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"0011250-04.2023.8.16.0131" - Resultados da Busca – Página 92 de 92

Denis Ramos De Morais x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278145580

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011777-10.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACHADO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011777-10.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DENIS RAMOS DE MORAIS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011777-10.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DENIS RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011777-10.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : DENIS RAMOS DE MORAIS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que rejeitou os pedidos de integração do auxílio-alimentação ao salário e de pagamento de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) natureza do auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se decisão de Tribunal de Contas prevalece sobre norma coletiva que define o cálculo de quinquênios; II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma coletiva que define a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e aplicável ao contrato de trabalho, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação também está prevista no art. 457, §2º, da CLT, com aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. 4. A decisão do Tribunal de Contas do Município, que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio, prevalece sobre a norma coletiva, em atenção à necessidade de evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente. 2. Decisão do Tribunal de Contas prevalece sobre a norma coletiva porque tem o objetivo de prevenir prejuízos ao erário e proteger o interesse público". ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §2º, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF; art. 90 da Lei 13.303/2016; art. 173, §1º, da CF; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: Tema 1046 do STF; Súmula 473 do STF; RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por DENIS RAMOS DE MORAIS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "As normas coletivas anexadas determinam que a "Cesta Básica Alimentação" possui caráter indenizatório, estabelecendo inclusive a possibilidade de desconto de R$1,00 dos empregados" e segundo decidiu o STF no julgamento do Tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS No caso, não há falar de majoração da verba honorária porque a parte autora já foi condenada no percentual máximo previsto em lei. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS RAMOS DE MORAIS

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Denis Ramos De Morais x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278145600

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011777-10.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011777-10.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DENIS RAMOS DE MORAIS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011777-10.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DENIS RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011777-10.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : DENIS RAMOS DE MORAIS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que rejeitou os pedidos de integração do auxílio-alimentação ao salário e de pagamento de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) natureza do auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se decisão de Tribunal de Contas prevalece sobre norma coletiva que define o cálculo de quinquênios; II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma coletiva que define a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e aplicável ao contrato de trabalho, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação também está prevista no art. 457, §2º, da CLT, com aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. 4. A decisão do Tribunal de Contas do Município, que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio, prevalece sobre a norma coletiva, em atenção à necessidade de evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente. 2. Decisão do Tribunal de Contas prevalece sobre a norma coletiva porque tem o objetivo de prevenir prejuízos ao erário e proteger o interesse público". ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §2º, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF; art. 90 da Lei 13.303/2016; art. 173, §1º, da CF; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: Tema 1046 do STF; Súmula 473 do STF; RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por DENIS RAMOS DE MORAIS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "As normas coletivas anexadas determinam que a "Cesta Básica Alimentação" possui caráter indenizatório, estabelecendo inclusive a possibilidade de desconto de R$1,00 dos empregados" e segundo decidiu o STF no julgamento do Tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS No caso, não há falar de majoração da verba honorária porque a parte autora já foi condenada no percentual máximo previsto em lei. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Leandro Soares Da Conceicao x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 319225063

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011657-46.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011657-46.2024.5.18.0009 RECORRENTE: LEANDRO SOARES DA CONCEICAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011657-46.2024.5.18.0009 RECORRENTE: LEANDRO SOARES DA CONCEICAO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011657-46.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : LEANDRO SOARES DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Ementa:DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que rejeitou os pedidos de integração do auxílio-alimentação ao salário e de pagamento de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) natureza do auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se decisão de Tribunal de Contas prevalece sobre norma coletiva que define o cálculo de quinquênios; II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma coletiva que confere natureza indenizatória ao auxílio-alimentação é válida e aplicável ao caso, mesmo que o contrato de trabalho anteceda à sua vigência, conforme jurisprudência do STF (Tema 1046) e art. 457, § 2º, da CLT. 4. A decisão do Tribunal de Contas do Município, que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio, prevalece sobre a norma coletiva, em atenção à necessidade de evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Norma coletiva que confere natureza indenizatória ao auxílio-alimentação é válida e aplicável, mesmo que o contrato de trabalho anteceda à sua vigência, observados os termos do Tema 1046 do STF e do art. 457, § 2º, da CLT. 2. Decisão do Tribunal de Contas prevalece sobre a norma coletiva porque tem o objetivo de prevenir prejuízos ao erário e proteger o interesse público". ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §2º, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF; art. 90 da Lei 13.303/2016; art. 173, §1º, da CF; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: Tema 1046 do STF; Súmula 473 do STF; RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por LEANDRO SOARES DA CONCEICAO contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "foram colacionados pelas Partes instrumentos normativos que corroboram a tese defensiva de que a parcela alcunhada 'auxílio alimentação' possui, de fato, natureza indenizatória. Ao contrário do que alegou a parte Autora, é fato notório nesta Especializada que, desde sua implementação, as normas coletivas aplicáveis à categoria preveem que o auxílio-alimentação pago pela Reclamada tem natureza indenizatória." Ainda que a parte reclamante recebesse auxílio-alimentação desde antes da edição das normas coletivas que passaram a estabelecer a natureza indenizatória da parcela, esse fato não afasta a aplicação, ao contrato de trabalho do reclamante, dos Acordos Coletivos do Trabalho em seus respectivos períodos de vigência, na medida em que, segundo decidiu o STF no julgamento do Tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SOARES DA CONCEICAO

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Leandro Soares Da Conceicao x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 319225123

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011657-46.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011657-46.2024.5.18.0009 RECORRENTE: LEANDRO SOARES DA CONCEICAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011657-46.2024.5.18.0009 RECORRENTE: LEANDRO SOARES DA CONCEICAO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011657-46.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : LEANDRO SOARES DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Ementa:DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que rejeitou os pedidos de integração do auxílio-alimentação ao salário e de pagamento de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) natureza do auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se decisão de Tribunal de Contas prevalece sobre norma coletiva que define o cálculo de quinquênios; II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma coletiva que confere natureza indenizatória ao auxílio-alimentação é válida e aplicável ao caso, mesmo que o contrato de trabalho anteceda à sua vigência, conforme jurisprudência do STF (Tema 1046) e art. 457, § 2º, da CLT. 4. A decisão do Tribunal de Contas do Município, que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio, prevalece sobre a norma coletiva, em atenção à necessidade de evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Norma coletiva que confere natureza indenizatória ao auxílio-alimentação é válida e aplicável, mesmo que o contrato de trabalho anteceda à sua vigência, observados os termos do Tema 1046 do STF e do art. 457, § 2º, da CLT. 2. Decisão do Tribunal de Contas prevalece sobre a norma coletiva porque tem o objetivo de prevenir prejuízos ao erário e proteger o interesse público". ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §2º, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF; art. 90 da Lei 13.303/2016; art. 173, §1º, da CF; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: Tema 1046 do STF; Súmula 473 do STF; RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por LEANDRO SOARES DA CONCEICAO contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "foram colacionados pelas Partes instrumentos normativos que corroboram a tese defensiva de que a parcela alcunhada 'auxílio alimentação' possui, de fato, natureza indenizatória. Ao contrário do que alegou a parte Autora, é fato notório nesta Especializada que, desde sua implementação, as normas coletivas aplicáveis à categoria preveem que o auxílio-alimentação pago pela Reclamada tem natureza indenizatória." Ainda que a parte reclamante recebesse auxílio-alimentação desde antes da edição das normas coletivas que passaram a estabelecer a natureza indenizatória da parcela, esse fato não afasta a aplicação, ao contrato de trabalho do reclamante, dos Acordos Coletivos do Trabalho em seus respectivos períodos de vigência, na medida em que, segundo decidiu o STF no julgamento do Tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Manoel Benedito Neves Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277657080

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011627-87.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011627-87.2024.5.18.0016 RECORRENTE: MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011627-87.2024.5.18.0016 RECORRENTE: MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011627-87.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que rejeitou os pedidos de integração do auxílio-alimentação ao salário e de pagamento de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) natureza do auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se decisão de Tribunal de Contas prevalece sobre norma coletiva que define o cálculo de quinquênios; II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma coletiva que define a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e aplicável ao contrato de trabalho, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação também está prevista no art. 457, §2º, da CLT, com aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. 4. A decisão do Tribunal de Contas do Município, que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio, prevalece sobre a norma coletiva, em atenção à necessidade de evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente. 2. Decisão do Tribunal de Contas prevalece sobre a norma coletiva porque tem o objetivo de prevenir prejuízos ao erário e proteger o interesse público". ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §2º, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF; art. 90 da Lei 13.303/2016; art. 173, §1º, da CF; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: Tema 1046 do STF; Súmula 473 do STF; RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANTOS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão, em 2011, percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "As normas coletivas anexadas aos autos determinam que tanto a "Cesta Básica Alimentação" quanto o "auxílio-refeição" fornecidos pela reclamada possuem natureza indenizatória" e de acordo com o STF, no julgamento do Tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Deixo de majorar os honorários devidos pela recorrente porque já foram arbitrados no primeiro grau no percentual máximo de 15%. Conclusão Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANTOS

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Manoel Benedito Neves Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277657176

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011627-87.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011627-87.2024.5.18.0016 RECORRENTE: MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011627-87.2024.5.18.0016 RECORRENTE: MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011627-87.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que rejeitou os pedidos de integração do auxílio-alimentação ao salário e de pagamento de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) natureza do auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se decisão de Tribunal de Contas prevalece sobre norma coletiva que define o cálculo de quinquênios; II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma coletiva que define a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e aplicável ao contrato de trabalho, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação também está prevista no art. 457, §2º, da CLT, com aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. 4. A decisão do Tribunal de Contas do Município, que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio, prevalece sobre a norma coletiva, em atenção à necessidade de evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente. 2. Decisão do Tribunal de Contas prevalece sobre a norma coletiva porque tem o objetivo de prevenir prejuízos ao erário e proteger o interesse público". ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §2º, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF; art. 90 da Lei 13.303/2016; art. 173, §1º, da CF; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: Tema 1046 do STF; Súmula 473 do STF; RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por MANOEL BENEDITO NEVES DOS SANTOS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão, em 2011, percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "As normas coletivas anexadas aos autos determinam que tanto a "Cesta Básica Alimentação" quanto o "auxílio-refeição" fornecidos pela reclamada possuem natureza indenizatória" e de acordo com o STF, no julgamento do Tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Deixo de majorar os honorários devidos pela recorrente porque já foram arbitrados no primeiro grau no percentual máximo de 15%. Conclusão Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Audileia Sousa Candido e outros x Audileia Sousa Candido e outros

ID: 336096239

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011609-19.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUDILEIA SOUSA CANDIDO RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

Polo Passivo:

AUDILEIA SOUSA CANDIDO ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

Acórdão

Advogados:

JENNIFER BARBARA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ SERGIO SALVIANO DE ABREU

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REIDNER PARREIRA INOCENCIO

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POLIANE SILVA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN VENANCIO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011609-19.2024.5.18.0161 RECORRENTE: AUDILEIA SOUSA CANDIDO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011609-19.2024.5.18.0161 RECORRENTE: AUDILEIA SOUSA CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: AUDILEIA SOUSA CANDIDO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011609-19.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE ADVOGADOS : LUIZ SÉRGIO SALVIANO DE ABREU E OUTROS RECORRENTE : 2. AUDILEIA SOUSA CÂNDIDO ADVOGADO : JOHNATAN VENÂNCIO PIRES RECORRIDOS : 1. OS MESMOS RECORRIDA : 2. ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADA : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ORIGEM : VT DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. COMISSÕES "EXTRA FOLHA". RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO E RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante e pela 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há formação de grupo econômico entre as reclamadas; (ii) determinar se as comissões pagas "por fora" integram a remuneração da autora; (iii) definir se há elementos que autorizem o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; (iv) estabelecer a validade da condenação à multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; (v) fixar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, bem como os percentuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da 1ª reclamada é conhecido integralmente, pois observado o princípio da dialeticidade; o da reclamante é parcialmente conhecido, não se admitindo a análise do pedido relativo a domingos e feriados, por ausência de fundamentação. 4. Fica caracterizada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, denominadas "Grupo Privê", tendo em vista a atuação coordenada, a comunhão de interesses econômicos e a administração conjunta por membros da mesma família, o que impõe a responsabilização solidária, nos termos do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT. 5. A prova oral e documental comprova que a reclamante recebia comissões "por fora" pela venda de ingressos, reservas e bebidas, pagas por empresas do grupo econômico. Tais valores integram a remuneração e ensejam o pagamento dos respectivos reflexos legais. 6. O pedido de pagamento de intervalo intrajornada é indevido, pois os controles de ponto registram corretamente a pausa mínima legal, a prova testemunhal se mostrou dividida, e a autora não apontou descumprimentos específicos durante o período imprescrito. Ademais, havia acordo coletivo prevendo flexibilização e compensação por meio de banco de horas. 7. A prática de pagamento de parte da remuneração "por fora" constitui falta grave e autoriza a rescisão indireta, conforme jurisprudência do TST. 8. A condenação à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é mantida, pois reconhecida judicialmente a rescisão indireta, sendo aplicável a tese firmada no Tema 52 do TST. 9. Os honorários advocatícios são devidos por ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca. Majora-se o percentual devido pelas reclamadas, estendendo-se, de ofício, a condenação à 2ª reclamada, diante da reforma da sentença para reconhecer o grupo econômico. Mantém-se o percentual dos honorários devidos pela reclamante, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da 1ª reclamada improvido. Recurso da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de grupo econômico entre empresas administradas por um mesmo núcleo familiar, com atuação coordenada e comunhão de interesses, autoriza sua responsabilização solidária. 2. As comissões pagas "por fora" por empresas do mesmo grupo econômico integram a remuneração do empregado, sendo devidos os respectivos reflexos legais. 3. O pagamento habitual de comissões "por fora" caracteriza falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. Reconhecida judicialmente a rescisão indireta, é devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. 5. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes, podendo haver majoração proporcional à sucumbência recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 2º, parágrafos 2º e 3º; 477, parágrafo 8º; 843, parágrafo 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 52; STF, ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID c1085e5 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Audiléia Sousa Cândido contra Riviera Park Thermas Flat Service e Eldorado Investimentos e Participações Ltda. A 1ª reclamada interpôs recurso ordinário (ID 909938a). A reclamante também interpôs recurso ordinário (ID daf37ec). Contrarrazões pela reclamante de ID d748c44, pela 1ª reclamada de ID e3b82a1 e pela 2ª reclamada de ID 50c932d. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Alega a reclamante, em suas contrarrazões, que o recurso da 1ª reclamada não merece ser conhecido, devido à ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Todavia, entendo que o princípio da dialeticidade foi observado, pois os fundamentos lançados no recurso patronal são aptos a atacar a sentença. Desse modo, verifico que o recurso interposto está devidamente fundamentado. Ademais, dispõem as Súmulas 28 deste Regional e 422 do TST: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)" "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Como se vê, a exigência concernente à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, salvo se a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Não conheço do recurso da reclamante no que tange aos domingos e feriados, por falta de fundamentação. Assim, atendidos os requisitos legais, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO O recurso da reclamante será analisado em primeiro lugar, por conter matéria prejudicial à análise do recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE GRUPO ECONÔMICO Recorre a reclamante, alegando que "a sentença recorrida deixou de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas, contudo, a jurisprudência consolidada deste Tribunal, prova documental e oral constante nos autos demonstra de forma inequívoca a relação de interdependência entre essas empresas, caracterizando o grupo econômico nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, e ensejando a responsabilidade solidária entre elas" (ID daf37ec). Sustenta que "as provas evidenciam a atuação integrada entre o Riviera Park e o Boulevard Suítes, ambos vinculados ao WAM GROUP, que centraliza funções administrativas e financeiras, além de compartilhar infraestrutura e empregados", sendo que "os depoimentos colhidos em audiência demonstram claramente que o pagamento das comissões extra folha à reclamante era realizado no Hotel Boulevard, por intermédio do setor financeiro localizado naquele empreendimento, evidenciando a centralização administrativa e a dependência mútua entre as empresas" (ID daf37ec). Pois bem. A matéria já foi apreciada em vários processos que tramitam neste Regional, motivo pelo qual, por economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Juiz Convocado Sebastião Alves Martins no ROT-0010116-12.2021.5.18.0161, 3ª Turma, julgado em 18/8/2022: "Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que basta a constatação da relação de coordenação entre as empresas para a formação de grupo econômico, sendo desnecessária a prova de subordinação. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado 'grupo composto por coordenação' em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao § 2º do art. 2º da CLT e incluiu o § 3º, in verbis: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)' Portanto, para o reconhecimento do grupo econômico, é dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. No caso em tela, as reclamadas atuam no ramo da construção civil, incorporação de empreendimentos imobiliários, compra e venda de imóveis, corretagem de aluguéis, hotéis, parques aquáticos e temáticos, hotelaria e turismo, bem como atividades secundárias no mesmo ramo, como restaurantes, bares, pizzaria, shows e eventos, marketing, entre outras, como revelam seus objetos sociais, colacionados aos autos. Patente, portanto, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses de todas as reclamadas. Constata-se, também, que as reclamadas são compostas por integrantes da família Palmerston, na condição de sócios ou administradores e que algumas de suas empresas são sócias de diversas outras. A reclamada NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA tem como sócios: W Palmerston Investimentos e Participações Ltda; Map Investimentos e Participações Ltda; Thelma Teresa Palmerston Xavier; Cristiane Palmerston Xavier; Ello Investimentos e Participações Ltda; Waldo Palmerston Xavier e é administrada pelos procuradores: Frederico Rezende Palmerston Xavier, Luis Claudio Silva e Lorena Ferreira Soares. Essa reclamada é sócia das reclamadas NÁUTICO HOTÉIS E PARQUES LTDA, ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE - LTDA, NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA, NOVA GESTÃO TURISMO LTDA, MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARINA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, ATRIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NG INVESTIMENTOS COMPARTILHADOS LTDA e MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A reclamada ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, por sua vez, é sócia das reclamadas ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA e NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. A ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, por seu turno, é sócia da reclamada ELDORADO WATER PARK LTDA. A atuação conjunta das reclamadas está claramente caracterizada, pois administradas por um pequeno grupo de pessoas. Alexandre Rezende Palmerston Xavier e Frederico Rezende Palmerston Xavier assinaram as procurações "ad juditia", na qualidade de administradores das reclamadas RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE, NÁUTICO HOTÉIS E PARQUES LTDA, ELDORADO WATER PARK LTDA, NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA, NOVA GESTÃO TURISMO LTDA, NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA FLAT E NAUTICA, ATRIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NG INVESTIMENTOS COMPARTILHADOS LTDA, ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Lorena Ferreira Soares assinou as procurações "ad juditia", na qualidade de administradora das reclamadas NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE - LTDA, MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Ela detém tais poderes na condição de procuradora das reclamadas, juntamente com Frederico Rezende Palmerston Xavier e Luis Claudio Silva, Frederico Rezende Palmerston Xavier, Alexandre Rezende Palmerston Xavier, André Luiz Garcia Ladeira e Vinicius Marcos Pereira São administradores da reclamada WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A. Frederico Rezende Palmerston Xavier, Marco Thúlio Alves Pereira Bastos e Vinicius Marcos Pereira são administradores da reclamada W7 BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, cujo quadro societário é composto pela reclamada WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A e MVD Holding Ltda. Frederico Rezende Palmerston Xavier, Luis Claudio Silva e Alexandre Rezende Palmerston Xavier são procuradores das reclamadas NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e NG30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Quanto às reclamadas WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ sob nº 17.919.649/0004-56, trata-se de filial da reclamada WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, nova denominação da reclamada WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 17.919.649/0001-03, conforme alteração contratual colacionada sob o ID. a1ccc81. Da mesma forma, a NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 10.989.365/0003-06 e a NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, CNPJ 24.832.586/0003-80 são apenas filiais. Registre-se que, embora a mera existência de sócios comuns não consista, por si só, em fundamento suficiente para o reconhecimento da existência de grupo econômico, na espécie, restou provada a existência de unidade de interesses econômicos, sendo as Reclamadas geridas por um mesmo grupo de sócios administradores, o que caracteriza a administração conjunta e a comunhão de interesse empresariais e demonstra a relação de coordenação entre elas. Diante do exposto, tenho por comprovado que as Reclamadas participam do mesmo grupo econômico - conhecido como 'Grupo Privê', de atuação nos ramos imobiliário, hoteleiro e turístico na cidade de Caldas Novas-GO -, cujas sociedades atuam coordenadamente em prol de interesses comuns, o que acarreta na sua responsabilização solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse mesmo sentido, foram os julgamentos proferidos nos autos de ROT-0010921-96.2020.5.18.0161 (Relator Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, publicado no DEJT de 30/11/2021), ROT-0011185-16.2020.5.18.0161 (Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, publicado no DEJT de 22/11/2021) e ROT - 0011250-11.2020.5.18.0161 (Relator Paulo Pimenta, julgado em 24/06/2022), ao tratar de matéria semelhante e nos quais as Reclamadas também figuram no polo passivo da demanda. Ante todo o exposto, reformo a sentença de origem para reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, W7 BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE, NÁUTICO HOTÉIS E PARQUES LTDA, ELDORADO WATER PARK LTDA, ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE - LTDA, NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA, NOVA GESTÃO TURISMO LTDA, NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARINA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA FLAT E NAUTICA, ATRIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, NG30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NG INVESTIMENTOS COMPARTILHADOS LTDA, ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, condenando-as de forma solidária ao pagamento das parcelas deferidas." Sendo assim, reformo a sentença, para reconhecer a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas, Riviera Park Thermas Flat Service e Eldorado Investimentos e Participações Ltda. Dou provimento. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. COMISSÕES. Sustenta a recorrente que, "embora a sentença tenha tratado tais valores como 'gueltas', ficou comprovado que essas comissões decorriam diretamente do desempenho das atividades laborais e deveriam integrar a remuneração da autora", sendo que "os depoimentos colhidos em audiência deixam claro que as comissões pagas à reclamante eram decorrentes de sua atuação como recepcionista, envolvendo vendas de frigobar, reservas balcão e ingressos de parques", e, "apesar de tais valores não constarem no contracheque, eram pagos habitualmente e em dinheiro, caracterizando natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT" (ID daf37ec). Requer "a reforma da sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das comissões devidas, considerando a ausência de comprovação dos ajustes de comissionamento e a inexistência de relatórios detalhados que justifiquem os valores pagos", bem como "o reconhecimento do pagamento realizado 'extra folha', de modo a assegurar a devida incidência dos reflexos nas verbas trabalhistas postuladas na exordial" (ID daf37ec). Ao exame. A reclamante declarou, em seu depoimento, que "exercia exclusivamente a função de recepcionista; recebia comissões por fora, na média de R$ 500,00 mensais; trabalhava no condomínio Riveira, mas o pagamento era feito em dinheiro no Hotel Boulevard; a WAM administrava a venda dos ingressos" (ID dcd88e5). Com efeito, verifica-se que o preposto da 1ª reclamada confessou que "a autora recebia comissões pela venda de ingressos e bebidas de frigobar; o pagamento era feito pela empresa administradora do condomínio, Nova Gestão Hotelaria; não sabe informar a média de comissões" (ID dcd88e5). A sentença entendeu que a parcela era paga por terceiro e em outro local, que não o de trabalho, concluindo que se tratava de gueltas, ou seja, pagamento feito por fornecedores em decorrência do contrato de trabalho, e, por se assemelharem aos prêmios e abonos, não possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT. Não obstante, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, e, inclusive, consoante visto em linhas volvidas, a Wam e a Nova Gestão Hotelaria, citadas pela reclamante e pelo preposto em seus depoimentos, fazem parte do grupo econômico das empresas reclamadas. Sendo assim, não se trata de guelta, paga por terceiro fornecedor, mas sim de comissão, paga por outras empresas do grupo, possuindo natureza salarial. Diante disso, é despicienda a discussão a respeito da natureza das gueltas, já que a parcela paga, não verdade, se tratava de comissão, e não de guelta. Os documentos exibidos nos autos e as declarações do preposto corroboram as alegações da inicial no sentido de que a reclamante recebia comissões pela venda de ingressos, bebidas e reservas. Porém, os documentos não abrangem todo o vínculo empregatício, e, de outro lado, o preposto demonstrou desconhecimento sobre os fatos, ao afirmar que "não sabe informar a média de comissões", contrariando o disposto no parágrafo 1º do artigo 843 da CLT. Logo, presume-se verdadeira a alegação da exordial no sentido de que a autora recebia R$450,00 por mês a título de comissões extra folha pela venda de bebidas na recepção e reservas efetuadas, que integram a remuneração, de forma que são devidos reflexos em RSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS mais 40%, ficando reformada a sentença, aqui. Frise-se que, como se verá adiante, será acolhida a rescisão indireta do contrato de trabalho, fazendo jus a autora ao recebimento das verbas rescisórias postuladas, o que justifica o deferimento dos reflexos acima. Presume-se verdadeira, também, a alegação da autora no sentido de que, em maio de 2024, foi pactuado o pagamento de comissões sobre a venda de ingressos, mas ela recebeu apenas a quantia de R$469,00, fazendo jus à diferença de R$531,00, valor que ora se defere, o qual integra a remuneração, gerando reflexos em FGTS mais 40%, nos limites do pedido inicial, valendo ressaltar que não foram postulados especificamente outros reflexos das comissões referentes à venda de ingressos. Dou provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Subleva-se a reclamante, afirmando que "os depoimentos colhidos em audiência confirmam que a reclamante teve seu intervalo intrajornada frequentemente reduzido durante os finais de semana e períodos de alta temporada, prática admitida inclusive pela testemunha das reclamadas", e que "não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento das compensações legais" (ID daf37ec). Aprecia-se. Em audiência, foram colhidos os seguintes depoimentos: "registrava corretamente os horários de entrada e saída no sistema de ponto biométrico, mediante emissão de comprovante escrito; quando o intervalo intrajornada era reduzido, não registrava a volta, 'eles lançavam manual' (...), utilizava o banco de horas" (depoimento da autora, ID dcd88e5). "trabalhou para a ré no período de 2021 a outubro de 2024; inicialmente trabalhava como menor aprendiz e depois assumiu a função de recepcionista; gozava uma hora de intervalo para refeição; nos feriados e na alta temporada gozava apenas 15 minutos de intervalo para refeição; na volta do intervalo, não registrava o ponto nessas ocasiões." (testemunha indicada pela autora, ID dcd88e5). "trabalha para a ré desde dezembro de 2019, atualmente na função de líder de recepção; trabalha das 16h às 24h; assumiu a função de líder em maio de 2022; antes exercia a função de recepcionista, trabalhando no turno da manhã, o mesmo da autora; nessa época o depoente gozava 1 hora de intervalo para refeição; nas sextas-feiras gozava apenas 30 ou 40 minutos de intervalo para refeição, registrando corretamente o sistema de ponto, mediante justificativa; a diferença era lançada como horas extras; acontecia a mesma coisa com os outros recepcionistas. (...) havia oito recepcionistas que se revezam no intervalo intrajornada" (testemunha conduzida pela reclamada, ID dcd88e5). Registro, de início, que, ao contrário do que entendeu a sentença, não vislumbro ser contraditório e parcial o depoimento prestado pela testemunha indicada pela reclamante, uma vez que, pelo menos em parte, está consentâneo com o depoimento da testemunha indicada pela reclamada. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram que usufruíam 1 hora de intervalo para refeição, porém, o intervalo intrajornada poderia ser reduzido em alguns dias. Não obstante, as testemunhas foram divergentes quanto ao fato de esse intervalo reduzido ser ou não corretamente registrado nos controles de ponto. Considerando que os controles de ponto apresentam o registro do intervalo intrajornada de 1 hora, era da reclamante o ônus de desconstituir os registros de ponto, no entanto, a prova testemunhal mostrou-se dividida, devendo a questão ser resolvida contra quem detinha o ônus da prova, ou seja, a autora, impondo-se reconhecer que era permitida a anotação do intervalo reduzido no cartão de ponto. Contudo, a reclamante não apontou, ainda que por amostragem, algum dia do período imprescrito em que tenha usufruído intervalo inferior a 1 hora, com base nos controles de ponto exibidos nos autos, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Ainda que assim não fosse, como bem ressaltado na sentença, "eventual redução do intervalo intrajornada estava amparada em acordo coletivo de trabalho (vide cláusulas 28º e 29ª, p. 271-3)" (ID c1085e5), sendo certo que, como admitiu a autora em seu depoimento, ela utilizava o banco de horas, tendo a testemunha indicada pela reclamada declarado que, quando o intervalo era suprimido, a diferença era lançada como hora extra. Logo, é indevido o pleito de intervalo intrajornada. Nada a reformar. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamante, alegando que, "devido uma série de ilegalidades cometidas pela empregadora, é sabido que rescisão indireta do contrato de trabalho advém da reforma da sentença quanto ao intrajornada, domingos, feriados e pagamento incorreto de comissões, bem como pagamento extra folha" (ID daf37ec). Diz que "restou comprovada a irregularidade no recolhimento do FGTS, admitida na própria sentença e confirmada pelos documentos juntados aos autos" e que "é entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho", sendo que "o argumento da sentença de que os atrasos nos depósitos do FGTS foram 'esporádicos' e justificados pelas medidas provisórias de suspensão temporária da exigibilidade não se sustenta" (ID daf37ec). Pede "a reforma da sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-se as reclamadas ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e demais parcelas rescisórias devidas" (ID daf37ec). Analisa-se. A reclamante postulou, na petição inicial, a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, como a supressão do intervalo intrajornada, o não recebimento dos feriados e domingos trabalhados, ausência de depósitos do FGTS, irregularidade e ausência do pagamento das comissões e pagamento "por fora" ao longo do período imprescrito. É certo que não ficou demonstrada a ausência de pagamento/compensação dos feriados e domingos trabalhados, tampouco a supressão do intervalo intrajornada. E, como bem ressaltado na sentença: "Diferente do alegado na petição inicial, o extrato juntado pela própria autora comprova a regularidade do FGTS (p. 29-35). Os pequenos atrasos foram esporádicos. Além disso, de acordo com o art. 19 Medida Provisória n. 927, de 22.3.2020 (cuja vigência se encerrou em 19.7.2020) e com o art. 20 da Medida Provisória n. 1.046, de 27.4.2021 (cuja vigência se encerrou em 7.9.2020), a exigibilidade dos depósitos na conta vinculada ao FGTS ficou temporariamente suspensa." (ID c1085e5). No entanto, considero que o pagamento de comissões "por fora" constitui falta grave capaz de acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo nesse sentido os seguintes arestos do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. O art. 483, 'd', da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Extrai-se do acórdão recorrido que, ainda que tenha aquele TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador ('pagamentos de salários 'por fora') entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. No entanto, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio perder o emprego. Precedentes. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, qual seja, 'pagamento de salário 'por fora', restando claro que de tal conduta advém diversos prejuízos ao autor, em virtude de sonegação de diversos haveres trabalhistas daí advindos, tais como, por exemplo, a ausência de depósitos do FGTS sobre esse valor. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o artigo 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483, 'd', da CLT e provido. (...)" (RRAg-1000787-17.2018.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/3/2025). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável violação ao artigo 483, "d", da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação ao art. 483, 'd', da CLT e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' da gratificação, independente de interpelação imediata por parte do trabalhador. O artigo 483, alínea 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. In casu, conforme se extrai do acórdão recorrido - cujo quadro fático é de inviável reexame nesta esfera recursal -, no curso do contrato de trabalho, a reclamante recebia pagamento 'por fora' de gratificação. O reconhecimento da rescisão indireta supõe a ocorrência de justa causa patronal com gravidade suficiente a ensejar a ruptura do liame empregatício, impondo-se, caso a caso, o exame dos atos faltosos imputados ao empregador para a adequada solução da lide. Em regra, e em razão da sua condição de hipossuficiente, não se pode exigir, em qualquer hipótese de rescisão indireta, que o empregado proceda nos termos do artigo 483 e seguintes da CLT de maneira imediata. Isto se deve ao estado de subordinação a que fica submetido o empregado e em razão da sua necessidade de preservar o vínculo, que garante o sustento seu e de sua família. Vale destacar que esta Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que o não cumprimento correto de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' de gratificação, configura falta grave patronal, sendo suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT, afastando-se a necessidade de observância do princípio da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2059-48.2016.5.13.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/8/2020). Logo, reformo a sentença, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18/8/2024 (conforme controle de ponto) e considerar devido o aviso prévio indenizado de 60 dias e sua projeção no tempo de serviço, inclusive para efeito de baixa da CTPS, 5/12 avos de férias proporcionais mais um terço, 10/12 avos de décimo terceiro salário, FGTS mais 40% e guias para habilitação no seguro desemprego e para liberação do FGTS. Reformo, ainda, para considerar devido o saldo de salário de 18 dias de agosto de 2024, uma vez que o contracheque de agosto de 2024 não está assinado pela empregada (ID 18cbfae - Pág. 8), não sendo crível que tenha havido o pagamento nele registrado, porque se refere a 30 dias laborados, ao passo que a reclamante não mais retornou ao trabalho após 18/8/2024, e, além disso, não houve recolhimento de FGTS com essa referência. Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Sustenta a recorrente que, "com a rejeição do pedido de rescisão indireta, o contrato de trabalho se extinguiu de fato pela vontade da Reclamante, fato que afasta a aplicação da multa prevista no mencionado dispositivo legal" (ID 909938a). Todavia, verifica-se que foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que, consoante a tese vinculante firmada no Tema 52 do TST, "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Logo, mantenho a sentença, que deferiu a multa em epígrafe. Nada a reformar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a reclamada "pelo indeferimento do pagamento de honorários advocatícios e, caso algum dos pedidos do Recorrido sejam julgados como procedentes que este valor seja reduzido ao mínimo (5%)" (ID 909938a). Já a reclamante afirma que, "considerando-se o valor elevado da causa, e, diante da sua complexidade, portanto, pugna para a majoração dos honorários advocatícios em 15% do valor apurado em liquidação de sentença" (ID daf37ec). Ao exame. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. De outro lado, o recurso da reclamante foi parcialmente provido e o da 1ª reclamada foi improvido. Vale ressaltar, ademais, que a sentença foi reformada para reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), de ofício, considero devidos honorários advocatícios por ambas as reclamadas (e não apenas pela 1ª reclamada), no percentual que majoro de 10% para 15%, diante da sucumbência recursal. Mantenho os honorários advocatícios devidos pela reclamante em 5%, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (STF, ADI 5766), valendo ressaltar que a reclamada não requereu em seu recurso a majoração dos honorários devidos pela autora e não há sucumbência recursal desta. Nego provimento ao recurso patronal, dou provimento ao recurso obreiro e reformo, de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo. Reformo, de ofício, quanto aos honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$400,00, sobre R$20.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo patronal para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/primeira reclamada (RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE) a Dra. Poliane Silva Alves, que representa também a segunda reclamada (ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de julho de 2025 - sessão presencial) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUDILEIA SOUSA CANDIDO

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Audileia Sousa Candido e outros x Audileia Sousa Candido e outros

ID: 336096271

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011609-19.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUDILEIA SOUSA CANDIDO RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

Polo Passivo:

AUDILEIA SOUSA CANDIDO ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

Acórdão

Advogados:

JENNIFER BARBARA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ SERGIO SALVIANO DE ABREU

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REIDNER PARREIRA INOCENCIO

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POLIANE SILVA ALVES

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JOHNATAN VENANCIO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011609-19.2024.5.18.0161 RECORRENTE: AUDILEIA SOUSA CANDIDO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011609-19.2024.5.18.0161 RECORRENTE: AUDILEIA SOUSA CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: AUDILEIA SOUSA CANDIDO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011609-19.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE ADVOGADOS : LUIZ SÉRGIO SALVIANO DE ABREU E OUTROS RECORRENTE : 2. AUDILEIA SOUSA CÂNDIDO ADVOGADO : JOHNATAN VENÂNCIO PIRES RECORRIDOS : 1. OS MESMOS RECORRIDA : 2. ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADA : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ORIGEM : VT DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. COMISSÕES "EXTRA FOLHA". RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO E RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante e pela 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há formação de grupo econômico entre as reclamadas; (ii) determinar se as comissões pagas "por fora" integram a remuneração da autora; (iii) definir se há elementos que autorizem o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; (iv) estabelecer a validade da condenação à multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; (v) fixar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, bem como os percentuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da 1ª reclamada é conhecido integralmente, pois observado o princípio da dialeticidade; o da reclamante é parcialmente conhecido, não se admitindo a análise do pedido relativo a domingos e feriados, por ausência de fundamentação. 4. Fica caracterizada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, denominadas "Grupo Privê", tendo em vista a atuação coordenada, a comunhão de interesses econômicos e a administração conjunta por membros da mesma família, o que impõe a responsabilização solidária, nos termos do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT. 5. A prova oral e documental comprova que a reclamante recebia comissões "por fora" pela venda de ingressos, reservas e bebidas, pagas por empresas do grupo econômico. Tais valores integram a remuneração e ensejam o pagamento dos respectivos reflexos legais. 6. O pedido de pagamento de intervalo intrajornada é indevido, pois os controles de ponto registram corretamente a pausa mínima legal, a prova testemunhal se mostrou dividida, e a autora não apontou descumprimentos específicos durante o período imprescrito. Ademais, havia acordo coletivo prevendo flexibilização e compensação por meio de banco de horas. 7. A prática de pagamento de parte da remuneração "por fora" constitui falta grave e autoriza a rescisão indireta, conforme jurisprudência do TST. 8. A condenação à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é mantida, pois reconhecida judicialmente a rescisão indireta, sendo aplicável a tese firmada no Tema 52 do TST. 9. Os honorários advocatícios são devidos por ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca. Majora-se o percentual devido pelas reclamadas, estendendo-se, de ofício, a condenação à 2ª reclamada, diante da reforma da sentença para reconhecer o grupo econômico. Mantém-se o percentual dos honorários devidos pela reclamante, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da 1ª reclamada improvido. Recurso da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de grupo econômico entre empresas administradas por um mesmo núcleo familiar, com atuação coordenada e comunhão de interesses, autoriza sua responsabilização solidária. 2. As comissões pagas "por fora" por empresas do mesmo grupo econômico integram a remuneração do empregado, sendo devidos os respectivos reflexos legais. 3. O pagamento habitual de comissões "por fora" caracteriza falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. Reconhecida judicialmente a rescisão indireta, é devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. 5. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes, podendo haver majoração proporcional à sucumbência recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 2º, parágrafos 2º e 3º; 477, parágrafo 8º; 843, parágrafo 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 52; STF, ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID c1085e5 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Audiléia Sousa Cândido contra Riviera Park Thermas Flat Service e Eldorado Investimentos e Participações Ltda. A 1ª reclamada interpôs recurso ordinário (ID 909938a). A reclamante também interpôs recurso ordinário (ID daf37ec). Contrarrazões pela reclamante de ID d748c44, pela 1ª reclamada de ID e3b82a1 e pela 2ª reclamada de ID 50c932d. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Alega a reclamante, em suas contrarrazões, que o recurso da 1ª reclamada não merece ser conhecido, devido à ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Todavia, entendo que o princípio da dialeticidade foi observado, pois os fundamentos lançados no recurso patronal são aptos a atacar a sentença. Desse modo, verifico que o recurso interposto está devidamente fundamentado. Ademais, dispõem as Súmulas 28 deste Regional e 422 do TST: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)" "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Como se vê, a exigência concernente à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, salvo se a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Não conheço do recurso da reclamante no que tange aos domingos e feriados, por falta de fundamentação. Assim, atendidos os requisitos legais, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO O recurso da reclamante será analisado em primeiro lugar, por conter matéria prejudicial à análise do recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE GRUPO ECONÔMICO Recorre a reclamante, alegando que "a sentença recorrida deixou de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas, contudo, a jurisprudência consolidada deste Tribunal, prova documental e oral constante nos autos demonstra de forma inequívoca a relação de interdependência entre essas empresas, caracterizando o grupo econômico nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, e ensejando a responsabilidade solidária entre elas" (ID daf37ec). Sustenta que "as provas evidenciam a atuação integrada entre o Riviera Park e o Boulevard Suítes, ambos vinculados ao WAM GROUP, que centraliza funções administrativas e financeiras, além de compartilhar infraestrutura e empregados", sendo que "os depoimentos colhidos em audiência demonstram claramente que o pagamento das comissões extra folha à reclamante era realizado no Hotel Boulevard, por intermédio do setor financeiro localizado naquele empreendimento, evidenciando a centralização administrativa e a dependência mútua entre as empresas" (ID daf37ec). Pois bem. A matéria já foi apreciada em vários processos que tramitam neste Regional, motivo pelo qual, por economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Juiz Convocado Sebastião Alves Martins no ROT-0010116-12.2021.5.18.0161, 3ª Turma, julgado em 18/8/2022: "Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que basta a constatação da relação de coordenação entre as empresas para a formação de grupo econômico, sendo desnecessária a prova de subordinação. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado 'grupo composto por coordenação' em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao § 2º do art. 2º da CLT e incluiu o § 3º, in verbis: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)' Portanto, para o reconhecimento do grupo econômico, é dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. No caso em tela, as reclamadas atuam no ramo da construção civil, incorporação de empreendimentos imobiliários, compra e venda de imóveis, corretagem de aluguéis, hotéis, parques aquáticos e temáticos, hotelaria e turismo, bem como atividades secundárias no mesmo ramo, como restaurantes, bares, pizzaria, shows e eventos, marketing, entre outras, como revelam seus objetos sociais, colacionados aos autos. Patente, portanto, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses de todas as reclamadas. Constata-se, também, que as reclamadas são compostas por integrantes da família Palmerston, na condição de sócios ou administradores e que algumas de suas empresas são sócias de diversas outras. A reclamada NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA tem como sócios: W Palmerston Investimentos e Participações Ltda; Map Investimentos e Participações Ltda; Thelma Teresa Palmerston Xavier; Cristiane Palmerston Xavier; Ello Investimentos e Participações Ltda; Waldo Palmerston Xavier e é administrada pelos procuradores: Frederico Rezende Palmerston Xavier, Luis Claudio Silva e Lorena Ferreira Soares. Essa reclamada é sócia das reclamadas NÁUTICO HOTÉIS E PARQUES LTDA, ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE - LTDA, NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA, NOVA GESTÃO TURISMO LTDA, MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARINA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, ATRIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NG INVESTIMENTOS COMPARTILHADOS LTDA e MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A reclamada ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, por sua vez, é sócia das reclamadas ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA e NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. A ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, por seu turno, é sócia da reclamada ELDORADO WATER PARK LTDA. A atuação conjunta das reclamadas está claramente caracterizada, pois administradas por um pequeno grupo de pessoas. Alexandre Rezende Palmerston Xavier e Frederico Rezende Palmerston Xavier assinaram as procurações "ad juditia", na qualidade de administradores das reclamadas RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE, NÁUTICO HOTÉIS E PARQUES LTDA, ELDORADO WATER PARK LTDA, NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA, NOVA GESTÃO TURISMO LTDA, NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA FLAT E NAUTICA, ATRIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NG INVESTIMENTOS COMPARTILHADOS LTDA, ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Lorena Ferreira Soares assinou as procurações "ad juditia", na qualidade de administradora das reclamadas NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE - LTDA, MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Ela detém tais poderes na condição de procuradora das reclamadas, juntamente com Frederico Rezende Palmerston Xavier e Luis Claudio Silva, Frederico Rezende Palmerston Xavier, Alexandre Rezende Palmerston Xavier, André Luiz Garcia Ladeira e Vinicius Marcos Pereira São administradores da reclamada WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A. Frederico Rezende Palmerston Xavier, Marco Thúlio Alves Pereira Bastos e Vinicius Marcos Pereira são administradores da reclamada W7 BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, cujo quadro societário é composto pela reclamada WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A e MVD Holding Ltda. Frederico Rezende Palmerston Xavier, Luis Claudio Silva e Alexandre Rezende Palmerston Xavier são procuradores das reclamadas NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e NG30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Quanto às reclamadas WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ sob nº 17.919.649/0004-56, trata-se de filial da reclamada WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, nova denominação da reclamada WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 17.919.649/0001-03, conforme alteração contratual colacionada sob o ID. a1ccc81. Da mesma forma, a NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 10.989.365/0003-06 e a NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, CNPJ 24.832.586/0003-80 são apenas filiais. Registre-se que, embora a mera existência de sócios comuns não consista, por si só, em fundamento suficiente para o reconhecimento da existência de grupo econômico, na espécie, restou provada a existência de unidade de interesses econômicos, sendo as Reclamadas geridas por um mesmo grupo de sócios administradores, o que caracteriza a administração conjunta e a comunhão de interesse empresariais e demonstra a relação de coordenação entre elas. Diante do exposto, tenho por comprovado que as Reclamadas participam do mesmo grupo econômico - conhecido como 'Grupo Privê', de atuação nos ramos imobiliário, hoteleiro e turístico na cidade de Caldas Novas-GO -, cujas sociedades atuam coordenadamente em prol de interesses comuns, o que acarreta na sua responsabilização solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse mesmo sentido, foram os julgamentos proferidos nos autos de ROT-0010921-96.2020.5.18.0161 (Relator Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, publicado no DEJT de 30/11/2021), ROT-0011185-16.2020.5.18.0161 (Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, publicado no DEJT de 22/11/2021) e ROT - 0011250-11.2020.5.18.0161 (Relator Paulo Pimenta, julgado em 24/06/2022), ao tratar de matéria semelhante e nos quais as Reclamadas também figuram no polo passivo da demanda. Ante todo o exposto, reformo a sentença de origem para reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, W7 BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE, NÁUTICO HOTÉIS E PARQUES LTDA, ELDORADO WATER PARK LTDA, ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE - LTDA, NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA, NOVA GESTÃO TURISMO LTDA, NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARINA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA FLAT E NAUTICA, ATRIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, NG30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NG INVESTIMENTOS COMPARTILHADOS LTDA, ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, condenando-as de forma solidária ao pagamento das parcelas deferidas." Sendo assim, reformo a sentença, para reconhecer a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas, Riviera Park Thermas Flat Service e Eldorado Investimentos e Participações Ltda. Dou provimento. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. COMISSÕES. Sustenta a recorrente que, "embora a sentença tenha tratado tais valores como 'gueltas', ficou comprovado que essas comissões decorriam diretamente do desempenho das atividades laborais e deveriam integrar a remuneração da autora", sendo que "os depoimentos colhidos em audiência deixam claro que as comissões pagas à reclamante eram decorrentes de sua atuação como recepcionista, envolvendo vendas de frigobar, reservas balcão e ingressos de parques", e, "apesar de tais valores não constarem no contracheque, eram pagos habitualmente e em dinheiro, caracterizando natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT" (ID daf37ec). Requer "a reforma da sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das comissões devidas, considerando a ausência de comprovação dos ajustes de comissionamento e a inexistência de relatórios detalhados que justifiquem os valores pagos", bem como "o reconhecimento do pagamento realizado 'extra folha', de modo a assegurar a devida incidência dos reflexos nas verbas trabalhistas postuladas na exordial" (ID daf37ec). Ao exame. A reclamante declarou, em seu depoimento, que "exercia exclusivamente a função de recepcionista; recebia comissões por fora, na média de R$ 500,00 mensais; trabalhava no condomínio Riveira, mas o pagamento era feito em dinheiro no Hotel Boulevard; a WAM administrava a venda dos ingressos" (ID dcd88e5). Com efeito, verifica-se que o preposto da 1ª reclamada confessou que "a autora recebia comissões pela venda de ingressos e bebidas de frigobar; o pagamento era feito pela empresa administradora do condomínio, Nova Gestão Hotelaria; não sabe informar a média de comissões" (ID dcd88e5). A sentença entendeu que a parcela era paga por terceiro e em outro local, que não o de trabalho, concluindo que se tratava de gueltas, ou seja, pagamento feito por fornecedores em decorrência do contrato de trabalho, e, por se assemelharem aos prêmios e abonos, não possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT. Não obstante, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, e, inclusive, consoante visto em linhas volvidas, a Wam e a Nova Gestão Hotelaria, citadas pela reclamante e pelo preposto em seus depoimentos, fazem parte do grupo econômico das empresas reclamadas. Sendo assim, não se trata de guelta, paga por terceiro fornecedor, mas sim de comissão, paga por outras empresas do grupo, possuindo natureza salarial. Diante disso, é despicienda a discussão a respeito da natureza das gueltas, já que a parcela paga, não verdade, se tratava de comissão, e não de guelta. Os documentos exibidos nos autos e as declarações do preposto corroboram as alegações da inicial no sentido de que a reclamante recebia comissões pela venda de ingressos, bebidas e reservas. Porém, os documentos não abrangem todo o vínculo empregatício, e, de outro lado, o preposto demonstrou desconhecimento sobre os fatos, ao afirmar que "não sabe informar a média de comissões", contrariando o disposto no parágrafo 1º do artigo 843 da CLT. Logo, presume-se verdadeira a alegação da exordial no sentido de que a autora recebia R$450,00 por mês a título de comissões extra folha pela venda de bebidas na recepção e reservas efetuadas, que integram a remuneração, de forma que são devidos reflexos em RSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS mais 40%, ficando reformada a sentença, aqui. Frise-se que, como se verá adiante, será acolhida a rescisão indireta do contrato de trabalho, fazendo jus a autora ao recebimento das verbas rescisórias postuladas, o que justifica o deferimento dos reflexos acima. Presume-se verdadeira, também, a alegação da autora no sentido de que, em maio de 2024, foi pactuado o pagamento de comissões sobre a venda de ingressos, mas ela recebeu apenas a quantia de R$469,00, fazendo jus à diferença de R$531,00, valor que ora se defere, o qual integra a remuneração, gerando reflexos em FGTS mais 40%, nos limites do pedido inicial, valendo ressaltar que não foram postulados especificamente outros reflexos das comissões referentes à venda de ingressos. Dou provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Subleva-se a reclamante, afirmando que "os depoimentos colhidos em audiência confirmam que a reclamante teve seu intervalo intrajornada frequentemente reduzido durante os finais de semana e períodos de alta temporada, prática admitida inclusive pela testemunha das reclamadas", e que "não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento das compensações legais" (ID daf37ec). Aprecia-se. Em audiência, foram colhidos os seguintes depoimentos: "registrava corretamente os horários de entrada e saída no sistema de ponto biométrico, mediante emissão de comprovante escrito; quando o intervalo intrajornada era reduzido, não registrava a volta, 'eles lançavam manual' (...), utilizava o banco de horas" (depoimento da autora, ID dcd88e5). "trabalhou para a ré no período de 2021 a outubro de 2024; inicialmente trabalhava como menor aprendiz e depois assumiu a função de recepcionista; gozava uma hora de intervalo para refeição; nos feriados e na alta temporada gozava apenas 15 minutos de intervalo para refeição; na volta do intervalo, não registrava o ponto nessas ocasiões." (testemunha indicada pela autora, ID dcd88e5). "trabalha para a ré desde dezembro de 2019, atualmente na função de líder de recepção; trabalha das 16h às 24h; assumiu a função de líder em maio de 2022; antes exercia a função de recepcionista, trabalhando no turno da manhã, o mesmo da autora; nessa época o depoente gozava 1 hora de intervalo para refeição; nas sextas-feiras gozava apenas 30 ou 40 minutos de intervalo para refeição, registrando corretamente o sistema de ponto, mediante justificativa; a diferença era lançada como horas extras; acontecia a mesma coisa com os outros recepcionistas. (...) havia oito recepcionistas que se revezam no intervalo intrajornada" (testemunha conduzida pela reclamada, ID dcd88e5). Registro, de início, que, ao contrário do que entendeu a sentença, não vislumbro ser contraditório e parcial o depoimento prestado pela testemunha indicada pela reclamante, uma vez que, pelo menos em parte, está consentâneo com o depoimento da testemunha indicada pela reclamada. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram que usufruíam 1 hora de intervalo para refeição, porém, o intervalo intrajornada poderia ser reduzido em alguns dias. Não obstante, as testemunhas foram divergentes quanto ao fato de esse intervalo reduzido ser ou não corretamente registrado nos controles de ponto. Considerando que os controles de ponto apresentam o registro do intervalo intrajornada de 1 hora, era da reclamante o ônus de desconstituir os registros de ponto, no entanto, a prova testemunhal mostrou-se dividida, devendo a questão ser resolvida contra quem detinha o ônus da prova, ou seja, a autora, impondo-se reconhecer que era permitida a anotação do intervalo reduzido no cartão de ponto. Contudo, a reclamante não apontou, ainda que por amostragem, algum dia do período imprescrito em que tenha usufruído intervalo inferior a 1 hora, com base nos controles de ponto exibidos nos autos, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Ainda que assim não fosse, como bem ressaltado na sentença, "eventual redução do intervalo intrajornada estava amparada em acordo coletivo de trabalho (vide cláusulas 28º e 29ª, p. 271-3)" (ID c1085e5), sendo certo que, como admitiu a autora em seu depoimento, ela utilizava o banco de horas, tendo a testemunha indicada pela reclamada declarado que, quando o intervalo era suprimido, a diferença era lançada como hora extra. Logo, é indevido o pleito de intervalo intrajornada. Nada a reformar. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamante, alegando que, "devido uma série de ilegalidades cometidas pela empregadora, é sabido que rescisão indireta do contrato de trabalho advém da reforma da sentença quanto ao intrajornada, domingos, feriados e pagamento incorreto de comissões, bem como pagamento extra folha" (ID daf37ec). Diz que "restou comprovada a irregularidade no recolhimento do FGTS, admitida na própria sentença e confirmada pelos documentos juntados aos autos" e que "é entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho", sendo que "o argumento da sentença de que os atrasos nos depósitos do FGTS foram 'esporádicos' e justificados pelas medidas provisórias de suspensão temporária da exigibilidade não se sustenta" (ID daf37ec). Pede "a reforma da sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-se as reclamadas ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e demais parcelas rescisórias devidas" (ID daf37ec). Analisa-se. A reclamante postulou, na petição inicial, a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, como a supressão do intervalo intrajornada, o não recebimento dos feriados e domingos trabalhados, ausência de depósitos do FGTS, irregularidade e ausência do pagamento das comissões e pagamento "por fora" ao longo do período imprescrito. É certo que não ficou demonstrada a ausência de pagamento/compensação dos feriados e domingos trabalhados, tampouco a supressão do intervalo intrajornada. E, como bem ressaltado na sentença: "Diferente do alegado na petição inicial, o extrato juntado pela própria autora comprova a regularidade do FGTS (p. 29-35). Os pequenos atrasos foram esporádicos. Além disso, de acordo com o art. 19 Medida Provisória n. 927, de 22.3.2020 (cuja vigência se encerrou em 19.7.2020) e com o art. 20 da Medida Provisória n. 1.046, de 27.4.2021 (cuja vigência se encerrou em 7.9.2020), a exigibilidade dos depósitos na conta vinculada ao FGTS ficou temporariamente suspensa." (ID c1085e5). No entanto, considero que o pagamento de comissões "por fora" constitui falta grave capaz de acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo nesse sentido os seguintes arestos do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. O art. 483, 'd', da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Extrai-se do acórdão recorrido que, ainda que tenha aquele TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador ('pagamentos de salários 'por fora') entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. No entanto, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio perder o emprego. Precedentes. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, qual seja, 'pagamento de salário 'por fora', restando claro que de tal conduta advém diversos prejuízos ao autor, em virtude de sonegação de diversos haveres trabalhistas daí advindos, tais como, por exemplo, a ausência de depósitos do FGTS sobre esse valor. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o artigo 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483, 'd', da CLT e provido. (...)" (RRAg-1000787-17.2018.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/3/2025). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável violação ao artigo 483, "d", da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação ao art. 483, 'd', da CLT e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' da gratificação, independente de interpelação imediata por parte do trabalhador. O artigo 483, alínea 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. In casu, conforme se extrai do acórdão recorrido - cujo quadro fático é de inviável reexame nesta esfera recursal -, no curso do contrato de trabalho, a reclamante recebia pagamento 'por fora' de gratificação. O reconhecimento da rescisão indireta supõe a ocorrência de justa causa patronal com gravidade suficiente a ensejar a ruptura do liame empregatício, impondo-se, caso a caso, o exame dos atos faltosos imputados ao empregador para a adequada solução da lide. Em regra, e em razão da sua condição de hipossuficiente, não se pode exigir, em qualquer hipótese de rescisão indireta, que o empregado proceda nos termos do artigo 483 e seguintes da CLT de maneira imediata. Isto se deve ao estado de subordinação a que fica submetido o empregado e em razão da sua necessidade de preservar o vínculo, que garante o sustento seu e de sua família. Vale destacar que esta Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que o não cumprimento correto de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' de gratificação, configura falta grave patronal, sendo suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT, afastando-se a necessidade de observância do princípio da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2059-48.2016.5.13.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/8/2020). Logo, reformo a sentença, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18/8/2024 (conforme controle de ponto) e considerar devido o aviso prévio indenizado de 60 dias e sua projeção no tempo de serviço, inclusive para efeito de baixa da CTPS, 5/12 avos de férias proporcionais mais um terço, 10/12 avos de décimo terceiro salário, FGTS mais 40% e guias para habilitação no seguro desemprego e para liberação do FGTS. Reformo, ainda, para considerar devido o saldo de salário de 18 dias de agosto de 2024, uma vez que o contracheque de agosto de 2024 não está assinado pela empregada (ID 18cbfae - Pág. 8), não sendo crível que tenha havido o pagamento nele registrado, porque se refere a 30 dias laborados, ao passo que a reclamante não mais retornou ao trabalho após 18/8/2024, e, além disso, não houve recolhimento de FGTS com essa referência. Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Sustenta a recorrente que, "com a rejeição do pedido de rescisão indireta, o contrato de trabalho se extinguiu de fato pela vontade da Reclamante, fato que afasta a aplicação da multa prevista no mencionado dispositivo legal" (ID 909938a). Todavia, verifica-se que foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que, consoante a tese vinculante firmada no Tema 52 do TST, "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Logo, mantenho a sentença, que deferiu a multa em epígrafe. Nada a reformar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a reclamada "pelo indeferimento do pagamento de honorários advocatícios e, caso algum dos pedidos do Recorrido sejam julgados como procedentes que este valor seja reduzido ao mínimo (5%)" (ID 909938a). Já a reclamante afirma que, "considerando-se o valor elevado da causa, e, diante da sua complexidade, portanto, pugna para a majoração dos honorários advocatícios em 15% do valor apurado em liquidação de sentença" (ID daf37ec). Ao exame. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. De outro lado, o recurso da reclamante foi parcialmente provido e o da 1ª reclamada foi improvido. Vale ressaltar, ademais, que a sentença foi reformada para reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), de ofício, considero devidos honorários advocatícios por ambas as reclamadas (e não apenas pela 1ª reclamada), no percentual que majoro de 10% para 15%, diante da sucumbência recursal. Mantenho os honorários advocatícios devidos pela reclamante em 5%, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (STF, ADI 5766), valendo ressaltar que a reclamada não requereu em seu recurso a majoração dos honorários devidos pela autora e não há sucumbência recursal desta. Nego provimento ao recurso patronal, dou provimento ao recurso obreiro e reformo, de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo. Reformo, de ofício, quanto aos honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$400,00, sobre R$20.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo patronal para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/primeira reclamada (RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE) a Dra. Poliane Silva Alves, que representa também a segunda reclamada (ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de julho de 2025 - sessão presencial) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

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Audileia Sousa Candido e outros x Audileia Sousa Candido e outros

ID: 336096309

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011609-19.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUDILEIA SOUSA CANDIDO RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

Polo Passivo:

AUDILEIA SOUSA CANDIDO ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

Acórdão

Advogados:

JENNIFER BARBARA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ SERGIO SALVIANO DE ABREU

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REIDNER PARREIRA INOCENCIO

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POLIANE SILVA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN VENANCIO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011609-19.2024.5.18.0161 RECORRENTE: AUDILEIA SOUSA CANDIDO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011609-19.2024.5.18.0161 RECORRENTE: AUDILEIA SOUSA CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: AUDILEIA SOUSA CANDIDO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011609-19.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE ADVOGADOS : LUIZ SÉRGIO SALVIANO DE ABREU E OUTROS RECORRENTE : 2. AUDILEIA SOUSA CÂNDIDO ADVOGADO : JOHNATAN VENÂNCIO PIRES RECORRIDOS : 1. OS MESMOS RECORRIDA : 2. ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADA : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ORIGEM : VT DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. COMISSÕES "EXTRA FOLHA". RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO E RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante e pela 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há formação de grupo econômico entre as reclamadas; (ii) determinar se as comissões pagas "por fora" integram a remuneração da autora; (iii) definir se há elementos que autorizem o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; (iv) estabelecer a validade da condenação à multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; (v) fixar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, bem como os percentuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da 1ª reclamada é conhecido integralmente, pois observado o princípio da dialeticidade; o da reclamante é parcialmente conhecido, não se admitindo a análise do pedido relativo a domingos e feriados, por ausência de fundamentação. 4. Fica caracterizada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, denominadas "Grupo Privê", tendo em vista a atuação coordenada, a comunhão de interesses econômicos e a administração conjunta por membros da mesma família, o que impõe a responsabilização solidária, nos termos do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT. 5. A prova oral e documental comprova que a reclamante recebia comissões "por fora" pela venda de ingressos, reservas e bebidas, pagas por empresas do grupo econômico. Tais valores integram a remuneração e ensejam o pagamento dos respectivos reflexos legais. 6. O pedido de pagamento de intervalo intrajornada é indevido, pois os controles de ponto registram corretamente a pausa mínima legal, a prova testemunhal se mostrou dividida, e a autora não apontou descumprimentos específicos durante o período imprescrito. Ademais, havia acordo coletivo prevendo flexibilização e compensação por meio de banco de horas. 7. A prática de pagamento de parte da remuneração "por fora" constitui falta grave e autoriza a rescisão indireta, conforme jurisprudência do TST. 8. A condenação à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é mantida, pois reconhecida judicialmente a rescisão indireta, sendo aplicável a tese firmada no Tema 52 do TST. 9. Os honorários advocatícios são devidos por ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca. Majora-se o percentual devido pelas reclamadas, estendendo-se, de ofício, a condenação à 2ª reclamada, diante da reforma da sentença para reconhecer o grupo econômico. Mantém-se o percentual dos honorários devidos pela reclamante, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da 1ª reclamada improvido. Recurso da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de grupo econômico entre empresas administradas por um mesmo núcleo familiar, com atuação coordenada e comunhão de interesses, autoriza sua responsabilização solidária. 2. As comissões pagas "por fora" por empresas do mesmo grupo econômico integram a remuneração do empregado, sendo devidos os respectivos reflexos legais. 3. O pagamento habitual de comissões "por fora" caracteriza falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. Reconhecida judicialmente a rescisão indireta, é devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. 5. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes, podendo haver majoração proporcional à sucumbência recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 2º, parágrafos 2º e 3º; 477, parágrafo 8º; 843, parágrafo 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 52; STF, ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID c1085e5 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Audiléia Sousa Cândido contra Riviera Park Thermas Flat Service e Eldorado Investimentos e Participações Ltda. A 1ª reclamada interpôs recurso ordinário (ID 909938a). A reclamante também interpôs recurso ordinário (ID daf37ec). Contrarrazões pela reclamante de ID d748c44, pela 1ª reclamada de ID e3b82a1 e pela 2ª reclamada de ID 50c932d. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Alega a reclamante, em suas contrarrazões, que o recurso da 1ª reclamada não merece ser conhecido, devido à ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Todavia, entendo que o princípio da dialeticidade foi observado, pois os fundamentos lançados no recurso patronal são aptos a atacar a sentença. Desse modo, verifico que o recurso interposto está devidamente fundamentado. Ademais, dispõem as Súmulas 28 deste Regional e 422 do TST: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)" "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Como se vê, a exigência concernente à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, salvo se a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Não conheço do recurso da reclamante no que tange aos domingos e feriados, por falta de fundamentação. Assim, atendidos os requisitos legais, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO O recurso da reclamante será analisado em primeiro lugar, por conter matéria prejudicial à análise do recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE GRUPO ECONÔMICO Recorre a reclamante, alegando que "a sentença recorrida deixou de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas, contudo, a jurisprudência consolidada deste Tribunal, prova documental e oral constante nos autos demonstra de forma inequívoca a relação de interdependência entre essas empresas, caracterizando o grupo econômico nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, e ensejando a responsabilidade solidária entre elas" (ID daf37ec). Sustenta que "as provas evidenciam a atuação integrada entre o Riviera Park e o Boulevard Suítes, ambos vinculados ao WAM GROUP, que centraliza funções administrativas e financeiras, além de compartilhar infraestrutura e empregados", sendo que "os depoimentos colhidos em audiência demonstram claramente que o pagamento das comissões extra folha à reclamante era realizado no Hotel Boulevard, por intermédio do setor financeiro localizado naquele empreendimento, evidenciando a centralização administrativa e a dependência mútua entre as empresas" (ID daf37ec). Pois bem. A matéria já foi apreciada em vários processos que tramitam neste Regional, motivo pelo qual, por economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Juiz Convocado Sebastião Alves Martins no ROT-0010116-12.2021.5.18.0161, 3ª Turma, julgado em 18/8/2022: "Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que basta a constatação da relação de coordenação entre as empresas para a formação de grupo econômico, sendo desnecessária a prova de subordinação. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado 'grupo composto por coordenação' em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao § 2º do art. 2º da CLT e incluiu o § 3º, in verbis: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)' Portanto, para o reconhecimento do grupo econômico, é dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. No caso em tela, as reclamadas atuam no ramo da construção civil, incorporação de empreendimentos imobiliários, compra e venda de imóveis, corretagem de aluguéis, hotéis, parques aquáticos e temáticos, hotelaria e turismo, bem como atividades secundárias no mesmo ramo, como restaurantes, bares, pizzaria, shows e eventos, marketing, entre outras, como revelam seus objetos sociais, colacionados aos autos. Patente, portanto, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses de todas as reclamadas. Constata-se, também, que as reclamadas são compostas por integrantes da família Palmerston, na condição de sócios ou administradores e que algumas de suas empresas são sócias de diversas outras. A reclamada NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA tem como sócios: W Palmerston Investimentos e Participações Ltda; Map Investimentos e Participações Ltda; Thelma Teresa Palmerston Xavier; Cristiane Palmerston Xavier; Ello Investimentos e Participações Ltda; Waldo Palmerston Xavier e é administrada pelos procuradores: Frederico Rezende Palmerston Xavier, Luis Claudio Silva e Lorena Ferreira Soares. Essa reclamada é sócia das reclamadas NÁUTICO HOTÉIS E PARQUES LTDA, ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE - LTDA, NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA, NOVA GESTÃO TURISMO LTDA, MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARINA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, ATRIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NG INVESTIMENTOS COMPARTILHADOS LTDA e MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A reclamada ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, por sua vez, é sócia das reclamadas ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA e NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. A ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, por seu turno, é sócia da reclamada ELDORADO WATER PARK LTDA. A atuação conjunta das reclamadas está claramente caracterizada, pois administradas por um pequeno grupo de pessoas. Alexandre Rezende Palmerston Xavier e Frederico Rezende Palmerston Xavier assinaram as procurações "ad juditia", na qualidade de administradores das reclamadas RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE, NÁUTICO HOTÉIS E PARQUES LTDA, ELDORADO WATER PARK LTDA, NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA, NOVA GESTÃO TURISMO LTDA, NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA FLAT E NAUTICA, ATRIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NG INVESTIMENTOS COMPARTILHADOS LTDA, ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Lorena Ferreira Soares assinou as procurações "ad juditia", na qualidade de administradora das reclamadas NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE - LTDA, MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Ela detém tais poderes na condição de procuradora das reclamadas, juntamente com Frederico Rezende Palmerston Xavier e Luis Claudio Silva, Frederico Rezende Palmerston Xavier, Alexandre Rezende Palmerston Xavier, André Luiz Garcia Ladeira e Vinicius Marcos Pereira São administradores da reclamada WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A. Frederico Rezende Palmerston Xavier, Marco Thúlio Alves Pereira Bastos e Vinicius Marcos Pereira são administradores da reclamada W7 BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, cujo quadro societário é composto pela reclamada WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A e MVD Holding Ltda. Frederico Rezende Palmerston Xavier, Luis Claudio Silva e Alexandre Rezende Palmerston Xavier são procuradores das reclamadas NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e NG30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Quanto às reclamadas WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ sob nº 17.919.649/0004-56, trata-se de filial da reclamada WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, nova denominação da reclamada WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 17.919.649/0001-03, conforme alteração contratual colacionada sob o ID. a1ccc81. Da mesma forma, a NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 10.989.365/0003-06 e a NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, CNPJ 24.832.586/0003-80 são apenas filiais. Registre-se que, embora a mera existência de sócios comuns não consista, por si só, em fundamento suficiente para o reconhecimento da existência de grupo econômico, na espécie, restou provada a existência de unidade de interesses econômicos, sendo as Reclamadas geridas por um mesmo grupo de sócios administradores, o que caracteriza a administração conjunta e a comunhão de interesse empresariais e demonstra a relação de coordenação entre elas. Diante do exposto, tenho por comprovado que as Reclamadas participam do mesmo grupo econômico - conhecido como 'Grupo Privê', de atuação nos ramos imobiliário, hoteleiro e turístico na cidade de Caldas Novas-GO -, cujas sociedades atuam coordenadamente em prol de interesses comuns, o que acarreta na sua responsabilização solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse mesmo sentido, foram os julgamentos proferidos nos autos de ROT-0010921-96.2020.5.18.0161 (Relator Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, publicado no DEJT de 30/11/2021), ROT-0011185-16.2020.5.18.0161 (Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, publicado no DEJT de 22/11/2021) e ROT - 0011250-11.2020.5.18.0161 (Relator Paulo Pimenta, julgado em 24/06/2022), ao tratar de matéria semelhante e nos quais as Reclamadas também figuram no polo passivo da demanda. Ante todo o exposto, reformo a sentença de origem para reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, W7 BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE, NÁUTICO HOTÉIS E PARQUES LTDA, ELDORADO WATER PARK LTDA, ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE - LTDA, NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA, NOVA GESTÃO TURISMO LTDA, NOVA CALDAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARINA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA, MARINA FLAT E NAUTICA, ATRIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, NG30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NG INVESTIMENTOS COMPARTILHADOS LTDA, ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, condenando-as de forma solidária ao pagamento das parcelas deferidas." Sendo assim, reformo a sentença, para reconhecer a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas, Riviera Park Thermas Flat Service e Eldorado Investimentos e Participações Ltda. Dou provimento. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. COMISSÕES. Sustenta a recorrente que, "embora a sentença tenha tratado tais valores como 'gueltas', ficou comprovado que essas comissões decorriam diretamente do desempenho das atividades laborais e deveriam integrar a remuneração da autora", sendo que "os depoimentos colhidos em audiência deixam claro que as comissões pagas à reclamante eram decorrentes de sua atuação como recepcionista, envolvendo vendas de frigobar, reservas balcão e ingressos de parques", e, "apesar de tais valores não constarem no contracheque, eram pagos habitualmente e em dinheiro, caracterizando natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT" (ID daf37ec). Requer "a reforma da sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das comissões devidas, considerando a ausência de comprovação dos ajustes de comissionamento e a inexistência de relatórios detalhados que justifiquem os valores pagos", bem como "o reconhecimento do pagamento realizado 'extra folha', de modo a assegurar a devida incidência dos reflexos nas verbas trabalhistas postuladas na exordial" (ID daf37ec). Ao exame. A reclamante declarou, em seu depoimento, que "exercia exclusivamente a função de recepcionista; recebia comissões por fora, na média de R$ 500,00 mensais; trabalhava no condomínio Riveira, mas o pagamento era feito em dinheiro no Hotel Boulevard; a WAM administrava a venda dos ingressos" (ID dcd88e5). Com efeito, verifica-se que o preposto da 1ª reclamada confessou que "a autora recebia comissões pela venda de ingressos e bebidas de frigobar; o pagamento era feito pela empresa administradora do condomínio, Nova Gestão Hotelaria; não sabe informar a média de comissões" (ID dcd88e5). A sentença entendeu que a parcela era paga por terceiro e em outro local, que não o de trabalho, concluindo que se tratava de gueltas, ou seja, pagamento feito por fornecedores em decorrência do contrato de trabalho, e, por se assemelharem aos prêmios e abonos, não possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT. Não obstante, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, e, inclusive, consoante visto em linhas volvidas, a Wam e a Nova Gestão Hotelaria, citadas pela reclamante e pelo preposto em seus depoimentos, fazem parte do grupo econômico das empresas reclamadas. Sendo assim, não se trata de guelta, paga por terceiro fornecedor, mas sim de comissão, paga por outras empresas do grupo, possuindo natureza salarial. Diante disso, é despicienda a discussão a respeito da natureza das gueltas, já que a parcela paga, não verdade, se tratava de comissão, e não de guelta. Os documentos exibidos nos autos e as declarações do preposto corroboram as alegações da inicial no sentido de que a reclamante recebia comissões pela venda de ingressos, bebidas e reservas. Porém, os documentos não abrangem todo o vínculo empregatício, e, de outro lado, o preposto demonstrou desconhecimento sobre os fatos, ao afirmar que "não sabe informar a média de comissões", contrariando o disposto no parágrafo 1º do artigo 843 da CLT. Logo, presume-se verdadeira a alegação da exordial no sentido de que a autora recebia R$450,00 por mês a título de comissões extra folha pela venda de bebidas na recepção e reservas efetuadas, que integram a remuneração, de forma que são devidos reflexos em RSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS mais 40%, ficando reformada a sentença, aqui. Frise-se que, como se verá adiante, será acolhida a rescisão indireta do contrato de trabalho, fazendo jus a autora ao recebimento das verbas rescisórias postuladas, o que justifica o deferimento dos reflexos acima. Presume-se verdadeira, também, a alegação da autora no sentido de que, em maio de 2024, foi pactuado o pagamento de comissões sobre a venda de ingressos, mas ela recebeu apenas a quantia de R$469,00, fazendo jus à diferença de R$531,00, valor que ora se defere, o qual integra a remuneração, gerando reflexos em FGTS mais 40%, nos limites do pedido inicial, valendo ressaltar que não foram postulados especificamente outros reflexos das comissões referentes à venda de ingressos. Dou provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Subleva-se a reclamante, afirmando que "os depoimentos colhidos em audiência confirmam que a reclamante teve seu intervalo intrajornada frequentemente reduzido durante os finais de semana e períodos de alta temporada, prática admitida inclusive pela testemunha das reclamadas", e que "não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento das compensações legais" (ID daf37ec). Aprecia-se. Em audiência, foram colhidos os seguintes depoimentos: "registrava corretamente os horários de entrada e saída no sistema de ponto biométrico, mediante emissão de comprovante escrito; quando o intervalo intrajornada era reduzido, não registrava a volta, 'eles lançavam manual' (...), utilizava o banco de horas" (depoimento da autora, ID dcd88e5). "trabalhou para a ré no período de 2021 a outubro de 2024; inicialmente trabalhava como menor aprendiz e depois assumiu a função de recepcionista; gozava uma hora de intervalo para refeição; nos feriados e na alta temporada gozava apenas 15 minutos de intervalo para refeição; na volta do intervalo, não registrava o ponto nessas ocasiões." (testemunha indicada pela autora, ID dcd88e5). "trabalha para a ré desde dezembro de 2019, atualmente na função de líder de recepção; trabalha das 16h às 24h; assumiu a função de líder em maio de 2022; antes exercia a função de recepcionista, trabalhando no turno da manhã, o mesmo da autora; nessa época o depoente gozava 1 hora de intervalo para refeição; nas sextas-feiras gozava apenas 30 ou 40 minutos de intervalo para refeição, registrando corretamente o sistema de ponto, mediante justificativa; a diferença era lançada como horas extras; acontecia a mesma coisa com os outros recepcionistas. (...) havia oito recepcionistas que se revezam no intervalo intrajornada" (testemunha conduzida pela reclamada, ID dcd88e5). Registro, de início, que, ao contrário do que entendeu a sentença, não vislumbro ser contraditório e parcial o depoimento prestado pela testemunha indicada pela reclamante, uma vez que, pelo menos em parte, está consentâneo com o depoimento da testemunha indicada pela reclamada. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram que usufruíam 1 hora de intervalo para refeição, porém, o intervalo intrajornada poderia ser reduzido em alguns dias. Não obstante, as testemunhas foram divergentes quanto ao fato de esse intervalo reduzido ser ou não corretamente registrado nos controles de ponto. Considerando que os controles de ponto apresentam o registro do intervalo intrajornada de 1 hora, era da reclamante o ônus de desconstituir os registros de ponto, no entanto, a prova testemunhal mostrou-se dividida, devendo a questão ser resolvida contra quem detinha o ônus da prova, ou seja, a autora, impondo-se reconhecer que era permitida a anotação do intervalo reduzido no cartão de ponto. Contudo, a reclamante não apontou, ainda que por amostragem, algum dia do período imprescrito em que tenha usufruído intervalo inferior a 1 hora, com base nos controles de ponto exibidos nos autos, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Ainda que assim não fosse, como bem ressaltado na sentença, "eventual redução do intervalo intrajornada estava amparada em acordo coletivo de trabalho (vide cláusulas 28º e 29ª, p. 271-3)" (ID c1085e5), sendo certo que, como admitiu a autora em seu depoimento, ela utilizava o banco de horas, tendo a testemunha indicada pela reclamada declarado que, quando o intervalo era suprimido, a diferença era lançada como hora extra. Logo, é indevido o pleito de intervalo intrajornada. Nada a reformar. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamante, alegando que, "devido uma série de ilegalidades cometidas pela empregadora, é sabido que rescisão indireta do contrato de trabalho advém da reforma da sentença quanto ao intrajornada, domingos, feriados e pagamento incorreto de comissões, bem como pagamento extra folha" (ID daf37ec). Diz que "restou comprovada a irregularidade no recolhimento do FGTS, admitida na própria sentença e confirmada pelos documentos juntados aos autos" e que "é entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho", sendo que "o argumento da sentença de que os atrasos nos depósitos do FGTS foram 'esporádicos' e justificados pelas medidas provisórias de suspensão temporária da exigibilidade não se sustenta" (ID daf37ec). Pede "a reforma da sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-se as reclamadas ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e demais parcelas rescisórias devidas" (ID daf37ec). Analisa-se. A reclamante postulou, na petição inicial, a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, como a supressão do intervalo intrajornada, o não recebimento dos feriados e domingos trabalhados, ausência de depósitos do FGTS, irregularidade e ausência do pagamento das comissões e pagamento "por fora" ao longo do período imprescrito. É certo que não ficou demonstrada a ausência de pagamento/compensação dos feriados e domingos trabalhados, tampouco a supressão do intervalo intrajornada. E, como bem ressaltado na sentença: "Diferente do alegado na petição inicial, o extrato juntado pela própria autora comprova a regularidade do FGTS (p. 29-35). Os pequenos atrasos foram esporádicos. Além disso, de acordo com o art. 19 Medida Provisória n. 927, de 22.3.2020 (cuja vigência se encerrou em 19.7.2020) e com o art. 20 da Medida Provisória n. 1.046, de 27.4.2021 (cuja vigência se encerrou em 7.9.2020), a exigibilidade dos depósitos na conta vinculada ao FGTS ficou temporariamente suspensa." (ID c1085e5). No entanto, considero que o pagamento de comissões "por fora" constitui falta grave capaz de acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo nesse sentido os seguintes arestos do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. O art. 483, 'd', da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Extrai-se do acórdão recorrido que, ainda que tenha aquele TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador ('pagamentos de salários 'por fora') entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. No entanto, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio perder o emprego. Precedentes. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, qual seja, 'pagamento de salário 'por fora', restando claro que de tal conduta advém diversos prejuízos ao autor, em virtude de sonegação de diversos haveres trabalhistas daí advindos, tais como, por exemplo, a ausência de depósitos do FGTS sobre esse valor. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o artigo 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483, 'd', da CLT e provido. (...)" (RRAg-1000787-17.2018.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/3/2025). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável violação ao artigo 483, "d", da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação ao art. 483, 'd', da CLT e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' da gratificação, independente de interpelação imediata por parte do trabalhador. O artigo 483, alínea 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. In casu, conforme se extrai do acórdão recorrido - cujo quadro fático é de inviável reexame nesta esfera recursal -, no curso do contrato de trabalho, a reclamante recebia pagamento 'por fora' de gratificação. O reconhecimento da rescisão indireta supõe a ocorrência de justa causa patronal com gravidade suficiente a ensejar a ruptura do liame empregatício, impondo-se, caso a caso, o exame dos atos faltosos imputados ao empregador para a adequada solução da lide. Em regra, e em razão da sua condição de hipossuficiente, não se pode exigir, em qualquer hipótese de rescisão indireta, que o empregado proceda nos termos do artigo 483 e seguintes da CLT de maneira imediata. Isto se deve ao estado de subordinação a que fica submetido o empregado e em razão da sua necessidade de preservar o vínculo, que garante o sustento seu e de sua família. Vale destacar que esta Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que o não cumprimento correto de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' de gratificação, configura falta grave patronal, sendo suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT, afastando-se a necessidade de observância do princípio da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2059-48.2016.5.13.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/8/2020). Logo, reformo a sentença, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18/8/2024 (conforme controle de ponto) e considerar devido o aviso prévio indenizado de 60 dias e sua projeção no tempo de serviço, inclusive para efeito de baixa da CTPS, 5/12 avos de férias proporcionais mais um terço, 10/12 avos de décimo terceiro salário, FGTS mais 40% e guias para habilitação no seguro desemprego e para liberação do FGTS. Reformo, ainda, para considerar devido o saldo de salário de 18 dias de agosto de 2024, uma vez que o contracheque de agosto de 2024 não está assinado pela empregada (ID 18cbfae - Pág. 8), não sendo crível que tenha havido o pagamento nele registrado, porque se refere a 30 dias laborados, ao passo que a reclamante não mais retornou ao trabalho após 18/8/2024, e, além disso, não houve recolhimento de FGTS com essa referência. Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Sustenta a recorrente que, "com a rejeição do pedido de rescisão indireta, o contrato de trabalho se extinguiu de fato pela vontade da Reclamante, fato que afasta a aplicação da multa prevista no mencionado dispositivo legal" (ID 909938a). Todavia, verifica-se que foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que, consoante a tese vinculante firmada no Tema 52 do TST, "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Logo, mantenho a sentença, que deferiu a multa em epígrafe. Nada a reformar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a reclamada "pelo indeferimento do pagamento de honorários advocatícios e, caso algum dos pedidos do Recorrido sejam julgados como procedentes que este valor seja reduzido ao mínimo (5%)" (ID 909938a). Já a reclamante afirma que, "considerando-se o valor elevado da causa, e, diante da sua complexidade, portanto, pugna para a majoração dos honorários advocatícios em 15% do valor apurado em liquidação de sentença" (ID daf37ec). Ao exame. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. De outro lado, o recurso da reclamante foi parcialmente provido e o da 1ª reclamada foi improvido. Vale ressaltar, ademais, que a sentença foi reformada para reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), de ofício, considero devidos honorários advocatícios por ambas as reclamadas (e não apenas pela 1ª reclamada), no percentual que majoro de 10% para 15%, diante da sucumbência recursal. Mantenho os honorários advocatícios devidos pela reclamante em 5%, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (STF, ADI 5766), valendo ressaltar que a reclamada não requereu em seu recurso a majoração dos honorários devidos pela autora e não há sucumbência recursal desta. Nego provimento ao recurso patronal, dou provimento ao recurso obreiro e reformo, de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo. Reformo, de ofício, quanto aos honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$400,00, sobre R$20.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo patronal para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/primeira reclamada (RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE) a Dra. Poliane Silva Alves, que representa também a segunda reclamada (ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de julho de 2025 - sessão presencial) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 5146844-73.2025.8.09.0083

ID: 281207920

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5146844-73.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHONI ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Minera… Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. Natureza: Habilitação de Crédito (Lei n° 11.101/2005) Dux Administração Judicial S/S Ltda., pessoa jurídica de direito privado, especializada nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, regularmente cadastrada no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-GO, neste ato representada por seu sócio cofundador e advogado Diogo Siqueira Jayme, inscrito na OAB/GO sob o n° 27.769, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e direito aduzidas nos tópicos a seguir. I – SÍNTESE FÁTICA. Trata-se de “ação de habilitação de crédito” manejada por Jackeline Godoi de Carvalho com a finalidade de inscrever o valor de R$ 15.355,11 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) na recuperação judicial de Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. – autos nº 5146875- 93.2025.8.09.0083 (movimentação nº 01). Intimada, a Recuperanda quedou-se inerte (movimentação nº 09). Posteriormente, esta expert foi intimada para oferecer manifestação conforme se verifica do teor das movimentações nºs 04 e 09. É o relatório. Página 2 de 4 II - DA MANIFESTAÇÃO DESTA EXPERT. DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL PARA HABILITAR O CRÉDITO. DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Nobre Julgador, como se infere da leitura do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, o legislador conferiu ao credor titular de créditos derivados da relação de trabalho a faculdade de habilitar o quantum devido pela via administrativa, diretamente, perante a administradora judicial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” No mesmo sentido, apontam o enunciado 17 da I Jornada Goiana de Direito Empresarial e o art. 247 do Provimento Consolidado da Corregedoria do TRT-18: “Enunciado 17. A inscrição no quadro geral de credores do crédito trabalhista prescinde de qualquer procedimento judicial, bastando a apresentação ao administrador judicial da certidão emitida pela Justiça do Trabalho.” “Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá as varas do trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador Página 3 de 4 judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito.” Em verdade, ainda que inexistente vedação ao credor trabalhista para ajuizar a presente ação incidental, o manejo desta é desnecessário, eis que conferido ao titular do quantum, munido da respectiva certidão de crédito, habilitar perante a administradora judicial o valor devido pela Recuperanda. Noutra senda, impõe destacar que informamos (junto aos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083) a confecção de uma Relação Transitória de Créditos Trabalhistas (Doc. 01), indicando pormenorizadamente o nome do credor, seu CPF, valor do seu crédito e o processo em que a certidão fora expedida, o qual pode ser obtido através do nosso sítio eletrônico, qual seja: https://dux.adm.br/home. Analisando o presente documento, possível verificar que a Requerente já está incluída na Relação Transitória, vejamos: (doc. 01) Assim, frente à habilitação dos valores descritos nas certidões de créditos jungidas à movimentação nº 01 em favor dos Requerentes, entende-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, frente à perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. Página 4 de 4 Ante todo o exposto, manifestamos pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, frente à habilitação dos valores descritos junto à Relação Transitória de Credores Trabalhistas, conforme documento jungido em anexo (Doc. 01). Nestes termos, pede deferimento Goiânia – Goiás, 11 de abril de 2025. Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF nº 19.053.225/0001.34 Diogo Siqueira Jayme OAB/GO nº 27.769 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Gustavo A. Heráclio Cabral Filho OAB/GO 28.284 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 José Matheus Barros Paiva OAB/GO 62.421 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Luiz Otávio S. Carvalho S. Pereira OAB/GO 73.492 Doc. 01 - Relação Transitória de Credores Trabalhistas Página 1 de 1 RELAÇÃO TRANSITÓRIA DE CREDORES TRABALHISTAS ATUALIZADA ATÉ 06 DE ABRIL DE 2025 PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083 * Este relatório contém os créditos devidamente incluídos na Segunda Relação de Credores apresentada na Movimentação nº 533 dos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083 com o devido acréscimo/modificações decorrentes do julgamento das impugnações/habilitações de crédito apresentadas perante o Juízo Recuperacional. CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO AMILTON DE LIMA SILVA 019.931.211-70 R$ 58.970,30 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011170- 82.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.150,66 ARNALDO ANDRADE BRASILIANO 067.641.244-00 R$ 77.006,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011192- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.173,26 ABEL MARQUES DE SOUSA MAIA 028.375.711-64 R$ 31.363,98 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011419- 33.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.903,91 ADÃO DA SILVA OLIVEIRA 000.437.061-93 R$ 93.285,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010964- 68.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.995,69 ABNER VINICIUS GOMES DA SILVA 025.558.211-04 R$ 47.520,93 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011615- 03.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 7.417,30 ADEILDO FREIRE DE ANDRADE 016.075.331-70 R$ 134.243,91 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010798-10.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.742,53 ADEMILSON ANTONIO FERREIRA MONTEIRO 984.038.931-91 R$ 231.094,93 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010796-40.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5900532-40.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 23.850,27 ADEVALDO SERAFIM DA GUIA 892.672.811-00 R$ 289.465,32 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010795-55.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.033,90 ALBERTO ARAUJO SILVA 508.697.603-00 R$ 228.508,47 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 GUILHERME AUGUSTO SILVA LEMES 751.555.321-91 R$ 25.355,98 ANDERLEI SALGADO TEIXEIRA 017.383.171-02 R$ 84.120,41 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010808-54.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 12.618,06 BENILTON NUNES DA SILVA 944.517.101-20 R$ 34.470,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010283-98.2024.5.18.0201. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.346,85 BICHARA BARATA E COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 13.156.651/0001-17 R$ 254.812,50 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. BRUNA SAVINA ANDRADE TÔRRES 033.160.131-13 R$ 4.386,84 Processo Cível nº 0736327-25.2023.8.07.0001 - TJDFT CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 49.756.301/0001-39 R$ 60.961,93 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 981.127.751-68 R$ 74.086,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011195- 95.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.713,35 CORREA FERREIRA ADVOGADOS 02.311.354/0001-82 R$ 86.317,31 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CRISZALTO CLEMENTE DOS SANTOS 028.646.771-21 R$ 67.445,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 HIGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA 048.316.121-70 R$ 11.433,73 CARLOS CÉSAR PEREIRA GOMES 002.751.101-41 R$ 25.978,87 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011608- 11.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 4.071,07 DAVINO ALVES DE OLIVEIRA 771.490.681-20 R$ 214.490,24 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010799-92.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947722-96.2024.8.09.0083 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 26.544,22 DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001-95 R$ 11.494,30 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DENER TEIXEIRA DE ALMEIDA 046.611.031-65 R$ 8.722,54 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011079-26.2023.5.18.0201 FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS OABGO-51695 R$ 441,66 DONISLEY DOS REIS SACRAMENTO 040.185.551-13 R$ 69.202,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011298- 05.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.735,21 DIEGO SEBASTIAO DA SILVA 038.621.571-56 R$ 33.963,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.650,77 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010106-37.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5902124-22.2024.8.09.0083. ELBERTE VINICIUS GOMES 062.533.721-22 R$ 51.310,49 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011199- 35.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 7.897,75 EDSON FERREIRA GONDIN 783.195.871-15 R$ 154.076,33 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011482-32.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901107-48.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.407,63 EDILSON DE SOUZA TEIXEIRA MIRANDA, 036.419.031-06 R$ 82.306,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011503- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.817,28 ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 925.555.601-06 R$ 290.899,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010809-39.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.526,42 FFA LEGAL LTDA 06.100.931/0001-48 R$ 4.721.108,32 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. FLAVIO LARA E PERITOS ASSOCIADOS 07.413.922/0001-70 R$ 32.313,00 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 39.062.740/0002-79 R$ 11.730,14 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. HELENILTON DE SA CEZARIO 700.381.071-98 R$ 43.639,95 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011345- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.745,98 IRINEU GOMES RODRIGUES 287.819.348-23 R$ 23.148,64 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010748-44.2023.5.18.0201 LÚCIO AMÉRICO DE MELO JUNIOR 607.384.131-00 R$ 3.613,94 ISAIAS MARTINS RESENDE 016.584.821-90 R$ 115.492,98 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010915-27.2024.5.18.0201 JOEL APARECIDO CORREIA DA SILVA FERREIRA 058.493.201-48 R$ 69.257,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011484-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.166,93 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 73.280,22 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010649-40.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901872-19.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.856,75 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 45.336,50 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010648-55.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901347-37.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.800,48 JOSE RIBAMAR PEREIRA 884.323.431-53 R$ 121.008,96 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.491,84 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010800-77.2023.5.18.0221 KARIN, PEDRO, MANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 21.735.278/0001-87 R$ 6.269,96 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. LEOMAR CAIXETA CAMARGO 928.012.501-04 R$ 260.129,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011341-13.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.237,02 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.584,55 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010726-88.2020.5.18.0201 LUCIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA 011.183.121-04 R$ 37.781,35 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010797-25.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947688-24.2024.8.09.0083. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.644,69 LUCIO MARCOS FERREIRA FONSECA 025.486.941-60 R$ 408.396,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010794-70.22023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 41.069,24 MAURILIO FERNANDES DE SOUSA 054.725.521-76, 31.925,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010364- 40.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 2.964,94 MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 43.618.363/0001-06 R$ 145.501,37 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. MARCELO HENRIQUE DA SILVA 041.205.816-24 R$ 109.380,62 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901614-09.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.455,18 MARCELO JESUS DE SOUZA 073.480.726-07 R$ 37.679,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901637-52.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.888,76 MARCELO HENRIQUE GOMES 042.300.201-55 R$ 85.080,96 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011301- 57.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.374,00 MARIA LEUZITE PEREIRA GONDIN 017.175.481-64 R$ 55.846,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011478-92.2023.5.18.0221 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 5.646,18 MARISTELA SILVA 896.191.291-72 R$ 55.328,96 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010801-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.539,73 NEYSON FRANCIS MILITÃO 274.379.358-99 R$ 203.411,34 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010647-70.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5948724-04.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.218,24 PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA 042.712.591-01 R$ 91.108,28 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. ROGERIO ANTÔNIO VIEIRA 426.446.231-20 R$ 88.697,51 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011480-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.366,41 ROGERIO FRANCISCO MIRANDA 034.086.001-47 R$ 77.924,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010849-21.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.792,50 ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA 746.753.031-53 R$ 95.569,59 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011822-73.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5933336-61.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.886,76 SILVA FREIRE ADVOGADOS 04.200.359/0001-63 R$ 151.052,21 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOS 27.754.550/0001-52 R$ 209.256,68 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SUEDES APARECIDO DA SILVA 860.518.301-20 R$ 45.573,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010604-36.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5789293-31.2024.8.09.0083. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.845,50 TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 46.867,68 Sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533- 42.2024.8.09.0083. WADSON FRANÇA LIMA 046.644.011-16 R$ 87.122,05 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010804-17.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.356,10 WESLEY JOSE DA SILVA 011.296.571-75 R$ 179.653,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010805-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 9.234,59 JOAO DE ARAUJO NETO 057.921.151-76, 28.419,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010506- 44.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 1.300,60 JUNIO RODRIGUES SIQUEIRA 028.513.436-10 R$ 50.295,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011099- 56.2019.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.477,70 EDINALDO OLIVEIRA BESERRA 052.278.353-81 R$ 72.062,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011243- 54.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.293,45 DIOGO GONCALVES DOS SANTOS 072.154.291-30 R$ 62.814,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011186- 36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA, 000.021.441-82 R$ 9.893,39 EDIONY FERREIRA DE OLIVEIRA 039.432.331-97 R$ 90.550,26 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 19.512,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011428- 92.2024.5.18.0201 ELIELSON SILVA DOS SANTOS 041.358.441-03 R$ 90.292,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011216- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.247,43 EDVANILSON ANTONIO BORGES 007.883.911-43 R$ 53.311,19 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011409- 86.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.449,95 ELVISMAR ERASMO MACEDO 058.229.593-93 R$ 77.692,59 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011418- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.245,83 FLAVIA DE AVILA CORDEIRO 940.741.781-68 R$ 248.032,50 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010521- 20.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.506,62 GERALDO MESSIAS DOS SANTOS 067.761.556-66 R$ 45.292,29 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011698- 19.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 10.854,00 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA 036.471.493-06 R$ 55.660,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011177- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.550,56 FERNANDO ALVES DA SILVA 703.286.681-68 R$ 63.814,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011203- 72.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.130,25 GABRIEL DA VEIGA PEIXOTO ALMEIDA 048.714.081-83 R$ 90.406,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011411- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.173,33 IGOR GOMES SILVA 035.245.591-82 R$ 42.078,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011421- 03.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.526,95 JOÃO PAULO SILVA DOS REIS 059.668.541-65 R$ 52.069,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011412- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.371,62 JESSE SAULO DA CONCEICAO 936.716.441-68 R$ 40.871,80 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011424- 55.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.336,78 JOSE PEREIRA CABRAL NETO 065.964.671-47 R$ 50.771,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011212- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.920,68 JOSE CARLOS MESAVILA DA SILVA MATOS 048.568.001-75 R$ 43.679,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011218- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.728,64 JOSE IGOR FERREIRA SILVA 082.200.031-89 R$ 32.063,30 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.915,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011182- 96.2024.5.18.0201 MILLER CAIXETA GOMES 038.879.681-23 R$ 100.383,23 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011511- 11.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 15.697,20 NARA RUBIA SILVA OLIVEIRA 029.081.671-82 R$ 27.322,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010772- 38.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 4.312,39 PEDRO ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA 055.604.021-09 R$ 131.146,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010908- 35.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.198,92 ORISVALDO ESPINDOLA GOMES 758.452.451-68 R$ 79.894,85 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011282- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.514,96 POLIANNA RODRIGUES SIMAO 028.187.501-48 R$ 58.378,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011385- 58.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.814,79 PAULO ANTONIO DA SILVA 004.167.141-45 R$ 75.653,81 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011248- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.821,80 QUEILA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA 873.973.661-04 R$ 57.655,34 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010706- 58.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 8.662,94 LUCAS VINICIUS GONÇALVES GARCIA 024.625.811-03 R$ 29.691,83 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011004- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.546,02 LUANA REZENDE MATOS MESAVILA 700.379.521-37 R$ 56.211,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011220- 11.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.918,56 RICARDO PEDROSA DA SILVA 702.338.301-89 R$ 73.017,51 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011229- 70.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.282,10 RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BESERRA 613.959.373-54 R$ 31.916,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011245- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.904,99 RODRIGO LUIZ FERNANDES 048.197.161-07 R$ 106.968,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011422- 85.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.737,24 RODRIGO LEÃO 008.888.701-40 R$ 162.697,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011197- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 25.689,53 ROMEU CESAR VENANCIO XAVIER 059.196.661-10 R$ 59.258,06 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.909,06 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011173- 37.2024.5.18.0201 SANDOVAL ALVES FERREIRA 016.564.581-44 R$ 207.440,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010531- 64.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 10.408,29 SANDRO JOSE DOS SANTOS 065.146.404-86 R$ 66.464,63 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011215- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.234,75 WELLINGTON FERREIRA GUEDES 021.316.151-67 R$ 56.277,27 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011244- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.051,58 WELSON LUIZ DE AGUIAR 046.347.761-89 R$ 25.638,70 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011368- 22.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 3.845,80 WILMERSON FERNANDES CARVALHO - R$ 360.300,40 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010437- 12.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 21.593,55 YAGO PEREIRA DA SILVA BESSAS 099.157.926-70 R$ 96.518,43 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011210- 64.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.057,32 JOEL ALVES DE BRITO 020.397.721-11 R$ 68.487,68 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011201- 05.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.876,20 UEMERSON AUGUSTO ALVES MOREIRA 700.382.371-30 R$ 58.361,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011413- 26.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.079,47 WANDERSON TIAGO DA SILVA ARAÚJO 048.515.311-41 R$ 89.021,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011234- 92.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.889,93 FERNANDO DA SILVA COSTA 701.349.391- 07 R$ 13.913,33 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011770- 50.2017.5.18.0201 - Evento 775 dos autos da RJ DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001- 95 R$ 18.390,71 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010915- 27.2024.5.18.0201 - Evento 396 dos autos da RJ LAYANE RINCON GONÇALVES 028.028.161-79 R$ 91.005,97 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 536 dos autos da RJ EDIPO VILELA ESMERALDINO 018.744.641-54 R$ 14.557,64 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 537 dos autos da RJ JACKELINE GODOI DE CARVALHO 036.204.241-10 R$ 15.355,11 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 556 dos autos da RJ DHONI ARAUJO 028.768.281-11 R$ 100.348,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 557 dos autos da RJ ADONILTON DA PENHA DO CARMO 480.088.501-91 R$ 91.032,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 666 do processo de RJ. LEONARDO FELIX DOS SANTOS MACHADO 058.643.751-79 R$ 9.536,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 667 do processo de RJ. DONIZETE SOARES DE SOUZA 008.449.041-12 R$ 65.688,27 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 822 do processo de RJ. MARCELO FERREIRA CRUVINEL 368.926.418-90 R$ 10.181,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 823 do processo de RJ. LUCAS BATISTA BARBOSA 064.029.511-88 R$ 21.153,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 982 do processo de RJ. WALFREDO ALVES E SARAIVA 981.223.471- 34 R$ 3.211,12 GEDISVAL RODRIGUES LOPES 025.020.191- 76 R$ 40.749,02 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1008 do processo de RJ. DANIELA TELES FERNANDES OAB-GO63363 R$ 6.213,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1009 do processo de RJ. DENIS GONZAGA DE CASTRO 065.123.321-64 R$ 28.601,60 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010991-51.2024.5.18.0201 - Mov. 1010 do processo de RJ. VALDEIR NUNES DOS SANTOS 013.303.661-82 R$ 80.908,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011440- 09.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 12.432,74 DANIEL PEREIRA DE BRITO 845.394.021-53 R$ 52.245,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011507- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.002,76 BRAZ CORDEIRO GONCALVES 510.943.801-30 R$ 50.861,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011003- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.863,72 DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA 025.019.891-63 R$ 78.106,16 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011189- 88.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.095,19 EDVALDO TORQUATO ALVES JUNIOR 076.348.511-08 R$ 66.871,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011180- 29.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.318,37 FRANKS DENNER PAIM 925.650.691-20 R$ 63.576,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011171- 67.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.862,73 GILBERTO PEREIRA DA SILVA 034.058.971-06 R$ 42.574,89 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011300- 72.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.389,77 HAMILTON DA SILVA SANTOS 072.084.153-40 R$ 32.350,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011342- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.852,54 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA 027.894.594-52 R$ 42.419,53 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011506- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.596,12 LUCAS ALEX FERREIRA GOMES 052.391.881-06 R$ 72.842,33 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011320- 63.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.521,45 MARIA JORDANA FERREIRA DE SOUSA 064.491.171-92 R$ 75.568,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010804- 43.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 11.498,09 WYLSON JOSE QUEIROZ 035.316.581-66 R$ 67.007,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011172- 52.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.462,86 WANDERLEY GOMES DE PAULA 025.985.361-50 R$ 91.707,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011175- 07.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.354,99 RONAIR FERREIRA DA SILVA 006.969.921-67 R$ 87.425,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011002- 80.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.469,18 MATEUS EDUARDO ARAUJO 013.536.791-36 R$ 2.157,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011333- 96.2023.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 107,86 PEDRO MARCOS DE FARIA 048.759.091-01 R$ 48.540,08 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011185- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.515,77 RAILTO PEREIRA 057.294.251-63 R$ 30.387,37 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011346- 61.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.672,29 RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 053.009.815-67 R$ 33.367,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011251- 31.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.005,20 ARIANA PEREIRA ARAUJO 022.050.001-01 R$ 42.025,88 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010466- 62.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.146,61 ANTONIO TOME DA COSTA JUNIOR 027.176.171-75 R$ 364.696,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011086- 81.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 57.264,82 CARLOS EDUARDO ANASTACIO 973.891.961-49 R$ 80.059,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011285- 06.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.320,58 VANDERLEI PIRES DO SACRAMENTO 005.960.461-11 R$ 62.743,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011354- 38.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.494,11 WEBERSON GOMES DE OLIVEIRA 052.038.651-59 R$ 29.719,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011314- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.538,79 JOAO RIBEIRO DE SOUZA 573.916.021-91 R$ 107.967,14 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011765- 81.2024.5.18.0201 THAYS SUELLENN 029.699.781-13 R$ 11.075,34 TALITA RODRIGUES EMÍDIO 700.898.931-82 R$ 49.840,47 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO 032.274.631-05 R$ 318.041,69 NATHAN GABRIEL ALVES DE FREITAS 129.899.576-00 R$ 40.482,44 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010451- 93.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.062,94 ODAIANE SOUSA SILVÉRIO DE JESUS 016.284.251-13 R$ 34.640,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010432- 87.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 3.514,82 PAULO RICARDO ALVES DE JESUS 041.822.211-84 R$ 34.512,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010491- 75.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.749,06 GENIO BISPO DE SOUSA 033.723.125-70 R$ 85.277,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.220,42 PEDRO AUGUSTO PEIXOTO DE CARVALHO 700.378.611-74 R$ 77.398,10 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010429- 35.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.244,94 WILSON BEZERRA DA SILVA FILHO 602.693.663-77 R$ 37.215,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.904,99 ALEX PAES DE SOUZA 060.133.371-36 R$ 24.448,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.250,76 LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO OAB-GO 21853 R$ 4.334,81 Honorários sucumbenciais fixados na ação cível nº 5327803- 13.2024.8.09.0006 JOEL FERREIRA VITORINO OAB-GO 11115 R$ 4.334,81 SUZANI DA SILVA ALMEIDA OAB-GO 64831 R$ 4.334,81 CASSIO FERREIRA DA SILVA 027.665.321-10 R$ 64.857,03 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011321- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.240,63 ELISEU SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR 700.381.461-77 R$ 65.538,79 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.230,86 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011313- 71.2024.5.18.0201 WANDERSON RODRIGUES PINTO 092.229.496-84 R$ 81.399,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011341- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.521,80 RONIVALDO GONÇALVES VITORINO 978.786.161-00 R$ 126.824,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011402- 94.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 19.788,20 RICARDO BORGES DE OLIVEIRA 709.063.341-10 R$ 52.879,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011472- 14.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.417,87 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 854.243.905-87 R$ 63.257,60 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011108- 42.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.748,38 WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO 051.818.151-03 R$ 48.980,99 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010509- 96.2024.5.18.0171 WILLIAN MAIA CASTRO OAB-GO 61.306 R$ 2.533,21 DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO 521.803.281-68 R$ 179.752,96 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011906- 47.2017.5.18.0201. Evento 1080 dos autos do processo de recuperação judicial. RUBIMAR MAGALHAES LEMES 809.156.801-0 R$ 238.351,56 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010635- 93.2024.5.18.0221. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.897,19 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.897,19 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.897,19 DANILO RODRIGUES DA SILVA 744.153.281-72 R$ 59.669,53 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011366- 86.2023.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 3.174,09 CELINO BATISTA DOS SANTOS 597.016.761-49 R$ 28.299,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011088- 90.2020.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.261,64 FRANCISCO GONÇALVES NETO 005.710.361-55 R$ 62.358,82 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011365- 67.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.530,52 ROSIMAR BENÍCIO DE SOUZA 763.270.001-34 R$ 192.659,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 30.468,13 CASSIA AMANDA DE ASSUNCAO SOUSA Não consta R$ 66.216,05 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.103,60 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.103,60 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010496- 97.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.103,60 HENRIQUE FERNANDES OLIVEIRA 000.831.921-90 R$ 84.546,31 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011241- 84.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.150,74 RAFAEL LOPES DE ARAÚJO 054.946.415-89 R$ 85.974,37 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011289- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.574,13 FRANCIEL LOPES RIBEIRO 025.020.811-30 R$ 103.713,29 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011405- 49.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.503,52 ADILSON LOURENCO BORGES 850.032.551-87 R$ 111.889,69 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011310- 19.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 17.348,18 MAXIMILIANO FERREIRA NUNES 069.395.641-01 R$ 33.873,85 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011296- 35.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 5.273,72 EDIMILSON CORREIA DA SILVA 941.589.671-04 R$ 66.991,65 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011417- 63.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.608,27 ANDRE LUIS ALVES DE SA 837.462.003-00 R$ 74.395,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010615- 58.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.222,97 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.222,97 VALDEMAR TEODORO DE SOUSA 900.951.201-06 R$ 161.138,16 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011247- 91.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 24.905,89 DALMI RODRIGUES SOUSA 065.189.951-65 R$ 47.919,87 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011231- 40.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.475,80 JEALISSON COSTA MARINHO 030.950.691-38 R$ 82.648,26 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011468- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.842,38 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.593,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011322- 33.2024.5.18.0201 VALDEIR DE OLIVEIRA RIBEIRO 022.070.001-09 R$ 80.959,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011250- 46.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.789,36 WESLEY SILVA ARAUJO 700.382.271-77 R$ 61.910,03 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.497,06 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011194- 13.2024.5.18.0201 SERGIO GABRIEL DE OLIVEIRA MODESTO 048.215.921-93 R$ 51.184,30 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010478- 76.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.734,90 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.734,90 FERNANDO NATHANIEL PEREIRA DA SILVA 035.754.571-07 R$ 25.252,07 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010371- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 903,52 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 903,52 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 903,52 ERISMARIO GONCALVES CARDOSO 033.777.945-73 R$ 75.489,70 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010468- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.293,17 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.293,17 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.293,19 PLINIO JUNIOR INOCENCIO PEDROSA 016.534.701-51 R$ 70.257,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011315- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.701,89 ENIVALDO NEVES DA SILVA 303.700.618-88 R$ 130.502,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011198- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.134,65 AILTON DE LIMA SILVA 019.931.401-23 R$ 55.213,38 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011222- 78.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.607,74 ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA 839.314.141-91 R$ 69.167,88 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011420- 18.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.801,06 WANDERSON APARECIDO VIEIRA CHAVIER 007.986.031-19 R$ 48.662,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011169- 97.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.468,75 LECIVAL GUIMARAES VIEIRA 073.439.745-30 R$ 53.405,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201. Evento 1161 dos autos do processo de recuperação judicial. FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO 014.849.201-04 R$ 8.151,18 TOTAL GERAL DA CLASSE I R$ 21.347.321,78 CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 1.486,38 Crédito incluído em virtude da sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533-42.2024.8.09.0083 CREDORES EXCLUÍDOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO RAZÃO DA EXCLUSÃO VANDERSON DE MATOS FREITAS 055.739.911-40 R$ 155.871,56 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.937,03 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GO Processo nº: 5146844-73.2025.8.09.0083 Natureza: Habilitação de Crédito Requerente: DHONI ARAUJO Requerido: PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA DHONI ARAUJO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato já acostado), vem, com o devido respeito à presença de V ossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório publicado, apresentar a seguinte manifestação: 1. O presente feito foi ajuizado com o objetivo de promover a habilitação de crédito do Requerente no processo de Recuperação Judicial da empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, tendo em vista que, inicialmente, seu nome não constava na relação de credores apresentada. 2. Contudo, após a propositura da presente demanda, o Administrador Judicial, nos autos principais da Recuperação Judicial, reconheceu expressamente o crédito do Requerente e procedeu com sua inclusão na lista de credores habilitados, conforme documento anexo (lista atualizada de credores). 3. Diante da referida manifestação do Administrador Judicial, e considerando que o objetivo do presente feito foi alcançado por outro meio, não subsiste interesse processual que justifique a continuidade da presente demanda, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Assim sendo, requer-se: a) A juntada da lista atualizada de credores habilitados, na qual consta o nome do Requerente; b) O reconhecimento da perda do objeto da presente ação, com a consequente extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Nestes termos, Pede deferimento. Landirley Louredo da Silva Junior OAB-GO 39.174

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