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Anesio Cid Machado x Banco Bmg S.A

ID: 321720743

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO CID MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GEORGE HIDASI FILHO

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001570-36.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANESIO CID MACHADO CPF: 047.105.508-59 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc... ANESIO CID MACHADO, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra BANCO BMG SA, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que é aposentado; que, diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado; que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC); que entrou imediatamente em contato com a demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informado(a) que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado; que nunca foi a intenção do(a) autor(a) contratar um cartão de crédito; que vem recorrer ao manto judicial, com intuito ter o contrato indevidamente firmado anulado, assim como reparados os danos materiais e morais que sofreu e vem sofrendo. Ao final, requereu a procedência da ação. A petição inicial foi instruída com documentos. Em decisão de ID 10302805715 foi designada audiência, ordenada a citação da parte ré e deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré contestou a ação no ID 10314572794, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito da causa, argumenta, em suma, que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação; que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido; que o cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco; que não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes; que inexiste dano a ser indenizável. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A audiência de conciliação foi realizada conforme o termo de ID 10347887619. A parte autora impugnou a contestação no ID 10356007942 . O processo foi saneado no ID 10377039533. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO Analisando os pedidos feitos na exordial, nota-se que a parte Autora pleiteou o cancelamento do cartão de crédito. A parte autora não nega que tenha contratado serviços do requerido, mas afirma que foi surpreendida com a forma como se deram os descontos em seu benefício previdenciário e que não foi informação, no momento da contratação, de que a relação jurídica seria referente a contratação de cartão de crédito consignado. Não lhe assiste razão, entretanto. É que ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em vício de consentimento ou ausência de contratação de referido serviço de cartão de crédito, notadamente em razão do contrato juntado no ID 10314564662 - Pág. 5/Pág. 25, que descreve a contratação de cartão de crédito e a autorização de reserva de margem consignável, com a respectiva assinatura do requerente. Além disso, pelas faturas juntadas pelo requerido, é possível verificar que a parte autora em dados momentos, utilizou o cartão para efetuar compras. Deve-se reconhecer, portanto, que houve a contratação pela parte requerente do cartão de crédito com margem consignável, tendo aderido a todos os termos do contrato firmado com o requerido, de forma que a reserva da margem consignável é lícita e os valores impugnados pela parte autora são devidos, porquanto livre e legalmente contratados, não havendo que se falar em liberação da reserva ou cessação dos descontos. Neste sentido, o e.TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - FRAUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU VÍCIO DE VONTADE DA CONTRATANTE QUANTO À ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Restando comprovada a regularidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não havendo provas mínimas de que a primeira agiu por vício de vontade quanto à espécie do empréstimo ou de que o segundo atuou mediante fraude, reputa-se plenamente válida a contratação. Em tal situação, há que se reconhecer a licitude dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a ausência do direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.036917-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 04/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. (2º Vogal - Des. Adriano de Mesquita Carneiro) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.595467-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da súmula em 25/03/2021) Em suma, ainda que a ação verse sobre relação de consumo e seja a parte autora hipossuficiente, suas alegações não foram comprovadas, o que lhe cabia fazer, considerando que o réu fez prova da contratação, além da utilização do cartão. Cabia ao autor, portanto, comprovar o eventual vício de consentimento alegado, o que não foi feito, apesar de ter tido oportunidade para tanto, presumindo-se a regularidade da contratação. Neste sentido: “Tendo sido apresentado o contrato de cartão de crédito consignado assinado pelas partes, é ônus do autor comprovar a existência de vício de consentimento, sob pena de a contratação ser considerada regular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.002831-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 28/04/2021) Dessa forma, inexistindo qualquer vício de consentimento e diante da prova de que houve a contratação, outro caminho não resta, que não seja a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com resolução de mérito e ao amparo do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários ao advogado do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P.R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5001570-13.2025.8.21.0029

