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Processo nº 5001036-88.2025.4.03.6339

ID: 319184187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-88.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DA SILVA SALVADEGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-88.2025.4.03.6339 AUTOR: GISLAINE DA SILVA SALVADEGO Advogado do(a) AUTOR: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-88.2025.4.03.6339 AUTOR: GISLAINE DA SILVA SALVADEGO Advogado do(a) AUTOR: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Designo o(a) Dr.(a) JULIO CÉSAR ESPIRITO SANTO como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia 26/08/2025, às 11h00min, a ser realizada no Juizado Especial Federal de Tupã, situado à Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, Tupã/SP, CEP 17.601-020. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munida obrigatoriamente de documento pessoal com foto; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá responder os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial ou na contestação: 1) O(a) periciando(a) possui doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso positivo qual? 2) A doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial ocasiona ao(a) periciando(a) incapacidade para a vida independente e para o trabalho? 3) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma total (exercício de toda e qualquer atividade profissional) ou parcial (exercício da atividade profissional até então exercida) ? 4) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma permanente (sem prognóstico de reabilitação) ou transitória (com prognóstico de reabilitação)? 5) Em sendo transitória, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho terá prazo inferior ou superior a 2 (dois) anos? 6) Em caso de incapacidade: a) qual a data do início da doença? b) qual a data do início da incapacidade? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Para a realização de estudo socioeconômico, fica nomeada a assistente social CYNTHIA REGINA SEKINE. Consigna-se que a designação de data para realização de estudo socioeconômico decorre de imposição do sistema processual do Juizado Especial Federal e não corresponde, necessariamente, à data em que a assistente social comparecerá na residência da parte autora. Pela publicação desta decisão, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que deverão estar disponíveis, no ato do estudo social, os recibos das principais despesas tais como: água, energia elétrica, aluguel, IPTU, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, IPVA, financiamentos e outras que houver; bem como, o documento de identidade, carteira profissional e holerite de recebimento do último salário de todos os membros da família que convivem sob o mesmo teto, havendo algum membro da família aposentado, que seja providenciado o comprovante do rendimento da aposentadoria junto ao INSS. Arbitro os honorários periciais para constar o valor máximo do anexo da Portaria CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2.024. Após a apresentação dos laudos periciais, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5122875-42.2021.8.21.7000

ID: 320876925

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122875-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMOSILA SOARES DA SILVA IANARA FRANCISCA BISPO SOARES INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO INDIA FATIMA BISPO SOARES IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES IRAJA TUPI BISPO SOARES IVALDECIR HILÁRIO BISPO SOARES IVANIR GUARACI BISPO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5122875-42.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3443611-73.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-81.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5122875-42.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3443611-73.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-81.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : IVANIR GUARACI BISPO SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : INDIA FATIMA BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IVALDECIR HILÁRIO BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : HERMOSILA SOARES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IANARA FRANCISCA BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IRAJA TUPI BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação de interesse em conciliar formulada pelos sucessores Hermosila Soares da Silva , Ianara Francisca Bispo Soares , Inajara Regina Bispo Soares Calixto , India Fatima Bispo Soares , Iraja Tupi Bispo Soares , Ivaldecir Hilário Bispo Soares e Ivanir Guaraci Bispo Soares . Considerando que o crédito principal cabível aos sucessores foi integralmente cedido ( evento 70, ESCRITURA4 e evento 71, ESCRITURA2 ), restam prejudicadas as manifestações de interesse em conciliar ( 32.1 , 32.2 , 32.3 , 32.4 , 32.5 , 32.6 e 32.8 ). 2. Diante da ausência de manifestação de aceite da sucessora Irajara Carlinda Soares Nunes ( evento 106, PROACORDO2 ) no prazo ofertado, presume-se a recusa tácita do acordo. De consequência, aguarde-se a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-46.2025.8.13.0141

