Resultados para "5001602-40.2024.8.13.0687" – Página 91 de 91

Processo nº 5001250-88.2023.4.03.6100

ID: 334962134

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001250-88.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BIOSANTA ACADEMIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROBERTA ROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001250-88.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001250-88.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA., RACEBOOTCAMP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, BIOSANTA ACADEMIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134-A, FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001250-88.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA., RACEBOOTCAMP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, BIOSANTA ACADEMIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134-A, FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela parte impetrante contra decisão monocrática (ID 316945876) que negou provimento à sua apelação. Em suas razões recursais (ID 318424203 e 318424203), a parte impetrante pleiteia a reforma do r. decisum, sob o fundamento, preliminar, de que o feito deve ser suspenso até o trânsito em julgado do Tema nº 372 do e. STF. No mérito, sustenta que “o Decreto nº 11.322/22, publicado em 30/12/2022 entrou em vigor dia 01/01/2023 e teve seus efeitos sustados após sua entrada em vigor e plena eficácia, com a publicação do Decreto nº 11.374/2023, que ocorreu um dia depois, em 02/01/2023, portanto, as disposições contidas no novo decreto, que acarretou a majoração dos tributos, deve necessariamente obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal.”. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para afastar “a exigência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras, na forma do Decreto nº 11.374/23 (às alíquotas de 0,65% e 4%), antes de 90 dias da data de sua publicação, passando a produzir efeitos apenas em 02/04/2023, em observância à anterioridade nonagesimal, permitindo que durante o período de 01/01/2023 e 01/04/2023, as APELANTES observem o Decreto nº 11.322/22.”. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, foi apresentada contraminuta pela União (ID 324332966). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001250-88.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA., RACEBOOTCAMP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, BIOSANTA ACADEMIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134-A, FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Preliminarmente, não conheço do recurso interposto pela parte impetrante, no que tange ao pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 372 do e. STF, vez que não se aplica à hipótese dos autos. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Consta da decisão monocrática recorrida (ID 316945876), de minha lavra: “Trata-se de apelação interposta por ESCOLA DE NATAÇÃO E GINÁSTICA BIOSWIM LTDA., RACEBOOTCAMP ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. e BIOSANTA ACADEMIA LTDA, em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, objetivando: “[...] c) Seja CONCEDIDA A SEGURANÇA DEFINITIVA, ratificando os efeitos da liminar, afastando a coação da IMPETRADA pelo Decreto nº 11.374/23, com o aumento imediato das alíquotas das contribuições ao PIS e a COFINS incidentes sobre a receita financeira, sendo preservado o direito líquido e certo das IMPETRANTES de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, alínea “c” da CF/88) para recolhimento das contribuições sob alíquota de 2,33% (PIS – 0,33% e COFINS 2%) no período de 01/01/2023 a 01/04/2023; d) Ao final da ação, sendo acolhido o pedido da ação e havendo recolhimentos indevidos com base no do Decreto nº 11.374/23 no período de 01/01/2023 a 01/04/2023, seja reconhecido o direito das IMPETRANTES à restituição/compensação pelo prazo legal, nos termos dos arts. 165, inciso I e 167, ambos do CTN, bem assim do art. 74, da Lei 9.430/96 e IN/RFB 2.055/21 ou outro normativo que venha a substituí-la, devidamente acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa, sob as regras de fiscalização vigentes [...]” (g.n.) A r. sentença (ID 274530998), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 274531001), a parte impetrante pugna pela reforma da sentença, arguindo, em suma, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que “o Decreto nº 11.322/22, publicado em 30/12/2022 teve seus efeitos sustados após sua entrada em vigor e plena eficácia, portanto, as disposições contidas no novo decreto (Decreto nº 11.374/2023), que acarretou a majoração dos tributos, deve necessariamente obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal”. Sustenta que no “dia 30/12/2022, como forma de atendimento e implementação a políticas de salvaguarda da economia (pós pandemia), foi editado e publicado o Decreto nº 11.322/22 (Doc. 03 da inicial) por meio do qual, houve a redução pela metade das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, de forma que, de 4,65%, a tributação passou a ser exigida à razão de 2,33% (0,33% para o PIS e 2% para a COFINS), com produção de efeitos a partir de 01/01/2023. (...) Não obstante tenha procedido com a redução das contribuições em referência, a qual já operava efeitos jurídicos sobre as empresas/contribuintes, no dia 01/01/2023 o Governo Federal editou o Decreto 11.374/23, publicado no dia 02/01/2023, aumentando as alíquotas do PIS e da COFINS, dos atuais 2,33%, para 4,65%, sendo que os efeitos do referido aumento, repercutiram imediatamente sobre a sociedade, que se viu obrigada ao aumento instantâneo da sua carga tributária”. Aduz que “por ocasião do Decreto nº 11.374/23, publicado em 02/01/2023, com vigência imediata, a APELADA revogou a redução do PIS/COFINS que vigorava à razão de 2,33% e ainda, repristinou a redação anterior do Decreto nº 8.426/15, com vistas a proceder com o aumento imediato de alíquotas das contribuições para 4,65%.”. Assim, “da maneira como ocorreu no presente caso, referida majoração não pode gerar efeitos imediatos, mormente em virtude das necessárias balizas e limites ao poder de tributar (art. 150, III, alínea “c”, da CF/88)” e, por essa razão, sustenta que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Por fim, requer o reconhecimento do direito à restituição/compensação. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 274531005), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 274831037). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STF. A controvérsia diz respeito à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, em relação à incidência das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023. O Decreto nº 8.426/2015 estabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, em 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, a saber: “Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge , auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.” Por sua vez, em 30.12.2022, foi editado o Decreto nº 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente (artigo 1º), com vigência em 30.12.2022 e produção de efeitos a partir de 01.01.2023 (artigo 2º): “Art. 1º Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.” Em 01.01.2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023, com vigência na data de sua publicação em 02.01.2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 (artigo 1º, inciso II), e, repristinou a redação do Decreto nº 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322/2022 (artigo 3º, inciso I), restando assim restabelecidas as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS: “Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge , auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. (Repristinado pelo Decreto nº 11.374, de 2023)” Nesse cenário, importa notar que o Decreto nº 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, sequer entrou em vigência, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Ressalte-se que o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 84, em 14.10.2024, publicado em 22.10.2024, fixou entendimento no sentido de que: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. Segue a ementa do acórdão: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. Do caso em exame 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. Dispositivo e Tese 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 584.100/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 05/02/2010; RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 23/10/2009. (ADC 84, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) Referido posicionamento já vinha sendo adotado nesta e. Corte Regional: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.DECRETO 11.374/2023. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.DECRETO 11.322/2022.REGIME FISCAL QUE NUNCA ENTROU EM VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADC 84. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há decisão de suspensão das demandas que apreciem a mesma matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 84, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado sem necessidade de sobrestamento. 2. A apelante submete-se ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e tem a obrigação de apurar as referidas contribuições por força do art. 1º do Decreto8.426/2015, que fixou as alíquotas nos percentuaisde 0,65% e de 4%, respectivamente. 3. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto 11.322 que reduziu pela metade as referidas alíquotas (0,33% e 2%) de PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa, com efeitos a partir de 01/01/2023. 4.Ainda no primeiro dia do ano de 2023, publicou-se o Decreto 11.374, com vigência imediata, revogando o supracitado Decreto 11.322/2022 e repristinando o Decreto 8.426/2015, ou seja, mantendo os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%). 5. Aredução de alíquota implementada pelo Decreto 11.322/2022 jamais chegou a se aplicar, porquanto revogada no mesmo dia em que se iniciaria a sua eficácia. 6. Nos autos da ADC 84, em 08/03/2003, oMinistro Relator Ricardo Lewandowski concedeu a medida cautelar requerida,ad referendumdo Plenário da Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito daquela ação. 7. Oe. Ministro assinalou "que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido." 8. OPlenário do Supremo Tribunal Federal,por maioria, referendou a concessão da medida cautelar requerida,validandoo Decreto 11.374/23, que restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, mantendo a exigência do PIS/Cofins com base nas alíquotas de 0,65% e 4% sobre receitas financeiras. 9. Na linha interpretativa adotada pela Suprema Corte, é de se concluir quenão houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar aanterioridade nonagesimal na espécie. 10. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003264-51.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº. 11.322/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº. 11.374/2023, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REDUÇÃO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1- O Decreto nº. 11.322/2022, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2022, estabeleceu em 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS (artigo 1º), a partir de 1º/01/2023 (artigo 2º). Todavia, o Decreto nº. 11.374/2023 revogou o Decreto nº. 11.322/2022 (artigo 1º, inciso I). 2- A redução tributária não chegou a ter vigência. Em tal quadro, não há que se falar em ofensa aos princípios da anterioridade, tampouco da segurança jurídica. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. 3- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001602-31.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação das impetrantes, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA Nº 375 DO STF. INAPLICABILIDADE. PIS E COFINS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº. 11.322/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº. 11.374/2023, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Recurso não conhecido no que tange ao pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 372 do e. STF, vez que não se aplica à hipótese dos autos. 2. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 3. A controvérsia diz respeito à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, em relação à incidência das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023. 4. O Decreto nº 8.426/2015 estabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, em 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. 5. Em 30.12.2022, foi editado o Decreto nº 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente (artigo 1º), com vigência em 30.12.2022 e produção de efeitos a partir de 01.01.2023. 6. Em 01.01.2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023, com vigência na data de sua publicação em 02.01.2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 (artigo 1º, inciso II), e, repristinou a redação do Decreto nº 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322/2022 (artigo 3º, inciso I), restando assim restabelecidas as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. 7. Nesse cenário, importa notar que o Decreto nº 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, sequer entrou em vigência, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. 8. Ressalte-se que o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 84, em 14.10.2024, publicado em 22.10.2024, fixou entendimento no sentido de que: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. 9. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 10. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-40.2023.4.03.6305

ID: 294447106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001639-40.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VENANCIO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001639-40.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA VENANCIO RIBEIRO SILVA Advogados do(a) AUTOR: IVANISE RIBEIRO MORAIS - SP3466… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001639-40.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA VENANCIO RIBEIRO SILVA Advogados do(a) AUTOR: IVANISE RIBEIRO MORAIS - SP346698, RENATO CARDOSO MORAIS - SP299725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA VENANCIO RIBEIRO SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), buscando: (a) o reconhecimento e a averbação do exercício de atividade sob condições especiais no período de 01.03.1997 a 05.04.2023, ou, subsidiariamente, até 11.11.2019, durante o qual ocupou a função de auxiliar de limpeza (faxineira) do Hospital São João (APAMIR); (b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB/42-200.982.673-0; DER: 05/04/2023); (c) o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. O INSS apresentou contestação (ID 304212404). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar – renúncia ao excedente do valor de alçada. No tocante ao pedido de renúncia ao valor que excede a alçada do JEF, rejeito-o, uma vez que o INSS faz a alegação sem comprovar que, na propositura da ação, o valor superava o limite de 60 salários-mínimos. Superada a questão acima elencada, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Tempo especial A contagem diferenciada de períodos de trabalho sob condições especiais é garantida constitucionalmente (art. 201, §1º, da CF). O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser beneficiado ou prejudicado pela lei nova (Tema Repetitivo 694/STJ). Para o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais, jurisprudência do STJ definiu, com base na legislação vigente em cada período, os seguintes critérios para a comprovação: a) até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58, em sua redação original): é cabível o reconhecimento do exercício de atividade especial pelo enquadramento por categoria profissional ou pela exposição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, exceto para o ruído e calor/frio, casos em que já se exigia a mensuração por meio de laudo técnico; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (alteração promovida pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei nº 8.213/1991): é cabível o reconhecimento da especialidade pela exposição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvando novamente os casos de exposição a ruído ou ao calor/frio; c) a partir de 06/03/1997 (alteração promovida pela Lei nº 9.528/1997 no art. 58 da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) a partir de 01/01/2004 (art. 148 da IN n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do exercício de atividade sob condições especiais. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) A TNU, no julgamento do Tema 208, fixou as seguintes teses sobre validade do PPP como meio de prova: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (PREDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior, julgado em 21/06/2021) Habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos Tratando-se de períodos de atividade até 28/04/1995, ou seja, anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. Nesse sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Laudo técnico extemporâneo É admissível a utilização de laudo técnico extemporâneo, reputando que, à época em que prestado o serviço, o ambiente de trabalho tinha iguais ou piores condições de salubridade. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU dispõe que "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Do mesmo modo, no julgamento do Tema 208, a TNU reafirmou a admissibilidade do laudo técnico extemporâneo, desde que comprovada a inexistência de alteração das condições de trabalho: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (TNU, PREDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julgado em 21/06/2021). Equipamento de Proteção Individual - EPI Tratando-se de períodos de atividade até 02/12/1998, ou seja, anteriores à vigência da MP nº 1.729/1998, é irrelevante a utilização de EPI para a caracterização da nocividade. Nesse sentido, a Súmula 87 da TNU: "A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98". Em relação aos períodos posteriores, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 555), fixou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) A TNU, no julgamento do Tema 213, fixou as seguintes teses sobre os critérios de aferição da eficácia do EPI: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (TNU, PREDILEF 0004439-44.2010.40.3.6318/SP, Rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgamento em 19/06/2020 e 25/02/2021) Por fim, no caso específico do contribuinte individual, a TNU no julgamento do Tema 188 fixou a seguinte tese estabelecendo que, em regra, não é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho pela falta de utilização de EPI eficaz no período posterior a 03/12/1998, uma vez que é dele a responsabilidade pelo uso do EPI: Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. (TNU, 5000075-62.2017.4.04.7128, rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, julg. 22/08/2019) CASO CONCRETO: 1) Período de 01/03/1997 a 05/04/2023 Empresa: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO - APAMIR Função: AUXILIAR DE LIMPEZA Provas: CNIS (ID 292340596); PPP (ID 292341310, pp. 71/73); CTPS (ID 292340594) LTCAT (ID 292341310, pp. 20/57) Enquadramento: Agentes biológicos: código 1.3.0. do Anexo Decreto nº 53.831/1964; código 1.3.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas); código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas). EPI: Em caso de exposição a agentes biológicos, é presumida a ineficácia do EPI, desconsiderando-se eventual informação do PPP atestando sua eficácia (IRDR/TRF4 nº 15). Análise e conclusão: - Agentes biológicos: Em relação à exposição a agentes biológicos, a jurisprudência da TNU exige a demonstração do risco concreto de exposição a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas. A propósito, destaco a tese firmada pela TNU, no julgamento do Tema nº 205 (PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL, julg. em 12/03/2020): a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). No caso em exame, o PPP descreve as seguintes atividades exercidas pela requerente: “[...] efetuar a limpeza e higienização de todas as dependências. – Efetuar a coleta de resíduos hospitalares em sacos e armazená-los em local pré-determinado. –Recolher, substituir em material perfuro cortante armazenamento em embalagem apropriada. – Eventualmente passar enceradeira em áreas pré-estabelecidas [...] – Realizar limpeza concorrente diariamente, em todas as unidades dos estabelecimentos de saúde, inclusive na presença de pacientes, feita para remoção de sujidade, coleta de resíduos, reposição de material e desinfecção do ambiente quando indicado. A frequência da limpeza concorrente varia de acordo com a área: crítica, semicrítica, não crítica, infraestrutura e área comum. – Realizar limpeza terminal para redução da contaminação do ambiente, bem como preparação segura e adequada para receber um novo paciente. Limpar todas as superfícies e mobiliários horizontais e verticais (Ex.: limpeza de paredes, pisos, teto, painel de gases, equipamentos, todos os mobiliários como camas, colchões, macas de cabeceira, mesas de refeição, armários, bancadas, janelas, vidros, portas, peitoris, luminárias, filtros e grades de ar condicionado) das áreas críticas, semicríticas, não críticas, infraestrutura e área comum.” (ID 292341310, p. 71). Em relação à regularidade do PPP, verifico que foi devidamente assinado pelo Presidente da associação empregadora, com carimbo e NIT da empregadora. Há, ainda, informação do responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período abarcado pelo PPP. Assim, o PPP é suficiente para a comprovação da especialidade, conforme tese fixada no Tema 208/TNU. No caso do auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar, no PEDILEF 5002599-28.2013.4.04.7013 (DOU 18/12/2015), a TNU entendeu que os trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienização em ambientes hospitalares (ou locais equiparados, como clínicas, sanatórios, etc) estão submetidos a consideráveis riscos (doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), tanto quanto os médicos e enfermeiros. A TNU, ademais, aprovou a Súmula 82, fixando a seguinte tese: "O código 1.3.2 do quadro do anexo ao Decreto 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares". Voltando a se debruçar sobre a questão, a TNU, no Tema 238, fixou a seguinte tese: “Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional.” Com efeito, já está pacificado o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que a atividade de auxiliar de limpeza ou de limpeza em geral em estabelecimentos de saúde oferece um grande risco de contaminação, em virtude da exposição aos agentes nocivos biológicos. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS . RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. ATIVIDADES EXERCIDAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. AJUDANTE DE LAVANDERIA E LAVADEIRO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1 .3.2 DO ANEXO AO DECRETO N.º 53.831/1964, QUE CONTEMPLA NÃO SÓ OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, MAS TAMBÉM OS TRABALHADORES DA ÁREA DE LIMPEZA . EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. SÚMULA 82 DA TNU. AINDA QUE O EPI MINIMIZE O AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO, NÃO É CAPAZ DE NEUTRALIZÁ-LO TOTALMENTE. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO”. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001602-30.2022.4 .03.6343, Relator.: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 01/03/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/03/2024) No que se refere à habitualidade e permanência da exposição, destaco que a jurisprudência do STJ e da TNU aponta a desnecessidade de que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho para o reconhecimento da especialidade, bastando, no caso de exposição eventual, a verificação, no caso concreto, se a natureza do trabalho desenvolvido (manuseio de materiais contaminados, contato com pacientes com doenças contagiosas) e o ambiente em que exercido (estabelecimento de saúde) permitem concluir pelo constante risco de contaminação. Ainda, no que se refere ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme mencionado acima, ressalto que a Resolução nº 600 de 2017, prevê que, considerando-se tratar-se de risco biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal), o que não foi demonstrado no caso em concreto. Assim, caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, sendo realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Portanto, no caso em concreto, o EPI não deve ser considerado eficaz, a teor do Tema 213 da TNU. Ademais, conforme já destacado, o EPI somente é considerado eficaz caso observe integralmente o disposto na NR-06 do MTE, conforme prevê expressamente no art. 279, § 6º, da IN 77/2015, cuja norma regulamentadora em seu item 6.6.1. estabelece que o empregador tem obrigação de registrar a entrega do EPI ao trabalhador, bem como fornecer ao empregado somente o equipamento devidamente aprovado (com Certificado de Aprovação – C.A.) pelo MTE e com comprovação de que o prazo de validade não se encontra vencido. No entanto, informações não foram trazidas aos autos. Portanto, a parte autora faz jus ao reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 01/03/1997 a 05/04/2023 (DER). Conversão do tempo especial em comum O STJ, no julgamento do Temas Repetitivos 422 e 423, fixou a seguinte tese: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. No mesmo sentido, a Súmula 55 da TNU dispõe que: “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”. Os fatos de conversão encontram-se dispostos na tabela constante do art. 70 do Decreto 3.048/1999. Todavia, somente é possível a conversão do tempo especial em comum para o trabalho prestado até 13/11/2019, considerando a vedação expressa trazida pelo art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019. 2.2.2. Aposentadoria por tempo de contribuição Considerando o tempo de contribuição reconhecido administrativamente pelo INSS (ID 292341310 – Pág. 90) e o acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum, a parte autora totalizou 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de tempo de serviço/contribuição, em 05.04.2023 (DER), de acordo com cálculo da contadoria judicial (ID. 366577564), o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição consubstanciada no art. 16 da EC 103/2019. Fixo a data do início do benefício em 05.04.2023 (DER), nos termos da Súmula 33 da TNU. As provas constantes do processo administrativo já eram suficientes para o reconhecimento do tempo especial, afastando a aplicação do Tema Repetitivo 1124/STJ. 2.2.3. Correção monetária e juros de mora A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017. A partir de dezembro de 2021, a variação da SELIC passa a ser adotada no cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: (a) reconhecer e averbar o exercício de atividade sob condições especiais no período de 01/03/1997 a 05/04/2023, autorizando-se a conversão do tempo especial em comum só até 13/11/2019, com a aplicação do fator de conversão 1,20; (b) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 05.04.2023 (DER), nos termos da regra de transição prevista no art. 16 da EC 103/2019; (c) pagar as prestações vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa. Comunicado o pagamento dos requisitórios, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Oportunamente, arquivem-se, com as diligências de praxe. REGISTRO, 4 de junho de 2025. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto ESPÉCIE DO NB: 42 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 05.04.2023 DIP: 01.06.2025 ATRASADOS: a calcular PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO: - 01.03.1997 a 13.11.2019 (fator 1.2).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliane Pires Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 312413930

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021747-81.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL BORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021747-81.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ELIANE PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOEL BORIN (OAB SC043032) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARA… Apelação Nº 5021747-81.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ELIANE PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOEL BORIN (OAB SC043032) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Eliane Pires da Silva , irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais, movida em face de Banco Bradesco S.A., julgou procedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 28, SENT1 ): 46. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento, conforme artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal, a fim de DECLARAR inexistente o débito relativo ao contrato nº 0030100252978247 e, CONDENAR o réu ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de atualização monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) 47. Confirmo a tutela de urgência deferida. 48. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo baixo valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Inconformada, a autora recorreu, buscando a majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 38, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 59, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. 1) Da majoração da indenização: A sentença acolheu os pleitos exordiais, consistentes em indenização por danos morais advindos de inscrição indevida nos órgãos protetivos, em virtude de inadimplemento de avença que jamais contratara, arbitrando a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, a demandante busca o acréscimo da referida verba. Melhor sorte socorre a autora. Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, deve ser fixada pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado " o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa " (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). Elucida Carlos Alberto Bittar: A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p. 20). O quantum fixado a título de danos morais deve ser, nos dizeres de Maria Helena Diniz, " proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido " ( in Código Civil Anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650). Ademais: "' O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de ostentar idoneidade bastante ao desestímulo da reiteração do ato ilícito' (AC n. 0309486-71.2016.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, j. em 5-10-2017). " (AC n. 0300397-03.2016.8.24.0027, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.10.2017). Na espécie, em decorrência dos critérios supracitados, bem assim à vista de casos análogos enfrentados por esta Corte, tem-se que a quantia estipulada na sentença – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – comporta majoração. O valor afigura-se inadequado, especialmente considerando-se o poderio econômico do réu frente à demandante, na qualidade de consumidora hipossuficiente e à negligência perpetrada ao inserir indevidamente o nome dela nos órgãos restritivos. Por conseguinte, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ressarce apropriadamente o abalo sofrido, em atenção às particularidades da autora, pessoa física hipossuficiente. Assim, o montante harmoniza-se com o caráter reparador, puniti vo e pedagógico da indenização decorrente da responsabilidade civil. A propósito, da 3ª Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA APURAÇÃO DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES REGISTRADAS EM DESFAVOR DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PASSÍVEL DE CONSECUÇÃO PELA RÉ. DESNECESSIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA MAQUINA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RÉ QUE ALMEJA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. AUTOR QUE TENCIONA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE CONJUNTA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PACTUADO COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO, PELO BANCO RÉU, DA LICITUDE NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CONSIGNADO QUE PRESSUPÕE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FORMA DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A EFETIVA RAZÃO PELA QUAL O BANCO NÃO PROCEDEU AOS DESCONTOS CONFORME PACTUADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, DEVERIA TER COMUNICADO O AUTOR ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E VIABILIZAR O PAGAMENTO PELOS OUTROS MEIOS ELEITOS NO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU. CLÁUSULA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA (ART. 51, INC. IV E § 1º, INCS. II E III, DO CDC). PRECEDENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (AC n. 5012472-79.2023.8.24.0039, rel. Des. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 08.04.2025, grifei). E desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 15.000,00 . RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A sentença: o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de compensação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e distribuindo a sucumbência de forma pro rata. 2. O recurso do autor: em suas razões, pede a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e alteração do termo inicial dos juros de mora. 3. O recurso da ré: a requerida argumenta que há nulidade por ausência de fundamentação. No mérito, defende a regularidade da cobrança e da inscrição, postulando o afastamento da compensação ou, alternativamente, a sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há sete questões em discussão: (i) examinar se há nulidade por ausência de fundamentação; (ii) definir se houve inovação recursal por parte do réu, e se há ausência de interesse em relação a determinados pontos; (iii) decidir se a manutenção da inscrição do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral; (iv) sopesar se o quantum reparatório deve ser majorado ou reduzido; (v) analisar os consectários legais; (vi) averiguar se é cabível a redução ou afastamento das astreintes fixadas; e (vii) deliberar se é hipótese de alteração do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Não há interesse recursal em discutir questão já decidida na sentença à luz dos anseios da parte. 6. Tratando-se de tese não arguida em tempo oportuno, e ausente prova de força maior que tenha impedido a parte de levantá-la na oportunidade cabível, sua formulação em apelação constitui inovação recursal, o que é vedado. 7. A sentença atende ao princípio da motivação, apresentando fundamentos claros e adequados para a resolução da controvérsia, não prosperando a nulidade invocada. 8. A manutenção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após quitado o débito que ensejou a negativação, acarreta dano moral presumido, que independe de prova de prejuízo. 9. A existência de outros débitos não relacionados à parcela vencida, ainda que decorrentes do mesmo contrato, não influencia a análise da legalidade - ou não - da manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes. Após a quitação da prestação que originou a negativação, cabe ao credor promover sua exclusão e, em caso de novo atraso, realizar nova anotação específica para a parcela inadimplida. 10. Majora-se o quantum reparatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância ao entendimento desta Câmara e às circunstâncias do caso concreto. 11. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação. 12. O índice de correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre a compensação, persistem até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; e, adiante, é aplicável o IPCA, quando também há alteração da taxa de juros (Selic, com a dedução do IPCA). 13. Mantém-se a multa diária fixada na quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de cumprimento da tutela concedida, uma vez que o valor está em consonância com o entendimento da Câmara. 14. É possível a redistribuição de ofício do ônus da sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública. 15. A concessão dos danos morais em quantia diversa àquela postulada pelas partes não acarreta sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 16. Recurso do autor conhecido e provido em parte. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXVIII, e 93 IX; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, 537, § 1º, 1.010, II, e 1.014; CC, arts. 186, 389, 405, 406 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.732.239/MT, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; STJ, AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.713/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, Súmula 326; TJSC, Apelação n. 5069975-38.2022.8.24.0930, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10/12/2024; TJSC, Apelação n. 5001472-95.2021.8.24.0025, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10/12/2024; TJSC, Apelação n. 5001602-58.2023.8.24.0076, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000273-59.2021.8.24.0018, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27/2/2024; TJSC, Apelação n. 5007542-70.2021.8.24.0012, rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/2/2023; TJSC, Apelação n. 0302045-73.2017.8.24.0062, rel. Desa. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26/5/2022; TJSC, Súmula 30. (AC n. 5024609-30.2022.8.24.0039, rel. Des. Mauro Ferrandin, 6ª Câmara de Direito Civil, j. em 22.04.2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SALDO INSUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE ATRAVÉS DO "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE PASSIVA. COBRANÇA INJUSTIFICADA DE TARIFA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO AO BOM NOME E CREDIBILIDADE. DUAS NEGATIVAS DE VENDA A PRAZO. VALOR DE R$ 15.000,00, ESTABELECIDO NA ORIGEM, NÃO INCONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO C ONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (AC n. 0304826-35.2019.8.24.0018, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 11.10.2023, gri fei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, TELAS DO SISTEMA INTERNO DA OPERADORA, DESTITUÍDO DE OUTRO ELEMENTO DE PROVA, NÃO É SUFICIENTE PARA ALICERÇAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU AZO À NEGATIVAÇÃO. ONUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM COM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDOS. RECURSO C ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5004742-85.2020.8.24.0018, rel. Des. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 22.09.2022, grifei). Diante da readequação do valor indenizatório, devolve-se à apreciação do Tribunal os parâmetros dos consectários legais. A referida verba sofrerá correção monetária pelo INPC, a contar da publicação do presente aresto (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme a Súmula 54, do STJ: " Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Deve-se considerar-se o evento danoso no dia do lançamento indevido, ou seja, 28.05.2024 ( evento 1, DOC4 , fl. 2). Quanto aos índices a serem utilizados, a partir de 30.08.2024, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, dando nova redação aos arts. 309, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, deve-se observar, para atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou lei específica em sentido contrário, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e juros legais à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Forte nesses fundamentos, alberga-se no ponto o apelo da parte autora, para condenar-se o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (28.05.2024) até 29.08.2024, e os equivalentes à Selic, deduzido o IPCA, a partir de 30.08.2024. 2) Da majoração da verba honorária sucumbencial: Almeja a parte insurgente a readequação dos honorários de sucumbência, a fim de que seja aplicado 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa. No arbitramento da verba honorária, observam-se o trabalho desenvolvido pelos procuradores, seu grau de zelo e o local da prestação do serviço, além da natureza da causa, consoante preconiza o art. 85, § 2º, do CPC/15; obedecendo-se, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estipula o aludido art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na sentença foi fixado o importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 15.000,00). O pleito de majoração da verba honorária, formulado pela parte autora, merece provimento parcial. A mudança da condenação da casa bancária decorrente do provimento do apelo importa em adequação dos honorários sucumbenciais. Outrossim, verificado que se trata de demanda corriqueira de declaração de inexistência de relação jurídica e tramita há pouco menos de um ano (inicial em 18.07.2024), deve-se fixar a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de molde a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) Dos honorários recursais: Derradeiramente, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito dos honorários recursais. Assenta a norma contida no § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do sucesso parcial do apelo, deixa-se de arbitrar honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC (Tema 1.076/STJ) CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 1) majorar o valor da indenização por danos morais ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos segundo a fundamentação; 2) fixar a verba honorária sucumbencial em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Custas na forma da lei. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002774-47.2024.4.03.6113

ID: 312140834

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002774-47.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002774-47.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: VALDECI BATISTA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002774-47.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: VALDECI BATISTA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VALDECI BATISTA DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 15/09/1989 a 06/02/1990, 07/11/1990 a 06/12/1990, 22/05/1991 a 25/04/1995, 01/04/1997 a 10/09/2008, 29/11/2007 a 21/09/2008, 01/12/2009 a 26/07/2015, 04/01/2010 a 10/09/2010, 02/05/2012 a 01/06/2012, 09/08/2013 a 30/05/2014 e 04/01/2016 a 12/11/2019, para que lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo (E/NB: 42/202.402.691-0), formulado em 25/02/2022, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Subsidiariamente, caso não implemente os requisitos para a aposentação na data da DER, requer a sua reafirmação. Com a inicial vieram procuração e documentos. Houve apontamento de eventual prevenção com o processo nº 5001602-41.2022.4.03.6113 (Id. 347303336). Decisão de Id. 347433869 reconheceu a incompetência para processamento e julgamento da presente ação e determinou a remessa do feito a 3ª Vara Federal de Franca, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Redistribuído o feito, o Juízo da 3ª Vara Federal de Franca suscitou conflito negativo de competência (Id. 353131023), no qual foi designado este Juízo para resolver as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil (Id. 355084710). Despacho de Id. 357099066 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e concedeu prazo à parte autora para juntada aos autos de comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, bem ainda para apresentar relação das empresas ativas e inativas, juntando comprovante da situação cadastral e para se manifestar acerca do interesse em relação ao Tema 1102/STF (revisão da vida toda). Facultou-se, outrossim, a apresentação de todos os formulários padrões e/ou laudos técnicos das condições ambientais do trabalho e determinou a citação do INSS. A parte autora apresentou relação das empresas ativas e inativas, desistiu do pedido relacionado ao Tema 1102 do STF e pugnou pelo prosseguimento do feito com a produção de prova pericial direta e indireta ou a expedição de ofício para que as empresas apresentem formulários PPP’s e LTCAT’s e anexou aos autos comprovante de endereço atualizado (Ids. 360019829 e 360019830). Citado, o INSS ofereceu contestação (Id. 361069953), pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido, uma vez que não restou demonstrada a especialidade das atividades exercidas. Decisão proferida no Conflito de Competência (autos nº 5003180-40.2025.4.03.0000), que reconheceu a competência desta 2ª Vara Federal de Franca/SP para processamento e julgamento da presente ação. Decisão saneadora que afastou a necessidade de realização de prova pericial nas empresas em atividade e, para suprir a falta de documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador em relação às empresas inativas, determinou a juntada aos autos do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 5002320-43.2019.4.03.6113, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, no qual o INSS também figurou no polo passivo da relação processual, para que fosse utilizado como prova emprestada. Na ocasião, restou indeferido o pedido formulado pela parte autora quanto à utilização, como prova emprestada, do laudo pericial juntado pela parte autora no Id. 347289473, produzido nos autos do processo nº 5000484-59.2024.4.03.6113, e declarou preclusa a prova em relação aos períodos laborados junto às empresas Garcia Costa & Fuga Ltda., Cascata Franca – EIRELI e ON7 Ltda., tendo em vista que a parte autora não comprovou a situação cadastral nem a negativa de fornecimento dos documentos (Id. 362802117). Laudo pericial (prova emprestada) acostado aos autos (Id. 362803361). Intimadas as partes, o INSS impugnou a prova emprestada, relacionou diversos processos elencou diversos processos com conclusões diversas do laudo utilizado como prova emprestada e pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 363445107). A parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, no que tange ao pedido para reconhecer a especialidade do período de 22/05/1991 a 25/04/1995, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, porquanto já enquadrados no bojo do processo administrativo E/NB 42/202.402.691-0 (Id. 347289472 – Pág. 141 e 162). Observa-se que, por meio da petição de Id. 360019829 – Pág. 5, a parte autora formulou pedido de desistência em relação ao pedido para que “consideração das contribuições efetuadas antes de julho de 1994”, no cálculo do benefício (“revisão da vida toda”). Desse modo, considerando que o pedido de desistência parcial formulado pela parte autora ocorreu em 08/04/2025, ou seja, antes da citação do INSS (15/04/2025), o pedido deve ser homologado. Outrossim, quanto ao pedido formulado pelo INSS (Id. 363445107) para utilização dos laudos produzidos nos processos relacionados na petição e não o laudo eleito pelo juízo como prova emprestada a ser utilizada para a análise da função de auxiliar de prancheamento, indefiro-o. Com efeito, não pode o INSS pretender a utilização de laudo pericial que lhe seja mais favorável, mormente considerando que a autora exerceu a atividade de auxiliar de prancheamento e nenhum dos laudos mencionados pelo INSS contempla a referida função; portanto, resta evidente a possibilidade de divergência na mensuração dos fatores de risco. Ademais, a autarquia ré não apresentou nenhum elemento probatório que justificasse a utilização do laudo pericial pretendido. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. MÉRITO 1.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019) garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. Contudo, a partir de 13/11/2019, caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, o artigo 19 da EC 103/19 que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Estabelece, outrossim, a regra de transição prevista no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019 que o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida (66, 76 ou 86 pontos, de acordo com o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos). Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79), sendo que o rol de atividades inserto nos decretos têm caráter exemplificativo (Súmula 198 do extinto TFR e Tema nº 534/STJ - REsp 1.306.113); (b) a partir de 29/04/1995, com a entrada em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) a ser fornecido e preenchido pela empresa, nos termos do art. 272 da IN INSS nº 128/2022 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência/STJ Pet 9.194/PR); (c) a partir de 11/12/1997, com a vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou a MP nº 1.523/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais, dispensando a apresentação de laudo, porquanto o aludido documento já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental; (d) a partir de 01/01/2004, tornou-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei n. 9.528/1997, regulamentado pelo art. 68 do Decreto nº 3.048/199, e, inicialmente, pelas IN INSS nºs. 95, 99 e 100, todas de 2003, depois pelo art. 128 da IN INSS nº 128/2022. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. O Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC (Tema nº 555/STF), de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo Consoante dicção da Súmula nº 68 da TNU, o laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), restando afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, sendo incabível penalizar o trabalhador por ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, dispondo a autarquia previdenciária de mecanismos próprios para apurar e receber seus créditos, notadamente as contribuições destinadas aos custeio da aposentação especial. Da Conversão do Tempo Especial em Comum As regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, de relatoria do Ministro JORGE MUSSI, e do REsp n. 1.310.034/PR, de relatoria do Min. HERMAN BEJANIM, sedimentou os seguintes precedentes vinculantes, in verbis: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Importante remarcar que, até a data da promulgação da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999. Entrementes, a partir da entrada em vigor da EC 103/2019, por força do seu artigo 25, §2º, está vedada a conversão de tempo especial em comum. Noutro giro, inexiste impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC 103/2019, haja vista que permanece a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I. Da conversão do tempo comum em especial A seu turno, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fundamento na redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Frise-se, ainda, que, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia (Tema nº 694/STJ), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Especificamente no que tange à metodologia utilizada para a aferição do ruído no meio ambiente do trabalho, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema nº 174), a TNU firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em se tratando de exposição ao agente ruído em diferentes níveis sonoros durante a jornada laboral, o C. STJ, ao tratar do Tema nº 1083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária (Lei nº 9.732/98; art. 68 do Decreto nº 3.048/9; Norma Regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho e Anexos; art. 275 da IN INSS nº 128/2022), a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99. Gizados esses contornos, passo ao exame dos períodos de atividade nos quais a parte autora busca o reconhecimento da especialidade por sujeição a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde. Períodos: 15/09/1989 a 06/02/1990, 07/11/1990 a 06/12/1990, 01/04/1997 a 10/09/2008, 29/11/2007 a 21/09/2008, 01/12/2009 a 26/07/2015, 04/01/2010 a 10/09/2010, 02/05/2012 a 01/06/2012, 09/08/2013 a 30/05/2014 e 04/01/2016 a 12/11/2019 (com a adequação relativa ao período já enquadrado pelo INSS). Função/Atividades: Auxiliar de prancheamento (15/09/1989 a 06/02/1990 e 07/11/1990 a 06/12/1990) Serviços gerais (01/12/2009 a 26/07/2015 e 09/08/2013 a 30/05/2014) Blunidor (01/04/1997 a 10/09/2008) Entregador (29/11/2007 a 21/09/2008 e 04/01/2010 a 10/09/2010) Serviços diversos (02/05/2012 a 01/06/2012) Motoboy (04/01/2016 a 12/11/2019) Agentes nocivos: Ruído: 85,6 dB (A) – 15/09/1989 a 06/02/1990 e 07/11/1990 a 06/12/1990 (laudo pericial de Id. 362803361 – prova emprestada – técnica utilizada: NR-15 e Fundacentrro) 94 dB (A) – 01/04/1997 a 30/04/2008 (PPP de Id. 347289472 – Pág. 34/35 – técnica utilizada: NHO-01); 77 dB (A) – 01/05/2008 a 10/09/2008 (PPP de Id. 347289472 – Pág. 34/35 – técnica utilizada: NHO-01). Agente químico: Hidrocarboneto aromático – 15/09/1989 a 06/02/1990 e 07/11/1990 a 06/12/1990 (laudo pericial de Id. 362803361 – prova emprestada). ------- – 29/11/2007 a 21/09/2008 e 04/01/2010 a 10/09/2010 (PPP de Id. 347289472 – Pág. 39/40 – inservível – sem indicação de agentes nocivos e sem informações do responsável técnico pelos registros ambientais). ------- – 04/01/2016 a 12/11/2019 (PPP de Id. 347289472 – Pág. 41/42 – sem indicação de agentes nocivos). ------- – 01/12/2009 a 26/07/2015, 02/05/2012 a 01/06/2012 e 09/08/2013 a 30/05/2014 (não apresentou documentos). Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. Consabido, ainda, que, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, introduziu-se na ordem jurídica o conceito legal de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. A ocupação das funções de sapateiro e correlatos não se encontra prevista nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Diante disso, haveria a parte autora de demonstrar exposição aos agentes nocivos, via formulários padrão (PPP, SB-40, DISES SE 5235 ou DSS-8030) preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, ou laudo técnico individualizado, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SAPATEIRO. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. MECÂNICO. PROFISSÕES NÃO PREVISTAS NOS DECRETOS. LAUDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SIMILARIDADE. AFASTADA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AUSENTES REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - A atividade de sapateiro, a despeito de ostentar certa carga insalubre, em virtude da exposição a agentes nocivos inerentes à profissão, como "cola de sapateiro" (hidrocarboneto tóxico), não encontra previsão nos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Desse modo, em virtude das atividades exercidas em empresas de calçados não constarem da legislação especial, sua natureza especial deve ser comprovada. (...) - Remessa oficial não conhecida. - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745, 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Consabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do formulário previsto pela legislação previdenciária para a época do exercício da atividade deverá constar se houve ou não efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual ou permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível presumir-se que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre, pois se assim a legislação previdenciária quisesse a teria enquadrado como insalubre pela simples categoria profissional. No caso concreto, a partir do laudo pericial produzido em outra demanda previdenciária movida em face do INSS, que tramitou na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Franca (Id. 362803361), na qual a parte demandante desempenhava as mesmas funções exercidas pela parte autora, trasladado para o presente feito na condição de prova emprestada, submetida ao crivo do contraditório, bem ainda dos formulários PPP’s (Ids. 362803361 e 347289472 – Pág. 34/35), emitidos pelas empregadoras, observa-se que o segurado esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A) nos períodos de 15/09/1989 a 06/02/1990 e 07/11/1990 a 06/12/1990, durante a vigência do Dec. nº 53.831/64. Por sua vez, nos períodos de 19/10/1994 a 05/03/1997, a intensidade do ruído não superou o limite de 80 dB (A). No período de 01/04/1997 a 18/11/2003, a exposição ao ruído deu-se acima do limite de 90 dB (A), época em que vigorou o Dec. nº 2.172/97. A partir da vigência do Dec. 4.882/2003, no período de 19/11/2003 a 30/04/2008, a exposição ao ruído deu-se acima de 85 dB (A), e, no período de 01/05/2008 a 10/09/2008, a intensidade do ruído não superou o limite de 85 dB (A). No que tange à técnica utilizada para medição, o laudo técnico pericial (prova emprestada) aponta que a avaliação do ruído foi realizada de acordo com a NT-15 e Fundacentro e o formulário PPP (Id. 347289472 – Pág. 34/35) indica a utilização da NHO-01, atendendo as exigências legais. O uso de EPI não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. No que diz respeito aos agentes químicos, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. Consabido que, em se tratando de agentes químicos arrolados no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, dentre eles a tinta, cola e solvente que têm em sua base a composição de benzeno, a análise será sempre qualitativa (a nocividade é presumida e independe de mensuração). Entretanto, não é qualquer exposição a “tintas, cola e solventes” que implica a nocividade da atividade. A descrição no PPP ou no LTCAT deve indicar exatamente a espécie de composto químico existente na tinta, cola ou solvente (chumbo, benzeno, cromo, N-hexano, etc), a que o trabalhador esteve exposto, e qual a atividade exercida (que deve estar relacionada às atividades descritas nos Decretos) para que seja reconhecida a especialidade. Coleta-se do laudo pericial (prova emprestada) que, no exercício da função de auxiliar de prancheamento, o segurado fazia uso de solventes químicos para remoção da cola de sapateiro, composto de hidrocarboneto aromático na confecção de calçados. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos independe de análise quantitativa, bastando a certificação de sua presença no meio ambiente de trabalho para caracterizar a especialidade da atividade. Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/09/1989 a 06/02/1990 e 07/11/1990 a 06/12/1990 também em relação aos agentes químicos. Em relação aos períodos de 29/11/2007 a 21/09/2008 e 04/01/2010 a 10/09/2010, o formulário PPP anexado aos autos (Id. 347289472 – Pág. 39/40), não se mostra servível como meio de prova, considerando a ausência de indicação de agentes nocivos e de informações do profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais, não havendo se falar, portanto, em especialidade dos períodos. Quanto ao período de 04/01/2016 a 12/11/2019, nota-se que o formulário PPP emitido pela empregadora (Id. 347289472 – Pág. 41/42), que se encontra formalmente em ordem, não indica exposição a agentes nocivos, portando, incabível o reconhecimento como especial do lapso em questão. Por fim, no tocante aos períodos remanescentes, quais sejam, 01/12/2009 a 26/07/2015, 02/05/2012 a 01/06/2012 e 09/08/2013 a 30/05/2014, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, porquanto não apresentou formulário PPP ou laudo técnico, subscrito por profissional legalmente habilitado, que atestasse a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos à saúde, de modo que incabível o reconhecimento da especialidade pretendida. Insta consignar que, por meio da decisão proferida no Id. 362802117, foi declarada a preclusão da prova pericial em relação aos mencionados períodos, em razão da inércia da parte autora em comprovar a inatividade das empresas ou a omissão em fornecer os documentos solicitados pelo juízo, apesar de oportunizado. Dessarte, devem ser computados como especiais os períodos de 15/09/1989 a 06/02/1990, 07/11/1990 a 06/12/1990 e 01/04/1997 a 30/04/2008. Somando-se os tempos de atividade especial ora reconhecidos e o período especial enquadrado na seara administrativa (22/05/1991 a 17/06/1996), tem-se que, na data da DER do E/NB 42/202.402.691-0, em 23/02/2022, a parte autora contava com 15 anos, 4 meses e 22 dias de tempo especial, insuficientes para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. Convertendo-se os tempos especiais acima elencados em comuns, mediante a aplicação do fator de conversão (1,4) e somando-se aos demais tempos de atividades comuns, tem-se que, na DER em 23/02/2022, a parte autora contava com 32 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição, também insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Insta ressaltar que, ainda que se considere todos os vínculos empregatícios da parte autora após a data do requerimento administrativo, até a última contribuição constante do CNIS em anexo (05/2025), não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, conforme planilha abaixo, não havendo que se falar em reafirmação da DER. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o pedido de desistência parcial formulado pela parte autora, homologo o pedido e DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de opção pela regra definitiva do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 no cálculo do benefício (“revisão da vida toda” – Tema 1.102 do STF), com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamento no art. 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de atividade especial de 22/05/1991 a 17/06/1996. Lado outrem, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para RECONHECER o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 15/09/1989 a 06/02/1990, 07/11/1990 a 06/12/1990 e 01/04/1997 a 30/04/2008, os quais deverão ser averbados pelo INSS juntamente com o período já enquadrado no âmbito administrativo (22/05/1991 a 17/06/1996). Em razão da sucumbência preponderante (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do § 8º do art. 85 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são isentas de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercio De Motocicletas Eloi Ltda x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325945914

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001602-89.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MOTOCICLETAS ELOI LTDA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ROBERTO GASS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CIBELE MAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001602-89.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE MOTOCICLETAS ELOI LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001602-89.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE MOTOCICLETAS ELOI LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ADVOGADO(A) : CIBELE MAY (OAB SC035452) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ADVOGADO(A) : CIBELE MAY (OAB SC035452) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença, porque preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado pela parte credora e demonstrar a sua satisfação, sob pena de incidir, no valor atualizado da dívida, multa de 10% (dez por cento), a teor do art. 523, caput , e § 1º, do CPC. 2.1. Ressalto que, se o executado, no prazo assinalado, efetuar o pagamento parcial do débito, a multa acima referida incidirá sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 2.2. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em observância às possibilidades previstas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525). 2.3. Advirto, desde já, que deixo de fixar honorários advocatícios no presente caso, porquanto é incabível o arbitramento, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, no rito do Juizado Especial Cível. Aliás, mutatis mutandis , colho o entendimento estampado no Enunciado n. 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (sem grifos no original). Como se não bastasse, a doutrina já se posicionou sobre o tema: "Recebida a petição inicial, será determinada a citação do devedor, que deve ocorrer na forma prevista pelo art. 18. Não haverá fixação de honorários executivos nesta etapa processual (art. 55)". CHINI, Alexandre; FLEXA, Alexandre; COUTO, Ana Paula; ROCHA, Felippe Borring; COUTO, Marco. Juizados especiais cíveis e criminais . 3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 275) 3. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. 3.1. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 4. Não havendo pagamento ou impugnação, e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC), observe-se o que segue. 4.1. A fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora, nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 5- Pesquisa de bens 5.1. SISBAJUD Havendo requerimento da parte credora, PROCEDA-SE ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, AUTORIZO a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 5.2. RENAJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, DEFIRO o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência no RENAJUD, mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no RENAJUD. Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.3. INFOJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.4. SNIPER Havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.5. ATIVOS JUDICIAIS A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais visando fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.6. CNIB A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida para orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB ) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.7. SERVIÇOS PRIVADOS Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) CENSEC ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) RISC ( central.centralrisc.com.br ); e d) SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, INDEFIRO desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 6. PENHORA DE BENS Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, destacadamente, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 7. CADASTRO DE INADIMPLENTES Não havendo o pagamento da obrigação, tão pouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 8. PREVJUD Havendo requerimento da parte exequente, REQUISITE-SE, via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Em sendo requerida a penhora, deverá apontar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o endereço do empregador, a fim de possibilitar a efetivação de eventual constrição. 9. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção do cumprimento de sentença por essa razão 1 . 9.1. Assim, determino, desde já, a vinda dos autos conclusos para extinção. 9.2. Outrossim, advirto previamente que, caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, terá início a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 4º, do CPC), que permanecerá inerte pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 9.2.1. Intime-se a parte exequente sobre a suspensão do prazo prescricional. 9.2.2. Após, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). 9.2.3. Findo o prazo prescricional, desarquivem-se os autos e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). 9.3. De imediato, deixo ressalvada a possibilidade de rearticulação dos autos, mas somente na hipótese em que isto se mostrar efetivamente útil, mediante demonstração de novo endereço para localização do devedor e, principalmente, da existência de bens passíveis de penhora, em atenção ao art. 2º da Lei 9.099/1995. 10. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. 11. Cumpra-se . 1. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 51, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, QUE DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0820360-47.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001602-50.2020.8.24.0048

ID: 306297830

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001602-50.2020.8.24.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001602-50.2020.8.24.0048/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda execuc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001602-50.2020.8.24.0048/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda execucional por meio da qual a parte autora busca a satisfação do seu crédito. Este Juízo no processamento inicial estabelece um rito a fim de dar efetividade à execução, evitando o retorno dos autos desnecessariamente ao gabinete para prolação de novos despachos. Nesta metodologia os convênios que são ordinariamente deferidos, quer os de busca de bens (sisbajud, renajud, infojud e pesquisa de ativos judiciais), quer aqueles de registro de nome do devedor, são previamente deferidos. Por outro lado, os convênios extraordinários, ou seja, aqueles cujo percentual de êxito após a utilização dos ordinários beira a zero somente são deferidos se demonstrada alguma situação diferenciada que aquele determinado sistema possa, de fato, à luz da especificidade do caso concreto, resultar positivo. Ainda, a reiteração daqueles já realizados, cujo resultado foi negativo, somente é efetuada em casos de demonstração, no caso concreto, de modificação no estado fático do devedor, o que incumbe ao exequente. A sistemática segue as disposições abaixo. DA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DEMAIS DETERMINAÇÕES. Após perfectibilizada a intimação da parte executada e decorrido in albis o prazo para resposta, considerando que há pedido de cumprimento forçado da execução mediante atos expropriatórios podem ser realizadas consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa da existência de bens da parte executada e a sua constrição. Ressalto ser evidente à possibilidade do seguimento pelo Juízo dos atos expropriatórios perante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte interessada. Por óbvio, há pedido de expropriação de bens pela parte interessada e deve-se, assim, buscar a satisfação por meio das vias ordinárias, sobretudo os sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, atento, inclusive, à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. É importante, todavia, ressaltar que "A execução corre por conta e risco do exequente. Prejuízos indevidos causados ao executado haverão de ser ressarcidos pelo exequente, independentemente de culpa. A responsabilidade do exequente pela execução injusta é objetiva; basta a prova do dano, material ou moral, e do nexo de causalidade entre o dano e a execução indevida" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 90). Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida, sob pena de extinção/arquivamento da execução. Ainda, no que diz respeito à realização das buscas e constrições de bens, deverá o Cartório Judicial observar as Portarias deste juízo e as Orientações da CGJ. Caso infrutífera as consultas, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo. Os convênios do SISBAJUD, RENAJUD e as consultas ao INFOJUD e ao robô CGJ de pesquisa de ativos judiciais deverão ser cumpridas sequencialmente, salvo se no precedente houver sido encontrato patrimônio suficiente para satisfazer a execução. Os autos deverão retornar conclusos somente nas hipóteses determinadas nesta decisão, bem como quando houver pedido de urgência ou pedido que confronte com à continuidade da expropriação, tais como pedido de suspensão do feito, petição de acordo, desistência, dentre outros análogos. Do contrário, deverão ser realizadas integralmente as determinações abaixo listadas. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Os sistemas de localização de bens serão gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA Havendo requerimento do credor, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente, com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2. SISBAJUD - reiteração automática Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (item 1), havendo requerimento do credor , AUTORIZO, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão , a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora naquele sistema (ferramenta "teimosinha"), para BLOQUEIO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Realizada a constrição, proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2.1. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA Apesar de as causas de impenhorabilidade possuírem interpretação restritiva, as hipóteses acima mencionadas têm ganhado interpretação liberal da jurisprudência notadamente a do inciso X para abranger quaisquer tipo de reserva financeira (aplicações, investimentos) e não somente caderneta de poupança. Nessa ordem de ideias faço algumas ponderações. Não me parece crível supor que exista um direito potestativo a consulta irrestrita de todos os sistemas auxiliares do Juízo para que, em remota hipótese, possa haver uma recuperação do crédito da parte Exequente. Ao contrário, esta deve empreender os esforços necessários a demonstrar uma efetividade plausível da consulta dos sistemas, afinal como diz o texto legal: "[...] realiza-se a execução no interesse do exequente [...]" (art. 797 do CPC). 1 Aprofundo o debate. Igualmente pouco crível supor que exista um esforço orquestrado pela parte Executada para ocultação de ativos, mormente porque se trata a parte Executada de pessoa natural. Considerando, então, a realidade que se expõe, ordenar a pesquisa de ativos financeiros contra pessoa natural com débito em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser feito com prudência, de forma a possibilitar que o exequente tenha a possibilidade de ao menos verificar se há algum numerário disponível (efetividade da execução), mas sem que se reiterem as tentativas inúteis de indisponibilidade. Com efeito, não me parece lógico reiterar as ordens, quer posteriormente, quer sob a modalidade teimosinha, pois se não for encontrado numerário tudo está a indicar que se algum sobrevier será justamente de natureza salarial, ou, ainda, impenhorável por se tratar de poupança. Sobre o tema, ainda que em contexto pós realização da pesquisa, cito precedente que espelha o que se buscar dizer com esta decisão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DUPLA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE -PROCEDÊNCIA. 1. As regras sobre impenhorabilidade têm perfil social. Quer-se manter a dignidade do modesto poupador (art. 833, X do CPC) e daquele que tem nos ganhos verba de conteúdo alimentar (inc. IV). 2. A recorrente comprovou que, além de a totalidade do bloqueio ter atingido depósito em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos - o que por si só é impenhorável -, parcela dos créditos ali existentes era proveniente do recebimento de verba remuneratória, incidindo também a proteção legal. 3. Recurso provido para julgar procedente o pedido e determinar o levantamento da penhora. (TJSC, Apelação n. 5012475-57.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022, grifei). E, ainda neste passo, o próprio e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser presumida a impenhorabilidade de quantias depositadas em aplicações financeiras (não só caderneta de poupança) em valores inferiores a 40 (quarenta salários-mínimos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.332/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifei). Ainda, [...] 2. A atual jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal tem decidido, pacificamente, pela possibilidade de o juízo da execução assegurar a impenhorabilidade dos ativos financeiros até 40 salários-mínimos, de forma antecipada e de ofício. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.275.602/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Com efeito, verifica-se que o próprio C. STJ tem reconhecido a possibilidade de o Juiz antecipadamente e de ofício reconhecer a impenhorabilidade, sem sequer a parte requerer. Assim, resguardado meu entendimento particular que seria o caso de puro e simples indeferimento, parece-me razoável deferir, diante da inexistência de entendimento consolidado vedando a consulta, a utilização do sistema SISBAJUD nos casos em que a execução ou o cumprimento de sentença seja de valor menor que 40 (quarenta) salários-mínimos, mas uma única vez, sem reiteração. Por outro lado, nas causas que o valor é maior que 40 (quarenta) salários-mínimos não haveria que se pensar em vedação. No entanto há um imperativo empírico. A quase totalidade das consultas no sisbajud resultam em negativas e aquelas poucas que resultam constrições redundam em encontrar valores impenhoráveis. E isso é evidente, pois a maior parte dos executados são pessoas sem condições econômicas. Nesta linha de raciocínio parece-me mais que lógico de acordo com as regras da experiência que se não encontrado valores depositados na consulta sisbajud valor vindouros serão justamente de natureza salarial, quer decorrentes de percepção de salário formal, quer remuneração pelo trabalho informal realizado. Assim, na mesma esteira, a lógica implica a realização de sisbajud em ato único, sem reiteração, sob pena de se encontrar tão somente valores impenhoráveis. Eventual exceção, tal como executados que notoriamente possuem condições financeiras devem ser levantadas especificamente. No mais, o procedimento segue os mesmos moldes do item anterior. 3. RENAJUD Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, havendo requerimento do credor , independente de nova ordem judicial, proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). Se o resultado da busca apontar veículo em nome da parte executada, EXPEÇA-SE termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência (STJ, AREsp n. 2624103/MG, REsp n. 2129792/RS e REsp n. 2063850/PE). A Escrivania deverá juntar aos autos os dados do veículo penhorado no Sistema Renajud, em especial a informação do 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV), no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivada a penhora e apresentado o valor de cotação de mercado, PROCEDA-SE à anotação da penhora no prontuário do veículo pelo sistema Renajud (CPC, art. 837). Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por carta postal, por AR-MP (CPC, art. 841). Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Se positivo, antes de se proceder à penhora OFICIE-SE ao credor fiduciário, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. Neste caso, com a resposta, venham conclusos para análise da utilidade da penhora. Caso não seja possível inicialmente identificar o credor fiduciário e havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Trânsito (DETRAN) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o nome do credor fiduciário do(s) veículo(s). Inexistindo impugnação à penhora , dando prosseguimento ao feito, a fim de conferir efetividade ao ato expropriatório, com fulcro no art. 840, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO o Leiloeiro Oficial como Depositário Judicial. Intime-se o Leiloeiro Oficial para manifestar a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a aceitação , expeça-se mandado de remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s), a ser depositado no endereço indicado pelo Depositário Judicial. Custas e diligências pela parte exequente, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado positivo do mandado de remoção , remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o Leiloeiro autorizado a remover o(s) bem(ns) penhorado(s) e constante(s) da relação do edital, deixando-os em local de acesso ao público, caso se trate de bem(ns) móvel(is). Fica sob responsabilidade do Leiloeiro designado a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 4. REITERAÇÃO DE CONSULTAS INFRUTÍFERAS Adianto que não será renovada consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, para penhora online de ativos financeiros e de veículos, salvo se objetivamente indicado algum elemento mínimo de alteração da situação econômica da parte executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). 5. INFOJUD Restando infrutíferos parcial ou totalmente a consulta aos sistemas SISBAJUD e Renajud, sob a égide do princípio da efetividade, determino a utilização do sistema Infojud. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para autorizar a pesquisa de informações fiscais do executado perante o sistema INFOJUD, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e orientações da CGJ/SC. Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Sobrevindo as informações, junte-se aos autos observando o sigilo dos documentos e INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo dos autos. 6. PESQUISA DE CRÉDITOS (CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS) Com vistas ao máximo aproveitamento das ferramentas tecnológicas em desenvolvimento pelo poder judiciário, DEFIRO a pesquisa de créditos em nome da parte executada em processos de competência da Justiça Estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. UTILIZE-SE o novo sistema disponibilizado pela CGJ/SC para diligenciar créditos em nome da parte executada que estejam sob pleito em processos de competência da justiça estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. A operação deverá ser realizada pelo Robô de Pesquisas de Ativos Judiciais, por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual - CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS, conforme procedimento divulgado na Circular CGJ n. 128, de 19/05/2021 e Provimento CGJ n. 44/2021, no que couber. Registro, por outro lado, que o Robô de Busca de Ativos Judiciais não pesquisa processos que tramitam em segredo de justiça, de modo que compete à parte interessada diligenciar ativos judiciais mediante consulta pública, fazendo uso dos meios que lhe são disponíveis, sobretudo tendo em voga o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, e porque não compete ao Poder Judiciário atuar como auxiliar da parte ou de seu advogado, desempenhando funções atribuídas exclusivamente ao interessado na busca de bens da parte requerida. Saliento, ainda, que essa providência tem cunho de mera pesquisa, não se confundindo, portanto, com ato de natureza constritiva. Concluída a busca, INTIME-SE a parte exequente acerca do resultado e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja crédito a ser penhorado (art. 860 do CPC). 7. SNIPER O sistema Sniper integra dados da Receita Federal (cadastros de pessoas jurídicas), do Tribunal Superior Eleitoral (informações sobre candidaturas e bens declarados), da Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas impostas a ocupantes de cargos públicos, também sobre empresas consideradas inidôneas), da Agência Nacional de Aviação Civil (registro de aeronaves), do Tribunal Marítimo (registro de embarcações especiais) e do Conselho Nacional de Justiça (eventuais ações movidas pela parte devedora, também acessíveis diretamente pela parte), os quais é possível presumir - pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens noutros sistemas, não contêm informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens do devedor passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. Vale dizer: o acesso ao Sniper depende de pedido minimamente fundamentado a demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. Assim, fica indeferido eventual pedido de sniper, exceto de acompanhado de indicativos específicos que a parte devedora possa ter bens atípicos que possam ser encontrados pelo sistema, e que não possam ser encontrados pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 8. OUTROS SISTEMAS e OUTRAS ESPÉCIES DE BENS (SREI, CNIB, CCS, Fintechs, Milhas aéreas e de fidelidade de operadoras de cartão de crédito). Fica indeferido eventual pedido de utilização do sistema SREI porque se trata de cadastro acessível ao próprio exequente (https://www.centralrisc.com.br/) e não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. Nesse sentido, aliás, a Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020 da CGJ/SC, segundo a qual o "SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. [...] Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Em relação ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n. 39/2014 do CNJ), este tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Como se sabe, à parte exequente é que compete a indicação exata dos bens ou valores que pretende penhorar, observando-se que já foram realizadas sucessivas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo. Quanto ao sistema CCS segundo o Manual do SISBAJUD do CNJ, a "nova funcionalidade informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ou seja, indica imediatamente em qual instituição financeira o investigado tem conta/relacionamento" . Portanto, trata-se de sistema destinado aos casos de quebra de sigilo bancário. Desta forma, neste caso não se vislumbra efetividade prática na consulta dos relacionamentos ativos da parte, pois a ordem de bloqueio de valores tem maior abrangência ao promover a busca de ativos em todas as contas do devedor. Por esta razão, fica indeferido eventual pedido. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício a Fintechs do evento 185, uma vez que conforme divulgado pelo CNJ  " são abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar" e são "exemplos de Fintechs atingidas: Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.pdf). Eventual pedido referente a pontos ou milhas adquiridos em programas de fidelidade de cartão de crédito e empresas aéreas fica indeferido, pois decorrem de contratos atípicos, possuem caráter pessoal e intransferível e estão sujeitos ao regramento e condições de utilização estabelecidos pelas companhias aéreas e operadoras de cartões de crédito. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços, não existem formas seguras de conversão de moeda corrente, o que impede a satisfação do crédito por meio de sua penhora. 9. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA Fica indeferido pedidos de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, bem como consulta ao Prevjud, pois as verbas a eventualmente serem encontradas são impenhoráveis. 10. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e Renajud, e havendo requerimento do credor acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, REMETAM-SE os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a elaborar a relação do edital, deixando-o em local de acesso ao público, ainda, deve assim proceder, a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar Certidão atualizada da matrícula do(s) bem(ns), da qual deve constar o registro da penhora nestes autos. Fica sob responsabilidade do(a) Leiloeiro(a) designado(a) a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do(a) Leiloeiro(a) no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. 11. PENHORA DE DEMAIS BENS Deixo de expedir o mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, pois em se tratando-se de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, não poderão os bens móveis existentes em seu interior serem penhorados, com exceção feita para o caso de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 833, inciso II, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.009/90), na linha do assentado pela Egrégia Corte da Cidadania: " É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem , à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. " (STJ, Reclamação n. 4.374/MS, rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. em 23/02/2011). Os itens eventualmente impenhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, se for o caso, trazer algum elemento concreto a indicar que eles existam. Assim, nada sendo frutífero, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III) e consequente arquivamento administrativo da presente execução. 12. SERASAJUD Havendo requerimento do credor, determino a inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. Deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado para o cumprimento desta medida. 13. CERTIDÃO PARA PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Ainda, existindo ou sobrevindo expressa solicitação, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos artigos 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. 14. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 15. RETENÇÃO/SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E/OU BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO OU OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS. A legislação civil, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, confere ao Estado-juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre tais medidas, o Supremo Tribunal de Federal (STF), no julgamento da ADI n. 5941/DF, decidiu: " São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados " (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Dessa forma, o plenário declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, com ressalva quanto a sua aplicação aos casos concretos, à luz dos princípios processuais e constitucionais dos art. 1º, 8º e 805, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já havia fixado o entendimento: "[...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade " (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Grifou-se. Na análise do pedido, não se pode perder de vista que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual, as medidas aplicadas devem ser destinadas para atingir, em regra, apenas a esfera patrimonial do devedor. Cediço que as execuções têm como única função a satisfação da dívida do devedor para com o credor e, a fim de dar efetividade ao processo executivo, deve o magistrado adotar as medidas típicas de execução, notadamente a busca de ativos financeiros e outros bens passíveis de penhora em nome do devedor, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como o Sisbajud, Renajud e Infojud. Entretanto, se demonstrada a insuficiência das medidas executivas típicas utilizadas para satisfazer a dívida nos autos em epígrafe que se referem, também, a verbas alimentícias , há que se considerar, de forma subsidiária, a adoção de providências mais severas a fim de forçar as executadas a cumprirem com a sua obrigação junto à credora. Sobre a sua aplicação, sob a perspectiva sistêmica, entendo que a única interpretação possível acerca do aludido dispositivo é a de que é possível a imposição de medidas restritivas, tais como a postulada, se demonstrado que a parte obrigada à prestação não o faz por mera liberalidade, ou seja, possui todas as condições materiais para fazê-lo, mas não o faz, mormente quando se tem indicativos que seu patrimônio está acobertado, especialmente no casos em que há transferência para o nome de terceiros objetivando furtar-se de cumprir com suas obrigações. Isso porque o pior dos cenários jurídicos previstos no Código de Processo Civil para o devedor é a insolvência civil (art. 748 e ss. do CPC/1973, aplicável conforme art. 1.052 do CPC/2015), que implica o concurso universal de credores e a perda do poder de o insolvente administrar seus bens . Em decorrência, mesmo no cenário mais tenebroso o processo civil brasileiro não prevê outras soluções que estejam fora do âmbito do próprio patrimônio do devedor. Com efeito, a sistemática do processo civil no que tange ao cumprimento/execução da obrigação de pagar dinheiro prevê a constrição patrimonial ou, ainda, em última instância, a perda do poder de administrar seus próprios bens e a sujeição ao concurso universal de credores. Disso decorre que medidas outras, estranhas à constrição patrimonial somente podem ser admitidas se demonstrados indícios da existência de patrimônio oculto. Portanto, os pedidos de medidas executórias atípicas ficam indeferidos, ressalvada a possibilidade de análise se acompanhados de elementos concretos acerca da ocultação de patrimônio pela parte devedora. 16. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR PATRIMÔNIO HAVENDO pedido genérico de intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar patrimônio passível de penhora, fica desde logo indeferido, tendo em vista que tal medida só comporta lógica quando há indicativos de ocultação do patrimônio, o que deve ser demonstrado nos autos. Com efeito, é ilógico sancionar (art. 774, V, do CPC) aquele que não oculta bens, mas que tão somente não dispõe de meios para cumprir a obrigação. A sanção pelo inadimplemento já é fixado quando do transcurso do prazo nos termos do art. 5823, § 1º, do CPC. 17. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 18. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Caso a intimação pessoal da parte executada reste frustrada pelo motivo "não procurado" , DETERMINO seja realizada a intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 275, caput). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se Mandado . Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. Caso o executado não seja localizado para intimação no endereço declinado pelo exequente , DETERMINO seja realizada a consulta de endereços , pelo Cartório Judicial, aos sistemas auxiliares informatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, já que se trata apenas de dados de identificação e de endereço da parte. Localizando-se endereço(s) diverso(s) daqueles diligenciados nos autos, PROCEDA-SE à intimação da parte executada, pelo meio requerido pelo interessado, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, que a primeira tentativa deve ser realizada por carta (ARMP), caso a localidade seja servida pelos correios. Caso infrutífera a consulta, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar e indicar endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. Havendo requerimento da parte exequente e frustradas as demais tentativas de intimação , DEFIRO o pedido para intimar a parte executada com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com o procedimento estipulado pela Portaria n. 03/2020 deste Juízo e pelas Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, da CGJ/SC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. 19. SUSPENSÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO Havendo informação prestada pela parte exequente de que está tentando compor acordo com a parte executada, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias , nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema de processo eletrônico. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente impulsionar o feito independentemente de intimação, sob pena da suspensão do processo prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 20. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). INTIME-SE da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º), desarquivando para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem indicados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente de nova intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Intimem-se. Cumpra-se. DO CASO CONCRETO Compulsando os autos verifico que já foram realizados as seguintes tentativas: Sisbajud negativo, evento 31. Renajud negativo, evento 33. Infojud negativo, evento 42. Sisbajud negativo, evento 70. Renajud negativo, evento 75. Sisbajud negativo, evento 95. Renajud negativo, evento 102. Sniper negativo, evento 112. Informação de pesquisa processual negativa, evento 116. A parte exequente requer a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para juntar a informações sobre existência de cotas de consórcio em nome do devedor, evento 120. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para verificação da existência de consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. Aliás, do que se depreende não há indicativos de quaisquer bens penhoráveis e a parte exequente faz os pedidos de forma 'picada' objetivando evitar o reconhecimento deste fato inequívoco - ausência de bens penhoráveis -, valendo-se, inclusive, de pedidos criativos como este último. 2. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, observadas as diretrizes estabelecidas na presente decisão. Transcorrido o prazo, cumpra-se conforme item 20. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 906 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes