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"0010150-53.2000.8.26.0127" - Resultados da Busca – Página 92 de 94

Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Condominio Gaia Consciente Home e outros

ID: 262606743

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010609-49.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR SAMIRA DOS REIS SILVA TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO GAIA CONSCIENTE HOME SAMIRA DOS REIS SILVA TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010609-49.2024.5.18.0010 : SAMIRA DOS REIS SILVA E OUTROS (1) : SAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010609-49.2024.5.18.0010 : SAMIRA DOS REIS SILVA E OUTROS (1) : SAMIRA DOS REIS SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010609-49.2024.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SAMIRA DOS REIS SILVA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA RECORRENTE(S) : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(S) : DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRIDO(S) : CONDOMINIO GAIA CONSCIENTE HOME ADVOGADO(S) : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO RECORRIDO(S) : SAMIRA DOS REIS SILVA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(S) : DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS PERITO(S) : FELIPE WALDHELM AGUIAR TERCEIRO INTERESSADO(S) : UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "[...] RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 448 do TST, 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a higienização de banheiros e coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira à percepção do adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atividade da higienização de banheiro e coleta de lixo em condomínio residencial não se equipara ao 'lixo urbano', para fins de aplicação da Súmula n.º 448, II, do TST . Recurso de Revista conhecido e provido." (TST, 1ª Turma, RR-0010401-20.2022.5.03.0021, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela Sentença ID 20fc132, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SAMIRA DOS REIS SILVA na reclamatória trabalhista movida em face de TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e de CONDOMINIO GAIA CONSCIENTE HOME. Inconformada, a parte reclamante interpõe recurso ordinário (ID cfec11b). Contrarrazões ofertadas pela primeira reclamada no ID 8e8f0a5. Devidamente intimada, a segunda reclamada não apresentou contrarrazões. A primeira reclamada TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA também interpõe recurso ordinário (ID 048d52e). Contrarrazões apresentadas pela reclamante no ID 5ae2a6a. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A d. juíza de origem indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e de reflexos, com base nos seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que trabalhou na limpeza de banheiros de uso coletivo do condomínio, além de realizar a coleta do lixo dos moradores, tendo contato com material infectocontagioso/perfurocortante das unidades onde se utilizava seringa. Argumenta que o contato com agentes biológicos e lixo urbano era direto, sendo devido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, do TST. Em defesa, a 1ª reclamada impugna o pedido, afirmando que as atividades da autora se limitavam a fazer asseio do posto de serviço para onde fosse deslocada, utilizando, para tanto, os EPIs necessários, de modo que não tinha contato direto com nenhum agente insalubre. Designada perícia para apuração da alegada insalubridade, foi apresentado o laudo de fls. 2155/2185, com a seguinte conclusão: a Reclamante, durante o exercício de suas atividades como Auxiliar de Serviços Gerais, por toda a vigência do pacto laboral, não esteve exposta a condições insalubres de trabalho capazes de gerar direito a adicional de insalubridade. O Perito analisou a exposição a agentes químicos e biológicos. Em relação aos primeiros, concluiu que não restou caracterizado o trabalho sujeito a condições insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR-15. (...) Relativamente aos agentes biológicos, destacou que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não figuram entre as atividades insalubres previstas no Anexo 14 da NR-15, contudo, consta a coleta e industrialização de lixo urbano, em razão da existência de micro-organismos (bactérias, parasitas, protozoários, fungos, entre outros), capazes de provocar doenças. Explicou que o TST, por meio da Súmula nº 448, do TST, equiparou à coleta e industrialização de lixo urbano a atividade de higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Conclui o Perito, porém, que no caso da autora, não restou constatado que o trabalho foi realizado em condições nocivas suscetíveis a riscos biológicos, pois a exposição se deu de forma meramente eventual, considerando que: a) não havia atividade em todos os finais de semana; b) as áreas "gourmet", churrasqueira e salão de festas não são de ocupação diária e c) pelo relato da própria reclamante por ocasião da diligência, o recolhimento de lixo era eventual, quando da ausência do zelador ou de um auxiliar de serviços gerais. A reclamante impugnou o laudo afirmando que as áreas por ela higienizadas eram de grande circulação, destacando a capacidade dos espaços de festa do condomínio e da academia e o número de banheiros do posto de trabalho. Em depoimento pessoal, a autora declarou que: trabalhou de 08/10/2021 a abril de 2024; que iniciou na 1ª reclamada em 2019; que foi contratada como auxiliar de serviços gerais; que quando foi para o condomínio GAIA, em outubro de 2021 a abril de 2024, já foi como encarregada e tinha uma equipe de 5 pessoas; que delegava tarefas, fazia pedido de uniformes, fazia escala de finais de semana, requeria os materiais de limpeza e da copa; que essas 5 pessoas eram subordinadas à depoente; que além disso, a depoente também desempenhava as funções de auxiliar de serviços gerais, limpeza de banheiros, mezanino, recolhia lixos, verificava o serviço da equipe, isso todos os dias; que o condomínio tinha 36 andares e mais a área externa, 5 pessoas não eram suficientes; que sua responsabilidade era a área de lazer; que chegava, delegava as tarefas: um por conta do hall dos andares, outro pelo hall de entrada /área da recepção e garagens, copa; que a depoente ficava com a academia, brinquedoteca, espaço mulher, salão de festa e sauna; que na área de lazer tinham 6 banheiros e somente a depoente os lavava; que utilizava luva e bota; que no mezanino um tinha banheiro também e, quando a depoente não conseguia, outra colega lavava; que ninguém mais lavava os banheiros regularmente (...) As testemunhas responderam sobre a questão: que trabalhou na 2ª reclamada de agosto de 2022 a setembro de 2023; que a depoente era a gestora do condomínio e a reclamante era prestadora de serviços; que quando foi contratada, a reclamante já estava; que a reclamante era a líder da equipe, fazia a parte de limpeza e o controle da equipe, delegava funções; que os serviços eram setorizados, cada um ficava num setor; que eram 5 prestadores, cada um responsável por uma área: halls dos apartamentos, área de lazer, garagem, hall de entrada; que no total eram 6 banheiros (no mezanino, área de lazer e área de garagem); que somente a reclamante era a responsável pelos banheiros, pois era a parte mais "técnica, com mais detalhes"; que outras pessoas limpavam o banheiro somente na folga da reclamante ou caso ela precisasse de ajuda; que são 36 andares, sendo 4 apartamentos por andar a partir do 4º andar; que nos andares não tinham banheiro, somente na área comum; que quando o salão de festas era utilizado, era a reclamante que limpava e mais outra pessoa (...); que os banheiros da área de lazer eram utilizados por moradores, visitantes, corretores; que os demais banheiros eram utilizados também pelos prestadores de serviço; que a reclamante era responsável por todos esses banheiros; que a limpeza era feita diariamente, sendo na área de lazer até 3 vezes por dia, na chegada, na saída e em caso de alguma intercorrência; que a reclamante recolhia fezes de animais em caso de necessidade e também das lixeiras; que havia outro empregado que também realizava limpeza em caso de fezes e urina de animais; que a reclamante fazia coleta de lixo dos halls com o zelador, isso por cerca de 6 meses; que depois que a depoente entrou no condomínio, a reclamante deixou de recolher o lixo, pois era um serviço pesado e então passaram a recolher o lixo o zelador e outro prestador do sexo masculino; que a reclamante então passou a aguardar o lixo "lá embaixo"; que o lixo do terceiro andar para baixo a reclamante continuou recolhendo; que a reclamante utilizava luva de borracha e botas quando lavava o local; que a troca normal era uma vez por ano e, caso faltasse, era solicitado (...); que a reclamante era a responsável pela entrega de materiais, entrega de EPIs, fazia as escalas dos funcionários, passava a lista de materiais para compras, providenciava substituição em caso de faltas de algum trabalhador, direcionava os trabalhos, organizava a prestação de serviço, verificava os serviços dos demais (SELMA COLLACO CORREA PRATA) que trabalhou de 11/2021 a 2023 para a 1ª reclamada como vigilante, sendo no condomínio GAIA por quase 3 anos; que trabalhava das 7h ás 19h no regime 12 por 36; que a reclamante era encarregada e também fazia serviços gerais, com limpeza de banheiros todos os dias; que outras pessoas também lavavam os banheiros; que a reclamante fazia a escala de tarefas; que a limpeza dos banheiros era diariamente por todos os trabalhadores do local, "era muito rotativo"; que a reclamante também limpava halls dos apartamentos; que a reclamante recolhia lixo de todos os andares a princípio e depois o zelador passou a fazer também; que sempre subiam duas pessoas para a coleta de lixo; que a equipe da reclamante também recolhia o lixo dos andares; que nem sempre a reclamante subia para recolher o lixo, poderiam ser outros dois da equipe; que isso dependia da demanda (GEORGITON DE JESUS COSTA - destaquei) Observo, primeiramente, que os relatos da prova oral são contraditórios em relação à fixação das atividades desempenhadas por cada um da equipe. Contudo, considerando que eram 6 pessoas no total (depoimento pessoal), natural que houvesse a rotatividade nas tarefas mencionada pela segunda testemunha. Sobre o recolhimento do lixo, evidenciou-se que a autora participou dele por um período, mas que a tarefa poderia ser realizada por outro integrante da equipe. Imperioso destacar que o Anexo 14 da NR-15, ao qual houve equiparação da atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, trata das atividades que envolvem agentes biológicos nos seguintes termos: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização). Assim, o relato da segunda testemunha da autora dá conta de que havia grande rotatividade nas tarefas, de modo que não havia o contato permanente com agentes biológicos. Tal circunstância se presume até mesmo pelo fato de que a autora não desempenhava apenas a função de auxiliar de serviços gerais, mas também de líder, possuindo atribuições administrativas. Ademais, anoto que um condomínio residencial não se enquadra na definição de local de "uso público" e, no caso do posto de trabalho da autora, também não cabe a classificação de "coletivo de grande circulação". Isto porque se tratava apenas de uma torre, com poucos banheiros de uso comum e, ainda assim, considerando que nas unidades há banheiros privativos dos moradores, a utilização dos sanitários da área comum normalmente se dá de forma esporádica por cada um deles ou por seus visitantes. Além disso, as áreas comuns, como salões de festa /churrasqueira/espaço gourmet, ainda que possuam grande capacidade, além de serem utilizados de modo ocasional, não contam com os prestadores de serviço do condomínio durante os eventos, mas apenas para a higienização do local após o seu término. Veja-se que se tem como locais privados, mas de uso coletivo de grande circulação, os banheiros de eventos como teatros, shows, estádios de futebol ou hospitais, hotéis, entre outros, e não sanitários que atendem a um universo pequeno de residentes. Assim, entendo que não há elementos nos autos que afastem a conclusão do laudo, que acolho para dirimir a controvérsia. Pelo exposto, indefiro os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos." A reclamante recorre, alegando que "a conclusão do laudo pericial e da sentença não corresponde aos parâmetros de direito que deveriam ser aplicados ao presente caso, em especial porque as testemunhas foram uniformes ao indicar que a Reclamante trabalhava com a limpeza diária e contínua de banheiros de uso coletivo, o que preenche os requisitos do anexo 14 da NR 15 do MTE." Destaca que, no laudo pericial o expert atestou que "a capacidade máxima do salão de festa é de 80 (oitenta) pessoas; que o salão de festa é ocupado aos finais de semana; que a área da churrasqueira comporta 30(trinta) pessoas; que a área gourmet comporta 30(trinta) pessoas; que a área do espaço mulher comporta 02(duas) pessoas; que a área da academia comporta até 20(vinte) pessoas". Pontua que "há um total de 12 banheiros de uso coletivo/comum no ambiente de trabalho e que eram de responsabilidade de limpeza da Reclamante/recorrente." Afirma que "um condomínio com 132 apartamentos possui uma grande circulação de pessoas, moradores e visitantes, de forma diária, o que exige a manutenção de banheiros, que são de uso coletivo, conforme previsto na súmula 448 do TST." Ressalta que a "gestora do condomínio e que acompanhava o trabalho de forma direta, foi enfática ao afirmar que a Reclamante fazia a limpeza dos banheiros da área comum, diariamente e, portanto, faz jus ao benefício do adicional de insalubridade." Assevera que "os banheiros da área comum são utilizados por moradores, visitantes e prestadores de serviços, ou seja, enquadra-se no requisito elencado no anexo 14 da NR 15 do MTE, já que é de uso coletivo." Indica que "o nobre perito ainda se equivocou ao utilizar a Súmula nº 47 do TST para indicar que o caráter intermitente das higienizações retiraria a incidência do adicional de insalubridade da atividade exercida pela sra. Samira, pois em contrapartida do alegado, a redação da Súmula em tela indica que o caráter intermitente não afasta por si só o direito de receber o adicional." Aponta que "em relação a questão de fornecimento de EPI's, é importante ressaltar que não existe proteção individual que neutralize a incidência de agentes nocivos biológicos e nem tampouco o reduza a níveis razoáveis de proteção, hipótese em que exercido o trabalho com a coleta de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, indubitável o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo." Requer a reforma da r. sentença para " reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos, no período imprescrito, já que era responsável pela limpeza dos banheiros de uso coletivo do Condomínio 2º Reclamado, conforme comprovado nos autos, preenchendo assim os requisitos da súmula 448, II, do TST, artigo 818, I, da CLT e anexo 14 da NR 15 do MTE". Analisa-se. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia específica para a apuração das condições de trabalho que envolvam risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. No caso, determinada a produção de prova pericial, constou do laudo (ID db4b0db; fls. 2155-2184): "Os banheiros públicos/coletivos possuem alto potencial de transmissão de doenças em decorrência da variabilidade e diversidade microbianas presentes nestes ambientes. Razão pela qual a jurisprudência do TST (Súmula 448, item II) admite que a limpeza de banheiros públicos/coletivos em locais de grande circulação de pessoas é equiparada à coleta de lixo urbano, tratada no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR 15), em decorrência da exposição a agentes biológicos nocivos. No caso em tela, não restou constatado que o trabalho foi realizado em condições nocivas suscetíveis a riscos biológicos, decorrentes das atividades de recolhimento do lixo e higienização dos sanitários. Em decorrência da não exposição ao agente insalubre, há convicção técnica da não percepção do adicional de insalubridade pleiteado." Se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desconsiderar os achados da prova técnica, sem apontar elementos objetivos de prova que a eles se sobreponham. No caso, as conclusões periciais não foram infirmadas por prova robusta em sentido contrário. Portanto, escorreita a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Adiante, precedentes do C. TST e deste Eg. Tribunal, segundo os quais a coleta de lixo e a higienização de banheiros em condomínios residenciais de acesso restrito não se enquadram na hipótese da Súmula n. 448, II, do TST, afastando, assim, o direito ao adicional de insalubridade. In verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida importar em contrariedade à jurisprudência pacífica do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1.º, III, da CLT . Ademais, diante da possível contrariedade à Súmula n.º 448, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 448 do TST, " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a higienização de banheiros e coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira à percepção do adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atividade da higienização de banheiro e coleta de lixo em condomínio residencial não se equipara ao " lixo urbano ", para fins de aplicação da Súmula n.º 448, II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010401-20.2022.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024). (Grifou-se). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COLETA DE LIXO. AGENTE BIOLÓGICO. NÃO CONFIGURADO. A coleta de lixo em condomínios residenciais, local onde a reclamante prestava serviços, conforme entendimento do C. TST, não se enquadra nas hipóteses do Anexo 14 da NR 15 do MTE e não se equipara ao contato com lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Logo, indevido o adicional de insalubridade.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010150-56.