ID: 321483824

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-46.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BACELAR JUNHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001036-46.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL e outros Vistos etc... É cediço que, em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" Portanto, em razão de ser o Instituto Nacional do Seguro Social autarquia federal, fixa-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Outrossim, no caso não há falar-se em competência delegada.Dispõe o art. 109, § 3º, da CF/1988: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.". Infere-se que a competência delegada refere-se apenas às ações atinentes a discussão sobre benefícios previdenciários entre o segurado e o INSS, o que não é o caso dos autos, porquanto a ação versa sobre descontos supostamentos indevidos em benefício previdenciário por ordem de instituição financeira, questão eminentemente afeta ao direito civil. Nesse sentido, traz-se aos autos entendimentos jurisprudenciais que reputo aplicáveis ao caso vertente: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO PREVIDENCIÁRIO. NÃO PRESENTE. COMPETÊNCIA DELEGADA. INAPLICABILIDADE. ART. 109, § 3º DA CF. 1. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê as hipóteses de delegação de competência federal à Justiça Estadual, dentre as quais não se inclui questão afeta ao direito civil de índole puramente indenizatória. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 0018826-13.2014.404.9999, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 22-1-2015).-"É de competência absoluta da Justiça Federal, sem possibilidade de delegação à Justiça Estadual, porque não se trata de ação referente a benefício previdenciário, o processo e o julgamento das ações movidas contra bancos e o INSS, em que se pleiteia indenização por danos morais em face de desconto, dos proventos de aposentadoria, de parcelas de empréstimo consignado que o segurado alega não ter contratado"( Apelação Cível n. 2013.006558-7, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-5-2013). "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA ENVOLVENDO AUTARQUIA FEDERAL (INSS) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA POR DELEGAÇÃO - INACOLHIMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES A DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUANDO INEXISTIR VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERPETRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA AFETA EMINENTEMENTE AO DIREITO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, § 3º, DA CF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art . 109, I, da Constituição Federal. Inaplica-se o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal - delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual -quando o objeto da lide não se tratar de direito previdenciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5040680-64.2021.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022). Portanto, a competência para julgamento desta ação é da Justiça Federal, por não haver possibilidade de delegação em razão da matéria. Ex positis, face a tais fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da subseção judiciária de Pouso Alegre/MG, com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. Carmo de Minas, 02 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5001036-77.2024.8.13.0433

ID: 332665335

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5001036-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5001036-77.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS CPF: 089.941.176-28 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 DECISÃO Cuidam os autos de Ação Popular ajuizada por Filipe Matias Barbosa Ramos em face do Município de Montes Claros, com pedido de tutela de urgência, visando à anulação de contratações temporárias tidas por ilegais, sob alegação de afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como de prejuízo ao Instituto de Previdência Próprio dos Servidores Municipais – PREVMOC. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), fundamentando a estimativa no suposto prejuízo acumulado aos cofres públicos decorrente das contratações temporárias alegadamente irregulares. Aduziu que esse valor decorre da multiplicação da remuneração dos contratados pela alíquota previdenciária, conforme indicado em relatórios obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente o chamado “Relatório 03”, que teria apontado prejuízo estimado de R$ 2.346.341,61 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) apenas no mês de outubro de 2023, resultando em danos acumulados de grande vulto ao longo dos anos (ID. constante da petição inicial). O Município de Montes Claros, por sua Procuradoria-Geral, apresentou manifestação com a finalidade específica de impugnar o valor atribuído à causa (ID 10383256910), sustentando, em síntese, que o montante de R$ 20.000.000,00 é "estratosférico" e desprovido de qualquer parâmetro concreto de quantificação. Alega ausência de elementos objetivos para a estimativa de eventual proveito econômico e a impropriedade da fixação da causa com base em valores hipotéticos ou aleatórios. Invocando a regra do artigo 292, §3º, do CPC, requereu a retificação do valor para quantia que reflita, segundo seu entendimento, o "real benefício financeiro" almejado pelo autor, sem, contudo, indicar valor alternativo específico ou apresentar documentos que demonstrassem o prejuízo real ou presumido em escala inferior. A insurgência do ente público, todavia, não merece prosperar. Sobre o tema, é sabido que o valor da causa, ainda que impugnável, deve observar os critérios definidos nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais impõem que a quantificação observe o conteúdo econômico pretendido pela parte autora. No caso em exame, conquanto se trate de ação de natureza difusa, a petição inicial apresentou fundamentação expressa e razoavelmente concreta para a fixação do valor atribuído à causa. Isto porque, ao amparar-se nos relatórios oficiais do Tribunal de Contas, apontando especificamente o impacto mensal das contratações no regime próprio de previdência, e projetando, por analogia e proporcionalidade, os danos acumulados, o autor adotou critério plausível de quantificação do suposto prejuízo, ainda que tal estimativa possa ser objeto de revisão ao final, com base nas provas eventualmente produzidas. Assim, nesta fase processual, a impugnação deduzida pelo Município carece de base objetiva e de lastro técnico que permita aferir sua exatidão ou mesmo plausibilidade. A meu sentir, a generalidade e ausência de parâmetros substitutivos ou contrapostos, somadas à natureza coletiva e principiológica da demanda, fazem ruir a pretensão de redução ou modificação do valor inicial fixado. De mais a mais, cumpre recordar que, conforme dispõe o artigo 291 do CPC, o valor da causa deve ser compatível com o conteúdo econômico pretendido, ou, não sendo possível, estimado de forma prudente e proporcional. Em se tratando de ação popular, que visa resguardar interesses difusos e eventualmente estimar danos à moralidade administrativa e ao erário, admite-se que o autor, com base em elementos indiciários, formule valor que, embora provisório, corresponda à magnitude dos efeitos descritos na inicial. Assim, ausente qualquer elemento técnico ou documental trazido pela parte impugnante que desmonte, com eficácia argumentativa e probatória, os fundamentos apresentados na exordial, impõe-se rejeitar a impugnação deduzida. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA formulada pelo Município de Montes Claros, mantendo-se o valor atribuído à causa tal como lançado na inicial. Aguarde-se a sessão outrora designada. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5001036-11.2025.4.03.6203

