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Paulo Ribeiro De Souza x Guardseg Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 263184694

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-75.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

GILSON ALVES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIVANIL COSTA DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1067c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Passou-se a decidir (dispensado o relatório por se tratar de rito sumaríssimo): FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem Valoração da prova testemunhal O depoimento do Sr. Rafael Ocelle Barreto, ouvido como informante convidado pelo reclamante, não merece nenhuma credibilidade, tendo em vista a natureza da contradita acolhida, eis que ao ser perguntado não quis responder sobre mágoa em relação à reclamada. Por esses motivos, reputo que o informante não apresenta isenção de ânimo para que suas declarações possam ser consideradas válidas. Assim, o depoimento não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Esclareço, entretanto, que tal fato não impede a este Juízo de considerar válidas as declarações para eventual limitação do direito da parte autora. Mérito Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante alega que durante todo o período contratual, jamais gozou do intervalo regular para refeição e descanso, ainda que o tenha registrado nos cartões de ponto, tendo se alimentado durante as atividades. Afirma que a reclamada sempre pagou pelo intervalo para refeição, mas não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional noturno trabalhado e não observou o valor da hora noturna para efeito de pagamento das horas extras, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças das horas extras quitadas em razão da supressão do intervalo para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. A reclamada nega as alegações obreiras. Pois bem. O próprio reclamante admite que o intervalo intrajornada era quitado nos contracheques, o que, de fato, se comprova pela prova documental (ID 766e812 e seguintes, fls. 264 e seguintes do PDF). Por outro lado, o autor afirma que o intervalo não era quitado de forma correta porque não era integrado o adicional noturno na base de cálculo das horas intervalares quitadas, nem considerado o valor da hora ficta noturna. Nos termos da OJ 97 da SDI-I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. A cláusula 12ª da CCT de 2023, repetida nas demais CCTs, estabelece que é considerado noturno aquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado entre 22h00min e 05h00min, sendo a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos, mesmo na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele. Nesse contexto, havendo amparo convencional durante todo o período do contrato de trabalho, entende-se que é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional noturno de 40% apenas no período entre às 22h e 05h, em face da dicção legal contida no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e por força do que dispõe o inciso XXVI do mesmo artigo, no sentido de que os instrumentos coletivos de trabalho gozam de plena eficácia. Não é dado ao Estado interferir na liberdade de negociação coletiva, notadamente porque houve concessões mútuas, visando condições mais favoráveis para a categoria profissional e para a empregadora. Assim, razão não assiste ao reclamante ao alegar que não era considerado o valor da hora ficta noturna. No tocante às diferenças postuladas, considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas ao intervalo intrajornada pela alegação de não integração do adicional noturno, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças não quitadas em decorrência da integração do adicional noturno, para fins de quitação do intervalo para refeição e descanso. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de horas extras intervalares, bem como seus consectários. Minutos residuais O reclamante alega que laborava das 22h às 6h, mas tinha que chegar ao posto de trabalho cerca de 15 minutos antes e saía 15 minutos depois. Afirma que a própria convenção coletiva estipula o tempo de 15 minutos diários para troca de uniformes. Pleiteia o pagamento de 30 minutos residuais diários como extras. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações iniciais, sustentando que todas as horas extras estão consignadas nos cartões de ponto e que o reclamante não era obrigado a chegar 15 minutos antes ou sair 15 minutos depois. Analiso. Nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, competia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Com efeito, é incontroverso que tais minutos não eram anotados pelo autor em seu cartão de ponto. No caso dos autos, conforme analisado no tópico anterior, o depoimento da testemunha do reclamante, Rafael Ocelle Barreto, não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Assim, julgo improcedente o pedido. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante alega que a base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar a média dos últimos doze meses de todas as parcelas salariais recebidas pelo trabalhador, corrigidas mensalmente. Afirma que a média remuneratória não repercutiu corretamente no seu acerto rescisório. A reclamada, por sua vez, aduz que a rescisão foi quitada de forma correta. Pois bem. Considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas às verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças de verbas rescisórias. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de verbas rescisórias. Multa convencional Considerando o que restou decidido nos tópicos anteriores, não restou comprovado o descumprimento de cláusulas convencionais. Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de multa convencional. Justiça gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. Honorários advocatícios Aplica-se ao caso a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11.11.2017. Dessa forma, a parte vencida é obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do vencedor, uma vez que a matéria (honorários sucumbenciais do advogado) tem caráter de norma processual, a qual se aplica a regra do tempus regit actum (art. 6º da LINDB). De acordo com o art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /17) os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), devem ser calculados sobre “o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” No entanto, no julgamento da ADI 5766, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, tratando-se de decisão vinculante, não há falar-se em honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, já que litiga sob o beneplácito da Justiça Gratuita. A fim de se evitar omissão, registro ser inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467 /2017 ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), mesmo havendo créditos a receber não é possível a condenação ao pagamento de honorários, pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita, assim como também não tem cabimento a compensação da parcela com créditos devidos, nesta ou em outras ações, de natureza alimentar. Entendo que se deve absolver o autor do pagamento de honorários advocatícios, de plano. DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO RIBEIRO DE SOUZA em face da reclamada GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI, conforme fundamentação supra, parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$570,00, ISENTO, calculadas sobre o valor da causa, R$28.500,20. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RIBEIRO DE SOUZA

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Lizi Mara Bachi Cilurzo x Esquema Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 259598363

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010367-35.2025.5.15.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIZI MARA BACHI CILURZO

Polo Passivo:

ESQUEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA GEFIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INSTITUTO ESQUEMA DE EDUCACAO E CULTURA KD EDUCACIONAL LTDA ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME REDE ELEFANTE CURSOS LIVRES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO LEFUNDES COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010367-35.2025.5.15.0044 : LIZI MARA BACHI CILURZO : ORGANIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010367-35.2025.5.15.0044 : LIZI MARA BACHI CILURZO : ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8776dd3 proferida nos autos. DECISÃO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o arresto de bens móveis e imóveis das reclamadas, bem como expedição de alvará para levantamento do FGTS. Requer, também, que seja oficiada a empresa UNORTE para verificar possível aquisição de bens das reclamadas por tal empresa, requerendo que, em caso de resposta positiva, referida empresa faça o pagamento da aquisição dos bens em conta bancária do Juízo. Pois bem. É público e notório que as reclamadas encerraram suas atividades sem adimplir as verbas rescisórias de seus empregados, o que, inclusive, já foi apreciado por este Juízo em outros feitos, a exemplo do processo n. 0010069-43.2025.5.15.0044. Desta forma, para fins de resguardar os créditos da reclamante e de se evitar a dilapidação patrimonial com vistas a fraudar a execução, e considerando o poder geral de cautela do Juiz (art. 297 CPC), defere-se parcialmente a tutela requerida, determinando-se as seguintes medidas: - utilização das ferramentas RENAJUD e CNIB para indisponibilidade dos bens móveis e imóveis das reclamadas; - bloqueio de valores em contas bancárias das reclamadas através da ferramenta SIABAJUD; - expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da parte autora. Providencie a Secretaria. Cópia da presente, devidamente assinada, tem força de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS. Quanto às demais medidas requeridas, inclusive envio de ofício à empresa UNORTE, indefere-se, haja vista não haver provas concretas de que tal empresa teria adquirido bens pertencentes às reclamadas, além do que a suposta aquisição teria ocorrido há quase dois meses, o que certamente tornaria a medida inócua. Designo AUDIÊNCIA INICIAL (sem oitiva de partes e testemunhas) na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 03/06/2025 13:20. A audiência será realizada TELEPRESENCIALMENTE, com a utilização da ferramenta Zoom Meeting. LINK - Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/83908187251?pwd=Ty9tcHNFb0pLZk5WQ0l2Y0V3ZHhhdz09 ou utilizando-se o ID da reunião: 839 0818 7251 e Senha de acesso: 959576 Caso seja utilizado um computador e estiver usando o Google Chrome, Mozilla Firefox ou Apple Safari para ingressar na reunião, verá uma caixa de diálogo para iniciar o aplicativo Zoom. Em casos em que os plug-ins não podem ser habilitados ou desabilitados, não foram/podem ser instalados corretamente ou foram instalados corretamente, mas não funcionam, poderá utilizar link com acesso direto no navegador: https://zoom.us/wc/join/83908187251 Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 1.COMPARECIMENTO - as partes deverão comparecer, sendo que a ausência do reclamante implicará em arquivamento e a ausência da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do artigo 844, § 1º, da CLT. Caso a parte não consiga acessar a audiência por problema técnico, a parte deverá peticionar no sistema PJe ou encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br informando esse fato com a maior brevidade possível; 2.PETIÇÃO INICIAL - a petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 3. DEFESA - a defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. -caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. -na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). -não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. -salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não juntar contestação e documentos em sigilo. - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). 4. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. AMBIENTE VIRTUAL -ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. -para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção, e se possível a utilização de fone de ouvido com microfone, evitando a microfonia. -os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que podem ocorrer atrasos, pois audiências anteriores podem não ter sido encerradas e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. -a fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 dias antes da audiência, e-mail e número de telefone celular das partes e dos advogados. 6. CABE AOS ADVOGADOS - cabe aos advogados repasse do link de acesso aos seus respectivos clientes, bem como a confirmação do recebimento, devendo informar nos autos, em até 05 dias antes da audiência o e-mail e número de telefone celular das partes para eventual contato em caso de imprevistos. 7. Orientamos as partes e advogados para a utilização do navegador Google Chrome. 8. DÚVIDAS - eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br 9. NESTA AUDIÊNCIA NÃO SERÃO OUVIDAS AS PARTES E TESTEMUNHAS. 9.1) caso o(a) advogado da parte opte por disponibilizar ao(à) seu(sua) cliente a estrutura de seu escritório para viabilizar a participação deste último na audiência, deverá tomar as precauções sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde e decretos municipais/estaduais para evitar a disseminação do vírus Sars-CoV-2; 9.2) O ingresso de todos os participantes na audiência telepresencial deverá ser acompanhado da apresentação de documento de identidade com foto, sendo o documento, no caso dos advogados, necessariamente a carteira de identidade expedida pela OAB. AUD SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de março de 2025. SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto ST Intimado(s) / Citado(s) - LIZI MARA BACHI CILURZO

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Geraldo Dos Reis Rodrigues

ID: 260153118

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010593-74.2022.5.03.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

GERALDO DOS REIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA : GERALDO DOS REIS RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO COMANDO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Agravo de petição em que a agravante pede a retificação dos cálculos homologados. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a metodologia adotada nos cálculos de liquidação. III) RAZÕES DE DECIDIR. Agravo de petição provido, de acordo com a interpretação das normas legais e dos princípios aplicáveis ao tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Ademais, na interpretação do título executivo, devem ser valorados os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, pela sentença de ID: 26a8cf8, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada. Inconformada, a executada interpôs o agravo de petição de ID: e57cb4e, pleiteando a reforma da decisão. Contraminuta apresentada pela parte adversa, no ID: a8843e7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição da executada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS Segundo a agravante, os cálculos homologados estão equivocados, pois, na apuração das horas extras deferidas, deveria ter sido realizada a dedução dos valores quitados a título de adicional de periculosidade que incidiram sobre as horas extras pagas. Argumenta que: (...) O título executivo judicial reconheceu o pagamento de horas extras, mas a metodologia de cálculo aplicada na execução desconsidera valores já quitados pela ré a título de adicional de periculosidade. A dedução desse adicional é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa do Reclamante, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O próprio acórdão reconheceu a inexistência de prejuízo ao trabalhador com a metodologia adotada por essa reclamada. Dessa forma, não há fundamento para vedar a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade sobre o cálculo das horas extras, especialmente porque esses valores já foram integrados à remuneração do empregado. (...) Requer a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Pois bem. Em primeiro grau, o juízo de origem indeferiu a pretensão da agravante, sob os seguintes fundamentos: Adicional de periculosidade sobre horas extras Afirma a embargante que efetuava o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre demais verbas (horas extras, intrajornada, quinquênio, dsr, etc) sobre uma única rubrica "V067 - Adicional de Periculosidade". Discorda do laudo pericial, porquanto não houve a dedução dos valores pagos de adicional de periculosidade sobre as horas extras. Pois bem. Nos termos do comando exequendo a reclamada invertia a ordem de integração salarial, inserindo as horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, quando o correto seria inserir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. A embargante pretende que na apuração das horas extras deferidas seja realizada a dedução do adicional de periculosidade referente à integração das horas extras. Entretanto, no título judicial, foi autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título, de modo que não há como deduzir das horas extras deferidas a verba paga a título de adicional de periculosidade, o qual inclusive foi quitado de forma complessiva, prática vedada segundo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 91 TST. Não obstante o reconhecimento no acórdão da ausência de prejuízo para o autor com a utilização da metodologia praticada pela reclamada, não houve expressa autorização para dedução de parcela quitada sob rubrica diversa da deferida. A matéria deveria ter sido apresentada na fase de conhecimento, o que não ocorreu. Acolher a pretensão da reclamada no presente momento implica em alteração do julgado, o que encontra vedação no art. 879, §1º da CLT. Portanto, rejeito os embargos à execução, no particular. Em que pese os fundamentos adotados na origem, entendo que o julgado merece reforma, pelas razões a seguir expostas. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Vale dizer, na interpretação do título executivo, devem ser valorados, ainda, os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, embora a sentença tenha autorizado a dedução apenas de valores pagos sob o mesmo título, não se pode ignorar que a agravante, não obstante tenha adotado metodologia de cálculo equivocada, apurou e pagou valores a título de adicional de periculosidade. Assim, uma vez que foram deferidas diferenças de verbas salariais, é legítima a dedução dos valores pagos a título adicional de periculosidade, que ostentam a mesma natureza. Ante o exposto, entendo como incorreta a inclusão do valor do adicional de periculosidade apurado sobre as horas extras na base de cálculo das diferenças de horas extras deferidas. Esse mesmo entendimento prevaleceu no julgamento de demanda análoga, nesta Sétima Turma (processo nº 0010069-59.2022.5.03.0019, disponibilizado em 09/08/2024, de relatoria do juiz convocado Márcio José Zebende). Portanto, dou provimento ao agravo para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. REFLEXOS MAJORADOS Alega a agravante que a metodologia de cálculo adotada pelo perito está equivocada, argumentando que "O correto seria deduzir primeiro as parcelas principais já quitadas e, somente após essa dedução, calcular os reflexos sobre as diferenças efetivamente devidas. O procedimento adotado no laudo pericial, ao calcular reflexos sobre valores já pagos, gera um valor indevido a favor do exequente, o que desvirtua os limites da condenação". Sem razão. Os reflexos são meros corolários jurídicos do deferimento das horas extras, de forma que o destino da verba acessória segue a sorte da verba principal. Assim, a metodologia correta para o cálculo das horas extras e reflexos, consiste em, primeiramente, apurar o efetivo montante devido para o trabalho extraordinário e seus reflexos, de forma integral, para, apenas após, descontar os valores quitados a idêntico título. Sendo assim, mantenho a sentença agravada, no particular. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição da executada; no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Geraldo Dos Reis Rodrigues

