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Alessandro Galba Diogo Legnane x Centro De Treinamento Para Concursos Ltda - Me e outros

ID: 260050109

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010176-30.2017.5.03.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GALBA DIOGO LEGNANE

Polo Passivo:

CENTRO DE TREINAMENTO PARA CONCURSOS LTDA - ME CRISTIANE MOTA DE MAGALHAES TEREZINHA MOTA MAGALHAES

Notificação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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FABRICIO LOURENCO CRISTELLI

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MARCIO CRISTELLI DE CASTRO

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ALUIZIO PELUCIO ALMEIDA VIEIRA DE MELLO

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FABIANA SALGADO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010176-30.2017.5.03.0003 : ALESSANDRO GALBA DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010176-30.2017.5.03.0003 : ALESSANDRO GALBA DIOGO LEGNANE : CENTRO DE TREINAMENTO PARA CONCURSOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c27e8d0 proferida nos autos. RECURSO DE: ALESSANDRO GALBA DIOGO LEGNANE 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra o acórdão de Id. f86e156, complementado pela decisão aclaratória de ID. 9004999, a parte recorrente apresentou dois recursos de revista (Ids 615887f e 8ec7f77). Apreciando a manifestação de ID. 8eefc02, tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa, decorrente do princípio da unirrecorribilidade, NÃO CONHEÇO do recurso de revista de id. 8ec7f77. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id a5fdea8; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 615887f). Regular a representação processual (Id b84ae35). Inexigível o preparo (recurso do exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição da República. Em relação à incidência da prescrição intercorrente, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei nº 13.467/2017 acresceu o art. 11-A à CLT, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Com isso, finalmente se colocou uma pá de cal na velha discussão acerca da compatibilidade ou não da prescrição intercorrente com o Processo do Trabalho. Não se cogita de inconstitucionalidade do novo dispositivo legal, até porque ele vai ao encontro do entendimento há muito estampado na Súmula 327 do STF, guardião máximo da Constituição da República. E, diante da alteração legal, a Súmula 114 do TST ficou superada. Outrossim, o art. 40 da LEF, antes aplicável de forma subsidiária, deixou de ter incidência, em razão da inexistência de lacuna. Por isso mesmo, não há que se falar em prévia suspensão do feito por um ano. Ultrapassada essa questão, é certo que, por trazer norma processual, a Reforma Trabalhista, no aspecto, tem aplicação imediata, a partir de sua entrada em vigor, sendo irrelevante que o processo tenha-se iniciado em data anterior. Dessa forma, de 11/11/2017 em diante, cabe ao Juiz intimar a parte exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, na forma do novel § 1º do art. 11-A da CLT. Somente depois disso, começa a correr o biênio da prescrição intercorrente. Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. TST, na Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." No caso, tal requisito foi observado, já que, em novembro/2022, a parte exequente foi intimada para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de fluência do prazo do art. 11-A da CLT (id. 0c76e3e). As medidas infrutíferas requeridas, desde então, pela parte obreira não tiveram o condão de suspender nem interromper a contagem da prescrição. É que apenas a indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução é apta a obstar a consumação da prescrição. Nesse contexto, passados mais de 2 anos sem sucesso nas tentativas de localização de bens, mostra-se irretocável a decisão de id. 04e79e3, que, em 09/12/2024, decretou a prescrição intercorrente. Salienta-se que, por absoluta falta de previsão legal, não era necessária nova intimação da parte exequente, imediatamente antes da extinção do feito. O art. 11-A da CLT somente exige a intimação do interessado antes da fluência do prazo prescricional. Nesse tocante, a Recomendação nº 3/2018 da CGJT não tem força cogente, já que não se trata de lei em sentido estrito. (ID. f86e156). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não se constata possível ofensa ao art. 1º, III, da CR. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Por outro lado, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GALBA DIOGO LEGNANE

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Lucas Da Silva Brito x Moema Bioenergia S.A e outros

ID: 256568100

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-17.2025.5.15.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

MOEMA BIOENERGIA S.A OUROESTE BIOENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO CESAR SOUZA COLETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010176-17.2025.5.15.0035 : LUCAS DA SILVA BRITO : MOEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010176-17.2025.5.15.0035 : LUCAS DA SILVA BRITO : MOEMA BIOENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 957caf1 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Tendo em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, designo audiência inicial/mediação para o dia 20/05/2025 08:55, a qual será realizada virtualmente com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) apresentar defesa, sob pena de ser declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverão, ainda, apresentar, todas as provas documentais necessárias à sua defesa, sob pena de preclusão; Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) se fazer presente através de representante legal ou preposto, com poderes para transigir, outorgar quitação e receber citação. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica Não havendo necessidade de perícia técnica, será designada a audiência de instrução e julgamento; Havendo necessidade de perícia técnica, será recebida a defesa e designadas as perícias necessárias, bem como a data da audiência de instrução e julgamento, saindo as partes intimadas para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato; Havendo desistência do pedido que exija perícia técnica, o processo será incluído em pauta normal de audiências de instrução e julgamento. A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. PAUTAS 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverão ser aplicados os seguintes filtros: - Jurisdição: "São José do Rio Preto"; - Local: "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; - Sala "CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA". Lá, haverá a informação se a audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82651889981?pwd=WlBZODRYTzFwTlJoWVllSHJpb28rZz09 Senha: 468096 ID: 826 5188 9981 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA BRITO

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Adriano Medrado Pereira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331924601

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010234-24.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MEDRADO PEREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI CSAC 0010234-24.2025.5.03.0077 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI CSAC 0010234-24.2025.5.03.0077 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8830d4a proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1- RELATÓRIO BANCO DO BRASIL SA opôs exceção de pré-executividade pelas razões expostas na petição de id. c66bca0. Manifestação do exequente sob o id. e0b2ad2. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Considerando que as matérias suscitadas pelo excipiente são de natureza jurídica, não exigem dilação probatória e impactam diretamente na continuidade da presente execução, conheço da exceção de pré-executividade. Da preclusão – rol de substituídos Alega o excipiente que o feito deve ser extinto, nos termos do art. 485, V, § 3º, do CPC, sob o fundamento de que o rol de substituídos já foi homologado nos autos da execução coletiva (processo nº 0010176-02.2017.5.03.0077). Com efeito, tal pretensão não prospera, pois o próprio título executivo judicial reconheceu expressamente a possibilidade de os substituídos optarem por promover a execução individual de seus créditos, não havendo qualquer impedimento legal à propositura da presente execução autônoma. Ao contrário do alegado pelo excipiente, a vedação ao ajuizamento da presente execução individual é que ensejaria violação à coisa julgada, uma vez que o comando exequendo assegurou aos substituídos o exercício dessa faculdade, tratando-se de desdobramento legítimo do título coletivo. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade quanto ao aspecto. Da alegação de inexigibilidade do título judicial – Tema 23 do TST e art. 884, §5º, da CLT O excipiente sustenta que a apuração dos valores devidos aos substituídos deve se limitar até a vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de afronta ao Tema 23 do TST e, por conseguinte, violação ao artigo 102, §2º, da Constituição da República, alegando ainda a inexigibilidade do título judicial para os períodos posteriores à referida reforma trabalhista. Todavia, não lhe assiste razão. A sentença coletiva transitada em julgado não se baseou em norma que tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco aplicou interpretação declarada incompatível com a Constituição Federal. Ao contrário, a condenação imposta ao banco réu decorre da supressão do intervalo intrajornada, direito previsto no caput do artigo 71 da CLT, cuja essencialidade à higidez da relação de trabalho permaneceu incólume após a Reforma Trabalhista. O art. 884, §5º, da CLT, somente autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial quando fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF ou em interpretação tida por incompatível com a Constituição, hipótese que não se verifica nos autos. Já o Tema 23 do TST firmou a tese de que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos em curso, apenas em relação aos fatos ocorridos após sua vigência. Contudo, isso não implica a revogação do direito ao intervalo intrajornada assegurado pelo art. 71 da CLT. Portanto, não há que se falar em inexigibilidade do título, nem em limitação da apuração de valores, com base nas alegações do excipiente. Da flexibilização do intervalo pelo ACT - Redução do intervalo e supressão de reflexos após a Lei 13.467/17 Não obstante o comando exequendo tenha deferido o pagamento de 01h intrajornada, há que se aplicar, no caso em exame, uma exceção à coisa julgada. Com efeito, foram deferidas parcelas vencidas e vincendas, evidenciando-se uma relação jurídica de trato continuado, no caso dos empregados que continuam trabalhando, e cuja situação se renova mês a mês, devendo ser observado o disposto no art. 505, inciso I, do CPC, que assim dispõe: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;” Destarte, considerando-se que, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva, houve modificação no estado de direito, com as alterações trazidas pela Lei 13.467/17 e com a celebração do acordo coletivo 2018/2020, de 01.09.2018, fica autorizada a modificação do que foi estatuído na sentença transitada em julgado. Assim, há que se aplicar, a partir de 11.11.2017 as disposições da Lei 13.467/17 que alterou, dentre outros, o art. 71 da CLT, estabelecendo que as horas intrajornada são indenizatórias, não gerando reflexos, e que somente é devido o tempo suprimido do intervalo legal intrajornada, bem como o que restou convencionado em instrumento normativo, a partir de 01.09.2018, no sentido de que o intervalo para alimentação dos empregados que extrapolem a jornada de 6 horas diárias, pode ser de, no mínimo, 30min. A execução da sentença coletiva, portanto, deverá prosseguir, com observância das mencionadas disposições legais e convencionais, que sucederam o trânsito em julgado da decisão proferida em ação coletiva. Da base territorial O título executivo condenou o réu a pagar 01 hora extra diária em razão da ausência do intervalo intrajornada devido aos substituídos lotados na base territorial do autor, sempre que extrapolarem a jornada diária de 06 horas, em parcelas vencidas e vincendas. Logo, o direito reconhecido em sentença coletiva está condicionado à observância da limitação territorial vinculada à base do sindicato autor, por estrita observância dos limites da coisa julgada. Destarte, a presente execução individual se restringe aos períodos em que os substituídos efetivamente atuaram dentro da área de abrangência do sindicato. Dos limites de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT O título executivo condenou o réu ao pagamento de 01 hora extra diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada, não tendo havido determinação para a dedução dos minutos residuais, conforme dispõe o art. 58, §1º, da CLT. O parágrafo 1º do artigo 879 da CLT é expresso em proibir a modificação da sentença liquidanda e de discussão da matéria pertinente à causa principal na execução. Do art. 104 do CDC No que tange ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo ali previsto refere-se à situação em que, no âmbito de uma ação individual, o réu toma ciência da existência de ação coletiva que trate dos mesmos direitos discutidos. Tal hipótese, entretanto, não se aplica ao presente caso, já que o que se pretende aqui é a execução individual de título judicial proferido justamente no âmbito da ação coletiva, motivo pelo qual resta afastada a alegação do executado nesse ponto. 3 – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço da exceção de pré-executividade oposta por BANCO DO BRASIL SA para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Incidente isento de custas processuais. Intimem-se. TEOFILO OTONI/MG, 21 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO

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Adriano Medrado Pereira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331924713

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010234-24.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MEDRADO PEREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI CSAC 0010234-24.2025.5.03.0077 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI CSAC 0010234-24.2025.5.03.0077 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8830d4a proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1- RELATÓRIO BANCO DO BRASIL SA opôs exceção de pré-executividade pelas razões expostas na petição de id. c66bca0. Manifestação do exequente sob o id. e0b2ad2. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Considerando que as matérias suscitadas pelo excipiente são de natureza jurídica, não exigem dilação probatória e impactam diretamente na continuidade da presente execução, conheço da exceção de pré-executividade. Da preclusão – rol de substituídos Alega o excipiente que o feito deve ser extinto, nos termos do art. 485, V, § 3º, do CPC, sob o fundamento de que o rol de substituídos já foi homologado nos autos da execução coletiva (processo nº 0010176-02.2017.5.03.0077). Com efeito, tal pretensão não prospera, pois o próprio título executivo judicial reconheceu expressamente a possibilidade de os substituídos optarem por promover a execução individual de seus créditos, não havendo qualquer impedimento legal à propositura da presente execução autônoma. Ao contrário do alegado pelo excipiente, a vedação ao ajuizamento da presente execução individual é que ensejaria violação à coisa julgada, uma vez que o comando exequendo assegurou aos substituídos o exercício dessa faculdade, tratando-se de desdobramento legítimo do título coletivo. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade quanto ao aspecto. Da alegação de inexigibilidade do título judicial – Tema 23 do TST e art. 884, §5º, da CLT O excipiente sustenta que a apuração dos valores devidos aos substituídos deve se limitar até a vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de afronta ao Tema 23 do TST e, por conseguinte, violação ao artigo 102, §2º, da Constituição da República, alegando ainda a inexigibilidade do título judicial para os períodos posteriores à referida reforma trabalhista. Todavia, não lhe assiste razão. A sentença coletiva transitada em julgado não se baseou em norma que tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco aplicou interpretação declarada incompatível com a Constituição Federal. Ao contrário, a condenação imposta ao banco réu decorre da supressão do intervalo intrajornada, direito previsto no caput do artigo 71 da CLT, cuja essencialidade à higidez da relação de trabalho permaneceu incólume após a Reforma Trabalhista. O art. 884, §5º, da CLT, somente autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial quando fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF ou em interpretação tida por incompatível com a Constituição, hipótese que não se verifica nos autos. Já o Tema 23 do TST firmou a tese de que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos em curso, apenas em relação aos fatos ocorridos após sua vigência. Contudo, isso não implica a revogação do direito ao intervalo intrajornada assegurado pelo art. 71 da CLT. Portanto, não há que se falar em inexigibilidade do título, nem em limitação da apuração de valores, com base nas alegações do excipiente. Da flexibilização do intervalo pelo ACT - Redução do intervalo e supressão de reflexos após a Lei 13.467/17 Não obstante o comando exequendo tenha deferido o pagamento de 01h intrajornada, há que se aplicar, no caso em exame, uma exceção à coisa julgada. Com efeito, foram deferidas parcelas vencidas e vincendas, evidenciando-se uma relação jurídica de trato continuado, no caso dos empregados que continuam trabalhando, e cuja situação se renova mês a mês, devendo ser observado o disposto no art. 505, inciso I, do CPC, que assim dispõe: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;” Destarte, considerando-se que, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva, houve modificação no estado de direito, com as alterações trazidas pela Lei 13.467/17 e com a celebração do acordo coletivo 2018/2020, de 01.09.2018, fica autorizada a modificação do que foi estatuído na sentença transitada em julgado. Assim, há que se aplicar, a partir de 11.11.2017 as disposições da Lei 13.467/17 que alterou, dentre outros, o art. 71 da CLT, estabelecendo que as horas intrajornada são indenizatórias, não gerando reflexos, e que somente é devido o tempo suprimido do intervalo legal intrajornada, bem como o que restou convencionado em instrumento normativo, a partir de 01.09.2018, no sentido de que o intervalo para alimentação dos empregados que extrapolem a jornada de 6 horas diárias, pode ser de, no mínimo, 30min. A execução da sentença coletiva, portanto, deverá prosseguir, com observância das mencionadas disposições legais e convencionais, que sucederam o trânsito em julgado da decisão proferida em ação coletiva. Da base territorial O título executivo condenou o réu a pagar 01 hora extra diária em razão da ausência do intervalo intrajornada devido aos substituídos lotados na base territorial do autor, sempre que extrapolarem a jornada diária de 06 horas, em parcelas vencidas e vincendas. Logo, o direito reconhecido em sentença coletiva está condicionado à observância da limitação territorial vinculada à base do sindicato autor, por estrita observância dos limites da coisa julgada. Destarte, a presente execução individual se restringe aos períodos em que os substituídos efetivamente atuaram dentro da área de abrangência do sindicato. Dos limites de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT O título executivo condenou o réu ao pagamento de 01 hora extra diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada, não tendo havido determinação para a dedução dos minutos residuais, conforme dispõe o art. 58, §1º, da CLT. O parágrafo 1º do artigo 879 da CLT é expresso em proibir a modificação da sentença liquidanda e de discussão da matéria pertinente à causa principal na execução. Do art. 104 do CDC No que tange ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo ali previsto refere-se à situação em que, no âmbito de uma ação individual, o réu toma ciência da existência de ação coletiva que trate dos mesmos direitos discutidos. Tal hipótese, entretanto, não se aplica ao presente caso, já que o que se pretende aqui é a execução individual de título judicial proferido justamente no âmbito da ação coletiva, motivo pelo qual resta afastada a alegação do executado nesse ponto. 3 – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço da exceção de pré-executividade oposta por BANCO DO BRASIL SA para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Incidente isento de custas processuais. Intimem-se. TEOFILO OTONI/MG, 21 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Valdecir Macedo x Marcio Antonio Rodrigues Braghetto

ID: 261645340

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-91.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MACEDO

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO

Notificação

Advogados:

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA DE AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010176-91.2025.5.03.0086 : VALDECIR MACEDO : MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010176-91.2025.5.03.0086 : VALDECIR MACEDO : MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13e7fec proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumariíssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Indicação de valores Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a parte autora indicou expressamente os valores das pretensões decorrentes das obrigações de pagar, conforme determina o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses valores destinam-se exclusivamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Além disso, a Instrução Normativa n. 41, de 2018, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) expressa claramente o entendimento do Tribunal quanto à mera estimativa dos valores constantes da inicial, razão pela qual a petição inicial atende aos requisitos formais. Ademais, as causas de pedir, ainda que minimalistas, foram suficientes para a dedução dos pedidos elaborados, não se havendo, igualmente, falar-se em inépcia da petição inicial. Ilegitimidade ativa. Multa administrativa Julgo extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (artigo 485, IV, CPC), o pedido de recebimento da multa administrativa prevista no artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o direito invocado é de terceiro e não da parte autora. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, para se pleitear em juízo, é preciso interesse e legitimidade e, no caso da multa em questão, a titular do direito é a União. Contrato de emprego. Reconhecimento de vínculo O reclamante, à inicial, alega que foi admitido em 20/8/2024, na função de servente, para trabalhar para o reclamado em obra deste, com remuneração semanal de R$ 810,00. Acrescenta que sua dispensa ocorreu em 10/3/2025, por iniciativa do empregador, sem justa causa (Id ea133d9, página 3). O reclamado, por sua vez, argumenta que inexiste vínculo de emprego, mas mera prestação de serviço pontual, destinada a auxiliar os pedreiros, também prestadores de serviço (contestação, Id 913592d). Para o reconhecimento de vínculo empregatício faz-se necessária a presença dos requisitos dispostos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam: pessoa física, onerosidade, não eventualidade, subordinação jurídica e pessoalidade. Ademais, havendo confirmação da prestação dos serviços, embora negado o vínculo, é da parte reclamada o ônus da prova quanto a fato obstativo do direito do autor (artigo 818, II, CLT), em razão do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula n. 212, TST). A testemunha ouvida pelo autor disse que "o reclamante era meia-colher; o reclamante trabalhou no tempo em que o depoente estava na propriedade, e quando o depoente saiu, ele continuou". Mencionou também que "o depoente era pedreiro, e prestou serviços na fazenda de 20/08/2024 até o início de novembro de 2024" (ata, Id 06ff2f3, página 95), o que indica que o vínculo entre réu e autor persistiu após o depoente deixar de prestar serviços ao reclamado. Os pagamentos, segundo esclareceu a testemunha, davam-se nas sextas-feiras, semanalmente, no importe de R$ 13,00 a R$ 18,00 a hora laborada (ata, Id 06ff2f3, página 95). O reclamado, detendo o ônus de demonstrar que a relação não é de emprego, não produziu prova oral, dispensando a oitiva das suas testemunhas (ata, Id 06ff2f3, página 95). No ânimo de fazer prova de que o reclamante possuía vínculo com estabelecimento terceiro, trouxe aos autos um termo de ocorrência policial de suposto fato ocorrido em 10/7/2023, há mais de um ano, portanto, antes do vínculo de emprego entre as partes deste feito alegado à exordial. Se assim não o fosse, o documento em questão é apócrifo, genérico e unilateralmente produzido por pessoa alheia à presente ação. Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido e reconheço o vínculo de emprego havido entre as partes, uma vez observados todos os requisitos para a caracterização da relação, com início em 20/8/2024. No entanto, quer a remuneração e a carga horária quer a forma de extinção não são as narradas à exordial. Isso porque o reclamante detinha o ônus de comprovar sua jornada de trabalho (artigo 818, I, CLT), ao passo que não há notícia ou indícios nos autos de que o reclamado possuísse mais de vinte empregados (artigo 74, § 2º, CLT). A jornada de trabalho descrita pela testemunha ouvida, ao Id 06ff2f3, página 95, refere-se a labor pretérito prestado pelo depoente em outro local, e não para o reclamado - tampouco serviço prestado pelo reclamante. A remuneração, em que pese os esparsos comprovantes de "Pix" juntados (Id 9ab80db, páginas 12-13), mais se amolda à descrita pela testemunha convidada pelo autor do que pela constante da petição inicial, especialmente porque extrapola o ordinariamente verificado para o obreiro que atua como servente de pedreiro. Tenho, portanto, que, em privilégio à oitiva da testemunha do próprio reclamante, deva-se considerar a média remuneratória entre treze e dezoito reais a hora, para cinco dias trabalhados na semana, multiplicando-os por 4,2857 semanas (em aplicação analógica ao item "5" do Tema n. 2 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR)). Obtém-se, assim, o valor semanal de R$ 620,00, considerando uma diária de R$ 124,00. O salário mensal, portanto, é o correspondente a R$ 2.657,13. Relativamente à modalidade de extinção, mormente ante o depoimento do reclamante, ao dizer que "não gostou da forma como o Sr. Paulo falou, juntou suas coisas e foi embora; o depoente não mais retornou ao trabalho", deve ser considerado o fim do contrato por iniciativa do trabalhador, em detrimento da rescisão sem justa causa narrada à exordial. O pacto, a pedido do reclamante, encerrou-se, pois, em 10/3/2025, data indicada à petição inicial. Anotação da carteira. Verbas rescisórias. Contrato de emprego reconhecido Em virtude do reconhecimento do vínculo de emprego, condeno a parte ré nas seguintes obrigações, observada a extinção a pedido do autor: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da admissão: 20/8/2024; (b) função: servente de pedreiro; (c) remuneração: R$ 2.657,13 mensais; (d) data da extinção: 10/3/2025, nos termos da inicial; (e) modalidade de anotação: digital; e (f) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “rescisão contratual a pedido do empregado”, código SJ1 (artigo 477, “caput”, CLT); e (3) pagar fração de 4/12 de décimo terceiro do período de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (4) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (5) pagar fração de 7/12 de férias e seu terço, do período de , de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (6) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Quanto ao saldo de salário, em que pese, à inicial, o reclamante postule o valor referente ao período do atestado médico, em audiência esse mencionou que "(...) cortou o pé no machado e 'ficou quinze dias parado'; retornou ao trabalho no dia 11/03/2025, mas 'ainda estava de atestado'; recebeu os quinze dias", de modo que indevida a pretensão. Em razão da modalidade de extinção, são improcedentes também os pedidos de aviso prévio indenizado e multa de 40% do fundo de garantia. Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor do reclamado. Autoriza-se, contudo, a dedução de valores já pagos a título similar aos ora deferidos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010176-91.2025.5.03.0086, proposto por VALDECIR MACEDO em face de MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO, com base na fundamentação apresentada: (i) julgo extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (artigo 485, IV, CPC), o pedido de recebimento da multa administrativa prevista no artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho; (ii) rejeito as preliminares aventadas pela parte ré; (iii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, reconheço o vínculo de emprego e condeno a parte ré a: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da admissão: 20/8/2024; (b) função: servente de pedreiro; (c) remuneração: R$ 2.657,13 mensais; (d) data da extinção: 10/3/2025, nos termos da inicial; (e) modalidade de anotação: digital; e (f) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “rescisão contratual a pedido do empregado”, código SJ1 (artigo 477, “caput”, CLT); e (3) pagar fração de 4/12 de décimo terceiro do período de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (4) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (5) pagar fração de 7/12 de férias e seu terço, do período de , de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (6) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). (iv) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 240,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 12.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 26 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR MACEDO

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Valdecir Macedo x Marcio Antonio Rodrigues Braghetto

ID: 261645342

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-91.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MACEDO

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO

Notificação

Advogados:

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA

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IVANIA DE AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010176-91.2025.5.03.0086 : VALDECIR MACEDO : MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010176-91.2025.5.03.0086 : VALDECIR MACEDO : MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13e7fec proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumariíssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Indicação de valores Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a parte autora indicou expressamente os valores das pretensões decorrentes das obrigações de pagar, conforme determina o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses valores destinam-se exclusivamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Além disso, a Instrução Normativa n. 41, de 2018, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) expressa claramente o entendimento do Tribunal quanto à mera estimativa dos valores constantes da inicial, razão pela qual a petição inicial atende aos requisitos formais. Ademais, as causas de pedir, ainda que minimalistas, foram suficientes para a dedução dos pedidos elaborados, não se havendo, igualmente, falar-se em inépcia da petição inicial. Ilegitimidade ativa. Multa administrativa Julgo extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (artigo 485, IV, CPC), o pedido de recebimento da multa administrativa prevista no artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o direito invocado é de terceiro e não da parte autora. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, para se pleitear em juízo, é preciso interesse e legitimidade e, no caso da multa em questão, a titular do direito é a União. Contrato de emprego. Reconhecimento de vínculo O reclamante, à inicial, alega que foi admitido em 20/8/2024, na função de servente, para trabalhar para o reclamado em obra deste, com remuneração semanal de R$ 810,00. Acrescenta que sua dispensa ocorreu em 10/3/2025, por iniciativa do empregador, sem justa causa (Id ea133d9, página 3). O reclamado, por sua vez, argumenta que inexiste vínculo de emprego, mas mera prestação de serviço pontual, destinada a auxiliar os pedreiros, também prestadores de serviço (contestação, Id 913592d). Para o reconhecimento de vínculo empregatício faz-se necessária a presença dos requisitos dispostos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam: pessoa física, onerosidade, não eventualidade, subordinação jurídica e pessoalidade. Ademais, havendo confirmação da prestação dos serviços, embora negado o vínculo, é da parte reclamada o ônus da prova quanto a fato obstativo do direito do autor (artigo 818, II, CLT), em razão do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula n. 212, TST). A testemunha ouvida pelo autor disse que "o reclamante era meia-colher; o reclamante trabalhou no tempo em que o depoente estava na propriedade, e quando o depoente saiu, ele continuou". Mencionou também que "o depoente era pedreiro, e prestou serviços na fazenda de 20/08/2024 até o início de novembro de 2024" (ata, Id 06ff2f3, página 95), o que indica que o vínculo entre réu e autor persistiu após o depoente deixar de prestar serviços ao reclamado. Os pagamentos, segundo esclareceu a testemunha, davam-se nas sextas-feiras, semanalmente, no importe de R$ 13,00 a R$ 18,00 a hora laborada (ata, Id 06ff2f3, página 95). O reclamado, detendo o ônus de demonstrar que a relação não é de emprego, não produziu prova oral, dispensando a oitiva das suas testemunhas (ata, Id 06ff2f3, página 95). No ânimo de fazer prova de que o reclamante possuía vínculo com estabelecimento terceiro, trouxe aos autos um termo de ocorrência policial de suposto fato ocorrido em 10/7/2023, há mais de um ano, portanto, antes do vínculo de emprego entre as partes deste feito alegado à exordial. Se assim não o fosse, o documento em questão é apócrifo, genérico e unilateralmente produzido por pessoa alheia à presente ação. Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido e reconheço o vínculo de emprego havido entre as partes, uma vez observados todos os requisitos para a caracterização da relação, com início em 20/8/2024. No entanto, quer a remuneração e a carga horária quer a forma de extinção não são as narradas à exordial. Isso porque o reclamante detinha o ônus de comprovar sua jornada de trabalho (artigo 818, I, CLT), ao passo que não há notícia ou indícios nos autos de que o reclamado possuísse mais de vinte empregados (artigo 74, § 2º, CLT). A jornada de trabalho descrita pela testemunha ouvida, ao Id 06ff2f3, página 95, refere-se a labor pretérito prestado pelo depoente em outro local, e não para o reclamado - tampouco serviço prestado pelo reclamante. A remuneração, em que pese os esparsos comprovantes de "Pix" juntados (Id 9ab80db, páginas 12-13), mais se amolda à descrita pela testemunha convidada pelo autor do que pela constante da petição inicial, especialmente porque extrapola o ordinariamente verificado para o obreiro que atua como servente de pedreiro. Tenho, portanto, que, em privilégio à oitiva da testemunha do próprio reclamante, deva-se considerar a média remuneratória entre treze e dezoito reais a hora, para cinco dias trabalhados na semana, multiplicando-os por 4,2857 semanas (em aplicação analógica ao item "5" do Tema n. 2 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR)). Obtém-se, assim, o valor semanal de R$ 620,00, considerando uma diária de R$ 124,00. O salário mensal, portanto, é o correspondente a R$ 2.657,13. Relativamente à modalidade de extinção, mormente ante o depoimento do reclamante, ao dizer que "não gostou da forma como o Sr. Paulo falou, juntou suas coisas e foi embora; o depoente não mais retornou ao trabalho", deve ser considerado o fim do contrato por iniciativa do trabalhador, em detrimento da rescisão sem justa causa narrada à exordial. O pacto, a pedido do reclamante, encerrou-se, pois, em 10/3/2025, data indicada à petição inicial. Anotação da carteira. Verbas rescisórias. Contrato de emprego reconhecido Em virtude do reconhecimento do vínculo de emprego, condeno a parte ré nas seguintes obrigações, observada a extinção a pedido do autor: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da admissão: 20/8/2024; (b) função: servente de pedreiro; (c) remuneração: R$ 2.657,13 mensais; (d) data da extinção: 10/3/2025, nos termos da inicial; (e) modalidade de anotação: digital; e (f) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “rescisão contratual a pedido do empregado”, código SJ1 (artigo 477, “caput”, CLT); e (3) pagar fração de 4/12 de décimo terceiro do período de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (4) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (5) pagar fração de 7/12 de férias e seu terço, do período de , de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (6) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Quanto ao saldo de salário, em que pese, à inicial, o reclamante postule o valor referente ao período do atestado médico, em audiência esse mencionou que "(...) cortou o pé no machado e 'ficou quinze dias parado'; retornou ao trabalho no dia 11/03/2025, mas 'ainda estava de atestado'; recebeu os quinze dias", de modo que indevida a pretensão. Em razão da modalidade de extinção, são improcedentes também os pedidos de aviso prévio indenizado e multa de 40% do fundo de garantia. Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor do reclamado. Autoriza-se, contudo, a dedução de valores já pagos a título similar aos ora deferidos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010176-91.2025.5.03.0086, proposto por VALDECIR MACEDO em face de MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO, com base na fundamentação apresentada: (i) julgo extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (artigo 485, IV, CPC), o pedido de recebimento da multa administrativa prevista no artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho; (ii) rejeito as preliminares aventadas pela parte ré; (iii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, reconheço o vínculo de emprego e condeno a parte ré a: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da admissão: 20/8/2024; (b) função: servente de pedreiro; (c) remuneração: R$ 2.657,13 mensais; (d) data da extinção: 10/3/2025, nos termos da inicial; (e) modalidade de anotação: digital; e (f) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “rescisão contratual a pedido do empregado”, código SJ1 (artigo 477, “caput”, CLT); e (3) pagar fração de 4/12 de décimo terceiro do período de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (4) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (5) pagar fração de 7/12 de férias e seu terço, do período de , de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (6) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). (iv) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 240,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 12.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 26 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO

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Leticia Lourenco Martins x Tercerizza Facilities Ltda

ID: 315515507

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-83.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LOURENCO MARTINS

Polo Passivo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO AMPESSAN

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LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010176-83.2025.5.03.0024 RECORRENTE: LETICIA LOURENCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010176-83.2025.5.03.0024 RECORRENTE: LETICIA LOURENCO MARTINS RECORRIDO: TERCERIZZA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bfabe1 proferida nos autos. RECURSO DE: LETICIA LOURENCO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2dfed0c; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 5ded3a3). Regular a representação processual (Id cc7a7a0 ). Preparo dispensado (Id f974c28 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERCERIZZA FACILITIES LTDA

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Leticia Lourenco Martins x Tercerizza Facilities Ltda

ID: 315515525

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-83.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LOURENCO MARTINS

Polo Passivo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO AMPESSAN

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LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010176-83.2025.5.03.0024 RECORRENTE: LETICIA LOURENCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010176-83.2025.5.03.0024 RECORRENTE: LETICIA LOURENCO MARTINS RECORRIDO: TERCERIZZA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bfabe1 proferida nos autos. RECURSO DE: LETICIA LOURENCO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2dfed0c; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 5ded3a3). Regular a representação processual (Id cc7a7a0 ). Preparo dispensado (Id f974c28 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA LOURENCO MARTINS

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 314613049

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAETANO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAN EDUARDO DEXTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CAMPOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA VANESSA LOMBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINATTO GEHRING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARTIN SARKISSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SCHIAVOLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LENZI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AFFONSO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REIEURICO MANTOVANI VERGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BORDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REGINA GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO XAVIER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde66d3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Para fins de liberação do crédito de alguns reclamantes, intimem-se os patronos Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem para conta bancária de qual advogado devem ser transferidos os créditos dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. TERESINHA ALVES TAVARES, reclamante do processo 0010181-47.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN, reclamante do processo 0010183-17.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NEIDE DA SILVA MOURA, reclamante do processo 0010176-25.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO;Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Intimem-se novamente os reclamantes Sr. VALMIR MARTINS DANTAS, através do seu patrono, Dr. JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA; e Sra. CATARINA CAMPOS BALDON, através de sua patrona DANIELA APARECIDA LIXANDRAO, para que apresentem conta bancária para recebimento de seus créditos no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a expedição de ofício ou alvará para liberação do crédito dos demais beneficiários. JUNDIAI/SP, 01 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 323563433

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAETANO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAN EDUARDO DEXTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CAMPOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA VANESSA LOMBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINATTO GEHRING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARTIN SARKISSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SCHIAVOLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LENZI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AFFONSO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA BOLOGNA LOURENCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917ab8f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Considerando a manifestação ID 66e3acd da advogada Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO, informando a necessidade de atualização de seus dados bancários, determino o cancelamento do Ofício ID 7546bcd. Ressalta-se que a Secretaria já entrou em contato com a agência da Caixa Econômica Federal, assegurando-se, destarte, que o Ofício não será cumprido. Diante do exposto, expeça-se novo Ofício para a liberação dos valores aos seus respectivos beneficiários, utilizando-se da nova conta bancária apresentada pela referida advogada. Sem prejuízo, considerando-se que a reclamante Sra. CATARINA CAMPOS BALDON apresentou suas informações bancárias (sob ID 726651e e ID 783a839), inclua-se a liberação de seu crédito no novo ofício. Nada a deferir em relação às petições ID dd9f07b, ID 2103416 e ID 3747ef0), haja vista que se tratam de informações bancárias já apresentadas anteriormente. Por fim, nos termos do Despacho ID fde66d3, intimem-se novamente os advogados Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem acerca dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); - Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); Sra. TERESINHA ALVES TAVARES (processo 0010181-47.2014.5.15.0060); Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060):Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060); Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN (processo 0010183-17.2014.5.15.0060);Sra. NEIDE DA SILVA MOURA (processo 0010176-25.2014.5.15.0060; Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060); esclarecendo se os créditos desses reclamantes devem ser transferidos para conta bancária apresentada pelo Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI ou para a conta bancária apresentada pela Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Vindo aos autos essa informação. expeça-se ofício complementar para liberação desses créditos. Se, por acaso, o esclarecimento for prestado antes da expedição do novo ofício retificador, inclua-se nele a liberação desses créditos. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 10 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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