ID: 338540433

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAGALY ANTONIA MARQUES DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-11.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: MAGALY ANTONIA MARQUES DU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-11.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: MAGALY ANTONIA MARQUES DUTRA Advogado do(a) AUTOR: ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES - MG122999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de beneficio por incapacidade. Requereu concessão da Justiça Gratuita, juntou procuração e documentos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação à designação da perícia, devem ser observadas as inovações introduzidas por meio da Lei nº 14.331/2022, em especial a redação do artigo 3º (alterando a redação dos artigos 129-A da Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e Ver tópico d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando que o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL, ou indique nos autos, do(s) processos administrativo(s) mencionado. Ainda, junte documentos pessoais, comprovante de residência atualizado (ou declaração datada da pessoa cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal), procuração, declaração de hipossuficiência de recursos financeiros e outros que entender necessários à instrução do processo, caso não o tenha feito, ou indique nos autos, sob pena de arcar com os ônus processuais de sua inércia. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se.

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Processo nº 5001036-55.2025.8.13.0720

ID: 337811099

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SARTORI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5001036-55.2025.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: TATIANE SARTORI DE SOUZA CPF: 086.444.576-83 RÉU: MUNICIPIO DE GUIRICEMA CPF: 18.137.943/0001-26 DECISÃO Vistos. O Município de Guiricema apresentou Embargos de Declaração. Aduziu que a sentença apresenta obscuridade e omissão, ao argumento de que não houve a devida fundamentação e não houve manifestação acerca de tese apresentada na contestação (Reclamação Constitucional nº 61.246/SP pelo STF). Instada a se manifestar, a embargada pleiteou o não acolhimento dos embargos (ID 10474165597). Eis a síntese do alegado. Decido. Recebo os Embargos, posto que tempestivos e adequados. No que tange às razões do embargante, tenho que não merecem respaldo. Inicialmente, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade no decisum hostilizado. Este Juízo analisou as provas trazidas aos autos, prolatando a sentença de acordo com seu convencimento. A decisão expõe o convencimento deste Magistrado, pretendendo o embargante rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em sede de embargos. Para ilustrar, oportuna a transcrição de decisão do TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO A SEREM SANADOS OU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA - PRETENSÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO – DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de omissões, contradições ou obscuridades, pelo que, não constituem instrumento hábil à revisão dos fundamentos do acórdão, não se prestando a apreciação de alegado "error in judicando". - A via dos embargos de declaração não é supedâneo para a rediscussão de teses jurídicas cuja matéria foi satisfatoriamente enfrentada no acórdão pelo respectivo órgão colegiado. - Embargos de declaração rejeitados. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.048164-6/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2020, publicação da súmula em 06/08/2020). Saliento, ainda, que se faz desnecessária a análise individual de cada tese apontada, seja na inicial ou na contestação, quando explicitadas as razões que formaram o livre convencimento motivado judicial. Neste sentido, segue jurisprudência do egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABERTURA DE PORTA PELO CONDUTOR - COLISÃO COM MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS. De acordo com o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, cabendo-lhe apreciar as provas produzidas nos autos, sem, contudo, se exigir que todas as teses defensivas e provas sejam apontadas individualmente na sentença. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Antes de abrir a porta do veículo, cabe ao condutor, com atenção ao fluxo do trânsito, se certificar de que não causará risco aos demais usuários da via, em conformidade com o art. 49 do CTB. A lesão à integridade física da vítima de acidente de trânsito dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. A indenização insuficiente comporta majoração. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.272350-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024). Assim, todas as questões suscitadas nos presentes embargos declaratórios já foram examinadas na sentença e o inconformismo do embargante deverá ser buscado através do recurso adequado. Com essas razões, estando ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença hostilizada, rejeito os Embargos de Declaração apresentados. Mantenho a decisão hostilizada nos termos em que proferida. P.R. Intimem-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5001036-42.2024.4.03.6301

ID: 293097641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TENORIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-42.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORA TENORIO RODRIGUES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-42.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORA TENORIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-53.2024.4.02.5110

ID: 320992067

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-53.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NUNES FULY MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS CARLOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001036-53.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : MARIA CRISTINA NUNES FULY MENDES ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Cump… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001036-53.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : MARIA CRISTINA NUNES FULY MENDES ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a obrigação de fazer, sem a juntada de cálculos pelo réu , dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias . Apresentado requerimento do autor para cumprimento da sentença, este deverá obedecer a rito próprio (art. 534, CPC), devendo vir instruído com planilha/demonstrativo detalhado e atualizado dos valores devidos, computados mês a mês, levando em conta, se for o caso, as parcelas prescritas e pagas administrativamente. Não juntado o demonstrativo do valor devido, o processo será baixado por falta de interesse de agir na execução. Com a apresentação, INTIME-SE o executado para que se manifeste e eventualmente apresente sua defesa no prazo de 30 dias (art. 535, CPC) . Ressalto que na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de não conhecimento desta arguição (art. 535, p. 2º, CPC). Impugnados os cálculos, INTIME-SE o exequente pelo prazo de 5 dias. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Após as manifestações e homologação dos cálculos, cadastre-se, imediatamente, a RPV/Precatório do valor apresentado pelo autor e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Gabriel Mezzomo x Gelmeza Pecas Industriais Eireli

ID: 323483245

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-80.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MEZZOMO

Polo Passivo:

GELMEZA PECAS INDUSTRIAIS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE NUNES

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MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

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SUSANA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-80.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : GABRIEL MEZZOMO ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO : GELMEZA PECAS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-80.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : GABRIEL MEZZOMO ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO : GELMEZA PECAS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 513, §2º e seguintes, do CPC 1 , intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC 2 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário nos prazos acima estabelecidos, independente de nova intimação, o credor deverá apresentar cálculo atualizado do débito, bem como, já indicar bens passíveis de constrição. Caso queira a penhora de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão (do processo de conhecimento) e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC 3 , que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil 4 . 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. 2. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. 4. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

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Processo nº 5001036-66.2025.8.24.0003

ID: 329879137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5001036-66.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINO DUTRA ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORECI MARIA PAGNO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Notificação Nº 5001036-66.2025.8.24.0003/SC NOTIFICANTE : ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) NOTIFICANTE : DORVALINO DUTRA ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAG… Notificação Nº 5001036-66.2025.8.24.0003/SC NOTIFICANTE : ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) NOTIFICANTE : DORVALINO DUTRA ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado n°. 8, do FONAJE, com exceções daqueles descritos no art. 3° da Lei 9.099/95, senão vejamos: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. E, também, da jurisprudência catarinense: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA DISTRIBUÍDA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ. FEITO ENCAMINHADO E REDISTRIBUÍDO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ, QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA A SATISFAÇÃO DE DOIS CHEQUES SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 700 DO CPC. ENUNCIADO N. 08 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) QUE OBSTA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 11 DO FORUM ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL QUE AFIRMA QUE "A AÇÃO MONITÓRIA NÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL". AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 3º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. " As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais" (Enunciado n. 08 do FONAJE). "A ação monitória não é da competência do Juizado Especial" (Enunciado n. 11 do FEJESC). 2. "Outrossim, conquanto o apelante tenha pugnado pela remessa dos autos à Turma Recursal, cumpre mencionar que a ação monitória, disciplinada no art. 700 do CPC, por se tratar de procedimento especial, subordina-se à jurisdição comum estadual, conforme enunciado 8 do Fonaje que dispõe que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", motivo pelo qual este órgão colegiado é competente para julgar o presente feito". (TJSC, Apelação Cível n. 0301049-88.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019). CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0019176-92.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019). Assim, verifica-se que a presente demanda, cadastrada como "notificação" (artigo 726 e seguintes do CPC), não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual inadmissível o processamento e julgamento do presente feito perante este juizado. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para, em 15 (quinze) dias, promover as retificações necessárias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

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