reiterando os fundamentos da petição inicial e rebatendo os argumentos defensivos, o que será oportunamente apreciado em sede de julgamento. Ante o exposto, ratifico integralmente a determinação contida no evento 13 , no sentido de que os processos enumerados (5000947-73.2025.8.21.0020, 5000953-80.2025.8.21.0020, 5000954-65.2025.8.21.0020, 5000946-88.2025.8.21.0020, 5000948-58.2025.8.21.0020, 5000949-43.2025.8.21.0020, 5000952-95.2025.8.21.0020 e 5000955-50.2025.8.21.0020) sejam devidamente apensados ao processo n. 5000945-06.2025.8.21.0020 , que será o processo-matriz para a fase instrutória unificada e o julgamento conjunto . Determino à Secretaria que proceda imediatamente ao apensamento físico e eletrônico dos processos, certificando-se nos autos respectivos. Após a reunião dos feitos, intime-se a parte ré para apresentação de eventual prova ou manifestação complementar, caso ainda não tenha se manifestado nos autos apensados, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Concluída a fase de instrução unificada, venham os autos conclusos para prolação de sentença única , a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar racionalidade à prestação jurisdicional. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-24.2025.8.24.0074

ID: 334090606

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-24.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ FELIPPI SILVIA MARA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-24.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : ROBERTO LUIZ FELIPPI ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) EXEQUENTE : SILVIA MARA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-24.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : ROBERTO LUIZ FELIPPI ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) EXEQUENTE : SILVIA MARA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO I ? HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. Diante da concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados pelos exequentes, HOMOLOGO-OS. II ? REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (valor da parte). Requisite-se ao ente público o pagamento do valor devido à parte por meio de RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Lei Municipal de Agrolândia n. 2.083/2011), tendo como base o cálculo de R$ 1.946,45. III ? PAGAMENTO ATRAVÉS DE SIDEJUD (competência jurisdicional originária). Tratando-se de pagamento efetuado através do sistema SIDEJUD ? Sistema de Depósitos Judiciais, diretamente pelo setor de Precatórios do Tribunal ao(s) credor(es), deverão a parte autora e seu procurador informar os dados completos necessários para a transferência bancária [quais sejam: banco/código, agência, conta/tipo,?com os respectivos dígitos verificadores da conta bancária], a fim de serem inseridos no instrumento da requisição do pagamento, sob pena de a RPV não ser expedido. Prazo: 05 (cinco) dias. IV ? IMPOSTO DE RENDA (requisição de valor). Em relação ao valor devido à parte: sobre o valor principal não incide imposto de renda (indenização). Em relação aos honorários do advogado: sobre os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais incide imposto de renda na forma do art. 50, inciso V (c/c art. 35, inciso III) da Resolução CNJ n. 303/2019. No caso de ser optante do regime tributário do "simples nacional", deverá comprovar a sua condição diretamente junto à instituição financeira (pagadora do alvará), para que o imposto de renda não seja retido na fonte (um vez que na requisição de pagamento tal informação não é relevante). V ? IMPOSTO DE RENDA (alvará). A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda é das instituições financeiras (inexiste previsão legal para que o Poder Judiciário assuma a responsabilidade tributária referida, conforme Circular n. 324/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça). No caso de ser optante do regime tributário do "simples nacional", deverá comprovar a sua condição junto à instituição financeira para que o imposto de renda não seja retido na fonte. VI ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (para a parte). Sem incidência de contribuição social sobre o valor principal, ante a ausência de informações quanto ao regime previdenciário, bem como da base de cálculo mensal de contribuição. VII ? CUSTAS PROCESSUAIS. No caso do trânsito em julgado do processo de conhecimento haver se operado até 16/12/2018, requisite-se oportunamente ao INSS o pagamento das custas processuais do processo principal; a partir de 17/12/2018, o INSS é isento do recolhimento da?Taxa de Serviços Judiciais (incluindo as despesas postais), exceto, por exemplo, quanto às despesas relativas às diligências de oficiais de justiça e à remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, depositário, leiloeiro, tradutor, intérprete e administrador, entre outras (Lei Estadual n. 17.654/2018). A União, o demais Estados, os Municípios, e o Distrito Federal, bem como suas respectivas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (incluindo as despesas postais), exceto, por exemplo, quanto às despesas relativas às diligências de oficiais de justiça e à remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, depositário, leiloeiro, tradutor, intérprete e administrador, entre outras (Lei Estadual n. 17.654/2018; TJSC, Resolução CM n. 003/2019, art. 6º). O Estado de Santa Catarina, o Ministério Público e a Defensoria Pública são isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (incluindo as despesas postais) e das diligências de oficiais de justiça (Lei Estadual n. 17.654/2018; TJSC, Resolução CM n. 003/2019, art. 6º, §1º). VIII ? EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores requisitados, atento à prioridade do art. 282 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Autorizo a expedição de alvará (dos valores devidos à parte e da verba honorária de sucumbência) em nome do advogado ou da sociedade de advogado, condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: (a) procuração com poderes de dar e receber quitação (no caso do valor devido à parte) e (b) menção à sociedade de advogados na procuração que concede poderes ao causídico por ocasião da propositura ação do processo de conhecimento (para ambos os casos; se expedição for requerida em nome da sociedade de advogados) (art. 15, §3°, da Lei n. 8.906/1994; STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1114785 / SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19-11-2010; REsp 1046181/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010). Na hipótese de inexistir indicação da sociedade de advogados na procuração que concede poderes ao causídico por ocasião da propositura ação do processo de conhecimento, autorizo a expedição requerida em nome da sociedade de advogados mediante termo de cessão direito / de crédito firmado o entre o advogado e a sociedade (atento à consulta 153 da Cosit ? Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, de 11/06/2014). Não sendo esta a hipótese dos autos, tampouco a de cessão de crédito entre advogado e sociedade, o direito a pugnar pela verba será assegurado exclusivamente à pessoa física. IX ? DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. No caso do pedido da verba honorária contratual ter sido efetuado após a prolação da presente decisão, autorizo ao Cartório o destaque da quantia referida no momento da inscrição / expedição da requisição de pagamento e/ou no nomento da expedição do alvará para pagamento, no percentual requerido pelo procurador (respeitado o limite definido no contrato), inclusive com expedição em nome do advogado ou da sociedade de advogado (conforme for requerido), condicionado ao preenchimento dos requisitos do item acima, bem como à apresentação do contrato de honorários. X ? PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Dispondo a procuração de poderes para dar e receber quitação, autorizo a inscrição no alvará da anotação de que ?o(s) advogado(s) constante(s) na procuração possui(em) poder(es) para receber e dar quitação, bem como que a procuração referente aos autos do processo que originou o presente alvará é válida?. XI ? APÓS O PAGAMENTO. Após a expedição de alvará, intime-se a parte autora para dizer se ainda há valores a serem recebidos, sob pena de liquidação e consequente extinção do presente feito pelo pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, tratando-se de execução invertida (processo sincrético), arquivem-se os autos, com as devidas baixas; tratando-se de processo ou procedimento de execução autônomo (cumprimento de sentença ou execução autônoma), retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 996 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes