Resultados para "0010172-81.2022.8.26.0502" – Página 92 de 113

Processo nº 1030081-35.2025.8.26.0002

ID: 306547724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030081-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRES ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030081-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaires Alves de Medeiros - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação d… Processo 1030081-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaires Alves de Medeiros - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e conclusos. Int. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308432261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308432277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308445656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308445692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glauce Arruda De Oliveira x Associacao Santa Maria De Saude e outros

ID: 262102854

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-23.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCE ARRUDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ANDRADE SEMINARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CASSIMIRO PACETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010172-23.2025.5.15.0053 : GLAUCE ARRUDA DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO SANTA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010172-23.2025.5.15.0053 : GLAUCE ARRUDA DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c5b92b proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 25/08/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, localizada à Avenida José de Souza Campos, 422, 4º andar, Campinas/SP. Havendo pedido expresso de perícia não há necessidade de trazer testemunhas, uma vez que a audiência será cindida para designação de perícia e posteriormente designação de instrução. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. O Juízo a qualquer tempo poderá revogar tal procedimento, caso seja verificada a inviabilidade ou dificuldade na execução dos atos processuais que prejudique o regular andamento do feito ou que alguma das partes resida em local distante da jurisdição, .desde que devidamente comprovado nos autos. A ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. É facultado à reclamada fazer se substituir por preposto conhecedor dos fatos. A parte reclamada deverá incluir, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJCR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Para saber o andamento em tempo real das audiências, acesse o app da Justiça do Trabalho - JTE no qual é possível visualizar as audiências em andamento e aquelas ainda não apregoadas. Disponível tanto no sistema operacional Android como no iOS. Basta baixar o aplicativo nas lojas Google Play ou APP Store. Processos do RITO ORDINÁRIO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.825 da CLT. Processos do RITO SUMARÍSSIMO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.852 H, §2º e §3º da CLT. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glauce Arruda De Oliveira x Associacao Santa Maria De Saude e outros

ID: 262102927

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-23.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCE ARRUDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Notificação

Advogados:

JULIANA CASSIMIRO PACETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE SEMINARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010172-23.2025.5.15.0053 : GLAUCE ARRUDA DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO SANTA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010172-23.2025.5.15.0053 : GLAUCE ARRUDA DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c5b92b proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 25/08/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, localizada à Avenida José de Souza Campos, 422, 4º andar, Campinas/SP. Havendo pedido expresso de perícia não há necessidade de trazer testemunhas, uma vez que a audiência será cindida para designação de perícia e posteriormente designação de instrução. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. O Juízo a qualquer tempo poderá revogar tal procedimento, caso seja verificada a inviabilidade ou dificuldade na execução dos atos processuais que prejudique o regular andamento do feito ou que alguma das partes resida em local distante da jurisdição, .desde que devidamente comprovado nos autos. A ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. É facultado à reclamada fazer se substituir por preposto conhecedor dos fatos. A parte reclamada deverá incluir, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJCR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Para saber o andamento em tempo real das audiências, acesse o app da Justiça do Trabalho - JTE no qual é possível visualizar as audiências em andamento e aquelas ainda não apregoadas. Disponível tanto no sistema operacional Android como no iOS. Basta baixar o aplicativo nas lojas Google Play ou APP Store. Processos do RITO ORDINÁRIO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.825 da CLT. Processos do RITO SUMARÍSSIMO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.852 H, §2º e §3º da CLT. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCE ARRUDA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Goncalves De Carvalho x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 256064080

