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"0010167-32.2014.5.01.0261" - Resultados da Busca – Página 92 de 114

Frederico Augusto Martignon Ovinha e outros x Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho

ID: 258593835

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2025.5.15.0120

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO MARTIGNON OVINHA MILTON REGIANI DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010167-91.2025.5.15.0120 : FREDERICO AUGUSTO MARTIGNON OVINHA : UNIVERSIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010167-91.2025.5.15.0120 : FREDERICO AUGUSTO MARTIGNON OVINHA : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f37a196 proferido nos autos. DESPACHO Defere-se a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade. Atenção: incumbe às partes o acompanhamento do processo para verificar os dados de agendamento da perícia, tendo em vista que os prazos já estão estipulados neste documento e não há notificação das partes dos atos periciais já aqui inseridas. Nomeação do Perito Técnico: Para realização da perícia técnica nomeia-se o perito: MILTON REGIANI DA SILVA GOMES milton_sst@hotmail.com O compromisso permanece dispensado nos termos do artigo 466 do CPC. Local de realização da perícia: No prazo de 10 dias, o reclamante deverá informar nos autos local e endereço para a realização da perícia. Quesitos e assistente técnico: No prazo de 15 dias, as partes poderão apresentar QUESITOS e indicar assistente técnico, e deverão informar o seu endereço de e-mail nos autos (caso não tenha apresentado). Deverá ser informado apenas um e-mail de cada parte. É responsabilidade da parte manter sua caixa de e-mail indicada hábil para obter imediatamente alguma informação urgente. No caso de ausência do autor, a perícia de insalubridade ou periculosidade deverá ser realizada, já que se trata de vistorias ambientais. Em caso de ausência de consentimento, a perícia deverá ser realizada normalmente . Honorários Periciais: Ficam cientes dos litigantes que os honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente quanto à pretensão relativa ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Não obstante, a reclamada poderá depositar, de forma facultativa, provisoriamente e o título de honorários PRÉVIOS, diretamente na conta do perito: MILTON REGIANI DA SILVA GOMES milton_sst@hotmail.com com comprovação nos autos em 10 dias, a importância de R$ 806,00, valor este baseado no Comunicado GP 01/2015 do TRT da 15ª Região, que será deduzida de EVENTUAL CONDENAÇÃO desde que sejam solicitadas oportunamente. Da designação da perícia: Fica a CRITÉRIO do perito a designação DA DATA da perícia, respeitando o período abaixo para tanto. O perito deverá informar nos autos o dia, hora e local para a realização da perícia até o dia 21 de MAIO de 2025 , cabendo às partes a consulta dos autos para ciência de tal agendamento, tendo em vista que NÃO HAVERÁ intimação específica para tal. Da realização da perícia: O perito nomeado deverá agendar a perícia de 02 a 11 de JUNHO de 2025 . Atente-se o Sr. vistor aos prazos conferidos às partes. Fica autorizado o envio à perícia pelas partes de seus respectivos patronos e assistentes técnicos. Disponibilização do laudo : O perito deverá juntar o laudo nos autos de 12 a 18 de JUNHO de 2025 . Solicitação de esclarecimentos: As partes poderão solicitar, nos autos, esclarecimentos ao laudo, desde que na forma de quesitos complementares, de 23 a 27 de JUNHO de 2025. Mera irresignação da parte quanto às conclusões do laudo não ensejarão manifestação do sr expert. Adverte-se às partes desde logo, que a insistência em perguntas já respondidas ou cuja resposta POSSA ser inferida da mera leitura do laudo, além de não ensejar manifestação do sr. perito, será oportunamente apreciado pelo Juízo, em eventual audiência de instrução/julgamento, notadamente para aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art 793-B, da CLT Esclarecimentos: Deverá o perito apresentar os esclarecimentos nos autos, no prazo de 30 de JUNHO a 04 de JULHO de 2025 . No dia da perícia técnica: Caso as partes ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá apresentá-los por ocasião da perícia, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará o perito: 1- PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); 2- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O Autor deverá comparecer com 30 minutos de antecedência. Após a conclusão da perícia, a fim de se evitar a prática de atos inúteis, desnecessários e/ou protelatórios, deverão as partes, independentemente de intimação, informarem se pretendem produzir provas em audiência e APONTAR EXPRESSAMENTE NOS AUTOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS OBJETO DA PROVA ORAL, OU ENTÃO JUNTAREM PROVA EMPRESTADA COM DEPOIMENTO QUE SUPRAM A COLHEITA DE PROVAS NESTES AUTOS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO Ficam as partes advertidas que as provas em audiência serão restritas aos pontos controvertidos especificados. O silêncio de ambas as partes importará retirada do processo de pauta. A manutenção desnecessária do processo em pauta poderá ensejar a aplicação de eventual multa por litigância de má-fé a ser analisada em sentença. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 18 de abril de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO AUGUSTO MARTIGNON OVINHA

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Jose Fernando De Paula x Adriano Jose Corsi e outros

ID: 332436654

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-77.2025.5.15.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DE PAULA

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE CORSI CORSI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO PROCESSO: ATOrd 0010167-77.2025.5.15.0060 AUTOR: JOSE FERNANDO DE PAULA RÉU: CORSI MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO PROCESSO: ATOrd 0010167-77.2025.5.15.0060 AUTOR: JOSE FERNANDO DE PAULA RÉU: CORSI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) é NOTIFICAÇÃO JOSE FERNANDO DE PAULA Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 22/09/2025 10:20. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO DE PAULA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 337837894

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010167-40.2016.5.18.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NICOLAU NETO OLIVEIRA NILSON LIMA DA SILVA ODAIR BOTELHO PIMENTEL ONOFRE OLIVEIRA DE ANDRADE OSVALDO JOSE DA SILVA PAULO CESAR PANSINI PAULO CESAR REIS PAULO ROBERTO DA SILVA BARROS PEDRO GOMES DE OLIVEIRA NETO PEDRO MUCIO ALCANTARA REIS RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS REINALDO CORREA MAIA RONIL GRACIANO DA SILVA SANDOVAL PEREIRA DE OLIVEIRA SELMA MARIA NETO CERQUEIRA LEAO SILVANIO LUIZ DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS SUELIO CALIXTO DOS SANTOS VALDEMI PIRES CALACA VALDENOR JOSE DA COSTA VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA VILSON ANTONIO SILVEIRA VIRLEY DE OLIVEIRA SOUZA WAGNER ROBERTO GLORIA WALDIR ANTONIO FAQUIM WALTER PEREIRA DE MELO WANDERLEY CORREA DE OLIVEIRA WASHINGTON ALTIR DE OLIVEIRA WILMAR AMARAL DA SILVA WILSON JOSE DE MORAES

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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WILIAN FRAGA GUIMARAES

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PATRICIA DE MOURA UMAKE

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0010167-40.2016.5.18.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0010167-40.2016.5.18.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS E OUTROS (28) RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26372e4 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, de ID 9dcffa8, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (ID - e3c9c35), sem prejuízo de futuras atualizações e de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Cite-se a parte Executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ: 01.543.032/0001-04, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, ressaltando que os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, junto à CEF, mês a mês, observando o que dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) A executada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos de FGTS em conta vinculada, em 15 dias, apresentando o extrato analítico contendo a indicação de cada mês de competência/valor de FGTS da presente execução, com a comprovação da liberação do valor no e-social. Em conformidade com a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022; considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30 de junho de 2023; considerando a responsabilidade do executado em fornecer dados dos processos trabalhistas para recolhimento das contribuições sociais e a sua obrigação de apresentar o cálculo, efetivar a retenção e o recolhimento dos valores devidos, conforme itens II e III da Súmula nº 368 do TST, em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT; e considerando o disposto no art. 103 e ss. da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Deverá o reclamado proceder a escrituração das contribuições sociais/previdenciárias no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento s-2501), com o recolhimento das contribuições em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, no prazo de 30 dias (obrigação de recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da homologação do cálculo - Art. 76, § 2º, da IN RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022). 2 - Decorrido o prazo, nos termos do Art. 3º, Recomendação nº 1/GCGJ6, de 16 de maio de 2024, fixa-se multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, em benefício do exequente, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja efetivamente cumprida. Fica a parte executada ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. As custas processuais e de liquidação, bem como as custas executivas, deverão ser recolhidas em GRU, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 48 horas. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo de pagamento sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, façam os autos conclusos. MLC GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Gabriel Pimentel Do Nascimento x Jonas Danilo Violato A Silva

ID: 316340484

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-51.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JONAS DANILO VIOLATO A SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE: GABRIEL PIMENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE: GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO AGRAVADO: JONAS DANILO VIOLATO A SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE : GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. FERNANDA BRAVO FERNANDES AGRAVADO : JONAS DANILO VIOLATO A SILVA ADVOGADA : Dra. LAURA DEL CISTIA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Ide8faa5b; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 01f9db4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois aparte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO

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Gabriel Pimentel Do Nascimento x Jonas Danilo Violato A Silva

ID: 316340500

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-51.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JONAS DANILO VIOLATO A SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

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LAURA DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE: GABRIEL PIMENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE: GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO AGRAVADO: JONAS DANILO VIOLATO A SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE : GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. FERNANDA BRAVO FERNANDES AGRAVADO : JONAS DANILO VIOLATO A SILVA ADVOGADA : Dra. LAURA DEL CISTIA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Ide8faa5b; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 01f9db4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois aparte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DANILO VIOLATO A SILVA

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Processo nº 0010167-02.2019.4.03.6302

ID: 316305685

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010167-02.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR BONVINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERICA MENDONCA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010167-02.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE CESAR BONVIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010167-02.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE CESAR BONVINI Advogado do(a) AUTOR: ERICA MENDONCA CINTRA - SP205440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Jose Luis Rovedilho e outros x Edison Lobato Dos Santos - Me e outros

ID: 332011565

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-06.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGLIO

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LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA CumPrSe 0010167-06.2025.5.15.0019 REQUERENTE: WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA CumPrSe 0010167-06.2025.5.15.0019 REQUERENTE: WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 415971d proferida nos autos. DECISÃO Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos provisórios de liquidação de sentença apresentados pelo d. Perito judicial [ID. 2f40a4a e anexo seguinte útil], complementados pelos esclarecimentos de ID. d095e67; cujos valores estão todos atualizados até 01/05/2025, e fixo o crédito trabalhista bruto devido à parte reclamante em R$ 161.696,39, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 121.764,49; b) juros - R$ 39.931,90. A parte reclamada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$ 8.084,82. Apurados os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do defensor/procurador da parte reclamada, no valor atualizado de R$ 29.454,56. Observe a Secretaria desta Vara do Trabalho, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do artigo 791-A da CLT [deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em favor da parte autora]. Nos termos do artigo 43 da Lei n.° 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 20.163,54, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 4.876,83, autorizado o desconto desta última do crédito da parte reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da Lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Em conformidade com o entendimento sedimentado pela Súmula n.º 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, para os serviços prestados até 04/03/2009, configura-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços, enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. A parte reclamada como substituta tributária, quando do pagamento, deverá apurar e reter o imposto de renda retido na fonte, nos termos do o artigo 12-A da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre as parcelas tributáveis, equivalentes a 55,09% do crédito trabalhista bruto, excluídos os juros, na forma da OJ n.º 400, da SDI-1, do C. TST, observados os 16 meses de apuração que, quando dos cálculos ora apreciados, gerou imposto no valor de R$ 3.186,69. Nos termos do inciso I, do artigo 157, e inciso I, do artigo 158, ambos da Constituição Federal, por pertencer aos Estados e Municípios, respectivamente, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não há que se falar no recolhimento da importância a ser retida na fonte, devendo ser comprovado a apropriação à conta própria. Fica dispensada a intimação da União Federal [Instituto Nacional do Seguro Social - INSS], nos termos da Portaria Normativa n.º PGF/AGU n.º 47 de 07/07/2023 - relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais arbitradas no comando decisório [autos do processo principal n.º 0010815-88.2022.5.15.0019ATOrd], no valor de R$ 2.000,00, a cargo da parte reclamada - recolhidas, por ocasião da interposição de recurso [ID. d69882a - Pág. 2, dos autos originários]. A parte reclamada deverá pagar, ainda, os honorários periciais contábeis ora arbitrados em favor do Expert judicial, Dr. José Luís Rovedilho, no valor de R$ 3.600,00, atualizados até 04/06/2025. Como ainda há recurso pendente de julgamento, nos termos do artigo 899 da CLT, fica a parte reclamada notificada para, nos termos do artigo 880 da CLT, garantir a execução, devidamente atualizada, inclusive em relação a contribuição previdenciária e demais obrigações, observada a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, consoante determina o artigo 882 da CLT. Para essa finalidade, confiro força de mandado a esta Decisão. Caso não seja oferecida a garantida pela parte reclamada, caberá à parte reclamante o requerimento para início da execução, nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o juízo valer-se de todas as ferramentas a sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do Diploma consolidado. Saliento a existência [nos autos principais] de depósito judicial, a título de preparo recursal, que, oportuna e eventualmente, será utilizado para adimplemento parcial do crédito trabalhista bruto apurado ou, ainda, objeto de devolução à parte reclamada de direito. Os pagamentos ficarão condicionados ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT. Intimem-se. ARAÇATUBA/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

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Jose Luis Rovedilho e outros x Edison Lobato Dos Santos - Me e outros

ID: 332011596

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-06.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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MARCELO MIGLIO

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LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA CumPrSe 0010167-06.2025.5.15.0019 REQUERENTE: WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA CumPrSe 0010167-06.2025.5.15.0019 REQUERENTE: WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 415971d proferida nos autos. DECISÃO Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos provisórios de liquidação de sentença apresentados pelo d. Perito judicial [ID. 2f40a4a e anexo seguinte útil], complementados pelos esclarecimentos de ID. d095e67; cujos valores estão todos atualizados até 01/05/2025, e fixo o crédito trabalhista bruto devido à parte reclamante em R$ 161.696,39, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 121.764,49; b) juros - R$ 39.931,90. A parte reclamada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$ 8.084,82. Apurados os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do defensor/procurador da parte reclamada, no valor atualizado de R$ 29.454,56. Observe a Secretaria desta Vara do Trabalho, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do artigo 791-A da CLT [deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em favor da parte autora]. Nos termos do artigo 43 da Lei n.° 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 20.163,54, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 4.876,83, autorizado o desconto desta última do crédito da parte reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da Lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Em conformidade com o entendimento sedimentado pela Súmula n.º 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, para os serviços prestados até 04/03/2009, configura-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços, enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. A parte reclamada como substituta tributária, quando do pagamento, deverá apurar e reter o imposto de renda retido na fonte, nos termos do o artigo 12-A da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre as parcelas tributáveis, equivalentes a 55,09% do crédito trabalhista bruto, excluídos os juros, na forma da OJ n.º 400, da SDI-1, do C. TST, observados os 16 meses de apuração que, quando dos cálculos ora apreciados, gerou imposto no valor de R$ 3.186,69. Nos termos do inciso I, do artigo 157, e inciso I, do artigo 158, ambos da Constituição Federal, por pertencer aos Estados e Municípios, respectivamente, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não há que se falar no recolhimento da importância a ser retida na fonte, devendo ser comprovado a apropriação à conta própria. Fica dispensada a intimação da União Federal [Instituto Nacional do Seguro Social - INSS], nos termos da Portaria Normativa n.º PGF/AGU n.º 47 de 07/07/2023 - relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais arbitradas no comando decisório [autos do processo principal n.º 0010815-88.2022.5.15.0019ATOrd], no valor de R$ 2.000,00, a cargo da parte reclamada - recolhidas, por ocasião da interposição de recurso [ID. d69882a - Pág. 2, dos autos originários]. A parte reclamada deverá pagar, ainda, os honorários periciais contábeis ora arbitrados em favor do Expert judicial, Dr. José Luís Rovedilho, no valor de R$ 3.600,00, atualizados até 04/06/2025. Como ainda há recurso pendente de julgamento, nos termos do artigo 899 da CLT, fica a parte reclamada notificada para, nos termos do artigo 880 da CLT, garantir a execução, devidamente atualizada, inclusive em relação a contribuição previdenciária e demais obrigações, observada a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, consoante determina o artigo 882 da CLT. Para essa finalidade, confiro força de mandado a esta Decisão. Caso não seja oferecida a garantida pela parte reclamada, caberá à parte reclamante o requerimento para início da execução, nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o juízo valer-se de todas as ferramentas a sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do Diploma consolidado. Saliento a existência [nos autos principais] de depósito judicial, a título de preparo recursal, que, oportuna e eventualmente, será utilizado para adimplemento parcial do crédito trabalhista bruto apurado ou, ainda, objeto de devolução à parte reclamada de direito. Os pagamentos ficarão condicionados ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT. Intimem-se. ARAÇATUBA/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Katia Aparecida Soares e outros x S&M Servicos Ltda

ID: 333042912

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-52.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA SOARES MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

S&M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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DIONISIO AFRANIO BARRETO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

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RENILDO CAMPOS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR DE AZEVEDO SOUZA

