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"0011259-02.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 92 de 96

Fernando Medeiros e outros x Usina Santo Antonio S/A

ID: 319402965

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-79.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MEDEIROS MARCO AURELIO GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

USINA SANTO ANTONIO S/A

Notificação

Advogados:

NICOLE PASCUAL PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011259-79.2023.5.15.0054 AUTOR: FERNANDO MEDEIROS RÉU: USINA SANTO ANTONIO S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011259-79.2023.5.15.0054 AUTOR: FERNANDO MEDEIROS RÉU: USINA SANTO ANTONIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d19b138 proferido nos autos. DESPACHO Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$3000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito MARCO AURELIO GONCALVES VIEIRA, já certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS. A reclamada deverá providenciar a baixa no registro, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS Processo: 0011259-79.2023.5.15.0054 Reclamante: FERNANDO MEDEIROS, CPF: 305.739.698-41 Reclamada: USINA SANTO ANTONIO S/A, CNPJ: 71.324.784/0001-51, Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante FERNANDO MEDEIROS, CPF: 305.739.698-41 e/ou o seu advogado NICOLE PASCUAL PIGNATA, OAB: 332290 regularmente constituído nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO Processo: 0011259-79.2023.5.15.0054 Reclamante: FERNANDO MEDEIROS, CPF: 305.739.698-41 Reclamada: USINA SANTO ANTONIO S/A, CNPJ: 71.324.784/0001-51 Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego que aqui esteja constituído através de qualquer uma das instituições mencionadas pelo artigo 14 da Resolução CODEFAT n. 467 de dezembro de 2005, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante FERNANDO MEDEIROS, CPF: 305.739.698-41 e/ou o seu advogado NICOLE PASCUAL PIGNATA, OAB: 332290 regularmente constituído nos autos a requerer o Seguro-Desemprego junto ao órgão competente, ao qual caberá avaliar se o trabalhador preenche as condições legais para auferimento do benefício, ou não, em atenção ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 17 da mesma Resolução CODEFAT n. 467,devendo o órgão gestor aferir o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei para a concessão do benefício. POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ/GUIA DE RETIRADA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 1657376. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MEDEIROS

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Joao Aparecido Salles x Ciccotti Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 314866764

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-11.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO SALLES

Polo Passivo:

CICCOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CICCOTTI PARTICIPACOES LTDA DISTRIBUIDORA MAIS DE ALIMENTOS LTDA. - EPP EXCELENTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EXCELENTE LEASE ALUGUEL DE BENS LTDA. NUTRI INGREDIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PDLV CICCOTTI PARTICIPACOES LTDA PRATFIX INDUSTRIA DE TEXTURA LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON PINHEIRO JUNIOR

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DANIELA RODRIGUES DELGADO

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OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA

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LARISSA MONTOURO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011259-11.2024.5.15.0033 AUTOR: JOAO APARECIDO SALLES RÉU: EXCELENTE COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011259-11.2024.5.15.0033 AUTOR: JOAO APARECIDO SALLES RÉU: EXCELENTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51ae3c9 proferida nos autos. DECISÃO As reclamadas suscitaram preliminar de incompetência material alegando inexistência de contrato de emprego. Analiso. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria, Tema 1389, e houve a determinação de suspensão de todos os processos em que se discute a legitimidade e/ou a licitude dos contratos de natureza civil entre o tomador do serviços e o prestador autônomo ou a pessoa jurídica. Ocorre que, diante da natureza da matéria discutida, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir acerca da suspensão do processo. A competência é da Justiça Estadual. Conforme entendimento reiterado do E. Supremo Tribunal Federal em inúmeras Reclamações Constitucionais, as decisões de mérito da Justiça do Trabalho, reconhecendo vínculo empregatício em situações em que as partes estejam vinculadas por meio de contrato de natureza civil, ainda que sob alegação de fraude, têm sido, sistematicamente, cassadas, por afrontarem a autoridade das decisões proferidas no RExt 958.252 - Tema 725 e na ADPF 324 ao argumento de que a prestação de serviço, com pessoalidade, pode não deter natureza apenas de contrato de emprego, podendo sê-lo também de natureza autônoma, ou, ainda, de outra natureza - cível, comercial etc -. Neste caso, conforme mencionado, posiciona-se o E. STF no sentido de que havendo contrato em que essa relação esteja formalmente estabelecida a competência para apreciar a possível existência de vício nos elementos essenciais do pacto a descaracterizá-lo enquanto tal seria da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. Neste sentido, as decisões recentes nas Reclamações Constitucionais 59.795/MG, 59.836/DF, 54.949/SP, 56.098/RJ, 57.133/SP e 57.133/SP. O E. STJ, em 16/02/2024, seguiu idêntico entendimento, conforme se extrai da decisão proferida no CC 202726, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação indenizatória objetivando o reconhecimento de relação de trabalho, na hipótese em que existe prévio contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e em relação ao qual se alega fraude na contratação. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. (STJ - CC: 202726, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 16/02/2024) Também neste sentido, as decisões do E. TRT da 3ª Região: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXAME DA VALIDADE OU NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Tratando-se de demanda envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude no contrato de prestação de serviços, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum (TRT-3 - ROT: 00105436520235030093, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Sexta Turma) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA. Contratos de prestação de serviços no quais se alega fraude na contratação autônoma devem ter início na Justiça Comum. Apenas nos casos de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, em razão de vício de consentimento ou social, é que a competência será transferida para a Justiça do Trabalho, nos termos do decidido no Conflito de Competência Nº 202726 - SP (2024/0026816-6), de 16/02/2024 (TRT-3 - ROT: 0011301-72.2022.5.03.0095, Relator: Delane Marcolino Ferreira, Quarta Turma, 24/04/2024) Em 10/2024 houve decisão na Reclamação Constitucional 70.223, cassando a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, oportunidade em que o Ministro Gilmar Mendes fez críticas incisivas à Justiça Trabalho, cujo trecho reproduzo: “Não é novidade que o Supremo Tribunal Federal tem chamado a atenção diuturnamente para os entraves impostos pela Justiça do Plenário Virtual - minuta de voto - 10/10/2024 Trabalho à liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Como reflexo desse posicionamento temos uma uma enxurrada diária de reclamações ajuizadas perante essa Corte, as quais, em sua grande maioria, são julgadas procedentes. O que se observa é que a justiça trabalhista tem se negado reiteradamente a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre a matéria. Apenas para que tenhamos a devida dimensão da problemática, aponto que, segundo dados extraídos do portal Corte Aberta, em 9.10.2024, tramitavam 3.663 reclamações nesta Suprema Corte, sendo certo que 2.223 reclamações foram classificadas pelos sistemas internos deste Tribunal nas categorias “Direito do Trabalho” e “Direito Processual Civil e do Trabalho”. Não precisamos de métodos estatísticos elaborados ou de grandes matemáticos para chegarmos à conclusão de que parcela significativa das reclamações que tramitam nesta Corte envolvem a seara trabalhista. Com efeito, no período compreendido entre 1º.8.2024 e 30.9.2024, foram apreciadas por ambas as Turmas mais de 180 reclamações e mais de 570 reclamações com decisões monocráticas, que tinham por objeto decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor medida, negavam a liberdade de organização produtiva. No primeiro semestre deste ano (1º.2.2024 a 1º.7.2024), foram julgadas colegiadamente mais de 460 reclamações com o mesmo objeto. Em termos de decisões monocráticas, nesse mesmo período, foram proferidas mais de 1.280 por todos os integrantes da Corte. Os números assustam! Eles servem para demonstrar que essa quantidade infindável de reclamações sobre os mesmos temas trabalhistas têm dificultado o adequado exercício das funções constitucionais atribuídas a esta Corte. Tudo isso fruto de uma renitência da Justiça do Trabalho em dar efetivo cumprimento às deliberações desta Corte. “Cuida-se de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas significativas. Se a própria Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção, não faz qualquer sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, fordista, na contramão de um movimento global de descentralização. Diante desse cenário, tendo em vista o reconhecimento da licitude de outras formas de organização do trabalho assentada no julgamento da ADPF 324, a jurisprudência dominante desta Corte tem se firmado no sentido de que a formalização de contrato por pessoas jurídicas para prestação de serviços inerentes à atividade fim da empresa contratante (“pejotização”) não configura fraude a justificar o reconhecimento da relação de emprego. Todavia, após longa reflexão sobre a matéria, entendo que a discussão merece novo encaminhamento. Cumpre registrar que, na grande maioria dos casos que tem chegado a esta Corte sobre a matéria, existe um contrato firmado entre as partes para a prestação de serviços, regido pela legislação civil, em especial pelos arts. 593 e seguintes do CC. Ressalto que em diversas oportunidades o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia. Sem prejuízo de que, se acaso reconhecido algum vício apto a ensejar a anulação do contratos, os autos sejam remetidos à justiça especializada para decidir acerca de eventuais efeitos trabalhistas.” O indicativo das decisões do E.STF era no sentido de que a regra da competência e, por consequência, do sobrestamento ora definido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, tinha por requisito a existência de contrato formal. Ocorre que a decisão proferida na Reclamação 80339, publicada em 05/06/2025, extirpou qualquer dúvida existente, deixando claro que a regra da competência aplica-se inclusive em caso de contratação verbal em que se discute a legalidade do contrato de natureza civil, senão vejamos: “RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NOS AUTOS DO ARE 1.532.603. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM.” (...) “Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, em que debatida a aplicação da ADPF 324 e do Tema 725-RG, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de trabalhador autônomo para essa finalidade.” (destaquei) Nesta senda, a competência para decidir em processo em que se discute a matéria exposta acima não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Comum. Desta forma, diante da natureza da matéria de mérito discutida, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir acerca da suspensão do presente feito, sendo competente a Justiça Comum. Ante o exposto, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente controvérsia, e, nos termos do art. 64, § 2º e 3º do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de Marília para prosseguimento como entender de direito, com nossas homenagens. Intimem-se as partes. MARILIA/SP, 02 de julho de 2025. CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA Juiz do Trabalho Substituto COAL Intimado(s) / Citado(s) - JOAO APARECIDO SALLES

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Vanessa Calixto De Lara x Lojika Comercio De Variedades Ltda

ID: 326548727

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011259-40.2021.5.15.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CALIXTO DE LARA

Polo Passivo:

LOJIKA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO SPADOTTI

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LUANA ROCHEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BRANCO

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MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011259-40.2021.5.15.0025 AUTOR: VANESSA CALIXTO DE LARA RÉU: LOJIKA COMERCIO DE VARIEDADES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011259-40.2021.5.15.0025 AUTOR: VANESSA CALIXTO DE LARA RÉU: LOJIKA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea64ecd proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 10/02/2025. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica a reclamada LOJIKA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA intimada para entregar diretamente ao reclamante ou ao seu patrono as guias para liberação do FGTS e requerimento do Seguro-Desemprego, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a reclamada providenciar a retificação da data de baixa constante na CTPS da reclamante e no TRCT, em conformidade com o Acórdão. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 14 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJIKA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

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Vanessa Calixto De Lara x Lojika Comercio De Variedades Ltda

ID: 326548744

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011259-40.2021.5.15.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CALIXTO DE LARA

Polo Passivo:

LOJIKA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO SPADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ROCHEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011259-40.2021.5.15.0025 AUTOR: VANESSA CALIXTO DE LARA RÉU: LOJIKA COMERCIO DE VARIEDADES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011259-40.2021.5.15.0025 AUTOR: VANESSA CALIXTO DE LARA RÉU: LOJIKA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea64ecd proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 10/02/2025. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica a reclamada LOJIKA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA intimada para entregar diretamente ao reclamante ou ao seu patrono as guias para liberação do FGTS e requerimento do Seguro-Desemprego, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a reclamada providenciar a retificação da data de baixa constante na CTPS da reclamante e no TRCT, em conformidade com o Acórdão. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 14 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CALIXTO DE LARA

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Giulia Marina Aiub Salomão x Ligga Telecomunicacoes S.A.

ID: 326511488

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006942-82.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MARINA AIUB SALOMãO

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA MOREIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0006942-82.2024.8.16.0035 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0006942-82.2024.8.16.0035 Recurso: 0006942-82.2024.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): GIULIA MARINA AIUB SALOMÃO Apelado(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e danos morais, ajuizada por Giulia Marina Aiub Salomão contra Ligga Telecomunicações S/A. A autora relatou que havia contratado os serviços de telefonia da requerida, em 1º de maio de 2023, aderindo ao plano “Copel Fibra Simétrico”, no valor promocional de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) por mês, pelo período de fidelização de 12 meses. Asseverou que, logo no segundo mês, os serviços teriam apresentado diversas falhas, como lentidão e instabilidade da rede de internet, mas ao tentar cancelar o contrato, a requerida teria informado que haveria a imposição de uma multa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela rescisão antecipada do vínculo. Somado a isto, alegou que teria enfrentado dificuldades financeiras no período, além de sua demissão do emprego, que teria culminado no inadimplemento de algumas faturas telefônicas, o que teria ocasionado a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sustentou, no entanto, que os serviços não estariam sendo prestados adequadamente, além de ter sido impedida de cancelar o contrato em razão da previsão de multa, a qual não teria sido informada no momento da adesão ao plano. Requereu, assim, a devolução em dobro do valor das faturas pagas por serviço não usufruído – R$ 519,60 (quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos) – e indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No despacho inicial, foi determinada a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira da autora, para viabilizar a concessão do benefício da justiça gratuita; ainda, determinou-se a regularização da representação processual, constatada a invalidade da procuração juntada. A autora juntou documentos em movs. 17.2/4. Sobreveio decisão (mov. 19.1) indeferindo a petição inicial, ao fundamento de não ter sido regularizada a representação processual da parte autora. Assim, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, I, ambos do CPC. Por fim, o juiz sentenciante indeferiu a gratuidade da justiça. A decisão transitou em julgado em 19/08/2024 (mov. 23). Intimada para pagamento das custas (mov. 36), a autora interpôs este recurso de apelação (mov. 37.1), requerendo a reforma da sentença no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça. Alega, para tanto, ter preenchido os requisitos legais à concessão do benefício, o que estaria comprovado pelos documentos juntados aos autos, como inscrição do “Cadúnico”, e demonstração de desemprego atual, além da inexistência de bens em seu nome. Requereu, assim, a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas em parcelas acessíveis. Sem contrarrazões pela parte ré (mov. 43). A decisão foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 40.1). É o Relatório. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido, por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, qual seja, tempestividade. Com efeito, a tempestividade constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cuja verificação é indispensável para o regular processamento de qualquer recurso. Trata-se de condição de eficácia do ato processual, vinculada ao respeito aos prazos legais previstos no ordenamento jurídico. No âmbito do Código de Processo Civil, a interposição do recurso fora do prazo legal resulta na sua inadmissibilidade, independentemente da análise do mérito. No caso específico da apelação, o art. 1.009 do CPC dispõe sobre o cabimento deste recurso em face da sentença, devendo ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme expressamente previsto no art. 1.003, §5º, do mesmo diploma legal. Confira-se os dispositivos legais pertinentes: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. De se dizer que a apresentação de recurso após o decurso do prazo legal representa violação direta ao princípio da preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria já definitivamente julgada. A jurisprudência dos tribunais é pacífica ao reconhecer que a intempestividade impede a formação válida da relação recursal e, por isso, conduz ao não conhecimento do recurso. No caso dos autos, depreende-se que a sentença foi proferida em 09/07/2024 (mov. 19.1); sendo a autora intimada de seu conteúdo em 29/07/2024 (mov. 21). Na sequência, no último dia do prazo para interpor eventual apelação, peticionou renunciando ao prazo recursal – em 19/08/2024 (mov. 22). Deste modo, o comando judicial transitou em julgado em 19/08/2024, conforme certificado no processo, no mov. 23. A presente apelação foi apresentada em 26/02/2025,ou seja, após decorrido o prazo processual e após o trânsito em julgado da sentença, o que impede seu conhecimento, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. A jurisprudência consolidada deste tribunal é firme no sentido de que, consumado o trânsito em julgado da sentença, forma-se a coisa julgada material (art. 502 do CPC), tornando imutável e indiscutível a matéria decidida. Nessa hipótese, a interposição de recurso fora do prazo legal não pode ser acolhida, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O FIM DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE FORMA INTEMPESTIVA, QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SÓ TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OUTROS RECURSOS QUANDO ADMISSÍVEIS – PRAZO PEREMPTÓRIO – RECURSO INTEMPESTIVO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011259-08.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.04.2025) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS. PRIMEIRA SENTENÇA QUE ENCONTRAVA-SE NA FASE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, SOBREVINDO SEGUNDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ATO IMPRATICÁVEL COM A FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRAVA A DEMANDA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGUNDA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 463 DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unï¿½nime - J. 23.03.2016) – destaquei. Assim, é que, transcorrido in albis o prazo recursal, opera-se o trânsito em julgado da sentença, consolidando-se a decisão judicial como definitiva e insuscetível de modificação, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil estabelece que o pedido poderá ser formulado na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro no processo, ou em recurso (art. 99, caput, CPC), isto é, em momentos próprios, durante a tramitação da demanda. No caso dos autos, como o indeferimento do benefício constou da própria decisão que extinguiu o processo, e esta já transitou em julgado, não há possibilidade jurídica de renovação do pedido, por meio de recurso manifestamente intempestivo. Eventual irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça, constante da sentença, deveria ter sido veiculada no tempo e modo próprios. Após o trânsito em julgado, não é juridicamente viável a rediscussão da matéria por meio de recurso intempestivo. A tentativa de reabrir discussão processual encerrada mediante decisão transitada em julgado não encontra amparo no ordenamento jurídico, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento do recurso. Não fosse isso, a renúncia expressa ao prazo processual configura ato incompatível com a vontade de recorrer, operando-se, nesse caso, a preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000, Parágrafo Único do CPC, o que impede o conhecimento do recurso. Ante o exposto, em caráter monocrático, conforme autoriza o artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação cível, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 14 de julho de 2025. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

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Joao Aparecido Salles x Ciccotti Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 314866750

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-11.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO SALLES

Polo Passivo:

CICCOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CICCOTTI PARTICIPACOES LTDA DISTRIBUIDORA MAIS DE ALIMENTOS LTDA. - EPP EXCELENTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EXCELENTE LEASE ALUGUEL DE BENS LTDA. NUTRI INGREDIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PDLV CICCOTTI PARTICIPACOES LTDA PRATFIX INDUSTRIA DE TEXTURA LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON PINHEIRO JUNIOR

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DANIELA RODRIGUES DELGADO

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OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA

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LARISSA MONTOURO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011259-11.2024.5.15.0033 AUTOR: JOAO APARECIDO SALLES RÉU: EXCELENTE COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011259-11.2024.5.15.0033 AUTOR: JOAO APARECIDO SALLES RÉU: EXCELENTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51ae3c9 proferida nos autos. DECISÃO As reclamadas suscitaram preliminar de incompetência material alegando inexistência de contrato de emprego. Analiso. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria, Tema 1389, e houve a determinação de suspensão de todos os processos em que se discute a legitimidade e/ou a licitude dos contratos de natureza civil entre o tomador do serviços e o prestador autônomo ou a pessoa jurídica. Ocorre que, diante da natureza da matéria discutida, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir acerca da suspensão do processo. A competência é da Justiça Estadual. Conforme entendimento reiterado do E. Supremo Tribunal Federal em inúmeras Reclamações Constitucionais, as decisões de mérito da Justiça do Trabalho, reconhecendo vínculo empregatício em situações em que as partes estejam vinculadas por meio de contrato de natureza civil, ainda que sob alegação de fraude, têm sido, sistematicamente, cassadas, por afrontarem a autoridade das decisões proferidas no RExt 958.252 - Tema 725 e na ADPF 324 ao argumento de que a prestação de serviço, com pessoalidade, pode não deter natureza apenas de contrato de emprego, podendo sê-lo também de natureza autônoma, ou, ainda, de outra natureza - cível, comercial etc -. Neste caso, conforme mencionado, posiciona-se o E. STF no sentido de que havendo contrato em que essa relação esteja formalmente estabelecida a competência para apreciar a possível existência de vício nos elementos essenciais do pacto a descaracterizá-lo enquanto tal seria da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. Neste sentido, as decisões recentes nas Reclamações Constitucionais 59.795/MG, 59.836/DF, 54.949/SP, 56.098/RJ, 57.133/SP e 57.133/SP. O E. STJ, em 16/02/2024, seguiu idêntico entendimento, conforme se extrai da decisão proferida no CC 202726, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação indenizatória objetivando o reconhecimento de relação de trabalho, na hipótese em que existe prévio contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e em relação ao qual se alega fraude na contratação. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. (STJ - CC: 202726, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 16/02/2024) Também neste sentido, as decisões do E. TRT da 3ª Região: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXAME DA VALIDADE OU NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Tratando-se de demanda envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude no contrato de prestação de serviços, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum (TRT-3 - ROT: 00105436520235030093, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Sexta Turma) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA. Contratos de prestação de serviços no quais se alega fraude na contratação autônoma devem ter início na Justiça Comum. Apenas nos casos de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, em razão de vício de consentimento ou social, é que a competência será transferida para a Justiça do Trabalho, nos termos do decidido no Conflito de Competência Nº 202726 - SP (2024/0026816-6), de 16/02/2024 (TRT-3 - ROT: 0011301-72.2022.5.03.0095, Relator: Delane Marcolino Ferreira, Quarta Turma, 24/04/2024) Em 10/2024 houve decisão na Reclamação Constitucional 70.223, cassando a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, oportunidade em que o Ministro Gilmar Mendes fez críticas incisivas à Justiça Trabalho, cujo trecho reproduzo: “Não é novidade que o Supremo Tribunal Federal tem chamado a atenção diuturnamente para os entraves impostos pela Justiça do Plenário Virtual - minuta de voto - 10/10/2024 Trabalho à liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Como reflexo desse posicionamento temos uma uma enxurrada diária de reclamações ajuizadas perante essa Corte, as quais, em sua grande maioria, são julgadas procedentes. O que se observa é que a justiça trabalhista tem se negado reiteradamente a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre a matéria. Apenas para que tenhamos a devida dimensão da problemática, aponto que, segundo dados extraídos do portal Corte Aberta, em 9.10.2024, tramitavam 3.663 reclamações nesta Suprema Corte, sendo certo que 2.223 reclamações foram classificadas pelos sistemas internos deste Tribunal nas categorias “Direito do Trabalho” e “Direito Processual Civil e do Trabalho”. Não precisamos de métodos estatísticos elaborados ou de grandes matemáticos para chegarmos à conclusão de que parcela significativa das reclamações que tramitam nesta Corte envolvem a seara trabalhista. Com efeito, no período compreendido entre 1º.8.2024 e 30.9.2024, foram apreciadas por ambas as Turmas mais de 180 reclamações e mais de 570 reclamações com decisões monocráticas, que tinham por objeto decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor medida, negavam a liberdade de organização produtiva. No primeiro semestre deste ano (1º.2.2024 a 1º.7.2024), foram julgadas colegiadamente mais de 460 reclamações com o mesmo objeto. Em termos de decisões monocráticas, nesse mesmo período, foram proferidas mais de 1.280 por todos os integrantes da Corte. Os números assustam! Eles servem para demonstrar que essa quantidade infindável de reclamações sobre os mesmos temas trabalhistas têm dificultado o adequado exercício das funções constitucionais atribuídas a esta Corte. Tudo isso fruto de uma renitência da Justiça do Trabalho em dar efetivo cumprimento às deliberações desta Corte. “Cuida-se de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas significativas. Se a própria Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção, não faz qualquer sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, fordista, na contramão de um movimento global de descentralização. Diante desse cenário, tendo em vista o reconhecimento da licitude de outras formas de organização do trabalho assentada no julgamento da ADPF 324, a jurisprudência dominante desta Corte tem se firmado no sentido de que a formalização de contrato por pessoas jurídicas para prestação de serviços inerentes à atividade fim da empresa contratante (“pejotização”) não configura fraude a justificar o reconhecimento da relação de emprego. Todavia, após longa reflexão sobre a matéria, entendo que a discussão merece novo encaminhamento. Cumpre registrar que, na grande maioria dos casos que tem chegado a esta Corte sobre a matéria, existe um contrato firmado entre as partes para a prestação de serviços, regido pela legislação civil, em especial pelos arts. 593 e seguintes do CC. Ressalto que em diversas oportunidades o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia. Sem prejuízo de que, se acaso reconhecido algum vício apto a ensejar a anulação do contratos, os autos sejam remetidos à justiça especializada para decidir acerca de eventuais efeitos trabalhistas.” O indicativo das decisões do E.STF era no sentido de que a regra da competência e, por consequência, do sobrestamento ora definido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, tinha por requisito a existência de contrato formal. Ocorre que a decisão proferida na Reclamação 80339, publicada em 05/06/2025, extirpou qualquer dúvida existente, deixando claro que a regra da competência aplica-se inclusive em caso de contratação verbal em que se discute a legalidade do contrato de natureza civil, senão vejamos: “RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NOS AUTOS DO ARE 1.532.603. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM.” (...) “Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, em que debatida a aplicação da ADPF 324 e do Tema 725-RG, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de trabalhador autônomo para essa finalidade.” (destaquei) Nesta senda, a competência para decidir em processo em que se discute a matéria exposta acima não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Comum. Desta forma, diante da natureza da matéria de mérito discutida, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir acerca da suspensão do presente feito, sendo competente a Justiça Comum. Ante o exposto, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente controvérsia, e, nos termos do art. 64, § 2º e 3º do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de Marília para prosseguimento como entender de direito, com nossas homenagens. Intimem-se as partes. MARILIA/SP, 02 de julho de 2025. CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA Juiz do Trabalho Substituto COAL Intimado(s) / Citado(s) - EXCELENTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - PRATFIX INDUSTRIA DE TEXTURA LTDA - CICCOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PDLV CICCOTTI PARTICIPACOES LTDA - DISTRIBUIDORA MAIS DE ALIMENTOS LTDA. - EPP - EXCELENTE LEASE ALUGUEL DE BENS LTDA. - NUTRI INGREDIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CICCOTTI PARTICIPACOES LTDA

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Espolio De Augusto Fabris

ID: 338287131

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000563-90.2024.5.23.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ODENILSON DA SILVA FELICIO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE AUGUSTO FABRIS

Acórdão

Advogados:

