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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Matusalem Francisco Ladislau Eireli

ID: 330735849

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010166-88.2022.5.03.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL MOB DE PONTE NOVA E REGIAO SINTICOM/PN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

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WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE DE ALMEIDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO SALOMAO LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACum 0010166-88.2022.5.03.0074 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL MOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACum 0010166-88.2022.5.03.0074 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL MOB DE PONTE NOVA E REGIAO SINTICOM/PN RÉU: MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f787b3c proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista a petição de #id:7332315 e na esteira do Acórdão de #id:9b51eda decido instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face da pessoa física do réu, espólio de MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU CPF 0506790860-2, observando-se os herdeiros constantes da manifestação acima citada, na esteira do despacho de #id:76481c3. Nos termos do art. 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução quando a parte autora não estiver representada por advogado. (Art. 878 da CLT). Considerando o requerimento do(a) exequente e diante da inadimplência da parte executada e frustração das medidas executivas promovidas em face da mesma, que indicam a prática de abuso de personalidade, com a sonegação de valores em poder dos sócios, decido instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC. Assim, nos termos do art. 135 do CPC, determino a citação do(s) representantes do sócio(s) espólio de MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU CPF 0506790860-02, como indicado na petição de #id:7332315, para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Suspenda-se a execução (art. 134, §3°, do CPC), para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente deverá tramitar nestes próprios autos, na forma do Provimento da Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho - CGJT Nº 1 de 8 de fevereiro de 2019. Cadastre(m)-se o(s) sócio(s), no polo passivo, para fins de citação, BEM COMO OS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO COM OS RESPECTIVOS DADOS. Publique-se. Cumpra-se. PONTE NOVA/MG, 20 de julho de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU EIRELI

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Thainara Aparecida De Almeida Assis x Direcional Engenharia S/A

ID: 329643002

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-82.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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RENATA FLORA NOGUEIRA DE ASSIS BOLANHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-82.2025.5.03.0139 AUTOR: THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-82.2025.5.03.0139 AUTOR: THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f165f6 proferido nos autos. Vistos. Para apreciação dos termos da minuta de ID- 488790d , designo audiência TELEPRESENCIAL para o dia 24/07/2025 às 08h20min, devendo as partes comparecerem, sob pena de não homologação do acordo. Os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio do aplicativo de videoconferência .Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. Para acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é mais aconselhável (webcan e microfone normalmente encontram-se integrados ao equipamento). A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os participantes devem baixar o aplicativo no celular ou computador e observar os dados abaixo: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh39 ID da reunião: 2816819581 Se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone (usar audio de internet), e o envio de notificações. No campo próprio, informe seu nome e o horário da audiência designada. Ficam as partes e procuradores avisados de que, por vezes, será necessário aguardar a admissão na reunião virtual, caso audiências anteriores durem além do previsto, por exemplo. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas mediante contato telefônico ou por Whatsapp com a servidora Lana Tanure Moreira (31 98424-0353), em dias úteis, entre 09h00 e 18h00. O andamento das audiências poderá ser acompanhado, em tempo real, através do aplicativo JTe ou através do site http://jte.csjt.jus.br/, tendo em vista a integração do sistema de audiências com o aplicativo/plataforma acima identificados. Tratando-se de procedimento excepcional, na forma dos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º da Resolução 314 do CNJ, a impossibilidade técnica apresentada para comparecimento por qualquer parte, testemunha ou procurador será avaliada no momento da audiência pelo Juízo, podendo, a critério deste, ser suspenso o ato. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS

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Thainara Aparecida De Almeida Assis x Direcional Engenharia S/A

