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Processo nº 5001567-09.2025.4.03.6103

ID: 307408358

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001567-09.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001567-09.2025.4.03.6103 REQUERENTE: IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TRONE DE SOUZA - SP232690 EXECUTADO: U… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001567-09.2025.4.03.6103 REQUERENTE: IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TRONE DE SOUZA - SP232690 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande. Alega a parte exequente, servidor público federal vinculado ao INSS, que o MPF ajuizou a ação civil pública requerendo a declaração do direito à incorporação de 28,86% à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União, descontadas as reposições remuneratórias trazidas pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. Intimada, a União alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o exequente é servidor do INSS. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do exequente, tendo em vista que o servidor não trabalhava no Estado de Mato Grosso do Sul, cujo pedido formulado na lide se limitou aos servidores dos órgãos daquele Estado. Intimada, a parte exequente refutou as preliminares e requereu a improcedência da impugnação. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, acolho a alegação de ilegitimidade da União, tendo em vista que o exequente é servidor do INSS, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas no ID 359885422. O INSS possui autonomia jurídica, administrativa e financeira. O artigo 284 do CPC que a inicial será emendada quando não preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. No entanto, no caso dos autos, verifico que há também ilegitimidade ativa do exequente. O exequente não comprovou que era servidor público federal ativa ou inativa, nem pensionista de servidor público federal com lotação em algum órgão da União ou de algum ente da administração pública indireta federal situado no Mato Grosso do Sul na época do ajuizamento da ação civil pública. A sentença coletiva, como ficará esclarecido a seguir, não beneficia pessoas cujos vínculos com órgãos ou entes federais não tinham origem no território do Estado sul-mato-grossense. O próprio juízo em que tramitou a ação civil pública manifestou-se nos seguintes termos, ao rejeitar pedido de execução individual que lhe fora distribuído (autos nº 5008636-81.2023.4.03.6000): O feito principal de onde decorre a sentença que se pretende executar (n. 0005019- 15.1997.403.6000), diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, inicialmente em face da União “e suas administrações indiretas”, buscando o reajuste de 28,86% a servidores públicos, cujo pedido destaca: “conforme relação”. Na sequência, o MPF (autor daquela ação), apresentou emenda à inicial com as relações “das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte” (conforme fls. 136-140, 209-211 e 638 da ação civil pública, cuja menção refere-se aos autos físicos, os quais estão em secretaria e foram analisados, estando também inclusas na versão eletrônica do PJe). Note-se que essas relações limitaram-se a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul: “cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença” (fls. 136, dos autos físicos da ação civil pública). Recebida a referida emenda (despacho no rosto da peça de fls. 136), o cumprimento da decisão que concedeu a liminar deu-se exclusivamente em face dos órgãos federais no Estado de Mato Grosso do Sul (conforme fls. 154/182). Nesse mesmo sentido, o pedido do autor às fls. 638, em que requer a inclusão dos servidores do “Ministério da Saúde no MS”, como beneficiários da ação. Ainda da detida análise do feito coletivo, verifica-se que apenas as seguintes pessoas jurídicas foram efetivamente citadas e apresentaram respostas (repita-se, a indicação do número de folhas refere-se aos autos físicos da ação principal, os quais estão em secretaria e foram analisados): 1) União – mandado de citação às fls. 127 e contestação às fls. 733 e ss; 2) IBAMA – mandado de citação às fls. 598 e contestação às fls. 674 e ss; 3) INCRA – mandado de citação às fls. 599 e contestação às fls. 963 e ss; 4) INSS – mandado de citação às fls. 601 e contestação às fls. 885 e ss; 5) DNER – mandado de citação às fls. 602 e contestação às fls. 953 e ss; 6) UFMS – mandado de citação às fls. 641 e contestação às fls. 935 e ss; 7) FNS – mandado de citação às fls. 643 e 1237 e contestação às fls. 1224 e ss; 8) IBGE – mandado de citação às fls. 648 e contestação às fls. 1112 e ss; e, 9) FUNAI – mandado de citação às fls. 951 e contestação às fls. 1024 e ss; Verifica-se ainda que, no decorrer do feito principal foram proferidas decisões que excluíram várias entidades locais (do Estado de Mato Grosso do Sul) do polo passivo (fls. 593: Conab, Serpro, Embratel, EBCT, Infraero e Auditoria Militar da 9ª Circunscrição; fls. 731: Embrapa; e, fls. 1269: Eletrosul, SNBP e FAPEC). Cumpre também destacar que, após o trânsito em julgado e ouvidas as rés da ação coletiva (procuradorias do Estado de Mato Grosso do Sul), o MPF (parte autora) assim se pronunciou: “As informações prestadas pela União e pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul são no sentido de que os processos referentes à integralização dos 28,86% foram ajuizados por, praticamente, todos os servidores públicos federais, sindicatos e associações (Petições ID 27820144 e 29181042) e, ainda, que o referido percentual fora integralizado a partir da vigência da MP 1.704/98, de modo a tornar desnecessária a publicação do trânsito em julgado da presente ação para que os servidores abrangidos por esta possam optar por promover a execução individual da sentença coletiva. Ante o exposto, o Ministério Público Federal desiste do pleito de ID 27263019, manifestando-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito” - destaquei (ID 29447547, da ação civil pública n. 0005019-15.1997.403.6000)." Portanto, como bem asseverado pela União, todo o trâmite do feito principal e seus participantes seguiram as balizas da sua limitação aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, imposta desde a inicial. Como se pode notar, o próprio juízo prolator da sentença ora executada esclareceu que ela somente alcança servidores ativos ou inativos que foram lotados em órgãos da Administração Pública federal direta e indireta situados no Estado do Mato Grosso do Sul, bem como pensionistas de servidores nas mesmas condições. Está-se diante de caso em que houve expressa limitação subjetiva dos efeitos da sentença coletiva, o que não conflita com o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.075. Isso porque o trânsito em julgado do título aqui executado deu-se em 02/08/2019, antes da fixação do precedente (14/02/2020), que não pode modificar a coisa julgada, direito fundamental (e, portanto, cláusula pétrea) previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A esse respeito são os seguintes julgados do TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCIVILPÚBLICA. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TEMA Nº 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o apelante aforou execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000741-49.2003.4.03.6003/MS, com curso perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS, que determinou a revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários segundo o IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%. 2. O título executivo acolheu o pedido inicial quanto à limitação territorial ou geográfica e restringiu os efeitos da sentença aos benefícios mantidos na Subseção Judiciária de Três Lagoas e cidades abrangidas por aquela jurisdição, o que não é o caso do benefício titularizado pela apelante, que possui residência no município de Nova Andradina/MS, submetido à jurisdição da Subseção Judiciária de Dourados/MS. 3. A restrição geográfica dos efeitos veiculada no título executivo constou do pedido inicial e foi mantido em sede recursal, de forma que este restou acolhido e passou a definir os limites subjetivos do julgamento, em observância ao princípio da correlação entre pedido e a decisão, bem como da adstrição do Juiz ao pedido da parte, conforme disposição dos artigos 128 e 460 do CPC/73, vigentes à época da prolação da sentença, cuja observância não pode ser afastada com fundamento no Tema nº 1.075 da Repercussão Geral, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 4. Apelação não provida. (ApCiv 5002125-98.2023.4.03.9999, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 16.8.2023). PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1075/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Campo Limpo Paulista/SP. - O título executivo formado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR está restrito aos benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. - O exequente é residente no município de Campo Limpo Paulista/SP, razão pela qual não está abrangido pelo referido julgado. - Não se trata de negar aplicação à tese firmada pelo C. STF no Tema 1075, mas unicamente de se respeitar o título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. - Recurso de apelação desprovido. (ApCiv 5003404-63.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJe 14/08/2023)i. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, instado a modular os efeitos do acórdão que estabeleceu o aludido precedente de observância obrigatória (tema 1.075), afirmou que não o faria porque sua atuação limitara-se a analisar a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, além de estar ausente o requisito do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil (julgamento que resultou na alteração de jurisprudência dominante), relegando as peculiaridades de situações concretas a soluções caso a caso (ou seja, incumbindo tal tarefa ao juiz natural da ação civil pública ou da execução individual dela decorrente). Nesse sentido, a peculiaridade que justifica a redução dos efeitos subjetivos do título executivo judicial é a delimitação expressa dos possíveis beneficiários a uma base territorial (Mato Grosso do Sul) que não alcança a parte exequente, que, portanto, é parte ilegítima para figurar no polo ativo deste cumprimento de sentença. Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a exequente ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5005189-71.2019.4.04.7205

ID: 327756752

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005189-71.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MALHARIA LC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005189-71.2019.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MALHARIA LC LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO No evento 15 a impetrante requ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005189-71.2019.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MALHARIA LC LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO No evento 15 a impetrante requereu o desarquivamento para a expedição de certidão narratória. Quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se novamente.

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Processo nº 5001567-38.2025.8.13.0043

ID: 332756843

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001567-38.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA CPF: 443.938.576-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os procuradores do INSS não têm comparecido às audiências de instrução e julgamento e, ainda, manifestaram expressamente que não há estrutura para comparecimento às audiências de conciliação, conforme Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 002/2016, deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação presencial. Em atenção ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/1991 e na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica. Todavia, é manifesta a dificuldade deste juízo em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que aceitem prestar os serviços após a nomeação. Tal fato gera grandes transtornos aos processos nos quais é necessária a realização de perícia médica, pois os mesmos ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que, embora outros profissionais cadastrados no sistema sejam nomeados, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e da presente comarca, entre outros motivos. Apesar disso, é de conhecimento deste juízo que o Dr. Rubens Bittencourt, embora resida em comarca diversa, tem aceitado as nomeações para a realização das perícias médicas, uma vez que passou a prestar atendimento médico em Areado (Rua Isaias Alves Ferreira, 191, Centro), com a ressalva de majoração dos honorários arbitrados. Assim, a fim de evitar a estagnação do processo por falta de perícia técnica, nomeio perito o médico Dr. Rubens Bittencourt, que deverá ser intimado da indicação. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para apresentar quesitos, além de, caso queiram, indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. O perito nomeado deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. O perito, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme o art. 129-A, §1º, da Lei 8.213/1991. Para além disso, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: O(a) Requerente possui alguma moléstia que lhe cause incapacidade para exercer os atos da vida civil e laboral? Em caso positivo, qual? A doença ou lesão decorre de doença congênita, profissional ou acidente de trabalho? É passível de cura? Consegue o requerente, diante da doença que o acomete, exercer atividade laboral para manutenção da sua própria subsistência? Justifique. Sendo atestada a incapacidade civil e laboral, esta é permanente ou temporária? O(a) Requerente tem condições de ser submetido a processo de reabilitação para exercer qualquer ato da vida civil e/ou atividade remunerada? Sendo a incapacidade momentânea, em quanto tempo é razoável marcar nova perícia no INSS para apurar se houve ou não melhoras? Há como apurar o início de eventual incapacidade? Constatada a incapacidade permanente, pode o expert informar a este Juízo se a parte autora necessita diariamente de auxílio de terceiros para realizar suas necessidades básicas? Prosseguindo, considerando as ressalvas já realizadas em processos anteriores pelo perito nomeado, em relação à majoração dos honorários, em conformidade com a Resolução nº 305/2014, com alterações dadas pela Resolução nº 575/2019 da CJF, fixo os honorários periciais no importe de R$ 560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), haja vista os critérios descritos no art. 28, §1º, da referida resolução. Tal valor deverá ser indicado no sistema conveniado quando da solicitação de pagamento. Inexistindo impugnação à nomeação, a secretaria deste Juízo deverá proceder ao devido lançamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) e intimar o perito para dizer se aceita o encargo e para designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 90 (noventa) dias da intimação. Na hipótese de nomeação de assistente técnico, deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC/2015). Apresentados eventuais quesitos complementares, intime-se o perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Avançando, sem prejuízo do consignado anteriormente, defiro a realização de estudo social do caso. Como este juízo, atualmente, não conta com profissional habilitado para a confecção do laudo, e considerando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a nomeação de assistente social para o ato deve ser feita pelo Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça vinculado à Justiça Federal, sendo os honorários periciais arcados pela União. À vista disso, determina-se que a secretaria deste juízo providencie, através de sorteio, junto ao sistema conveniado AJ/JF, dentre os profissionais cadastrados perante esta Comarca, nomeação de assistente social, arbitrando seus honorários no máximo da tabela vigente e fixando o prazo de 40 (quarenta) dias para a conclusão da perícia, quando então será solicitado o pagamento dos honorários. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente o laudo no prazo fixado acima. O(A) assistente social deverá atentar para a natureza da causa, constando em seu estudo a composição familiar, a renda familiar, a situação financeira aparente da família e as condições da morada. Seguem os quesitos judiciais: Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso afirmativo, indique o valor mensal do mesmo. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para quais atividades, por que e quem presta os cuidados. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular ou outros? Em caso afirmativo, especificar. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalham com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada uma. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira da autora. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora? Queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. Quem arca com as despesas dos medicamentos de que a parte autora necessita? Descrever a moradia da parte autora: o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e, em caso afirmativo, com que frequência. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? Diante do estudo social realizado, pode o(a) perito(a) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Em caso de impugnação ao laudo pericial e/ou ao estudo social, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Uma vez realizada a perícia e o estudo social, e juntado o laudo e o parecer social, cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Intime-se a parte ré para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Após a apresentação da réplica, intime-se a parte autora e a parte ré para dizerem se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificar sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias. Até esta fase processual, a secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5016939-49.2023.4.04.7005

ID: 336532167

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016939-49.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLINE ANDRESSA HAMUD FABIO JUNIOR TAFAREL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JUNIOR TAFAREL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016939-49.2023.4.04.7005/PR RECORRIDO : FABIO JUNIOR TAFAREL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) RECORRIDO : CHARLINE ANDRESSA HAMUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : FAB… RECURSO CÍVEL Nº 5016939-49.2023.4.04.7005/PR RECORRIDO : FABIO JUNIOR TAFAREL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) RECORRIDO : CHARLINE ANDRESSA HAMUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - DNIT Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve sentença de condenação do DNIT, ao pagamento de indenização por danos materiais em benefício da parte autora, conforme fundamentação. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A recorrente não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , decidiu o acórdão recorrido que sendo a ausência de manutenção de buracos em rodovia federal fator contribuinte para a ocorrência de acidente de trânsito, é corolário a responsabilização do DNIT pelos danos causados às vítimas do sinistro, dada a omissão do dever jurídico à autarquia imposto" (Recurso Cível nº 5003114-15.2021.4.04.7003, Rel. Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, j. 31/03/2022). Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 66, RELVOTO1 ): (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois muito embora a conservação e manutenção da rodovia onde ocorrido o sinistro, bem como a sua sinalização, possam ser objeto de concessão, o dever de fiscalização permanece (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1706772 SC 2020/0124617-8, SEGUNDA TURMA, julgado em 22 de Setembro de 2020, relator Ministro HERMAN BENJAMIN). Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal, no julgamento do Recurso Cível nº 5002918-39.2021.4.04.7005, de minha relatoria, na sessão de 28/07/2022. Portanto, rejeito o recurso, quanto ao ponto. Da mesma forma, sem razão a recorrente quanto à necessidade de inclusão da empresa prestadora de serviços no polo passivo da ação, por não se tratar de hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido foi a decisão proferida por este Colegiado, no Recurso Cível nº 5001567-72.2019.4.04.7014/PR, de relatoria da Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado na sessão de 24/02/2022. Desse modo, com relação às preliminares aventadas em recurso e também quanto ao mérito do pedido formulado nos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º) Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' , ‘c’ e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Elza Medeiros Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 323254469

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015923-20.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MEDEIROS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015923-20.2024.4.04.7201/SC RECORRENTE : ELZA MEDEIROS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS (OAB SC011057) RECORRIDO :… RECURSO CÍVEL Nº 5015923-20.2024.4.04.7201/SC RECORRENTE : ELZA MEDEIROS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS (OAB SC011057) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO O STJ fixou o seguinte entendimento sobre a matéria: Tema STJ 1150 - a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Tema STJ 1150 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Tema STJ 1150 - i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, declaro prejudicado(s) o incidente(s) de uniformização. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 5001567-46.2021.4.03.6136

ID: 291552782

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001567-46.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001567-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCELO FERRARI Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001567-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCELO FERRARI Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA - SP452986-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO interposto por MARCELO FERRARI, contra v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM VEICULAR FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MERCEOLÓGICO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO MONTANTE TRIBUTÁRIO ILUDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa de MARCELO FERRARI contra sentença que o condenou pelo crime de descaminho (art. 334, §1º, IV, do Código Penal), por receber e ocultar vinhos estrangeiros desacompanhados de documentação legal, em proveito próprio ou alheio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ilegalidade na busca veicular e apreensão realizadas pela Polícia Rodoviária Federal; (ii) a ausência de laudo pericial compromete a materialidade do crime; (iii) a autoria e o dolo do réu estão comprovados; (iv) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos é cabível; (vi) a inabilitação para dirigir veículo deve ser mantida. III. Razões de decidir A atuação da Polícia Rodoviária Federal foi legítima, conforme o art. 144, II, §2º da Constituição Federal, e a denúncia anônima específica justificou a abordagem. O fato de a abordagem ter sido realizada em rodovia estadual não afasta a legalidade da mesma, uma vez que consistiu em desdobramento de diligências realizadas por policiais rodoviários federais inicialmente na BR-153, que acabaram por desaguar na rodovia Washington Luiz. Assim, a atuação em rodovia estadual se justificou em face da imediata necessidade de repressão ao crime flagrante, conforme dispõe o art. 301 do Código de Processo Penal. Resta equivocada a exigência de laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito do artigo 334 do Código Penal, vez que não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, quando a materialidade do delito puder ser demonstrada por outros meios de prova, como no caso concreto. A autoria e o dolo do réu foram evidenciados pela situação flagrancial e pelos depoimentos das testemunhas. Não interfere na subsunção do fato ao tipo penal de descaminho a alegação de que não teria sido comprovado que o réu transpôs as fronteiras do território nacional para buscar a carga descaminhada. Isto porque a conduta atribuída ao réu consiste em adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando as consequências do crime.Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A prestação de serviços à comunidade se revela indispensável à ressocialização do réu, e caberá ao Juízo da Execução, durante audiência admonitória, estabelecer a forma de execução da pena restritiva de direitos, de modo a conciliá-la com a atividade profissional exercida pelo apelante. No que diz respeito ao valor da prestação pecuniária, guardada a proporcionalidade com a pena corporal decretada, e considerando-se a condição socioeconômica do réu, conforme aferido em seu interrogatório judicial, reduzo-a ao valor de um salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, mantida a destinação fixada em primeiro grau.A inabilitação para dirigir veículo não foi suficientemente fundamentada, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de prestação pecuniária a um salário mínimo e afastar a pena de inabilitação para dirigir veículo. Tese de julgamento: “1. A atuação da Polícia Rodoviária Federal em rodovia estadual é legítima em casos de necessidade imediata de repressão ao crime. 2. A materialidade do crime de descaminho pode ser comprovada por outros meios de prova, dispensando-se o laudo pericial. 3. A inabilitação para dirigir veículo, como efeito da condenação, exige fundamentação concreta de sua necessidade.” I) RECURSO ESPECIAL Interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, alega-se, em apertada síntese: a) nulidade dos atos praticados pelos agentes públicos, incluindo o auto de prisão em flagrante e a apreensão da mercadoria, b) ausência de laudo pericial atestando a origem estrangeira dos produtos, c) desnecessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento das nulidades, d) falta de materialidade do crime, e) ausência de prova de autoria, f) requereu a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento da valoração negativa da pena-base, e por fim, g) a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena de prestação pecuniária e a exclusão da penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. Discute-se no presente recurso os critérios utilizados para a exasperação da pena-base. Nesse contexto, assim fundamentou a turma julgadora: “Da dosimetria 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada ao patamar de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão da valoração negativa das consequências do crime. A defesa requer a fixação da pena no mínimo legal, o que não merece acolhida. Com efeito, as consequências do crime no caso concreto comportam valoração negativa, pois o valor de tributos iludidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados é de R$ 105.601,26 (cento e cinco mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), o que extrapola o ordinário em ocorrências análogas. Conquanto o dano causado aos cofres públicos - aí se incluindo toda a coletividade - seja ínsito à própria objetividade jurídica da figura típica, o montante tributário que seria iludido supera o ordinário na espécie, e é mais de cinco vezes superior ao patamar utilizado para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho (R$ 20.000,00 - vinte mil reais). Por tais razões, entendo que o montante tributário justificaria a fixação da pena em patamar ainda superior, porém, à míngua de recurso da acusação, mantenho em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.” No âmbito do STJ, essa questão foi afetada pela Terceira Seção sob o Tema 1351, no julgamento do REsp 2174222/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos - sem a determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias de origem – motivo pelo qual se mostra plausível a tramitação do recurso interposto. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025) Assim, considerando a afetação realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento o Tema 1351, o recurso especial deve ter seu seguimento admitido, possibilitando sua análise pela Corte Superior. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. II) DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Interposto com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, alega-se, em apertada síntese, negativa de vigência ao artigo 144, da Constituição Federal para o reconhecimento da nulidade dos atos praticados pela Polícia Rodoviária Federal; e ao artigo 5º, LV e LVII, da Constituição Federal, alegando ofensa ao Princípio do Contraditório e Princípio da Inocência. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: O recurso não comporta admissibilidade. Da análise das razões do presente recurso extraordinário, verifica-se que a violação suscitada não caracteriza ofensa direta ao texto constitucional, mas sim, diz respeito à necessária análise de legislação infraconstitucional, pertinente às regras do regime prisional, de forma que a alegada ofensa aos artigos 5º, LVII e LV, e artigo 144, da Constituição Federal configura mera ofensa reflexa, o que inviabiliza a sua análise em sede de recurso extraordinário. Confira-se: “Quanto à individualização da pena, para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o apelo extremo” (ARE 1398686 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023). E mais: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Para acolher a tese defensiva e divergir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias anteriores, quanto à fração da continuidade delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1384148 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2022 PUBLIC 31-08-2022) Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5001567-14.2024.4.03.6339

ID: 291006604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-14.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-14.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GILSON JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-14.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GILSON JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário em que a parte autora postula a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação/vale-refeição no cálculo de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, alegando que tais verbas têm natureza remuneratória, a ensejar incidência de contribuição previdenciária. É o essencial. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois não reclama provas diversas das trazidas (art. 355, I, do CPC). Da Decadência O INSS argui decadência do direito à revisão. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 conta-se a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício. No caso em análise, considerando a data de início da aposentadoria concedida e a da distribuição da presente ação, não se operou a decadência do direito à revisão, uma vez que não transcorrido o prazo decenal. Assim, afasto a prejudicial de decadência. Da Prescrição Também alegada o INSS prescrição das diferenças havidas. No tocante à prescrição, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Portanto, declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. Do Mérito No mérito, a Constituição Federal estabeleceu o princípio contributivo como pilar fundamental do sistema previdenciário brasileiro. O art. 201, §11, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, determina expressamente: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Este dispositivo constitucional consagra o princípio da correspondência contributiva, estabelecendo íntima relação entre as parcelas sobre as quais incide contribuição previdenciária e aquelas que devem ser consideradas no cálculo dos benefícios. Tal princípio foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160/SC (Tema 20), em que se firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". No plano infraconstitucional, o art. 28, I, da Lei 8.212/91 define o salário de contribuição do segurado empregado como: "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial". O §9º do mesmo artigo estabelece as exclusões do salário de contribuição, mencionando na alínea "c" apenas "a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976". Portanto, a contrário sensu, o auxílio-alimentação pago em pecúnia (dinheiro) ou mediante vale-refeição/cartão integra o salário de contribuição, especialmente quando não vinculado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou quando pago com habitualidade. A evolução legislativa sobre o tema foi marcada pela Lei 13.416/2017, que alterou o §2º do art. 457 da CLT, estabelecendo novo marco temporal para o tratamento do auxílio-alimentação: - Até 10/11/2017: O auxílio-alimentação pago com habitualidade, seja em espécie, vale ou cartão, integrava a remuneração e constituía base de incidência contributiva. - A partir de 11/11/2017: Somente o auxílio-alimentação pago em dinheiro mantém natureza salarial e integra a base contributiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.164 em sede de recursos repetitivos (REsp 1.769.306/SC e outros), firmou a tese de que: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia." Já a TNU enfrentou especificamente a controvérsia no Tema 244, fixando a seguinte tese: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no PAT." Anteriormente, a TNU já havia editado a Súmula 67, estabelecendo que: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora, durante seu vínculo empregatício com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, recebeu habitualmente auxílio-alimentação/vale-refeição, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas aos autos. Verifica-se que tais valores foram pagos com habitualidade, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como contraprestação pelos serviços prestados. A natureza salarial da verba é evidenciada não apenas pela sua habitualidade, mas também pelo fato de que o empregador, ao realizar tais pagamentos, estava cumprindo obrigação estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O fato de não ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre tais verbas não pode prejudicar o segurado, uma vez que a obrigação de recolhimento era do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização pertinente. O segurado não pode ser penalizado pela eventual omissão do empregador ou pela falta de fiscalização da autarquia previdenciária. Importante destacar que o período básico de cálculo do benefício da parte autora abrangeu competências anteriores a 11/11/2017, período em que, conforme entendimento consolidado pela TNU e STJ, o auxílio-alimentação em qualquer modalidade (pecúnia, vale ou cartão) integrava o salário de contribuição. A inclusão dessas verbas no cálculo do benefício representa não apenas o cumprimento do mandamento constitucional expresso no art. 201, §11, da CF/88, mas também a observância do princípio contributivo e da justiça previdenciária, garantindo que o benefício reflita adequadamente as contribuições vertidas ao sistema durante a vida laboral do segurado. O INSS alega que o auxílio-alimentação teria natureza indenizatória por força de acordo coletivo. Tal argumento não prospera. Os acordos coletivos não podem contrariar normas de ordem pública relativas ao custeio da seguridade social. A natureza jurídica do auxílio-alimentação para fins previdenciários é definida por lei federal e interpretada uniformemente pelo STJ (Tema 1.164) e TNU (Tema 244). Eventual cláusula de acordo coletivo atribuindo natureza indenizatória ao auxílio pago em pecúnia é ineficaz para fins previdenciários, pois: (i) viola o princípio da legalidade tributária: a base de cálculo das contribuições é matéria reservada à lei federal, não podendo ser modificada por acordos privados; (ii) contraria norma cogente: as regras de custeio da seguridade social são de ordem pública e indisponíveis, não admitindo derrogação pela vontade das partes; (iii) afronta a isonomia: permitir que acordos definam a natureza tributária criaria discriminação injustificada entre trabalhadores em situações idênticas; (iv) compromete o equilíbrio atuarial: a exclusão de verbas salariais da base contributiva prejudica o financiamento e a sustentabilidade do sistema previdenciário. A mera estipulação em convenção coletiva não altera a natureza jurídica da verba. Prevalece a realidade fática sobre a forma: pagamento habitual em pecúnia constitui contraprestação pelo trabalho. No que se refere à repercussão econômica, o INSS invoca o Tema 1.124/STJ (pendente de julgamento) para limitar os efeitos financeiros ao pedido de revisão. O argumento é inaplicável. O Tema 1.124 trata de fatos novos apresentados pelo segurado após a concessão do benefício. No presente caso: (i) não há fato novo - o pagamento de auxílio-alimentação é notório e fiscalizável; (ii) o INSS tinha dever de fiscalizar e cobrar contribuições; (iii) a informação estava disponível aos órgãos competentes. A questão é eminentemente de direito (natureza jurídica da verba), não de fato. O INSS não contesta o pagamento, mas sua natureza. O momento da apresentação de documentos é irrelevante para o reconhecimento do direito. Aplica-se o Tema 102/TNU: "os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício". O direito ao correto cálculo nasce com a concessão, não com o pedido revisional. Por fim, pontuo que os cálculos apresentados pela parte autora apenas indicam a repercussão financeira da revisão buscada, mas a apuração da nova renda mensal inicial será fixada na fase de cumprimento do título executivo, quando também serão quantificados os valores devidos em atraso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, para que os valores de auxílio-alimentação pagos em pecúnia sejam somados aos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo, conforme fichas financeiras acostadas aos autos; 2. CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a [data - 5 anos]. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do "quantum" devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderão à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. Para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5009411-24.2024.4.04.7200

ID: 329115489

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009411-24.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO NAVSHIP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009411-24.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ESTALEIRO NAVSHIP LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO ESTALEIRO NAVSHIP LTDA req… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009411-24.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ESTALEIRO NAVSHIP LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO ESTALEIRO NAVSHIP LTDA requereu novamente, no evento evento 69, PET1 , a expedição de certidão narratória do processo. A propósito, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à disposição da parte impetrante, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Intime-se.

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Processo nº 5001567-78.2025.8.24.0060

ID: 334473104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-78.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR TOMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por ADELIR TOMAS em face de AGROPECUARIA ROSSATTO LTDA. Aduziu a autora, em síntese, a inexistência de débito com a parte ré. Em razão disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, que o protesto seja imediatamente baixado. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. DECIDO . I. A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, “ será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, caput , do CPC) e, por sua vez, o §3º do referido dispositivo dispõe que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Acerca da probabilidade do direito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir ( Manual de Direito Processual Civil . 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 411). Desta forma, a antecipação de tutela fica condicionada aos seguintes parâmetros: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuri s); b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) . Consoante se depreende da inicial, verifico que restou incontroverso a realização de negócio jurídico entre as partes. Ademais, ressalto que o valor constante no protesto ( evento 1, DOC6 ) é divergente das quantias que a parte afirma ter quitado, o que demanda a produção de prova capaz de esclarecer a extensão da obrigação remanescente. Daí a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. II. Ante o exposto : 1. Indefiro a tutela provisória de urgência . 2. Paute-se sessão conciliatória, a ser realizada de forma presencial. A audiência poderá ser realizada de forma virtual ou mista mediante requerimento das partes . O requerimento deverá ser dirigido à Secretaria do Juizado Especial Cível com até 5 dias de antecedência e mediante peticionamento eletrônico informando e-mail ou número de WhatsApp para envio do link de acesso à audiência, ou informado diretamente ao oficial de justiça. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória e apresentação de defesa. 4. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 5. Após, com ou sem manifestação da autora, intimem-se a s partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem interesse na produção de outras provas em direito admitidas, especificando a espécie de prova, justificando qual fato controvertido que pretende esclarecer com prova requerida, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo, considerando os pontos controvertidos e a justificativa apresentada pela parte, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas por cada uma das testemunhas arroladas, apresentando, no prazo acima fixado (15 dias), o rol de testemunhas, observando o art. 34 da Lei n. 9.099/95 e arts. 450 e 455 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único e art. 443, ambos do CPC). A prévia determinação judicial para especificar o número de testemunhas se faz necessária para um melhor aproveitamento da pauta audiência, já tão assoberbada, haja vistas ser imprescindível a ciência do tempo necessário para sua realização. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá justificar o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada , mediante juntada de prova da condição, que figura como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida aquelas enumeradas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (artigo 1.048, inciso I, Código de Processo Civil). Alerto as partes que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser informada ao juízo, sob pena de, na ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (CPC, art. 274, parágrafo único). Em caso da parte passiva não tiver sido encontrada, autorizo a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Sobrevindo novo endereço, intime-se/cite-se/expeça-se mandado de penhora independentemente de nova conclusão. A pesquisa, a extração e a juntada ao processo das informações sobre endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo serão executadas exclusivamente por robôs, a partir do acesso a todos os sistemas auxiliares conveniados. Concluídas as diligências e informados os resultados no processo, a(s) parte(s) ocupante do polo ativo será automaticamente intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias . É responsabilidade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, ocorrida a intimação, indicar no processo, de forma expressa, no caso de múltiplos resultados, o endereço correto para a citação/intimação/penhora da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Por outro lado, incumbirá também à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo averiguar se no(s) endereço(s) informado(s) já houve diligência(s) anterior(es), sob pena de condenação no pagamento das despesas processuais relativas aos atos frustrados realizados em duplicidade (custas postais ou relativas à diligência de oficial de justiça). Por fim, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5005560-37.2025.4.04.7201

ID: 309984455

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005560-37.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES GABRIEL VEIGA GUSTAVO DA SILVA CORDOVA PASSOS HIGOR MATIAS SANTOS MAGNO SANTOS DA SILVA VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS FREDERICO OHDE

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JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES

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DAVI SIZANOSKI FILHO

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LUMA GUEDES NUNES

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RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

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VICTOR NAGIB AGUIAR

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PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO

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ALESSANDRA REZENDE VARISCO

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OSMAR DE MATTOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005560-37.2025.4.04.7201/SC ACUSADO : GABRIEL VEIGA ADVOGADO(A) : OSMAR DE MATTOS (OAB PR102891) ACUSADO : HIGOR MATIAS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA R… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005560-37.2025.4.04.7201/SC ACUSADO : GABRIEL VEIGA ADVOGADO(A) : OSMAR DE MATTOS (OAB PR102891) ACUSADO : HIGOR MATIAS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA REZENDE VARISCO (OAB PR109788) ACUSADO : GUSTAVO DA SILVA CORDOVA PASSOS ADVOGADO(A) : PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO (OAB PR065132) ACUSADO : MAGNO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR NAGIB AGUIAR (OAB SP261831) ADVOGADO(A) : RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR (OAB SP316002) ADVOGADO(A) : LUMA GUEDES NUNES (OAB SP334229) ACUSADO : DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES ADVOGADO(A) : DAVI SIZANOSKI FILHO (OAB PR086252) ACUSADO : VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES (OAB PR068947) INTERESSADO : GUILHERME DE PAULA MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : VINICIUS FREDERICO OHDE DESPACHO/DECISÃO 1. Síntese Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de MAGNO SANTOS DA SILVA , GUSTAVO DA SILVA CORDOVA PASSOS , DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES , HIGOR MATIAS SANTOS , GABRIEL VEIGA e VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO , pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput , c/c o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, por fatos ocorridos no âmbito da Operação Looping ( 1.2 ). Os autos foram inicialmente distribuídos à 1ª Vara Federal de Joinville/SC, que declinou a competência para esta 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, em face da implementação do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região ( 4.1 ). No evento 7, foi determinada a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006. Acostada a estes autos decisão proferida nos autos 5017387-79.2024.4.04.7201 agendando instrução conjunta ( 34.1 ). Devolvida a carta precatória enviada à Subseção Judiciária de Santos/SP que intentava a notificação de MAGNO SANTOS DA SILVA ( 42.1 ), foi expedida nova carta à Comarca de Guarujá/SP (48.1). Notificado ( 32.1 ), GABRIEL VEIGA apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído ( 54.1 ). Não apontou preliminares e reservou-se o direito de apreciar o mérito da denúncia ao final da instrução. Não arrolou testemunhas. Notificado ( 21.2 ), DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES compareceu inicialmente aos autos, por meio de advogado constituído ( 31.2 ), para requerer habilitação e acesso aos autos relacionados e outras providências. Ao evento 70.1 , sustentou que somente discutirá o mérito da ação penal ao término da instrução processual. Todavia, ressaltou a inocência do acusado e destacou o ônus da prova da acusação. Não arrolou testemunhas. Ao evento 73.1 , foi proferida decisão nomeando defensores dativos, a intimação da defesa do réu Magno para apresentar defesa e determinando expedição de ofício à Comarca de Guarujá/SP. Notificado ( 26.1 ), HIGOR MATIAS SANTOS apresentou defesa prévia por meio de defensores constituídos ( 76.1 ). Requereu o acesso à íntegra do processo administrativo de informação fiscal 0927700-159824/2022 junto à Receita Federal do Brasil e aos processos conexos 5024758-31.2023.4.04.7201/SC; 5005835-20.2024.4.04.7201/SC; 5013618-97.2023.4.04.7201/SC; 5006360-36.2023.4.04.7201/SC; 5015395-54.2022.4.04.7201/SC. Requereu a reabertura de prazo para aditamento da defesa. Negou autoria e dolo. Invocou a presunção de inocência. Arrolou uma testemunha em comum com a acusação e mais três testemunhas. Notificado ( 28.1 ), Victor Hugo Pereira Kamikado apresentou defesa prévia ( 78.1 ) por meio de defensor constituído. Reservou a apresentação de teses defensivas para após a instrução do feito, quando restará incontestável sua absolvição. Requereu a juntada e o acesso a diversos documentos, com concessão de prazo para, após, requerer novas diligências e outras produções de provas, além de arrolar ou substituir eventuais testemunhas. Requereu a realização de audiência o mais brevemente possível. Arrolou 14 testemunhas. Notificado ( 16.1 ), GUSTAVO DA SILVA CORDOVA PASSOS apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído ( 79.1 ). Afirmou que a denúncia é confusa e genérica, e dificulta sobremaneira o exercício da ampla defesa e do contraditório, pelo que não deveria ser recebida, haja vista que inepta. Faz menção a rol de testemunhas, mas não o apresenta. Magno Santos da Silva , cuja notificação foi sanada com o comparecimento espontâneo, apresentou defesa por meio de defensor constituído ( 95.2 ). Argumentou a quebra da cadeia de custódia da prova consistente da extração de dados de aplicativos de conversas, com a inutilização das mensagens, em suma, pela : (i) ausência de integralidade da conversas; (ii) ausência de laudo produzido por peritos; (iii) extração de dados feita por printscreen ; (iv) vistoria no celular realizada enquanto estava conectado à internet ; (v) ausência de formulário de cadeia de custódia e de lacre; (vi) ausência de código Hash para preservação da integralidade da prova. Sustentou, ainda, a falha na identificação do IMEI (identidade internacional de equipamento móvel) do acusado, arguindo que " a implementação da interceptação telefônica não foi com base no IMEI supostamente utilizado por Magno (Iphone 11 Pro – IMEI 353245109618086), mas sim no primeiro IMEI indicado pela Autoridade Policial como sendo do Indigitado (IMEI 353786100879580), de modo que não se pode concluir se se esse aparelho telefônico estava, efetivamente, sendo utilizado por Magno Silva ". Arguiu, ainda, a inépcia da denúncia, pois não é possível concluir com exatidão, pela leitura da exordial acusatória, como se deram os fatos, especialmente no que tange ao crime descrito no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Reiterou que não fica claro se MAGNO transportou, vendeu, guardou consigo ou qualquer outra conduta tipificada na legislação vigente. Arguiu, ainda, ausência de justa causa por ausência de materialidade ante a inexistência de laudo toxicológico do material apreendido. Arrolou uma testemunha em comum com a acusação e mais quatro testemunhas. Acostou documentos (95.1 e 95.3 a 95.11). Ao evento 97, a defesa de Magno Santos da Silva informa ter havido lapso na juntada de parecer técnico no no evento 80 ( sic ), documento 11, pois se refere ao processo criminal nº 5003371-91.2022.4.04.7201 e não aos presentes autos. Decido. 2. Análise das defesas prévias apresentadas pelos denunciados 2.1. Do pedido de acesso a processo administrativo e processos conexos Antes da análise das defesas prévias apresentadas pelos acusados, cumpre referir, quanto à alegação de ausência de acesso formulada pela defesa do réu HIGOR - relativamente ao processo administrativo de informação fiscal 0927700-159824/2022 junto à Receita Federal do Brasil e aos processos conexos 5024758-31.2023.4.04.7201/SC; 5005835-20.2024.4.04.7201/SC; 5013618-97.2023.4.04.7201/SC; 5006360-36.2023.4.04.7201/SC; 5015395-54.2022.4.04.7201/SC -, que não se vislumbra pertinência. Quanto à informação fiscal 0927700-159824/2022, mencionada nos autos do Inquérito Policial nº (Evento 61, REL_FINAL_IPL1, p. 76), trata-se de documento cujo acesso pode ser requerido pela defesa diretamente à Receita Federal e, diferentemente do alegado pela defesa, sequer é mencionado na denúncia. Ademais, quanto aos processos conexos, conforme se colhe da certidão do evento 40.1 , e pode ser constatado da autuação dos autos do IPL 50033528520224047201, todas as defesas dos réus cadastradas na autuação deste processo têm pleno acesso aos processos relacionados a estes autos, tanto dos procedimentos investigatórios quanto às ações penais, pois não há aposição de sigilo acima do nível "1". Portanto, considerando que o acesso a todos os autos acima elencados já são acessíveis a todas as defesas, o pleito não apresenta pertinência. Nada obstante, de modo que reste cabalmente sanada qualquer dúvida a respeito do efetivo acesso das defesas aos autos mencionados, determino à Secretaria que retifique a autuação dos processos conexos 5024758-31.2023.4.04.7201/SC; 5005835-20.2024.4.04.7201/SC; 5013618-97.2023.4.04.7201/SC; 5006360-36.2023.4.04.7201/SC; 5015395-54.2022.4.04.7201/SC para quem deles constem todas as defesas de todos os réus das quatro ações penais da nominada Operação Looping e cuja instrução ocorrerá conjuntamente. 2.2. Do pedido de reabertura de prazo para aditamento da defesa Por conseguinte, por haver pleno acesso a todos os autos relacionados, não há razão à concessão de prazo para aditamento da defesa. Demais disso, todos(as) os demais causídicos(as) apresentaram as defesas nos prazos assinalados, de modo que concessão específica de prazo adicional malferiria o princípio da isonomia. 2.3. Notificação por edital do acusado MAGNO Quanto ao acusado MAGNO SANTOS DA SILVA , considerando que se encontra foragido, determino a sua citação/intimação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. 2.4 Inépcia da denúncia e ausência de justa causa Não assiste razão às defesas quando alegam a inépcia da denúncia. A peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo plena ciência quanto ao conteúdo da acusação e viabilizando por consequência o exercício da ampla defesa. A descrição fática permite o exercício da ampla defesa, uma vez que apontados em tese os elementos de autoria e materialidade, além de realizar a tipificação das condutas que imputa aos acusados. Assim, não há inépcia na denúncia quando nela forem descritas as condutas delituosas, com suas circunstâncias delitivas imputadas ao acusado, de maneira que seja permitido o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (AgRg no AREsp 1028201/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). A questão possui estreita conexão com o exercício da ampla defesa no processo penal. Quando a denúncia permite certeza a respeito do fato imputado ao acusado, não há se falar em inépcia. E embora seja certo que a indeterminação, vagueza ou ambiguidade sobre certos aspectos da acusação possa dificultar ou mesmo impossibilitar a defesa do réu, isto certamente não ocorre no presente caso. Trata-se de contexto em que o crime estaria sendo cometido de forma coletiva, por várias pessoas, dentro um mesmo contexto fático, aplicando-se o entendimento segundo o qual em “crimes praticados em autoria coletiva não se exige descrição minuciosa da atuação individual de cada acusado para o início da persecução criminal, bastando a indicação do liame entre o agir do acusado e a prática delitiva, o que no caso está perfeitamente apontado” (TRF4, 7ª Turma, HC 5046733-86.2020.4.04.0000, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 24/3/2021). As questões relativas à efetiva autoria e/ou participação e ao grau de contribuição para a concretização do fato típico só poderão ser devidamente examinadas em sentença, após a regular instrução. Não há falar, portanto, em inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa para o seu oferecimento. Quanto à ausência de justa causa por ausência de laudo pericial, especificamente, há que ser afastada, pois se trata de prova produzida em país estrangeiro, não se havendo de invocar tão somente o ordenamento jurídico nacional para o deslinde da questão. O art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere o trilho de raciocínio em casos dessa natureza: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Nesse norte, se o Reino da Bélgica se utiliza de meio de produzir a prova da materialidade do delito de tráfico de drogas diverso do utilizado em âmbito nacional, a alegação da defesa mostra-se irrelevante ao deslinde do processo. No mesmo sentido, colhe-se do destaque do Informativo de Jurisprudência n. 854 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17 de junho de 2025, de Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025, DJEN 19/5/2025 ( chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0854 ): "A prova obtida por meio de cooperação internacional em matéria penal deve ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual foi produzida, nos termos do art. 13 da LINDB, podendo, contudo, não ser admitida no processo em curso no território nacional se o meio de sua obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros". 2.5 Quebra da cadeia de custódia. Nulidade da prova. Falha na identificação de IMEI. Argumentou a defesa de MAGNO SANTOS DA SILVA a quebra da cadeia de custódia da prova consistente da extração de dados de aplicativos de conversas, com a inutilização das mensagens, em suma, pela (i) ausência de integralidade das conversas; (ii) ausência de laudo produzido por peritos; (iii) extração de dados feita por printscreen ; (iv) vistoria no celular realizada enquanto estava conectado à internet ; (v) ausência de formulário de cadeia de custódia e de lacre; (vi) ausência de código Hash para preservação da integralidade da prova. Sustentou, ainda, a falha na identificação do IMEI (identidade internacional de equipamento móvel) do acusado, argumentando que " a implementação da interceptação telefônica não foi com base no IMEI supostamente utilizado por Magno (Iphone 11 Pro – IMEI 353245109618086), mas sim no primeiro IMEI indicado pela Autoridade Policial como sendo do Indigitado (IMEI 353786100879580), de modo que não se pode concluir se se esse aparelho telefônico estava, efetivamente, sendo utilizado por Magno Silva ". Não obstante os relevantes apontamentos e argumentos da defesa de MAGNO quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, não é possível o acolhimento de qualquer alegação de nulidade de prova nesse momento processual, sobretudo porque a quebra da cadeia de custódia não resulta, por si só, na ilicitude e ilegalidade da prova. Alegações nesse sentido devem ser analisadas em conjunto com todos os elementos de prova produzidos, de forma exaustiva, o que apenas poderá ser feito no momento da prolação da sentença. Neste sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. ART. 330 DO CP (DESOBEDIÊNCIA). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE 1 (UMA) TONELADA DE MACONHA. AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NEGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. É competente a Justiça Federal para julgar o crime de tráfico de maconha ocorrido nas proximidades da cidade de Foz do Iguaçu, sendo um dos réus paraguaio, morador de Ciudad del Este, preso em flagrante e que admitiu ter pego o veículo já carregado com a substância entorpecente na região da fronteira. Não há necessidade da efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que as circunstâncias do fato evidenciem a origem estrangeira da droga. 2. A quebra da cadeia de custódia, por si só, não implica obrigatoriamente a inadmissibilidade da prova, a qual deve ser aferida ao lado dos demais elementos produzidos na instrução criminal. Não há provas de ilegalidade na colheita, armazenamento e tratamento dos dados colhidos dos aparelhos de celular apreendidos, nem contaminação apta a fundamentar qualquer suspeita acerca da idoneidade do material probatório coletado. 3. A fim de reverter a decisão condenatória embasada nas provas produzidas pela acusação, incumbe à defesa técnica o ônus de produzir as provas da sua alegação, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. [...] (TRF4, ACR 5013087-92.2024.4.04.7001, 7ª Turma , Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE , julgado em 25/03/2025) PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO SHIPPING BOX. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N° 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N° 11.343/06. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL E DAS PROVAS DECORRENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (BREAK IN THE CHAIN OF CUSTODY). NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNST NCIAS PREPONDERANTES E AUTÔNOMAS. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO AUMENTO. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDO. 1. Considerando que a denúncia explanou a divisão de tarefas para a execução dos delitos de tráfico internacional imputados aos denunciados, com a individualização dos núcleos de atuação do grupo criminoso e seus respectivos integrantes, narrando as condutas delituosas, acompanhada da indicação das circunstâncias de tempo e local, verifica-se que a inicial acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Eventuais dissonâncias da realidade com os fatos imputados inserem-se no juízo valorativo de mérito e não na inépcia da denúncia. 3. Restaram devidamente preenchidos os requisitos para a autorização da interceptação telefônica, previstos no art. 2°, I, II e III, da Lei n° 9.296/96, visto que, em decisão judicial delimitadora da situação objeto da investigação e dos sujeitos passíveis da interceptação, houve a demonstração de indícios razoáveis de autoria em crimes apenados com reclusão, associada à comprovação da indispensabilidade desse meio de prova em razão da natureza e da complexidade dos fatos, demonstrada por elementos concretos extraídos do conjunto probatório. 4. No âmbito da investigação criminal, desde que corroboradas por elementos probatórios diversos, é admissível que os órgãos de persecução penal utilizem informações de colaboradores não identificados com o intuito de reunir provas sobre a materialidade e indícios de autoria com relação ao fato criminoso sob apuração. Assim, as "fontes humanas" figuram como elementos informativos válidos a fundamentar a quebra do sigilo das comunicações e a interceptação telefônica dos investigados quando seus relatos encontram respaldo nas circunstâncias fáticas. 5. Não se confunde a proibição à utilização do anonimato no campo da manifestação das ideias com a obrigatoriedade de identificação de colaboradores dos órgãos de segurança pública, uma vez que a manutenção em sigilo de suas identidades busca não somente preservar a integridade desses indivíduos, especialmente em casos de acentuada gravidade, como aqueles envolvendo organizações criminosas, como também assegurar a continuação, sem embaraços, da investigação criminal. O direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional, plenamente aplicável ao caso em análise, também tem guarida constitucional, previsto no art. 5°, XIV, da CRFB. 6. O código hash não é requisito formal para a legitimação da validade das provas colhidas em sede de interceptação telefônica e captação ambiental. A Lei n° 9.296/96, que rege a interceptação das comunicações, não dispõe sobre a imprescindibilidade desse mecanismo eletrônico para certificação da autenticidade e da integralidade do material interceptado. 7. É dispensável a transcrição integral ou literal dos diálogos interceptados ou captados ambientalmente. O elemento probatório consiste essencialmente no material de áudio obtido pela interceptação telefônica e não nas suas eventuais reproduções escritas. Não há se caracterizar como adulteração ou falsificação a eventual modificação de termos e expressões por ocasião da transcrição, pelos investigadores, dos áudios interceptados, uma vez que esse aspecto se circunscreve ao trabalho de inteligência policial, o qual se incumbe de analisar, com base na experiência prática dos órgãos de segurança, as possíveis interpretações sobre os signos utilizados pelos investigados no curso de suas comunicações telefônicas. 8. A quebra da cadeia de custódia (break in the chain of custody), por si só, não resulta na ilicitude ou ilegitimidade da prova, uma vez que se refere tão somente às rotinas procedimentais que garantem maior segurança à prova, no que tange ao seu armazenamento e trato, para posterior valoração pelo julgador no momento processual oportuno. Os procedimentos de custódia da prova não tratam da substância do elemento probatório, mas dos expedientes relacionados à sua preservação, de modo que, na hipótese de eventual irregularidade na cadeia de custódia, a credibilidade da prova pode ser reduzida, inexistindo, porém, automática declaração de nulidade, cabendo ao julgador sopesar a sua (im)prestabilidade frente aos demais elementos de corroboração . 9. Não há se falar em quebra da cadeia de custódia quando a defesa se exime de agir ativamente na produção probatória com o propósito de suscitar, no momento oportuno, após o fim da instrução processual, nulidade pela ausência de prova. 10. Na hipótese em que a parte deliberadamente se omite de suscitar a nulidade, após ciência do vício, para alegá-la tão somente no momento que considera mais conveniente à sua estratégia processual, resta caracterizada a nulidade de algibeira, prática essa que não encontra ressonância em nosso ordenamento jurídico, eis que não se coaduna com a boa-fé processual, preceito reitor da atuação dos atores processuais em juízo. 11. Tratando-se de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, o tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 se consuma com a prática de quaisquer de seus verbos nucleares, de modo que não há se falar em crime tentado por conta da apreensão da droga antes da sua efetiva remessa ao exterior via modal marítimo, uma vez que restou comprovado o transporte, a guarda e a remessa da droga ao porto. 12. A prova da autoria do crime de tráfico de drogas não se limita à apreensão do entorpecente ilícito na posse do acusado. Não é possível dissociar a valoração das provas do contexto em que os fatos se desenvolveram, isto é, no âmbito de organização criminosa estruturada em ações bem planejadas e sistemáticas, cujos integrantes deliberadamente adotavam extrema cautela para se distanciar da prática dos atos materiais de manipulação direta da droga. 13. Na primeira fase da dosimetria, a natureza e a quantidade da droga não são um binômio, mas sim duas vetoriais autônomas, razão pela qual ambas são capazes de autorizar por si o aumento da pena-base. 14. A natureza, a quantidade, a origem da substância, a rota percorrida pelos agentes e a complexidade da operação de transporte dos entorpecentes são parâmetros adequados para fins de aferição do grau de aumento relativo à transnacionalidade. Precedentes. 15. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (Repercusão Geral Tema n° 647), para o confisco dos bens decorrentes do tráfico de drogas, é prescindível perquirir seu emprego habitual nas atividades da traficância, mas é necessário que o bem seja utilizado no tráfico ou que tenha sido adquirido com recursos da atividade criminosa. 16. Eventual exame acerca da miserabilidade para fins de isenção das custas processuais, bem como para concessão da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira dos condenados. 17. Mantido o decreto de prisão preventiva em razão da necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. (TRF4, ACR 5013043-60.2021.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 07/08/2023) Nessa mesma linha, e a par da discussão sobre se a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que se mostra " mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável " (HC n. 653.515/RJ, Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/2/2022). Ressalte-se que a alegação de ausência de informações a respeito da integralidade das conversas, de formulários de cadeia de custódia, de lacre, de códigos hash , IMEIs utilizados pelo acusado, entre outros mencionados pela defesa, pode ser esclarecida no decorrer da instrução, inclusive mediante oitiva de perito arrolado como testemunha. Quantos aos códigos hash, cumpre salientar que o Delegado de Polícia Federal respondeu à intimação do juízo ao evento 413 dos autos 50173877920244047201. Quanto ao argumento de que os laudos não foram confeccionados por peritos, mas por servidores da Polícia Federal, cumpre referir, desde já, que " a falta de participação de peritos oficiais na coleta e extração de dados não enseja nulidade automática, sendo admissível a atuação de agentes capacitados, conforme previsão do artigo 159 do Código de Processo Penal " (AgRg no HC n. 968.365/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula. 2. Consoante jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, "as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável." (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1º/2/2022). 3. Diferentemente do ocorrido no precedente citado pelos agravantes (RHC n. 143169-RJ), não há nenhum elemento demonstrativo de que que houve adulteração da prova ou de que houve alguma interferência na sua produção a ponto de invalidá-la. 4. Não existe obrigatoriedade de a extração de dados ser realizada por perito oficial. De fato, "[o] art. 158-C, [...], estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios" (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/2/2022). 5. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado nenhum comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do Código de Processo Penal, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldarem a condenação, que foi calcada também em outros meios de prova. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.418/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) As alegações serão analisadas no momento oportuno, de forma exaustiva, quando da prolação da sentença, após a discussão, na instrução, a respeito de todos os apontamentos apresentados pela defesa, não impedindo o recebimento da denúncia, tampouco sendo causa de absolvição sumária. 2.6 Provas de materialidade e autoria As alegações das defesas no sentido de inexistência de materialidade e/ou autoria somente pode levar à absolvição sumária quando for evidente, ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia, o que não ocorre no presente caso. Portanto, o exame dessa questão deve ser assim reservado para a sentença, quando será possível formar um juízo definitivo a seu respeito, após a devida instrução do processo e à luz dos argumentos apresentados por ambas as partes. Nesse contexto, permanece, em tese, a justa causa para o prosseguimento do feito. 3. Recebimento da denúncia Nesta etapa processual, como cediço, não cabe uma fundamentação mais aprofundada a respeito da acusação e dos elementos de prova que a subsidiam, sob pena de indevida antecipação do julgamento da causa. Porém é imprescindível o exame quanto à viabilidade da denúncia oferecida, não só em seus aspectos formais, mas principalmente no que diz respeito à existência de justa causa para instauração da ação penal e na caracterização dos fatos descritos como ilícitos penais. Como visto, afastadas as alegações apresentadas nas defesas prévias, observa-se que a peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo plena ciência quanto ao conteúdo das acusações e viabilizando por consequência o exercício da ampla defesa. Os fatos narrados correspondem, ao menos em tese, à prática dos crimes previstos nos art. 33, caput c/c art. 40, inciso I, da Lei n° 11.343/06. Os indícios de autoria e a demonstração da materialidade encontram-se nos inquéritos policiais mencionados na denúncia, em especial, o Inquérito Policial n.º 5003352-85.2022.4.04.7201; Pedido de Prisão Preventiva n.º 5020379-47.2023.4.04.7201; e Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n.º 5003371-91.2022.4.04.7201. Há também elementos de prova em pen drive depositado na Secretaria da 1ª Vara Federal de Joinville e cooperação internacional com o Reino da Bélgica. Nesse contexto, havendo justa causa para a deflagração da ação penal e não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia. 3.1 Altere-se a situação processual dos réus para ' denunciado' , bem como preencham-se os dados criminais na capa do processo. 4. Absolvição Sumária Não ocorrem no presente caso quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP para absolvição sumária dos réus. Não há prova inequívoca de causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade, e tampouco se verifica hipótese de extinção de punibilidade. Muito menos se cogita de atipicidade manifesta, pois, conforme acima observado, os fatos caracterizam, ao menos em tese, a prática dos crimes imputados aos réus, ao menos in status assertionis. 5. Requerimento de provas 5.1 Quanto aos pedidos da defesa de MAGNO SANTOS DA SILVA , foram todos apreciados na decisão do evento 194.1 dos autos 50173877920244047201. 5.2. No que tange às diligências requeridas pela defesa de VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO , formulados nos itens 'a' a 'q' , da defesa prévia, do mesmo modo, foram todas apreciadas na decisão do evento 194.1 dos autos 50173877920244047201. 6. Designação de audiência de instrução e julgamento conjunta: autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 5017415-47.2024.4.04.7201 e os presentes autos (50055603720254047201) Considerando a conexão entre a presente ação penal (50055603720254047201) e as de nºs 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 e 5017415-47.2024.4.04.7201, bem como, a identidade de alguns réus e testemunhas, a instrução será realizada de forma conjunta. Conferindo-se concreção à garantia constitucional ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e moldando-se às exigências de um processo penal de caráter acusatório e democrático, no qual o interrogatório constitui sobretudo meio de defesa do acusado, a Lei n. 11.719/08 alterou as disposições relativas à realização da audiência contidas no Código de Processo Penal, passando a prever o interrogatório como último ato do processo (art. 400, caput ). Permite-se com isso que o acusado exerça sua defesa direta em relação a todas as provas produzidas no processo. Destaca-se que isso é inviável quando o interrogatório se dá no início da audiência de instrução, situação em que se subtrai ao réu a possibilidade de exercer o devido contraditório e se defender daquelas provas produzidas durante esse ato, como a testemunhal. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal assentou que, independentemente do rito, a realização do interrogatório deve ocorrer obrigatoriamente ao final da audiência de instrução, aplicando-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Penal a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial (HC 127.900/AM, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, DJe 02/08/2016). Por consequência, deve ser aplicado na instrução processual o rito estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, ressalvando-se que o interrogatório será realizado somente ao final da audiência. No tocante ao número de testemunhas, previsto como de no máximo cinco pela Lei n. 11. 343/2006, e de oito no rito ordinário, cabe salientar que tal desvantagem quanto ao rito eleito pode ser suprida pela aceitação do número mais alargado do rito mais amplo (ordinário), por mais benéfico às defesas, o que será levado a efeito neste caso. Ainda, quanto ao rito da lei de drogas relativamente aos crimes conexos, tal entendimento é sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES EM CARTÓRIO. PREJUÍZO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 3. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 4. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. (...) 2. Não há se falar em nulidade pela adoção do rito procedimental previsto na Lei de Drogas, uma vez que se trata de rito especial, o qual pode ser aplicado igualmente aos crimes conexos. Ademais, ainda que o rito ordinário seja mais amplo, imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo na adoção do rito especial, o que não se verificou no caso dos autos. 3. (...) 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 41.574/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016.) 6.1 Assim, o feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. O MPF arrolou uma testemunha de acusação ( Carlos Alberto Ansbach Samways). Considerando que se trata de testemunha já arrolada nos autos conexos nº 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017415-47.2024.4.04.7201, mantenho a oitiva no mesmo dia e horário previamente definidos (dia 08.07.2025, às 9h). O réu Higor arrolou três testemunhas ainda não arroladas nas demais ações penais conexas, as quais serão ouvidas conforme segue. Desse modo, mantenho a designação das audiências para o dia 08 de julho de 2025 , às 9h (manhã) e às 13h30min (tarde) , bem como o dia 10 de julho de 2025 , às 9h (manhã) e às 13h30min (tarde) , seguindo-se o mesmo cronograma estabelecido na decisão do evento 194 dos autos nº (com a observação aposta no ev. 241 daqueles autos de que os atos anteriormente designados para o dia 03/06/2025 serão realizados dia 08/07/2025, e aqueles inicialmente designados para o dia 05/06/2025, serão realizados dia 10/07/2025), conforme cronograma abaixo: a) 08 de julho de 2025, às 9h : oitiva das testemunhas arroladas em comum pela acusação ( Carlos Alberto Ansbach Samways (autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017415-47.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), Sandro Huttner Chimisso (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), Cloecir A. Cordeiro Jr. (autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), Diogo Lisboa (autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ) e Fernando Nakayama (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), bem como pelas seguintes defesas: i) Carlos Alberto Ansbach Samways ( DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES (autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017415-47.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), ADSON LUCAS DE LIMA LACERDA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017756-73.2024.4.04.7201), FABIANO DE SOUZA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017415-47.2024.4.04.7201), VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), GUSTAVO DA SILVA CORDOVA PASSOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), ANDERSON CAETANO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017415-47.2024.4.04.7201), FERNANDO NUNES DOS SANTOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201); MARCIO DA SILVA BURIGO (autos 5017415-47.2024.4.04.7201), HIGOR MATIAS SANTOS (autos 50055603720254047201 ), MAGNO SANTOS DA SILVA (autos 50055603720254047201 ) e JHONATHAN DOS SANTOS GONÇALVES (50173877920244047201). ii) Sandro Huttner Chimisso ( DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), ADSON LUCAS DE LIMA LACERDA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017756-73.2024.4.04.7201), FABIANO DE SOUZA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), MAGNO SANTOS DA SILVA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), GUSTAVO DA SILVA CORDOVA PASSOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), ANDERSON CAETANO(autos 5017387-79.2024.4.04.7201), FERNANDO NUNES DOS SANTOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201) e JHONATHAN DOS SANTOS GONÇALVES (50173877920244047201); iii) Cloecir A. Cordeiro Jr. ( DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), ADSON LUCAS DE LIMA LACERDA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017756-73.2024.4.04.7201), FABIANO DE SOUZA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), MAGNO SANTOS DA SILVA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), GUSTAVO DA SILVA CORDOVA PASSOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), ANDERSON CAETANO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), FERNANDO NUNES DOS SANTOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201) e JHONATHAN DOS SANTOS GONÇALVES (50173877920244047201); iv) Diogo Lisboa ( DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), ADSON LUCAS DE LIMA LACERDA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017756-73.2024.4.04.7201), FABIANO DE SOUZA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), MAGNO SANTOS DA SILVA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017756-73.2024.4.04.7201), GUSTAVO DA SILVA CORDOVA PASSOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), ANDERSON CAETANO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201) e FERNANDO NUNES DOS SANTOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201) e JHONATHAN DOS SANTOS GONÇALVES (50173877920244047201); v) Fernando Nakayama ( DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), ADSON LUCAS DE LIMA LACERDA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017756-73.2024.4.04.7201), FABIANO DE SOUZA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), MAGNO SANTOS DA SILVA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), GUSTAVO DA SILVA CORDOVA PASSOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), ANDERSON CAETANO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), FERNANDO NUNES DOS SANTOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201) e JHONATHAN DOS SANTOS GONÇALVES (50173877920244047201). b) 08 de julho de 2025, às 10h30min : oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas de ALAN GUIMARAES GROSCH (autos 5017387-79.2024.4.04.7201: Eduardo Wolfram Rulf , Guilherme Alves Nadalim; Osvaldo de Deus Filho; Thiago Lima e Claudinei dos Santos ) e MAGNO SANTOS DA SILVA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 : Paulo Jayme Júnior , Vitor dos Santos Melo; Jeannine de Araújo Lima e Givaldo Ferreira da Silva ). c) 08 de julho de 2025, às 13h30min : oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas de VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ): Alessandro Netto Vieira, Paulo Vitor Braga Nascimento, Leonardo Neia de Oliveira, Rodrigo Markowski Del Rio, Rawischster Luna Silva, Cristian Juliano Cardoso, Arthur de Tal, Alessandro Quinteiro e Ewerson Augusto da Rocha Chada ) e ANDERSON CAETANO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017415-47.2024.4.04.7201: Franciele Grein Fernandes Dubiela, Matheus A. Massaneiro, Regiane Peretti, Carlos Roberto Zimmermann, Enéias Dias Leite e Osmar Rogério Zacko Júnior ); MARCIO DA SILVA BURIGO (autos 5017415-47.2024.4.04.7201: Pedro Paulo Marcos, Placido Hercílio Steim, Eduardo Airton Neves, Josiane Maria da Silva Rocha e Luiz Carlos da Silva ). d) 08 de julho de 2025 , às 16h30min : GABRIEL VEIGA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201: Vitor José Brogni, Sônia Aparecida Pedroso Pavei e Rodrigo Fontanella ); CESAR DE OLIVEIRA TIBIRICA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201: Willian Henrique Alves e Angelica Dantas Simonato ), FERNANDO NUNES DOS SANTOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201: David Del Col e Edirson Xaviel Rosa ); FRANCISCO QUARESMA SOARES (autos 5017756-73.2024.4.04.7201: Elias Rodrigues de Carvalho ) e HIGOR MATIAS SANTOS (autos 50055603720254047201: Allan Santos Moreira , Suzi Ewelin da Silva Leite e Vitor Hugo Meira Clemente) . e) 10 de julho de 2025, às 9h : interrogatórios dos acusados FERNANDO HENRIQUE SANTOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017756-73.2024.4.04.7201), LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOZO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), GUSTAVO DA SILVA CORDOVA PASSOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), FERNANDO NUNES DOS SANTOS (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), FABIANO DE SOUZA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017415-47.2024.4.04.7201), MAGNO SANTOS DA SILVA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), ALAN GUIMARAES GROSCH (autos 5017387-79.2024.4.04.7201) e JHONATHAN DOS SANTOS GONCALVES (autos 50173877920244047201); f) 10 de julho de 2025 , às 13h30min : GABRIEL VEIGA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), ANDERSON CAETANO (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017415-47.2024.4.04.7201), DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 50055603720254047201 ), CESAR DE OLIVEIRA TIBIRICA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201), ADSON LUCAS DE LIMA LACERDA (autos 5017387-79.2024.4.04.7201 e 5017756-73.2024.4.04.7201), FRANCISCO QUARESMA SOARES (5017756-73.2024.4.04.7201); MAX WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA SOLANO (5017756-73.2024.4.04.7201); MARCIO DA SILVA BURIGO (autos 5017415-47.2024.4.04.7201) e HIGOR MATIAS SANTOS (autos 50055603720254047201). 6.2. O ato será realizado de forma telepresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings, ou; b) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal da localidade onde residem. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 6.3. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ). 6.4. As testemunhas servidores públicos já foram requisitadas nos autos 50173877920244047201 ( Carlos Alberto Ansbach Samways, Sandro Huttner Chimisso , Cloecir A. Cordeiro Jr., Diogo Lisboa, Fernando Nakayama , Alessandro Netto Vieira, Paulo Vitor Braga Nascimento, Leonardo Neia de Oliveira, Rodrigo Markowski Del Rio, Rawischster Luna Silva, Cristian Juliano Cardoso, Arthur de Tal, Alessandro Quinteiro, Ewerson Augusto da Rocha Chada). 6.5. Diante do requerimento para intimação das testemunhas i ntime-se a defesa de HIGOR MATIAS SANTOS , com urgência, para, no prazo de 5 (cinco) dias, qualificar e informar os telefones de contato das testemunhas Allan Santos Moreira (endereço completo), Suzi Ewelin da Silva Leite (telefone e endereço completo) e Vitor Hugo Meira Clemente (endereço completo). Após, expeçam-se os mandados de intimação. 6.6. As testemunhas arroladas por MAGNO SANTOS DA SILVA ( 95.2 ) e VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO já foram todas intimadas e requisitadas nos autos 50173877920244047201. 6.7 Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 6.8 Oficie-se, com urgência, aos diretores das penitenciárias/presídios para que adotem as providências necessárias para apresentação dos réus VICTOR HUGO PEREIRA KAMIKADO , DAVID ROBISON RIBEIRO NUNES e GABRIEL VEIGA , para participação na audiência mediante conexão virtual pelo aplicativo Zoom Cloud Meetings, nos dias e horários designados (com presença garantida em todos os atos). 7. Citem-se e intimem-se os acusados pessoalmente. Expeçam-se os respectivos mandados/cartas precatórias. 7.1 Quanto ao acusado MAGNO SANTOS DA SILVA , considerando a tentativa frustrada de notificação ao evento 157.3 , bem como que se encontra foragido, qualquer tentativa de citação/intimação pessoal restaria frustrada, além de retardar o andamento da marcha processual. Assim, determino a sua citação/intimação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. 8. Determino à Secretaria que retifique a autuação dos processos conexos 5024758-31.2023.4.04.7201/SC; 5005835-20.2024.4.04.7201/SC; 5013618-97.2023.4.04.7201/SC; 5006360-36.2023.4.04.7201/SC; 5015395-54.2022.4.04.7201/SC para quem deles constem todas as defesas de todos os réus das quatro ações penais da nominada Operação Looping e cuja instrução ocorrerá conjuntamente. 9. Quanto às prisões preventivas, devem ser mantidas integralmente, conforme decisões anteriormente proferidas ( processo 5017387-79.2024.4.04.7201/SC, evento 125, DESPADEC1 ; processo 5020379-47.2023.4.04.7201/SC, evento 169, DESPADEC1 ). 10. O exame dos pedidos de assistência judiciária gratuita será objeto de análise, em sendo o caso, após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 11. Quanto ao pedido aviado ao evento 97, pela defesa de Magno Santos da Silva , que informa ter havido lapso na juntada de parecer técnico - em realidade junto ao evento 95 ( 95.11 ), e não juntado ao evento 80 - determino o seu desentranhamento , pois se refere ao processo criminal nº 5003371-91.2022.4.04.7201 e não aos presentes autos. 12. Junte-se cópia da presente decisão nos autos das ações penais nº 5017387-79.2024.4.04.7201, 5017756-73.2024.4.04.7201 e 5017415-47.2024.4.04.7201, com intimação das partes em todos os autos.

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