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A primeira reclamada (TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA) recorre da sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais, sustentando que "não houve a comprovação robusta de que a reclamante exercia efetivamente funções de supervisora de forma contínua e relevante antes da formalização em março de 2024." Alega que "a reclamante, durante parte de seu vínculo empregatício, atuou como líder, desempenhando atividades de supervisão limitada e apoio na coordenação de sua equipe, com responsabilidades pontuais e delimitadas", destacando que "essa função se caracteriza por fornecer suporte à execução de tarefas, sem, no entanto, assumir integralmente o comando e a gestão operacional mais ampla e, mantendo-se na função e papel de auxiliar de serviços gerais." Afirma que, "com a mudança formal registrada na CTPS em março de 2024, a reclamante passou a exercer o cargo de encarregada, que envolve um grau significativamente maior de responsabilidade e autoridade" e pontua que "a mudança registrada na CTPS refletiu a transição da reclamante de uma posição de apoio, como líder, para uma posição de comando pleno, como encarregada, sendo, portanto, equivocada a alegação de que ambas as funções seriam equivalentes e justificariam diferenças salariais anteriores ao registro formal." Ressalta que "até a data de formalização da promoção, a reclamante estava contratada e remunerada como auxiliar de serviços gerais, de acordo com suas funções designadas, recebendo um acréscimo de R$300,00 pelas funções adicionais de líder." Alega que "os documentos anexados à contestação comprovam que a reclamante só foi promovida oficialmente em março de 2024, data em que sua CTPS foi devidamente anotada, refletindo a nova condição de supervisora." Argumenta que "as descrições de trabalho fornecidas pelas testemunhas indicaram que a reclamante, embora pudesse colaborar em algumas atividades que envolvessem uma supervisão pontual, ainda desempenhava funções condizentes com seu cargo original de auxiliar de serviços gerais." Pugna pela reforma da sentença "para que se reconheça a improcedência do pedido de diferenças salariais, afastando-se, consequentemente, os reflexos e verbas derivados dessa condenação." Analisa-se. No presente caso, a reclamante foi admitida em 09/10/2019 para o cargo de Auxiliar de Funções Gerais (Contrato de Trabalho ID 1b51647 - fls. 190). Em 01/03/2024, houve alteração contratual para a função de Supervisora Administrativa (CTPS ID 284702b - fls. 49). No entanto, a reclamante alegou haver exercido a nova função desde setembro de 2022, sem que a empresa tenha realizado a devida anotação em sua CTPS ou pago qualquer adicional salarial decorrente da mudança de função. Em que pese o inconformismo da recorrente, verifica-se que a r. sentença não carece de reforma, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "Alega a reclamante que foi admitida em 09/10/2019, para exercer a função de serviços gerais, tendo trabalhado até 16/04/2024. Afirma que em setembro/2022, foi promovida a supervisora, porém a alteração na CTPS e salarial somente ocorreram em março/2024. Requer as diferenças salariais pelo exercício da nova função, com os reflexos, e a retificação do seu documento. A 1ª reclamada nega que tenha havido promoção ou efetivo exercício da função de supervisora antes de março/2024. A CTPS da reclamante (fl. 49) indica que foi enquadrada como "supervisor administrativo" em 1º/03/2024. Em depoimento pessoal, as partes declararam: que trabalhou de 08/10/2021 a abril de 2024; que iniciou na 1ª reclamada em 2019; que foi contratada como auxiliar de serviços gerais; que quando foi para o condomínio GAIA, em outubro de 2021 a abril de 2024, já foi como encarregada e tinha uma equipe de 5 pessoas; que delegava tarefas, fazia pedido de uniformes, fazia escala de finais de semana, requeria os materiais de limpeza e da copa; que essas 5 pessoas eram subordinadas à depoente; que além disso, a depoente também desempenhava as funções de auxiliar de serviços gerais, limpeza de banheiros, mezanino, recolhia lixos, verificava o serviço da equipe, isso todos os dias (...); que para a depoente não tem diferença entre encarregado e líder; que não tinha líder; que o seu superior era o fiscal; que no condomínio tinha o zelador; que o pessoal do condomínio entrou em contato com a empresa para fazer a mudança de função da depoente na carteira (destaquei) que a reclamante foi contratada como auxiliar de serviços gerais e depois, em 2022, passou a ser líder no condomínio GAIA; que em 2021 a reclamante foi para o condomínio GAIA e em 2022 passou a ser líder; que antes a RITA era a líder; que toda equipe tem líder; que a empresa tem coordenador, supervisor, encarregado, líder e serviços geais; que encarregado e líder era praticamente a mesma coisa, ganham gratificação para repassarem informações da empresa para os demais prestadores; que o valor da gratificação da líder e do encarregado é o mesmo, R$300,00; que o encarregado e líder desempenham função de serviços gerais, somente ganham gratificação (...); que o salário-base do líder é o mesmo do serviços gerais, o que muda é a gratificação, assim como o encarregado (preposto da reclamada - destaquei) O preposto confessa que a reclamante passou a atuar como líder /encarregada ainda em 2022. Quanto ao valor, ele informa que o acréscimo era de R$300,00. Pelos contracheques apresentados, especialmente fls. 463/467, observo que em fevereiro/2024, o salário da autora era de R$1.655,98, passando, no mês seguinte (março/2024), com a alteração de função, a R$1.949,97, um aumento de R$293,99. Assim, entendo que o valor é condizente com o confessado pelo preposto e considero que a reclamada pagava ao líder/encarregado um adicional de R$300,00 por mês. A data mencionada pela autora como sendo de início das atividades de encarregada é diversa da alegada na inicial, devendo ser observados os limites do pedido. Pelo exposto, defiro à reclamante, de setembro/2022 até a rescisão contratual, o pagamento do valor mensal de R$300,00, com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados de intimação para tal, retificar a CTPS da autora para que conste a alteração de função na data reconhecida, sob pena de multa diária de R$30,00, limitada a 30 dias. Após o referido prazo, determino à Secretaria da Vara que realize a retificação." A título de reforço argumentativo, destaca-se que a prova testemunhal corrobora as alegações da reclamante. As testemunhas por ela apresentadas afirmaram que ela já desempenhava atividades compatíveis com o cargo de Supervisora Administrativa antes da data de alteração formal em sua CTPS, conforme se observa nos depoimentos transcritos a seguir: "1ª testemunha da reclamante: SELMA COLLACO CORREA PRATA, brasileira, divorciada, CPF 102.473.858-24, residente na RUA C-9, QD. 15, LOTE 08, CASA 01, VILA NOVA CANAA, GOIÂNIA/GO. Advertida e compromissada na forma da lei, às perguntas respondeu: "que trabalhou na 2ª reclamada de agosto de 2022 a setembro de 2023; que a depoente era a gestora do condomínio e a reclamante era prestadora de serviços; que quando foi contratada, a reclamante já estava; que a reclamante era a líder da equipe, fazia a parte de limpeza e o controle da equipe, delegava funções; que os serviços eram setorizados, cada um ficava num setor; que eram 5 prestadores, cada um responsável por uma área: halls dos apartamentos, área de lazer, garagem, hall de entrada; que no total eram 6 banheiros (no mezanino, área de lazer e área de garagem); que somente a reclamante era a responsável pelos banheiros, pois era a parte mais "técnica, com mais detalhes"; que outras pessoas limpavam o banheiro somente na folga da reclamante ou caso ela precisasse de ajuda; que são 36 andares, sendo 4 apartamentos por andar a partir do 4º andar; que nos andares não tinham banheiro, somente na área comum; que quando o salão de festas era utilizado, era a reclamante que limpava e mais outra pessoa; que a reclamante trabalhava das 7h ás 17h". Perguntas da reclamante: "que os banheiros da área de lazer eram utilizados por moradores, visitantes, corretores; que os demais banheiros eram utilizados também pelos prestadores de serviço; que a reclamante era responsável por todos esses banheiros; que a limpeza era feita diariamente, sendo na área de lazer até 3 vezes por dia, na chegada, na saída e em caso de alguma intercorrência; que a reclamante recolhia fezes de animais em caso de necessidade e também das lixeiras; que havia outro empregado que também realizava limpeza em caso de fezes e urina de animais; que a reclamante fazia coleta de lixo dos halls com o zelador, isso por cerca de 6 meses; que depois que a depoente entrou no condomínio, a reclamante deixou de recolher o lixo, pois era um serviço pesado e então passaram a recolher o lixo o zelador e outro prestador do sexo masculino; que a reclamante então passou a aguardar o lixo "lá embaixo"; que o lixo do terceiro andar para baixo a reclamante continuou recolhendo". Perguntas do reclamado: "que a reclamante utilizava luva de borracha e botas quando lavava o local; que a troca normal era uma vez por ano e, caso faltasse, era solicitado; que o condomínio solicitou a regularização da função da reclamante na CTPS dela, pois a empresa chama de líder e a função de fato é de encarregado; que como a depoente faz a gestão, sabe que não existe a função de líder na convenção; que a reclamante era a responsável pela entrega de materiais, entrega de EPIs, fazia as escalas dos funcionários, passava a lista de materiais para compras, providenciava substituição em caso de faltas de algum trabalhador, direcionava os trabalhos, organizava a prestação de serviço, verificava os serviços dos demais; que quando entrou no condomínio já tinha essa conversa de regularização da função da reclamante; que a depoente fez essa solicitação por várias vezes, a partir da troca do síndico em março de 2023; que inclusive negociaram o aumento nos custos do condomínio". Nada mais. 2ª testemunha da reclamante: GEORGITON DE JESUS COSTA, brasileiro, divorciado, CPF 021.939.765-11, residente na AVENIDA RUI BRASIL CAVALCANTE, QD. 10, LOTE 06, ROSA DOS VENTOS, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Advertida e compromissada na forma da lei, às perguntas respondeu: "que trabalhou de 11/2021 a 2023 para a 1ª reclamada como vigilante, sendo no condomínio GAIA por quase 3 anos; que trabalhava das 7h ás 19h no regime 12 por 36; que a reclamante era encarregada e também fazia serviços gerais, com limpeza de banheiros todos os dias; que outras pessoas também lavavam os banheiros; que a reclamante fazia a escala de tarefas; que a limpeza dos banheiros era diariamente por todos os trabalhadores do local, "era muito rotativo"; que a reclamante também limpava halls dos apartamentos; que a reclamante recolhia lixo de todos os andares a princípio e depois o zelador passou a fazer também; que sempre subiam duas pessoas para a coleta de lixo; que a equipe da reclamante também recolhia o lixo dos andares; que nem sempre a reclamante subia para recolher o lixo, poderiam ser outros dois da equipe; que isso dependia da demanda". Nada mais." (Grifou-se). A tais fundamentos, nega-se provimento. DA RESCISÃO INDIRETA A primeira reclamada recorre da sentença que reconheceu o direito da reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que "a rescisão indireta é uma forma excepcional de término de contrato e só se justifica quando há comprovação robusta de infração contratual grave por parte do empregador, capaz de inviabilizar a continuidade do vínculo laboral." Ressalta que "em questão, as alegações de sobrecarga de trabalho apresentadas pela reclamante foram sustentadas de forma insuficiente" e que, "embora tenha sido mencionado que a reclamante assumia tarefas adicionais e responsabilidades superiores, a prova testemunhal e documental não foi suficientemente contundente para demonstrar que tais atividades extrapolavam significativamente as atribuições esperadas de sua função contratual." Afirma que "a formalização da promoção da reclamante, ocorrida em março de 2024, seguiu os trâmites regulares e foi feita no momento apropriado, quando a natureza das funções desempenhadas pela reclamante efetivamente exigiu essa reclassificação." Argumenta que não há "provas claras de que as condições de trabalho oferecidas pela reclamada eram inadequadas a ponto de configurar falta grave", não tendo sido "apresentados documentos ou depoimentos que evidenciassem uma conduta abusiva, desrespeitosa ou negligente por parte da reclamada que pudesse justificar a ruptura contratual por rescisão indireta." Destaca a "ausência de imediatidade na conduta da reclamante em relação à rescisão indireta", visto que "a reclamante continuou a exercer suas atividades de maneira regular, sem qualquer interrupção ou demonstração de que pretendia romper o vínculo contratual com a reclamada." Requer que "seja afastada a condenação referente à rescisão indireta, reconhecendo-se a regularidade do vínculo contratual até o seu término, o que implicará na exclusão das verbas rescisórias ampliadas concedidas com base nessa premissa." Analisa-se. Este relator entendia por manter a sentença por seus próprios fundamentos, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Para reconhecer a rescisão indireta, é preciso constatar falta grave praticada pelo empregador suficientemente capaz de tornar impossível a permanência do vínculo laborativo celebrado. No caso, a reclamante narrou em sua petição inicial o seguinte: "[...] foi contratada no dia 09/10/2019. Sua função era de serviços gerais, alçada ao cargo de supervisora em setembro de 2022, porém só houve tal alteração na CTPS (e com a respectiva alteração salarial de fato) apenas em 01/03/2024. Seu salário base atual é de R$ 1.949,97 (um mil quatrocentos e doze reais), já com a alteração salarial realizada em março de 2024" (id-1b083ef). Como se vê, na data do ajuizamento da ação, em 24/04/2024, a falta grave imputada à reclamada já havia sido corrigida, de modo que, embora o descumprimento contratual tenha se prolongado no tempo, no momento do ajuizamento da demanda não mais se tratava de uma falta atual. Nesse cenário, embora não se olvide que, em regra, o requisito da imediatidade seja relativizado nos pleitos de rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso específico destes autos, como o pedido de rescisão indireta somente ocorreu após a regularização da função e do salário da autora, entendo que, no momento do ajuizamento da ação, não mais havia falta grave apta a justificar a impossibilidade de manutenção da relação de emprego. Friso, por oportuno, que as diferenças salariais devidas pelo exercício do cargo de supervisora, no período contratual sem a devida anotação, poderiam, e foram, postuladas e deferidas em juízo, tendo sido corrigido o dano pecuniário imputado à autora. Diante do exposto, em que pese esteja sendo mantido o deferimento das diferenças salariais postuladas pela reclamante, entendo, considerando as particularidades do caso, que este descumprimento contratual, por si só, não possui gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Assim, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Por conseguinte, reputo que o rompimento do vínculo deu-se por pedido de demissão, em 16/04/20224 (data indicada na exordial como último dia laborado), sendo devido, portanto, apenas o pagamento das verbas rescisórias inerentes a tal modalidade de dispensa". Dá-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem fixou o percentual de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: "A lei processual trabalhista dispõe serem devidos honorários ao advogado, em percentual variável de 5 a 15% do valor da liquidação, do proveito econômico resultante do litígio ou do valor atualizado da causa. Destarte, e diante também da necessidade de deixar margem para majoração dos honorários em caso de eventual recurso, tendo o causídico patrono da reclamante realizado labor com bastante zelo, apresentando peças sucintas, claras e que se reportavam especificamente aos fatos sob julgamento, a prestação de serviços nesta própria capital, com causa de natureza comum, que tudo considerado demandou uma quantidade apenas moderada de tempo do causídico em relação a cada pedido, fixo os honorários em 10% do valor da liquidação, em favor do procurador da reclamante, os quais condeno a parte reclamada a quitar. Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente indeferidos, considerados os mesmos elementos apontados no parágrafo anterior. Considerando que nos autos da ADI 5766, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há que se falar em dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos trabalhistas. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 791-A, § 4o, da CLT, na parte que permaneceu incólume no julgamento da ADI 5766 e tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se o credor não comprovar que deixou de existir a situação que ensejou a concessão do benefício e não fornecer os meios necessários para prosseguimento da execução, extingue-se na totalidade a obrigação." A reclamada recorre, requerendo "a minoração dos honorários de sucumbência para percentual não superior a 5%" e " a condenação da recorrida em honorários sucumbenciais nos pedidos julgados improcedentes e parcialmente improcedentes por este juízo". Analisa-se. O art. 791-A da CLT prevê que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Nesses termos, considera-se razoável o percentual fixado na origem, pois de acordo com os parâmetros legais. Registra-se que os honorários sucumbenciais da parte autora devem incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme decidido pelo E. Regional no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000. Nega-se provimento. De outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, fixados na origem em 10%, para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Primeiramente, acompanho o Relator quanto ao indeferimento do pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os pedidos parcialmente procedentes, bem como quanto à majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelas parte autora, de 10%, para 12%, em razão da aplicação da tese jurídica fixada no tema 0038. De outro lado, caso a divergência prevaleça, o voto deverá ser adaptado, a fim de que seja afastada a aplicação da tese jurídica fixada no tema 0038 em desfavor da reclamada, porquanto o recurso patronal será parcialmente provido". CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela parte reclamante conhecido e ao qual se nega provimento. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento. Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes majorados para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao da 1ª Reclamada (TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA.), vencido, em parte, o Relator que negava provimento também ao apelo patronal e que adaptará o voto nos termos das divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e reputar que o rompimento do vínculo deu-se por pedido de demissão, em 16/04/20224 (data indicada na exordial como último dia laborado), com o pagamento das verbas rescisórias inerentes a tal modalidade de dispensa, bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto para excluir a adoção da tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, o Dr. Alexandre Bittencourt Amui de Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Condominio Gaia Consciente Home e outros

ID: 262606823

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010609-49.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR SAMIRA DOS REIS SILVA TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO GAIA CONSCIENTE HOME SAMIRA DOS REIS SILVA TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010609-49.2024.5.18.0010 : SAMIRA DOS REIS SILVA E OUTROS (1) : SAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010609-49.2024.5.18.0010 : SAMIRA DOS REIS SILVA E OUTROS (1) : SAMIRA DOS REIS SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010609-49.2024.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SAMIRA DOS REIS SILVA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA RECORRENTE(S) : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(S) : DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRIDO(S) : CONDOMINIO GAIA CONSCIENTE HOME ADVOGADO(S) : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO RECORRIDO(S) : SAMIRA DOS REIS SILVA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(S) : DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS PERITO(S) : FELIPE WALDHELM AGUIAR TERCEIRO INTERESSADO(S) : UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "[...] RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 448 do TST, 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a higienização de banheiros e coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira à percepção do adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atividade da higienização de banheiro e coleta de lixo em condomínio residencial não se equipara ao 'lixo urbano', para fins de aplicação da Súmula n.º 448, II, do TST . Recurso de Revista conhecido e provido." (TST, 1ª Turma, RR-0010401-20.2022.5.03.0021, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela Sentença ID 20fc132, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SAMIRA DOS REIS SILVA na reclamatória trabalhista movida em face de TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e de CONDOMINIO GAIA CONSCIENTE HOME. Inconformada, a parte reclamante interpõe recurso ordinário (ID cfec11b). Contrarrazões ofertadas pela primeira reclamada no ID 8e8f0a5. Devidamente intimada, a segunda reclamada não apresentou contrarrazões. A primeira reclamada TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA também interpõe recurso ordinário (ID 048d52e). Contrarrazões apresentadas pela reclamante no ID 5ae2a6a. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A d. juíza de origem indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e de reflexos, com base nos seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que trabalhou na limpeza de banheiros de uso coletivo do condomínio, além de realizar a coleta do lixo dos moradores, tendo contato com material infectocontagioso/perfurocortante das unidades onde se utilizava seringa. Argumenta que o contato com agentes biológicos e lixo urbano era direto, sendo devido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, do TST. Em defesa, a 1ª reclamada impugna o pedido, afirmando que as atividades da autora se limitavam a fazer asseio do posto de serviço para onde fosse deslocada, utilizando, para tanto, os EPIs necessários, de modo que não tinha contato direto com nenhum agente insalubre. Designada perícia para apuração da alegada insalubridade, foi apresentado o laudo de fls. 2155/2185, com a seguinte conclusão: a Reclamante, durante o exercício de suas atividades como Auxiliar de Serviços Gerais, por toda a vigência do pacto laboral, não esteve exposta a condições insalubres de trabalho capazes de gerar direito a adicional de insalubridade. O Perito analisou a exposição a agentes químicos e biológicos. Em relação aos primeiros, concluiu que não restou caracterizado o trabalho sujeito a condições insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR-15. (...) Relativamente aos agentes biológicos, destacou que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não figuram entre as atividades insalubres previstas no Anexo 14 da NR-15, contudo, consta a coleta e industrialização de lixo urbano, em razão da existência de micro-organismos (bactérias, parasitas, protozoários, fungos, entre outros), capazes de provocar doenças. Explicou que o TST, por meio da Súmula nº 448, do TST, equiparou à coleta e industrialização de lixo urbano a atividade de higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Conclui o Perito, porém, que no caso da autora, não restou constatado que o trabalho foi realizado em condições nocivas suscetíveis a riscos biológicos, pois a exposição se deu de forma meramente eventual, considerando que: a) não havia atividade em todos os finais de semana; b) as áreas "gourmet", churrasqueira e salão de festas não são de ocupação diária e c) pelo relato da própria reclamante por ocasião da diligência, o recolhimento de lixo era eventual, quando da ausência do zelador ou de um auxiliar de serviços gerais. A reclamante impugnou o laudo afirmando que as áreas por ela higienizadas eram de grande circulação, destacando a capacidade dos espaços de festa do condomínio e da academia e o número de banheiros do posto de trabalho. Em depoimento pessoal, a autora declarou que: trabalhou de 08/10/2021 a abril de 2024; que iniciou na 1ª reclamada em 2019; que foi contratada como auxiliar de serviços gerais; que quando foi para o condomínio GAIA, em outubro de 2021 a abril de 2024, já foi como encarregada e tinha uma equipe de 5 pessoas; que delegava tarefas, fazia pedido de uniformes, fazia escala de finais de semana, requeria os materiais de limpeza e da copa; que essas 5 pessoas eram subordinadas à depoente; que além disso, a depoente também desempenhava as funções de auxiliar de serviços gerais, limpeza de banheiros, mezanino, recolhia lixos, verificava o serviço da equipe, isso todos os dias; que o condomínio tinha 36 andares e mais a área externa, 5 pessoas não eram suficientes; que sua responsabilidade era a área de lazer; que chegava, delegava as tarefas: um por conta do hall dos andares, outro pelo hall de entrada /área da recepção e garagens, copa; que a depoente ficava com a academia, brinquedoteca, espaço mulher, salão de festa e sauna; que na área de lazer tinham 6 banheiros e somente a depoente os lavava; que utilizava luva e bota; que no mezanino um tinha banheiro também e, quando a depoente não conseguia, outra colega lavava; que ninguém mais lavava os banheiros regularmente (...) As testemunhas responderam sobre a questão: que trabalhou na 2ª reclamada de agosto de 2022 a setembro de 2023; que a depoente era a gestora do condomínio e a reclamante era prestadora de serviços; que quando foi contratada, a reclamante já estava; que a reclamante era a líder da equipe, fazia a parte de limpeza e o controle da equipe, delegava funções; que os serviços eram setorizados, cada um ficava num setor; que eram 5 prestadores, cada um responsável por uma área: halls dos apartamentos, área de lazer, garagem, hall de entrada; que no total eram 6 banheiros (no mezanino, área de lazer e área de garagem); que somente a reclamante era a responsável pelos banheiros, pois era a parte mais "técnica, com mais detalhes"; que outras pessoas limpavam o banheiro somente na folga da reclamante ou caso ela precisasse de ajuda; que são 36 andares, sendo 4 apartamentos por andar a partir do 4º andar; que nos andares não tinham banheiro, somente na área comum; que quando o salão de festas era utilizado, era a reclamante que limpava e mais outra pessoa (...); que os banheiros da área de lazer eram utilizados por moradores, visitantes, corretores; que os demais banheiros eram utilizados também pelos prestadores de serviço; que a reclamante era responsável por todos esses banheiros; que a limpeza era feita diariamente, sendo na área de lazer até 3 vezes por dia, na chegada, na saída e em caso de alguma intercorrência; que a reclamante recolhia fezes de animais em caso de necessidade e também das lixeiras; que havia outro empregado que também realizava limpeza em caso de fezes e urina de animais; que a reclamante fazia coleta de lixo dos halls com o zelador, isso por cerca de 6 meses; que depois que a depoente entrou no condomínio, a reclamante deixou de recolher o lixo, pois era um serviço pesado e então passaram a recolher o lixo o zelador e outro prestador do sexo masculino; que a reclamante então passou a aguardar o lixo "lá embaixo"; que o lixo do terceiro andar para baixo a reclamante continuou recolhendo; que a reclamante utilizava luva de borracha e botas quando lavava o local; que a troca normal era uma vez por ano e, caso faltasse, era solicitado (...); que a reclamante era a responsável pela entrega de materiais, entrega de EPIs, fazia as escalas dos funcionários, passava a lista de materiais para compras, providenciava substituição em caso de faltas de algum trabalhador, direcionava os trabalhos, organizava a prestação de serviço, verificava os serviços dos demais (SELMA COLLACO CORREA PRATA) que trabalhou de 11/2021 a 2023 para a 1ª reclamada como vigilante, sendo no condomínio GAIA por quase 3 anos; que trabalhava das 7h ás 19h no regime 12 por 36; que a reclamante era encarregada e também fazia serviços gerais, com limpeza de banheiros todos os dias; que outras pessoas também lavavam os banheiros; que a reclamante fazia a escala de tarefas; que a limpeza dos banheiros era diariamente por todos os trabalhadores do local, "era muito rotativo"; que a reclamante também limpava halls dos apartamentos; que a reclamante recolhia lixo de todos os andares a princípio e depois o zelador passou a fazer também; que sempre subiam duas pessoas para a coleta de lixo; que a equipe da reclamante também recolhia o lixo dos andares; que nem sempre a reclamante subia para recolher o lixo, poderiam ser outros dois da equipe; que isso dependia da demanda (GEORGITON DE JESUS COSTA - destaquei) Observo, primeiramente, que os relatos da prova oral são contraditórios em relação à fixação das atividades desempenhadas por cada um da equipe. Contudo, considerando que eram 6 pessoas no total (depoimento pessoal), natural que houvesse a rotatividade nas tarefas mencionada pela segunda testemunha. Sobre o recolhimento do lixo, evidenciou-se que a autora participou dele por um período, mas que a tarefa poderia ser realizada por outro integrante da equipe. Imperioso destacar que o Anexo 14 da NR-15, ao qual houve equiparação da atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, trata das atividades que envolvem agentes biológicos nos seguintes termos: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização). Assim, o relato da segunda testemunha da autora dá conta de que havia grande rotatividade nas tarefas, de modo que não havia o contato permanente com agentes biológicos. Tal circunstância se presume até mesmo pelo fato de que a autora não desempenhava apenas a função de auxiliar de serviços gerais, mas também de líder, possuindo atribuições administrativas. Ademais, anoto que um condomínio residencial não se enquadra na definição de local de "uso público" e, no caso do posto de trabalho da autora, também não cabe a classificação de "coletivo de grande circulação". Isto porque se tratava apenas de uma torre, com poucos banheiros de uso comum e, ainda assim, considerando que nas unidades há banheiros privativos dos moradores, a utilização dos sanitários da área comum normalmente se dá de forma esporádica por cada um deles ou por seus visitantes. Além disso, as áreas comuns, como salões de festa /churrasqueira/espaço gourmet, ainda que possuam grande capacidade, além de serem utilizados de modo ocasional, não contam com os prestadores de serviço do condomínio durante os eventos, mas apenas para a higienização do local após o seu término. Veja-se que se tem como locais privados, mas de uso coletivo de grande circulação, os banheiros de eventos como teatros, shows, estádios de futebol ou hospitais, hotéis, entre outros, e não sanitários que atendem a um universo pequeno de residentes. Assim, entendo que não há elementos nos autos que afastem a conclusão do laudo, que acolho para dirimir a controvérsia. Pelo exposto, indefiro os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos." A reclamante recorre, alegando que "a conclusão do laudo pericial e da sentença não corresponde aos parâmetros de direito que deveriam ser aplicados ao presente caso, em especial porque as testemunhas foram uniformes ao indicar que a Reclamante trabalhava com a limpeza diária e contínua de banheiros de uso coletivo, o que preenche os requisitos do anexo 14 da NR 15 do MTE." Destaca que, no laudo pericial o expert atestou que "a capacidade máxima do salão de festa é de 80 (oitenta) pessoas; que o salão de festa é ocupado aos finais de semana; que a área da churrasqueira comporta 30(trinta) pessoas; que a área gourmet comporta 30(trinta) pessoas; que a área do espaço mulher comporta 02(duas) pessoas; que a área da academia comporta até 20(vinte) pessoas". Pontua que "há um total de 12 banheiros de uso coletivo/comum no ambiente de trabalho e que eram de responsabilidade de limpeza da Reclamante/recorrente." Afirma que "um condomínio com 132 apartamentos possui uma grande circulação de pessoas, moradores e visitantes, de forma diária, o que exige a manutenção de banheiros, que são de uso coletivo, conforme previsto na súmula 448 do TST." Ressalta que a "gestora do condomínio e que acompanhava o trabalho de forma direta, foi enfática ao afirmar que a Reclamante fazia a limpeza dos banheiros da área comum, diariamente e, portanto, faz jus ao benefício do adicional de insalubridade." Assevera que "os banheiros da área comum são utilizados por moradores, visitantes e prestadores de serviços, ou seja, enquadra-se no requisito elencado no anexo 14 da NR 15 do MTE, já que é de uso coletivo." Indica que "o nobre perito ainda se equivocou ao utilizar a Súmula nº 47 do TST para indicar que o caráter intermitente das higienizações retiraria a incidência do adicional de insalubridade da atividade exercida pela sra. Samira, pois em contrapartida do alegado, a redação da Súmula em tela indica que o caráter intermitente não afasta por si só o direito de receber o adicional." Aponta que "em relação a questão de fornecimento de EPI's, é importante ressaltar que não existe proteção individual que neutralize a incidência de agentes nocivos biológicos e nem tampouco o reduza a níveis razoáveis de proteção, hipótese em que exercido o trabalho com a coleta de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, indubitável o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo." Requer a reforma da r. sentença para " reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos, no período imprescrito, já que era responsável pela limpeza dos banheiros de uso coletivo do Condomínio 2º Reclamado, conforme comprovado nos autos, preenchendo assim os requisitos da súmula 448, II, do TST, artigo 818, I, da CLT e anexo 14 da NR 15 do MTE". Analisa-se. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia específica para a apuração das condições de trabalho que envolvam risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. No caso, determinada a produção de prova pericial, constou do laudo (ID db4b0db; fls. 2155-2184): "Os banheiros públicos/coletivos possuem alto potencial de transmissão de doenças em decorrência da variabilidade e diversidade microbianas presentes nestes ambientes. Razão pela qual a jurisprudência do TST (Súmula 448, item II) admite que a limpeza de banheiros públicos/coletivos em locais de grande circulação de pessoas é equiparada à coleta de lixo urbano, tratada no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR 15), em decorrência da exposição a agentes biológicos nocivos. No caso em tela, não restou constatado que o trabalho foi realizado em condições nocivas suscetíveis a riscos biológicos, decorrentes das atividades de recolhimento do lixo e higienização dos sanitários. Em decorrência da não exposição ao agente insalubre, há convicção técnica da não percepção do adicional de insalubridade pleiteado." Se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desconsiderar os achados da prova técnica, sem apontar elementos objetivos de prova que a eles se sobreponham. No caso, as conclusões periciais não foram infirmadas por prova robusta em sentido contrário. Portanto, escorreita a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Adiante, precedentes do C. TST e deste Eg. Tribunal, segundo os quais a coleta de lixo e a higienização de banheiros em condomínios residenciais de acesso restrito não se enquadram na hipótese da Súmula n. 448, II, do TST, afastando, assim, o direito ao adicional de insalubridade. In verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida importar em contrariedade à jurisprudência pacífica do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1.º, III, da CLT . Ademais, diante da possível contrariedade à Súmula n.º 448, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 448 do TST, " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a higienização de banheiros e coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira à percepção do adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atividade da higienização de banheiro e coleta de lixo em condomínio residencial não se equipara ao " lixo urbano ", para fins de aplicação da Súmula n.º 448, II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010401-20.2022.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024). (Grifou-se). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COLETA DE LIXO. AGENTE BIOLÓGICO. NÃO CONFIGURADO. A coleta de lixo em condomínios residenciais, local onde a reclamante prestava serviços, conforme entendimento do C. TST, não se enquadra nas hipóteses do Anexo 14 da NR 15 do MTE e não se equipara ao contato com lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Logo, indevido o adicional de insalubridade.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010150-56.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A primeira reclamada (TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA) recorre da sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais, sustentando que "não houve a comprovação robusta de que a reclamante exercia efetivamente funções de supervisora de forma contínua e relevante antes da formalização em março de 2024." Alega que "a reclamante, durante parte de seu vínculo empregatício, atuou como líder, desempenhando atividades de supervisão limitada e apoio na coordenação de sua equipe, com responsabilidades pontuais e delimitadas", destacando que "essa função se caracteriza por fornecer suporte à execução de tarefas, sem, no entanto, assumir integralmente o comando e a gestão operacional mais ampla e, mantendo-se na função e papel de auxiliar de serviços gerais." Afirma que, "com a mudança formal registrada na CTPS em março de 2024, a reclamante passou a exercer o cargo de encarregada, que envolve um grau significativamente maior de responsabilidade e autoridade" e pontua que "a mudança registrada na CTPS refletiu a transição da reclamante de uma posição de apoio, como líder, para uma posição de comando pleno, como encarregada, sendo, portanto, equivocada a alegação de que ambas as funções seriam equivalentes e justificariam diferenças salariais anteriores ao registro formal." Ressalta que "até a data de formalização da promoção, a reclamante estava contratada e remunerada como auxiliar de serviços gerais, de acordo com suas funções designadas, recebendo um acréscimo de R$300,00 pelas funções adicionais de líder." Alega que "os documentos anexados à contestação comprovam que a reclamante só foi promovida oficialmente em março de 2024, data em que sua CTPS foi devidamente anotada, refletindo a nova condição de supervisora." Argumenta que "as descrições de trabalho fornecidas pelas testemunhas indicaram que a reclamante, embora pudesse colaborar em algumas atividades que envolvessem uma supervisão pontual, ainda desempenhava funções condizentes com seu cargo original de auxiliar de serviços gerais." Pugna pela reforma da sentença "para que se reconheça a improcedência do pedido de diferenças salariais, afastando-se, consequentemente, os reflexos e verbas derivados dessa condenação." Analisa-se. No presente caso, a reclamante foi admitida em 09/10/2019 para o cargo de Auxiliar de Funções Gerais (Contrato de Trabalho ID 1b51647 - fls. 190). Em 01/03/2024, houve alteração contratual para a função de Supervisora Administrativa (CTPS ID 284702b - fls. 49). No entanto, a reclamante alegou haver exercido a nova função desde setembro de 2022, sem que a empresa tenha realizado a devida anotação em sua CTPS ou pago qualquer adicional salarial decorrente da mudança de função. Em que pese o inconformismo da recorrente, verifica-se que a r. sentença não carece de reforma, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "Alega a reclamante que foi admitida em 09/10/2019, para exercer a função de serviços gerais, tendo trabalhado até 16/04/2024. Afirma que em setembro/2022, foi promovida a supervisora, porém a alteração na CTPS e salarial somente ocorreram em março/2024. Requer as diferenças salariais pelo exercício da nova função, com os reflexos, e a retificação do seu documento. A 1ª reclamada nega que tenha havido promoção ou efetivo exercício da função de supervisora antes de março/2024. A CTPS da reclamante (fl. 49) indica que foi enquadrada como "supervisor administrativo" em 1º/03/2024. Em depoimento pessoal, as partes declararam: que trabalhou de 08/10/2021 a abril de 2024; que iniciou na 1ª reclamada em 2019; que foi contratada como auxiliar de serviços gerais; que quando foi para o condomínio GAIA, em outubro de 2021 a abril de 2024, já foi como encarregada e tinha uma equipe de 5 pessoas; que delegava tarefas, fazia pedido de uniformes, fazia escala de finais de semana, requeria os materiais de limpeza e da copa; que essas 5 pessoas eram subordinadas à depoente; que além disso, a depoente também desempenhava as funções de auxiliar de serviços gerais, limpeza de banheiros, mezanino, recolhia lixos, verificava o serviço da equipe, isso todos os dias (...); que para a depoente não tem diferença entre encarregado e líder; que não tinha líder; que o seu superior era o fiscal; que no condomínio tinha o zelador; que o pessoal do condomínio entrou em contato com a empresa para fazer a mudança de função da depoente na carteira (destaquei) que a reclamante foi contratada como auxiliar de serviços gerais e depois, em 2022, passou a ser líder no condomínio GAIA; que em 2021 a reclamante foi para o condomínio GAIA e em 2022 passou a ser líder; que antes a RITA era a líder; que toda equipe tem líder; que a empresa tem coordenador, supervisor, encarregado, líder e serviços geais; que encarregado e líder era praticamente a mesma coisa, ganham gratificação para repassarem informações da empresa para os demais prestadores; que o valor da gratificação da líder e do encarregado é o mesmo, R$300,00; que o encarregado e líder desempenham função de serviços gerais, somente ganham gratificação (...); que o salário-base do líder é o mesmo do serviços gerais, o que muda é a gratificação, assim como o encarregado (preposto da reclamada - destaquei) O preposto confessa que a reclamante passou a atuar como líder /encarregada ainda em 2022. Quanto ao valor, ele informa que o acréscimo era de R$300,00. Pelos contracheques apresentados, especialmente fls. 463/467, observo que em fevereiro/2024, o salário da autora era de R$1.655,98, passando, no mês seguinte (março/2024), com a alteração de função, a R$1.949,97, um aumento de R$293,99. Assim, entendo que o valor é condizente com o confessado pelo preposto e considero que a reclamada pagava ao líder/encarregado um adicional de R$300,00 por mês. A data mencionada pela autora como sendo de início das atividades de encarregada é diversa da alegada na inicial, devendo ser observados os limites do pedido. Pelo exposto, defiro à reclamante, de setembro/2022 até a rescisão contratual, o pagamento do valor mensal de R$300,00, com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados de intimação para tal, retificar a CTPS da autora para que conste a alteração de função na data reconhecida, sob pena de multa diária de R$30,00, limitada a 30 dias. Após o referido prazo, determino à Secretaria da Vara que realize a retificação." A título de reforço argumentativo, destaca-se que a prova testemunhal corrobora as alegações da reclamante. As testemunhas por ela apresentadas afirmaram que ela já desempenhava atividades compatíveis com o cargo de Supervisora Administrativa antes da data de alteração formal em sua CTPS, conforme se observa nos depoimentos transcritos a seguir: "1ª testemunha da reclamante: SELMA COLLACO CORREA PRATA, brasileira, divorciada, CPF 102.473.858-24, residente na RUA C-9, QD. 15, LOTE 08, CASA 01, VILA NOVA CANAA, GOIÂNIA/GO. Advertida e compromissada na forma da lei, às perguntas respondeu: "que trabalhou na 2ª reclamada de agosto de 2022 a setembro de 2023; que a depoente era a gestora do condomínio e a reclamante era prestadora de serviços; que quando foi contratada, a reclamante já estava; que a reclamante era a líder da equipe, fazia a parte de limpeza e o controle da equipe, delegava funções; que os serviços eram setorizados, cada um ficava num setor; que eram 5 prestadores, cada um responsável por uma área: halls dos apartamentos, área de lazer, garagem, hall de entrada; que no total eram 6 banheiros (no mezanino, área de lazer e área de garagem); que somente a reclamante era a responsável pelos banheiros, pois era a parte mais "técnica, com mais detalhes"; que outras pessoas limpavam o banheiro somente na folga da reclamante ou caso ela precisasse de ajuda; que são 36 andares, sendo 4 apartamentos por andar a partir do 4º andar; que nos andares não tinham banheiro, somente na área comum; que quando o salão de festas era utilizado, era a reclamante que limpava e mais outra pessoa; que a reclamante trabalhava das 7h ás 17h". Perguntas da reclamante: "que os banheiros da área de lazer eram utilizados por moradores, visitantes, corretores; que os demais banheiros eram utilizados também pelos prestadores de serviço; que a reclamante era responsável por todos esses banheiros; que a limpeza era feita diariamente, sendo na área de lazer até 3 vezes por dia, na chegada, na saída e em caso de alguma intercorrência; que a reclamante recolhia fezes de animais em caso de necessidade e também das lixeiras; que havia outro empregado que também realizava limpeza em caso de fezes e urina de animais; que a reclamante fazia coleta de lixo dos halls com o zelador, isso por cerca de 6 meses; que depois que a depoente entrou no condomínio, a reclamante deixou de recolher o lixo, pois era um serviço pesado e então passaram a recolher o lixo o zelador e outro prestador do sexo masculino; que a reclamante então passou a aguardar o lixo "lá embaixo"; que o lixo do terceiro andar para baixo a reclamante continuou recolhendo". Perguntas do reclamado: "que a reclamante utilizava luva de borracha e botas quando lavava o local; que a troca normal era uma vez por ano e, caso faltasse, era solicitado; que o condomínio solicitou a regularização da função da reclamante na CTPS dela, pois a empresa chama de líder e a função de fato é de encarregado; que como a depoente faz a gestão, sabe que não existe a função de líder na convenção; que a reclamante era a responsável pela entrega de materiais, entrega de EPIs, fazia as escalas dos funcionários, passava a lista de materiais para compras, providenciava substituição em caso de faltas de algum trabalhador, direcionava os trabalhos, organizava a prestação de serviço, verificava os serviços dos demais; que quando entrou no condomínio já tinha essa conversa de regularização da função da reclamante; que a depoente fez essa solicitação por várias vezes, a partir da troca do síndico em março de 2023; que inclusive negociaram o aumento nos custos do condomínio". Nada mais. 2ª testemunha da reclamante: GEORGITON DE JESUS COSTA, brasileiro, divorciado, CPF 021.939.765-11, residente na AVENIDA RUI BRASIL CAVALCANTE, QD. 10, LOTE 06, ROSA DOS VENTOS, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Advertida e compromissada na forma da lei, às perguntas respondeu: "que trabalhou de 11/2021 a 2023 para a 1ª reclamada como vigilante, sendo no condomínio GAIA por quase 3 anos; que trabalhava das 7h ás 19h no regime 12 por 36; que a reclamante era encarregada e também fazia serviços gerais, com limpeza de banheiros todos os dias; que outras pessoas também lavavam os banheiros; que a reclamante fazia a escala de tarefas; que a limpeza dos banheiros era diariamente por todos os trabalhadores do local, "era muito rotativo"; que a reclamante também limpava halls dos apartamentos; que a reclamante recolhia lixo de todos os andares a princípio e depois o zelador passou a fazer também; que sempre subiam duas pessoas para a coleta de lixo; que a equipe da reclamante também recolhia o lixo dos andares; que nem sempre a reclamante subia para recolher o lixo, poderiam ser outros dois da equipe; que isso dependia da demanda". Nada mais." (Grifou-se). A tais fundamentos, nega-se provimento. DA RESCISÃO INDIRETA A primeira reclamada recorre da sentença que reconheceu o direito da reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que "a rescisão indireta é uma forma excepcional de término de contrato e só se justifica quando há comprovação robusta de infração contratual grave por parte do empregador, capaz de inviabilizar a continuidade do vínculo laboral." Ressalta que "em questão, as alegações de sobrecarga de trabalho apresentadas pela reclamante foram sustentadas de forma insuficiente" e que, "embora tenha sido mencionado que a reclamante assumia tarefas adicionais e responsabilidades superiores, a prova testemunhal e documental não foi suficientemente contundente para demonstrar que tais atividades extrapolavam significativamente as atribuições esperadas de sua função contratual." Afirma que "a formalização da promoção da reclamante, ocorrida em março de 2024, seguiu os trâmites regulares e foi feita no momento apropriado, quando a natureza das funções desempenhadas pela reclamante efetivamente exigiu essa reclassificação." Argumenta que não há "provas claras de que as condições de trabalho oferecidas pela reclamada eram inadequadas a ponto de configurar falta grave", não tendo sido "apresentados documentos ou depoimentos que evidenciassem uma conduta abusiva, desrespeitosa ou negligente por parte da reclamada que pudesse justificar a ruptura contratual por rescisão indireta." Destaca a "ausência de imediatidade na conduta da reclamante em relação à rescisão indireta", visto que "a reclamante continuou a exercer suas atividades de maneira regular, sem qualquer interrupção ou demonstração de que pretendia romper o vínculo contratual com a reclamada." Requer que "seja afastada a condenação referente à rescisão indireta, reconhecendo-se a regularidade do vínculo contratual até o seu término, o que implicará na exclusão das verbas rescisórias ampliadas concedidas com base nessa premissa." Analisa-se. Este relator entendia por manter a sentença por seus próprios fundamentos, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Para reconhecer a rescisão indireta, é preciso constatar falta grave praticada pelo empregador suficientemente capaz de tornar impossível a permanência do vínculo laborativo celebrado. No caso, a reclamante narrou em sua petição inicial o seguinte: "[...] foi contratada no dia 09/10/2019. Sua função era de serviços gerais, alçada ao cargo de supervisora em setembro de 2022, porém só houve tal alteração na CTPS (e com a respectiva alteração salarial de fato) apenas em 01/03/2024. Seu salário base atual é de R$ 1.949,97 (um mil quatrocentos e doze reais), já com a alteração salarial realizada em março de 2024" (id-1b083ef). Como se vê, na data do ajuizamento da ação, em 24/04/2024, a falta grave imputada à reclamada já havia sido corrigida, de modo que, embora o descumprimento contratual tenha se prolongado no tempo, no momento do ajuizamento da demanda não mais se tratava de uma falta atual. Nesse cenário, embora não se olvide que, em regra, o requisito da imediatidade seja relativizado nos pleitos de rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso específico destes autos, como o pedido de rescisão indireta somente ocorreu após a regularização da função e do salário da autora, entendo que, no momento do ajuizamento da ação, não mais havia falta grave apta a justificar a impossibilidade de manutenção da relação de emprego. Friso, por oportuno, que as diferenças salariais devidas pelo exercício do cargo de supervisora, no período contratual sem a devida anotação, poderiam, e foram, postuladas e deferidas em juízo, tendo sido corrigido o dano pecuniário imputado à autora. Diante do exposto, em que pese esteja sendo mantido o deferimento das diferenças salariais postuladas pela reclamante, entendo, considerando as particularidades do caso, que este descumprimento contratual, por si só, não possui gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Assim, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Por conseguinte, reputo que o rompimento do vínculo deu-se por pedido de demissão, em 16/04/20224 (data indicada na exordial como último dia laborado), sendo devido, portanto, apenas o pagamento das verbas rescisórias inerentes a tal modalidade de dispensa". Dá-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem fixou o percentual de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: "A lei processual trabalhista dispõe serem devidos honorários ao advogado, em percentual variável de 5 a 15% do valor da liquidação, do proveito econômico resultante do litígio ou do valor atualizado da causa. Destarte, e diante também da necessidade de deixar margem para majoração dos honorários em caso de eventual recurso, tendo o causídico patrono da reclamante realizado labor com bastante zelo, apresentando peças sucintas, claras e que se reportavam especificamente aos fatos sob julgamento, a prestação de serviços nesta própria capital, com causa de natureza comum, que tudo considerado demandou uma quantidade apenas moderada de tempo do causídico em relação a cada pedido, fixo os honorários em 10% do valor da liquidação, em favor do procurador da reclamante, os quais condeno a parte reclamada a quitar. Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente indeferidos, considerados os mesmos elementos apontados no parágrafo anterior. Considerando que nos autos da ADI 5766, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há que se falar em dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos trabalhistas. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 791-A, § 4o, da CLT, na parte que permaneceu incólume no julgamento da ADI 5766 e tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se o credor não comprovar que deixou de existir a situação que ensejou a concessão do benefício e não fornecer os meios necessários para prosseguimento da execução, extingue-se na totalidade a obrigação." A reclamada recorre, requerendo "a minoração dos honorários de sucumbência para percentual não superior a 5%" e " a condenação da recorrida em honorários sucumbenciais nos pedidos julgados improcedentes e parcialmente improcedentes por este juízo". Analisa-se. O art. 791-A da CLT prevê que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Nesses termos, considera-se razoável o percentual fixado na origem, pois de acordo com os parâmetros legais. Registra-se que os honorários sucumbenciais da parte autora devem incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme decidido pelo E. Regional no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000. Nega-se provimento. De outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, fixados na origem em 10%, para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Primeiramente, acompanho o Relator quanto ao indeferimento do pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os pedidos parcialmente procedentes, bem como quanto à majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelas parte autora, de 10%, para 12%, em razão da aplicação da tese jurídica fixada no tema 0038. De outro lado, caso a divergência prevaleça, o voto deverá ser adaptado, a fim de que seja afastada a aplicação da tese jurídica fixada no tema 0038 em desfavor da reclamada, porquanto o recurso patronal será parcialmente provido". CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela parte reclamante conhecido e ao qual se nega provimento. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento. Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes majorados para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao da 1ª Reclamada (TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA.), vencido, em parte, o Relator que negava provimento também ao apelo patronal e que adaptará o voto nos termos das divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e reputar que o rompimento do vínculo deu-se por pedido de demissão, em 16/04/20224 (data indicada na exordial como último dia laborado), com o pagamento das verbas rescisórias inerentes a tal modalidade de dispensa, bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto para excluir a adoção da tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, o Dr. Alexandre Bittencourt Amui de Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO GAIA CONSCIENTE HOME

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783450

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CANDELARIA MIZIARA

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783492

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DARIO CECILIO

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783525

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU JOSE DOS SANTOS

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783563

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI SANTANA DA SILVA

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783600

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783635

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - ADAO MARTINS GUILHERME

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255782807

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI SANTANA DA SILVA

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255782837

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA

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