ID: 329643023

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-82.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA FLORA NOGUEIRA DE ASSIS BOLANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-82.2025.5.03.0139 AUTOR: THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-82.2025.5.03.0139 AUTOR: THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f165f6 proferido nos autos. Vistos. Para apreciação dos termos da minuta de ID- 488790d , designo audiência TELEPRESENCIAL para o dia 24/07/2025 às 08h20min, devendo as partes comparecerem, sob pena de não homologação do acordo. Os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio do aplicativo de videoconferência .Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. Para acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é mais aconselhável (webcan e microfone normalmente encontram-se integrados ao equipamento). A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os participantes devem baixar o aplicativo no celular ou computador e observar os dados abaixo: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh39 ID da reunião: 2816819581 Se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone (usar audio de internet), e o envio de notificações. No campo próprio, informe seu nome e o horário da audiência designada. Ficam as partes e procuradores avisados de que, por vezes, será necessário aguardar a admissão na reunião virtual, caso audiências anteriores durem além do previsto, por exemplo. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas mediante contato telefônico ou por Whatsapp com a servidora Lana Tanure Moreira (31 98424-0353), em dias úteis, entre 09h00 e 18h00. O andamento das audiências poderá ser acompanhado, em tempo real, através do aplicativo JTe ou através do site http://jte.csjt.jus.br/, tendo em vista a integração do sistema de audiências com o aplicativo/plataforma acima identificados. Tratando-se de procedimento excepcional, na forma dos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º da Resolução 314 do CNJ, a impossibilidade técnica apresentada para comparecimento por qualquer parte, testemunha ou procurador será avaliada no momento da audiência pelo Juízo, podendo, a critério deste, ser suspenso o ato. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

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Wellington De Arcanjo x Acougue 1.5.3. Mana Ltda

ID: 336493583

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000133-86.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARCANJO

Polo Passivo:

ACOUGUE 1.5.3. MANA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO OCHOA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY DE JESUS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000133-86.2025.5.18.0051 AUTOR: WELLINGTON DE ARCANJO RÉU: ACOUGUE 1.5.3.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000133-86.2025.5.18.0051 AUTOR: WELLINGTON DE ARCANJO RÉU: ACOUGUE 1.5.3. MANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737e807 proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE RECURSAL A parte Reclamada AÇOUGUE 1.5.3. MANA LTDA apresentou Recurso Ordinário recorrendo da sentença proferida pela Juíza BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS. Não obstante as manifestações da parte reclamada, há necessidade de comprovação da miserabilidade alegada para empregadores pessoa física, não sendo suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência de recurso, vez que o C.TST consolidou o entendimento por meio da Súmula 43, que as pessoas jurídicas, têm que demonstrar de forma inequívoca sua efetiva fragilidade econômica para lhe serem concedidos os benefícios da justiça gratuita. Vejamos a Jurisprudência do E.TRT 18ª Região: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, ITEM II, TST. O C. TST consolidou o entendimento por meio da Súmula 463, segundo o qual, diferentemente das pessoas físicas, as pessoas jurídicas, têm que demonstrar de forma inequívoca sua efetiva fragilidade econômica para lhe serem concedidos os benefícios da justiça gratuita. Não comprovada a insuficiência econômica pela reclamada (pessoa jurídica), não há como lhe deferir os benefícios da justiça gratuita. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011133-89.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A EMPREGADOR PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA. Há necessidade de comprovação da miserabilidade alegada para empregadores pessoa física, não sendo suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência de recurso. Também há exigência de comprovação cabal do estado de hipossuficiência econômica para pessoa jurídica. A análise do conjunto probatório nos autos demonstra a hipossuficiência econômica dos reclamados, possibilitando a concessão do benefício da justiça gratuita". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-80.2022.5.18.0014; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador 2ª TURMA; Relator Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010166-63.2024.5.18.0054; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Ante o exposto, denego seguimento ao recurso interposto. Intimem-se. Prazo e fins legais. ANAPOLIS/GO, 27 de julho de 2025. BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE ARCANJO

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Wellington De Arcanjo x Acougue 1.5.3. Mana Ltda

ID: 336493598

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000133-86.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARCANJO

Polo Passivo:

ACOUGUE 1.5.3. MANA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO OCHOA JUNIOR

