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Processo nº 5001330-93.2022.4.03.6324

ID: 306048853

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO REZENDE CAOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324 AUTOR: LINDALVA BRAKE ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RIBEIRO - SP463455, RENATO REZENDE CAOS - SP166997-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença retro, em que a parte recorrente pede o reconhecimento de omissão quanto à correta divisão do valor do seguro, em razão de haver outros herdeiros do de cujus (ID 362546440). A parte contrária manifestou-se pela improcedência dos embargos (ID 363673985). É a síntese. Fundamento e decido. Não há qualquer omissão, pois consignado o seguinte na sentença de ID 359494228: O art. 4º, da Lei nº 6.194/74 determinada que, ocorrente a morte na constância do casamento, a indenização será paga ao cônjuge sobrevivente. Consequentemente, deve ser pago à parte autora o valor de R$ 13.500,00 a título de seguro DPVAT. Portanto, não há que se analisar a existência de outros herdeiros. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Assim, mantenho a decisão como proferida. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001330-93.2022.4.03.6324

ID: 306048787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BRAKE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO REZENDE CAOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324 AUTOR: LINDALVA BRAKE ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RIBEIRO - SP463455, RENATO REZENDE CAOS - SP166997-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença retro, em que a parte recorrente pede o reconhecimento de omissão quanto à correta divisão do valor do seguro, em razão de haver outros herdeiros do de cujus (ID 362546440). A parte contrária manifestou-se pela improcedência dos embargos (ID 363673985). É a síntese. Fundamento e decido. Não há qualquer omissão, pois consignado o seguinte na sentença de ID 359494228: O art. 4º, da Lei nº 6.194/74 determinada que, ocorrente a morte na constância do casamento, a indenização será paga ao cônjuge sobrevivente. Consequentemente, deve ser pago à parte autora o valor de R$ 13.500,00 a título de seguro DPVAT. Portanto, não há que se analisar a existência de outros herdeiros. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Assim, mantenho a decisão como proferida. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002397-93.2022.4.03.6324

ID: 313450992

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002397-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002397-93.2022.4.03.6324 ATO OR…

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Processo nº 5004046-93.2022.4.03.6324

ID: 274804988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004046-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004046-93.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 5004434-93.2022.4.03.6324

ID: 320026383

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004434-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA

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MARCOS VINICIUS CELERI DE SOUZA

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MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004434-93.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004434-93.2022.4.03.6324 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIA MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883-N, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A, MARCOS VINICIUS CELERI DE SOUZA - SP458530-A, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004434-93.2022.4.03.6324 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIA MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883-N, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A, MARCOS VINICIUS CELERI DE SOUZA - SP458530-A, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004434-93.2022.4.03.6324 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIA MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883-N, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A, MARCOS VINICIUS CELERI DE SOUZA - SP458530-A, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou procedente o pedido e o condenou “a revisar o benefício da parte autora, procedendo à soma dos salários de contribuição concomitantes, nos termos da fundamentação supra, e respeitando em qualquer hipótese a limitação ao teto.”. Requer “seja provido o recurso e reformada a sentença para reconhecer expressamente a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.”. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO A sentença (ID 321122448) já reconheceu expressamente a prescrição quinquenal: “Inicialmente, reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente demanda (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Assim, o INSS interpõe recurso pretendendo providência já conferida pela sentença, não havendo interesse recursal quanto ao pedido. Por todo o exposto, não havendo omissão ou sucumbência em relação à prescrição quinquenal, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Dispositivo Face ao exposto, não conheço do recurso da parte ré, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5004046-93.2022.4.03.6324

ID: 307199057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004046-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004046-93.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 5002397-93.2022.4.03.6324

ID: 280816231

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002397-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUNICIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002397-93.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002397-93.2022.4.03.6324 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EUNICIO PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS - SP70702-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002397-93.2022.4.03.6324 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EUNICIO PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS - SP70702-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora sustentando que o laudo pericial constatou a redução da capacidade laborativa. Requer a reforma da sentença para que o benefício por incapacidade temporária seja concedido desde 02/08/2021 a 19/10/2023, tendo em vista o prazo de recuperação estimado na perícia judicial de 6 meses. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002397-93.2022.4.03.6324 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EUNICIO PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS - SP70702-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: No tocante à incapacidade laborativa, constatou-se em perícia médica, com especialista em cardiologia, que o autor possui disfunção discreta da força dos batimentos cardíacos em ecocardiograma de etiologia desconhecida (CIDs I-50 e I-21), patologias que não causam incapacidade laborativa. Esclareceu o Expert que o periciando apresenta redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Portanto, a perícia judicial e a documentação médica constante nos autos, apenas ratificam a decisão administrativa do INSS, eis que o autor não apresenta incapacidade e sim, uma redução da capacidade, todavia, podendo exercer a mesma atividade laboral, devendo o pedido ser julgado improcedente. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a redução da capacidade laborativa constatada em perícia judicial seria suficiente para a concessão de benefício por incapacidade temporária. III. Razões de decidir 3. Conforme perícia médica realizada por especialista em cardiologia, o autor possui disfunção discreta da força dos batimentos cardíacos (CIDs I-50 e I-21), patologias que não causam incapacidade laborativa. 4. O perito constatou redução da capacidade para o trabalho, estando o autor apto a exercer suas atividades habituais, ainda que com maior esforço ou menor produtividade. 5. A redução da capacidade laborativa não enseja a concessão do benefício previdenciário pleiteado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5004046-93.2022.4.03.6324

ID: 299099640

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004046-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004046-93.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 5001136-93.2022.4.03.6324

ID: 259753273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001136-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDERVAN SANTOS CHIARELLI

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FLAVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001136-93.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto SUCEDIDO: …

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Pedreira Hersa Comercio E Industria Ltda - Epp x Municipio De Matipo

ID: 338466808

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-66.2021.8.13.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA HERSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIPO

Intimação

Advogados:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIMAR AFONSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,…

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