ID: 338514562

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-13.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA PIRES MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-13.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARIA EMILIA PIRES MOURA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS132364) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-13.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARIA EMILIA PIRES MOURA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS132364) DESPACHO/DECISÃO 1- OFÍCIO - TJ/RS, HONORÁRIOS PERICIAIS: 1- Oficie-se ao TJ/RS para pagamento dos Honorários Periciais , conforme determinação constante no evento 5, DESPADEC1 . 2- Expedido o ofício, devolva-se à Unidade para protocolamento do documento no sistema SEI. 2- TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA EMILIA PIRES MOURA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE , objetivando o fornecimento de atendimento em regime de home care (técnico de enfermagem 24h/dia, fisioterapia 3x/semana, fonoaudiologia 1x/semana, nutricionista), além de materiais (fraldas, luvas de procedimento, sonda nasoentérica) e equipamentos (cama hospitalar, cadeira de rodas, cadeira de banho e guincho) evento 1, INIC1 . Alega a autora que sofreu quatro AVCs, tendo ficado com sequelas (CID-10:169.3), apresentando déficit motor, impossibilidade de deambulação por ausência de força de membro inferior e comprometimento funcional com limitação nas atividades diárias básicas. Sustenta que está fazendo uso de sonda nasoentérica contínua, encontra-se acamada, restrita ao leito na integralidade do dia, dependendo totalmente de outra pessoa, visto não possuir condições de realizar atividades da vida diária por conta própria. Deferida a gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ), foi determinada a realização de perícia médica antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, a fim de verificar a real necessidade, a urgência e a adequação dos serviços de saúde requeridos. O laudo pericial foi juntado no evento 33, LAUDO1 . As partes se manifestaram no evento 43, PET1 e evento 44, PET1 . O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência ( evento 47, PARECER1 ). É o breve relato. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o laudo pericial realizado ( evento 33, LAUDO1- Pág.13 ) foi conclusivo ao afirmar que " a autora não preenche critérios técnicos para a indicação de internação domiciliar " e que " o quadro atual da autora é compatível com a indicação de Assistência Domiciliar, isto é, acompanhamento profissional pontual e programado ". O perito esclareceu que a autora possui indicação de fisioterapia três vezes na semana e fonoaudiologia uma vez por semana, sendo estes acompanhamentos compatíveis com o ofertado pela Atenção Básica (AD1). Quanto aos insumos e equipamentos, o expert afirmou que " os insumos (fraldas, cadeira de rodas e cadeira para banho) estão disponíveis pelo SUS " evento 33, LAUDO1- Pág.14 . Importante destacar que, conforme o laudo pericial, " não se caracteriza urgência no caso em lide " e " as demais atividades (higiene, alimentação, administração de medicamentos) podem ser realizadas por cuidador treinado ". Ao responder aos quesitos, o perito foi categórico ao afirmar que a autora não necessita de técnico de enfermagem em regime contínuo, pois os cuidados rotineiros são compatíveis com atuação de cuidador. Também não há indicação técnica para guincho. Diante desse contexto, verifico que não estão presentes os requisitos para o deferimento integral da tutela de urgência nos moldes pleiteados na inicial, uma vez que o laudo pericial não confirmou a necessidade médica de todos os serviços e equipamentos requeridos. No entanto, considerando que o perito indicou a necessidade de alguns serviços específicos ( fisioterapia três vezes por semana e fonoaudiologia uma vez por semana ), bem como de determinados insumos e equipamentos ( fraldas, cadeira de rodas e cadeira de banho ) evento 33, LAUDO1- Pág.13 , entendo que o pedido de tutela de urgência merece ser parcialmente deferido. ● Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE forneça à autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de bloqueio de valores para a aquisição direta do tratamento: Acompanhamento domiciliar por: Fisioterapeuta: 3 (três) vezes por semana Fonoaudiólogo: 1 (uma) vez por semana Insumos: Fraldas descartáveis: 150 unidades por mês Equipamentos: Cadeira de rodas: 1 (uma) unidade Cadeira de banho: 1 (uma) unidade INDEFIRO , por ora, os demais pedidos de tutela de urgência, por ausência de indicação técnica no laudo pericial . Intime-se o IPE SAÚDE via unidade externa para cumprimento no prazo acima determinado. Consigno que, em caso de descumprimento da decisão liminar, a fim de evitar tumulto processual, caberá à parte autora autuar, apartadamente, expediente de " Cumprimento Provisório de Decisão " no Eproc, relacionado ao presente, cuja petição inicial deverá conter a exordial deste feito, a presente decisão, bem como a notícia do descumprimento pelos réus (normas da Corregedoria-Geral de Justiça: Ofício-Circular, item 6, alínea 'b', Ato 77/2019-CGJ). 3 - Oportunidade, provas: Sem prejuízo do disposto acima: ➜ FACULTO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apontem outras provas que pretendem produzir , justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. ➜ Vista ao MP , oportunamente.

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Processo nº 5001570-54.2024.4.04.7013

ID: 299634715

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE

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PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS … RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR034926) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 21/05/2010 a 20/05/2018, em razão da exposição à agente nocivo cancerígeno (poeira mineral com sílica). Suscitou como precedente paradigma julgado a 1ª Turma Recursal da Seção Judciária da Bahia. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 35, VOTO1 ): " Fundamentação O juízo sentenciante decidiu no seguinte sentido ( 19.1 ): Período: 21/05/2010 a 20/05/2018 Empresa: Companhia Canavieira de Jacarezinho Cargo/função: Trabalhador Rural Provas: CTPS - E 1.8 , p. 9 PPP - E 1.15 , p. 26/28; E 1.9 Laudos técnicos - E 12.2 Outras Enquadramento: Categoria profissional: Agentes nocivos: Poeiras minerais (sílica): código 1.2.10 do Decreto 53.831/1964 (Poeiras minerais nocivas. Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbesto e talco) e no código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (Sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto). Equipamento de Proteção Individual (EPI): Análise e conclusão: O PPP e o LTCAT informam que havia exposição a poeira mineral (poeira respirável com sílica), mas em concentração abaixo do limite de tolerância. Com relação ao agente químico poeira, destaco que apenas a poeira mineral, decorrente de asbesto (amianto), manganês ou sílica livre cristalizada, conforme NR-15, em seu anexo 12, ou aquelas decorrentes de operações industriais descritas no Código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, com desprendimento de carvão, cimento, talco, etc., justificam o reconhecimento da insalubridade. O caso em tela revela uma situação diversa, porquanto pela descrição das atividades a função consistia basicamente na moagem de cana, soando um tanto estranha a menção de exposição a poeira mineral, inclusive sílica. Ademais, conforme NR 15, Anexo nº 13, considera-se insalubridade em grau médio, entre outras, as "Operações com bagaço de cana nas fases de grande exposição à poeira". No entanto, diante da informação do laudo técnico, de que a concentração encontrava-se abaixo do limite de tolerância, não é possível reconhecer como atividade especial. Portanto, não reconheço a especialidade do período em exame. A despeito do que afirmado na sentença, a sílica livre está prevista no código 1.0.18 do anexo IV ao Decreto 3.048/99. A Agência Internacional de Pesquisa sobre o câncer (IARC) da OMS considera a sílica livre cristalina como cancerígeno do grupo 1 (CAS 014808-60-7). Ademais, a avaliação da exposição ao agente nocivo "sílica livre" deve ser feita qualitativamente , dispensando-se a análise quantitativa de sua concentração, pois prevista no anexo 13 da NR 15 do MTE. Outrossim, tendo em conta o disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, no sentido de que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes , bem como o fato de que a sílica livre está dentre os agentes considerados cancerígenos pelo próprio INSS (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9 de 08/10/2014 - anexo - LINACH - CAS 014808-60-7), pouco importa se houve ou não o fornecimento de EPI. Por outro lado, de acordo com a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, o entendimento de que a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ( v.g. : 5035414-50.2014.4.04.7108, TRU4, rel. Erika Giovanini Reupke, j. 02/04/2019; 5009664-60.2020.4.04.7100, TRU4, rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 01/12/2022). No caso em tela, consta no LTCAT que a exposição a poeira mineral, portanto a sílica, era habitual, porém intermitente ( 12.2 , p. 18): Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais agrego os acima expostos." Em exame aos autos, verifica-se que o Colegiado Recursal não reconheceu como especial a atividade exercida pela parte autora por entender que: " a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ". Após a análise do feito, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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Jose Mauro Machado x Dm Do Brasil Ltda

ID: 281521117

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000650-69.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO MACHADO

Polo Passivo:

DM DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON CRISTIANO WERKA

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RAMON LUÍS BIANCHI

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ANDREIA RONCHI

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MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

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GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

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Apelação Nº 5000650-69.2023.8.24.0047/SC APELANTE : JOSE MAURO MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBSON CRISTIANO WERKA (OAB SC057837) APELADO : DM DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOCONDO TAGLIARI C… Apelação Nº 5000650-69.2023.8.24.0047/SC APELANTE : JOSE MAURO MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBSON CRISTIANO WERKA (OAB SC057837) APELADO : DM DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO (OAB SC016115) ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) ADVOGADO(A) : ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) ADVOGADO(A) : RAMON LUÍS BIANCHI (OAB SC016341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE MAURO MACHADO contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança n. 50006506920238240047, cujo teor a seguir se transcreve: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE , com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por DM DO BRASIL LTDA em face de JOSE MAURO MACHADO para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), cuja quantia incidirá correção monetária pelo INPC, índice oficial da CGJSC, a partir do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o requerido JOSE MAURO MACHADO ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reconvenção apresentada por JOSE MAURO MACHADO para condenar os reconvindos DM DO BRASIL LTDA ao pagamento de R$ 15.798,46 (quinze mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), cuja quantia incidirá correção monetária pelo INPC, índice oficial da CGJSC, a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo a sucumbência em 50% para cada parte. E, assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85 do CPC. As verbas deverão ser pagas pelas partes no percentual acima fixado, na medida de sua sucumbência. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: 1. CONCEDER os benefícios da Justiça Gratuita à empresa apelante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c Súmula 481 do STJ, possibilitando, em caráter subsidiário, o recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º do CPC; 2. ACOLHER a tese preliminar e consequentemente, DECLARAR a preclusão da prova material juntada no evento nº 33.DOCUMENTACAO2, ou subsidiariamente determinar o seu desentranhamento do processo. 3. No mérito, reformar parcialmente a sentença proferida pelo Juízo a quo para: 3.1. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte apelada, tendo em vista a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 476 do CC. 3.2. Subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de cobrança no valor de R$ 170.101,00 (cento e setenta mil, cento e um reais), e JULGAR PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos da parte apelada para condenar a empresa apelante ao pagamento de apenas R$ 89.899,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais); 3.3. JULGAR PROCEDENTE o pedido reconvencional do apelante, para condenar a empresa apelada ao pagamento de R$ 340.202,00 (trezentos e quarenta mil, duzentos e dois reais), devidamente atualizada com base no IPCA e acrescido com juros de mora a contar da intimação do pedido reconvencional, a título de repetição de indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil, permitindo-se o abatimento das obrigações nos termos do art. 368 do Código Civil; 4. Em qualquer uma das hipóteses supracitadas, seja redistribuído os ônus sucumbenciais, par condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 8, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 12). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-62.2025.8.21.0142

ID: 325756108

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-62.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN CARINA BRENTANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA RITA GUASTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-62.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) ADVOGADO(A) : ANNA RITA GUASTINI (OAB RS135519) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-62.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) ADVOGADO(A) : ANNA RITA GUASTINI (OAB RS135519) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000650-96.2025.4.03.9301

ID: 333278507

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000650-96.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-96.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-96.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-96.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar por meio do qual a parte autora pretende seja deferida tutela para revisar contrato celebrado sob as regras do FIES, adequando-o às regras da Lei 14.375/22, que entende mais benéfica. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO A liminar requerida no recurso foi indeferida em razão dos seguintes fundamentos: “A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 13.105/15, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em análise preliminar, não restou comprovada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano irreparável. A parte autora celebrou Contrato de Financiamento Estudantil em 22/08/2013. A parte autora requer a revisão do contrato de financiamento estudantil para adequá-lo às regras da Lei 14.375/22, que entende mais benéfica. A TNU, quando do julgamento do PEDILEF Nº 0033704-21.2019.4.01.3800/MG) , Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, decidiu no sentido de que as regras a serem observadas no cumprimento de contrato celebrado mediante as regra do FIES são aquelas previstas na legislação à época da celebração do acórdão. Confira-se da ementa e de trecho do voto condutor: “(...) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (...) De acordo com o art. 6º da LINDB, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Trata-se de previsão que se conforma ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a fim de propiciar a segurança jurídica. O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, sendo em princípio intangível em face de lei nova. Portanto, as partes estão vinculadas entre si nos termos contratados. Pode haver a revisão contratual, para alcançar o reequilíbrio entre as partes e assegurar a função social do contrato, premente em hipóteses como a presente, em que a origem do financiamento é um programa governamental instituído para viabilizar o acesso da população ao ensino superior. Porém, o caso subjacente não é de revisão contratual. O que busca o autor é cancelar a obrigação de pagar o saldo devedor do financiamento, com a absorção do saldo devedor pelos réus, com base em lei superveniente. A instituição de ensino sequer integrou a lide, embora seja parte no contrato. O contrato é celebrado com base em um arranjo de direitos e obrigações e sob determinadas condições, com vistas à produção de efeitos ao longo de sua execução. No caso em exame, as partes firmaram contrato sem que se previsse a absorção do saldo devedor pelo FIES, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, o que certamente repercutiu no conteúdo do ajuste, que exigia então a presença de fiadores idôneos, conforme previsão do art. 5º, VI, da Lei 10.260/2001, na redação original. Não é possível, sem a revisão do contrato, liberar as partes de cumprir suas obrigações, com base em lei que não existia na época do financiamento. Conforme o STJ, os contratos são regidos pela legislação vigente à época da sua celebração, momento em que é atingida uma situação jurídica consolidada e definida pelas normas então em vigor. Por isso, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, modificar essa condição por intermédio de legislação posterior implica violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (AgRg no AREsp n. 573.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 18/2/2015). No mesmo sentido: os contratos devem se submeter ao ordenamento jurídico vigente quando da celebração do negócio jurídico, não cabendo, sob pena de malferimento ao ato jurídico perfeito, a aplicação de norma superveniente à pactuação, mesmo que para efeitos futuros (REsp n. 993.451/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 17/4/2013). Vale dizer que o contrato de financiamento alcançou a sua finalidade, pois o autor completou a graduação, conforme destacou a sentença (evento 1/9): stamos tratando de um caso em que a questão do ensino não é mais preponderante, já que o autor se formou bem antes da data ( julho de 2019 ) em que a DPU pretende aplicar uma relativização que favorece o seu cliente. Ou seja, temos uma dívida cuja origem está no empréstimo para fins de estudo, que em momento algum foi prejudicado/restringido, mas não existe mais a alegada finalidade social da Educação, cujo financiamento propiciaria a realização do curso, já que o autor já se formou há muitos anos atrás e está aposentado por invalidez, cujo valor de aposentadoria dificulta em muito o pagamento das prestações, mas, de outro lado, há fiadores responsáveis pela dívida e há probabilidade de que estes sejam os reais favorecidos com tal interpretação. Dessa maneira, deve prevalecer a interpretação do acórdão recorrido, no sentido da aplicação da lei vigente ao tempo da celebração do contrato de financiamento.” A parte autora está empregada e, a princípio, tem honrado o pagamento do financiamento. Assim, não restou demonstrada pela recorrente causa apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, razão pela qual indefiro o pedido de concessão liminar de efeito suspensivo ativo, recebendo o presente recurso tão somente em seu efeito devolutivo.” Não há outros elementos que permitam alterar as considerações da decisão proferida em sede liminar, que adoto como razões de decidir, mantendo-as e negando provimento ao recurso de Medida Cautelar. Devido o pagamento de honorários considerando precedentes dessa 12a Turma Recursal (0000413-31.2017.4.03.9301, 0000475-37.2018.4.03.9301, 5002176-35.2024.4.03.9301, 5000177-13.2025.4.03.9301, 5000082-80.2025.4.03.9301, 5000133-91.2025.4.03.9301, 5000141-68.2025.4.03.9301, 5000925-79.2024.4.03.9301, 5001625-55.2024.4.03.9301, 5001739-91.2024.4.03.9301, 5001570-07.2024.4.03.9301, 5001625-55.2024.4.03.9301 e 5001625-55.2024.4.03.9301). DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao Recurso de Medida Cautelar. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Medida Cautelar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5000650-96.2025.4.03.9301

ID: 333278530

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000650-96.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-96.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-96.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-96.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar por meio do qual a parte autora pretende seja deferida tutela para revisar contrato celebrado sob as regras do FIES, adequando-o às regras da Lei 14.375/22, que entende mais benéfica. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO A liminar requerida no recurso foi indeferida em razão dos seguintes fundamentos: “A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 13.105/15, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em análise preliminar, não restou comprovada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano irreparável. A parte autora celebrou Contrato de Financiamento Estudantil em 22/08/2013. A parte autora requer a revisão do contrato de financiamento estudantil para adequá-lo às regras da Lei 14.375/22, que entende mais benéfica. A TNU, quando do julgamento do PEDILEF Nº 0033704-21.2019.4.01.3800/MG) , Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, decidiu no sentido de que as regras a serem observadas no cumprimento de contrato celebrado mediante as regra do FIES são aquelas previstas na legislação à época da celebração do acórdão. Confira-se da ementa e de trecho do voto condutor: “(...) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (...) De acordo com o art. 6º da LINDB, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Trata-se de previsão que se conforma ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a fim de propiciar a segurança jurídica. O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, sendo em princípio intangível em face de lei nova. Portanto, as partes estão vinculadas entre si nos termos contratados. Pode haver a revisão contratual, para alcançar o reequilíbrio entre as partes e assegurar a função social do contrato, premente em hipóteses como a presente, em que a origem do financiamento é um programa governamental instituído para viabilizar o acesso da população ao ensino superior. Porém, o caso subjacente não é de revisão contratual. O que busca o autor é cancelar a obrigação de pagar o saldo devedor do financiamento, com a absorção do saldo devedor pelos réus, com base em lei superveniente. A instituição de ensino sequer integrou a lide, embora seja parte no contrato. O contrato é celebrado com base em um arranjo de direitos e obrigações e sob determinadas condições, com vistas à produção de efeitos ao longo de sua execução. No caso em exame, as partes firmaram contrato sem que se previsse a absorção do saldo devedor pelo FIES, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, o que certamente repercutiu no conteúdo do ajuste, que exigia então a presença de fiadores idôneos, conforme previsão do art. 5º, VI, da Lei 10.260/2001, na redação original. Não é possível, sem a revisão do contrato, liberar as partes de cumprir suas obrigações, com base em lei que não existia na época do financiamento. Conforme o STJ, os contratos são regidos pela legislação vigente à época da sua celebração, momento em que é atingida uma situação jurídica consolidada e definida pelas normas então em vigor. Por isso, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, modificar essa condição por intermédio de legislação posterior implica violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (AgRg no AREsp n. 573.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 18/2/2015). No mesmo sentido: os contratos devem se submeter ao ordenamento jurídico vigente quando da celebração do negócio jurídico, não cabendo, sob pena de malferimento ao ato jurídico perfeito, a aplicação de norma superveniente à pactuação, mesmo que para efeitos futuros (REsp n. 993.451/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 17/4/2013). Vale dizer que o contrato de financiamento alcançou a sua finalidade, pois o autor completou a graduação, conforme destacou a sentença (evento 1/9): stamos tratando de um caso em que a questão do ensino não é mais preponderante, já que o autor se formou bem antes da data ( julho de 2019 ) em que a DPU pretende aplicar uma relativização que favorece o seu cliente. Ou seja, temos uma dívida cuja origem está no empréstimo para fins de estudo, que em momento algum foi prejudicado/restringido, mas não existe mais a alegada finalidade social da Educação, cujo financiamento propiciaria a realização do curso, já que o autor já se formou há muitos anos atrás e está aposentado por invalidez, cujo valor de aposentadoria dificulta em muito o pagamento das prestações, mas, de outro lado, há fiadores responsáveis pela dívida e há probabilidade de que estes sejam os reais favorecidos com tal interpretação. Dessa maneira, deve prevalecer a interpretação do acórdão recorrido, no sentido da aplicação da lei vigente ao tempo da celebração do contrato de financiamento.” A parte autora está empregada e, a princípio, tem honrado o pagamento do financiamento. Assim, não restou demonstrada pela recorrente causa apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, razão pela qual indefiro o pedido de concessão liminar de efeito suspensivo ativo, recebendo o presente recurso tão somente em seu efeito devolutivo.” Não há outros elementos que permitam alterar as considerações da decisão proferida em sede liminar, que adoto como razões de decidir, mantendo-as e negando provimento ao recurso de Medida Cautelar. Devido o pagamento de honorários considerando precedentes dessa 12a Turma Recursal (0000413-31.2017.4.03.9301, 0000475-37.2018.4.03.9301, 5002176-35.2024.4.03.9301, 5000177-13.2025.4.03.9301, 5000082-80.2025.4.03.9301, 5000133-91.2025.4.03.9301, 5000141-68.2025.4.03.9301, 5000925-79.2024.4.03.9301, 5001625-55.2024.4.03.9301, 5001739-91.2024.4.03.9301, 5001570-07.2024.4.03.9301, 5001625-55.2024.4.03.9301 e 5001625-55.2024.4.03.9301). DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao Recurso de Medida Cautelar. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Medida Cautelar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5001570-90.2025.4.04.7119

ID: 338531424

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-90.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ARMIN SCHUNEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RIHLTON JOSIMAR SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE SCHRODER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-90.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARIO ARMIN SCHUNEMANN ADVOGADO(A) : RIHLTON JOSIMAR SILVA DOS SANTOS (OAB RS118695) ADVOGADO(A) : MICHELE SCHRODER (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-90.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARIO ARMIN SCHUNEMANN ADVOGADO(A) : RIHLTON JOSIMAR SILVA DOS SANTOS (OAB RS118695) ADVOGADO(A) : MICHELE SCHRODER (OAB RS110273) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000476-86.2020.4.02.5002

ID: 339777893

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000476-86.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTER DINIZ BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000476-86.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE : JOSE CLAUDIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ester Diniz Brito (OAB ES023542) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 5000476-86.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE : JOSE CLAUDIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ester Diniz Brito (OAB ES023542) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por JOSE CLAUDIO RODRIGUES e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que reconheceu diversos períodos como tempo especial — em razão de exposição a hidrocarbonetos e a ruído — e concedeu aposentadoria especial ao autor desde 07/02/2020, com pagamento retroativo. A Relatora deu parcial provimento ao recurso do INSS quanto aos honorários e provimento ao recurso do autor para fixar a DIB em 24/10/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de 06/03/1997 a 06/04/2006 e de 09/11/2006 a 23/08/2012 podem ser reconhecidos como tempo especial em razão de exposição a agentes nocivos (ruído ou hidrocarbonetos); (ii) estabelecer se a ausência de laudo técnico ou especificação dos agentes no PPP inviabiliza o reconhecimento da especialidade conforme o Tema 298 da TNU; (iii) determinar se o autor faz jus à concessão de aposentadoria especial com base no tempo de serviço reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído exige, para períodos posteriores a 19/11/2003, a indicação clara da metodologia de medição utilizada, nos termos da NHO-01 da FUNDACENTRO, o que não foi atendido no PPP apresentado (evento 1, PPP8), que não menciona o uso de dosímetro nem técnica equivalente. 4. Nos termos do Enunciado 130 do FOREJEF e da IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 264, § 4º, a ausência de demonstração da técnica de medição e da vinculação do PPP a laudo técnico válido impede o reconhecimento da especialidade pela via documental. 5. A simples menção genérica à exposição a "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos", ainda que constante da profissiografia, não é suficiente para comprovar a nocividade do agente, conforme fixado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 298. 6. A LINACH (Portaria Interministerial nº 09/2014) não reconhece o composto “hidrocarboneto” de forma genérica como agente cancerígeno, exigindo a individualização da substância e a correspondência com o registro CAS. 7. Aplica-se o Tema 629 do STJ, que autoriza a extinção sem resolução de mérito dos pedidos de reconhecimento de tempo especial quando ausente prova técnica mínima capaz de embasar a análise do pedido, resguardando ao segurado o direito de intentar nova ação com documentação adequada. 8. Com a exclusão dos períodos de 06/03/1997 a 06/04/2006 e de 09/11/2006 a 23/08/2012 do cômputo como especiais, o autor não atinge os 25 anos mínimos de tempo especial na DER (24/10/2015), inviabilizando a concessão da aposentadoria especial. 9. Prejudicado o recurso da parte autora quanto ao pedido de fixação da DIB na DER de 2015, ante a improcedência do pedido principal. 10. Quanto aos honorários, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do Tema 1.059 do STJ, sendo adequada a fixação na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento : 1. A caracterização do tempo especial por exposição a ruído exige prova da metodologia de medição conforme a NHO-01, sendo insuficiente o PPP que não indica o uso de dosimetria ou não vincula os dados a laudo técnico ambiental. 2. A menção genérica a "hidrocarbonetos", "óleos" ou "graxas" não autoriza o reconhecimento de tempo especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo conforme o Tema 298 da TNU. 3. Na ausência de prova técnica mínima, aplica-se o Tema 629 do STJ para extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos de reconhecimento de atividade especial, facultando-se ao segurado nova ação com melhor instrução probatória. 4. O não reconhecimento dos períodos como especiais impede o deferimento do benefício de aposentadoria especial quando não atingido o tempo mínimo de 25 anos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 1º; CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, § 11, 373, I; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; IN INSS nº 77/2015, art. 264, § 4º; Portaria Interministerial nº 09/2014. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 298, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS; TNU, PEDILEF 5004442-43.2022.4.04.7003; STJ, Tema 629, REsp 1352721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.12.2015; TRF2, AC 5001570-70.2024.4.02.5118, Rel. Juíza Ana Cristina Ferreira de Miranda, j. 27.02.2025; TRF2, AC 5026369-44.2018.4.02.5101, Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho, j. 12.11.2024; STJ, Tema 1.059, AgInt no AREsp 1.393.780/SP, Rel. Min. Og Fernandes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por voto de desempate, vencidos a relatora e o Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO INSS, para reformar a sentença e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos pedidos de reconhecimento de labor especial dos períodos de 06/03/1997 a 06/04/2006, e de 09/11/2006 a 23/08/2012, com fulcro no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 629, e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial; e considerar PREJUDICADO o recurso da parte autora, mantido o voto na parte que deu parcial provimento a apelação do INSS para determinar que a fixação dos honorários advocatícios seja feita por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5001570-86.2025.8.24.0010