Tribunal: TRT1 Órgão: 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100407-07.2025.5.01.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. CLARO S.A. COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7f9b64 proferido nos autos. 27vtrj/PFSBM: prazo DESPACHO PJe-JT Em relação à manifestação de #id:c487d88, nada a deferir, considera… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7f9b64 proferido nos autos. 27vtrj/PFSBM: prazo DESPACHO PJe-JT Em relação à manifestação de #id:c487d88, nada a deferir, considerando que a parte autora sequer fez opção pelo Juízo digital. Verifica-se nos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda em face de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cadastrando o referido órgão polo passivo. No entanto, consoante a jurisprudência consolidada e a doutrina pertinente, órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, sendo meros entes despersonalizados integrantes da estrutura administrativa do Estado. Assim, a legitimidade passiva deve recair sobre o ente federativo correspondente, no caso, o Estado do rio de Janeiro. A esse respeito, dispõe a doutrina administrativista que os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho das funções estatais, sem autonomia jurídica para figurar no polo passivo de demandas judiciais, cabendo ao respectivo ente federativo a assunção de direitos e obrigações decorrentes de suas atuações. No mesmo sentido, o TRT-1 firmou entendimento de que os órgãos públicos são desprovidos de capacidade processual, sendo o ente federativo responsável pelos atos administrativos que praticam, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DO 2ª RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. VÍCIO DE CITAÇÃO. Há que se acolher a preliminar, haja vista que o 2º reclamado - Hospital IETAP, indicado na petição inicial, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, pois é um membro da Administração Direta do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, e, por este motivo, não detém personalidade jurídica própria, o que o torna parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo certo que quem deve figurar é o Estado do Rio de Janeiro . Diante disso, é evidente que o Estado, o qual é a parte legítima a figurar nos autos, foi prejudicado, uma vez que não teve a oportunidade de se defender, pois não foi citado corretamente. Assim, há que se declarar a nulidade do julgado, determinar a baixa dos autos à vara de origem para que se proceda a correta citação e se dê prosseguimento ao feito. (TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: 0010172-74.2015 .5.01.0243, Relator.: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 10-04-2018) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda substitutiva à petição inicial, retificando o polo passivo da demanda para constar o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro- PGE/RJ, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Goncalves De Carvalho x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 256064126

Tribunal: TRT1 Órgão: 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100407-07.2025.5.01.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. CLARO S.A. COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7f9b64 proferido nos autos. 27vtrj/PFSBM: prazo DESPACHO PJe-JT Em relação à manifestação de #id:c487d88, nada a deferir, considera… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7f9b64 proferido nos autos. 27vtrj/PFSBM: prazo DESPACHO PJe-JT Em relação à manifestação de #id:c487d88, nada a deferir, considerando que a parte autora sequer fez opção pelo Juízo digital. Verifica-se nos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda em face de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cadastrando o referido órgão polo passivo. No entanto, consoante a jurisprudência consolidada e a doutrina pertinente, órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, sendo meros entes despersonalizados integrantes da estrutura administrativa do Estado. Assim, a legitimidade passiva deve recair sobre o ente federativo correspondente, no caso, o Estado do rio de Janeiro. A esse respeito, dispõe a doutrina administrativista que os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho das funções estatais, sem autonomia jurídica para figurar no polo passivo de demandas judiciais, cabendo ao respectivo ente federativo a assunção de direitos e obrigações decorrentes de suas atuações. No mesmo sentido, o TRT-1 firmou entendimento de que os órgãos públicos são desprovidos de capacidade processual, sendo o ente federativo responsável pelos atos administrativos que praticam, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DO 2ª RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. VÍCIO DE CITAÇÃO. Há que se acolher a preliminar, haja vista que o 2º reclamado - Hospital IETAP, indicado na petição inicial, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, pois é um membro da Administração Direta do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, e, por este motivo, não detém personalidade jurídica própria, o que o torna parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo certo que quem deve figurar é o Estado do Rio de Janeiro . Diante disso, é evidente que o Estado, o qual é a parte legítima a figurar nos autos, foi prejudicado, uma vez que não teve a oportunidade de se defender, pois não foi citado corretamente. Assim, há que se declarar a nulidade do julgado, determinar a baixa dos autos à vara de origem para que se proceda a correta citação e se dê prosseguimento ao feito. (TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: 0010172-74.2015 .5.01.0243, Relator.: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 10-04-2018) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda substitutiva à petição inicial, retificando o polo passivo da demanda para constar o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro- PGE/RJ, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO GONCALVES DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010172-45.2018.8.17.3130

ID: 258051970

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010172-45.2018.8.17.3130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEVERIC GLEYBSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LOURDES CRISTINA MELO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CICERO MATHEUS FEITOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0010172-45.2018.8.17.3130 APELANTE: SEVERIC GLEYBSON DA SILVA APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0010172-45.2018.8.17.3130 APELANTE: SEVERIC GLEYBSON DA SILVA APELADO(A): ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO -ASSUNIVASF RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes