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Processo nº 5000289-28.2025.4.03.6117

ID: 312314396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000289-28.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA FERRARI TESSAROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-28.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: LUCIMARA FERRARI TESSAROLLI Advogado do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO MORETTI - SP122887 REU: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-28.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: LUCIMARA FERRARI TESSAROLLI Advogado do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO MORETTI - SP122887 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Vistos. No bojo do Agravo de Instrumento n. 5012797-24.2025.4.03.0000, houve antecipação da tutela recursal para determinar “o fornecimento do medicamento pleiteado nos exatos termos em que receitado. Intime-se a parte contrária para cumprimento da decisão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa em caso de descumprimento da medida, inclusive aplicação da sanção prevista no art. 77 do CPC por ato atentatório à dignidade da Justiça” (id. 365910046 - Pág. 19). O medicamento pleiteado consiste no Trastuzumabe-Deruxtecano 5,4mg/kg (430 mg), a cada 21 (vinte e um) dias. O Trastuzumabe Deruxtecana, comercializado sob o nome ENHERTU, é fabricado pela Daiichi Sankyo Company Limited. A Daiichi Sankyo é responsável pela fabricação e fornecimento do medicamento globalmente, em colaboração com a AstraZeneca para o desenvolvimento e comercialização do produto em diversos mercados. Imediatamente após o recebimento da comunicação enviada pelo E. TRF da 3ª Região, determinei a intimação da União e do Estado de São Paulo para fins de cumprimento (id. 365933347). O Hospital Amaral Carvalho apresentou ofício-resposta com informação de que a autora deu início ao tratamento preconizado mediante aquisição do medicamento com recursos próprios (id. 366061502). A União informou que “comunicou ao órgão de cumprimento (Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde - DJUD) para atendimento urgente à determinação. Sem prejuízo da intimação da representação judicial da UNIÃO , para fins de agilização, pode esse r. Juízo Federal endereçar ordem judicial ao seguinte endereço de e-mail do Ministério da Saúde (atendimento.satjud@saude.gov.br), mencionando o número do processo judicial e o nome/CPF da parte autora, além do número do processo administrativo SEI n. 00737.010363/2025-13” (id. 366428941). A Secretaria certificou o envio de e-mail para o endereço eletrônico apresentado pela União (id. 366428941). A autora apresentou réplica às contestações (id. 367341552). A autora apresentou novas informações, afirmando que até a presente data não foi entregue nenhum medicamento, contrariando o que foi determinado no acórdão, deixando-a sem tratamento; o sistema de saúde informou apenas que providenciaria a compra, mas não comprovou a adoção efetiva de tais providências; por fim, conseguiu realizar duas infusões por meios próprios, mediante doações, venda de bens e auxílio familiar, mas não conseguiu custear a terceira infusão pela falta de recursos financeiros (id. 371187191). Por fim, a empresa A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA, por meio de petição, requereu sua admissão nos autos como amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, alegando: que a demanda trata do fornecimento de medicamento essencial à saúde, tema de inegável relevância social, econômica e jurídica, especialmente envolvendo a importação de fármacos não disponibilizados no mercado nacional; ser empresa especializada na assessoria e importação de medicamentos, com a finalidade de subsidiar tecnicamente o juízo, contribuindo para decisão eficaz, segura e econômica; que sua proposta visa atender aos princípios da eficiência administrativa (art. 7, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e do direito à saúde (art. 196, CF); que sua habilitação para atuar na importação e dispensação de medicamentos está prevista no art. 6º da Lei nº 5.991/1973, e que já atuou em outros processos judiciais para fornecimento de medicamentos; que apresentou orçamento baseado na Tabela PMVG da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), buscando garantir legalidade, economicidade e proporcionalidade, além de viabilizar o cumprimento célere e transparente de eventual decisão judicial; que sua atuação não tem o objetivo de representar interesses subjetivos, mas oferecer suporte técnico que beneficie a parte autora e promova maior efetividade na prestação jurisdicional (id. 372167442). É o breve relatório. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Frustrado o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento necessário ao tratamento médico preconizado, abre-se a possibilidade de efetuar a entrega forçada. De saída, é fato notório que o recurso ao sistema Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário é ineficaz na busca por valores da União, uma vez que seus recursos financeiros são centralizados na Conta Única do Tesouro Nacional, vinculada ao Banco Central, que não é atingido por ordens emitidas por meio do Sisbajud. Com efeito, DETERMINO O REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO; incumbirá à União, fora dos autos deste processo, realizar o ressarcimento administrativo “fundo a fundo”, pois recai sobre o ente federal o dever de custeio de medicamentos oncológicos. COMPRA INTERMEDIADA - PROVIDÊNCIAS O medicamento Trastuzumabe-Deruxtecano foi prescrito com dose 5,4mg/kg (430 mg), a cada 21 (vinte e um) dias. O Trastuzumabe-Deruxtecano (nome comercial Enhertu) é apresentado em caixas contendo frascos-ampola de uso único, cada um com 100 mg de pó liofilizado para solução injetável, que deve ser reconstituído e diluído antes da administração intravenosa. Para administrar uma dose de 430 mg de Trastuzumabe Deruxtecana, são necessárias 5 (cinco) caixas do medicamento a cada ciclo de 21 dias. Com a incidência do ICMS na alíquota de 18%, o medicamento em questão tem valor unitário de R$ 13.600,22. Portanto, para cada ciclo de tratamento de 21 dias, são necessários R$ 68.001,1. Logo, para 3 (três) meses tratamento, o valor é equivalente a R$ 204.003,3 (duzentos e quatro mil, três reais e três centavos). 1 - Isto posto, DETERMINO a constrição de ativos financeiros em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 204.003,3 (duzentos e quatro mil, três reais e três centavos), equivalente a 15 (quinze) caixas do medicamento Trastuzumabe-Deruxtecano 100 mg, via SISBAJUD, em conta única do Tesouro do Estado de São Paulo, indicada nos autos n. 5001330-98.2023.4.03.6117, registrada sob o CNPJ n. 46.379.400/0001-50 (Num. 323119508). Resultando positivo o bloqueio, proceda à transferência do numerário bloqueado para CEF, agência 2742, em conta vinculada a este feito. 2 - DETERMINO à DAIICHI SANKYO BRASIL, CNPJ 60.874.187/0001-84, que proceda à venda do medicamento Trastuzumabe-Deruxtecano (nome comercial Enhertu) 100mg, para LUCIMARA FERRARI TESSAROLLI - CPF: 096.351.028-28. Ademais, a referida empresa deverá informar, no prazo de 2 (dois) dias: (i) os dados bancários (banco, agência, conta corrente, CNPJ etc.) para transferência do valor da compra intermediada de sua titularidade para recebimento do valor correspondente à compra; (ii) detalhar eventuais recomendações de acondicionamento para a proteção da segurança e eficácia do medicamento, que deverão ser adotadas pela unidade de saúde; (iii) informar endereço de e-mail para que os contatos entre Juízo e farmacêutica ocorram de forma mais célere e efetiva, indicando o funcionário responsável por responder às comunicações judiciais. Os principais contatos da Daiichi Sankyo Brasil são: Endereço do escritório em São Paulo: Av. Magalhães de Castro, 4.800 – Continental Tower – Torre 3 – 9º andar, conjunto 91 – Cidade Jardim, São Paulo, SP – CEP 05676-120 Endereço da fábrica em Barueri: Alameda Xingu, 766 – Alphaville Industrial Barueri, SP – CEP 06455-030. Telefones: Escritório São Paulo: (11) 5186-4500 Fábrica Barueri/SAC: 0800-055-6596 E-mails: sacbr@daiichisankyo.com Alternativo: sac@dsbr.com.br 3 - Oficie-se à CEF para que, no prazo de até 01 (um) dia a contar da intimação por e-mail, proceda à transferência de R$ 204.003,3 (duzentos e quatro mil, três reais e três centavos) da conta vinculada ao processo para a conta bancária de titularidade da distribuidora DAIICHI SANKYO BRASIL. 4 - DETERMINO à DAIICHI SANKYO BRASIL que entregue o medicamento na Central de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Bariri, localizada na Rua Camilo Resegue, n. 689, Centro, Bariri/SP, telefone para contato (14) 3662-8442, e-mail farmacia01@bariri.sp.gov.br, sob a responsabilidade dos farmacêuticos Francislaine Jacó Moretto e Gabriel Muzardo (id. 357356769), no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação desta decisão. Oficie-se à respectiva unidade de saúde para que tome ciência do dever de receber a medicação e entregá-la à sua destinatária, Sra. LUCIMARA FERRARI TESSAROLLI - CPF: 096.351.028-28. Advirto, desde logo, que o descumprimento desta decisão judicial poderá implicar a imposição de severas medidas coercitivas às pessoas jurídicas e às pessoas físicas responsáveis por cumprir a determinação judicial. Efetivada a transferência bancária, intimem-se a DAIICHI SANKYO BRASIL para prestar contas da venda e da entrega do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação deverá ser encaminhada para os endereços eletrônicos fornecidos no ofício-resposta da empresa. Intimem-se as partes desta decisão, bem como do bloqueio de valores a ser efetivado nos autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO “AMICUS CURIAE” Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5001330-27.2025.8.13.0003