ID: 304967889

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001570-86.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA DELA JUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-86.2025.8.24.0010/SC AUTOR : WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA DELA JUSTINA (OAB SC031529) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Custas recolhidas… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-86.2025.8.24.0010/SC AUTOR : WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA DELA JUSTINA (OAB SC031529) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Custas recolhidas. 2. Cuida-se de "ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, perdas e danos, cobrança de valores rescisórios e tutela de urgência" , ajuizada por M.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Marcos Henrique da Rosa e Roseli Andrade da Rosa. A parte autora afirmou que realizou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os réus no ano de 2021, os quais, contudo, deixaram de adimplir as parcelas ajustadas, ensejando a rescisão unilateral e extrajudicial do negócio. Alegou que, mesmo após devidamente notificados, os réus não desocuparam o imóvel, tendo inclusive repassado irregularmente a posse a terceiros, o que motivou o pedido de reintegração liminar com base no art. 300 do CPC. É o breve relato. 2.1. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ultrapassado o prazo de ano e dia contado da perda da posse, a demanda possessória deve observar o procedimento comum, ainda que mantenha natureza possessória. No caso em exame, os elementos constantes nos autos — especialmente as notificações extrajudiciais — indicam que o esbulho possessório se consolidou em maio de 2023, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 20 de março de 2025, ou seja, após o decurso do prazo de ano e dia. Por essa razão, não se aplicam os artigos 560 a 566 do CPC, inclusive aquele que autoriza o deferimento liminar da reintegração de posse com base apenas na demonstração da posse anterior e da perda recente (art. 562). Assim, a análise do pedido de reintegração de posse deve observar exclusivamente os requisitos do art. 300 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações de fato (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado); c) demonstração do perigo de dano (dano atual/iminente, certo e concreto) ou do risco ao resultado útil do processo (risco atual/iminente, certo e concreto). Em se tratando de tutela antecipada de urgência (satisfativa; “antecipação dos efeitos da tutela”), exige-se ainda a d) reversibilidade dos efeitos da medida. Além disso, destaca-se que, por diferir o contraditório e a ampla defesa, a tutela provisória de urgência, seja assecuratória ou satisfativa, tem caráter excepcional. Com isso, conquanto possa ser deferida liminarmente ou após justificação prévia, estas hipóteses exigem ônus argumentativo ainda superior, uma vez que se tornam ainda mais excepcionais. Em termos simples: a regra é a concessão da tutela depois do regular processamento do feito, constituindo exceção a antecipação; portanto, mais excepcional ainda a antecipação inaudita altera parte. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 302 do CPC, o beneficiado com a tutela de urgência responde objetivamente pelos danos que esta vier a causar ao adversário, sendo a indenização liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assentadas estas premissas, in casu , verifica-se que, embora os documentos apresentados demonstrem a existência de vínculo contratual entre as partes e a inadimplência por parte dos réus, não restou comprovado, de forma suficiente e inequívoca, situação concreta de urgência, tal como deterioração iminente do imóvel ou risco efetivo de prejuízo irreparável, a justificar a medida liminar inaudita altera parte. Nesse contexto, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável, neste momento processual, o deferimento da tutela antecipada para fins de reintegração liminar na posse do bem. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.1. Conquanto não seja o caso de improcedência liminar (CPC, art. 332) e o objeto da demanda admita autocomposição (CPC, art. 334), dispenso a audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Com efeito, não há centro judiciário de resolução consensual de conflitos instalado nesta Comarca (CPC, art. 165), embora os esforços a tanto envidados. A presidência do ato pelo magistrado, além de não recomendável pelos princípios reitores da conciliação (CPC, art. 166), acabaria por prejudicar sobremaneira o andamento deste e de milhares de outros processos que aqui tramitam, mormente com o trancamento de pautas decorrente da observância dos prazos legais entre as comunicações processuais e a assentada ou entre esta e outra (CPC, art. 334). Ainda, ressalvados casos envolvendo direitos pessoais/existenciais, a experiência demonstra que os conflitos patrimoniais, mormente quando presente em um dos polos da demanda conglomerados econômicos, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, não se resolvem na conciliação: no mais das vezes comparecem representantes sem proposta de acordo ou poderes para conciliar. Ademais, a supressão do ato não subverte o rito, tampouco prejudica as partes que podem a todo momento conciliar e comunicar o evento ao Juízo para os efeitos legais, inclusive solicitando a designação de audiência. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento (endereço servido por correio e gratuidade concedida) ou mandado/carta precatória (endereço não servido pelo correio ou requerimento a tanto e recolhimento das despesas), para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). Na mesma comunicação processual o(s) réu(s) deverá(ão) ser intimado(s) do conteúdo da medida liminar para ciência e devido cumprimento. 4. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 5. Frustrada a citação, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar(em) novo endereço completo e/ou requer(em) justificadamente as providências que entender(em) cabíveis, sob pena de extinção do processo pelo abandono (CPC, art. 485, III). 5.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de extinção do processo. 5.2. Apresentado endereço completo, cite(m)-se, lembrando que se a parte autora for beneficiária da gratuidade, mesmo havendo requerimento de citação por mandado, primeiro deve ser encaminhada carta se o endereço for servido pelo correio; ao passo que, não havendo gratuidade, a modalidade só é admitida se houver requerimento e recolhimento prévio das despesas. 6. Esgotadas as hipóteses ou havendo requerimento diverso, voltem conclusos. 7. Intimem-se.

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