ID: 260153129

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010593-74.2022.5.03.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

GERALDO DOS REIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA : GERALDO DOS REIS RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO COMANDO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Agravo de petição em que a agravante pede a retificação dos cálculos homologados. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a metodologia adotada nos cálculos de liquidação. III) RAZÕES DE DECIDIR. Agravo de petição provido, de acordo com a interpretação das normas legais e dos princípios aplicáveis ao tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Ademais, na interpretação do título executivo, devem ser valorados os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, pela sentença de ID: 26a8cf8, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada. Inconformada, a executada interpôs o agravo de petição de ID: e57cb4e, pleiteando a reforma da decisão. Contraminuta apresentada pela parte adversa, no ID: a8843e7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição da executada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS Segundo a agravante, os cálculos homologados estão equivocados, pois, na apuração das horas extras deferidas, deveria ter sido realizada a dedução dos valores quitados a título de adicional de periculosidade que incidiram sobre as horas extras pagas. Argumenta que: (...) O título executivo judicial reconheceu o pagamento de horas extras, mas a metodologia de cálculo aplicada na execução desconsidera valores já quitados pela ré a título de adicional de periculosidade. A dedução desse adicional é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa do Reclamante, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O próprio acórdão reconheceu a inexistência de prejuízo ao trabalhador com a metodologia adotada por essa reclamada. Dessa forma, não há fundamento para vedar a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade sobre o cálculo das horas extras, especialmente porque esses valores já foram integrados à remuneração do empregado. (...) Requer a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Pois bem. Em primeiro grau, o juízo de origem indeferiu a pretensão da agravante, sob os seguintes fundamentos: Adicional de periculosidade sobre horas extras Afirma a embargante que efetuava o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre demais verbas (horas extras, intrajornada, quinquênio, dsr, etc) sobre uma única rubrica "V067 - Adicional de Periculosidade". Discorda do laudo pericial, porquanto não houve a dedução dos valores pagos de adicional de periculosidade sobre as horas extras. Pois bem. Nos termos do comando exequendo a reclamada invertia a ordem de integração salarial, inserindo as horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, quando o correto seria inserir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. A embargante pretende que na apuração das horas extras deferidas seja realizada a dedução do adicional de periculosidade referente à integração das horas extras. Entretanto, no título judicial, foi autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título, de modo que não há como deduzir das horas extras deferidas a verba paga a título de adicional de periculosidade, o qual inclusive foi quitado de forma complessiva, prática vedada segundo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 91 TST. Não obstante o reconhecimento no acórdão da ausência de prejuízo para o autor com a utilização da metodologia praticada pela reclamada, não houve expressa autorização para dedução de parcela quitada sob rubrica diversa da deferida. A matéria deveria ter sido apresentada na fase de conhecimento, o que não ocorreu. Acolher a pretensão da reclamada no presente momento implica em alteração do julgado, o que encontra vedação no art. 879, §1º da CLT. Portanto, rejeito os embargos à execução, no particular. Em que pese os fundamentos adotados na origem, entendo que o julgado merece reforma, pelas razões a seguir expostas. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Vale dizer, na interpretação do título executivo, devem ser valorados, ainda, os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, embora a sentença tenha autorizado a dedução apenas de valores pagos sob o mesmo título, não se pode ignorar que a agravante, não obstante tenha adotado metodologia de cálculo equivocada, apurou e pagou valores a título de adicional de periculosidade. Assim, uma vez que foram deferidas diferenças de verbas salariais, é legítima a dedução dos valores pagos a título adicional de periculosidade, que ostentam a mesma natureza. Ante o exposto, entendo como incorreta a inclusão do valor do adicional de periculosidade apurado sobre as horas extras na base de cálculo das diferenças de horas extras deferidas. Esse mesmo entendimento prevaleceu no julgamento de demanda análoga, nesta Sétima Turma (processo nº 0010069-59.2022.5.03.0019, disponibilizado em 09/08/2024, de relatoria do juiz convocado Márcio José Zebende). Portanto, dou provimento ao agravo para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. REFLEXOS MAJORADOS Alega a agravante que a metodologia de cálculo adotada pelo perito está equivocada, argumentando que "O correto seria deduzir primeiro as parcelas principais já quitadas e, somente após essa dedução, calcular os reflexos sobre as diferenças efetivamente devidas. O procedimento adotado no laudo pericial, ao calcular reflexos sobre valores já pagos, gera um valor indevido a favor do exequente, o que desvirtua os limites da condenação". Sem razão. Os reflexos são meros corolários jurídicos do deferimento das horas extras, de forma que o destino da verba acessória segue a sorte da verba principal. Assim, a metodologia correta para o cálculo das horas extras e reflexos, consiste em, primeiramente, apurar o efetivo montante devido para o trabalho extraordinário e seus reflexos, de forma integral, para, apenas após, descontar os valores quitados a idêntico título. Sendo assim, mantenho a sentença agravada, no particular. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição da executada; no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DOS REIS RODRIGUES

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ID: 316704373

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-16.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ROGERIO AMARAL

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MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORRENTE: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7056fe2 proferida nos autos. ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) Recorrido: Advogado(s): MAURO JOSE DE SOUZA ALEXANDRE ROGERIO AMARAL (SP199772) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Id.3cac2d5: A reclamada requer que todas notificações, intimações e publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Maria Lúcia Menezes Gadotti, OAB/SP 123.774. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id d9b22f6; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 494fe59). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 160.000,00; Custas fixadas: R$ 3.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8976410: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 8976410; Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 494fe59: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão consignou: "(...)A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 1º do art. 840 da CLT e tornou necessária a indicação do valor de cada pedido na petição inicial. A determinação legal acima envolve apenas a indicação de uma estimativa do valor do pedido, não havendo a necessidade de a parte autora apresentar pedidos já previamente liquidados. Assim, os valores atribuídos aos pedidos e à causa não vinculam, nem limitam o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "(...)A Constituição Federal fixa em 6 horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, e autoriza, excepcionalmente, seja ela estendida até 8 horas, desde que a via eleita seja a negociação coletiva. Exatamente nesse sentido é a Súmula 423 do TST. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em sistema 6x2, ativando-se de forma alternada em 3 jornadas diversas, conforme demonstram os cartões de ponto (fls. 429/458). E embora a reclamada tenha defendido que houve pactuação, em Acordos Coletivos, para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias durante o período contratual imprescrito, a empresa não se empenhou em juntar nenhum instrumento coletivo nos presentes autos para comprovar a efetiva existência do referido ajuste e seus respectivos termos. Nessa senda, porque não provado que a extensão das jornadas em turnos ininterruptos de revezamento se deu com respaldo em norma coletiva, outra medida não há senão a de manter o julgado que reputou irregular o referido elastecimento e deferiu ao autor as horas extras trabalhadas acima dos limites de 6 horas diárias e 36 semanais. O fato de reclamante ter admitido nos autos que as jornadas em turnos ininterruptos foram majoradas por negociação coletiva não desobriga a empresa de juntar os respectivos instrumentos em juízo, a fim de viabilizar a aferição de sua validade, de sua vigência e de seus exatos termos, entre outros aspectos.(...)". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 423 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "(...)Os cartões de ponto juntados pela ré contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora apenas quanto ao período trabalhado a partir de 16/12/2021. Os controles de jornada são documentos que gozam de presunção relativa de veracidade, dimanada do § 2º do art. 74 da CLT, dispositivo que, a propósito, admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A referida presunção pode, no entanto, ser infirmada por outras provas em sentido contrário. No caso vertente, entendo que o depoimento da testemunha obreira logrou provar a tese obreira em torno da fruição irregular do repouso, assim como possui aptidão de infirmar a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de jornada com relação ao intervalo a partir de 16/12/2021. No aspecto, a testemunha do autor, Mauro Fernandes Carriço (fl. 677 - depoimento não degravado), alegou ter trabalhado na empresa de abril/1997 a abril/2023, desempenhando a função de motorista de comboio, mesma função exercida pelo reclamante. Afirmou que era possível usufruir o intervalo intrajornada em apenas 20 minutos, em virtude da alta demanda de serviços. Esclareceu que havia 4 turnos e 4 motoristas de comboio, um para cada turno, sendo que o depoente trabalhava em um turno e o reclamante em outro, pontuando, ainda, que os motoristas de comboio tinham que atender a fábrica inteira, o que justificava a impossibilidade de fruição do intervalo de forma integral. Ainda que a testemunha tenha trabalhado em turno diverso do autor, considero que a dinâmica laboral dos motoristas de comboio era a mesma, em razão de haver apenas um por turno, de modo que considero o depoimento apto a comprovar a supressão do intervalo intrajornada do reclamante. O depoimento em questão não foi contrastado por nenhum outro elemento de prova, pelo que deve prevalecer(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA OCUPACIONAL ESTABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "(...)Portanto, fica o julgado parcialmente reformado, pois, embora tenha determinado a aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, os critérios definidos não atendem integralmente à referida decisão do Supremo. Apelo provido em parte para determinar que na apuração da correção monetária e dos juros de mora sejam aplicados o IPCA-E e juros legais, na fase pré-processual, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento.(...)". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - MAURO JOSE DE SOUZA - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

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ID: 316704418

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-16.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ROGERIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORRENTE: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7056fe2 proferida nos autos. ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) Recorrido: Advogado(s): MAURO JOSE DE SOUZA ALEXANDRE ROGERIO AMARAL (SP199772) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Id.3cac2d5: A reclamada requer que todas notificações, intimações e publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Maria Lúcia Menezes Gadotti, OAB/SP 123.774. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id d9b22f6; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 494fe59). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 160.000,00; Custas fixadas: R$ 3.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8976410: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 8976410; Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 494fe59: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão consignou: "(...)A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 1º do art. 840 da CLT e tornou necessária a indicação do valor de cada pedido na petição inicial. A determinação legal acima envolve apenas a indicação de uma estimativa do valor do pedido, não havendo a necessidade de a parte autora apresentar pedidos já previamente liquidados. Assim, os valores atribuídos aos pedidos e à causa não vinculam, nem limitam o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "(...)A Constituição Federal fixa em 6 horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, e autoriza, excepcionalmente, seja ela estendida até 8 horas, desde que a via eleita seja a negociação coletiva. Exatamente nesse sentido é a Súmula 423 do TST. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em sistema 6x2, ativando-se de forma alternada em 3 jornadas diversas, conforme demonstram os cartões de ponto (fls. 429/458). E embora a reclamada tenha defendido que houve pactuação, em Acordos Coletivos, para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias durante o período contratual imprescrito, a empresa não se empenhou em juntar nenhum instrumento coletivo nos presentes autos para comprovar a efetiva existência do referido ajuste e seus respectivos termos. Nessa senda, porque não provado que a extensão das jornadas em turnos ininterruptos de revezamento se deu com respaldo em norma coletiva, outra medida não há senão a de manter o julgado que reputou irregular o referido elastecimento e deferiu ao autor as horas extras trabalhadas acima dos limites de 6 horas diárias e 36 semanais. O fato de reclamante ter admitido nos autos que as jornadas em turnos ininterruptos foram majoradas por negociação coletiva não desobriga a empresa de juntar os respectivos instrumentos em juízo, a fim de viabilizar a aferição de sua validade, de sua vigência e de seus exatos termos, entre outros aspectos.(...)". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 423 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "(...)Os cartões de ponto juntados pela ré contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora apenas quanto ao período trabalhado a partir de 16/12/2021. Os controles de jornada são documentos que gozam de presunção relativa de veracidade, dimanada do § 2º do art. 74 da CLT, dispositivo que, a propósito, admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A referida presunção pode, no entanto, ser infirmada por outras provas em sentido contrário. No caso vertente, entendo que o depoimento da testemunha obreira logrou provar a tese obreira em torno da fruição irregular do repouso, assim como possui aptidão de infirmar a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de jornada com relação ao intervalo a partir de 16/12/2021. No aspecto, a testemunha do autor, Mauro Fernandes Carriço (fl. 677 - depoimento não degravado), alegou ter trabalhado na empresa de abril/1997 a abril/2023, desempenhando a função de motorista de comboio, mesma função exercida pelo reclamante. Afirmou que era possível usufruir o intervalo intrajornada em apenas 20 minutos, em virtude da alta demanda de serviços. Esclareceu que havia 4 turnos e 4 motoristas de comboio, um para cada turno, sendo que o depoente trabalhava em um turno e o reclamante em outro, pontuando, ainda, que os motoristas de comboio tinham que atender a fábrica inteira, o que justificava a impossibilidade de fruição do intervalo de forma integral. Ainda que a testemunha tenha trabalhado em turno diverso do autor, considero que a dinâmica laboral dos motoristas de comboio era a mesma, em razão de haver apenas um por turno, de modo que considero o depoimento apto a comprovar a supressão do intervalo intrajornada do reclamante. O depoimento em questão não foi contrastado por nenhum outro elemento de prova, pelo que deve prevalecer(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA OCUPACIONAL ESTABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "(...)Portanto, fica o julgado parcialmente reformado, pois, embora tenha determinado a aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, os critérios definidos não atendem integralmente à referida decisão do Supremo. Apelo provido em parte para determinar que na apuração da correção monetária e dos juros de mora sejam aplicados o IPCA-E e juros legais, na fase pré-processual, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento.(...)". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - MAURO JOSE DE SOUZA

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Eslon Chagas Ruiz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257776652

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005787-76.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESLON CHAGAS RUIZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005787-76.2025.8.16.0013 Processo: 0005787-76.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): ESLON CHAGAS RUIZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva (mov. 1.1), formulado por ESLON CHAGAS RUIZ, denunciado nos autos principais n° 0001786-81.2025.8.16.0196, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Argumenta o requerente, em síntese, que não há fundamento para manutenção de sua custódia cautelar, especialmente porque é primário. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. A prisão processual é medida excepcional, cabível somente quando se verificar que não é o caso de manter o indivíduo em liberdade sem nenhuma restrição, ou quando não for possível aplicar outras medidas cautelares alternativas ao cárcere. Nesse sentido, o legislador estabeleceu expressamente no art. 282, § 6º, do Código de Processo penal: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Como se sabe, para a decretação da prisão preventiva, nos termos da lei processual, além de ser necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, “fumus comissi delicti”, representado pela prova da existência do crime e indícios de autoria, e o “periculum libertatis”, que pode ser configurado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica, é imprescindível averiguar-se a adequação da medida em relação a gravidade do delito, condições pessoais do acusado e circunstancias do fato (art. 282, I e II, CPP), bem como a existência das hipóteses enunciadas no art. 313 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, entendo estar presente o fummus comissi delicti, uma vez que a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria estão demonstrados pelas provas colhidas nos autos principais n° 0001786-81.2025.8.16.0196. Com relação ao periculum in libertatis, entendo que não há modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão, sendo certo que permanecem hígidos os fundamentos utilizados na r. decisão de mov. 21.1 dos autos de ação penal. A segregação cautelar, no presente caso, foi decretada visando à garantia da ordem pública. Constou na decisão: No caso dos autos, a custódia cautelar de ESLON CHAGAS RUIZ é medida imperiosa para garantir a ordem pública. A gravidade concreta de sua conduta resta evidenciada pelos depoimentos colhidos na fase policial. Para subtrair o celular da vítima, o autuado utilizou de violência física ao segurá-la pelo pescoço e derrubá-la ao chão, causando-lhe escoriações, demonstrando sua periculosidade e menosprezo pela integridade física da vítima. Além disso, o contexto do crime, praticando contra vítima do sexo feminino, ocorrido em via pública e em local de grande circulação, reforça sua repercussão social e a necessidade de repressão eficaz para prevenir novas infrações semelhantes. Com efeito, verifica-se que é pessoa que pouco valor empresta ao patrimônio alheio e às normas de conduta social, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal [...]. Por fim, verifico que o autuado possuí três termos circunstanciados recentes referente a posse de drogas para consumo pessoal, autos n°0008885-47.2025.8.16.0182, 0013944- 16.2025.8.16.0182 e 0010069-38.2025.8.16.0182 (certidão Oráculo de ev. 9.1). Em que pese a primariedade técnica do autuado, vale ressaltar que “a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese (STJ. RHC 103017/MG. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 13 /11/2018)”. Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal, acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetradas, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa. Sobre a garantia da ordem pública, Alexandre Cebrian e Victor Gonçalves afirmam que entende-se cabível a custódia cautelar quando se mostra necessário afastar imediatamente o acusado do convívio social em razão da sua grande periculosidade demonstrada pelo cometimento do delito de extrema gravidade ou por ser pessoa voltada à prática reiterada de infrações penais (Direito processual penal esquematizado – coordenador Pedro Lenza – 9. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 453). Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, ao comentarem sobre a abrangência do termo garantia da ordem pública, lecionam: Por isso acreditamos que uma “interpretação conforme a Constituição” pode e deve ser feita em relação à prisão para garantia da ordem pública, de tal maneira que: I - somente se admita a prisão quando se tratar de crimes de natureza grave, sem prejuízo dos limites impostos no art. 313, I, CPP. A gravidade, em princípio, seria deduzida da pena cominada; II – a natureza do crime deve apontar ou indiciar a possibilidade concreta de reiteração criminosa, segundo a experiência do conhecimento humano de cada época. Crimes sexuais, homicídios e lesões corporais graves, como parte de estratégias econômicas, organizações criminosas voltadas para atividades de grande risco de danos às pessoas, a tortura, o tráfico de drogas enfim, toda essa gama de crimes para os quais o constituindo demonstrou claramente o alto índice de sua reprovação, ostentam esse perfil. Em tese, é claro. (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência – 6a. Ed. rev. E atual. - São Paulo: Atlas, 2014. p. 658.) Evidente que não é toda e qualquer imputação de crime de roubo que exigirá a decretação da prisão preventiva, sendo necessária a análise do caso concreto e, na presente situação, esta análise demonstra a necessidade da prisão. Embora o requerente seja primário, ele praticou delito que se revestiu de especial gravidade, denotando o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Eslon foi denunciado por ter subtraído o celular da vítima, mediante violência física, consistente em segurá-la pelo pescoço e derrubá-la ao chão, causando-lhe escoriações (cf. imagem de mov. 1.22 dos autos principais e termo de depoimento da ofendida). Nesse viés, é evidente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, pois as circunstâncias acima descritas evidenciam a gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo requerente. No mesmo sentido, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando ilegalidade no reconhecimento pessoal e na decretação de prisão preventiva em caso de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus em substituição a recurso próprio para impugnar a decretação de prisão preventiva; (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal; (iii) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base nos elementos concretos colhidos no momento da prisão em flagrante, que indicam a materialidade e autoria do delito de roubo majorado, conforme os depoimentos das vítimas e das testemunhas, além da apreensão dos objetos roubados e do simulacro de arma de fogo. 5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, justifica a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas. 6. O fato de o paciente ser primário e não possuir ocupação lícita, além de admitir o uso de drogas, reforça o risco à ordem pública e à segurança da sociedade, legitimando a decretação da prisão preventiva. [...] 8. Não há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade na prisão preventiva que justifiquem a concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 933.718/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Logo, apesar da fundamentação apresentada pela defesa, constata-se que os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva ainda se fazem presentes. Outrossim, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão, até mesmo a monitoração eletrônica, se mostram inócuas e ineficazes, uma vez que a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Destarte, INDEFIRO o requerimento de revogação de prisão preventiva do acusado ESLON CHAGAS RUIZ, o que faço com fulcro nos artigos 312, 313, inciso I e 321 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, LXV da Constituição Federal. Anote-se na ação principal para contagem do prazo para revisão da custódia. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Julio Sergio Da Silva e outros x Agil Metropolitana Ltda

ID: 317171568

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-36.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

AGIL METROPOLITANA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS HAUSSMAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BICALHO NOGUEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-36.2025.5.03.0025 AUTOR: JULIO SERGIO DA SILVA RÉU: AGIL MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-36.2025.5.03.0025 AUTOR: JULIO SERGIO DA SILVA RÉU: AGIL METROPOLITANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 311d390 proferida nos autos. SENTENÇA-PJe De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO JULIO SERGIO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de AGIL METROPOLITANA LTDA, postulando as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.330,00. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. O réu apresentou defesa, suscitando preliminar e impugnando os pedidos iniciais. Juntou preposição, procuração e documentos. Réplica à defesa. Laudo pericial médico elaborado para apuração da pretensão relacionada ao suposto acidente do trabalho. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais pelas partes. Conciliações sem êxito. Esse é, em suma, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela reclamada não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. CONFISSÃO FICTA Diante da ausência do reclamante na audiência de instrução, impõe-se a confissão ficta quanto à matéria de fato. Como não se trata de presunção absoluta, a análise dos pedidos considerará o cotejo de todo o acervo probatório produzido nos autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra a exordial que o reclamante realizava funções além das contratadas, aduzindo, em síntese, que teria sido: “(...) contratado para exercer a função de Conferente, contudo, cumulativamente, exercia as atividades inerentes a Auxiliar de Carga e Descarga e Ajudante de Caminhão”. Pleiteia, assim, o pagamento de acréscimo salarial. A parte ré se contrapõe ao pedido. Traçada a conjuntura fática, ao exame. Inicialmente, no que concerne ao ônus da prova, compete afirmar que é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, conforme preceituam os arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ressalto, outrossim, que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado é obrigado a desempenhar na empresa atividade compatível com a sua qualificação. O exercício de uma determinada função pode englobar tarefas distintas, sem, contudo, implicar acúmulo de função. O Direito do Trabalho admite pequenas variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância caracterize alteração contratual ou acúmulo/desvio de função, o que favorece a presunção, se não desconstituída por prova em contrário, de que o empregado se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Ainda que assim não fosse, o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (artigo 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sobretudo quando se tem em conta a ausência de previsão legal, contratual ou normativa para o direito vindicado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função e reflexos legais. ACIDENTE DO TRABALHO Sob a justificativa de ter sofrido um acidente laboral, pleiteia o reclamante pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais, materiais, físicos e estéticos. A ré rechaça veementemente as alegações. Analiso. Considerando a natureza da pretensão, este Juízo realizou a nomeação de perito médico, tendo o profissional apresentado as seguintes conclusões: “O reclamante Julio, atualmente com 55 anos, foi admitido na empresa reclamada em 19/10/2021 para exercer a função de conferente. Alegou que sofreu um acidente de trânsito supostamente relacionado ao trabalho do qual teria resultado uma lesão no ombro esquerdo. No entanto, não há nos autos qualquer documentação médico-legal que comprove a ocorrência do alegado acidente de trânsito em contexto laboral. Trabalhou até a demissão em 05/02/2023. Em novembro/2022, há registro médico de “dor em ombro esquerdo” após o incomprovado acidente de trabalho, 3 semanas antes. Sequer fez-se diagnóstico de lesão ou doença. Atualmente, o exame clínico pericial não evidenciou qualquer disfunção incapacitante do aparelho locomotor. O reclamante encontra-se apto tanto para o trabalho quanto para as atividades da vida diária. Importa ressaltar que, após seu desligamento da reclamada, o reclamante já exerceu funções em dois outros vínculos empregatícios, o que confirma sua capacidade laboral. CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • NÃO APRESENTOU LESÕES/DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” – fls. 211 – id. bedef23. Considerando a confissão aplicada e inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar o aludido laudo pericial, acolho as conclusões e, por tal razão, julgo improcedentes os pedidos relacionados ao acidente do trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se configurou pela parte autora nenhuma das condutas definidas no artigo 793-B da CLT, razão pela qual afasta-se a pretensão de aplicação da multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência e recebe uma remuneração abaixo do teto previsto no §4º do art. 790 da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023.”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791- A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte autora é sucumbente do pedido objeto da perícia realizada, deverá arcar com os honorários periciais ora fixados em R$1.000,00, atualizáveis a partir da publicação desta até o efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I/TST. Contudo, nos termos da decisão proferida na ADI 5766, sendo beneficiária da gratuidade de justiça à parte autora não pode ser imputada a obrigação de pagamento dos honorários periciais. Destarte, nos termos da Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, determina-se a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais ora arbitrados. IV – CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por JULIO SERGIO DA SILVA em face de AGIL METROPOLITANA LTDA, decide-se: 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$1.706,60. Isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGIL METROPOLITANA LTDA

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Julio Sergio Da Silva e outros x Agil Metropolitana Ltda

ID: 317171588

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-36.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

AGIL METROPOLITANA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS HAUSSMAN

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JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

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GUILHERME BICALHO NOGUEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-36.2025.5.03.0025 AUTOR: JULIO SERGIO DA SILVA RÉU: AGIL MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-36.2025.5.03.0025 AUTOR: JULIO SERGIO DA SILVA RÉU: AGIL METROPOLITANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 311d390 proferida nos autos. SENTENÇA-PJe De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO JULIO SERGIO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de AGIL METROPOLITANA LTDA, postulando as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.330,00. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. O réu apresentou defesa, suscitando preliminar e impugnando os pedidos iniciais. Juntou preposição, procuração e documentos. Réplica à defesa. Laudo pericial médico elaborado para apuração da pretensão relacionada ao suposto acidente do trabalho. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais pelas partes. Conciliações sem êxito. Esse é, em suma, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela reclamada não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. CONFISSÃO FICTA Diante da ausência do reclamante na audiência de instrução, impõe-se a confissão ficta quanto à matéria de fato. Como não se trata de presunção absoluta, a análise dos pedidos considerará o cotejo de todo o acervo probatório produzido nos autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra a exordial que o reclamante realizava funções além das contratadas, aduzindo, em síntese, que teria sido: “(...) contratado para exercer a função de Conferente, contudo, cumulativamente, exercia as atividades inerentes a Auxiliar de Carga e Descarga e Ajudante de Caminhão”. Pleiteia, assim, o pagamento de acréscimo salarial. A parte ré se contrapõe ao pedido. Traçada a conjuntura fática, ao exame. Inicialmente, no que concerne ao ônus da prova, compete afirmar que é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, conforme preceituam os arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ressalto, outrossim, que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado é obrigado a desempenhar na empresa atividade compatível com a sua qualificação. O exercício de uma determinada função pode englobar tarefas distintas, sem, contudo, implicar acúmulo de função. O Direito do Trabalho admite pequenas variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância caracterize alteração contratual ou acúmulo/desvio de função, o que favorece a presunção, se não desconstituída por prova em contrário, de que o empregado se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Ainda que assim não fosse, o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (artigo 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sobretudo quando se tem em conta a ausência de previsão legal, contratual ou normativa para o direito vindicado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função e reflexos legais. ACIDENTE DO TRABALHO Sob a justificativa de ter sofrido um acidente laboral, pleiteia o reclamante pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais, materiais, físicos e estéticos. A ré rechaça veementemente as alegações. Analiso. Considerando a natureza da pretensão, este Juízo realizou a nomeação de perito médico, tendo o profissional apresentado as seguintes conclusões: “O reclamante Julio, atualmente com 55 anos, foi admitido na empresa reclamada em 19/10/2021 para exercer a função de conferente. Alegou que sofreu um acidente de trânsito supostamente relacionado ao trabalho do qual teria resultado uma lesão no ombro esquerdo. No entanto, não há nos autos qualquer documentação médico-legal que comprove a ocorrência do alegado acidente de trânsito em contexto laboral. Trabalhou até a demissão em 05/02/2023. Em novembro/2022, há registro médico de “dor em ombro esquerdo” após o incomprovado acidente de trabalho, 3 semanas antes. Sequer fez-se diagnóstico de lesão ou doença. Atualmente, o exame clínico pericial não evidenciou qualquer disfunção incapacitante do aparelho locomotor. O reclamante encontra-se apto tanto para o trabalho quanto para as atividades da vida diária. Importa ressaltar que, após seu desligamento da reclamada, o reclamante já exerceu funções em dois outros vínculos empregatícios, o que confirma sua capacidade laboral. CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • NÃO APRESENTOU LESÕES/DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” – fls. 211 – id. bedef23. Considerando a confissão aplicada e inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar o aludido laudo pericial, acolho as conclusões e, por tal razão, julgo improcedentes os pedidos relacionados ao acidente do trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se configurou pela parte autora nenhuma das condutas definidas no artigo 793-B da CLT, razão pela qual afasta-se a pretensão de aplicação da multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência e recebe uma remuneração abaixo do teto previsto no §4º do art. 790 da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023.”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791- A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte autora é sucumbente do pedido objeto da perícia realizada, deverá arcar com os honorários periciais ora fixados em R$1.000,00, atualizáveis a partir da publicação desta até o efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I/TST. Contudo, nos termos da decisão proferida na ADI 5766, sendo beneficiária da gratuidade de justiça à parte autora não pode ser imputada a obrigação de pagamento dos honorários periciais. Destarte, nos termos da Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, determina-se a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais ora arbitrados. IV – CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por JULIO SERGIO DA SILVA em face de AGIL METROPOLITANA LTDA, decide-se: 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$1.706,60. Isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO SERGIO DA SILVA

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Canada Empreendimento Imobiliario Spe 02 Ltda e outros x Canada Empreendimento Imobiliario Spe 02 Ltda e outros