ADILA ARRUDA SAFI

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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ANGELA ROBERTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AR 0000563-90.2024.5.23.0000 AUTOR: ODENILSON DA SILVA FELICIO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AR 0000563-90.2024.5.23.0000 AUTOR: ODENILSON DA SILVA FELICIO RÉU: ESPOLIO DE AUGUSTO FABRIS PROCESSO nº 0000563-90.2024.5.23.0000 (AR) AUTOR: ODENILSON DA SILVA FELICIO RÉU: ESPOLIO DE AUGUSTO FABRIS INVENTARIANTE: ANAIR ANA IOP FABRIS RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória objetivando a anulação de sentença homologatória de acordo extrajudicial, alegando vício de consentimento e dolo na sua celebração. O autor sustenta que foi induzido a assinar documentos, incluindo procuração para advogado desconhecido, sem compreender o conteúdo, após ser informado que a assinatura era necessária para receber direitos devidos ao longo do período contratual. O réu alega a validade do acordo, argumentando que o autor manifestou livre e conscientemente sua vontade, estando devidamente representado por advogado, e negando a ocorrência de vício de consentimento ou dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de vício de consentimento na celebração do acordo extrajudicial homologado; (ii) se a conduta do réu configura dolo, justificando a rescisão da sentença homologatória, nos termos do art. 966, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 966, III, do CPC, prevê a rescisão da sentença transitada em julgado em caso de dolo ou coação da parte vencedora em prejuízo da parte vencida. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-II do TST estabelece que a sentença homologatória de acordo prévio à reclamação trabalhista, com quitação geral, somente se rescinde com a comprovação de fraude ou vício de consentimento. 5. Restou evidenciado que o réu contratou e pagou os honorários advocatícios do advogado que representou o autor, sem qualquer contato prévio ou posterior entre o autor e o referido profissional. 6. O depoimento de testemunha que também celebrou acordo semelhante corrobora a versão do autor, indicando a conduta unilateral da empresa na celebração dos acordos. A testemunha também declara não ter tido contato com o advogado indicado pela empresa. 7. A conduta da empresa, de contratar e custear o advogado do autor sem sua participação efetiva na negociação, configura dolo e vício de consentimento, pois impossibilitou o exercício da livre manifestação de vontade e o acesso à defesa efetiva, em contrariedade ao art. 855-B da CLT, que exige advogados distintos na homologação de acordos extrajudiciais. 8. O conjunto probatório demonstra que o acordo não resultou da livre manifestação de vontade do autor, em razão da conduta dolosa do réu, que arquitetou a situação para obter quitação geral de suas obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: A homologação de acordo extrajudicial com vício de consentimento, decorrente de conduta dolosa da parte vencedora que impede a manifestação de vontade livre e esclarecida do autor, enseja a rescisão da sentença homologatória nos termos do art. 966, III, do CPC. A contratação e o pagamento de honorários advocatícios pelo empregador para o advogado que representa o empregado, sem o conhecimento ou contato prévio com este, configuram dolo e vício de consentimento, invalidando o acordo extrajudicial. Assistência jurídica meramente formal, sem o efetivo esclarecimento do empregado sobre os termos e consequências jurídicas do acordo, configura vício de consentimento que compromete a validade do acordo extrajudicial homologado. Dispositivos relevantes citados: Art. 966, III, do CPC; Art. 855-B da CLT; Art. 171, II, e 849 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 154 da SDI-II do TST; RO-11499-79.2017.5.03.0000; ROT-949-02.2021.5.06.0000. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória proposta por Odenilson da Silva Felício em face de Espólio de Augusto Fabris visando a desconstituição da sentença homologatória de acordo nos autos nº 0000036-12.2023.5.23.0021, com fulcro no art. 966, inciso III, do CPC. O réu apresentou contestação sob o ID. 71afce1. Impugnação à contestação ofertada pelo autor sob o ID. 1d33c0c. Autor e réu requereram a utilização, como prova emprestada, da ata de instrução realizada no processo nº 0000540-18.2023.5.23.0021, o que foi deferido. Encerrada a instrução processual sem oposição das partes. Razões finais remissivas pelo autor (ID. a06ae9e). Razões finais do réu sob o ID. 87c86ab. O Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador Danilo Nunes Vasconcelos, emitiu parecer (ID. f61cd00) pela admissão da ação rescisória e procedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A sentença homologatória foi proferida e transitou em julgado na data de 17/02/2023 (ID. 6d7c205) e a presente ação rescisória foi ajuizada na data de 26/08/2024. O autor deixou de comprovar o preparo, na forma do §1º do art. 968 do CPC, porém requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido, conforme decisão de ID. 8538c44. Dessa feita e verificando-se o atendimento dos demais pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido do processo, admito a rescisória. MÉRITO AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. O autor pretende a desconstituição da sentença homologatória do acordo celebrada nos autos da ação de jurisdição voluntária para homologação de transação extrajudicial nº 0000036-12.2023.5.03.0021. Narra o reclamante na petição inicial que teria sido admitido, em 01/06/2013, para trabalhar como motorista para Cristiano Marin, mas que o contrato de trabalho foi registrado no nome de Augusto Fabris, que faleceu em 2018. Em 13/05/2022, o contrato foi baixado, sendo registrado novamente em 08/06/2022 na CTPS digital, para então ser dispensado sem justa causa em 16/03/2023. De acordo com o autor, somente após Cristiano apresentar defesa na ação trabalhista nº 0000361-81.2023.5.23.0022 é que o autor tomou conhecimento da homologação de um acordo extrajudicial nos autos nº 0000036-12.2023.5.23.0021, sem nunca ter participado de audiência ou negociado qualquer acordo. Afirma que foi induzido a assinar documentos, incluindo um termo de acordo extrajudicial e uma procuração para um advogado que nunca conheceu, no escritório da advogada do espólio de Augusto Fabris, após ser informado por um funcionário do RH da empresa que precisava assinar "papéis" para receber o pagamento de R$ 30.452,00, referente ao "acerto" do período de contrato anotado na CTPS com Augusto Fabris. Afirma que nunca viu o advogado Dr. Darlan Gomes de Aguiar, destacando que este possui OAB do Estado do Tocantins, com endereço profissional naquela localidade. Destaca que os depoimentos colhidos na ação anulatória nº 0000540-18.2023.5.23.0021, extinta sem resolução de mérito por inadequação da via processual, restou comprovado que os termos do acordo foram celebrados em flagrante vício de consentimento. O réu, em contestação, argumenta que o acordo extrajudicial homologado é válido, pois foi celebrado com a livre e consciente manifestação de vontade do autor, que estava devidamente representado por advogado; que o autor tinha conhecimento do acordo e de suas implicações, inclusive quanto à quitação total do contrato de trabalho com Augusto Fabris e ao recebimento de verbas rescisórias e outras parcelas; refuta as alegações de vício de consentimento, fraude ou coação, sustentando que o acordo decorreu de negociação bilateral e concessões mútuas, sem prejuízo ao autor; destaca que o autor recebeu todas as verbas rescisórias devidas e um valor adicional por meio do acordo; que o depoimento do autor na ação anulatória nº 0000540-18.2023.5.23.0021 confirma seu conhecimento sobre o acordo; que a única testemunha ouvida, que também realizou o acordo extrajudicial, confirmou que foi devidamente esclarecida acerca do acordo e consequências jurídicas. Pugna pela improcedência da ação e, em caráter sucessivo, que o autor seja compelido a devolver o valor pago a título de acordo. Ao exame. A pretensão está fundamentada no art. 966, incisos III, do CPC, que assim dispõe: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) III. resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (...)". Em se tratando de desconstituição de sentença homologatória de acordo, dispõe a OJ nº 154 da SDI-II do Col. TST que: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento" (destaquei). Consta da petição inicial do processo subjacente (nº 0000036-12.2023.5.03.0021), ID. 8d2d376, que autor e réu celebraram acordo pelo extinto contrato de trabalho, pelo valor de R$ 30.452,00, pago em parcela única. Extrai-se, ainda, da referida peça processual que o autor foi representado pelo advogado JOSE ALBERTO CARVALHO DA SILVA JUNIOR, OAB-TO 8.854, ao qual outorgou procuração, conforme ID. 008a020. O réu, por sua vez, foi representado pela advogada ANGELA ROBERTA DA SILVA, OAB/MT 6902. De acordo com a sentença homologatória (ID. 6d7c205), o juiz do feito, verificando "que os interessados estão assistidos por advogados distintos, como determina o art. 855-B da CLT e o valor acordado é compatível com o período e os fatos narrados na inicial", homologou o acordo extrajudicial. Colho, nesse passo, da prova oral emprestada do processo nº 0000540-18.2023.5.23.0021: Depoimento do autor Odenilson: Sim, começou assim, o senhor Cristiano, ele me chamou e queria fazer um acerto devido o seu Augusto ter falecido. Então, ia fazer um acerto para finalizar esse contrato de trabalho para entrar no nome dele, né? Então, aí ele falou que a gente viria para a cidade, para Rondonópolis, para o escritório, que daí encontraria a doutora Ângela para dar sequência no processo. Então, que a gente faria um acerto para poder finalizar esse contato aí no seu Augusto. E daí... deu sequência, eu perguntei para ele, né, que ação seria, né, aí ele falou que seria, ia acertar esse tempo que estava lá com o seu Augusto, porque precisaria, né, finalizar esse contrato e continuar em outra empresa, né, que seria do Cristiano, como foi. Aí, que não ia, o acerto dele ia fazer porque Ele não tinha condição, por enquanto, ... Então, chegou lá, a gente fez esse acerto, ele me passou o valor lá, e aí, só que não finalizou, né? Não deu baixa na carteira e não fez o depósito de INSS. Então, tem uns anos aí para trás de fazer INSS em nome de Augusto Fabris. Magistrada: E esse acerto que o senhor falou que fez com o senhor Cristiano, ficou combinado que valor? Odenilson: Ficou em torno de 37 mil reais, mas eu recebi 30 mil porque eu tinha feito um adiantamento, um empréstimo para a questão de saúde, cirurgia, então eu recebi 30 e poucos mil. Magistrada: Tinha um acerto aí dessa diferença, então, que acerto seria esse? Odenilson: Assim, eu, no passado, peguei um adiantamento para fazer a cirurgia. Aí, então, o valor dava 37, uns quebradinhos. Aí, como eu diria, descontou lá, ficou a 30 mil. Quase 31 mil. Magistrada: E esse valor que ficou combinado, ele foi explicado para o senhor? Odenilson: O valor que você disse dos 30 mil? Magistrada: Isso, sim. Quando combinou com o senhor, falou assim, olha, 37 mil, mas vai ter esse desconto, vai ficar 30 mil. Quem que falou isso para o senhor? Como que o senhor ficou sabendo? Como que foi? Odenilson: Não, essa parte aí foi, eu tinha ciência que eu devia, então eu pedi para descontar esses 7 mil aí. esse valor, eu sabia que eu devia para a empresa, então que eu ia pagar, ficou certo assim. Magistrada: então. Tá, então, mas o que o senhor falou, né, para descontar esse valor de 7 mil, mas quando chegou nesse valor, é 37 mil, quem que falou isso para o senhor, foi o senhor Cristiano, ele falou direto para o senhor, explicou do que era esse acerto, como que foi? Odenilson: Não, foi o responsável do RH. O Cristiano só falou assim, tudo vai ser resolvido, o funcionário do Paulo, né? Do RH vai fazer tudo. Então, valores não foi o Cristiano, foi o pessoal do RH. Aí ele mostrou, tinha essa planilha lá de 37 mil, foi nisso. Magistrada: E o senhor concordou com esse valor de 37 mil? Odenilson: Eu concordei até então quando era um acerto, mas esperando que depois ele ia finalizar o processo, porque não deu baixa na carteira. Cristiano falou para mim que seria uma parte que depois ele ia finalizar o processo, depois que desse baixa na carteira, que fizesse os depósitos lá em INSS, tudo certinho, deixasse tudo certinho. Magistrada: Só para eu compreender melhor, o senhor esperava que depois desse acerto acontecesse mais o que? A baixa da carteira? Odenilson: É, baixa da carteira. INSS, estou com mais de seis anos sem ir fazer o recolhimento de NSS. Então, normalmente vinha dizendo lá que tinha um desconto de INSS, mas eles não estavam passando ... O último depósito foi feito no ano de 2017. Magistrada: E quando o senhor assinou o acordo que constava ali, né, que ia ser pago 37 mil para o senhor, descontando esse valor mais ou menos quase de 7 mil, o senhor leu o acordo? Odenilson: Não, senhora. Eu não vi, até mesmo que não era para mim, não era acordo, era acerto. Eu estava na conversa do Cristiano que era um acerto, porque eu não estava fazendo acordo, porque como é que eu vou fazer um acordo se ia ficar pendente, sem dar baixo na carteira? Então, eu estava ciente que era um acerto. Não era um acordo da minha parte. Magistrada: Tá. E consta aqui no processo, né, que o senhor passou procuração, assinou a procuração para o doutor Darlan e para o doutor José Alberto ... Sobre o doutor Darlan e o doutor José Alberto, em algum momento o senhor havia escutado falar desses advogados antes do senhor assinar a procuração? Odenilson: Não, eu não vi, nem conheço, não sei, nunca vi. ... Magistrada: Em algum momento falaram para o senhor que depois de feito esse acordo, o senhor não teria mais nada a reclamar? Odenilson: Não.... ... Odenilson: Na parte da manhã nós assinamos os papéis no escritório e depois do almoço foi na advogada doutora Angela, no escritório dela. Advogada do réu: Sim, em algum momento foi dito ao depoente E para levar adiante esse processo de acerto, de acordo, ele deveria ter um advogado que o representasse? ... Odenilson: Não, simplesmente o senhor Cristiano falou que ia ser tudo por conta da empresa, que a empresa ia resolver tudo. Então, eu não procurei advogado nenhum. Advogada do réu: Ok, doutora. A pergunta foi se foi dito a ele que ele precisava ter um advogado. Magistrada: Tá, eu vou reperguntar. Em algum momento, senhor Odenilson, te falaram que para o senhor fechar esse acordo, precisava ter um advogado responsável pelo senhor? Odenilson: Como eu já falei, o Cristiano falou que não precisava nós ir atrás de advogado, que ele ia arrumar de advogado, a própria empresa. Magistrada: E esse advogado que ele ia procurar, ia para te representar? Odenilson: Seria. Advogada da ré: Ok. Doutora? Sim. No momento do comparecimento no escritório da advogada, o depoente compareceu sozinho, foi com outros colegas? Quem compareceu? ... Odenilson: Tinha mais dois colegas. Colegas de trabalho. Magistrada: E eles iam fazer acerto também, igual o senhor? Odenilson: Sim. Advogada do réu: Ok, doutora. Além deles três, ele e mais dois colegas, tinha mais alguém da empresa que veio junto ou não? Odenilson: Tinha. Advogada do réu: E quem estava? O responsável do RH. (...) ... Magistrada: O senhor teve a oportunidade de ler os documentos que te foram passados? Odenilson: Não, eu não li, eu só assinei, como eu falei que tinha mais três pessoas, então eu só assinei, eu não li, não. Magistrada: E por qual razão o senhor não chegou a ler? Odenilson: Confiaça. ... Magistrada: Senhor Odenilson, quando o senhor me falou que o senhor Cristiano ia providenciar advogado para solucionar a questão e te representar, foi o que o senhor me falou. Se o senhor quisesse contratar outro advogado, ele falou que era obrigatório você contratar esse advogado, o senhor Darlan, vou reformular a pergunta. O que foi falado exatamente sobre advogado? Vou fazer mais aberta. O senhor já me contou que o senhor Cristiano falou que a empresa ia providenciar advogado. Foi falado mais alguma coisa sobre advogado? Se de repente o senhor tivesse um advogado ou quisesse levar esse advogado para fazer esse acerto? ... Odenilson: Não. Não foi falado ... Odenilson: A única coisa que ele falou, o Cristiano falou para mim, que a gente não ia gastar nada com o advogado. ... Magistrada: E o senhor chegou a trocar alguma mensagem com esses advogados, com esses advogados, doutor Darlan e doutor José Alberto? Odenilson: Não, como eu falei, eu não conheço ninguém. DEPOIMENTO DA REPRESENTANTE DO RÉU - TATIANA Magistrada: Quem foi que providenciou esses advogados? O doutor Darlan e o doutor José Alberto. Tatiana: Então, na época do acordo, foi falado para Odenilson que precisaria de um advogado, que ele precisaria de um advogado. E ele falou que não tinha advogado, né? E aí, como os dois, o seu Ailton e o Francisco, tinham esse advogado, a empresa falou para ele, sugeriu também, não impôs nada, sugeriu que ele pudesse pegar o mesmo advogado dos outros dois. E aí ele falou que não queria pagar o advogado com o dinheiro do acordo, e aí nesse acordo foi estipulado que a empresa pagaria os honorários advocatistas também, entendeu? Mas assim, quem sugeriu e ele acatou, mas não foi imposto de nenhuma maneira. Como o advogado já estava fazendo do Francisco Bedivaldo, aí fez do Odenilson também, mas consciência do Odenilson. ... Magistrada: Quem pagou os advogados do senhor Francisco e senhor Ayrton? Ayrton. Ayrton, tá. Quem pagou os honorários dos advogados? Darlan e José Alberto. Tatiana: Isso, como eu falei, estava no acordo do processo que a empresa pagaria os advogados desses trabalhadores também. O molde do senhor Odenilson. Magistrada: Os advogados estavam juntos ali na hora da assinatura do acordo? Tatiana: Olha, foi assinado o acordo, a rescisão foi assinada aqui no escritório e o acordo foi assinar no escritório da doutora Ângela, com a presença do rapaz que fazia o RH aqui na época, do Paulo Henrique. Eu não posso te informar se o advogado estava presente. TESTEMUNHA FRANCISCO EDVALDO SOUSA COSTA Magistrada: Senhor Francisco, o senhor, quando foi feito um acordo com o senhor Odenilson, o senhor estava junto na sala quando foi assinado, quando ele assinou? Francisco: Junto na sala, não. Foi individual. ... Magistrada: Quando o senhor foi fazer o acordo com a empresa, o senhor tinha advogado? Francisco: Tinha um advogado da empresa. Eles forneceram para nós. Magistrada: Ok. E esses advogados, o senhor alguma vez chegou a conversar com eles ou não? Francisco: Não. ... Pois bem. O dolo a que se refere o art. 966, III, do CPC é aquele vício que prejudica o magistrado na percepção sobre a realidade dos fatos. A doutrina sobre o tema destaca, com propriedade: "O dolo rescisório consiste na prática, pela parte vencedora, além das condutas vedadas pelo CPC 80, de ardis, maquinações e atividades enganosas em geral, capazes de subtrair da parte contrária o direito de produzir atos e provas no processo, reduzindo-lhe a capacidade de defesa e afastando o juiz de uma decisão de acordo com a verdade (Rizzi, Ação Rescisória, pp. 74/75)." (Nery Júnior, Nelson. Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 17ª edição - 2018. p. 2143). O autor, em seu depoimento, narra que foi contatado pelo Sr. Cristiano para fazer um "acerto" em relação ao período contratual prestado em favor do Sr. Augusto Fabris e que lhe foi informado que não teria qualquer despesa, inclusive advogado, que seria tudo por conta da empresa. Esclareceu que não conheceu, nem nunca falou com os advogados Darlan e José Alberto. A representante do réu, por sua vez, reconheceu que os advogados foram pagos pela empresa. E a testemunha Francisco, que também assinou acordo nos mesmos moldes, no mesmo dia, testificou que foi a empresa quem providenciou os advogados e que não chegou a conversar com eles. O conjunto probatório ampara, portanto, satisfatoriamente, as alegações do autor, autorizando concluir pela ocorrência de vício de consentimento na assinatura da acordo extrajudicial homologado nos autos nº 0000036-12.2023.5.23.0021, tratando-se de ato doloso, arquitetado pelo réu, a fim de se esquivar do cumprimento da totalidade das obrigações trabalhistas, mediante a outorga de quitação geral pelo contrato de trabalho. Com efeito, o acordo extrajudicial celebrado nessas condições, levado à homologação, não resultou de livre manifestação de vontade por parte do autor, sobretudo ante o acompanhamento por advogado indicado pela empresa e por ela remunerado. Vale ressaltar que o legislador, ao impor entre os requisitos de validade do acordo extrajudicial a necessidade de advogados distintos (art. 855-B, § 1º, da CLT), visou garantir que as pretensões estariam sendo individualmente respeitadas. Peço vênia para extrair do parecer do Ministério Público: "... Evidencia-se, assim, que os advogados indicados pelo empregador não atuaram efetivamente na defesa dos interesses do trabalhador, que permaneceu desassistido durante todo o processo negocial. O conjunto probatório demonstra que o empregador convocou os empregados para comparecerem ao escritório da advogada Dra. Angela Roberta da Silva, onde os documentos já estavam previamente elaborados, restando aos trabalhadores apenas assiná-los, sem qualquer possibilidade real de negociação. Diante da reconhecida assimetria da relação empregatícia e da hipossuficiência do trabalhador, o legislador prestigiou o princípio da proteção e impôs, no art. 855-B, "caput" e § 1º, da CLT, a exigência de que as partes sejam representadas por advogados distintos na homologação de acordos extrajudiciais. Esse requisito é essencial para a validade do negócio jurídico, assegurando a defesa efetiva dos interesses do trabalhador e garantindo a lisura do procedimento. Veja-se: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (destaquei) A exigência de advogados distintos visa garantir que a transação seja genuína e que haja uma efetiva negociação das parcelas objeto do acordo. Para que uma transação seja válida, é essencial que as partes tenham plena ciência dos direitos envolvidos e dos riscos jurídicos da pactuação, compreendendo adequadamente os elementos da res dubia. Além disso, o processo negocial pode envolver certo grau de embate e exigir conhecimento técnico que, via de regra, não é dominado pelos trabalhadores. Soma-se a isso a necessidade de compreensão das cláusulas do negócio jurídico, especialmente aquelas que conferem eficácia liberatória geral, extinguindo eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Diante desse cenário, a exigência de representação por advogados distintos, imposta pelo legislador reformista, mostra-se fundamental para assegurar que os interesses de ambas as partes sejam efetivamente defendidos na transação. No caso, ainda que, formalmente, os advogados tenham sido distintos, é inegável que o Dr. Darlan Gomes de Aguiar e o Dr. José Alberto Carvalho não atuaram de forma efetiva na defesa dos interesses do trabalhador. Isso porque foram escolhidos e contratados pelo empregador, cujos interesses são naturalmente opostos aos do empregado. Diante desse contexto, não se pode considerar a transação como legítima, sendo imperativo o reconhecimento do vício de consentimento na sua celebração. É inegável que os advogados envolvidos não desempenharam um papel ativo na defesa dos interesses do trabalhador, pois deixaram de fornecer os esclarecimentos necessários sobre os termos do acordo extrajudicial e suas implicações jurídicas. Essa omissão compromete a validade do negócio jurídico, evidenciando a ausência de uma assistência jurídica efetiva e comprometida com a proteção dos direitos do empregado. ... Diante do exposto, os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de vício de consentimento na celebração do acordo extrajudicial homologado na HTE n. 0000036-12.2023.5.23.0021. Isso porque o empregador não apenas indicou, mas também custeou a atuação de um advogado que, em vez de resguardar os interesses do trabalhador, limitou-se a uma atuação meramente formal, sem prestar a devida assistência jurídica. Tal circunstância revela sua real vinculação aos interesses empresariais, comprometendo a validade do negócio jurídico. Assim, no entendimento do Ministério Público do Trabalho, considerando o conjunto fático-probatório, foi demonstrada a existência de dolo, justificando o acolhimento da ação rescisória, nos termos do art. 966, III, do CPC. Dessa forma, impõe-se a desconstituição da sentença homologatória de acordo extrajudicial prolatada nos autos da HTE n. 0000036-12.2023.5.23.0021. É certo que a jurisprudência do TST (Súmula 403, II) assenta que em sentenças homologatórias de acordo não há parte vencedora ou vencida, inviabilizando a rescisão com base no dolo da parte vencedora. Tal entendimento foi recentemente reafirmado em julgado vinculante (arts. 926 e 927, V, do CPC) da SDI-II daquela Corte laboral, consoante ressai do aresto abaixo colacionado: "RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. I - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ - BREDA LOGISTICA LTDA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE. Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, torna-se inexigível o depósito prévio, nos termos do art. 968, § 1º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - DAILTON JOSÉ DO NASCIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 966, III, DO CPC. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, III, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo extrajudicial proferida nos autos da ação subjacente. 2. A proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, apenas nas hipóteses em que cabalmente evidenciada uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015. 3. De início, importa registrar que "se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide" (Súmula 403, II, do TST). Não prospera, portanto, a pretensão rescisória sob o fundamento de dolo processual. 4. Com efeito, tratando-se de corte rescisório direcionado à sentença homologatória de acordo firmado pela própria parte, o acolhimento do pedido exige necessariamente a demonstração da existência de fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante o Juízo da ação subjacente, na esteira do entendimento consolidado na OJ 154 desta Subseção. 5. Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer o autor, a prova colacionada aos autos não evidencia elementos suficientes a ensejar o corte rescisório com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC. 6. No caso, cumpre assinalar que a petição de acordo extrajudicial foi assinada e rubricada, em todas as suas páginas, pelo próprio trabalhador e seu advogado, credenciado pelo sindicato, e cujos poderes lhe foram devidamente outorgados. 7. Sobreleva destaca que a parte autora não apresenta qualquer elemento capaz de revelar que o pacto tratava do recebimento de bonificação. Pelo contrário, do termo de ajuste assinado verifica-se expressa menção a homologação de acordo extrajudicial em razão do extinto contrato de trabalho. 8. Acrescente-se, ainda, que o ajuste não deu quitação plena ao contrato de trabalho, limitando-se às parcelas nele descriminadas, restando resguardado ao trabalhador, portanto, o direito de ação quanto a eventuais verbas inadimplidas. 9. Assim, inexistindo elementos nos autos que permitam concluir que o trabalhador tenha sido coagido a firmar o acordo, ou sequer induzido em erro quanto aos efeitos de sua declaração de vontade, não prospera a pretensão rescisória com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1010354-51.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/06/2025). (in www.tst.jus.br, negritei) Nesse sentido, inclusive, se manifestou, também recentemente, o Pleno deste TRT, consoante aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAção rescisória objetivando a desconstituição de decisão que homologou acordo, alegando dolo da parte contrária em virtude de informação equivocada sobre a existência de precatório para pagamento do valor acordado. A autora sustenta que foi induzida em erro pela parte contrária, que afirmou possuir precatório, posteriormente declarado prescrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser rescindida com base em alegado dolo da parte contrária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação rescisória é instrumento excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC, devendo ser interpretada restritivamente para garantir a segurança jurídica e a coisa julgada.4. A jurisprudência do TST (Súmula 403, II) assenta que em sentenças homologatórias de acordo não há parte vencedora ou vencida, inviabilizando a rescisão com base no dolo da parte vencedora.5. Para além disso, não há prova de vício de consentimento ou fraude na celebração do acordo, sendo insuficientes os argumentos apresentados pela autora para justificar a rescisão da sentença homologatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Pedido improcedente.Tese de julgamento:A ação rescisória é meio excepcional para desconstituir decisões transitadas em julgado, aplicável somente nas hipóteses previstas taxativamente no art. 966 do CPC. A jurisprudência do TST (Súmula 403, II) assenta que em sentenças homologatórias de acordo não há parte vencedora ou vencida, inviabilizando a rescisão com base no dolo da parte vencedora.Dispositivos relevantes citados: Art. 966, III, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 403, II, do TST; ROT-671-64.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/04/2025. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000545-69.2024.5.23.0000; Data de julgamento: 25-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) (in www.tst.jus.br, negritei) Neste caso, contudo, há relevante distinção que justifica o afastamento da regra geral de não cabimento de ação rescisória com base no dolo processual. Com efeito, com visto, a hipótese configurada a partir do arcabouço probatório denota que o advogado da parte agiu em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, fato que tem o condão de justificar o corte rescisório com base na hipótese prevista no inciso III do art. 966 do CPC. Nesse sentido é o também recentíssimo aresto da SDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. DOLO. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do In-cJulgRREmbRep- 1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. Na situação sob exame, a pretensão rescisória é calcada no art. 966, III, do CPC, argumentando o Autor, em síntese, que ( i ) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta; ( ii ) não foi notificado sobre a realização da audiência em que firmado o acordo, não tendo sequer comparecido ao ato; ( iii ) não era ele que estava presente no dia da audiência e ( iv ) o acordo foi firmado sem pagamento de valores (apenas com liberação do FGTS e seguro desemprego). 3. O exame dos autos revela que ação trabalhista matriz foi proposta em 30/3/2016 pelo Autor, representado por seu advogado, acompanhada da procuração assinada pelo trabalhador com a devida outorga de poderes. Na transação, as partes acordaram a quitação geral do contrato, com liberação do FGTS e acesso ao recebimento do seguro-desemprego, não havendo, de fato, ajuste para pagamento de valores. O acordo foi homologado em 5/5/2016 e em 4/5/2018, passados quase dois anos, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando a existência de lide simulada e colusão. 4. A colusão processual, referida na parte final do inciso III do art. 966 do CPC, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega, como no caso examinado, que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese deve ser apreciada como dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403, II, do TST, segundo a qual " Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide ". A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 5. No caso, o quadro probatório não conduz ao reconhecimento da ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao acordo, ou da atuação dolosa de seu causídico em conchavo com a parte contrária. Com efeito, a prova produzida na instrução desta ação rescisória não foi suficiente para comprovar a alegação de fraude ou vício de consentimento. Isso porque não é o bastante para configurar a fraude alegada pelo Autor o fato de terem sido propostas outras ações trabalhistas similares, com o mesmo causídico e acordos em condições semelhantes, em que ajustada somente a liberação do FGTS e o acesso ao recebimento do seguro desemprego. De se notar que, apesar de afirmar que não esteve presente à audiência em que firmado o acordo, o Autor não fez prova a respeito dessa alegação, constando da respectiva ata o registro de sua presença ao ato, acompanhado do advogado por ele constituído. Além disso, não há demonstração de que o advogado do Autor tenha sido indicado pela ex-empregadora, não se podendo concluir, diante das alegações iniciais e da ausência de elementos de prova, que o profissional atuou em contrariedade aos interesses do outorgante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (destaquei) (ROT-355-25.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/05/2025). (in www.tst.jus.br, destaquei) Por esses fundamentos, impõe-se rescindir a sentença homologatória de ID. 6d7c205, nos termos do art. 966, III, do CPC. No mesmo sentido, trago outros arestos da eg. Segunda Sessão Especializada em Dissídios Individuais em casos similares ao presente: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDOS PROFERIDAS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 0001515-57.2014.5.03.0071. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. O autor ajuizou Ação Rescisória para desconstituir a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista n.º 0001515-57.2014.5.03.0071. O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito. 2. O referido fundamento determinante do acórdão recorrido, contudo, não foi impugnado no Recurso Ordinário interposto pelo autor, que se limitou a reiterar os argumentos trazidos na petição inicial da Ação Rescisória. O recorrente nem sequer traçou uma linha acerca do reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido. 3. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no art. 1.010, II, do CPC de 2015, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula n.º 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo. 4. Recurso não conhecido . PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 0011259-08.2016.5.03.0071. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. DOLO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O autor ajuizou Ação Rescisória para desconstituir a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista n.º 0011259-08.2016.5.03.0071. O TRT da 3.ª Região, entretanto, entendeu pela ausência de vício de consentimento capaz de anular o termo de conciliação e julgou improcedente o pedido de corte da sentença homologatória do acordo. 2. O autor, em suas razões recursais, sustenta que, ao assinar os papéis solicitados pela recorrida, não sabia que se tratava de uma procuração. Afirma que a recorrida, juntamente com o advogado então constituído, protocolou Reclamação Trabalhista com 15 empregados no polo ativo e, em seguida, celebrou o acordo em prejuízo dos empregados. Afirma que, assim como os demais empregados, nunca compareceu em juízo para homologação dos termos do acordo. 3. Conforme depoimento prestado pelo preposto da recorrida, é incontroverso nos autos o fato de que o advogado que patrocinou os interesses do reclamante e celebrou o acordo ora impugnado foi indicado pelo produtor musical da recorrida. Essa factível lide aparente, formalizada entre a reclamada e o patrono do reclamante, não configura, entretanto, o conceito de processo simulado, em que o aspecto volitivo, em relação ao resultado da concertação, é de suma relevância para a configuração da hipótese prevista no art. 966, III, do CPC. 4. Tal contexto, lado outro, viabiliza, à luz da Súmula n.º 408 do TST, o exame da controvérsia sob o viés de dolo processual. Isso porque os fundamentos expendidos na petição inicial conduzem à ideia de existência de conluio entre a reclamada/recorrida e o advogado do autor/recorrente, conduta essa inequivocamente contrária à boa-fé e que obsta o efetivo exercício do devido processo legal pela parte adversa. 5. Em consulta ao sistema processual do TRT da 3.ª Região, verifiquei que foram ajuizadas reclamações trabalhistas individuais pelos empregados da recorrida KD&R PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, todas subscritas pelo mesmo advogado que firmou o acordo ora impugnado, Dr. Christiano Braga Ribeiro. 6. Destaca-se que as minutas de acordo foram apresentadas logo após o ajuizamento das Reclamações e assinadas apenas pelo advogado, por procuração, sem nem sequer constar a assinatura do reclamante. O Juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas, entretanto, não homologou os referidos acordos em razão da ausência nos autos dos "atos constitutivos da empresa, documentos pessoais do representante legal, tampouco procuração com outorga de poderes especiais ao subscritor da peça para transigir e firmar acordo". Após, diante da ausência das partes às audiências designadas, foi determinado o arquivamento das referidas Reclamações. 7. Em 15/9/2016, foi ajuizada nova Reclamação Trabalhista (processo 0011259-08.2016.5.03.007) pelo mesmo advogado, Dr. Christiano Braga Ribeiro, em face da recorrida, dessa vez com todos os 15 reclamantes no polo ativo, inclusive o autor, ora recorrente. Em 11/10/2016, antes mesmo da realização da audiência inicial, foi proferida sentença de homologação do acordo firmado entre as partes. 8. Destaca-se, entretanto, o fato de o acordo ter sido homologado sem o comparecimento dos reclamantes em juízo para ratificação dos termos avençados, mormente tratando-se de uma reclamação trabalhista com 15 reclamantes no polo ativo. Com efeito, a ausência de termo de ratificação, somado ao fato de que a minuta de acordo não foi sequer assinada pelo reclamante, mas sim pelo advogado, corroboraram a tese de dolo processual entre o advogado do reclamante e a recorrida. 9. Ademais, ambas as testemunhas do reclamante, que trabalharam junto com o recorrente e também integraram o polo ativo da reclamação 0011259-08.2016.5.03.007, informaram ao juízo que (i) não constituíram advogado para ajuizamento de reclamação trabalhista; (ii) que assinaram vários papéis quando estavam em trânsito, viajando para realizar os shows com a banda, sob a alegação de "mudança de escritório" e quem não assinasse perderia o emprego; (iii) que não tinham ciência de que estavam assinando uma procuração com poderes para ajuizamento de reclamação trabalhista; (iv) que nunca compareceram a nenhuma audiência judicial para ratificação dos termos do acordo. 10. Dessa forma, verifica-se que o empregador, com sua conduta, tolheu o trabalhador de se valer do devido processo legal, para postular e perseguir os haveres trabalhistas que bem lhe aprouvesse. A sentença homologatória do acordo é produto dessa investida bem sucedida pela parte reclamada. 11. Recurso Ordinário conhecido e provido " (destaquei) (RO-11499-79.2017.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, III, DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE . A hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 966, III, do CPC/2015 exige a demonstração dos vícios previstos nos artigos 171, II, e 849, do Código Civil. A ausência de comprovação de qualquer vício no ajuste firmado entre as partes obsta o acolhimento da pretensão rescisória. Neste contexto, tem-se a tese jurídica firmada na Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual " A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento". No caso concreto, embora não se possa afirmar categoricamente que o advogado que representou o autor da ação rescisória tenha atuado "em defesa do interesse da empresa", referido profissional não atuou de forma ativa no interesse do seu cliente, de forma a lhe esclarecer os termos do ajuste e os efeitos decorrentes da aceitação do acordo extrajudicial. Neste contexto, e em consonância com os depoimentos constantes dos autos, as assinaturas dos acordos ocorreram sem a participação do advogado e na presença apenas dos representantes do empregador, os quais condicionaram o recebimento das parcelas rescisórias à aceitação do ajuste que lhe foi apresentado. Portanto, encontra-se totalmente comprovada a assertiva consignada no acórdão recorrido, no sentido de que "Restou demonstrado, ainda, que a empresa ré exigia dos empregados a assinatura dos referidos documentos (procuração, declaração de pobreza e termo de acordo) como condição para adimplemento das verbas rescisórias". Neste contexto, não há como afastar a conclusão de que a assinatura do acordo extrajudicial derivou de coação da empresa, que condicionou o recebimento das parcelas rescisórias à assinatura do acordo imposto de forma unilateral pelo empregador. Deve-se ainda salientar a situação de fragilidade na qual se encontrava o reclamante que, na iminência do desemprego, corria o risco de não receber as verbas rescisórias garantidoras de sua própria subsistência e de sua família. Assim, o quadro fático delineado revela que o autor da presente ação rescisória, no momento em que assinou o acordo extrajudicial, estava na iminência do desemprego, sem assistência de um advogado, e sendo forçado a assinatura de um documento como condição para recebimento de suas parcelas rescisórias. Neste contexto, indubitavelmente deve-se admitir o vício de consentimento na assinatura do acordo extrajudicial diante da coação infringida pelo empregador como condição para recebimento de seus haveres trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (destaquei) (ROT-949-02.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). Julgo, pois, procedente o pedido de corte rescisório, sob os fundamentos invocados. De resto, quanto à alegação do réu acerca da repetição dos valores pagos, ressalto que a devolução de eventuais valores recebidos, ainda que de boa-fé, em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação rescisória, somente se viabiliza pela propositura de ação própria. Ante a sucumbência do réu, fica este condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor, ora arbitrados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, bem como as custas da presente rescisória, calculadas em 2% sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Admito a ação rescisória e, no mérito, julgo procedente o pedido de rescisão do julgado, desconstituindo a sentença proferida os autos do processo nº 0000036-12.2023.5.23.0021. Ante a sucumbência do réu, fica este condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor, ora arbitrados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, bem como as custas da presente rescisória, calculadas em 2% sobre o valor dado à causa. É como voto. Acórdão ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar procedente o pedido de rescisão do julgado, desconstituindo a sentença proferida os autos do processo nº 0000036-12.2023.5.23.0021, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, seguido pelos Excelentíssimos Desembargadores Eleonora Lacerda, Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e Tarcísio Valente. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) João Carlos Ribeiro de Souza Desembargador do Trabalho Relator CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. REJANE CONCEICAO DE ARRUDA E SILVA CATHARINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODENILSON DA SILVA FELICIO

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Espolio De Augusto Fabris

ID: 338287534

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000563-90.2024.5.23.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ODENILSON DA SILVA FELICIO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE AUGUSTO FABRIS

Acórdão

Advogados:

ADILA ARRUDA SAFI

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA ROBERTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AR 0000563-90.2024.5.23.0000 AUTOR: ODENILSON DA SILVA FELICIO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AR 0000563-90.2024.5.23.0000 AUTOR: ODENILSON DA SILVA FELICIO RÉU: ESPOLIO DE AUGUSTO FABRIS PROCESSO nº 0000563-90.2024.5.23.0000 (AR) AUTOR: ODENILSON DA SILVA FELICIO RÉU: ESPOLIO DE AUGUSTO FABRIS INVENTARIANTE: ANAIR ANA IOP FABRIS RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória objetivando a anulação de sentença homologatória de acordo extrajudicial, alegando vício de consentimento e dolo na sua celebração. O autor sustenta que foi induzido a assinar documentos, incluindo procuração para advogado desconhecido, sem compreender o conteúdo, após ser informado que a assinatura era necessária para receber direitos devidos ao longo do período contratual. O réu alega a validade do acordo, argumentando que o autor manifestou livre e conscientemente sua vontade, estando devidamente representado por advogado, e negando a ocorrência de vício de consentimento ou dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de vício de consentimento na celebração do acordo extrajudicial homologado; (ii) se a conduta do réu configura dolo, justificando a rescisão da sentença homologatória, nos termos do art. 966, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 966, III, do CPC, prevê a rescisão da sentença transitada em julgado em caso de dolo ou coação da parte vencedora em prejuízo da parte vencida. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-II do TST estabelece que a sentença homologatória de acordo prévio à reclamação trabalhista, com quitação geral, somente se rescinde com a comprovação de fraude ou vício de consentimento. 5. Restou evidenciado que o réu contratou e pagou os honorários advocatícios do advogado que representou o autor, sem qualquer contato prévio ou posterior entre o autor e o referido profissional. 6. O depoimento de testemunha que também celebrou acordo semelhante corrobora a versão do autor, indicando a conduta unilateral da empresa na celebração dos acordos. A testemunha também declara não ter tido contato com o advogado indicado pela empresa. 7. A conduta da empresa, de contratar e custear o advogado do autor sem sua participação efetiva na negociação, configura dolo e vício de consentimento, pois impossibilitou o exercício da livre manifestação de vontade e o acesso à defesa efetiva, em contrariedade ao art. 855-B da CLT, que exige advogados distintos na homologação de acordos extrajudiciais. 8. O conjunto probatório demonstra que o acordo não resultou da livre manifestação de vontade do autor, em razão da conduta dolosa do réu, que arquitetou a situação para obter quitação geral de suas obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: A homologação de acordo extrajudicial com vício de consentimento, decorrente de conduta dolosa da parte vencedora que impede a manifestação de vontade livre e esclarecida do autor, enseja a rescisão da sentença homologatória nos termos do art. 966, III, do CPC. A contratação e o pagamento de honorários advocatícios pelo empregador para o advogado que representa o empregado, sem o conhecimento ou contato prévio com este, configuram dolo e vício de consentimento, invalidando o acordo extrajudicial. Assistência jurídica meramente formal, sem o efetivo esclarecimento do empregado sobre os termos e consequências jurídicas do acordo, configura vício de consentimento que compromete a validade do acordo extrajudicial homologado. Dispositivos relevantes citados: Art. 966, III, do CPC; Art. 855-B da CLT; Art. 171, II, e 849 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 154 da SDI-II do TST; RO-11499-79.2017.5.03.0000; ROT-949-02.2021.5.06.0000. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória proposta por Odenilson da Silva Felício em face de Espólio de Augusto Fabris visando a desconstituição da sentença homologatória de acordo nos autos nº 0000036-12.2023.5.23.0021, com fulcro no art. 966, inciso III, do CPC. O réu apresentou contestação sob o ID. 71afce1. Impugnação à contestação ofertada pelo autor sob o ID. 1d33c0c. Autor e réu requereram a utilização, como prova emprestada, da ata de instrução realizada no processo nº 0000540-18.2023.5.23.0021, o que foi deferido. Encerrada a instrução processual sem oposição das partes. Razões finais remissivas pelo autor (ID. a06ae9e). Razões finais do réu sob o ID. 87c86ab. O Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador Danilo Nunes Vasconcelos, emitiu parecer (ID. f61cd00) pela admissão da ação rescisória e procedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A sentença homologatória foi proferida e transitou em julgado na data de 17/02/2023 (ID. 6d7c205) e a presente ação rescisória foi ajuizada na data de 26/08/2024. O autor deixou de comprovar o preparo, na forma do §1º do art. 968 do CPC, porém requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido, conforme decisão de ID. 8538c44. Dessa feita e verificando-se o atendimento dos demais pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido do processo, admito a rescisória. MÉRITO AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. O autor pretende a desconstituição da sentença homologatória do acordo celebrada nos autos da ação de jurisdição voluntária para homologação de transação extrajudicial nº 0000036-12.2023.5.03.0021. Narra o reclamante na petição inicial que teria sido admitido, em 01/06/2013, para trabalhar como motorista para Cristiano Marin, mas que o contrato de trabalho foi registrado no nome de Augusto Fabris, que faleceu em 2018. Em 13/05/2022, o contrato foi baixado, sendo registrado novamente em 08/06/2022 na CTPS digital, para então ser dispensado sem justa causa em 16/03/2023. De acordo com o autor, somente após Cristiano apresentar defesa na ação trabalhista nº 0000361-81.2023.5.23.0022 é que o autor tomou conhecimento da homologação de um acordo extrajudicial nos autos nº 0000036-12.2023.5.23.0021, sem nunca ter participado de audiência ou negociado qualquer acordo. Afirma que foi induzido a assinar documentos, incluindo um termo de acordo extrajudicial e uma procuração para um advogado que nunca conheceu, no escritório da advogada do espólio de Augusto Fabris, após ser informado por um funcionário do RH da empresa que precisava assinar "papéis" para receber o pagamento de R$ 30.452,00, referente ao "acerto" do período de contrato anotado na CTPS com Augusto Fabris. Afirma que nunca viu o advogado Dr. Darlan Gomes de Aguiar, destacando que este possui OAB do Estado do Tocantins, com endereço profissional naquela localidade. Destaca que os depoimentos colhidos na ação anulatória nº 0000540-18.2023.5.23.0021, extinta sem resolução de mérito por inadequação da via processual, restou comprovado que os termos do acordo foram celebrados em flagrante vício de consentimento. O réu, em contestação, argumenta que o acordo extrajudicial homologado é válido, pois foi celebrado com a livre e consciente manifestação de vontade do autor, que estava devidamente representado por advogado; que o autor tinha conhecimento do acordo e de suas implicações, inclusive quanto à quitação total do contrato de trabalho com Augusto Fabris e ao recebimento de verbas rescisórias e outras parcelas; refuta as alegações de vício de consentimento, fraude ou coação, sustentando que o acordo decorreu de negociação bilateral e concessões mútuas, sem prejuízo ao autor; destaca que o autor recebeu todas as verbas rescisórias devidas e um valor adicional por meio do acordo; que o depoimento do autor na ação anulatória nº 0000540-18.2023.5.23.0021 confirma seu conhecimento sobre o acordo; que a única testemunha ouvida, que também realizou o acordo extrajudicial, confirmou que foi devidamente esclarecida acerca do acordo e consequências jurídicas. Pugna pela improcedência da ação e, em caráter sucessivo, que o autor seja compelido a devolver o valor pago a título de acordo. Ao exame. A pretensão está fundamentada no art. 966, incisos III, do CPC, que assim dispõe: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) III. resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (...)". Em se tratando de desconstituição de sentença homologatória de acordo, dispõe a OJ nº 154 da SDI-II do Col. TST que: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento" (destaquei). Consta da petição inicial do processo subjacente (nº 0000036-12.2023.5.03.0021), ID. 8d2d376, que autor e réu celebraram acordo pelo extinto contrato de trabalho, pelo valor de R$ 30.452,00, pago em parcela única. Extrai-se, ainda, da referida peça processual que o autor foi representado pelo advogado JOSE ALBERTO CARVALHO DA SILVA JUNIOR, OAB-TO 8.854, ao qual outorgou procuração, conforme ID. 008a020. O réu, por sua vez, foi representado pela advogada ANGELA ROBERTA DA SILVA, OAB/MT 6902. De acordo com a sentença homologatória (ID. 6d7c205), o juiz do feito, verificando "que os interessados estão assistidos por advogados distintos, como determina o art. 855-B da CLT e o valor acordado é compatível com o período e os fatos narrados na inicial", homologou o acordo extrajudicial. Colho, nesse passo, da prova oral emprestada do processo nº 0000540-18.2023.5.23.0021: Depoimento do autor Odenilson: Sim, começou assim, o senhor Cristiano, ele me chamou e queria fazer um acerto devido o seu Augusto ter falecido. Então, ia fazer um acerto para finalizar esse contrato de trabalho para entrar no nome dele, né? Então, aí ele falou que a gente viria para a cidade, para Rondonópolis, para o escritório, que daí encontraria a doutora Ângela para dar sequência no processo. Então, que a gente faria um acerto para poder finalizar esse contato aí no seu Augusto. E daí... deu sequência, eu perguntei para ele, né, que ação seria, né, aí ele falou que seria, ia acertar esse tempo que estava lá com o seu Augusto, porque precisaria, né, finalizar esse contrato e continuar em outra empresa, né, que seria do Cristiano, como foi. Aí, que não ia, o acerto dele ia fazer porque Ele não tinha condição, por enquanto, ... Então, chegou lá, a gente fez esse acerto, ele me passou o valor lá, e aí, só que não finalizou, né? Não deu baixa na carteira e não fez o depósito de INSS. Então, tem uns anos aí para trás de fazer INSS em nome de Augusto Fabris. Magistrada: E esse acerto que o senhor falou que fez com o senhor Cristiano, ficou combinado que valor? Odenilson: Ficou em torno de 37 mil reais, mas eu recebi 30 mil porque eu tinha feito um adiantamento, um empréstimo para a questão de saúde, cirurgia, então eu recebi 30 e poucos mil. Magistrada: Tinha um acerto aí dessa diferença, então, que acerto seria esse? Odenilson: Assim, eu, no passado, peguei um adiantamento para fazer a cirurgia. Aí, então, o valor dava 37, uns quebradinhos. Aí, como eu diria, descontou lá, ficou a 30 mil. Quase 31 mil. Magistrada: E esse valor que ficou combinado, ele foi explicado para o senhor? Odenilson: O valor que você disse dos 30 mil? Magistrada: Isso, sim. Quando combinou com o senhor, falou assim, olha, 37 mil, mas vai ter esse desconto, vai ficar 30 mil. Quem que falou isso para o senhor? Como que o senhor ficou sabendo? Como que foi? Odenilson: Não, essa parte aí foi, eu tinha ciência que eu devia, então eu pedi para descontar esses 7 mil aí. esse valor, eu sabia que eu devia para a empresa, então que eu ia pagar, ficou certo assim. Magistrada: então. Tá, então, mas o que o senhor falou, né, para descontar esse valor de 7 mil, mas quando chegou nesse valor, é 37 mil, quem que falou isso para o senhor, foi o senhor Cristiano, ele falou direto para o senhor, explicou do que era esse acerto, como que foi? Odenilson: Não, foi o responsável do RH. O Cristiano só falou assim, tudo vai ser resolvido, o funcionário do Paulo, né? Do RH vai fazer tudo. Então, valores não foi o Cristiano, foi o pessoal do RH. Aí ele mostrou, tinha essa planilha lá de 37 mil, foi nisso. Magistrada: E o senhor concordou com esse valor de 37 mil? Odenilson: Eu concordei até então quando era um acerto, mas esperando que depois ele ia finalizar o processo, porque não deu baixa na carteira. Cristiano falou para mim que seria uma parte que depois ele ia finalizar o processo, depois que desse baixa na carteira, que fizesse os depósitos lá em INSS, tudo certinho, deixasse tudo certinho. Magistrada: Só para eu compreender melhor, o senhor esperava que depois desse acerto acontecesse mais o que? A baixa da carteira? Odenilson: É, baixa da carteira. INSS, estou com mais de seis anos sem ir fazer o recolhimento de NSS. Então, normalmente vinha dizendo lá que tinha um desconto de INSS, mas eles não estavam passando ... O último depósito foi feito no ano de 2017. Magistrada: E quando o senhor assinou o acordo que constava ali, né, que ia ser pago 37 mil para o senhor, descontando esse valor mais ou menos quase de 7 mil, o senhor leu o acordo? Odenilson: Não, senhora. Eu não vi, até mesmo que não era para mim, não era acordo, era acerto. Eu estava na conversa do Cristiano que era um acerto, porque eu não estava fazendo acordo, porque como é que eu vou fazer um acordo se ia ficar pendente, sem dar baixo na carteira? Então, eu estava ciente que era um acerto. Não era um acordo da minha parte. Magistrada: Tá. E consta aqui no processo, né, que o senhor passou procuração, assinou a procuração para o doutor Darlan e para o doutor José Alberto ... Sobre o doutor Darlan e o doutor José Alberto, em algum momento o senhor havia escutado falar desses advogados antes do senhor assinar a procuração? Odenilson: Não, eu não vi, nem conheço, não sei, nunca vi. ... Magistrada: Em algum momento falaram para o senhor que depois de feito esse acordo, o senhor não teria mais nada a reclamar? Odenilson: Não.... ... Odenilson: Na parte da manhã nós assinamos os papéis no escritório e depois do almoço foi na advogada doutora Angela, no escritório dela. Advogada do réu: Sim, em algum momento foi dito ao depoente E para levar adiante esse processo de acerto, de acordo, ele deveria ter um advogado que o representasse? ... Odenilson: Não, simplesmente o senhor Cristiano falou que ia ser tudo por conta da empresa, que a empresa ia resolver tudo. Então, eu não procurei advogado nenhum. Advogada do réu: Ok, doutora. A pergunta foi