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ROSE MARY DE JESUS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000133-86.2025.5.18.0051 AUTOR: WELLINGTON DE ARCANJO RÉU: ACOUGUE 1.5.3.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000133-86.2025.5.18.0051 AUTOR: WELLINGTON DE ARCANJO RÉU: ACOUGUE 1.5.3. MANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737e807 proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE RECURSAL A parte Reclamada AÇOUGUE 1.5.3. MANA LTDA apresentou Recurso Ordinário recorrendo da sentença proferida pela Juíza BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS. Não obstante as manifestações da parte reclamada, há necessidade de comprovação da miserabilidade alegada para empregadores pessoa física, não sendo suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência de recurso, vez que o C.TST consolidou o entendimento por meio da Súmula 43, que as pessoas jurídicas, têm que demonstrar de forma inequívoca sua efetiva fragilidade econômica para lhe serem concedidos os benefícios da justiça gratuita. Vejamos a Jurisprudência do E.TRT 18ª Região: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, ITEM II, TST. O C. TST consolidou o entendimento por meio da Súmula 463, segundo o qual, diferentemente das pessoas físicas, as pessoas jurídicas, têm que demonstrar de forma inequívoca sua efetiva fragilidade econômica para lhe serem concedidos os benefícios da justiça gratuita. Não comprovada a insuficiência econômica pela reclamada (pessoa jurídica), não há como lhe deferir os benefícios da justiça gratuita. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011133-89.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A EMPREGADOR PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA. Há necessidade de comprovação da miserabilidade alegada para empregadores pessoa física, não sendo suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência de recurso. Também há exigência de comprovação cabal do estado de hipossuficiência econômica para pessoa jurídica. A análise do conjunto probatório nos autos demonstra a hipossuficiência econômica dos reclamados, possibilitando a concessão do benefício da justiça gratuita". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-80.2022.5.18.0014; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador 2ª TURMA; Relator Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010166-63.2024.5.18.0054; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Ante o exposto, denego seguimento ao recurso interposto. Intimem-se. Prazo e fins legais. ANAPOLIS/GO, 27 de julho de 2025. BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACOUGUE 1.5.3. MANA LTDA

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Elder Vinicius Ribeiro Guedes e outros x Fundacao Hospitalar De Montes Claros

ID: 277170530

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-75.2023.5.03.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES THAIS BATISTA ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTINS DO AMARAL

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GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

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ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

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MARIANA VELOSO OLIVEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010166-75.2023.5.03.0067 : THAIS BATISTA ALVES : FUNDACAO HOSPITALAR DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010166-75.2023.5.03.0067 : THAIS BATISTA ALVES : FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3bfd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. LUCIANNE FONSECA SILVA DESPACHO Vistos etc. Registre-se o trânsito em julgado e início da liquidação de sentença. Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES, observando-se o v. acórdão id 950fc9e. Intimem-se o autor e a reclamada para ajustarem entre si a melhor forma de cumprir a obrigação de fazer (proceder às anotações/retificações na CTPS da obreira e entrega das guias TRCT e CD/SD), conforme determinado na sentença prolatada de id 3b4b777, informando no processo o sucesso da empreitada no prazo de dez dias. Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação, com memória e resumo, incluindo-se os recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos do Provimento Geral Consolidado de no. 03/15 do eg. TRT/3a. Região e dos Provimentos 04/00 e 03/91, da CRJT, no prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, o reclamante requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, tendo em vista a nova redação do art. 878, da CLT. Decorrido o prazo supra, as partes deverão ser intimadas para vista dos cálculos porventura anexados pela parte ex-adversa, pelo prazo de 08 dias, para fins de impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Caso haja apresentação dos cálculos por apenas uma das partes, intime-se a parte ex-adversa, pelo prazo de 08 dias, para impugnação fundamentada dos cálculos da parte adversa, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte adversa, remetam-se os autos ao SLJ para consolidação e atualização dos cálculos, bem como inserção de despesas e encargos pendentes, se houver. Em caso de grande divergência de cálculos ou nas situações em que seja inviável a inclusão em pauta para tentativa de conciliação, retornem os autos conclusos para designação da perícia. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

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Elder Vinicius Ribeiro Guedes e outros x Fundacao Hospitalar De Montes Claros

ID: 277170552

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-75.2023.5.03.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES THAIS BATISTA ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTINS DO AMARAL

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GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

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ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

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MARIANA VELOSO OLIVEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010166-75.2023.5.03.0067 : THAIS BATISTA ALVES : FUNDACAO HOSPITALAR DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010166-75.2023.5.03.0067 : THAIS BATISTA ALVES : FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3bfd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. LUCIANNE FONSECA SILVA DESPACHO Vistos etc. Registre-se o trânsito em julgado e início da liquidação de sentença. Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES, observando-se o v. acórdão id 950fc9e. Intimem-se o autor e a reclamada para ajustarem entre si a melhor forma de cumprir a obrigação de fazer (proceder às anotações/retificações na CTPS da obreira e entrega das guias TRCT e CD/SD), conforme determinado na sentença prolatada de id 3b4b777, informando no processo o sucesso da empreitada no prazo de dez dias. Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação, com memória e resumo, incluindo-se os recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos do Provimento Geral Consolidado de no. 03/15 do eg. TRT/3a. Região e dos Provimentos 04/00 e 03/91, da CRJT, no prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, o reclamante requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, tendo em vista a nova redação do art. 878, da CLT. Decorrido o prazo supra, as partes deverão ser intimadas para vista dos cálculos porventura anexados pela parte ex-adversa, pelo prazo de 08 dias, para fins de impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Caso haja apresentação dos cálculos por apenas uma das partes, intime-se a parte ex-adversa, pelo prazo de 08 dias, para impugnação fundamentada dos cálculos da parte adversa, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte adversa, remetam-se os autos ao SLJ para consolidação e atualização dos cálculos, bem como inserção de despesas e encargos pendentes, se houver. Em caso de grande divergência de cálculos ou nas situações em que seja inviável a inclusão em pauta para tentativa de conciliação, retornem os autos conclusos para designação da perícia. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS BATISTA ALVES

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Geovane Alves De Lima e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 277019695

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-94.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE ALVES DE LIMA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO E MEDIO JEQUITINHONHA LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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ANA GABRIELA TEIXEIRA CÓRDOVA

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SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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FABIANA KARLA GOMES

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MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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LIDIANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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GUSTAVO MOTA FONSECA

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CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

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JESSICA NATHALIA AGUIAR DOS SANTOS

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GABRIELA CAMILO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-94.2025.5.03.0135 : GEOVANE ALVES DE LIMA : FIDELYS SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-94.2025.5.03.0135 : GEOVANE ALVES DE LIMA : FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d17a64e proferido nos autos. Vistos etc. Para o prosseguimento do feito, designo a audiência conforme a seguir: Audiência: INSTRUÇÃOModalidade da audiência: Virtual (por videoconferência - plataforma ZOOM)Data e horário: 01/07/2025 14:40 horasLink para acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/85684924084ID da reunião: 856 8492 4084Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes e as testemunhas devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão, trazendo as suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: A audiência por videoconferência (virtual) está agendada no aplicativo ZOOM Meetings, de modo que para acessá-la, no horário marcado, as partes e procuradores deverão clicar no LINK descrito acima, e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.O Link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM Meetings. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.Após acessar, o participante deverá aguardar na sala de espera virtual a autorização para ingresso na videoconferência.Ao entrar na reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados.Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA.Incumbem às partes e seus Advogados orientarem suas testemunhas acerca do acesso à audiência por videoconferência.As partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta, em tempo real, por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", que indicará se a audiência está "Em andamento", "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA - BANCO ORIGINAL S/A - DMA DISTRIBUIDORA S/A - FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO E MEDIO JEQUITINHONHA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 259876740

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-43.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. FRANCIS MONALIZ ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. FRANCIS MONALIZ ALVES

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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GUILHERME AUGUSTO RAMOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0010166-43.2023.5.15.0002 : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0010166-43.2023.5.15.0002 : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (1) : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471eee9 proferida nos autos. 4ª Câmara Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Revejo a decisão do ID 715e1f0, que recebeu os Embargos Declaratórios (ID 15f039) como Agravo Interno, porque a Reclamante não busca a reforma do mérito da decisão monocrática, mas o saneamento de suposta obscuridade/erro material. Assim, conheço dos Embargos Declaratórios e os decido monocraticamente, nos termos do art. 1.024, §2º, CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 360, RI). A decisão embargada (ID ac53fa9) indeferiu a tutela cautelar postulada pela parte Autora, por meio da qual pretendia a restituição de pagamentos salariais, até o trânsito em julgado do presente processo. No corpo da fundamentação, explicou-se que o acolhimento da tutela seria inviável, uma vez que a trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato na data da alta previdenciária, de modo que seriam indevidos salários durante o gozo de benefício previdenciário, por impedimento legal, ou após a alta, por delimitação do pedido. Os embargos aviados não buscam a reforma dessa decisão, pedindo apenas que seja sanada suposta obscuridade/erro material, na indicação da data de alta previdenciária. Isso porque, ao fundamentar a rejeição da tutela, este Relator pontuou: "A matéria ainda está sub judice, devido ao recurso interposto pela parte autora, que informa alta previdenciária em 25/10/2024, data em que pretende ver reconhecida a rescisão indireta do contrato." Nos embargos, a parte alega que o pedido foi rescisão indireta na data da alta previdenciária, termo este que deveria ficar em aberto, dada a imprevisibilidade de eventual renovação do benefício previdenciário. Ora, foram as próprias razões recursais que informaram a cessação do benefício em 25/10/2024 (segundo parágrafo, fl. 1464 do pdf geral, ID 02b58b3), de modo que não há qualquer vício a ser sanado. De todo modo, a questão é afeta ao mérito do recurso ordinário, sendo irrelevante para fins da tutela pleiteada. Logo, rejeito os embargos opostos. Intimem-se as partes. Após, tornem conclusos para julgamento do recurso ordinário. Campinas, 23 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - FRANCIS MONALIZ ALVES

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Rafael Motta Vertemati e outros x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 328768116

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-47.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOTTA VERTEMATI SUZINEI DE MELO GONCALVES

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010166-47.2025.5.03.0086 AUTOR: SUZINEI DE MELO GONCALVES RÉU: USINA MONTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010166-47.2025.5.03.0086 AUTOR: SUZINEI DE MELO GONCALVES RÉU: USINA MONTE ALEGRE LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (MODALIDADE TELEPRESENCIAL) Remetente: 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS Rua Treze de Maio n. 507, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-161 (35) 98428-0629|| vt1.alfenas@trt3.jus.br|| meet.google.com/idb-nsqq-qwn Destinatário: SUZINEI DE MELO GONCALVES Expediente enviado por outro meioConfira comunicações judiciais no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disponível em: https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br Olá, SUZINEI DE MELO GONCALVES, Você está intimado para a audiência telepresencial (Instrução por videoconferência) agendada para o dia 22/10/2025 10:30. Tanto você quanto seu advogado, assim como suas testemunhas (caso se trate de audiência una ou de instrução), devem comparecer no ambiente virtual disponibilizado pela Justiça do Trabalho. ACESSO À PLATAFORMA ZOOM Link da audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.alfenas?pwd=MGZsUkFMZHBReXBvYVFySWVlNjliQT09ID da audiência: 9815030086Senha de acesso: 0086Nome de exibição: colocar seu nome completo ao se conectar na plataforma Zoom. É muito importante que você não falte. Se a audiência for de instrução e você não vier, o que a outra parte do processo está dizendo pode ser aceito como verdade, o que em linguagem jurídica chamamos de "confissão ficta", prevista na Súmula n. 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Então, anote a data para não esquecer. Se você precisar de testemunhas, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Tema n. 64, IRR/TST), em audiências unas ou de instrução, as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação judicial (artigos 825 e 852-H, CLT). Caso opte por não levar espontaneamente suas testemunhas, deve apresentar o rol em até três dias antes da audiência, sob pena de desistência da prova (artigo 357, § 4º, CPC). O rol deve conter: nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, endereços residencial e profissional (ambos com CEP), "e-mail" e telefone (artigo 450, CPC). A intimação da testemunha arrolada é de responsabilidade do advogado da parte, que deve informar dia, hora e local da audiência, além de providenciar o acesso à plataforma telepresencial, se aplicável. A comprovação da intimação deve ser apresentada também em até três dias antes da audiência (artigo 455, § 1º, CPC). Por fim, esclareço que caso você precise de intérprete de Libras, a Justiça do Trabalho pode providenciar. Atenciosamente, ALFENAS/MG, 17 de julho de 2025. FLAVIA MESQUITA ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUZINEI DE MELO GONCALVES

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