ID: 275085589

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-98.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA GILVAN DA SILVA MONTEIRO JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA GILVAN DA SILVA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010069-98.2024.5.18.0010 RECORRENTE: GILVAN DA SILVA MONTEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010069-98.2024.5.18.0010 RECORRENTE: GILVAN DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010069-98.2024.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : GILVAN DA SILVA MONTEIRO ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO RECORRENTE : CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste, no caso, prova capaz de infirmar a conclusão pericial. RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da Eg. 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GILVAN DA SILVA MONTEIRO em face de CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA, nos moldes da r. sentença de fls. 256-268. Recurso ordinário pela reclamada (fls. 309-342), pleiteando a reforma da r. sentença no tocante à premiação, adicional de insalubridade, justiça gratuita, honorários advocatícios, juros e correção monetária, FGTS. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 345-348, pugnando pela reforma da sentença quanto à multa do art. 477 da CLT. Contrarrazões pela reclamada às fls. 351-353 e pelo reclamante às fls 354-359. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais às fls. 343-344, estando isenta do depósito recursal, por encontrar-se em recuperação judicial. Contudo, não conheço do recurso patronal quanto ao pedido de prequestionamento, porquanto o prequestionamento deve ser realizado por meio de embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. Por oportuno, registro que estando devidamente fundamentada a decisão, não há falar-se em necessidade de manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST. Vale ainda lembrar que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante preceitos da OJ nº 119 da SBDI-I do C. TST. Logo, conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do reclamante, assim como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante recorre em face da r. sentença que indeferiu o pagamento da multa sob análise, sustentando que "a reclamada até o presente momento NÃO RECOLHEU TODAS AS COMPETÊNCIAS DE FGTS relativas ao contrato de trabalho do autor. Motivo pelo qual, faz o jus o reclamante a multa do Art. 477 da CLT" (fl. 346). Analiso. Em sentença, a MM. Juíza de origem indeferiu o pedido de diferenças de FGTS, considerando não ter o autor demonstrado as diferenças que alegou devidas. Por consequência, indeferiu o pedido de multa do art. 477 da CLT. Não há recurso da parte autora quanto ao pleito de diferenças de FGTS, de modo que, mantida a r. sentença neste ponto, não há falar em multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRÊMIO Insurge-se a reclamada em face da r. sentença, que integralizou à remuneração do reclamante as parcelas pagas a título de "GRATIFICAÇÃO (B)" e "PREMIAÇÃO NOS TERMOS ART.457 §2º DA CLT". Argumenta que a "premiação decorre do desempenho do empregado no exercício de sua função, o qual, ante a natureza não salarial da verba, não integra a remuneração do empregado, tampouco pode ser utilizado como base de cálculo para fins rescisórios" (fl. 312). Sustenta que "o critério adotado para pagamento da premiação é unicamente o bom desempenho do empregado na sua função. Desse modo, a referida premiação foi paga por livre espontânea vontade do empregador, com amparo no seu poder diretivo" (fl. 316). Examino. Da análise dos contracheques juntados aos autos (fls. 89-142), observo que a reclamada pagou a parcela "GRATIFICAÇÃO (B)" até julho de 2019 e, a partir de agosto de 2019, a parcela passou a ser denominada "Premiação nos Termos ART. 457 §2º CLT". Em que pese a diferença da denominação, infere-se que tais verbas se referem à mesma parcela. Resta averiguar, portanto, se ela possui natureza salarial, independente do nome que lhe foi atribuído. Dito isso, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "(...) Em depoimento pessoal, as partes declararam: que para receber a gratificação deveria fazer o combinado, a tarefa, entregar a laje pronta; que a meta era entregar uma laje por mês; que todos os meses cumpria a meta (autor) que para receber a premiação, o reclamante tinha que cumprir as tarefas mensais, não faltar ao serviço, ter um bom desenvolvimento com a empresa; que cumprindo as tarefas, automaticamente receberia a premiação (preposto da reclamada destaquei) As testemunhas responderam: que trabalhou na reclamada de 2019 a 2022 na função de carpinteiro; que trabalhou na obra da CANADÁ e tinham 6 carpinteiros, salvo engano, na T-29; que recebia por tarefa; que não podia faltar, pois descontava na tarefa e impactava, no valor da gratificação pois tinha que entregar a tarefa; que a obrigação era cumprir a tarefa; que era uma laje e meia por mês, pois estavam com poucos carpinteiros (FÁBIO PINTO SILVA testemunha do autor - destaquei) que o reclamante tinha o salário fixo e de acordo com a produtividade, tinha a premiação que poderia variar; que o critério da premiação era a produtividade; que de acordo com o aumento do serviço, a empresa fazia a proposta da premiação, não tinha outro critério; que o serviço do reclamante era somente a execução de forma para fazer a laje (WALTERLI SABINO DOS SANTOS - testemunha da reclamada - destaquei) Pelos depoimentos, constata-se que a parcela estava condicionada ao cumprimento de metas/entrega das tarefas na forma previamente estipulada, isto é, não representava uma contrapartida pelo desempenho extraordinário, mas apenas pelo alcance do ordinariamente fixado. Tanto é que o autor recebeu a parcela em todos os meses do contrato. O que se constata é que a remuneração do reclamante era composta de parte fixa e parte variável, esta paga em razão da produtividade atingida, o que afasta a presunção da natureza indenizatória da parcela. Não se vislumbra, no caso dos autos, a excepcionalidade ou a transitoriedade típicas do prêmio." (fls. 259-261) Acresço que o preposto declarou, "que cumprindo as tarefas, automaticamente receberia a premiação", o que demonstra o nítido caráter de contraprestação da verba em análise, sendo portanto de natureza salarial e, nos termos §1º, do artigo 457, da CLT, "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Assim, considerando o pagamento habitual da parcela, dado, ainda, o seu caráter contraprestativo, mantendo a r. sentença que reconheceu a natureza salarial e, por consequência, a integração à remuneração do reclamante. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insiste na tese de que o reclamante não laborava exposto a ruídos, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Defende que "fornecia regularmente os equipamentos de proteção individual, com fito de neutralizar os possíveis agentes insalubres que ultrapassassem os limites previstos da NR" (fl. 318). Pois bem. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos e legais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de primeiro grau, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "Designada perícia para apuração da alegada insalubridade, foi apresentado o laudo de fls. 201/217, com a seguinte conclusão: o reclamante, durante o exercício de suas atividades como carpinteiro, no período que vai desde a contratação até 15 de fevereiro de 2019, e de 15 de maio de 2019 até o desligamento, se ativava exposto a condições insalubres, capazes de gerar direito a adicional de insalubridade, tendo como agente nocivo Ruído Contínuo, em grau médio, sujeito a adicional de 20%. O perito esclareceu que: (...) o canteiro de obras no qual o Reclamante laborou encontra-se desativado, com os serviços concluídos e entregues ao contratante, razão pela qual, no que concerne aos levantamentos qualitativos e quantitativos da função de Carpinteiro, utilizaremos dados colhidos em atividades similares, em trabalhos técnicos periciais realizados por este Perito, na condição de paradigma Foi analisada a exposição aos fatores de risco: calor, agentes químicos e ruído contínuo. Quanto ao primeiro, concluiu que não havia, na atividade do autor, exposição rotineira e habitual ao agente nocivo calor gerado por fonte artificial. Em relação aos agentes químicos, destacou que o reclamante não se ativava, ainda que eventualmente, no processo de preparação de massa para assentamento e reboco, e/ou concreto. Explicou, ainda, que ele não atuava no transporte de cimento ou cal, nem exposto a poeiras ou na presença de álcalis cáusticos. Esclareceu, por fim, que, no que concerne ao desmoldante para concreto utilizado nas formas de concretagem, Desmol CD, trata-se de produto químico não classificado como perigoso de acordo com ABNT NBR 14725-2, conforme se infere da Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos, tendo como princípio ativo Ácido Oleico, produto não identificado na NR 15 Atividades e Operações Insalubres como agente nocivo. Concluiu, assim, pela inexistência de insalubridade em razão da exposição a agentes químicos. Por outro lado, quanto ao ruído, com base em vistoria técnica em obra paradigma, quando das atividades rotineiras de carpintaria na construção civil, o ruído é da ordem de 86,5 dB, acima, portanto, do limite de tolerância da norma, que prevê, para uma exposição diária de 8 horas, 85 Db. O Perito pontuou que: A Reclamada não comprovou, conforme se infere da ficha de controle de fls. 58/61 dos autos, o fornecimento contínuo e regular de equipamento de proteção individual adequado e suficiente à proteção obreira, com substituição atempada ao longo de todo o pacto laboral. Verificamos, em análise aos documentos juntados, que, no período de vigência do pacto laboral, houve o fornecimento de uma unidade de protetores auriculares do tipo plug de inserção, C.A. 10551, fornecido em 15 de fevereiro de 2019, sem comprovação de substituição. A durabilidade do protetor auricular do tipo plug de inserção, após o início de seu uso pelo trabalhador, é variável e leva em consideração fatores diversos, tais como material utilizado na fabricação do EPI; higienização do protetor; treinamento quanto a utilização do equipamento; temperatura e intempéries no ambiente de trabalho; umidade e nevoas no ambiente de trabalho; bem como acidentes que possam vir a danificar o protetor. Em razão de tais variantes considera-se aceitável que a substituição do protetor do tipo plug de inserção se dê pelo menos a cada três meses, podendo chegar a seis meses no caso de protetores fabricados em silicone, como medida de se evitar a utilização de equipamento que não venha a exercer a finalidade a qual se dispõe, qual seja a efetiva proteção do aparelho auditivo do trabalhador. A reclamada impugnou o laudo, argumentando que cada canteiro de obras possui características únicas, com variações significativas quanto a equipamentos utilizados e procedimentos operacionais e de segurança, de modo que as medições em obra paradigma não refletem as condições de trabalho do autor. Aduz que substituía os EPIs conforme a necessidade. Em que pese a argumentação da ré, não há nos autos elementos que afastem a conclusão do laudo, especialmente porque a perícia foi realizada na forma preconizada no despacho de fls. 196/197. O perito se baseou nos depoimentos e documentos produzidos nos autos para embasar sua análise e, ainda, de medições em obra paradigma, devendo ser considerada, ainda, a sua experiência na área, pois se trata de profissional que já realizou inúmeras vistorias análogas." (fls. 261-264, destaques do original) Em acréscimo à fundamentação supra, registro que o perito judicial, em seu laudo, relatou com detalhes as características da obra paradigma, bem como os equipamentos nela utilizados. Transcrevo: "Neste diapasão, esclarecemos que os serviços de carpintaria nas obras paradigmas são executados no próprio local de aplicação, utilizando serra circular e furadeiras; ou no setor de carpintaria instalado no canteiro de obras, utilizando serra de mesa, serra circular e furadeiras. A serra circular periciada na condição paradigma estava instalada em uma bancada fixa, ligada à rede elétrica através de cabeamento devidamente isolado, com acionamento através de chave do tipo liga/desliga, e é dotada de disco de corte protegido em sua porção superior por anteparo fixo do tipo coifa, guia de alinhamento, e disposto empurrador." A reclamada, em que pese reiterar no recurso a alegação de "que cada canteiro de obras possui características únicas, com variações significativas quanto a equipamentos utilizados e procedimentos operacionais", não citou uma característica, equipamento ou procedimento que fosse diferente daqueles elencados pelo perito na obra paradigma. Pelo exposto, não há falar em reforma da r. sentença, no particular. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada recorre em face da r. sentença, que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega que o reclamante não comprovou a hipossuficiência de recursos, sendo insuficiente a simples declaração. Acrescenta que o obreiro está representado por advogado particular, o que afasta o direito à gratuidade de justiça. Analiso. Conforme jurisprudência da SDI-1 do TST, acompanhada por deste Tribunal Regional, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do C. TST. No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica por ele firmada (fl. 15) e não há nos autos prova que a infirme. Destaco que a representação processual por advogado particular não é suficiente para afastar, por si só, a presunção de insuficiência de recursos financeiros declarada pelo autor. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A MM. Juíza de origem determinou que a atualização monetária se dê, na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da ação, com a aplicação da taxa SELIC. Insurge-se a reclamada, alegando que "a Lei Da Recuperação Judicial estabelece que os juros fiquem limitados à data do processamento da recuperação" (fl. 329). Portanto, requer que os juros e correção monetária incidam somente até a data do processamento da ação de recuperação judicial da empresa (18-12-2017). Sem razão. A matéria discutida nestes autos versa sobre o tema do IRDR 0011692-67.2023.5.18.0000 deste Eg. Tribunal, que foi julgado recentemente, em 12-4-2024, sendo firmada a tese jurídica nº 37, a seguir transcrita: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento" Destaco que o Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, relator do IRDR 0011692-67.2023.5.18.0000, procedeu ao correto distinguishing do caso tratado naqueles autos em relação ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A saber: "A respeito da fluência de juros e correção monetária da empresa recuperanda, conforme entendimento firmado no bojo do IRDR 0011692-67.2023.5.18.0000, prevalece no âmbito deste Tribunal Regional da 18ª Região a tese jurídica de que 'o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores'. Esclareço que não prevalece o argumento de que o STJ tem se posicionado em sentido diverso, porquanto, conforme dito, o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não exclui a aplicação de juros de mora e de correção monetária sobre as dívidas trabalhistas de empresas em recuperação judicial e o §2º do art. 40 da Lei 11.101/05 prescreve que 'as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial'. Assim, não há como negar validade a mencionadas regras com base no argumento de que o STJ tem conferido interpretação diferente sobre o tema, ainda mais considerando o fato de que o Tribunal Superior do Trabalho detém a função constitucional de uniformizar a jurisprudência trabalhista." (TRT-18, RDR-0011692-67.2023.5.18.0000, Rel. Des. Geraldo Rodrigues Nascimento, Data de Julgamento: 12-4-2024). Ante a tese firmada em sede de IRDR, de observância obrigatória na jurisdição deste Eg. TRT da 18ª Região, não restam dúvidas de que atualização do crédito trabalhista do exequente não deve ser delimitada até a data do processamento da recuperação judicial da executada, não carecendo a sentença de reforma nesse aspecto. Nego provimento. Contudo, considerando que a atualização monetária dos créditos reconhecidos em sentença trata-se de matéria de ordem pública, não havendo falar em vedação à reforma em prejuízo da recorrente, determino, de ofício, que a atualização dos créditos trabalhistas passe a obedecer aos seguintes parâmetros: a) na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECOLHIMENTO DO FGTS A reclamada pleiteia a retificação dos cálculos, a fim de que sejam deduzidos "os valores referentes ao FGTS, haja vista que o pagamento será efetuado na conta vinculada da autora, e, assim, dará quitação perante a Caixa Econômica Federal" (fl. 341). Pois bem. A planilha de cálculos (fls. 273-274) informa que os créditos devidos ao reclamante incluem as verbas deferidas em sentença e o FGTS, porém este último não compõe o valor a ser pago diretamente ao autor, sendo deduzido do valor líquido. Nos termos do demonstrativo de fls. 288, o FGTS deverá ser recolhido em conta vinculada do reclamante. Assim, inexistem incorreções nos cálculos apresentados pela Contadoria. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME A PEDIDO E DE OFÍCIO) A r. sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10%. A reclamada requer a redução desse percentual, assim como a condenação do reclamante ao pagamento de honorários, excluindo-se a suspensão de exigibilidade do crédito. Pois bem. O percentual arbitrado na origem (10%) está dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT, é razoável e adequado ao trabalho desempenhado, não havendo circunstâncias especiais que autorizem a sua redução. Noutro ponto, esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF, no julgamento da ADI 5.766, não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios, conforme a seguir transcrevo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbênciais em desfavor da reclamante beneficiário da justiça gratuita, devendo apenas a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Assim, correta a decisão de origem que, embora tenha condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade do crédito. Nego provimento. Por fim, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que ambos os recursos foram integralmente desprovidos, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da partes, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito a cargo do reclamante. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelas partes. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; em majorar, de ofício, os honorários devidos pelas partes, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DA SILVA MONTEIRO

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