se foi dito a ele que ele precisava ter um advogado. Magistrada: Tá, eu vou reperguntar. Em algum momento, senhor Odenilson, te falaram que para o senhor fechar esse acordo, precisava ter um advogado responsável pelo senhor? Odenilson: Como eu já falei, o Cristiano falou que não precisava nós ir atrás de advogado, que ele ia arrumar de advogado, a própria empresa. Magistrada: E esse advogado que ele ia procurar, ia para te representar? Odenilson: Seria. Advogada da ré: Ok. Doutora? Sim. No momento do comparecimento no escritório da advogada, o depoente compareceu sozinho, foi com outros colegas? Quem compareceu? ... Odenilson: Tinha mais dois colegas. Colegas de trabalho. Magistrada: E eles iam fazer acerto também, igual o senhor? Odenilson: Sim. Advogada do réu: Ok, doutora. Além deles três, ele e mais dois colegas, tinha mais alguém da empresa que veio junto ou não? Odenilson: Tinha. Advogada do réu: E quem estava? O responsável do RH. (...) ... Magistrada: O senhor teve a oportunidade de ler os documentos que te foram passados? Odenilson: Não, eu não li, eu só assinei, como eu falei que tinha mais três pessoas, então eu só assinei, eu não li, não. Magistrada: E por qual razão o senhor não chegou a ler? Odenilson: Confiaça. ... Magistrada: Senhor Odenilson, quando o senhor me falou que o senhor Cristiano ia providenciar advogado para solucionar a questão e te representar, foi o que o senhor me falou. Se o senhor quisesse contratar outro advogado, ele falou que era obrigatório você contratar esse advogado, o senhor Darlan, vou reformular a pergunta. O que foi falado exatamente sobre advogado? Vou fazer mais aberta. O senhor já me contou que o senhor Cristiano falou que a empresa ia providenciar advogado. Foi falado mais alguma coisa sobre advogado? Se de repente o senhor tivesse um advogado ou quisesse levar esse advogado para fazer esse acerto? ... Odenilson: Não. Não foi falado ... Odenilson: A única coisa que ele falou, o Cristiano falou para mim, que a gente não ia gastar nada com o advogado. ... Magistrada: E o senhor chegou a trocar alguma mensagem com esses advogados, com esses advogados, doutor Darlan e doutor José Alberto? Odenilson: Não, como eu falei, eu não conheço ninguém. DEPOIMENTO DA REPRESENTANTE DO RÉU - TATIANA Magistrada: Quem foi que providenciou esses advogados? O doutor Darlan e o doutor José Alberto. Tatiana: Então, na época do acordo, foi falado para Odenilson que precisaria de um advogado, que ele precisaria de um advogado. E ele falou que não tinha advogado, né? E aí, como os dois, o seu Ailton e o Francisco, tinham esse advogado, a empresa falou para ele, sugeriu também, não impôs nada, sugeriu que ele pudesse pegar o mesmo advogado dos outros dois. E aí ele falou que não queria pagar o advogado com o dinheiro do acordo, e aí nesse acordo foi estipulado que a empresa pagaria os honorários advocatistas também, entendeu? Mas assim, quem sugeriu e ele acatou, mas não foi imposto de nenhuma maneira. Como o advogado já estava fazendo do Francisco Bedivaldo, aí fez do Odenilson também, mas consciência do Odenilson. ... Magistrada: Quem pagou os advogados do senhor Francisco e senhor Ayrton? Ayrton. Ayrton, tá. Quem pagou os honorários dos advogados? Darlan e José Alberto. Tatiana: Isso, como eu falei, estava no acordo do processo que a empresa pagaria os advogados desses trabalhadores também. O molde do senhor Odenilson. Magistrada: Os advogados estavam juntos ali na hora da assinatura do acordo? Tatiana: Olha, foi assinado o acordo, a rescisão foi assinada aqui no escritório e o acordo foi assinar no escritório da doutora Ângela, com a presença do rapaz que fazia o RH aqui na época, do Paulo Henrique. Eu não posso te informar se o advogado estava presente. TESTEMUNHA FRANCISCO EDVALDO SOUSA COSTA Magistrada: Senhor Francisco, o senhor, quando foi feito um acordo com o senhor Odenilson, o senhor estava junto na sala quando foi assinado, quando ele assinou? Francisco: Junto na sala, não. Foi individual. ... Magistrada: Quando o senhor foi fazer o acordo com a empresa, o senhor tinha advogado? Francisco: Tinha um advogado da empresa. Eles forneceram para nós. Magistrada: Ok. E esses advogados, o senhor alguma vez chegou a conversar com eles ou não? Francisco: Não. ... Pois bem. O dolo a que se refere o art. 966, III, do CPC é aquele vício que prejudica o magistrado na percepção sobre a realidade dos fatos. A doutrina sobre o tema destaca, com propriedade: "O dolo rescisório consiste na prática, pela parte vencedora, além das condutas vedadas pelo CPC 80, de ardis, maquinações e atividades enganosas em geral, capazes de subtrair da parte contrária o direito de produzir atos e provas no processo, reduzindo-lhe a capacidade de defesa e afastando o juiz de uma decisão de acordo com a verdade (Rizzi, Ação Rescisória, pp. 74/75)." (Nery Júnior, Nelson. Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 17ª edição - 2018. p. 2143). O autor, em seu depoimento, narra que foi contatado pelo Sr. Cristiano para fazer um "acerto" em relação ao período contratual prestado em favor do Sr. Augusto Fabris e que lhe foi informado que não teria qualquer despesa, inclusive advogado, que seria tudo por conta da empresa. Esclareceu que não conheceu, nem nunca falou com os advogados Darlan e José Alberto. A representante do réu, por sua vez, reconheceu que os advogados foram pagos pela empresa. E a testemunha Francisco, que também assinou acordo nos mesmos moldes, no mesmo dia, testificou que foi a empresa quem providenciou os advogados e que não chegou a conversar com eles. O conjunto probatório ampara, portanto, satisfatoriamente, as alegações do autor, autorizando concluir pela ocorrência de vício de consentimento na assinatura da acordo extrajudicial homologado nos autos nº 0000036-12.2023.5.23.0021, tratando-se de ato doloso, arquitetado pelo réu, a fim de se esquivar do cumprimento da totalidade das obrigações trabalhistas, mediante a outorga de quitação geral pelo contrato de trabalho. Com efeito, o acordo extrajudicial celebrado nessas condições, levado à homologação, não resultou de livre manifestação de vontade por parte do autor, sobretudo ante o acompanhamento por advogado indicado pela empresa e por ela remunerado. Vale ressaltar que o legislador, ao impor entre os requisitos de validade do acordo extrajudicial a necessidade de advogados distintos (art. 855-B, § 1º, da CLT), visou garantir que as pretensões estariam sendo individualmente respeitadas. Peço vênia para extrair do parecer do Ministério Público: "... Evidencia-se, assim, que os advogados indicados pelo empregador não atuaram efetivamente na defesa dos interesses do trabalhador, que permaneceu desassistido durante todo o processo negocial. O conjunto probatório demonstra que o empregador convocou os empregados para comparecerem ao escritório da advogada Dra. Angela Roberta da Silva, onde os documentos já estavam previamente elaborados, restando aos trabalhadores apenas assiná-los, sem qualquer possibilidade real de negociação. Diante da reconhecida assimetria da relação empregatícia e da hipossuficiência do trabalhador, o legislador prestigiou o princípio da proteção e impôs, no art. 855-B, "caput" e § 1º, da CLT, a exigência de que as partes sejam representadas por advogados distintos na homologação de acordos extrajudiciais. Esse requisito é essencial para a validade do negócio jurídico, assegurando a defesa efetiva dos interesses do trabalhador e garantindo a lisura do procedimento. Veja-se: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (destaquei) A exigência de advogados distintos visa garantir que a transação seja genuína e que haja uma efetiva negociação das parcelas objeto do acordo. Para que uma transação seja válida, é essencial que as partes tenham plena ciência dos direitos envolvidos e dos riscos jurídicos da pactuação, compreendendo adequadamente os elementos da res dubia. Além disso, o processo negocial pode envolver certo grau de embate e exigir conhecimento técnico que, via de regra, não é dominado pelos trabalhadores. Soma-se a isso a necessidade de compreensão das cláusulas do negócio jurídico, especialmente aquelas que conferem eficácia liberatória geral, extinguindo eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Diante desse cenário, a exigência de representação por advogados distintos, imposta pelo legislador reformista, mostra-se fundamental para assegurar que os interesses de ambas as partes sejam efetivamente defendidos na transação. No caso, ainda que, formalmente, os advogados tenham sido distintos, é inegável que o Dr. Darlan Gomes de Aguiar e o Dr. José Alberto Carvalho não atuaram de forma efetiva na defesa dos interesses do trabalhador. Isso porque foram escolhidos e contratados pelo empregador, cujos interesses são naturalmente opostos aos do empregado. Diante desse contexto, não se pode considerar a transação como legítima, sendo imperativo o reconhecimento do vício de consentimento na sua celebração. É inegável que os advogados envolvidos não desempenharam um papel ativo na defesa dos interesses do trabalhador, pois deixaram de fornecer os esclarecimentos necessários sobre os termos do acordo extrajudicial e suas implicações jurídicas. Essa omissão compromete a validade do negócio jurídico, evidenciando a ausência de uma assistência jurídica efetiva e comprometida com a proteção dos direitos do empregado. ... Diante do exposto, os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de vício de consentimento na celebração do acordo extrajudicial homologado na HTE n. 0000036-12.2023.5.23.0021. Isso porque o empregador não apenas indicou, mas também custeou a atuação de um advogado que, em vez de resguardar os interesses do trabalhador, limitou-se a uma atuação meramente formal, sem prestar a devida assistência jurídica. Tal circunstância revela sua real vinculação aos interesses empresariais, comprometendo a validade do negócio jurídico. Assim, no entendimento do Ministério Público do Trabalho, considerando o conjunto fático-probatório, foi demonstrada a existência de dolo, justificando o acolhimento da ação rescisória, nos termos do art. 966, III, do CPC. Dessa forma, impõe-se a desconstituição da sentença homologatória de acordo extrajudicial prolatada nos autos da HTE n. 0000036-12.2023.5.23.0021. É certo que a jurisprudência do TST (Súmula 403, II) assenta que em sentenças homologatórias de acordo não há parte vencedora ou vencida, inviabilizando a rescisão com base no dolo da parte vencedora. Tal entendimento foi recentemente reafirmado em julgado vinculante (arts. 926 e 927, V, do CPC) da SDI-II daquela Corte laboral, consoante ressai do aresto abaixo colacionado: "RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. I - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ - BREDA LOGISTICA LTDA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE. Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, torna-se inexigível o depósito prévio, nos termos do art. 968, § 1º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - DAILTON JOSÉ DO NASCIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 966, III, DO CPC. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, III, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo extrajudicial proferida nos autos da ação subjacente. 2. A proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, apenas nas hipóteses em que cabalmente evidenciada uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015. 3. De início, importa registrar que "se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide" (Súmula 403, II, do TST). Não prospera, portanto, a pretensão rescisória sob o fundamento de dolo processual. 4. Com efeito, tratando-se de corte rescisório direcionado à sentença homologatória de acordo firmado pela própria parte, o acolhimento do pedido exige necessariamente a demonstração da existência de fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante o Juízo da ação subjacente, na esteira do entendimento consolidado na OJ 154 desta Subseção. 5. Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer o autor, a prova colacionada aos autos não evidencia elementos suficientes a ensejar o corte rescisório com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC. 6. No caso, cumpre assinalar que a petição de acordo extrajudicial foi assinada e rubricada, em todas as suas páginas, pelo próprio trabalhador e seu advogado, credenciado pelo sindicato, e cujos poderes lhe foram devidamente outorgados. 7. Sobreleva destaca que a parte autora não apresenta qualquer elemento capaz de revelar que o pacto tratava do recebimento de bonificação. Pelo contrário, do termo de ajuste assinado verifica-se expressa menção a homologação de acordo extrajudicial em razão do extinto contrato de trabalho. 8. Acrescente-se, ainda, que o ajuste não deu quitação plena ao contrato de trabalho, limitando-se às parcelas nele descriminadas, restando resguardado ao trabalhador, portanto, o direito de ação quanto a eventuais verbas inadimplidas. 9. Assim, inexistindo elementos nos autos que permitam concluir que o trabalhador tenha sido coagido a firmar o acordo, ou sequer induzido em erro quanto aos efeitos de sua declaração de vontade, não prospera a pretensão rescisória com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1010354-51.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/06/2025). (in www.tst.jus.br, negritei) Nesse sentido, inclusive, se manifestou, também recentemente, o Pleno deste TRT, consoante aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAção rescisória objetivando a desconstituição de decisão que homologou acordo, alegando dolo da parte contrária em virtude de informação equivocada sobre a existência de precatório para pagamento do valor acordado. A autora sustenta que foi induzida em erro pela parte contrária, que afirmou possuir precatório, posteriormente declarado prescrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser rescindida com base em alegado dolo da parte contrária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação rescisória é instrumento excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC, devendo ser interpretada restritivamente para garantir a segurança jurídica e a coisa julgada.4. A jurisprudência do TST (Súmula 403, II) assenta que em sentenças homologatórias de acordo não há parte vencedora ou vencida, inviabilizando a rescisão com base no dolo da parte vencedora.5. Para além disso, não há prova de vício de consentimento ou fraude na celebração do acordo, sendo insuficientes os argumentos apresentados pela autora para justificar a rescisão da sentença homologatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Pedido improcedente.Tese de julgamento:A ação rescisória é meio excepcional para desconstituir decisões transitadas em julgado, aplicável somente nas hipóteses previstas taxativamente no art. 966 do CPC. A jurisprudência do TST (Súmula 403, II) assenta que em sentenças homologatórias de acordo não há parte vencedora ou vencida, inviabilizando a rescisão com base no dolo da parte vencedora.Dispositivos relevantes citados: Art. 966, III, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 403, II, do TST; ROT-671-64.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/04/2025. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000545-69.2024.5.23.0000; Data de julgamento: 25-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) (in www.tst.jus.br, negritei) Neste caso, contudo, há relevante distinção que justifica o afastamento da regra geral de não cabimento de ação rescisória com base no dolo processual. Com efeito, com visto, a hipótese configurada a partir do arcabouço probatório denota que o advogado da parte agiu em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, fato que tem o condão de justificar o corte rescisório com base na hipótese prevista no inciso III do art. 966 do CPC. Nesse sentido é o também recentíssimo aresto da SDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. DOLO. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do In-cJulgRREmbRep- 1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. Na situação sob exame, a pretensão rescisória é calcada no art. 966, III, do CPC, argumentando o Autor, em síntese, que ( i ) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta; ( ii ) não foi notificado sobre a realização da audiência em que firmado o acordo, não tendo sequer comparecido ao ato; ( iii ) não era ele que estava presente no dia da audiência e ( iv ) o acordo foi firmado sem pagamento de valores (apenas com liberação do FGTS e seguro desemprego). 3. O exame dos autos revela que ação trabalhista matriz foi proposta em 30/3/2016 pelo Autor, representado por seu advogado, acompanhada da procuração assinada pelo trabalhador com a devida outorga de poderes. Na transação, as partes acordaram a quitação geral do contrato, com liberação do FGTS e acesso ao recebimento do seguro-desemprego, não havendo, de fato, ajuste para pagamento de valores. O acordo foi homologado em 5/5/2016 e em 4/5/2018, passados quase dois anos, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando a existência de lide simulada e colusão. 4. A colusão processual, referida na parte final do inciso III do art. 966 do CPC, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega, como no caso examinado, que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese deve ser apreciada como dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403, II, do TST, segundo a qual " Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide ". A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 5. No caso, o quadro probatório não conduz ao reconhecimento da ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao acordo, ou da atuação dolosa de seu causídico em conchavo com a parte contrária. Com efeito, a prova produzida na instrução desta ação rescisória não foi suficiente para comprovar a alegação de fraude ou vício de consentimento. Isso porque não é o bastante para configurar a fraude alegada pelo Autor o fato de terem sido propostas outras ações trabalhistas similares, com o mesmo causídico e acordos em condições semelhantes, em que ajustada somente a liberação do FGTS e o acesso ao recebimento do seguro desemprego. De se notar que, apesar de afirmar que não esteve presente à audiência em que firmado o acordo, o Autor não fez prova a respeito dessa alegação, constando da respectiva ata o registro de sua presença ao ato, acompanhado do advogado por ele constituído. Além disso, não há demonstração de que o advogado do Autor tenha sido indicado pela ex-empregadora, não se podendo concluir, diante das alegações iniciais e da ausência de elementos de prova, que o profissional atuou em contrariedade aos interesses do outorgante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (destaquei) (ROT-355-25.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/05/2025). (in www.tst.jus.br, destaquei) Por esses fundamentos, impõe-se rescindir a sentença homologatória de ID. 6d7c205, nos termos do art. 966, III, do CPC. No mesmo sentido, trago outros arestos da eg. Segunda Sessão Especializada em Dissídios Individuais em casos similares ao presente: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDOS PROFERIDAS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 0001515-57.2014.5.03.0071. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. O autor ajuizou Ação Rescisória para desconstituir a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista n.º 0001515-57.2014.5.03.0071. O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito. 2. O referido fundamento determinante do acórdão recorrido, contudo, não foi impugnado no Recurso Ordinário interposto pelo autor, que se limitou a reiterar os argumentos trazidos na petição inicial da Ação Rescisória. O recorrente nem sequer traçou uma linha acerca do reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido. 3. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no art. 1.010, II, do CPC de 2015, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula n.º 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo. 4. Recurso não conhecido . PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 0011259-08.2016.5.03.0071. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. DOLO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O autor ajuizou Ação Rescisória para desconstituir a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista n.º 0011259-08.2016.5.03.0071. O TRT da 3.ª Região, entretanto, entendeu pela ausência de vício de consentimento capaz de anular o termo de conciliação e julgou improcedente o pedido de corte da sentença homologatória do acordo. 2. O autor, em suas razões recursais, sustenta que, ao assinar os papéis solicitados pela recorrida, não sabia que se tratava de uma procuração. Afirma que a recorrida, juntamente com o advogado então constituído, protocolou Reclamação Trabalhista com 15 empregados no polo ativo e, em seguida, celebrou o acordo em prejuízo dos empregados. Afirma que, assim como os demais empregados, nunca compareceu em juízo para homologação dos termos do acordo. 3. Conforme depoimento prestado pelo preposto da recorrida, é incontroverso nos autos o fato de que o advogado que patrocinou os interesses do reclamante e celebrou o acordo ora impugnado foi indicado pelo produtor musical da recorrida. Essa factível lide aparente, formalizada entre a reclamada e o patrono do reclamante, não configura, entretanto, o conceito de processo simulado, em que o aspecto volitivo, em relação ao resultado da concertação, é de suma relevância para a configuração da hipótese prevista no art. 966, III, do CPC. 4. Tal contexto, lado outro, viabiliza, à luz da Súmula n.º 408 do TST, o exame da controvérsia sob o viés de dolo processual. Isso porque os fundamentos expendidos na petição inicial conduzem à ideia de existência de conluio entre a reclamada/recorrida e o advogado do autor/recorrente, conduta essa inequivocamente contrária à boa-fé e que obsta o efetivo exercício do devido processo legal pela parte adversa. 5. Em consulta ao sistema processual do TRT da 3.ª Região, verifiquei que foram ajuizadas reclamações trabalhistas individuais pelos empregados da recorrida KD&R PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, todas subscritas pelo mesmo advogado que firmou o acordo ora impugnado, Dr. Christiano Braga Ribeiro. 6. Destaca-se que as minutas de acordo foram apresentadas logo após o ajuizamento das Reclamações e assinadas apenas pelo advogado, por procuração, sem nem sequer constar a assinatura do reclamante. O Juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas, entretanto, não homologou os referidos acordos em razão da ausência nos autos dos "atos constitutivos da empresa, documentos pessoais do representante legal, tampouco procuração com outorga de poderes especiais ao subscritor da peça para transigir e firmar acordo". Após, diante da ausência das partes às audiências designadas, foi determinado o arquivamento das referidas Reclamações. 7. Em 15/9/2016, foi ajuizada nova Reclamação Trabalhista (processo 0011259-08.2016.5.03.007) pelo mesmo advogado, Dr. Christiano Braga Ribeiro, em face da recorrida, dessa vez com todos os 15 reclamantes no polo ativo, inclusive o autor, ora recorrente. Em 11/10/2016, antes mesmo da realização da audiência inicial, foi proferida sentença de homologação do acordo firmado entre as partes. 8. Destaca-se, entretanto, o fato de o acordo ter sido homologado sem o comparecimento dos reclamantes em juízo para ratificação dos termos avençados, mormente tratando-se de uma reclamação trabalhista com 15 reclamantes no polo ativo. Com efeito, a ausência de termo de ratificação, somado ao fato de que a minuta de acordo não foi sequer assinada pelo reclamante, mas sim pelo advogado, corroboraram a tese de dolo processual entre o advogado do reclamante e a recorrida. 9. Ademais, ambas as testemunhas do reclamante, que trabalharam junto com o recorrente e também integraram o polo ativo da reclamação 0011259-08.2016.5.03.007, informaram ao juízo que (i) não constituíram advogado para ajuizamento de reclamação trabalhista; (ii) que assinaram vários papéis quando estavam em trânsito, viajando para realizar os shows com a banda, sob a alegação de "mudança de escritório" e quem não assinasse perderia o emprego; (iii) que não tinham ciência de que estavam assinando uma procuração com poderes para ajuizamento de reclamação trabalhista; (iv) que nunca compareceram a nenhuma audiência judicial para ratificação dos termos do acordo. 10. Dessa forma, verifica-se que o empregador, com sua conduta, tolheu o trabalhador de se valer do devido processo legal, para postular e perseguir os haveres trabalhistas que bem lhe aprouvesse. A sentença homologatória do acordo é produto dessa investida bem sucedida pela parte reclamada. 11. Recurso Ordinário conhecido e provido " (destaquei) (RO-11499-79.2017.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, III, DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE . A hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 966, III, do CPC/2015 exige a demonstração dos vícios previstos nos artigos 171, II, e 849, do Código Civil. A ausência de comprovação de qualquer vício no ajuste firmado entre as partes obsta o acolhimento da pretensão rescisória. Neste contexto, tem-se a tese jurídica firmada na Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual " A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento". No caso concreto, embora não se possa afirmar categoricamente que o advogado que representou o autor da ação rescisória tenha atuado "em defesa do interesse da empresa", referido profissional não atuou de forma ativa no interesse do seu cliente, de forma a lhe esclarecer os termos do ajuste e os efeitos decorrentes da aceitação do acordo extrajudicial. Neste contexto, e em consonância com os depoimentos constantes dos autos, as assinaturas dos acordos ocorreram sem a participação do advogado e na presença apenas dos representantes do empregador, os quais condicionaram o recebimento das parcelas rescisórias à aceitação do ajuste que lhe foi apresentado. Portanto, encontra-se totalmente comprovada a assertiva consignada no acórdão recorrido, no sentido de que "Restou demonstrado, ainda, que a empresa ré exigia dos empregados a assinatura dos referidos documentos (procuração, declaração de pobreza e termo de acordo) como condição para adimplemento das verbas rescisórias". Neste contexto, não há como afastar a conclusão de que a assinatura do acordo extrajudicial derivou de coação da empresa, que condicionou o recebimento das parcelas rescisórias à assinatura do acordo imposto de forma unilateral pelo empregador. Deve-se ainda salientar a situação de fragilidade na qual se encontrava o reclamante que, na iminência do desemprego, corria o risco de não receber as verbas rescisórias garantidoras de sua própria subsistência e de sua família. Assim, o quadro fático delineado revela que o autor da presente ação rescisória, no momento em que assinou o acordo extrajudicial, estava na iminência do desemprego, sem assistência de um advogado, e sendo forçado a assinatura de um documento como condição para recebimento de suas parcelas rescisórias. Neste contexto, indubitavelmente deve-se admitir o vício de consentimento na assinatura do acordo extrajudicial diante da coação infringida pelo empregador como condição para recebimento de seus haveres trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (destaquei) (ROT-949-02.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). Julgo, pois, procedente o pedido de corte rescisório, sob os fundamentos invocados. De resto, quanto à alegação do réu acerca da repetição dos valores pagos, ressalto que a devolução de eventuais valores recebidos, ainda que de boa-fé, em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação rescisória, somente se viabiliza pela propositura de ação própria. Ante a sucumbência do réu, fica este condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor, ora arbitrados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, bem como as custas da presente rescisória, calculadas em 2% sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Admito a ação rescisória e, no mérito, julgo procedente o pedido de rescisão do julgado, desconstituindo a sentença proferida os autos do processo nº 0000036-12.2023.5.23.0021. Ante a sucumbência do réu, fica este condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor, ora arbitrados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, bem como as custas da presente rescisória, calculadas em 2% sobre o valor dado à causa. É como voto. Acórdão ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar procedente o pedido de rescisão do julgado, desconstituindo a sentença proferida os autos do processo nº 0000036-12.2023.5.23.0021, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, seguido pelos Excelentíssimos Desembargadores Eleonora Lacerda, Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e Tarcísio Valente. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) João Carlos Ribeiro de Souza Desembargador do Trabalho Relator CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. REJANE CONCEICAO DE ARRUDA E SILVA CATHARINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPOLIO DE AUGUSTO FABRIS

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Aline De Souza Silva e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 256554171

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007474-64.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA SILVA MARIA JOSé ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES JACINTO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0007474-64.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0007474-64.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Aline de Souza Silva e Maria José Alexandre da Silva em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, a autora Aline é beneficiária do plano de saúde da Ré desde o seu nascimento, na condição de dependente de sua mãe, a autora Maria José. Em 21 de Novembro de 2023, a Ré notificou a autora Maria José para que comprovasse a dependência financeira de sua filha Aline para a continuidade da cobertura assistencial, então a autora Maria José encaminhou à Ré, no prazo solicitado, documentos que comprovariam a dependência econômica de sua filha. No mês de março de 2024, Aline foi surpreendida com a informação de que havia sido excluída do plano de saúde, sem aviso prévio. Assim, questionou a Ré sobre o cancelamento e esta informou que não aceitaria mais dependentes maiores de idade. Diante da negativa de restabelecimento do plano de saúde, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pel a ativação do plano. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o restabelecimento do plano e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.27 e 11.2 a 11.11). Decisão ao mov. 14.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de que a ré restabeleça o plano de saúde. Citada a ré em mov. 17.1. Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 30.1. Argumentou que houve comunicação prévia do cancelamento e ofertada a possibilidade de portabilidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 30.2 a 30.5).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1). Em especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 52.1 e 54.1). Em decisão de mov. 57.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE A ré preliminarmente, em sede de contestação (mov. 30.1) impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à impugnação à justiça gratuita, nada traz quanto ao caso concreto que denote afastar a presunção de insuficiência de recursos da parte autora. Assim, rejeito a impugnação, mantendo o benefício, já que preenchidos os requisitos legais a tanto. Sem prejuízo, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito e diante do desinteresse das partes na produção das provas. Conforme observado em mov. 57.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR CDC, e as autoras consumidoras na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. Sobre o tema já se manifestou diversas vezes o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como exemplo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – RECLAMADA QUE ATUA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS PERANTE OS USUÁRIOS – RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA . PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONVÊNIO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA DOS BENEFICIÁRIOS – COMUNICAÇÃO ENVIADA APENAS À ESTIPULANTE DO CONTRATO – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MANDAGUAÇU. CONDUTA ABUSIVA – USUÁRIOS QUE NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA – MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO . RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC – ART. 373, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES DO C . STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO . CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO – RISCO À SAÚDE DOS AUTORES – INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00001104220238160108 Mandaguaçu, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 02/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/08/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR No caso, cinge-se a controvérsia acerca da regularidade no cancelamento do plano pela parte ré, excluída sob o argumento de que a beneficiária não era mais dependente da titular do plano. Alega, no entanto, estar em tratamento médico. Sabe-se que a Lei n. 9.656/1996 prevê a possibilidade de rescisão contratual em hipóteses específicas, desde que observada a notificação prévia e ausência de beneficiário sob tratamento equivalente ao de internamento hospitalar. Vejamos: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. No caso em tela, verifica-se que o e-mail (mov. 1.15) enviado pela ré, continha a informação de que, caso não comprovado a dependência da beneficiária Aline, haveria rescisão do contrato:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A beneficiária titular, a Sra. Maria Jose, retornou o e-mail informando que a beneficiária Aline, até então sua dependente, era isenta para apresentação do Imposto de Renda, condição tal que caracterizava sua dependência para se manter no plano de saúde. No entanto, compulsando os autos o contrato juntado pelas autoras, em sua cláusula 2.11 (mov. 1.22, fls. 20), indica a definição para se enquadrar na qualidade de dependente para continuar com o plano ativo. Dessa forma, a operadora entende como dependente o beneficiário qualificado, pela legislação, como dependente do Imposto de Renda e/ou da Previdência Social: Assim, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 35 define dependente como: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (Vide ADIN 5583) IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (Vide ADIN 5583) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se aindaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5° Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o. No mesmo sentido o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entende como dependentes aqueles que: A legislação em vigor enumera os dependentes de segurado do INSS em ordem de prioridade conforme as 3 classes abaixo: ⦁ o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; ⦁ os pais; ⦁ o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Portanto, a autora Aline não se enquadra da qualidade de dependente, segundo a legislação supracitada. Por sua vez, considerando que a autora tem 35 anos (mov. 1.6), poderia a operadora ré ter efetuado a exclusão dela do plano contratado tão logo atingidos os 21 anos. Todavia, não foi o que sucedeu e o contrato foi mantido incólume até 28 de Novembro de 2023, mesmo após a autora superar a idade estipulada no contrato eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR na lei para ser considerada dependente, quando a requerida encaminhou a notificação de mov. 1.16. Insta frisar que somente após transcorridos 13 anos de quando a autora completaria a idade limite é que a ré notificou para que comprovasse sua dependência econômica do beneficiário titular. Isto posto, referida situação criou uma expectativa de que a ré teria assentido com a manutenção do vínculo da autora como beneficiária. De forma que é legítimo concluir que ao anuir com a permanência da autora Aline por todos esses anos, a ré renunciou a aplicação da cláusula de exclusão dos dependentes com base em sua idade. Nesse sentido, foi criado em favor da requerente o direito à manutenção do contrato nas condições originariamente contratadas pelo titular, em decorrência da aplicação dos institutos supressio e surrectio, além da vedação ao venire contra factum proprium . Nesse ponto cabe destacar as ilustres lições do Doutrinador Humberto Theodoro Júnior: Entre as variantes de aplicação da teoria da boa-fé objetiva, por exemplo, tem sido observada pela jurisprudência, com adequação, a interdição da conduta incoerente no processo (venire contra factum proprium ). Tradicionalmente, os sistemas jurídicos de origem romanística têm como inadmissível que um agente: (i) assuma uma atitude em oposição a uma conduta anterior; ou (ii) fundamente a sua posição em um litígio invocando fatos que contravêm as suas próprias afirmações anteriores. Do ponto de vista técnico, a restrição apresenta-se como "um limite ao exercício de um direito objetivo, ou potestativo, ou de uma faculdade", no dizer de Judith Martins- Costa. Sua configuração exige, portanto, dois comportamentos sucessivos da mesma pessoa, os quais, em si, são lícitos e separados no tempo: o primeiro é o factum próprio, que, posteriormente vem a ser contrariado pelo segundo, quebrando a confiança estabelecida na primitiva posição do mesmo agente. O que assim se pune, na repressão do comportamento contraditório, é a violação do dever de manter a declaração anterior, respondendo pela pretensão de veracidade nela expressa e, sobretudo, pela expectativa legitimamente criada noTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR espírito do destinatário. Daí o vínculo que estabelece, em essência, com a obrigação de comportar-se de acordo com a boa-fé, não no seu sentido subjetivo (má-fé do declarante), mas no significado objetivo ligado à expectativa criada na contraparte (princípio da confiança). Atua-se não necessariamente na repressão da mentira e na valorização da verdade e, sim, no resguardo principalmente da boa-fé e confiança no tráfico jurídico. São, pois, requisitos da configuração do venire : (a) a "atração de um fato gerador de confiança, nos termos em que esta é tutelada pela Ordem Jurídica"; (b) a "adesão da contraparte porque confiou - neste fato; (c) o"fato de a contraparte exercer alguma atividade posterior em razão da confiança que nela foi gerada"; (d) o"fato de ocorrer, em razão da conduta contraditória do autor do fato gerador da confiança, a supressão do fato no qual fora assentada a confiança, gerando prejuízo ou iniquidade insuportável para quem confiara". (...) 5 Ainda, ensina Bruno Miragem: A supressio caracteriza-se como a situação na qual um direito subjetivo que, não tendo sido exercido em certas circunstâncias, durante determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por contrariar a boa-fé. Note-se que ao manter a autora por 13 anos como beneficiária do plano de assistência à saúde mesmo superadas as condições a tanto, ao exigir repentinamente a demonstração da dependência e excluir a beneficiária, a ré agiu de forma contraditória, em violação à boa-fé objetiva, à luz do artigo 422 do Código Civil. Portanto, evidente o direito à manutenção da condição de dependentes da autora como beneficiários do plano, considerando a inércia da ré, no decorrer dos anos que gerou aos requerentes a legítima expectativa de permanência da relação jurídica. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ALEGA QUE FOI EXCLUÍDA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SUA PROGENITORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA MAIOR DE 24 ANOS. TODAVIA, A AUTORA FOI EXCLUÍDA 24 ANOS DEPOIS DE TER COMPLETADO 24 ANOS . CONSUMIDORA PLEITEOU QUE SEJA INSERIDA NOVAMENTE COMO DEPENDENTE DO PLANO E A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU COMOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO, DA CONSUMIDORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO COMO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA . ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. CONSUMIDORA APRESENTOU PLANILHA DE INCLUSÃO E O COMUNICADO DE SUA EXCLUSÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. EM ANÁLISE, NOTA-SE QUE É DE RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE QUE A EXCLUSÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE FOI REALIZADA 24 ANOS APÓS O PREVISTO. NESSE SENTIDO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO venire contra factum proprium, ESTA VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, QUE CAUSA SURPRESA NA OUTRA PARTE. SENDO ASSIM, A OPERADORA NÃO PODE PERMITIR O USO DA AUTORA, MAIOR DE 24 ANOS, E DEPOIS CORTAR O SERVIÇO QUANDO JÁ SE PASSARAM 24 ANOS DO ACONTECIDO . O PROLONGAMENTO DO CONTRATO ACABOU GERANDO UMA EXPECTATIVA NA AUTORA, QUE ACREDITAVA PODER CONTINUAR SENDO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE SUA PROGENITORA. PORTANTO, REFORMO A SENTENÇA PARA condenar a ré na obrigação de fazer de reestabelecer a autora ao plano e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$ 3.000,00.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU ÊXITO NO RECURSO .RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00118969420218160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORAS EXCLUÍDAS DO PLANO FAMILIAR, POR TEREM ULTRAPASSADO A IDADE LIMITE PARA SEREM CONSIDERADAS COMO DEPENDENTES DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AVENTADA PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE FORMULADO PELOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO NÃO ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDURA ATÉ A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO TITULAR. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE MANTEVE AS REQUERENTES NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIAS DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO NO CASO CONCRETO. PRÁTICA SUCESSIVA E REITERADA DE COMPORTAMENTO DOS CONTRATANTES POR PERÍODOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR SUBSTANCIAL QUE GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE A CONDUTA CONTINUARÁ A SER OBSERVADA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0011259-46.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORAS EXCLUÍDAS DO PLANO FAMILIAR, POR TEREM ULTRAPASSADO A IDADE LIMITE PARA SEREM CONSIDERADAS COMO DEPENDENTES DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AVENTADA PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA . REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE FORMULADO PELOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO NÃO ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDURA ATÉ A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO . ALEGADA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO TITULAR. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE MANTEVE AS REQUERENTES NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIAS DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO NO CASO CONCRETO . PRÁTICA SUCESSIVA E REITERADA DE COMPORTAMENTO DOS CONTRATANTES POR PERÍODO SUBSTANCIAL QUE GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE A CONDUTA CONTINUARÁ A SER OBSERVADA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0011259-46 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Diante do exposto, resta evidente que a exclusão e cancelamento realizado pela operadora se mostrou ilegal, de modo que a procedência do pedido formulado é medida que se impõe. Assim, desnecessário analisar a existência de tratamento de saúde em curso para tal fim.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Dos danos morais Na sequência, as autoras pugnaram pela condenação da ré à indenização pelos danos morais sofridos, especialmente para compensar a dor, frustração, incerteza, humilhação e abandono experimentados, além de servir como desestímulo à repetição de atos do gênero. Sobre o tema, estabelece a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. No caso em tela, em que pese o cancelamento unilateral do plano de saúde, não houve relato de qualquer ofensa, prejuízo moral ou abalo psicológico sofrido a partir da conduta da requerida, tampouco situações vexatórias ou fatos que causaram especial sofrimento ao requerente. Registre-se que não se está a ignorar o incômodo por certo enfrentado pelas autoras na judicialização da demanda, mas a afastar a responsabilidade da ré em indenizar, já não foram demonstrados maiores prejuízos à autora. Assim, não verifico a ocorrência de situação passível de abalo moral indenizável, razão pela qual improcede o pedido formulado neste ponto. 3. DISPOSITIVOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar os termos da liminar e determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora Aline, mantida como dependente da titular Maria José. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as autoras ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, no valor correspondente a R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. A exigibilidade de tais ônus, no entanto, fica suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC. Em consequência, condeno a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, excluída a pretensão indenizatória, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito SubstitutaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR

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ID: 316656673

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011259-34.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NATANAEL EMENEGILDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NATANAEL EMENEGILDO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ROT 0011259-34.2024.5.03.0101 RECORRENTE: NATANAEL EMENEGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ROT 0011259-34.2024.5.03.0101 RECORRENTE: NATANAEL EMENEGILDO DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANAEL EMENEGILDO DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac831cc proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8d05d0d; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7647c8a). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 71 da SBDI 1 do TST. - violação dos art. 5º, II e XXXV, 7º, XXVI, e 93, IX, da CR. - violação dos arts. 2º, 611, § 1º, e 818 da CLT; 373 do CPC; Lei Complementar 101/00. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Incontroverso que, durante todo o período não prescrito, o autor se sujeita às regras do PCCS 2008, vigente a partir de julho de 2008 e que substituiu o que vigorava desde 1995, discutido nos autos do Dissídio Coletivo n° TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, com a participação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Similares FENTECT. Nos termos do PCCS/2008, a promoção horizontal do empregado se dá por dois modos, mérito e antiguidade, alternadamente. Assim dispõe o regulamento empresarial (Id 95c1804 - pág. 21 e ss): "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." Nos termos do artigo 461, §2º da CLT, faculta-se ao empregador a normatização de quadro de carreira de seus empregados, com a observância de que as promoções devem obedecer, alternadamente, aos critérios de antiguidade e merecimento. Ao disciplinar a matéria, portanto, está o empregador a criar espécie de regulamento empresarial, cujas normas integram o contrato de seus empregados. Quanto à promoção por antiguidade, cumpre destacar que, embora o regulamento preveja a existência de deliberação pela Diretoria de Pessoas, esse critério foi considerado inválido pela jurisprudência do TST, na medida em que a referida condição seria puramente potestativa. Nesse sentido, a OJ Transitória nº 71, da SDI-I, do TST: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Torna-se, portanto, dispensável a necessidade de deliberação da diretoria para concessão da progressão horizontal por antiguidade, a qual passa a ter como única exigência o fator temporal. O item 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 dispõe apenas que a promoção será aplicada sempre no mês de outubro e que deve ser considerado o dia de 31 de agosto, "data de apuração do efetivo exercício" (Id 95c1804 - pág. 22), o que significa apenas que fazem jus à promoção no mês de outubro os empregados que estavam com contrato vigente em 31 de agosto. Assim, o direito postulado nos autos se subordina ao cumprimento apenas dos seguintes requisitos previstos no Plano de Carreira de 2008: interstício máximo de 24 meses, sendo a promoção por antiguidade aplicada no mês de outubro de um ano e a promoção por mérito no mês de novembro de outro ano, não podendo cumular as promoções no mesmo ano ao mesmo empregado. Conforme ficha cadastral de Id 1d1fb8e, o reclamante foi admitido em 04/04/1983, estando, pois, enquadrado junto à norma retro mencionada desde julho/2008. Conforme se extrai de seu histórico funcional, recebeu sua última PHA sob a vigência do PCCS 1995 em 01/02/2006 (Id 1d1fb8e - pág. 5), é dizer, mais de 24 meses anteriormente à data de apuração, 31/08/2008 (item 5.2.3.3.2 do Plano de Carreira). Consoante consignado em sentença, vê-se que, embora inicialmente tenha agido a reclamada com o devido acerto, passou a adotar pagamento irregular no curso do contrato, com intervalo superior àquele previsto na disciplina regulamentar, que prevê interstício de 24 meses de efetivo labor entre uma promoção e outra da mesma espécie (nem mais, nem menos). Não merece guarida a tese recursal de que o lapso temporal previsto pela norma exige o transcurso de mais meses até o atingimento da competência 08 do exercício financeiro subsequente. É cristalina e incontestável a dicção dos itens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, no sentido de que, implementada a titularidade do trabalhador no exercício financeiro analisado, independentemente da data em que apurado o preenchimento dos requisitos regulamentares, está-se diante de direito adquirido inafastável. Registro que quanto às progressões por merecimento, a reclamada não apresentou qualquer fato impeditivo do direito obreiro. Ainda, restou consignado na r. sentença que as parcelas vincendas das promoções por mérito somente serão devidas se comprovado o atingimento de avaliação satisfatória anotado na Ficha de Registro do empregado (Id f8baf7b - pág. 5). Do contexto narrado pela d. Sentenciante, considerando a concessão de promoções horizontais por antiguidade em 01/10/2009, 01/10/2012, 01/10/2015 e 01/10/2018, intercaladas com promoções horizontais por mérito concedidas em 01/11/2010, 01/11/2013 e 01/11/2016, é certo que houve decurso de 36 meses entre as progressões por antiguidade e mérito, sendo desrespeitado o requisito do interstício de 24 meses estabelecido no regulamento, de modo que as progressões devem ser readequadas, seja por não observarem a base de cálculo correta, seja em razão da data de concessão. A r. sentença recorrida encontra-se em sintonia com vários julgados, envolvendo a mesma matéria: 0010914-72.2024.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Juliana Vignoli Cordeiro; 0010984-63.2023.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho; 0010103-95.2024.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 08/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Portanto, verificadas incorreções na aplicação das progressões por antiguidade e mérito concedidas pela ré, uma vez que não foram observados os critérios estabelecidos no regramento interno, mantenho a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Prejudicado o pedido pelo afastamento dos consectários, haja vista a manutenção da condenação ao principal. Sem razão a reclamada no tocante ao pleito afeto aos reflexos em gratificação de função, na medida em que tal verba, por ser parcela paga a título de contraprestação pelo trabalho prestado pelo reclamante, tem evidente natureza salarial. Inadmissível a alegação empresarial ventilada pela inexistência de quinquênios em sua estrutura financeira (Id a5bac5e - pág. 23), já que expressamente consignada a sua plena integração à organização remuneratória da ré, conforme se extrai, a título de amostragem, da cláusula 54 do ACT 2023/2024 - Id fc36d2c - pág. 11. Por fim, note-se a reclamada que já restou autorizada a compensação das parcelas recebidas a título de promoção por antiguidade, em razão de norma coletiva, com aquelas de mesmo título previstas no PCCS. Nego provimento. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 6ª região (Id 7647c8a - Págs. 9/10), no seguinte sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO ALTERNADAMENTE. PCCS/2008. ENQUADRAMENTO CORRETO. Dispondo o Plano de Cargos e Carreira que a data para apuração do tempo para a promoção por antiguidade é 31 de agosto de cada ano, após dois anos de ingresso nos quadros da reclamada, os funcionários que ingressaram na EBCT no mês de outubro, só terão seu período aquisitivo apurado no mês de agosto do ano subsequente ao que completaram 2 anos de prestação de serviços na referida empresa. Recurso obreiro improvido. (...) Nos autos restou inconteste que o autor foi contratado pela reclamada na data de 13/10/2008, quando foi enquadrado no PCCS/2008 (NM-01), assim, de acordo com referido plano de cargos (item 5.2.3.3.2), só teria direito a primeira promoção a partir de 13/10/2010 (2 anos após a data de ingresso na reclamada). Ocorre que, segundo o item 5.2.3.3.3, a data para apuração do efetivo exercício no cargo é 31 de agosto, sendo a promoção aplicada no mês de outubro. Assim, em 31 de agosto de 2010 o reclamante ainda não tinha completado período aquisitivo para promoção (2 anos), tendo em vista que ingressou nos quadros da reclamada em 31/10/2008, portanto, seu período aquisitivo só poderia ser aferido a partir do mês de outubro de 2010, mas como o PCCS/2008 previu como data de apuração 31 de agosto, a contagem de tempo do reclamante só foi feita em 31 agosto de 2011 e em outubro de 2011 lhe foi concedida a primeira promoção por antiguidade (NM-02), conforme previsto no Plano de Cargos. (...) (TRT-6. 1ª Turma. Processo nº 0001506-38.2016.5.06.0008 (RO). Relator Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 03/08/2017. Publicado no DEJT em 07/08/2017. Trânsito em julgado em 30/08/2017) " CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL EMENEGILDO DE ANDRADE

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