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Processo nº 5001036-55.2025.8.13.0720

ID: 301113795

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SARTORI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA

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Processo nº 5000648-55.2025.8.13.0720

ID: 259401101

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000648-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAVEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 5000939-55.2025.8.13.0720

ID: 312002254

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000939-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA AUGUSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE ANDRADE TEIXEIRA

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Processo nº 5002685-55.2025.8.13.0720

ID: 322151807

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002685-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERRAZ 07275774682

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARRIMAN COSTA RACHID

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Processo nº 5001327-55.2025.8.13.0720

ID: 294499103

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001327-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DMX SERVICOS DE COBRANCAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DE PAULA TORRES ROSA

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Processo nº 5003073-55.2025.8.13.0720

ID: 335548584

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003073-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARKA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DE PAULA TORRES ROSA

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Processo nº 5002685-55.2025.8.13.0720

ID: 312888559

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002685-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERRAZ 07275774682

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARRIMAN COSTA RACHID

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Processo nº 5001036-55.2025.8.13.0720

ID: 337811099

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SARTORI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5001036-55.2025.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: TATIANE SARTORI DE SOUZA CPF: 086.444.576-83 RÉU: MUNICIPIO DE GUIRICEMA CPF: 18.137.943/0001-26 DECISÃO Vistos. O Município de Guiricema apresentou Embargos de Declaração. Aduziu que a sentença apresenta obscuridade e omissão, ao argumento de que não houve a devida fundamentação e não houve manifestação acerca de tese apresentada na contestação (Reclamação Constitucional nº 61.246/SP pelo STF). Instada a se manifestar, a embargada pleiteou o não acolhimento dos embargos (ID 10474165597). Eis a síntese do alegado. Decido. Recebo os Embargos, posto que tempestivos e adequados. No que tange às razões do embargante, tenho que não merecem respaldo. Inicialmente, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade no decisum hostilizado. Este Juízo analisou as provas trazidas aos autos, prolatando a sentença de acordo com seu convencimento. A decisão expõe o convencimento deste Magistrado, pretendendo o embargante rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em sede de embargos. Para ilustrar, oportuna a transcrição de decisão do TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO A SEREM SANADOS OU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA - PRETENSÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO – DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de omissões, contradições ou obscuridades, pelo que, não constituem instrumento hábil à revisão dos fundamentos do acórdão, não se prestando a apreciação de alegado "error in judicando". - A via dos embargos de declaração não é supedâneo para a rediscussão de teses jurídicas cuja matéria foi satisfatoriamente enfrentada no acórdão pelo respectivo órgão colegiado. - Embargos de declaração rejeitados. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.048164-6/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2020, publicação da súmula em 06/08/2020). Saliento, ainda, que se faz desnecessária a análise individual de cada tese apontada, seja na inicial ou na contestação, quando explicitadas as razões que formaram o livre convencimento motivado judicial. Neste sentido, segue jurisprudência do egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABERTURA DE PORTA PELO CONDUTOR - COLISÃO COM MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS. De acordo com o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, cabendo-lhe apreciar as provas produzidas nos autos, sem, contudo, se exigir que todas as teses defensivas e provas sejam apontadas individualmente na sentença. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Antes de abrir a porta do veículo, cabe ao condutor, com atenção ao fluxo do trânsito, se certificar de que não causará risco aos demais usuários da via, em conformidade com o art. 49 do CTB. A lesão à integridade física da vítima de acidente de trânsito dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. A indenização insuficiente comporta majoração. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.272350-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024). Assim, todas as questões suscitadas nos presentes embargos declaratórios já foram examinadas na sentença e o inconformismo do embargante deverá ser buscado através do recurso adequado. Com essas razões, estando ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença hostilizada, rejeito os Embargos de Declaração apresentados. Mantenho a decisão hostilizada nos termos em que proferida. P.R. Intimem-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5000709-47.2024.8.13.0720

ID: 317130290

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000709-47.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE CACILHAS SOARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR MAIA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGNO MAIA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001036-33.2025.4.03.6325

ID: 322673963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MORELLI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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