ID: 282861724

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-27.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001330-27.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO RESENDE FURTADO CPF: 071.832.696-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a resumir os fatos mais importantes do feito. RODRIGO RESENDE FURTADO propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. Em síntese, sustentou ser Policial Militar do Estado de Minas Gerais, cumprindo carga horário de serviço superior a 6 (seis) horas diárias. Indicou que, nos termos da Lei Ordinária nº. 22.257/2016, ao servidor em efetivo exercício será concedida ajuda de custo pelas despesas alimentares, porém, em que pese o integral cumprimento dos requisitos legais, tais valores jamais foram pagos ao servidor. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento da ajuda de custo (vale-alimentação), conforme previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016. Com a inicial, juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 10429679217). Pugnou pela improcedência do pedido vestibular. Impugnação à contestação, em ID 10448469218. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. O artigo 355, I, do Código de Processo Civil permite o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não reclamar a produção de outras provas. In casu, como se vê, é desnecessária a produção de novas provas, uma vez suficientes ao seu deslinde, os documentos carreados aos autos, competindo ao magistrado proferir desde logo o julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem decididas de ofício, passo à análise do mérito. Mérito: O cerne do litígio perpassa por definir se o autor, na condição de Policial Militar vinculado aos quadros de pessoal do Estado de Minas Gerais (ID 10425698888), faz jus ao pagamento retroativo do auxílio alimentação, desde a sua implementação no âmbito estadual. Resta cristalino que a Lei nº 22.257/16, em seu artigo 189, concede ajuda de custo pelas despesas de alimentação a servidores que laboram mais de seis horas diárias. Entretanto, queixa-se o requerente que o Decreto nº 48.113/2020, regulamentador desta lei, em seu art. 4, inciso II, extrapola sua função ao dispor que a ajuda de custo não se aplica a policiais civis, militares e bombeiros militares. Sabidamente, a Lei nº 22.257/16, a qual “estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências”, dispõe em seu artigo 189, acerca do pagamento ao servidor em efetivo exercício ajuda de custo pelas despesas de alimentação, in verbis: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Contudo, percebe-se que a lei não definiu os parâmetros para pagamento do vale-alimentação, autorizando que critérios e condições mínimos fossem definidos por decreto. Para tanto, foi editado o Decreto Estadual nº 48.113/2020, que regulamentou a matéria nos seguintes termos: Art. 1º – Este decreto regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. […] Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. Assim, ao afastar o pagamento dos valores aos servidores mencionados, no artigo 4º, inciso III, o decreto não inovou na ordem jurídica, limitando-se a esclarecer o alcance do critério, conforme determinação legal. De fato, ao permitir que os critérios mínimos fossem definidos por decreto, o legislador autorizou que o Executivo delimitasse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, uma vez que lhe foi facultado delinear condições que serviriam como parâmetro de exclusão. Pode-se, afirmar, portanto, que o decreto não promoveu inovação na ordem jurídica ao determinar o pagamento apenas a determinados servidores em efetivo exercício, tratando-se de mero exercício do poder regulamentar dentro dos limites conferidos pela lei. De qualquer modo, a própria lei regulamentada faz referência a "efetivo exercício no órgão ou na entidade", ou seja, não impede que haja supressão do pagamento quando o servidor se encontra afastado de suas funções perante aquele órgão. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das normas ou ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. O decreto e a resolução não extrapolaram os limites do poder regulamentar, concedido de forma ampla pela própria Lei Estadual nº 22.257/16. Rememora-se que a atuação judicante, no ponto da constitucionalidade, dá-se como legislador negativa, afastando-se normas, mas não como positivo, criando-se regramento legal, como é o teor do pedido inicial, mitigando o mister deste juízo. Extrai-se de precedente da Turma Recursal, RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DECRETO 48.113/2020 – NÃO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA (RECURSO Nº: 5000477-86.2023.8.13.0003- TR de Viçosa. Rel. Juíza Rosangela Fatima de Freitas j. em 18/08/2023): [...]. Nesse ponto, não há o que se falar em ilegalidade na vedação imposta pelo Decreto n°. 48.113/2020, uma vez que esse apenas repete a inexistência do direito para categoria, que já não era devida anteriormente por ausência de previsão legal em sua lei de regência. Ressalta-se ainda que antes da edição do Decreto n° 48.113/2020 o pagamento de tal verba já não era realizado, o que corrobora com a tese de que não foi o mencionado Decreto que tirou o direito dos requerentes. Portanto, o exercício do poder regulamentar está em consonância com o disposto no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, vez que a não percepção do auxílio-alimentação ocorre em virtude da lei orgânica da Polícia Civil, de modo que o decreto corrobora para a fiel execução da referida lei. Outrossim, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante n° 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. [...]. Somente com a edição do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, com vigência na data da publicação, que houve a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para Policial Militar: Art. 12 – O caput e o inciso II do art. 4º do Decreto nº 48.113, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: (...) II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais;”. Assim, não faz jus o autor ao pagamento da ajuda de custo para despesas de alimentação antes da vigência do Decreto nº 49.006, de 12/03/2025. Logo, o pedido há de ser julgado improcedente, ante a não previsão da causa alegada para recebimento de ajuda de custo antes da vigência do Decreto nº 49.006. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, de 12/03/2025. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5001330-07.2025.8.13.0042

ID: 277677432

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO FERREIRA DE QUEIROZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Flora] AUTOR: JOAO RODRIGUES NETO CPF: 082.725.136-09 RÉU: TÉCNICO AMBIENTAL DO NUCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG CPF: não informado DECISÃO JOÃO RODRIGUES NETO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal e abusivo imputado ao NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG, nas pessoas de FABRÍCIO AMORIM RIBEIRO e HUGO VITAL CAMPOS, alegando, em síntese, que, é legítimo proprietário da Fazenda Campos dos Oliveiras, situada no município de Luz/MG, conforme comprovam as matrículas nº 20.327 e 20.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG. Aduz que, em 10 de agosto de 2022, foi autuado pela Polícia Militar Ambiental (PMMA) por supostamente suprimir 375 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização, resultando no Auto de Infração nº 300391/2022 e uma multa de R$ 171.730,79, além da suspensão das atividades de exploração. Afirma que apresentou defesa administrativa tempestiva e, concomitantemente, requereu a regularização ambiental da propriedade junto ao Impetrado, que, contudo, em 10 de dezembro de 2024, foi indeferido sob a justificativa da não comprovação do pagamento do Valor da Reposição, da não apresentação do pagamento complementar da taxa florestal e da ausência da guia DAE com o pagamento ou parcelamento do Auto de Infração. Argumenta que o indeferimento é ilegal e abusivo, pois condiciona a análise do processo administrativo à quitação de multas e taxas pendentes, violando princípios constitucionais e legais. Ao final, pediu a concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a prosseguir com a análise do processo de intervenção ambiental corretiva. Requereu, ademais, seja fixado o prazo de 30 (trinta) dias, para que o Impetrado conclua o processo de intervenção ambiental corretiva, mediante análise imparcial, sob pena de multas. A inicial foi instruída com documentos. As custas processuais foram devidamente recolhidas, inclusive o complemento determinado por este Juízo (ID 10417328271 e ID 10421048280), após a alteração de ofício do valor da causa para R$ 171.730,79 (ID 10418116859). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), conforme se extrai do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Corroborando o exposto, escorreita é a lição de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (MEIRELLES, Hely Lopes. WALD, Arnoldo. MENDES, Gilmar Ferreira. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 86) No caso dos autos, o fumus boni iuris emerge da manifesta ilegalidade e abusividade do ato praticado pela autoridade coatora, que condicionou o prosseguimento da análise do processo de intervenção ambiental corretiva à prévia comprovação do pagamento de multa, conforme se retira do documento acostado ao ID 10416855627. O Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 547, estabelece de forma clara e inequívoca que: “Não é lícito à autoridade coatora proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Registre-se que, embora a súmula se refira especificamente a atividades profissionais e tributos, sua essência é perfeitamente aplicável por analogia ao presente caso, demonstrando a ilegitimidade de ato administrativo que condicione o exercício de um direito ou o prosseguimento de um processo à satisfação de débitos pretéritos. Ademais, a abertura de processo administrativo para obtenção de licenciamento ambiental não modifica em nada os lançamentos tributários que tenham sido realizados até a data do aludido pedido, já que não altera a situação fiscal da parte. Anota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem se posicionado no sentido de coibir a prática de condicionar o licenciamento ambiental ao pagamento de multas pretéritas, reconhecendo a ilegalidade de tal exigência e a violação aos princípios da legalidade e da não-coerção. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FORMALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CONDICIONAMENTO - RESOLUÇÃO SEMAD 472/2005 - PRÉVIA QUITAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL- ILEGALIDADE - COAÇÃO INDIRETA DO CONTRIBUINTE - INVIABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA. - Reputa-se ilegítima a negativa quanto à formalização de licenciamento ambiental com base no art. 11, inciso II, da Resolução SEMAD de nº. 472/2005, porquanto não pode a Resolução inovar no ordenamento jurídico, criando condicionantes e restrições não previstas em lei em sentido formal . Precedentes deste egrégio Tribunal - Não pode a Administração Pública impor restrições não especificadas em lei com o intuito de coagir indiretamente o particular à quitação de multa ambiental, a qual deve ser cobrada pelos meios processuais próprios, notadamente aquele previsto na LEF (Lei de nº. 6.830/1980)- Deve ser mantida a segurança concedida na origem quando comprovado o direito líquido e certo da impetrante em formalizar o licenciamento ambiental, independentemente do pagamento de multa indicada em Auto de Infração Ambiental (AIA). (TJ-MG - AC: 10704170032715001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ABERTURA CONDICIONADA À QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTA AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE. A exigência Administrativa de impor ao impetrante a necessidade de quitação de multa ambiental, como condição para a abertura de processo administrativo regular para obtenção de licenciamento ambiental, não encontra qualquer sustentação legal e faz tábula rasa do princípio da legalidade, até mesmo por configurar tal condicionamento uma forma coercitiva de obter o pagamento de débito, quando dispõe o Estado de procedimento executivo próprio para tanto, na forma da Lei Federal 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal). Confirmada a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário (TJ-MG - AC: 10223130087172003 Divinópolis, Relator.: Judimar Biber, Data de Julgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2016) Com efeito, exigência de quitação de multas como condição para a tramitação de processos administrativos configura forma coercitiva de obter o pagamento de débito, quando o Estado dispõe de procedimento executivo próprio para tanto, na forma da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece os meios legais para a cobrança de dívidas ativas. Em relação ao periculum in mora, a paralisação da análise do processo de intervenção ambiental corretiva impede o Impetrante de regularizar a situação de sua propriedade, o que, por sua vez, acarreta a interrupção de suas atividades agrícolas. Por outro lado, embora o Impetrante tenha sugerido um prazo de 30 (trinta) dias em sua petição inicial, a complexidade inerente aos processos de intervenção ambiental, que demandam análises técnicas e pareceres especializados, sugere que um prazo ligeiramente mais dilatado, mas ainda assim célere, seja mais adequado para garantir a efetividade da medida sem comprometer a qualidade da análise. Assim, o prazo de 60 (sessenta) dias se revela razoável e proporcional para que o Impetrado finalize o processo, sem prejuízo da devida diligência e observância das normas técnicas e legais aplicáveis. Diante do exposto, e por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para DETERMINAR que a autoridade coatora prossiga com a análise do processo de intervenção ambiental corretiva nº 2100.01.0046344/2024-15, independentemente da comprovação do pagamento da multa imposta pelo Auto de Infração. FIXA-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Impetrado conclua a análise do referido processo de intervenção ambiental corretiva, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo da devida diligência e observância das normas técnicas e legais aplicáveis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual poderá ser exacerbada caso se mostre ineficaz, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações – art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada – Procuradoria do Estado de Minas Gerais –, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009. INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Geni Barbara Faria x Diomar Maria De Morais Carvalho e outros

ID: 277560118

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-52.2020.8.13.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENI BARBARA FARIA

Polo Passivo:

DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO JOAO SIMAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEMOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENATO RIBEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001330-52.2020.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: GENI BARBARA FARIA CPF: 759.137.988-72 RÉU: JOAO SIMAO DA SILVA CPF: 941.077.188-91 e outros SENTENÇA. I - RELATÓRIO. GENI BÁRBARA FARIA ajuizou AÇÃO INOMINADA em face de JOÃO SIMÃO DA SILVA, DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO E EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO E S/ DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é filha de Maria Bárbara da Silva e irmã do réu João Simão da Silva. Que a genitora de ambos veio a óbito em 16/10/2019, deixando 1/3 de terreno com área de 300 m² (trezentos metros quadrados) situado na Rua Belo Horizonte, n° 325, na cidade de Alpinópolis/MG, confrontando de frente com a Rua Belo Horizonte, numa extensão de 14,50 metro, lado direito com Geraldo Cardoso de Oliveira, lado esquerdo com Sebastião Vilela de Souza e fundos com José Augusto da Silveira, com registro no Livro 2 - RG sob n° de matrícula 20306. Afirma que o réu João se tornou possuidor de 1/5 (um quinto) dos Direitos Hereditários do Espólio de sua mãe Maria Bárbara da Silva, sob procedimento de inventário e partilha n°: 1008813-60.2019.8.26.0704, aberto na comarca de São Paulo/SP, Foro Regional XV - Butantã, na 2ª Vara de Família e Sucessões. Aduz que o réu João manifestou interesse na venda de sua quota parte correspondente de 1/5 (um quinto) de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de uma casa de morada e seu terreno com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados). Que a autora, no seu direito de preferência, foi notificada da intenção do réu João em vender sua quota e em contra notificação aceitou a proposta, porém, posteriormente para sua surpresa, o réu já tinha concluído a venda para um terceiro estranho ao inventário, no caso, dos réus: Expedito e Diomar. Diante disso, pede a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Juntou documentos. Decisão concedendo a liminar apenas para determinar a suspensão dos efeitos da escritura pública de cessão de direitos hereditários, referente ao imóvel descrito na inicial – ID 4670223028. Devidamente citados, os réus Diomar Maria de Morais Carvalho e Expedito Orlando de Carvalho apresentaram contestação (ID 6678043015), alegando que à época da aquisição da cota parte do réu João Simão, estes já eram proprietários majoritários do imóvel, pois possuíam 66,67% do bem, não sendo terceiros estranhos ao condomínio, de modo que também possuíam direito de preferência na aquisição do bem. Afirmam que a autora foi devidamente notificada para exercer o direito de preferência, contudo, se manteve inerte. Destacam o fato de não haver qualquer comprovação de depósito prévio realizado pela autora a fim de fazer valer seu direito de preferência na aquisição da cota parte do imóvel. Pedem a improcedência da demanda e a consequente revogação da liminar. Juntaram documentos. Impugnação à contestação – ID 8734303119. O réu João Simão da Silva apresentou contestação (ID 9668459287), alegando, em síntese, a inexistência do direito de preferência, eis que os demais réus apenas compraram do contestante cota parte de imóvel do qual já possuíam maior quinhão, portanto, estes tem preferência em relação aos demais condôminos. Afirma que a autora somente faria jus o direito de preferência no caso de venda a terceiro estranho ao condomínio. Salienta que, embora a autora não fizesse jus ao direito de preferência, o réu a notificou a respeito da venda e do prazo para manifestação, no entanto, esta se manteve inerte. Pede a improcedência da demanda e a cessão da liminar anteriormente deferida. Juntou documentos. Intimadas para especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. Alegações finais pela autora – ID 9758586617. Alegações finais pelo réu João Simão da Silva – ID 9778821541. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem, sem vício ou nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, observa-se que a parte autora pretende a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (ID 1467729952), onde o réu João Simão da Silva cede aos réus Diomar Maria de Morais Carvalho e Expedito Orlando de Carvalho, estranhos à sucessão, sua cota parte do imóvel litigioso, eis que não teria sido observado o direito de preferência. Inicialmente, é importante destacar que, nos termos do art. 1.794 do Código Civil, o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Desse modo, embora os réus Diomar e Expedito já tivessem a maior parte do imóvel em questão, estes são estranhos à sucessão que originou a cessão de direitos hereditários, logo, o direito de preferência previsto no artigo supracitado não se estende aos mencionados réus, embora, repito, já co-proprietários majoritários do imóvel. Nesse sentido, é o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - CIÊNCIA DA ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Enquanto não realizada a partilha, a herança é um todo unitário e regula-se pelas regras do condomínio. Para que ocorra a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários a pessoas estranhas à sucessão, é necessário dar-se o direito de preferência aos demais herdeiros. Ainda, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer por escritura pública, sendo ineficaz a venda por qualquer herdeiro, sem autorização judicial, de bem discriminado e componente da herança antes de efetuada a partilha. 2. O contrato de compra e venda celebrado apenas por um dos herdeiros configura venda a non domino, que implica a ineficácia do negócio jurídico. 3. Configurada a sucumbência recíproca, deve haver a distribuição dos respectivos ônus de forma proporcional entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103877-9/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) (grifei) Frise-se que aqui não se discute direito de preferência de compra de bem imóvel em condomínio, embora seja o caso do imóvel litigioso, mas sim a preferência aos co-herdeiros em casos de cessão de direitos hereditários, durante o inventário. Desse modo, deve ser afastada a tese defensiva no sentido que os réus Diomar e Expedito possuíam o direito de preferência na Cessão de Direitos Hereditários que ora se discute. Contudo, em que pese tenha sido afastada a tese defensiva acima mencionada, faz-se necessário analisar se o direito de preferência inerente aos co-herdeiros foram devidamente respeitados. Analisando detidamente os autos, nota-se que os réus lograram êxito em comprovar a pertinente notificação extrajudicial da autora (ID 6678043025 e ID 6678043026), informando-a acerca da proposta de compra da cota parte do imóvel pertencente ao co-herdeiro, réu nesta demanda, João Simão da Silva. Na referida notificação extrajudicial foi facultado à autora a apresentação de contraproposta ou interesse na compra da cota parte do imóvel. Desse modo comprovada a notificação e não tendo a autora demonstrado nos autos a apresentação de contraproposta ou sequer de interesse na aquisição da cota parte do imóvel dentro do prazo fixado, embora devidamente notificada para que, querendo, exercesse o direito de preferência, não há falar em anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por malferimento ao direito de preferência: o direito não socorre aos que dormem. Além do mais, a própria autora confirma em sua inicial que foi notificada da intenção de João Simão da Silva em vender sua cota parte do imóvel aos demais réus e que teria aceitado a proposta em contra notificação, contudo, tal documento não foi trazido aos autos, não bastando a mera alegação de aceite. Sendo assim, comprovado que foi facultado à autora o exercício do direito de preferência, o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO A LIMINAR. OFICIE-SE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos advogados das partes rés, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Guilherme Rodrigues De Paula Nascimento x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 338027605