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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HENRIQUE KIND SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0010167-52.2025.5.03.0144 AUTOR: KATIA APARECIDA SOARES RÉU: S&M SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0010167-52.2025.5.03.0144 AUTOR: KATIA APARECIDA SOARES RÉU: S&M SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f426a2 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, é proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada requereu que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pelo autor aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirmou que trabalhou exposta a agentes insalubres, porém, não recebia os EPIs com efetiva capacidade de neutralização dos agentes nocivos. A reclamada se defendeu ao argumento de que a parte autora não estava sujeita a condições insalubres de labor. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu que não ficou caracterizada a insalubridade, como se depreende do laudo pericial (ID d490ceb), in verbis: “6.1.7. CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base na Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, nos termos da Portaria 3214/78 NR 15, e seus Anexos. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Dessa forma, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A parte reclamante alega que a reclamada não observou o prazo legal para realização do acerto rescisório. Pleiteou o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o acerto rescisório do empregado deve ser realizado pelo empregador no prazo de dez dias da data da extinção do contrato de trabalho. Caso não seja observado referido prazo, será devida multa ao empregado no valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido (art. 477, § 8º, da CLT). No caso dos autos, a reclamante se demitiu em 09/01/2025, não cumprindo o aviso prévio e não retornando ao trabalho. Restou comprovado que a reclamada procedeu aos descontos legais previstos no art. 487, §2º, da CLT, referentes ao aviso prévio não cumprido, bem como outros descontos regulares (vale transporte, vale alimentação, contribuição previdenciária), resultando em valor líquido igual a zero. Considerando que não havia valor líquido a ser pago à empregada em decorrência dos descontos legais aplicados sobre o aviso prévio não cumprido, e que a reclamada adotou as medidas necessárias para finalizar o procedimento rescisório, não se configura o atraso no pagamento das verbas rescisórias apto a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou comprovantes que evidenciam que o último salário recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, §3º, da CLT). Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos da ré, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por KATIA APARECIDA SOARES em face de S&M SERVICOS LTDA., nos estritos limites da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante no importe de R$114,34 (artigo 789, II da CLT), calculadas sobre o valor atribuído à causa de 5.717,27, isento. Nos termos do art. 852-E da CLT, o Juízo reitera às partes quanto às inúmeras vantagens da conciliação, que poderá ser requerida em qualquer momento processual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 23 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S&M SERVICOS LTDA

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Katia Aparecida Soares e outros x S&M Servicos Ltda

ID: 333042956

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-52.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA SOARES MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

S&M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONISIO AFRANIO BARRETO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENILDO CAMPOS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR DE AZEVEDO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE KIND SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0010167-52.2025.5.03.0144 AUTOR: KATIA APARECIDA SOARES RÉU: S&M SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0010167-52.2025.5.03.0144 AUTOR: KATIA APARECIDA SOARES RÉU: S&M SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f426a2 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, é proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada requereu que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pelo autor aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirmou que trabalhou exposta a agentes insalubres, porém, não recebia os EPIs com efetiva capacidade de neutralização dos agentes nocivos. A reclamada se defendeu ao argumento de que a parte autora não estava sujeita a condições insalubres de labor. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu que não ficou caracterizada a insalubridade, como se depreende do laudo pericial (ID d490ceb), in verbis: “6.1.7. CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base na Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, nos termos da Portaria 3214/78 NR 15, e seus Anexos. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Dessa forma, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A parte reclamante alega que a reclamada não observou o prazo legal para realização do acerto rescisório. Pleiteou o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o acerto rescisório do empregado deve ser realizado pelo empregador no prazo de dez dias da data da extinção do contrato de trabalho. Caso não seja observado referido prazo, será devida multa ao empregado no valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido (art. 477, § 8º, da CLT). No caso dos autos, a reclamante se demitiu em 09/01/2025, não cumprindo o aviso prévio e não retornando ao trabalho. Restou comprovado que a reclamada procedeu aos descontos legais previstos no art. 487, §2º, da CLT, referentes ao aviso prévio não cumprido, bem como outros descontos regulares (vale transporte, vale alimentação, contribuição previdenciária), resultando em valor líquido igual a zero. Considerando que não havia valor líquido a ser pago à empregada em decorrência dos descontos legais aplicados sobre o aviso prévio não cumprido, e que a reclamada adotou as medidas necessárias para finalizar o procedimento rescisório, não se configura o atraso no pagamento das verbas rescisórias apto a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou comprovantes que evidenciam que o último salário recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, §3º, da CLT). Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos da ré, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por KATIA APARECIDA SOARES em face de S&M SERVICOS LTDA., nos estritos limites da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante no importe de R$114,34 (artigo 789, II da CLT), calculadas sobre o valor atribuído à causa de 5.717,27, isento. Nos termos do art. 852-E da CLT, o Juízo reitera às partes quanto às inúmeras vantagens da conciliação, que poderá ser requerida em qualquer momento processual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 23 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA SOARES

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