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-32.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MAAKAROUN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001330-32.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE PAULA NASCIMENTO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O requerente narra que adquiriu passagem aérea para o dia 02 de janeiro de 2025, com saída de Vitória/ES às 19h40 e chegada em Guarulhos/SP às 21h20. O segundo trecho, com destino final a Boston/EUA, teria partida de Guarulhos/SP no mesmo dia, às 22h45, e chegada prevista para 03 de janeiro de 2025, às 06h40. Aduz, no entanto, que o atraso do primeiro voo foi responsável pela perda do segundo voo, que foi remarcado, resultando em um atraso total de 36 horas na chegada ao destino. Ausentes questões preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito. O debate dos autos diz respeito a falhas na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, a reclamar, ao menos no que diz respeito ao enfrentamento do dano material, a análise do litígio sob o viés da Convenção de Montreal (Dec. 5.910/2006) e, subsidiariamente, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na linha do Tema 210 do STF. Por outro lado, em relação ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, definiu o Tema 1240 no sentido de que “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Neste sentido, a par da convenção internacional, é de se ressaltar que autor e ré se enquadram, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedores, prescrito pelos arts. 2º e 3º do CDC, a justificar a aplicação da legislação protetiva. No caso dos autos, os documentos comprovam a contratação do transporte aéreo e o itinerário original. É fato incontroverso que houve o atraso e a perda da conexão, culminando na reacomodação do autor em voo de outra companhia. A tese defensiva de que o atraso decorreu de força maior, consubstanciada em "restrição operacional do aeroporto", não merece prosperar. A requerida limitou-se a juntar uma captura de tela de sistema interno (ID 65256816, pág. 4), prova unilateral e insuficiente para demonstrar a ocorrência de fato externo, inevitável e imprevisível. Caberia à companhia aérea, por sua aptidão técnica, apresentar documento oficial da autoridade aeroportuária ou órgão de controle aéreo que comprovasse o evento, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Desta forma, não comprovada a excludente de responsabilidade, subsiste a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço. Para além do inadimplemento contratual, observa-se que o consumidor não recebeu a assistência material integral devida. Embora tenha sido reacomodado, a ré não comprovou ter fornecido auxílio com hospedagem e alimentação durante o longo período de espera em São Paulo, como determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, nem refutou a alegação de indisponibilidade da bagagem do autor. Nesse contexto, verifica-se claramente a falha na prestação do serviço, seja pelo cancelamento do voo original com um atraso de 36 horas na chegada ao destino final, seja pela ausência de assistência integral ao consumidor, que ficou desamparado. Logo, é inegável que a ré deve ser responsabilizada pelo dano causado. A má prestação do serviço mencionada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e, portanto, justifica a compensação pleiteada. A situação vivenciada, a surpresa com a perda de um voo internacional, a longa e angustiante espera por uma solução, a alteração de uma viagem direta para uma com conexão e o completo desamparo por parte da companhia aérea, implica inegável sensação de impotência, frustração e estresse, passível de compensação. Quanto à quantificação indenizatória do dano moral, a doutrina vem atribuindo a este um duplo caráter, a saber: compensatório e punitivo. Assim, a reparação deve servir como uma atenuação do sofrimento da vítima (caráter compensatório), bem como deve atuar como sanção ao ofensor (caráter punitivo), a fim de desestimulá-lo a praticar novamente atos lesivos a terceiros. A fixação do valor reparatório deve observar como parâmetros a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ofensor, as condições sociais do ofendido, dentre outras que se mostrarem relevantes para que a compensação moral seja efetiva e obedeça aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, diante da reprovável conduta da ré, sua capacidade econômica, do impacto social do fato e da gravidade das consequências do ilícito contratual para o consumidor, que suportou um atraso de 36 (trinta e seis) horas em viagem internacional sem a devida assistência, fixo a compensação, a título de danos morais, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero justa e adequada ao caso concreto, sem implicar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5167532-64.2020.4.03.9999

ID: 312096063

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5167532-64.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DA MOTA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5167532-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5167532-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA DA MOTA Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5167532-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA DA MOTA Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 320516450 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal e, de ofício, determinou que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação. Em suas razões recursais de ID 322154179, o INSS sustenta, em síntese, que “enquanto a sentença decidiu condenar a autarquia ao pagamento de aposentadoria especial a partir da citação, a decisão monocrática agravou essa condenação e condenou ao pagamento do referido benefício a partir da DER, mesmo sem recurso a respeito da parte autora”. Desta forma, entende que teria havido reformatio in pejus. Contrarrazões pela parte autora ao ID 322660849. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5167532-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA DA MOTA Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO Em síntese, a insurgência da agravante se refere à suposta fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo sem que tenha havido recurso da parte autora, configurando-se como reformatio in pejus. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, por aritmética elementar, de simples intelecção, verifica-se que a parte autora contava com mais de 25 anos de trabalho exercidos sob condições especiais, na data do requerimento administrativo (25/02/2016 – ID 124749520 - Pág. 1), suficiente para a aposentadoria especial pretendida. Não houve alteração do termo inicial do benefício, apenas a contagem do trabalho em condições especiais até a data do requerimento administrativo para fins de aferição do preenchimento das condições para a concessão da aposentadoria especial. Enfatiza-se que, na parte conclusiva da decisão, negou-se provimento à apelação do INSS apenas, sem alteração da sentença. Vale a transcrição da parte dispositiva da decisão monocrática: CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. Portanto, mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, a partir da citação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, por aritmética elementar, de simples intelecção, verifica-se que a parte autora contava com mais de 25 anos de trabalho exercidos sob condições especiais, na data do requerimento administrativo (25/02/2016 – ID 124749520 - Pág. 1), suficiente para a aposentadoria especial pretendida. - Não houve alteração do termo inicial do benefício, apenas a contagem do trabalho em condições especiais até a data do requerimento administrativo para fins de aferição do preenchimento das condições para a concessão da aposentadoria especial. - Enfatiza-se que, na parte conclusiva da decisão, negou-se provimento à apelação do INSS apenas, sem alteração da sentença. - Portanto, mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, a partir da citação. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5351828-27.2020.4.03.9999

ID: 312290883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5351828-27.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO CESAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENAN JOSE TRIDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE GARCIA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351828-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351828-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO CESAR DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ELENICE GARCIA DA SILVEIRA - SP277878-N, FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351828-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO CESAR DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ELENICE GARCIA DA SILVEIRA - SP277878-N, FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 320787242 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal. Em suas razões recursais de ID 323505613, o INSS sustenta, em síntese, que “a mera menção à presença de agentes químicos (aerodispersóides – resíduos de madeira), sem a especificação da composição química e da concentração/intensidade (para os agentes quantitativos) não basta à caracterização do agente como agressivo”. Contrarrazões pela parte autora ao ID 324326947. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351828-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO CESAR DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ELENICE GARCIA DA SILVEIRA - SP277878-N, FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1987 a 27/11/2018. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, no referido período, trabalhado para a Indústria de Móveis Zanovello Ltda, o PPP de ID 146190090 - Pág. 28, com identificação do responsável pelos registros ambientais, informa a exposição a “aerodispersóides – resíduos de madeira”, sem uso de EPI. Vale notar que a poeira de madeira é listada como agente cancerígeno pela Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – Linach. E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Consigno, ainda, o entendimento desta E. Turma acerca da inexigência da indicação do registro CAS da substância: “Importante ressaltar, ainda, que muito embora os agentes químicos ora tratados não contem com informação de registro no ‘Chemical Abstracts Service – CAS’, exigido pelo Memorando-Circular Conjunto n.2/DIRSAT/DIRBEN/INSS para fins de admissão do agente como ‘reconhecidamente carcinogênico’, tal requisito não consta da redação do artigo 68, §4º, do Regulamento da Previdência Social, de modo que a presença dos ‘óleos minerais’ no ambiente de trabalho qualifica a atividade como insalubre em razão de tais características e efeitos”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5067106-73.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da especialidade do lapso de 01/08/1987 a 27/11/2018. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. POEIRA DE MADEIRA. LINACH. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, no período de 01/08/1987 a 27/11/2018, trabalhado para a Indústria de Móveis Zanovello Ltda, o PPP de ID 146190090 - Pág. 28, com identificação do responsável pelos registros ambientais, informa a exposição a “aerodispersóides – resíduos de madeira”, sem uso de EPI. - Vale notar que a poeira de madeira é listada como agente cancerígeno pela Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – Linach. E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5346146-91.2020.4.03.9999

ID: 313568034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5346146-91.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5346146-91.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5346146-91.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILBERTO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5346146-91.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILBERTO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 319032889 que, em ação de natureza previdenciária, de ofício, extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido reconhecimento da especialidade do período de 07/01/1991 a 16/05/1997, negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (09/05/2017). Em suas razões recursais de ID 320406131, o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Alega indevido o reconhecimento da especialidade dos períodos em que o autor esteve sujeito a agentes biológicos pois teria havido uso de EPI eficaz. Sem contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5346146-91.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILBERTO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO O INSS alega a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/05/1997 a 29/02/2004 e 01/03/2004 a 25/05/2018. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, nos referidos períodos, trabalhados para a “Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo”, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 145245617 - Pág. 55), com identificação dos responsáveis pelos registros ambientais, informa a exposição ao agente biológico “esgoto”. Destarte, devido o reconhecimento da especialidade por subsunção ao item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Vale consignar que o PPP informa que não houve uso de EPI eficaz em relação à exposição ao esgoto. Salientou-se, ainda, o benefício foi concedido com lastro em documentos submetidos ao crivo administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ESGOTO. SEM USO DE EPI EFICAZ. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO ADMINISTRATIVO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, nos referidos períodos, trabalhados para a “Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo”, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 145245617 - Pág. 55), com identificação dos responsáveis pelos registros ambientais, informa a exposição ao agente biológico “esgoto”. Destarte, devido o reconhecimento da especialidade por subsunção ao item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Vale consignar que o PPP informa que não houve uso de EPI eficaz em relação à exposição ao esgoto. - Salientou-se, ainda, o benefício foi concedido com lastro em documentos submetidos ao crivo administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. - Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5000667-90.2021.4.03.6127

ID: 280539429

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000667-90.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA E LOTEADORA SANTA CLARA LTDA

Sentença

Advogados:

RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000667-90.2021.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: INCORPORADORA E LOTEADORA … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000667-90.2021.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: INCORPORADORA E LOTEADORA SANTA CLARA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE MACEDO - SP303560 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- CRECI 2 REGIAO/SP, objetivando a cobrança de anuidades. Intimado para comprovar a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano de cobrança da exação, por determinação de emenda da inicial, o conselho informou ter juntado aos autos os comprovantes da notificação. É o relatório. Passo a decidir. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais constituem espécie tributária, devendo se submeter ao princípio da reserva legal e à legislação do processo administrativo federal fiscal. Tratando-se de tributos constituídos mediante lançamento de ofício, o crédito tributário é formalizado pelo documento enviado pelo conselho de fiscalização profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações (boleto de cobrança), para que realize o pagamento ou apresente impugnação administrativa. Ademais, a notificação do lançamento é prevista como dever do Fisco, na forma do art. 11 do Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, apenas dispensada nos casos de lançamento por homologação. Inclusive, o CTN dispõe sobre a necessidade de regular notificação do lançamento em seus arts. 145 e 160. O tributo é, portanto, constituído pelo envio do denominado boleto de cobrança ao contribuinte, sendo requisito de validade do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa - CDA) a notificação regular do contribuinte. Por isso, o sujeito ativo tributário deve possuir em seus arquivos o comprovante da notificação do sujeito passivo, para que possa inscrever o débito em dívida ativa. No caso destes autos, - e este juízo vem observando tal fato nas execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissionais, autarquias federais e que se sujeitam ao regime jurídico de direito público - , a Administração Pública não possui qualquer controle sobre a remessa dos boletos de pagamento enviados, ou seja, da notificação do lançamento de ofício das anuidades. A referida comprovação da remessa do carnê ou boleto de pagamento, seja pelos Correios ou qualquer outro meio pertinente, é prova de atribuição exclusiva do exequente, ônus que lhe incumbe sobre fato essencial à validade da CDA. Isso porque a Administração Pública Federal tem o dever de possuir em seus arquivos documento que possa atestar o lançamento de ofício, bem como a existência de notificação regular e válida do contribuinte. Dessa forma, não socorre ao exequente a alegação de ser presumida a notificação nos casos de tributos de periodicidade anual. Nesse contexto, não se trata de ônus da prova do executado, o qual não teria como comprovar que “não recebeu” tal notificação, pois se trataria de prova impossível de ser produzida, sendo vedada pelo ordenamento jurídico processual, em especial pelo § 2º do art. 373 do CPC. Os documentos juntados (A.R.s) revelam uma mera cobrança genérica de dívida já constituída e vencida. Tão vencida, que inclui diversas anuidades na mesma cobrança, e/ou menciona expressamente se referir a notificação de inscrição em dívida ativa, tendo sido enviada posteriormente ao vencimento e inadimplemento do(s) débito(s), incluindo juros e demais encargos moratórios no valor em cobrança. No próprio corpo do A. R., campo destinatário, consta a menção a “Notificação D. A. Anuidade” de determinado ano, sendo que só pode se presumir que a utilização da sigla D. A. refere-se a crédito já lançado e inscrito em dívida ativa posteriormente. Logo, a(s) suposta(s) notificação(ões) acostada(s) aos autos caracteriza(m)-se apenas como meio de cobrança extrajudicial do débito constituído anteriormente, não servindo como prova do lançamento do crédito tributário em cobrança nestes autos. Portanto, a não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. E tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” Dessa forma, a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento tributário e inexistência de tributo exigível, impedindo o prosseguimento desta execução fiscal. Neste sentido, entendimento jurisprudencial também majoritário do E. TRF da 3ª Região, que vem acompanhando reiteradamente a posição do Tribunal da Cidadania em suas Turmas: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas alançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com anotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. O exequente, em sua apelação, apenas refutou a possibilidade de reconhecimento da nulidade ex officio, à luz da legislação processual e tributária, bem como repisou seu direito à persecução do crédito sem a observância da formalidade. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005434-81.2023.4.03.6102, Rela. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJEN de 04/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001649-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 04/11/2024) À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de nomeação de advogado para o executado, condeno o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos Embargos à Execução Fiscal n.º 5001330-34.2024.4.03.6127. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001330-93.2022.4.03.6324

ID: 259480264

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BRAKE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

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RENATO REZENDE CAOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324 AUTOR: LINDALVA BRAKE ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RIBEIRO - SP463455, RENATO REZENDE CAOS - SP166997-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO A s E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LINDALVA BRAKE ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo DPVAT, por meio da qual requerem o pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em decorrência do falecimento de seu genitor, que fora vítima de um acidente automobilístico. Consta, em síntese, da exordial, que Jesus Francisco Alves faleceu em 24/12/2021, em por consequência de acidente de trânsito, ocorrido em 03/12/2021, no qual fora ele atropelado. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 254201949). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇAO 2.1 Preliminares Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. 2.2 Mérito Pretende a parte autora o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito que vitimou fatalmente seu genitor, através do Seguro DPVAT. O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74 (atualmente revogado, mas vigente à época dos fatos) e é obrigatório para todos os veículos automotores, pois visa garantir que as vítimas de acidente de trânsito sejam indenizadas. O pagamento deste seguro está delimitado pelo artigo 3º, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) - destaquei O citado artigo ainda estabelece, em seus parágrafos segundo e terceiro, os critérios de reembolso de despesas médicas limitados ao valor de R$ 2.700,00, conforme segue: “§2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei”. Outrossim, importante destacar que o pagamento da indenização é feito mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Saliente-se, ainda, que, com base no expresso teor do enunciado da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (grifo nosso). A indenização referida, por sua vez, será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; e b) prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. Assim, para a concessão do seguro DPVAT por óbito é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) óbito em decorrência de acidente automobilístico; b) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, e de ser ou não motorista ou passageiro do veículo automotor; c) ser dependente ou herdeiro do segurado falecido. No presente caso, a parte autora comprovou o acidente por meio da Ficha de Atendimento do Hospital de Base de São José do Rio Preto/SP (ID 243845755) e pela notificação de acidente do trabalho de ID 243845397. O falecimento de Jesus Francisco Alves, aos 24/12/2021, resta comprovado pela certidão de óbito de id. 243845393, que aponta como causa da morte “choque refratário, pós operatório laparotomia e fixação quadril, fraturas múltiplas em quadril e coluna, politrauma grave”, o que evidencia que seu passamento decorreu do acidente automobilístico de que foi vítima. Observo que na Certidão de Óbito resta comprovado que o de cujus era casado com a autora (ID 243845382) e tinha dois filhos. Documento corroborado pela documentação anexada no id. 243845382. Por fim, foram apresentados documentos de identificação civil em nome da autora (id. 243844888). Dessa forma, do que se depreende dos autos é que a autora era cônjuge do falecido Jesus Francisco Alves, que fora vítima de acidente automobilístico que ensejou sua morte, o que resulta no pagamento do montante estabelecido no inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, ante a repercussão do acidente automobilístico. O art. 4º, da Lei nº 6.194/74 determinada que, ocorrente a morte na constância do casamento, a indenização será paga ao cônjuge sobrevivente. Consequentemente, deve ser pago à parte autora o valor de R$ 13.500,00 a título de seguro DPVAT. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por morte de cônjuge referente ao Seguro DPVAT no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) às partes autoras, nos termos da fundamentação supra. Tais valores serão acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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